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JORNAL DA ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEZEMBRO 2014 - ANO XIII - NÚMERO 59
Sargento Soares: Nos representa!
Fundador da Aprasc e seu presidente por três vezes, alvo de dezenas de processos administrativos, prisões e diversas outras punições pela defesa da categoria, o sargento Amauri Soares encerra em 31 de dezembro, uma sequência de dois mandatos como deputado estadual em que representou e lutou pelos direitos dos praças sem descanso. Página 6
Lotin é presidente da Anaspra Chapa eleita em novembro conta com mais dois diretores da Aprasc, o sargento Pedro Paulo Boff Sobrinho e o soldado Everson Henning, vice-presidente e coordenador de imprensa da Aprasc, respectivamente. Já no começo de dezembro, Lotin, que também é membro do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), participou dos debates no Congresso Nacional que discutem projetos fundamentais para os praças, como o que acaba com a prisão disciplinar. Página 7
Aprasc quer extinção imediata da 24 X 48 Páginas 4 e 5
O Praça
DEZEMBRO DE 2014 - ANO XIII - NÚMERO 59 - PÁG. 2
EDITORIAL
P
rimeiro, quero agradecer a expressiva votação recebida no pleito eleitoral e o envolvimento direto de muitos praças e apoiadores que acreditam e acreditaram na importância de termos uma cadeira dos praças na Alesc, e avaliam nossa luta como uma luta coletiva e comprometida com a segurança pública e com seus trabalhadores. Dito isto, quero agradecer a todos os praças e seus familiares por todo apoio nas nossas reuniões, assembleias e em todos os espaços de debate durante o ano de 2014. Este foi um ano bem atípico, em que nos desdobramos para dar conta das atividades, que envolveram o processo eleitoral e a continuidade das negociações. A cansativa negociação da jornada de trabalho, ainda não encaminhada pelo Governo, deixou um sentimento de ansiedade e de incerteza na categoria. Não estamos acostumados com esse tipo de negociação, com essas intermináveis reuniões e articulações de bastidores. Este processo foi pedagógico para a diretoria, na medida em que tivemos que segurar nossos ímpetos e ansiedades. Pesou nossa responsabilidade com o resultado dos projetos, em especial com a jornada de trabalho, com a ativação das vagas de ST, com a fiscalização do cumprimento da lei que obriga os cursos de Cabos e de Sargentos, com a promoção automática, com a mudança do comportamento. As mudanças feitas pela Aprasc até aqui já mudaram a nossa vida enquanto trabalhadores. Basta olhar para trás e comparar com a realidade de outros estados hoje. É preciso continuar avançan-
do e isso só ocorrerá se nos mantivermos unidos e imbuídos do compromisso com o conjunto dos praças. Em 2015, temos que estar ainda mais unidos para vencer as batalhas que se avizinham, como a abertura do QOA, a igualdade de interstício para todos, o aumento das vagas de ST, a ativação das vagas da lei de fixação de efetivo, a aprovação do projeto que acaba com a prisão administrativa, em tramitação no Congresso Nacional e pelo qual temos trabalhado arduamente, entre outros temas de interesse coletivo dos praças e da sociedade. É importante frisar que o tema segurança pública está na pauta do Congresso Nacional e do Governo Federal e, neste contexto, os próximos anos exigirão um esforço de nossa parte para acompanhar de perto este debate, para defendermos e ampliarmos nossos direitos. Por fim, dizer que a coesão e o comprometimento que precisamos vai exigir humildade, consciência e comprometimento de todos, do aluno soldado ao subtenente, ativos e inativos, no sentido de que cada um se coloque no lugar do outro. É preciso que o soldado de hoje se enxergue na figura do sargento, se veja como o sargento de amanhã, e esse exercício é necessário em todas as graduações, para que possamos abraçar as lutas de cada graduação, de cada subgrupo, e compreender as necessidades de cada segmento como reivindicações de toda a categoria. Um feliz natal a todos e um 2015 repleto de vitórias, união e comprometimento de todos em prol do conjunto de praças e da sociedade de SC.
Sd Elisandro Lotin Presidente da Aprasc e da Anaspra Jornal da Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC) Ano XIII - nº59 - Dezembro de 2014 - Tiragem: 15 mil exemplares - Distribuição gratuita e dirigida Textos: Mirela Maria Vieira, Michele de Melllo e Everson Henning | Fotos: Mirela Maria Vieira, Michele de Mello, diretores e apoiadores | Diagramação: Jucélia Fernandes Edição: Everson Henning e Mirela Maria Vieira | Jornalista Responsável - Mirela Maria Vieira (Mtb 0215/SC JP) | E-mail: imprensa@aprasc.org.br Endereço: Rua Raul Machado, 139 - CEP 88020-610 - Centro/Florianópolis-SC | Telefones: (48) 3223-2241/(48) 3039-0602 Site: www.aprasc.org.br | E-mail: aprasc@aprasc.org.br | Twitter: @ _aprasc | Facebook: www.facebook.com/ aprasc Gestão Novembro 2012/Novembro 2015 Presidente - Elisandro Lotin de Souza / Vice-presidente - Pedro Paulo Boff Sobrinho | Secretário-geral - Claudemir da Rosa | 1º Secretário - Gilberto Souza dos Santos | 2º Secretário - Saul Manoel Honorato Filho | 1º Tesoureiro - Antonio Francisco da Silva | 2º Tesoureiro - Nilton José Tolentino Junior | Vice-presidente Regional Grande Florianópolis - Adilson Eliseu Pereira | Vice-presidente Regional Extremo Oeste - Vacância | Vice-presidente Regional Oeste - Valtecir Behnem | Vice-presidente Regional Meio-Oeste - Vanderlei Kemp | Vice-presidente Regional Planalto - Jairo Moacir dos Santos | Vice-presidente Regional Médio Vale do Itajaí - Francisco da Silva | Vice-presidente Regional Alto Vale do Itajaí - Luiz Antônio de Souza | Vice-presidente Regional Foz do Itajaí - Luiz Fernando Soares Bittencourt | Vice-presidente Regional Norte - Rudinei Luis Floriano | Vice-presidente Regional Planalto Norte - Vacância | Vice-presidente Regional Sul - Paulo Ricardo Cardoso Luiz | Vice-presidente Regional Extremo Sul - Vacância | Vice-presidente BBMs Grande Florianópolis - Evandro Botelho | Vice-presidente BBMs Vale do Itajaí - Vanderlei Nunes Teixeira | Vice-presidente BBMs Sul - Antonio Cesar Scremin Martins | Vicepresidente BBMs Grande Oeste - Rogério Golin | Vice-presidente BBMs Planalto - Laudemir Antonio de Souza | Coordenação de Imprensa - Everson Henning, Jair Ventura, Dilnei Lavezzo | Coordenação de Patrimônio - Rodrigo de Souza | Coordenação de Assuntos Jurídicos - Edson Garcia Fortuna, Luiz Adriano, Daniel da Cunha | Coordenação de Relações Públicas - Lauri Nereu Guisel, Paulo Roberto da Silva, Hélio Leonor Koch | Coordenação de Direitos Humanos - Flávio da Silva Damiani, Armindo Maria, Claiton Jesus Carvalho | Coordenação de Assuntos Culturais - Antonio Inácio Darci de Sá, Volnei Luiz, Hilário Appel | Coordenação de Saúde e Promoção Social - Alcione José Moraes, Eraldo Carvalho da Silva, Adriano Valério Arruda Conselho Fiscal Titulares - Ronaldo Roque Claudino Elton Biegelmeier, Rogério Ferrarez | Conselho Fiscal Suplentes - Sergio Bacher e Celoir Altismo
QOA: meta é vencer as resistências para implantação em 2015 Aprasc, Aberssesc e outras entidades de praças do estado se reuniram no final de novembro para discutir formas de vencer as resistências à implantação do Quadro Administrativo de Oficiais (QOA). Pela Aprasc, participaram o coordenador de Imprensa, soldado Everson Henning, os subtenentes Laudemir Antônio de Souza, vice Regional BBMs do Planalto e Vanderlei Kemp, vice Regional do Meio Oeste e o apoiador 3º sargento BM Antônio Manoel Melo. “Já temos estudo jurídico que garante a legalidade do QOA, e esse quadro existe em quase todas as PMs do país e nas Forças Ar-
madas. Só falta a vontade política das autoridades para que isso saia do papel”, destaca o subtenente Laudemir. Em 2013, durante as negociações do subsídio, o estudo feito pela Aprasc comprovando a constitucionalidade do QOA foi entregue ao procurador geral do Estado, João dos Passos Martins Neto. “Vamos cobrar do Governo a aplicação da lei do QOA, pois ele interessa a todos os praças, de todas as graduações, e por isso um diretor que é soldado também participa do debate, porque o QOA é a nossa principal bandeira de reivindicação para 2015”, sintetizou o soldado Henning.
Cada vez mais fortes: mil novos associados em 11 meses!
Errata Na edição especial de aniversário da Aprasc (O Praça 58), faltou dar o crédito ao jornalista Alexandre Brandão, autor de diversas fotos utilizadas naquele número.
Convênios Aprasc Associados têm de 10% a 30% de desconto em cursos nas seguintes instituições:
CESUMAR (48) 3034-7362 | https://www.ead.cesumar.br/site/ FASC-IES (48) 3878-2000 | http://www.ies.edu.br/ *DAMÁSIO EDUCACIONAL Unidade Blumenau Fone: (47) 3234-0079 | blumenau@unidades.damasio.com.br Unidade Chapecó Fone:(49) 3324-2465 | chapeco@unidades.damasio.com.br Unidade Joinville Fone: (47) 3025-2050 | gestao.joinville@unidades.damasio.com.br Unidade Rio do Sul Fone: (47) 3521-2489 | riodosul@unidades.damasio.com.br Unidade São Miguel D Oeste Fone:(49) 3621-3092 | saomigueldoeste@unidades.damasio.com.br Unidade Brusque Fone: (47) 3355-1511 | gestao.brusque@unidades.damasio.com.br *A Aprasc está em contato para fechar convênio com todas as unidades da Damásio Educacional no Estado de Santa Catarina.
O Praça
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geral
Assembleia aprova contas da Aprasc por unanimidade Balancetes mês a mês estão disponíveis no site Reunidos em assembleia geral realizada em Curitibanos, no dia 28 de novembro, os associados aprovaram por unanimidade as contas do período compreendido entre novembro de 2013 e outubro de 2014. O relatório das contas já fora aprovado pelo Conselho Fiscal – sargentos Elton Biegelmeier, Rogério Ferrarez e Ronaldo Roque Claudino - todos presentes na assembleia. O detalhamento do balanço foi feito pelos
contadores da empresa Fatorial Assessoria, que explicaram minuciosamente os resumos apresentados nos gráficos em telão e responderam dúvidas. Os livros contábeis, mês a mês, foram disponibilizados no local e estão disponíveis na Sede para análise do associado, a qualquer momento. A Assembleia em Curitibanos foi organizada pelo vice Regional PM do Planalto, Jairo Moacir dos Santos e apoiadores da região.
APRASC - Associação de Praças de Santa Catarina Análise Vertical de 11/2013 a 10/2014
11/13
Nome
2119 2380
Receita de mensalidades Receita com aplicação financeira Total das Receitas
02/14
03/14
04/14
05/14
06/14
07/14
08/14
09/14
3085
Despesas administrativas
4294
Despesas com periódicos/Jornal O PRAÇA
4340
Honorários e custas judiciais
3031
Comunicação (telefone, internet)
2941
Despesas com pessoal
3026
Encargos sociais
4.672
3441
Eventos/deslocamentos
83.313
3220
Propaganda e publicidade
55.788
12.552
3514
Despesas tributárias (IPVA; IRRF; CRF; IMP/TX)
3476
Despesas financeiras
25
22
22
245
22
49
22
119
22
52
22
Total das Despesas
200.246
153.363
70.232
99.945
138.450
97.805
85.162
218.684
360.175
162.103
122.201
244.155 6.826 250.981
250.537 9.303 259.839
261.322 8.722 270.045
312.812 9.836 322.648
313.425 11.252 324.677
314.520 10.906 325.426
317.170 13.385 330.555
315.775 18.865 334.639
273.137 17.334 290.471
273.815 18.560 292.375
17.009
22.178
14.198
12.185
12.603
15.591
13.602
25.348
30.634
11.382
16.504
10/14 Totais 273.700 3.377.249 26.421 155.588 300.121 3.532.837
16.202
0
0
0
0
200
560
4.300
0
1.830
7.311
7.250
0
18.842
34.684
20.438
18.938
19.830
19.954
19.881
19.881
19.881
18.430
21.431
19.930
1.467
1.700
5.382
4.992
7.756
4.493
5.166
5.629
5.613
6.740
6.291
7.165
14.279
28.528
16.102
14.127
14.242
17.263
18.037
16.306
4.533
21.977
25.783
20.466
8.713
4.943
4.332
4.353
4.982
5.690
5.630
993
6.280
8.350
6.320
44.018
6.792
12.278
50.566
30.283
13.874
31.864
122.596
38.678
29.436
7.067
0
31.000
25.220
2.028
2.500
112.288
172.005
49.361
5.110
0
4.851
967
2.354
1.848
3.659
2.602
2.090
1.620
2.068
1.892
2.024
2.112
207.436
2013/2014 2012/2013 % % 96% 98% 4% 2%
12%
11%
21.451
1%
1%
252.120
14%
18%
62.394
3%
4%
211.643
12%
9%
65.258
4%
2%
470.765
26%
27%
467.852
26%
24%
28.087
2%
3%
644
0,0%
0,2%
79.284 1.787.650
51%
50%
22
35
Disponibilidades bancárias
1.256.269 1.545.166 1.392.230 1.455.533 1.610.523 1.834.111 2.086.462 2.203.472 2.191.911 2.378.820 2.569.781 2.895.881
131%
Sobre 1º Período
817
Imobilizado
1.214.121 1.214.121 1.214.400 1.215.315 1.215.914 1.215.914 1.215.914 1.220.148 1.220.148 1.225.072 1.225.072 1.225.570
1%
Sobre 1º Período
FATORIAL ASSESSORIA CONTÁBIL
ANÁLISE CONTÁBIL O período em análise compreende os meses de novembro/2013 até outubro/2014, com o movimento das receitas, despesas e disponibilidades bancárias sendo os valores expressos em reais. As receitas totais do período ultrapassaram 3,5 milhões de reais, sendo o total das despesas da ordem de 1.787 mil reais correpondente a 51% do total arrecadado ficando no mesmo patamar do período anterior. Nos gurpos de despesas destacamos as mais relevantes em ordem decrescente de valor, despesas com Propaganda e Publicidade bem como Eventos e Deslocamento corresponderam ambas a 26% do total das despesas, seguida das despesas com Honorários e Custas Judicias que ficaram em 14%, em quarto lugar figuraram as Despesas com Pessoal e em seguida as Despesas Administrativas no percentual de 12%. As despesas menos relevantes entre 4% e 1% do todal de despesas são: Encargos Sociais, Comunicação (internet e telefonia), Despesas Tributárias e as Despesas com o Jornal o Praça que ficou em 1% .
As disponibilidades bancárias da Associação obtiveram considerável crescimento da orde de 131%, com valor nominal inicial da ordem de 1,2 milhões de reais e fechando o último período com o saldo bancário de 2,89 milhões de reais. As Receitas e Despesas são apropriadas mensalmente, pelo regime de competência, em cumprimento a normas de contabilidade. As demonstrações contábeis com o respectivo parecer do conselho fiscal representam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da APRASC - Associação de Praças do Estado de Santa Catarina, em 31 de outubro de 2014, o resultado de suas operações, as origens e aplicações de seus recursos, referente ao período em análise findo naquela data, estão registrados de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. Fatorial Assessoria Contábil S/S ME CNPJ: 11.457.110/0001-01 Registrada no CRC/SC sob nº 7462/O-1
Mais que merecido! Liderança histórica da Aprasc, o 3º sargento RR Adilson Eliseu Pereira (ao centro) recebeu no dia 25 de novembro, das mãos do deputado sargento Amauri Soares, a Comenda do Legislativo Catarinense, em sessão solene realizada no Plenário da Assembleia Legislativa e prestigiada por familiares, colegas de farda e diretoria. A Comenda instituída em 2008, visa reconhecer e valorizar pessoas físicas e jurídicas cujos serviços promovem
Sem condições de trabalho!
que esteve no local juntamente com o presidente, soldado Lotin, e o conselheiro fiscal, sargento BM Rogério Ferrarez. A Aprasc cobrou providências em reunião com o coronel Cabral e remeteu ofícios
01/14
226.883 4.177 231.060
Tribuna do Praça
A diretoria comprovou in loco o completo descaso do Estado com os praças da Guarnição de Ilhota (litoral norte), poucos dias depois do ataque contra aquela unidade por criminosos que explodiram o caixa da agência do Banco do Brasil que fica próxima da sede. A Guarnição funciona numa casa alugada, de madeira, totalmente exposta a atentados. Sequer as normas de segurança para botijões de gás e extintores são seguidas, além das péssimas condições de móveis, colchões e utensílios. “As escalas 24 X 48 são contínuas, as rondas obrigatórias na madrugada são feitas por apenas um praça, oficiais não aparecem para dar apoio e o número de ocorrências só cresce na cidade”, resume o vice-presidente Regional da Foz do Itajaí, sargento Luis Fernando Soares Bittencourt,
12/13
Valores em R$
Código
uma sociedade mais justa e humana. O sargento Eliseu iniciou na PM em 1987. É sócio-fundador da Aprasc e atualmente, é vice-presidente Regional da Grande Florianópolis. Em decorrência do movimento de 2008, que ocupou e paralisou pela primeira vez, diversas unidades da PM e do BM no estado, Eliseu foi excluído, juntamente com outros 21 praças. Ficou um ano e dez meses fora da PM até ser reintegrado pela lei da anistia.
com o relatório completo da situação ao Comando Geral da PM e ao secretário de Segurança Pública, César Grubba, enfatizando que a situação se repete em dezenas de outras unidades da PM.
ATENÇÃO - PROCURAÇÕES AÇÃO PAULO AFONSO ADVOGADO ROCHA&ROCHA Restam 225 beneficiários da ação sobre os salários atrasados no governo Paulo Afonso que ainda não entregaram as procurações. Já foram pagos 1.039 associados. Faltam 245 e destes, 225 precisam entregar a procuração para receber o dinheiro. Um modelo e a lista dos que ainda não entregaram está disponível no site da Aprasc, no ícone Jurídico.
O Praça
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Jornada de Trabalho
Jornada permanece sem regulamentação Diretoria luta pela extinção imediata da escala 24 X 48
O ano de 2014 termina sem a regulamentação da jornada de trabalho da categoria, conforme determina o artigo 9º da Lei do Subsídio (LC 614/13). O Governo anunciou edição de Medida Provisória em julho, mas até a data de fechamento desta edição d’ O Praça, em 18 de dezembro, nada foi remetido ao Legislativo. Em maio, a comissão da jornada de trabalho da Aprasc entregou suas premissas básicas para a jornada ao auditor interno do Executivo responsável pelas negociações, Décio Vargas. Estas premissas foram a base dos dois anteprojetos construídos em conjunto com os Comandos da PM, do BM e Associação de Oficiais (Acors) e assinados com ressalvas pela
Aprasc. Nas duas propostas conjuntas, ficou estabelecido o fim da escala 24 X 48 em dezembro de 2015, mas a Aprasc quer sua extinção imediata. No começo de julho, logo depois do primeiro anteprojeto ser entregue ao Governo, a diretoria conseguiu barrar a edição de MP ao constatar que seu texto divergia totalmente da proposta conjunta. “Quando lemos a minuta, percebemos que era uma bomba, o que redundou em movimentação imediata para conversar com o governo e reformular todo o conteúdo proposto”, conta o sargento Pedro Paulo Boff Sobrinho, que estava no exercício da presidência da Aprasc no período. Sobrinho, juntamente com o soldado Everson Henning, coordenador de Imprensa, e o sargento
Marcelo Leuze, integrante da comissão da jornada de trabalho, conseguiram acertar mudanças negociadas com os Comandos e que redundaram no segundo anteprojeto remetido à apreciação do secretário de Segurança Pública, César Grubba. (Integra na página 5, com as mudanças obtidas pela Aprasc destacadas em vermelho). Henning destaca que a diretoria está em alerta permanente, visando barrar uma Medida Provisória que desrespeite os direitos dos praças e aperfeiçoar na Assembleia Legislativa o texto da futura lei que obrigatoriamente terá que ser feita com efeitos retroativos à primeiro de agosto, quando entrou em vigor o subsídio. “Se ocorrer qualquer tipo de traição, seja
síntese cronológica: No dia 15 de maio, as premissas básicas para a regulamentação da jornada de trabalho elaboradas pela Aprasc são entregues ao auditor interno do Poder Executivo e interlocutor do Governo nas negociações, Décio Vargas. No dia 27 de junho, é finalizado e encaminhado ao secretário de Segurança Pública, César Grubba, o anteprojeto da jornada de trabalho, após reunião conjunta da Aprasc, Estado Maior Geral (PM e CBM) e Acors. Entre 30 de julho e 1º de agosto, a Diretoria negociou diversas mudanças na minuta da Medida Provisória elaborada pelo Governo, totalmente diversa do texto do anteprojeto. De imediato, conseguiram reunir-se com Décio Vargas para expor os problemas e este pediu que se conversasse com os Comandos novamente para acertar algumas mudanças que seriam aceitas. Foram feitas alterações significativas (confira no quadro nesta página) e encaminhadas em forma de outro anteprojeto.
da parte do governo ou dos Comandos, vamos conclamar todos os praças para a luta e utilizar todas as ferramentas possíveis, desde a ação jurídica até a ação política, de mobilização”, enfatiza Henning. Na Justiça Enquanto não há regulamentação, a Aprasc tem atuado de forma preventiva e fiscalizadora, principalmente com relação à escala 24 X 48. “Na negociação conseguimos o compromisso de que esta escala seria aplicada apenas nas unidades da PM e do BM em que estivesse em uso três meses antes da vigência do subsídio e desde que respeitadas as folgas dos praças”, assinala Henning. Em novembro, a Aprasc ingressou com ação coletiva
para questionar o uso da 24 X 48 na escala ordinária, pois sua utilização redunda, na prática, em redução salarial, na medida em que gera horas extraordinárias que não estão cobertas pelo valor da Indenização por Regime de Serviço Ativo (Iresa) a qual, teoricamente, embutiu o valor das 40 horas extras antes pagas regularmente. “A ação está muito bem embasada. Vamos aguardar o posicionamento do Judiciário. E, peço aos praças que souberem de casos ou estiverem sendo submetidos à jornadas abusivas que nos acionem, fotografem as planilhas de serviço, documentem e nos mandem que nós cobraremos de imediato dos Comandos”, salienta o presidente da Aprasc, soldado Elisandro Lotin.
*Alterações feitas na minuta da MP pelas associações e Comandos: a) Escala 24 X 48 - sua utilização só pode ser feita onde era praticada até três meses antes da vigência do subsídio a partir de agosto; tem que ser autorizada pelo Comandante Geral, que avaliará solicitação fundamentada do Comandante Regional, podendo ou não autorizar o uso;é vedado escalar o PM/BM que cumpre essa escala em serviço extraordinário, a não ser quando houver calamidade pública decretada pelo Governador do Estado; prazo para acabar com esta escala ficou para 31 de dezembro de 2015. Os Comandos queriam dezembro de 2016. b) Escalas 12x12(3x)/12x60 e a 12x12/12x36 - somente para o BM, no período da Operação Verão, para os serviços de Salva Vidas (onde o BM estará recebendo diária ou Etapa). O excedente das 200 horas vai para o Banco de horas. c) Escala 13X35 – específica dos pilotos do Batalhão de Aviação. d) Prazo para gozo das folgas do banco de horas - redução de seis para três meses, a partir da geração da hora extraordinária no banco de horas, o prazo para o gozo das folgas; previsão de sanção penal e administrativa para o comandante que negar esse direito ao PM ou BM. e) Horas do banco de horas - serão descontadas apenas das horas ordinárias, devendo ser gozado de maneira ininterrupta na escala que o PM/BM cumpre. Exemplo: O militar que tiver 12 horas no banco e cumprir escalas de 12x36 terá 12 horas descontadas da escala ordinária, fazendo jus ainda às 36 horas da folga como se tivesse trabalhado normalmente podendo ser escalado novamente somente após esse prazo. f) Inclusão da escala 12x12/12x60 - que é uma variação da 12x36 e viabiliza folgas em dois finais de semana mensais. g) Uso da escala 6x18 e 8x16 - quando na atividade fim, garantirá dois dias de folga por semana, um obrigatoriamente no fim de semana, e em semanas alternadas. Foram garantidas escalas diferenciadas para as CREs. h) Remanejamento de escala ordinária – deverá ser observada a folga regulamentar, caso contrário, contará como hora extraordinária (banco de horas). i) Criação de turnos de serviço – somente o Governador poderá criar outros turnos, somente para eventos específicos e por tempo determinado, o que limita muito a discricionariedade. j) Calamidade pública X hora extra – supressão do dispositivo que impedia a contagem das horas extraordinárias geradas por situações de calamidade pública no banco de horas. *Na página 5, a integra com as mudanças destacadas em vermelho.
O Praça
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Jornada de Trabalho
Íntegra da proposta negociada que está nas mãos do Governo Os destaques em vermelho foram mudanças conquistadas pela Aprasc Regulamenta as escalas de serviço e o regime de compensação de horas dos militares estaduais, conforme determina o artigo 9º da Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória regulamenta as escalas de serviço e o regime de compensação de horas, denominado Banco de Horas, no âmbito das instituições militares estaduais. Art. 2º As escalas de serviço dos militares estaduais observarão os seguintes princípios: I – distinção entre serviço ordinário, extraordinário e sobreaviso; II – compatibilidade entre a escala de serviço e o tipo de atividade executada; III – direito ao repouso necessário para o restabelecimento das condições físicas e psíquicas do militar estadual. Parágrafo único. Para efeitos desta Medida Provisória, considera-se: I – serviço ordinário: serviço prestado durante o período de tempo de cada escala de trabalho estabelecida no art. 3º desta Medida Provisória; II – serviço extraordinário: serviço prestado em período de tempo distinto daquele prestado nas escalas de serviço ordinário previstas no caput e nos §§ 6º e 10 do art. 3º desta Medida Provisória; e III – serviços internos e regime de sobreaviso: aqueles previstos em legislação militar específica. Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes turnos para a composição das escalas de serviço ordinário aplicáveis aos militares estaduais: I – 6 horas de serviço por 18 horas de descanso; II – 6 horas de serviço por 12 horas de descanso, três vezes em sequência, combinada com 6 horas de serviço por 60 horas de descanso; III – 6 horas de serviço por 24 horas de descanso, três vezes em sequência, combinada com 6 horas de serviço por 48 horas de descanso; IV – 6 horas de serviço por 12 horas de descanso, três vezes em sequência, combinada com 6 horas de serviço por 84 horas de descanso; V – 6 horas de serviço por 18 horas de descanso, três vezes em sequência, combinada com 6 horas de serviço por 66 horas de descanso; VI – 8 horas de serviço por 16 horas de descanso; VII – 8 horas de serviço noturno por 40 horas de descanso; VIII – 8 horas de serviço por 24 de descanso, 2 vezes em sequência, combinada com 8 horas de serviço por 48 horas de descanso; IX – 12 horas de serviço por 48 horas de descanso; X – 12 horas de serviço por 36 horas de descanso; XI – 12 horas de serviço por 12 horas de descanso, combinada com 12 horas de serviço por 60 horas de descanso; XII – 12 horas de serviço por 12 horas de descanso, três vezes em sequência, combinada com 12 horas de serviço por 60 horas de descanso, aplicável apenas para o serviço de guarda-vidas no Corpo de Bombeiros Militares; XIII – 12 horas de serviço por 12 horas de descanso, combinada com 12 horas de serviço por 36 horas de descanso, aplicável apenas para o serviço de guarda-vidas no Corpo de Bombeiros Militares; XIV – 12 horas de serviço por 24 horas de descanso combinada com 12 horas de serviço por 48 horas de descanso; XV – 13 horas de serviço por 35 horas de descanso, aplicável apenas ao serviço aéreo; XVI – 18 horas de serviço por 54 horas de descanso; e XVII – 24 horas de serviço por 48 horas de descanso: § 1º As escalas de serviço ordinário definidas nos incisos I e VI deste artigo, quando aplicadas: I – ao efetivo em atividade-meio, em razão das características próprias da atividade militar estadual: a) impõem disponibilidade para utilização nos serviços internos e no serviço extraordinário, compensados na forma desta Medida Provisória; b) devem proporcionar folga nos feriados e finais de semana; e
c) permitirá o emprego dos militares estaduais em até dois finais de semana por mês em escalas extraordinárias; II – ao efetivo em atividade-fim, devem proporcionar, em semanas alternadas: a) dois dias de folga, sendo um deles necessariamente no final de semana; e b) folga no final de semana. § 2º As escalas de serviço ordinário definidas nos incisos II a V deste artigo, destinadas ao efetivo utilizado nas centrais de atendimento e despacho de emergência, poderão ser combinadas com turno avulso idêntico, na semana em que a escala gerar quatro turnos, assegurado, em qualquer caso: I – a alternância entre turno e folga; e II – o descanso pelo período integral, no fim de semana que a dinâmica da escala lhe proporcionar. III – a escala de serviço ordinária prevista no inciso II do caput do presente artigo poderá ser empregada em situações excepcionais e por período de tempo determinado; § 3º A escala de serviço ordinário prevista no inciso XVII deste artigo: I – possui caráter excepcional; e II – tem sua aplicação somente nas organizações militares que já a adotavam nos três meses imediatamente anteriores a entrada em vigor desta Medida Provisória, e é vinculada à autorização do Comandante-Geral da instituição militar, após apreciação de solicitação fundamentada do comandante regional da OPM/OBM, a qual deverá demonstrar que o efetivo disponível ou a especificidade da atividade não permitem o emprego do militar estadual em quaisquer das demais escalas de serviço ordinário previstas nesta Medida Provisória; III – veda o emprego do militar em escalas extraordinárias, salvo o disposto no art. 6º da presente Medida Provisória. § 4º Caberá ao comandante da organização policial militar ou bombeiro militar (OPM/OBM), definir o emprego de seu efetivo em uma das escalas de serviço ordinário previstas neste artigo, respeitados os princípios estabelecidos nesta Medida Provisória, as peculiaridades operacionais e a disponibilidade de efetivo. § 5º O militar estadual somente poderá ser utilizado em escala de serviço ordinário diversa daquela que está cumprindo regularmente após a sua folga regulamentar. § 6º Nos casos de atendimento a ocorrências não passíveis de interrupção, em que seja exigida a intervenção ou prontidão de militar estadual, as escalas de serviço ordinário definidas neste artigo poderão ser estendidas pelo prazo necessário ao atendimento da demanda, situação em que o período excedente será considerado serviço extraordinário. § 7º Em caso de excepcionalidade, e por necessidade da instituição militar, poderá o Chefe do Poder Executivo criar outros turnos para composição das escalas de serviço ordinário para evento específico e por tempo determinado. § 8º As escalas do efetivo utilizado nos serviços internos e em cursos de formação e de especialização e/ou profissionalizantes internos das Corporações serão definidas pelo Comandante-Geral da instituição militar. § 9º As escalas de serviço ordinário do efetivo utilizado nos serviços de Assessorias Militares, Casa Militar ou à disposição de outros órgãos serão definidas pelo respectivo Chefe ou Comandante. § 10 Na hipótese de chamamento do militar estadual submetido ao regime de sobreaviso para a realização de serviço, as horas de emprego são contadas na mesma proporção das horas de serviço extraordinário e como tal consideradas para fins de compensação. § 11 Nas escalas previstas neste artigo será assegurado ao militar estadual o descanso pelo período integral, no fim de semana que a dinâmica da escala lhe proporcionar. Art. 4º A carga horária de trabalho cumprida nas escalas de serviço ordinário especificadas no art. 3º desta Medida Provisória é considerada compatível com a jornada de trabalho dos militares estaduais, para efeitos do § 13 do art. 31 combinado com o inciso IX do art. 27, ambos da Constituição do Estado, bem como do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013. Art. 5º O Banco de Horas, sistema de natureza compensatória, instituído pelo art. 8º da Lei Complementar nº 614, de 20 de dezembro de 2013, é destinado exclusivamente à compensação das horas trabalhadas pelo militar estadual em serviço extraordinário
e em serviço interno, descontadas deste as horas sobrepostas a sua jornada normal de trabalho na atividade meio, conforme definido nos termos dos incisos II e III do parágrafo único do art. 2º desta Medida Provisória. § 1º São situações que caracterizam serviço extraordinário o emprego do militar estadual durante a folga relativa ao serviço ordinário em escalas específicas para eventos, tais como: I – Operação Carnaval; II – Operação Festas Típicas; III – Operação Veraneio; IV – Operação Alerta Vermelho; V – Operação Réveillon; VI – Operação Eleições; VII – Operação Vestibular; VIII – atividades de polícia ostensiva e de bombeiro militar em espetáculos públicos; IX – atividades de polícia ostensiva e de bombeiro militar em espetáculos esportivos; e X – campanhas ou mobilizações de grande repercussão. § 2º As horas registradas no banco de horas serão compensadas em folga, na proporção de 1 (uma) hora de serviço extraordinário por 1 (uma) hora de folga dentro turno do serviço ordinário e de forma ininterrupta . § 3º A folga compensatória decorrente do acúmulo de horas no Banco de Horas deverá ser proporcionada ao militar estadual até o 3º (terceiro) mês subsequente ao da prestação do serviço extraordinário, sob pena de responsabilização, salvo no caso do art. 6º desta medida Provisória. § 4º Fica vedada a compensação de faltas ou atrasos, bem como de licença de qualquer modalidade com eventual saldo de horas existente no Banco de Horas do militar estadual. § 5º É vedada a compensação das horas trabalhadas pelos militares estaduais: I – nos serviços internos ou externos dos estabelecimentos de ensino, em que estejam frequentando cursos na modalidade presencial, vinculados à atividade de ensino; II – pelo exercício de cargo em comissão; III – pelo exercício da atividade de docência nos centros de ensino das instituições militares estaduais; e IV – em exercício nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, bem como em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ocupando cargo ou função policial militar, de natureza policial militar ou de interesse policial militar, conforme definido por ato do Chefe do Poder Executivo. § 6º A compensação das horas de serviço extraordinário trabalhadas pelos militares estaduais que estejam frequentando cursos, se dará ao término do referido curso. § 7º Fica facultada ao comandante da instituição militar estadual a antecipação do desconto de horas das escalas de serviço ordinário para aplicação de pessoal em evento futuro e certo, desde que observada a antecedência mínima de sete dias, obedecidos os parâmetros do § 2º deste artigo, ainda que o Banco de Horas venha a apresentar saldo negativo. Art. 6º Em caso de estado de calamidade pública, situação de emergência ou extraordinária perturbação da ordem poderá o militar estadual ser utilizado em escalas de serviço diversas do especificado nesta Medida Provisória, desde que reconhecido e legitimado por Ato do Governador do Estado, para evento específico e por período de tempo determinado. Art. 7º Caberá ao Comandante-Geral da respectiva instituição militar regular o cumprimento das escalas de serviço e a compensação no Banco de Horas de seus efetivos, conforme estabelecido nesta Medida Provisória. Art. 8º A aplicação das disposições desta Medida Provisória estão submetidas ao controle a cargo da Secretaria de Estado da Administração e da Secretaria de Estado da Fazenda, órgãos centrais do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas e do Sistema Administrativo de Controle Interno, respectivamente. Art. 9º O inciso XVII do art. 3º desta Medida Provisória vigorará até 31 de dezembro de 2015. Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Medida Provisória correrão por conta das dotações do Orçamento Geral do Estado. Art. 11. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2014.
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Eleições e representatividade
Praças ampliam presença no cenário brasileiro Lideranças punidas com prisão e exclusão conquistaram votações expressivas Os resultados do pleito eleitoral no cenário nacional refletem um grande avanço para uma categoria que conquistou o direito de disputar eleições há pouco mais de 20 anos. As vitórias obtidas por representantes dos praças são ainda mais significativas pelo fato dos eleitos terem liderado movimentos paredistas da categoria em seus estados nos últimos anos, arcando com punições que vão desde a exclusão das corporações à prisão. Em Santa Catarina, os 94 mil 846 votos obtidos pelo deputado sargento Amauri Soares (PSol), numa disputa inédita na majoritária, por uma vaga no Senado, são a prova de que a categoria conquistou visibilidade e voz para além dos muros dos quartéis. O resultado é ainda mais expressivo quando se leva em conta que o PSol saiu com chapa pura e suas campanhas são financiadas exclusivamente por doações dos próprios candidatos, familiares, amigos e apoiadores. “Neste contexto, os 61 mil votos obtidos pela chapa ao governo do Estado, com o vereador Afrânio Boppré, de Florianópolis, na cabeça e o sargento Armindo Maria como vice, são um capital político importante para nós, assim como os 23 mil 507 votos obtidos pelo soldado Elisandro Lotin para a Assembleia Legislativa e os 14 mil 371 votos do cabo Flávio Damia-
Soares e Armindo Maria: disputa inédita de praças na majoritária ni para federal”, avalia o coordenador de Imprensa da Aprasc, soldado Everson Henning. Para a campanha ao Governo foram gastos menos de R$ 10 mil e a de Soares R$ 128 mil, sem um centavo de dinheiro empresarial. Os dados estão disponíveis no site do TRE/SC. Para estadual além de Lotin, concorreram os seguintes praças: Zeca Bombeiro (SD - 9 mil 738 votos); cabo Loro (PROS - 4 mil 319 votos), Silva Bombeiro (PR - 1 mil 580 votos); cabo Adriana (PSOL - 1 mil 287 votos) e Paulinho de Deus (PV - 605 votos). A deputado federal, além de Damiani, concorreu o Bombeiro Nogueira (PMN), que atingiu 2 mil 785 votantes. Na Bahia, o soldado Marco Prisco (PSDB) fez a terceira maior votação para deputado es-
Lotin conquistou mais de 23 mil votos em campanha corpo a corpo
tadual daquele estado, conquistando 107 mil eleitores. Prisco ficou encarcerado no presídio da Papuda entre os dias 18 de abril e 4 de junho pela sua liderança nos movimentos paredistas dos últimos anos. De Minas Gerais, foi eleito o representante mais bem votado dos praças para a Câmara Federal: o subtenente Gonzaga (PDT) fez 93.997 votos. Ele já está exercendo mandato desde maio deste ano, quando assumiu a vaga deixada pelo deputado federal Antonio Roberto (PV/MG), aposentado por invalidez e de quem o subtenente era suplente. Desde que assumiu, Gonzaga apresentou duas propostas de emenda constitucional e seis projetos de lei, todos em defesa dos militares estaduais, entre eles, o que extingue a pena de prisão disciplinar. Também em nível federal, o carioca cabo Daciolo (PSOL) assumirá em 1º de janeiro a vaga conquistada com 49.831 votantes. Daciolo ficou 12 meses afastado do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, expulso com outros 13 colegas de farda em decorrência do movimento de 2011, até ser reintegrado por força judicial e posteriormente anistiado. Segundo levantamento da BBC, o número de praças e oficiais eleitos aumentou em 25%, de 44 para 55 cadeiras conquistadas: 15 no âmbito federal e 40 nos legislativos estaduais.
Gratidão pelo apoio de sempre 2º Sargento RR Amauri Soares Neste momento em que estamos para concluir o segundo mandato de deputado estadual, mandatos que são resultado das lutas e das demandas dos praças, sinto-me repleto de gratidão em relação a todos os companheiros e a todas as companheiras que nos apoiaram e participaram destas lutas. Foram jornadas não de mero apoio, e sim de participação empolgada e engajada, e só por isso alcançamos os êxitos que tivemos em termos de ampliação de direitos e mesmo em termos eleitorais. Nunca teria sido candidato a qualquer cargo eletivo por minha vontade ou por vontade de amigos, e fui duas vezes sendo fiel ao anseio dos praças. Se tivemos apoio de outros setores da sociedade, e tivemos, não resta dúvida de que foram os praças os artífices e o suporte maiúsculo das façanhas de 2006 e de 2010. Foram os praças, desde o já distante ano de 2001, com todas as suas lutas, que fizeram virar essa roda da história. Sinto-me honrado por ter sido portador de tamanha confiança, convencido de que fui apenas o canal por onde dezenas de milhares de sonhos e esperanças desfilaram, por vezes em silêncio, na discrição da vida castrense, por vezes em altos brados, ecoando nos locais das paradas militares contra todas as injustiças aos ancestrais que gritaram sozinhos e foram martirizados em vão. Devo também desculpar-me por minhas falhas, ao reconhecer minhas insuficiências de chefe, embora razoável líder. É tempo de prosseguir, sem nenhuma nostalgia que possa me levar à tentativa de ficar agarrado ao desejo por postos e cargos. Apenas prosseguir, lutando “pelo justo e pelo melhor do mundo”, ciente de que cada ser humano tem ou deve ter uma missão na terra, dar-se a oportunidade de propor e de fazer aquilo que a história lhe oportuniza em termos de construção humanizadora, mesmo quando é preciso endurecer. O balanço dos dois mandados não me tiram o convencimento de que eles estiveram ligados aos anseios mais destacados dos praças e dos seus, além de nunca ter se omitido diante das demandas do conjunto das classes trabalhadoras e de todos os oprimidos. Honra-me não ter sido esquálido nem mesmo quando certas causas, embora justas, eram deveras auspiciosas. Os mandatos não estiveram desvinculados das vitórias, dos impasses ou mesmo das derrotas dos praças e do conjunto do povo trabalhador. É tempo de fazer uma nova síntese, e ver o que realmente interessa para a nossa categoria, ligando sempre estes anseios à legitimidade que possa ter diante do conjunto da população. Talvez seja o momento de assumir o banco de reservas, e eu me sinto deveras precisando dele, pelo menos por hora. Mas, claro, sempre pronto para as lutas, especialmente aquelas mais renhidas. Prossiga-se a marcha, levando sempre à frente a vontade de servir à sociedade que tem nos brindado com a oportunidade de sermos o que somos. Desejo um Feliz Natal em um ano de 2015 de oportunidades de novas lutas, que possam levar a novas conquistas, consolidando também a vontade democrática, que é majoritária no seio do nosso povo.
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Articulação nacional
Anaspra elege nova diretoria com Lotin na presidência Outros dois diretores da Aprasc integram a chapa eleita Três integrantes da diretoria da Aprasc integram a chapa eleita no último dia 15 de novembro para conduzir a Associação Nacional de Praças (Anaspra) até novembro de 2017, tendo o soldado Elisandro Lotin na presidência. Os cargos de Tesoureiro e Conselheiro Fiscal serão exercidos pelo vice-presidente e pelo coordenador de Imprensa da Aprasc, sargento Pedro Paulo Boff Sobrinho e soldado Everson Henning, respectivamente. A eleição aconteceu em Brasília, na sede do Sindicato da Polícia Federal, no dia 15 de novembro. Representantes das associações de todo o Brasil participaram da Assembleia Geral Ordinária em que ocorreram as eleições, sob a condução do soldado Pedro Queiroz, que presidia a Anaspra e está à frente da Aspramece (Ceará). O ex-presidente permanece na direção, ocupando a Coordenação de Direitos Humanos. Para 1º vice-presidente, foi escolhido o subtenente Héder Martins de Oliveira (MG) e na vaga de 2º vice-presidente, ficou o atual presidente da ASSPMBM/RN, sargento Eliabe Marques. Confira a nominata completa no quadro. Lotin destaca que Santa Catarina é referência nacional em termos de conquistas para a cate-
Justas homenagens A eleição da Anaspra teve um momento de grande emoção, quando foram homenageados as seguintes lideranças da categoria pela comissão eleitoral: deputado sargento Amauri Soares (SC), sargento Aragão (TO), cabo Jeoás (RN), soldado Prisco (BA), Cabo J. Costa (SC) e cabo Patrício (DF), que não puderam comparecer à reunião, mas sempre lutaram pela consolidação da Anaspra, merecendo o reconhecimento pelo trabalho que é constantemente realizado. Comemoração e garra para enfrentar os desafios goria, em termos salariais, de ascensão na carreira e inclusive na relação com as autoridades civis e militares, e lembra que a Aprasc foi protagonista da criação da Anaspra em 2007. “Temos que continuar a fortalecer e ampliar a nossa densidade representativa e de pressão junto ao Governo Federal, ao Judiciário e ao Congresso Nacional, este último com o valioso trabalho dos praças que conquistaram vagas na Câmara dos Deputados. Nosso trabalho é consolidar e avançar para que a categoria ganhe voz e efetivo reconhecimento nos debates nacionais envolvendo, não apenas as condições de trabalho dos policiais militares, mas as políticas de segurança pública”, afirma. Entre os grandes desafios, conforme enfatiza o soldado Henning, está a construção da estrutura orgânica da Anaspra,
buscando os recursos possíveis para isso. “Outra luta essencial é a sua consolidação como legítima representante de todos os praças do Brasil, através da filiação do maior número possível de entidades estaduais. Tenho certeza que nossa experiência na condução da Aprasc pode contribuir muito para o fortalecimento da Anaspra”, salienta. Para o sargento Sobrinho, é preciso construir uma coesão nacional em torno de reivindicações que garantam aos praças os direitos preconizados pela Constituição de 1988 a todos os cidadãos e trabalhadores.“Temos debates que precisam ocorrer a nível federal, mudanças que dependem do Congresso, e somente a união dos praças do Brasil em torno da Anaspra pode fazer com que nossas reivindicações sejam atendidas”, sintetiza.
Diretoria da Anaspra – 2014-2017 Presidente - Elisando Lotin de Souza 1º Vice Presidente - Héder Martins de Oliveira 2º Vice Presidente - Eliabe Marques da Silva Secretário Executivo - Wagner Simas Filho Vice Secretário Executivo - Carlos Roberto Caetano Diretor Tesoureiro - Everson Henning Vice Diretor Tesoureiro - Orélio Fontana Neto Diretor Jurídico - Marco Antônio Bahia Silva Vice Diretor Jurídico - Michel Ferreira Lima Dir. de Rel. Institucionais e Ass. Legislat. - Israel Sanches Ventura Vice Dir. Rel. Institucionais e Ass. Leg. - Francisco Rogério Rodrigues Dir. de Form. e Mobilização Política - Alexandre Henrique Rios Leite Vice Dir. de Form. e Mobilização Política - João Bosco de Souza Retrão Junior Diretor Regional Norte - Manoel Aragão da Silva Diretor Regional Nordeste - Rodrigo Maribondo Nascimento Diretor Regional Sul - João Carlos Goulart Domingues Diretor Regional Sudeste - Rubens Cláudio Siqueira Neri Diretor Regional Centro Oeste - Klaudeir Teles Gonçalves Diretor Coordenador de Direitos Humanos - Pedro Queiroz da Silva Vice Diretor Coord. Direitos Humanos - César Cals de Queiroz Conselho Fiscal - Reinaldo Coimbra Conselho Fiscal - Pedro Paulo Boff Sobrinho Conselho Fiscal - Severino Ramos de Queiroz Junior (presidente) Conselho Fiscal - Jean Ramalho de Andrade Conselho Fiscal - Anderson Pereira de Araújo
Anaspra cobra agenda positiva para os praças A Anaspra quer construir uma agenda positiva para os praças junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal. Em audiência com Regina Miki, secretária Nacional de Segurança Pública (Senasp), Lotin e o vice-presidente, sargento Héder Martins de Oliveira, acompanhados do deputado federal subtenente Gonzaga (PDT/MG), cobraram a inserção dos praças, com efetiva voz, na construção de um novo modelo de segurança pública para o País, conforme compromisso assumido pelo Governo para o segundo mandato de Dilma Roussef. “É preciso que o Governo reeleito abra o canal de diálogo com a categoria, nos ouça e responda claramente sobre os nossos pleitos”, sintetiza Lotin, lembrando que a presidente já tem em suas mãos, desde o segundo turno das eleições, o documento com as reivindicações da categoria. A Anaspra pediu apoio para aprovação ime-
diata do projeto que acaba com a prisão disciplinar, de autoria do deputado Gonzaga, e do que inclui o homicídio de agentes da segurança pública na lista dos crimes hediondos. “Além disso, requeremos a derrubada da proposta que acaba com o auto de resistência”, diz Lotin. As mesmas cobranças foram feitas à St Héder, Sd Lotin e o St Gonzaga, com Ribeiro, da SNDH Secretaria Nacional de Direitos Humanos (SNDH), em reunião com o Gonzaga, a Anaspra está fazen- como o Governo, demonstram coordenador de Segurança Pú- do as mesmas cobranças ao Con- total desconhecimento das nosblica, Luiz Clóvis Guido Ribeiro, gresso Nacional, acompanhando sas condições, caso da proposta com quem discutiram também de perto as movimentações em do fim do auto de resistência. É a realização de seminários es- torno das diversas propostas em preciso que eles entendam que taduais sobre direitos humanos tramitação que afetam os praças nós precisamos, urgente, de poexclusivamente para os militares e dialogando com os parlamen- líticas que resguardem e assegutares, da base e de oposição. rem os direitos humanos para a estaduais. Com a parceria do deputado “Muitos parlamentares, assim nossa categoria”, resume Lotin.
Com urgência! A Anaspra quer a derrubada do Projeto de Lei nº 4471/2012, que acaba com o auto de resistência e a aprovação imediata: - Projeto de Lei Nº 7.645/14, de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que extingue a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, determinando que os Estados devem elaborar um Código de Ética para a categoria; - Projeto de Lei 7043/14, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que torna hediondo o homicídio praticado contra qualquer agente do Estado, tanto no exercício de suas funções quanto em razão de suas atividades. A proposta altera a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90). *Íntegra das propostas disponíveis em http://www.camara.gov.br/
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SOS Desaparecidos
A cada 11 minutos, um brasileiro “desaparece” Praças são fundamentais para o trabalho do SOS Desaparecidos Com pouco mais de um ano de funcionamento, quase nenhum dinheiro, uma equipe de quatro pessoas e duas viaturas, a Coordenadoria Estadual de Pessoas Desaparecidas, responsável pelo Programa SOS Desaparecidos da PMSC e articulada com o Grupo de Apoio aos Familiares de Desaparecidos (Gafad), tem hoje nos praças o seu maior e mais eficaz braço de apoio na busca por pessoas. Desde a sua criação, solucionou cerca de 100 casos e trabalha 24 horas por dia enfrentando dificuldades que vão da inexistência de integração e de vontade dos órgãos da Segurança Pública, da Saúde, do Ministério Público e da Justiça, à indiferença da sociedade ao problema. “A maioria dos nossos sucessos é a tropa que está na rua que está conseguindo. Essa capilaridade da PM é o maior poder que o SOS tem. O 4º Batalhão, por exemplo, tem sido um grande e constante aliado”, afirma o major Marcus Claudino, titular da coordenadoria. Este apoio, destaca, é fruto da dedicação,
Estado é omisso
Nas ruas, sociedade ainda fecha os olhos e imprensa faz destaques pontuais
visão e comprometimento dos praças com a sua missão. “Nós olhamos no site do SOS Desaparecidos e ficamos atentos às ruas nas rondas com a viatura. Se identificamos alguém que possa estar no site, abordamos a pessoa e começamos as perguntas. Não há uma orientação do comando, a não ser que no curso de reciclagem haja uma nova orientação. Fazemos porque achamos importante”, diz o cabo Arestino José de Campos, da PM de Bom Re-
tiro. Há cerca de dois meses, sua guarnição proporcionou o reencontro e o retorno para a família da jovem Jéssica Elisa Nazário, de 27 anos, que ficou mais de um mês desaparecida. “Foi a primeira vez que nós presenciamos um reencontro, consegui perceber a alegria do tio ao revê-la” conta o soldado Cristiano Marcondes. De acordo com o cabo Arestino, eles verificam constantemente o site do Programa e fazem a abordagem de pessoas vagan-
do sozinhas pela rua. Recentemente, a Coordenadoria ganhou reforço através do cabo Rafael Sabino, que voluntariamente realizou o treinamento de capacitação e multiplicador em ações envolvendo o desaparecimento de pessoas. Ele vai atuar na região Oeste, no primeiro Núcleo de Pronta Resposta da PM, com sede em São Miguel do Oeste, destinado ao atendimento às famílias vitimadas pelo desaparecimento.
Preconceito e descumprimento da lei são rotineiros O viés preconceituoso no atendimento às denúncias de desaparecimentos, principalmente de adultos ou adolescentes, é um dos maiores obstáculos ao trabalho, segundo os familiares e o major Marcus. “Geralmente o que ouvimos é que fugiu de casa, deve estar com amigos, está namorando, fazendo festa, vamos esperar”, relatam. Laureci Vidal Correia, 58, integrante do Gafad, descobriu, sete anos depois do desaparecimento de sua filha Andréia, que o boletim de ocorrência não fora feito. Andréia desapareceu em 2006, aos 27 anos. Nem as crianças e adolescentes escapam das pre-
Major Marcus com o Sgt. RR Rogério Pereira, 48 anos, do Rio Grande Sul. Portador de esquizofrenia, foi reintegrado à sua família, que há nove anos procurava por ele.
concepções equivocadas. Em março de 1995, a menina Elicéia Silveira, então com nove anos, foi ao supermercado pró-
ximo à sua casa, em Florianópolis, a pedido da mãe, Maria Inês e sumiu. As buscas pela polícia só começaram três dias
depois. “Ela tinha nove anos e chegaram a dizer que ela devia estar namorando em algum lugar”, relembra a mãe. Dezenove anos depois, as coisas pouco mudaram, mesmo depois da obrigação legal definida pela lei nº 11.259 de 2005, denominada Lei da Busca Imediata. O preconceito, avalia o major Marcus, cega para o motivo das fugas, que podem resultar de maus tratos, pedofilia, problemas psicológicos, mal de Alzheimer - no caso de idosos, adoção ilegal, entre outros.
Em média, são 200 mil pessoas por ano com registro de desaparecimento, 40 mil delas crianças e adolescentes, três mil do total, em Santa Catarina. Os números são menores do que a realidade, mas expõem com enorme clareza o sofrimento de milhares de famílias e a insensibilidade do aparato estatal de segurança e da sociedade. “Quando fazemos campanha na rua para pedir apoio, poucos dão atenção. É preciso que as pessoas se conscientizem de que isso pode acontecer com qualquer um”, resume Elodi Fortuna Alves. Do lado do Estado, o drama é mais grave ainda. Desde 2011, Elodi e seus familiares procuram pelo enteado Everton, à época do desaparecimento com 27 anos e sintomas de depressão. “Disseram que devíamos nos preparar para encontrar um corpo. Estou esperando e vou continuar pressionando, exigindo que busquem por ele até o fim da minha vida”, diz, categórica. O caso, como centenas de outros, está à espera de investigação, negada sob o rotineiro argumento de que não há indício de crime.“A desculpa da falta de indício de crime é subjetiva. O delegado decide se quer fazer ou não o inquérito”, afirma o major Marcus. Além disso, coisas simples como a integração entre os sistemas de registro de boletins de ocorrência não saem do discurso e do papel , assim como o sonho de um sistema de alerta nacional.
Leia mais no site da Aprasc (www.aprasc.org.br) SOS Desaparecidos WhatsApp (48) 9999-9777 Cadastre e consulte desaparecimentos: https://www.facebook.com/sosdesaparecidospmsc