Revista da ANASPRA

Anaspra Revista

Publicação da Associação Nacional de Praças – Anaspra

Julho 2015

A Voz dos

Praças do Brasil

A VOZ dos Praças deve ser ouvida para mudar a Segurança Pública

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Desvinculação do Exército

P. 4

Fim da pena de restrição da liberdade

P. 5

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4 5 6

Jornada de 40 horas semanais

P. 6

Acesso único com terceiro grau P. 7

Ciclo completo

P. 8

Fortalecimento das associações P. 9

Editorial

Segurança ou barbárie?

O modelo de segurança pública brasileiro não sofreu qualquer alteração em sua gênese desde 1808, quando Dom João VI aportou no RJ e, assim sendo, requer mudanças profundas, sem corporativismos classistas e que contemplem nossas necessidades enquanto trabalhadores que somos, mas também enquanto cidadãos que “pretendemos” ser, e isso nos exige uma forma de Cabo Elisandro Lotin de Souza pensamento sistêmica, Presidente da Anaspra e da Aprasc abrangente e inclusiva.

Vivemos uma guerra civil não declarada onde pessoas, notadamente aquelas pertencentes às classes sociais menos favorecidas, morrem diariamente e entre elas estamos nós, policiais e bombeiros. Algo precisa ser feito, pois o que distingue civilização de barbárie é o empenho em produzir dispositivos que separem um de outro, e nós não podemos aceitar ou reproduzir esta lógica, pois também somos vítimas.

Neste contexto, a Anaspra, preocupada com a (in) segurança pública reinante no País, a qual faz vítimas de quase todos os lados da “barricada”, pretende discutir e contribuir com o debate e as mudanças que todos desejamos no modelo de segurança pública. Sim, somos capazes, talvez até

mais capazes do que muitos ditos especialistas e isso se dá por um fator simples: temos além do conhecimento teórico, o conhecimento empírico (aquele do dia-a-dia, da prática), algo que boa parte dos gestores não têm, pois ainda vige em nosso país a elitização, a fragmentação e os abusos nas instituições.

Assim sendo, defendemos a carreira única, pois não se concebe termos duas polícias dentro de uma.

Defendemos também o ciclo completo, acabando assim com a fragmentação e competição entre as instituições.

Defendemos ainda a desvinculação das instituições militares estaduais do Exército, mudando assim a formação ideológica de nossos profissionais, aproximando-os mais da sociedade e do cidadão. E não se diga, neste caso, que este pleito redundará em perda de direitos, discurso recorrente feitos pelas cúpulas e que confunde, até porque nossos parcos direitos se dão por conta da natureza da nossa atividade, não porque somos militares.

Defendemos ainda mudanças constitucionais que nos coloquem como trabalhadores, e não como super-heróis sem reconhecimento e sem direitos básicos como, por exemplo, a lei da jornada de trabalho Desejo a todos uma excelente e profícua leitura, esperançoso de que os textos aqui expostos despertem uma vontade real de mudança balizada pelo sentimento de coletividade e de empatia que deve nos mover.

Expediente Associação Nacional de Praças (Anaspra) - Fundada em 14 de setembro de 2007 Presidente: Cabo Elisandro Lotin de Souza Entidades Associadas: APEAM, ABM/RN, ASPRA/AL, APNM-BM/PM, ASPRA/PR, ASPRA/MG, ASSPMBM/RN, ASPRA/SE, APRASC, ACSPM/RN, ASPRA/ SP, ASPRA/BA, ASPOM/MA, ASPRAMECE, APRA/TO , ACS/PMBM/ES, AMESE, ASIMUSEPSE, ACS/SE Tiragem: 15 mil exemplares | Distribuição dirigida e gratuita | Textos: Alexandre Brandão e Mirela Maria Vieira | IIustrações: Paulo Guilherme Horn | Ilustração capa: Alexandre Brandão | Edição: Everson Henning e Mirela Maria Vieira | Editoração eletrônica: Jucélia Fernandes | Impresso na Gráfica Rio Sul | Jornalista Responsável: Mirela Maria Vieira MTE SC 00215 JP | imprensa@aprasc.org.br

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Segurança Pública no fio da navalha Burocracia, estruturas institucio-

número chega a 4,1 milhões.

“A morte dos policiais em serviço é tão ou mais grave do que a vitimização fora dela. Parece haver na sociedade uma aceitação natural da perda da vida do policial. Um Estado onde é natural que um policial perca a vida em razão da sua profissão é um Estado que está sob a lógica da barbárie”.

nais, normas e leis arcaicas, gestão

“A frieza dos números expõe um

inadequada de recursos humanos,

cenário de guerra. É preciso que a

financeiros e de equipamentos. Esta

segurança pública seja uma políti-

é a síntese do atual modelo de segu-

ca de Estado e isso só depende da

rança pública do Brasil, onde ocor-

vontade política dos gestores públi-

reu um em cada 10 assassinatos re-

cos, em todos os níveis federativos.

gistrados no mundo em 2013.

Os trabalhadores do setor estão, há

Na ponta final, o índice de solu-

trabalhistas conferidos a todos os

Rafael Alcadipani, professor da Fundação Getúlio Vargas (EAESP/FGV), no relatório do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014.

ção de crimes de homicídio rasteja

cidadãos pela Carta Magna de 1988.

entre 5% e 8%. Conforme dados do

“São os passos mais importantes e

Conselho Nacional do Ministério

isso pode ser feito já pelo Congresso

Público (CNMP), 100 mil inquéritos

Nacional, com o envolvimento sério

de homicídio aguardam solução há

e comprometido dos governos fe-

mais de cinco anos e se forem inclu-

deral e estaduais, Poder Judiciário e

ídos todos os tipos de crimes este

Ministério Público”, assinala Lotin.

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Em média, 154 pessoas foram

quase duas décadas, apresentando

mortas a cada dia de 2013, a des-

as soluções para construir um mode-

peito dos R$ 258 bilhões gastos pela

lo eficiente. Precisamos ser ouvidos”,

Federação - União, Estados e Mu-

afirma o presidente da Associação

nicípios - um incremento de 8,65%

Nacional de Praças (Anaspra) e da

sobre o ano anterior, equivalente a

Associação de Praças de Santa Cata-

5,4% do Produto Interno Bruto (PIB)

rina (Aprasc), cabo Elisandro Lotin.

do país. Naquele ano, 490 policiais ti-

É preciso reformular normas le-

veram mortes violentas. Se contabi-

gais arcaicas, reorganizar as forças

lizados os últimos cinco anos, 1.770

de segurança, extirpar, de preferên-

agentes da lei foram assassinados,

cia, a burocracia, e valorizar os pro-

1.330 durante suas folgas, quando

fissionais da área, garantindo-lhes

faziam “bicos”. Mais da metade des-

remuneração digna, condições de

tes eram policiais militares.

trabalho e os direitos humanos e

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Seis eixos para um sistema mais eficiente e humano A Associação Nacional de Praças (Anaspra) reivindica uma reestruturação do modelo de segurança pública no país que reconheça os direitos humanos dos policiais e bombeiros militares e promova a cidadania. Para isso, defende seis eixos principais:

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Desvinculação do Exército

73,7% dos policiais de

todo o país apóiam a desvinculação do Exército; 63,6% defendem o fim da justiça militar.

A ideia é formar uma corporação de natureza civil, como acontece em praticamente todos os países.

“A mudança ajuda a humanizar a relação interna e a humanizar também a relação com a sociedade. O militarismo também não tem lógica em existir em uma instituição que tem uma atividade de natureza civil, de segurança pública, de contato com o público na prevenção dos crimes”, defende o cabo da PMSC e diretor da Anaspra, Everson Henning. Ele também

têm função ostensiva e não precisam de militarismo

aponta a dupla subordinação a que as instituições

para desempenhar suas funções”, aponta o vice-presi-

militares estaduais estão submetidas - governo do Es-

dente Regional Foz do Itajaí, sargento Luis Fernando

tado e Exército. “O governo estadual financia a Polícia

Soares Bittencourt. “Alguns integrantes das cúpulas

e o Bombeiro Militar, mas essas instituições são su-

militares têm um discurso arrogante e desprovido de

bordinadas ao Comando do Exército. Algumas coisas,

argumentos que tenta fazer acreditar que hierarquia

eu diria que as essenciais, como regulamento, plano

e disciplina só existem nas instituições militares. Te-

de carreira, instrução e treinamento, o governador do

mos vários exemplos de corporações não militares

Estado não pode mudar sem autorização do Exérci-

que fazem uso de armas e funcionam muito bem.”

to. Portanto, qualquer mudança significativa precisa

A desvinculação das polícias e bombeiros do

acontecer em Brasília, nos decretos que nos amarram

Exército não significa a perda de direitos, como, por

ao Exército e na Constituição, para acabar com esse

exemplo, se aposentar com os proventos de uma

vínculo de força auxiliar”.

graduação acima e a manutenção de um fundo previ-

Um exemplo de instituição policial não militar é

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denciário específico.

a Polícia Rodoviária Federal. A PRF utiliza uniforme e

Uma das iniciativas legislativas que trata do tema

viaturas de forma ostensiva, tem hierarquia, discipli-

é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº

na, regras de conduta e atuação profissional. “Nunca

51/2013, em tramitação no Senado, e a PEC 56/2015,

vi um policial rodoviário trabalhando sem o unifor-

na Câmara Federal, proposta pelo deputado federal

me, ou com aparência desleixada. Eles usam armas,

cabo Sabino.

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As falácias sobre a desvinculação do Exército Alguns integrantes das cúpulas militares, provavelmente com medo de perder as benesses desse sistema elitista, divisionista e nada republicano herdado das Forças Armadas, estão espalhando boatos nos quartéis, tentando aterrorizar os praças com supostos prejuízos da proposta de desvinculação do Exército. As mais falácias mais usadas são:

1 - “Vai virar uma anarquia, vai acabar com a hierarquia e disciplina” Além de mentiroso, esse argumento revela uma arrogância assustadora de certos setores militares: falam com a maior naturalidade em “fim da hierarquia e disciplina”, como se esses fossem valores exclusivos das corporações militares, ou virtudes exclusivas dos que usam farda. Hierarquia e disciplina existem em prati-

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Fim da pena de restrição da liberdade

camente todas as instituições - públicas e privadas - e os cidadãos são acostumados com esses preceitos nas escolas, igrejas, na família, etc. Exemplos não faltam de instituições não militares que funcionam de forma muito organizada.

A proposta de desvinculação apresentada no Congresso também não impede que as PMs e BMs continuem com o mesmo nome, ou seja, que seus integrantes continuem sendo militares estaduais. A ideia chave é dar autonomia para que os estados possam organizar suas respectivas polícias, sem as amarras que hoje

Mesmo com a Constituição de 1988, construída para acabar com o regime ditatorial, a cidadania está distante das instituições militares de segurança. Com exceção de Minas Gerais, os regulamentos disciplinares ferem direitos fundamentais consagrados pela Carta Magna. Nos demais estados, eles vigoram a partir de decretos estaduais flagrantemente inconstitucionais, que impõem punições como o encarceramento dos trabalhadores por mera decisão administrativa de superiores hierárquicos.

impedem mudanças significativas na formação, carreira e estrutura das corporações.

93,7% dos militares

2 - “Vamos perder a aposentadoria especial” O instituto da aposentadoria especial NÃO é exclusividade das Forças Armadas. Esse direito diz respeito ao tipo de atividade que determinada categoria de trabalhadores exerce, os riscos, a insalubridade, enfim, especificidades que justificam um tempo menor serviço. O recebimento de proventos integrais também não

estaduais querem a modernização dos regimentos e códigos disciplinares de acordo com a Constituição Federal de 1988

está garantido pelo vínculo com o Exército. Há casos de servidores dos três poderes, em todas as esferas, recebendo proventos integrais na aposentadoria.

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Continua na página 6.

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Projeto de lei que extingue a pena de prisão nas cor-

... continuação da página 5.

porações estaduais militares foi aprovado em abril último A pena de prisão prevista nos códigos submete os

na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Depu-

militares estaduais a humilhações e condições desu-

tados, convergindo com a recomendação do Conselho

manas. É uma excrescência num sistema democrático,

Nacional de Segurança Pública (Conasp). Ele altera o ar-

pois, por um lado, o Estado incentiva a pena alternativa

tigo 18 do Decreto-Lei nº 667, de 1969. “O PL 7645/2014

à prisão ao cidadão civil, até para crimes violentos; por

sintetiza a opinião das entidades representativas dos mi-

outro, não garante este direito aos militares estaduais,

litares estaduais e pretende garantir cidadania e dignida-

contando ainda com a passividade dos governos e

de aos policiais e bombeiros”, assinala o autor da matéria,

cumplicidade dos comandos.

deputado federal subtenente Gonzaga (PDT/MG).

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Sem regulamentação da jornada de trabalho, policiais e bombeiros chegam a trabalhar até 240 horas/mês.

Jornada de trabalho de 40 horas semanais A Anaspra defende que a regulamentação da jornada de trabalho deve ser feita por lei federal, sem excluir a legislação estadual, e que seja limitada a 40 horas semanais e 160 horas mensais.

A necessidade de se regulamentar a jornada em lei federal se explica porque os governos estaduais não atendem essa reivindicação da categoria, pois não têm vontade política, avalia a diretoria da Anaspra.

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Com a falta de efetivo das polícias e bombeiros

ções, que a sobrecarga ou excesso de trabalho afeta

militares, os governos estaduais e os comandantes

a qualidade da segurança pública negativamente,

das principais unidades impõem jornadas de traba-

aumentando perigosamente os níveis de estresse.

lho que chegam a superar as 240 horas/mês. As jor-

Para superar isso, é imprescindível o investimento

nadas escravizantes são impostas através de escalas

de cada um dos Estados em efetivo e salários.

como a 24X48 e a 24X24, que submetem estes tra-

Ainda não existe um projeto de lei tratando

balhadores à exaustão, privando-os da convivência

deste tema no Congresso Nacional. No entanto,

social e familiar. Além disso, está comprovado por

deputados eleitos pela categoria estão estudando

estudos de diversos especialistas e organismos na-

fórmulas para construir uma proposição legislativa

cionais e internacionais, e pelo dia-a dia nas corpora-

livre de inconstitucionalidades.

Acesso único com terceiro grau

80,9% dos agentes de

segurança defendem carreira única, com acesso através de concurso

As polícias e os bombeiros militares estão divididos, pois existem duas instituições dentro de cada uma. Hoje, há duas portas de entrada em cada instituição, uma para o oficial e outra para praça. Os profissionais de ambas são considerados “operadores de segurança pública”. No entanto, guardam uma diferença essencial: uma categoria pode chegar ao topo da instituição e outra, nunca, a não ser que co-

oficial, em seu primeiro ano de efetivo trabalho na

mece tudo de novo.

Além dessa diferença, há outra gritante: a dis-

instituição militar, percebe R$ 9.417. Em artigo cien-

paridade remuneratória. A tabela de subsídio das

tífico publicado para o Curso de Aperfeiçoamento

corporações militares de Santa Catarina comprova a

de Sargentos, do Paraná, os bombeiros militares Rei-

tese. Enquanto um soldado entra na instituição rece-

naldo Rodrigues de Oliveira e Moacir Carboni defen-

bendo o valor de R$ 3.201,84, um coronel, em final

dem a reestruturação das carreiras: “Precisam de fato

de carreira percebe R$ 18.834,36 - uma diferença de

adotar uma política de recursos humanos com base

quase seis vezes. A Lei da Escala Vertical, ainda em

numa ‘Gestão de Conhecimento’, que reorganize e

vigor, determina que a diferença entre o menor e o

definitivamente traga solução para a situação que aí

maior salário deve ser de até quatro vezes.

está, e a ‘Carreira Única’ traz conhecimento, valoriza

Se inverter os extremos da tabela, a diferença

o material humano, melhora a qualidade de serviço

ainda é evidente. Enquanto um subtenente recebe

prestado a sociedade, provocando aos integrantes

R$ 9.125,23, graduação na carreira alcançada com

da instituição a motivação necessária para buscar a

pelo menos 20 anos de trabalho, um aspirante a

excelência em suas atividades.”

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Ciclo completo: só se for com carreira única

70% dos profissionais da

segurança em todo o país querem o fim da divisão do ciclo do trabalho policial entre militares e civis

Polícias militares e civis devem ter a competência para realizar o ciclo completo de polícia. Ou seja, o exercício da polícia ostensiva e preventiva, investigativa, judiciária e de inteligência policial. Atualmente, conforme prevê a Constituição Federal, as atividades de polícia judiciária são de responsabilidade das po-

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lícias civil e federal. E, de acordo com o Código de

desvinculação do Código do Exército e a definição

Processo Penal, a polícia judiciária é um órgão da se-

em legislação federal da jornada de trabalho. “O ci-

gurança do Estado que tem como principal função

clo completo sozinho não vai mudar a situação da

apurar as infrações penais e a autoria desses crimes.

segurança pública. É preciso empoderar e valorizar

Fruto de um processo histórico de debate entre

os profissionais da base e essa valorização parte das

os próprios profissionais de segurança pública, de

autoridades políticas e também das autoridades

diversas áreas, além de agentes políticos e socie-

internas”, resume o presidente da Anaspra, cabo Eli-

dade civil organizada, a proposta da Anaspra prevê

sandro Lotin, que defendeu esta posição no Seminá-

também que a atividade investigativa, independen-

rio Internacional de Segurança Pública sobre Perse-

te da sua forma de instrumentalização, deverá ser

cução Criminal realizado no Congresso Nacional em

realizada em coordenação com os ministérios públi-

maio deste ano.

cos estaduais. O ciclo completo é diretriz aprovada

No Congresso Nacional, tramitam três propostas

com estrondoso número de votos na 1ª Conferência

de emenda constitucional que convergem com o ci-

Nacional de Segurança Pública, realizada em 2009,

clo completo de polícia. No Senado, a PEC-102/2011

e que reuniu centenas de organizações, em âmbito

e a PEC-51/2012, e, na Câmara Federal, a PEC-

municipal, estadual e federal. O texto aprovado de-

431/2014, esta última, trata mais especificamente do

fende: “Estruturar os órgãos policiais federais e esta-

assunto.

duais para que atuem em ciclo completo de polícia,

Alemanha, Estados Unidos, Reino Unido, Suíça,

delimitando competências para cada instituição de

Suécia, Bélgica, Rússia, Holanda, Áustria, Dinamarca,

acordo com a gravidade do delito sem prejuízo de

Finlândia e países da Europa Oriental, adotam o ciclo

suas atribuições específicas.”

completo. Em Portugal e Espanha, por exemplo, o

No entanto, para que o ciclo completo dê certo

Ministério Público define qual instituição vai promo-

e não seja mais um fator a provocar atos de autori-

ver a investigação, acompanha os procedimentos,

tarismo dentro dos quartéis, é fundamental que os

fiscaliza a atuação policial e intermedia os conflitos

outros eixos defendidos pela Anaspra sejam imple-

entre as forças policiais. No Brasil, avalia a Anaspra,

mentados concomitantemente, em especial o aces-

se não for instituída carreira única nas corporações, a

so único às carreiras policial e bombeiro militar, a

proposta do ciclo completo se esvazia.

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Fortalecimento das associações

86,7% dos militares

estaduais querem a regulamentação do direito à sindicalização e à greve

Para assegurar às associações dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária garantidas aos sindicatos de trabalhadores, o deputado federal subtenente Gonzaga (PDT-MG) protocolou, em dezembro de 2014, a Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2014, também chamada de PEC das Associações.

organização de atividades culturais e sociais.

“Estamos buscando a legitimação das associa-

A Constituição Federal proíbe a sindicalização

ções para exercerem sua representação perante

aos militares, no entanto, permite sua organização

os poderes constituídos. O Estado precisa reco-

na forma de associação. Apesar desse direito consti-

nhecer e legitimar o papel das associações dos

tucional, durante muitos anos os poderes Executivos

polícias e bombeiros militares na sua função de

federais e estaduais tentaram limitar tais associa-

representar os legítimos interesses destes traba-

ções ao mero papel de centros recreativos, reduzin-

lhadores, assim como já reconheceu dos demais”,

do suas atividades à gestão de grêmios esportivos,

defende o deputado.

“Reformas” ameaçam piorar a situação Na contramão da construção de uma política

tar o tempo exigido para a reserva remunerada (RR),

de Estado para a segurança pública, a maioria dos

aumentando de 30 para 35 anos (homem) e de 25

governos estaduais começou o ano de 2015 com o

para 30 anos (mulher). No Paraná, o governador Beto

anúncio de reformas na previdência e “ajustes” na

Richa (PSDB) foi muito mais longe e num pacto com

gestão administrativa para equilibrar as contas pú-

sua “base aliada” no legislativo, se apropriou do di-

blicas. Novamente, o alvo dos “ajustes” são trabalha-

nheiro do fundo de previdência dos servidores, de

dores das três áreas essenciais: saúde, educação e

onde sacou, logo após a aprovação da lei, mais de

SEGURANÇA.

R$ 500 milhões, ameaçando as aposentadorias de

Em Santa Catarina, o governo Raimundo Colom-

todos os servidores públicos paranaenses, onde se

bo (PSD) pretende elevar o percentual de contribui-

incluem os militares da PM e do BM daquele estado.

ção dos trabalhadores à previdência, acabar com a

No Rio Grande do Sul, o governo de José Ivo Sartori

licença especial dos policiais e bombeiros, e aumen-

(PMDB) quer reduzir valores das aposentadorias.

Continua na página 10.

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... continuação da página 9.

São exemplos que comprovam que os gestores públicos em geral ainda consideram como gasto aquilo que foi consolidado, na Constituição de 1988, como INVESTIMENTO do Estado no cumprimento de suas obrigações fundamentais com a sociedade.

Obrigações estas resultantes dos preceitos basilares da mesma Carta Magna, a qual estabelece ainda, claramente no artigo 40, § 4º, que servidores em funções submetidas à periculosidade têm direito à aposentadoria especial. Determinação que a Lei Federal Complementar 144, sancionada em 15 de maio de 2104 pela presidenta Dilma Roussef (PT), ratifica, sobrepondo-se, conforme determinação constitucional, às leis estaduais.

Importante salientar que, embora militares estaduais sejam vinculados ao Código do Exército este não está acima e não os ali-

Afastamentos decorrentes de transtornos mentais e comportamentais na PM/SC* » Em média, 406 policiais militares são afastados anualmente em decorrência de transtornos mentais e comportamentais; 10 deles são reformados, ou seja, não voltam mais. » O policial militar com transtorno mental e comportamental fica afastado, em média, 38 dias por ano.

ja dos direitos estabelecidos pela CF e leis complementares que ditam as normas para todos os servidores públicos.

Ademais, conforme a Organização Mundial da Saúde (OMS) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a profissão de policial e bombeiro está entre as três mais estressantes do planeta, o que transforma estes profissionais nas maiores vítimas de transtornos mentais e comportamentais.

Esta constatação está bem clara em estudo feito pelo serviço de Psicologia da PM de Santa Catarina, em 2012, que revela um quadro trágico.

» Em 2008 e 2009, 30% dos afastamentos de policiais militares para tratamento de saúde foram motivados por transtornos mentais e comportamentais. » 28% das reformas foram provocadas por transtornos da mesma ordem, entre os anos de 2005 e 2009. * Estudo feito pelo Serviço de Psicologia da PM/SC em 2012, com base no levantamento patrocinado em 2010 pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, vinculada ao Ministério da Justiça.

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Anaspra é contra o PL4330: terceirizar devasta trabalho e serviços A Anaspra se posiciona frontalmente contra a terceirização preconizada pelo Projeto de Lei 4330, de autoria do deputado federal Sandro Mabel, do Partido Liberal de Goiás. “Hoje, todos os estados brasileiros têm em seus quadros da segurança, do magistério e da saúde, milhares de trabalhadores contratados temporariamente, sempre com salários mais baixos e quase nenhum direito”, argumenta o cabo Everson Henning, tesoureiro da Anaspra.

“Em todos os lugares do mundo a terceirização é prática devastadora de direitos sociais. A terceirização mata, mutila, escraviza e humilha trabalhadores.”

Desembargador Grijalbo Coutinho, do TRT do Distrito Federal e Tocantis, autor do livro Terceirização: a máquina de moer gente trabalhadora

Em Santa Catarina, por exemplo, as escolas públicas só funcionam com o incremento de, em média, 12 mil professores contratados temporariamente, por períodos de 10 meses. Na segurança, a cada ano amplia-se a contratação dos agentes temporários. Na PM, a seleção destes é feita por concurso, limitada a participação a jo-

Justiça, Associação de Magistrados do Trabalho, procura-

vens entre 18 e 23 anos (incompletos), que, se aprovados,

dores do Trabalho, sindicatos, centrais de trabalhadores,

passam por um curso de sete semanas. Depois são de-

estudiosos e pesquisadores são unânimes: o PL nº 4.330

signados para trabalhar no Centro de Operações Militares

consegue piorar o que, na prática, já é muito ruim para a

(Copom/190) e na fiscalização de vídeo monitoramento

classe trabalhadora e para a sociedade brasileira.

nas Centrais Regionais de Emergências e Serviços Admi-

O projeto do deputado liberal Sandro Mabel legitima

nistrativos. O contrato é de um ano, prorrogável por mais

e legaliza a terceirização em todos os setores produti-

um, no máximo, e o salário bruto – denominado oficial-

vos e atividades econômicas, incluindo a atividade-fim,

mente auxílio mensal de natureza indenizatória – é de R$

a ponto de autorizar o funcionamento de grandes em-

1.017,00 (um mil e dezessete reais).

presas e conglomerados econômicos praticamente sem

Para o desembargador do Tribunal Regional do Traba-

empregados formais em seus quadros de pessoal. “Não

lho da 10ª Região (TRT-DF/TO), Grijalbo Coutinho, autor

há nada de positivo na terceirização. Todos os aspectos

do livro Terceirização: a máquina de moer gente trabalha-

desse novo modo de gestão das relações de trabalho são

dora, se o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados,

extremamente perversos, incluindo o acentuado rebai-

atendendo interesses de patrocinadores de campanhas,

xamento salarial frente aos seus colegas empregados da

for chancelado pelo Senado, “será a autorização para

empresa principal; as jornadas intensas e extenuantes; as

todo tipo de exploração selvagem do trabalhador”. Cou-

cobranças mais severas pelo cumprimento de metas; as

tinho é uma das centenas de vozes que têm se levantado

humilhações frequentes; a invisibilidade social; a rasgada

contra a sublocação de mão de obra. Juízes, ministros do

discriminação em todos os níveis da dimensão humana”,

Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de

sentencia Coutinho.

Fontes dos dados e estatísticas desta publicação: Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014, elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP); Pesquisa BBC Brasil realizada em outubro/2014;Pesquisa “Opinião dos Policiais Brasileiros sobre Reformas e Modernização da Segurança Pública”, feita pela FGV Direito SP, FBSP e SNASP; e Associação Brasileira de Criminalística, em pesquisa realizada em 2011.

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