O Equilíbrio Financeiro e Atuarial dos RPPS Desafios de Sustentabilidade Por Otoni Gonçalves Guimarães Palmas - TO, 10 de maio de 2012
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Direito do Cidadão x Obrigação do Estado
Constituição Federal Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. 2
RPPS – Fundamentos
Constituição Federal “Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.” Não é raro, ainda hoje, inúmeros servidores e gestores públicos continuarem compreendendo a Previdência Social como um sistema meramente orçamentário de obrigação do ente público, ou seja, como mera extensão do contrato de trabalho 3
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
RPPS - Regime de previdência social organizado, mantido e gerido por cada ente federativo com o objetivo de garantir previdência social ao conjunto dos seus servidores titulares de cargos efetivos e respectivos dependentes, consoante as disposições do art. 40 da Constituição Federal e respeitados os parâmetros gerais, fundamentalmente a Lei nº 9.717/98.
Além do caráter contributivo caracterizado pela contribuição dos servidores, aposentados, pensionistas e do ente federativo instituidor, admite o aporte adicional de outros recursos financeiros, bens, direitos e ativos diversos, como medida viabilizadora da observância do Equilíbrio Financeiro e Atuarial (art. 249 da CF) 4
RPPS – Fundamentos
Constituição Federal “Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (.....)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde ” Art. 30 – Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local (...) III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, (...)
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RPPS – Fundamentos Lei nº 9.717/98 “Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências”
“Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.” Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social: - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos de previdência - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais
- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios prestarão ao Ministério da Previdência Social, quando solicitados, informações sobre regime próprio de previdência social e fundo previdenciário 6
RPPS – Equilíbrio Financeiro e Atuarial Pressuposto Básico – existência de recursos (ativos) garantidores dos benefícios oferecidos aos segurados do RPPS - EFA Lei nº 9.717/98 e LRF/LC nº 101/2000 – os recursos previdenciários somente poderão ser utilizados para pagamentos de benefícios e taxa de administração Importante lembrar que a LRF impõe limites de gastos com pessoal Gestão Unidade Gestora Única – englobando todos os segurados e poderes (art. 40, § 20 da CF) Patrimônio - segregado do ente federativo (contabilidade própria, no contexto da Contabilidade Nacional, evoluindo para o PCASP) Conselhos de Administração e Fiscal – representantes dos segurados e ente federativo Recursos Previdenciários – aplicados e investidos conforme determinação do Conselho Monetário Nacional, controlados e contabilizados de forma segregada dos recursos do ente federativo (Resolução CMN nº 3.922/2010) 7
DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS CONSOLIDADO BRASIL - JUL/AGO-2011 Valores em R$
UF AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO Total
Renda Fixa 222.068.314,10 167.102.091,83 946.688.372,50 1.107.555.231,24 573.873.232,10 1.023.578.573,08 636.783.102,58 1.246.272.953,71 785.314.537,91 1.056.899.729,28 4.671.310.657,58 592.075.701,38 790.245.151,63 1.465.211.507,06 158.915.664,27 1.027.439.041,86 273.991.490,88 8.478.695.818,58 4.762.411.458,26 332.528.637,07 786.949.537,34 909.348.183,01 5.065.838.128,15 2.393.019.278,67 175.992.256,06 8.918.539.565,44 1.849.709.639,22 50.418.357.854,79
Renda Variável 31.009.940,68 0,00 77.480.416,70 160.511.215,21 13.769.285,87 5.201.458,93 8.173.431,20 31.163.553,31 34.828.559,54 11.251.017,59 145.531.544,02 27.285.841,64 14.230.992,22 115.425.747,81 0,00 48.940.513,54 0,00 100.149.389,30 91.445.581,22 1.599.644,42 56.873.889,25 748.072,11 80.387.534,68 184.762.987,61 14.336.264,07 948.581.798,40 329.876.062,73 2.533.564.742,05
Fonte: Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR Base: DAIR 4º Bimestre/11
Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Disponibilidades Ativos em Ativos Vinculados Financeiras Enquadramento por Lei 0,00 0,00 0,00 4.575.045,09 0,00 0,00 716.254,29 84.653.455,82 37.136.605,03 8.179.957,55 0,00 0,00 9.917.656,07 12.105.868,05 0,00 3.993.346,67 0,00 0,00 118.783,92 0,00 0,00 15.603.140,68 2.466.486,04 2.895.244,82 55.068.922,17 0,00 704.524,72 19.356.823,18 0,00 0,00 50.597.415,23 6.651.095,29 0,00 77.968.524,18 0,00 105.000,00 7.868.108,66 17.334.685,50 0,00 31.291.760,62 0,00 0,00 20.444.158,03 14.943.820,09 0,00 20.864.289,52 0,00 0,00 3.137.920,80 0,00 0,00 74.038.981,18 51.679.381,23 57.115.183,07 255.293.266,53 108.593.243,67 51.397.778.046,37 16.784.754,26 19.617.248,79 0,00 117.477.120,12 0,00 224.500,00 109.814,68 0,00 0,00 292.228.974,72 116.430.661,75 1.390.566,43 67.796.915,36 70.333.590,29 363.234.074,16 5.902.290,42 0,00 0,00 193.032.147,02 149.060.612,46 75.606.302,02 1.297.285,07 0,00 0,00 1.353.663.656,02 653.870.148,98 51.936.190.046,62
Demais Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 17.965.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 8.612,46 0,00 0,00 3.869.426,41 0,00 0,00 911.236,00 0,00 0,00 0,00 880.669.172,94 1.134.484.844,61 0,00 19.722,99 0,00 3.083.555,35 396.000,00 5.737.000,00 18.628.634,69 0,00 2.065.773.205,45
Total 253.078.254,78 171.677.136,92 1.164.640.104,34 1.276.246.404,00 609.666.042,09 1.032.773.378,68 645.075.317,70 1.298.409.991,02 875.916.544,34 1.087.507.570,05 4.877.960.138,53 697.435.067,20 829.678.938,01 1.612.840.251,49 194.303.642,39 1.097.243.844,92 277.129.411,68 9.642.347.926,30 57.750.006.440,66 370.530.284,54 961.544.769,70 910.206.069,80 5.559.359.421,08 3.079.542.846,09 201.967.810,55 10.303.449.060,03 2.180.882.987,02 108.961.419.653,91
% Total 0,43% 0,54% 1,80% 2,19% 0,93% 1,75% 0,91% 2,07% 0,92% 1,79% 8,00% 1,05% 1,34% 2,02% 0,30% 1,74% 0,38% 16,09% 17,39% 0,48% 1,32% 1,48% 9,17% 4,64% 0,29% 17,38% 3,61% 100,00%
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DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS CONSOLIDADO JUL/AGO-2011 R$ 1,00 ATIVOS Renda Fixa Títulos Tesouro Nacional - SELIC - Art. 7 I "a" FI 100% títulos TN - Art. 7 I "b" Operações Compromissadas - Art. 7 II FI Renda Fixa/Referenciados RF - Art. 7 III FI de Renda Fixa - art. 7 IV Poupança - Art. 7 V FI em Direitos Creditórios - Aberto - Art. 7 VI FI em Direitos Creditórios - Fechado - Art. 7 VII "a" FI Renda Fixa "Crédito Privado" - Art. 7 VII "b" Renda Variável FI Ações referenciados - Art. 8 I FI de Índices Referenciados em Ações - Art. 8 II FI em Ações - Art. 8 III FI Multimercado - aberto - Art. 8 IV FI em participações - fechado - Art. 8 V FI Imobiliário - cotas negociadas em bolsa - Art. 8 VI Imóveis FI Imobiliário - Art. 9 Disponibilidades Financeiras Saldo Ativos em Enquadramento Saldo Ativos Vinculados Por Lei ao RPPS Saldo Demais Bens, Direitos e Ativos Saldo Recursos Totais
Valores 50.418.357.854,80 11.125.586.998,40 23.147.659.899,61 1.246.519.871,25 7.485.379.955,15 5.055.676.842,23 8.453.973,82 1.007.804.152,43 470.315.301,27 870.960.860,63
% 46,27% 10,21% 21,24% 1,14% 6,87% 4,64% 0,01% 0,92% 0,43% 0,80%
Valores 50.418.357.854,80 11.125.586.998,40 23.147.659.899,61 1.246.519.871,25 7.485.379.955,15 5.055.676.842,23 8.453.973,82 1.007.804.152,43 470.315.301,27 870.960.860,63
% (1) 89,01% 19,64% 40,86% 2,20% 13,21% 8,93% 0,01% 1,78% 0,83% 1,54%
2.533.564.742,03 946.970.105,15 24.853.627,28 844.562.283,61 508.151.451,97 143.451.096,17 65.576.177,84
2,33% 0,87% 0,02% 0,78% 0,47% 0,13% 0,06%
2.533.564.742,03 946.970.105,15 24.853.627,28 844.562.283,61 508.151.451,97 143.451.096,17 65.576.177,84
4,47% 1,67% 0,04% 1,49% 0,90% 0,25% 0,12%
0,00 0,00
0,00% 0,00%
0,00 0,00
0,00% 0,00%
1.353.663.656,02 1.353.663.656,02
1,24% 1,24%
1.353.663.656,02 1.353.663.656,02
2,39% 2,39%
653.870.148,98 653.870.148,98
0,60% 0,60%
653.870.148,98 653.870.148,98
1,15% 1,15%
51.936.190.046,62 51.936.190.046,62
47,66% 47,66%
0,00 0,00
0,00% 0,00%
2.065.773.205,45 2.065.773.205,45
1,90% 1,90%
1.685.165.543,90 1.685.165.543,90
2,97% 2,97%
108.961.419.653,89
100,0%
56.644.621.945,72
100,0%
Fonte: Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR (1) Base de cálculo inclui apenas ativos financeiros Base: DAIR 4º Bimestre/11
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DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DOS RPPS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMAIS 10,2% BNY MELLON 1,0% HSBC BANK BRASIL 1,5% BANCO SANTANDER 2,8% BANRISUL 2,8% BANCO ITAÚ 3,5%
BANCO DO BRASIL 40,3%
BANCO BRADESCO 7,1%
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 30,8%
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DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DOS RPPS POR SETOR
Privado 24,8%
Público 75,2%
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RPPS – Fundamentos para as Fontes de Recursos Constituição Federal “Art. 149 (...) § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) “Art. 249 Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos”. 12
Regime de Financiamento Regime Financeiro de Repartição Simples (art. 2º, XIII/ PT/ MPS nº 403) Regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, em um determinado exercício, sejam suficientes para o pagamento dos benefícios nesse exercício, sem o propósito de acumulação de recursos, admitindo-se a constituição de fundo previdencial para oscilação de risco. (art. 2º, XXI/PT/MPS nº 403/2008, denomina Plano Financeiro – admitido somente no caso de segregação da massa)
Características: Não há formação de reserva Possibilidade de formação de “fundo” para oscilação de risco Usado em benefícios de pagamentos únicos ou temporários de curta duração Usado em benefícios de menor custo Não recomendável para benefícios de longa duração e custos elevados
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Regime Financeiro de Repartição Simples (Analogia Hidráulica) Situação não aderente ao art. 40 da CF Receita Corrente de Contribuições Relativas aos Atuais Servidores Laborativos
Válvula de Benefício: Dimensiona a obrigação previdencial corrente com o pagamento dos atuais benefícios concedidos.
CAIXA $$
Fluxo Proveniente da Receita Corrente de Contribuições Relativas à Atual Geração de Servidores Laborativos
Fluxo de Pagamento dos Benefícios Correntes da Atual Geração de Servidores Assistidos
Solidariedade entre Gerações de Servidores
Característica Básica: Não há busca de acumulação e capitalização de recursos Fonte: FONTOURA, Francisco Robson da Silva. Avaliação da Solvência Econômico-Financeira de Entidades Municipais Gestoras de Regimes Próprios de Previdência Social - Dissetação de Mestrado CAEN/UFC.
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Regime de Financiamento Regime Financeiro de Capitalização (Art. 2º, XI/PT/MPS nº 403) Regime em que as contribuições estabelecidas no plano de custeio, a serem pagas pelo ente federativo, pelos servidores ativos e inativos e pelos pensionistas, acrescidas ao patrimônio existente, às receitas por ele geradas e a outras espécies de aportes, sejam suficientes para a formação dos recursos garantidores a cobertura dos compromissos futuros do plano de benefícios e da taxa de administração. (art. 2º, XX/PT/MPS nº 403/2008, denomina Plano Previdenciário – essência do art. 40 da CF) Principais Características: Há formação de reservas Aplicável a todos os tipos de benefícios Possui diferentes métodos de financiamento Cria perspectivas de sustentabilidade no longo prazo 15
Regime Financeiro de Capitalização (Analogia Hidráulica) - adaptado Contribuições do Ente Federativo, Comprev e Outros Aportes
Retornos do Mercado
Contribuições dos Servidores
$ $
FUNDO PREVIDENCIÁRIO $ DE ATIVOS $
$
$
$
$ $
Pagamento Despesas de Benefícios Administrativas com reservas capitalizadas Característica Básica: busca acumulação e capitalização de recursos Fonte: FONTOURA, Francisco Robson da Silva. Avaliação da Solvência Econômico-Financeira de Entidades Municipais Gestoras de Regimes Próprios de Previdência Social - Dissetação de Mestrado CAEN/UFC.
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Equilíbrio Financeiro e Atuarial Portaria MPS nº 204/2008 Art. 5º A SPS, quando da emissão do CRP, examinará o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS: (...) II - observância do equilíbrio financeiro e atuarial, correspondente à implementação, em lei, atendidos os parâmetros estabelecidos pelas Normas de Atuária aplicáveis aos RPPS, do que segue: a) alíquotas de contribuição necessárias para a cobertura de seu plano de benefícios; e b) plano de amortização ou a segregação de massas (separação dos segurados em grupos) para equacionamento de seu déficit atuarial. 17
Equilíbrio Financeiro e Atuarial Portaria MPS nº 204/2008 § 4º A situação dos critérios de que trata o § 3º será registrada no CADPREV com a atribuição dos seguintes conceitos: I - "em análise", sem causar impedimento para a emissão do CRP, durante o prazo máximo de cento e oitenta dias, conforme definido em Notificação de Irregularidade quanto aos critérios previstos nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII e XV do art. 5º - Emite CRP II - “irregular”, depois de decorrido o prazo definido na notificação, acaso mantida a situação de descumprimento – Não emite CRP III - “regular”, quando da comprovação da regularização, a qualquer tempo – Emite CRP 18
Medidas e Possibilidades de Equacionamento 1. É fundamental uma consistente avaliação atuarial a partir de completa e atual base de dados cadastrais dos segurados e dependentes vinculados ao RPPS – Unidades Administrativas e Poderes (pode ser primordial a realização de censos e recadastramentos – obtendo e atualizando dados cadastrais, funcionais, previdenciários e financeiros) 2. Aportes de Recursos Financeiros via Orçamento 3. Aportes de Ativos: •
•
Bens imóveis com potencial de geração de rendimentos, valoráveis e alienáveis;
Títulos, Valores Mobiliários e Recebíveis com baixo risco de crédito;
4. Segregação da Massa de Segurados •
Requer circunstanciado estudo sobre os impactos nos orçamentos seguintes visto que, no curto, prazo haverá aumento de despesas correntes 19
Ações do MPS
Revisão da Lei nº 9.717/98 Aposentadorias Especiais (Riscos, Invalidez e Portadores de Deficiência Desconstitucionalização das pensões Reabilitação do servidor Constitucionalização do CRP Reestruturação do RPPS da União (UG única/segregação da massa de servidores) Desenvolvimento e implementação do SRPPS – Sistema dos Regimes de Próprios de Previdência Social (CNIS/RPPS-SIPREV/GESTÃO-INFORME/módulo de concessão de benefícios) – Decreto regulamentando art. 3º da Lei nº 10.887/2004 Apoio ao Censo dos segurados e pensionistas dos RPPS (Estados/Capitais e 50 maiores RPPS) – PROPREV 2 Certificação da Gestão dos RPPS Desafio a novos produtos para investimentos e aplicações financeiras Divulgação dos RPPS como possibilidades de equacionamentos das contas públicas Proposta de Secretaria dos RPPS Busca da sustentabilidade dos RPPS (Equilíbrio Financeiro e Atuarial)/Alternativas) Novas exigências para aplicações financeiras e investimentos Ampliação de representações no CONAPREV (Consad/Fonac) Plano de Contas adequado ao PCASP (disponibilizado na internet – sitio do MPS) Adequação da auditoria direta a novas metodologias (riscos) 20
Secretaria de Políticas de Previdência Social Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público AGRADECEMOS Contatos otoni.guimaraes@previdencia.gov.br Tel. (0XX61)2021-5474 Mais Informações www.previdencia.gov.br Atalho: Previdência no Serviço Público 21