Relatório Anual ABTP 2016 by Prod

RELATÓRIO ANUAL 2016 BRASÍLIA, ABRIL DE 2017

FICHA TÉCNICA

Associação Brasileira dos Terminais Portuários – ABTP Conselho Deliberativo da ABTP Presidente Vice-Presidente Antonio Carlos Duarte VAGO Sepúlveda (Santos Brasil Participações S.A.) Titular Antonio Carlos Duarte Sepúlveda (Santos Brasil Participações S.A.) VAGO Augusto Wagner Padilha Martins (Sepetiba Tecon S.A.) Clythio Van Buggenhout (Cargill Agrícola S/A.) Elizabeth Akemi Ishii Kodato (TEQUIMAR - Terminal Químico de Aratú S.A.) Jorge Zanatta (HERMASA - Navegação da Amazônia S.A.) José Di Bella Filho (Rumo Logística Operadora Multimodal S.A) Bruno Dias (EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A) Luciano Maldonado Garcia (Petrobrás Transporte S.A. Transpetro) Osmari de Castilho Ribas (PORTONAVE S/A - Terminais Portuários de Navegantes) Patricia Dutra Lascosque (PORTOCEL - Terminal Especializado de Barra do Riacho S. A.)

Suplente Jesualdo Conceição da Silva (Libra Terminais S.A) Eliezer da Costa Giroux (Brasil Terminal Portuário S.A.) Claudio Borges Theophilo Gaspar de Oliveira (Raízen Combustíveis S.A.) Ricardo Strunz (DEICMAR Armazenagem e Distribuição Ltda.) Rodrigo Augusto Costa Deslandes (ARCELORMITTAL BRASIL S.A.) Niveo Maluf (TERMAG - Terminal Marítimo do Guarujá S.A.) Marcos Lessa (Braskem S.A.) Ademar Fronchetti (Yara Brasil Fertilizantes S.A.)

Ary Serpa Junior (Granel Química Ltda.) Ricardo Conrado Mesquita (RODRIMAR S.A - Transp. Equip. Industriais e Armazéns Gerais) Alberto Pagano Gil (Fibria Celulose S.A.)

Roberto Zitelmann de Oliva (Intermarítima Portos e Logística S.A.) Artur Andre Henrique Izaias (Gerdau Aços Longos S.A.)

Luiz Sérgio Fisher de Castro (Tecon Salvador S.A.) João Batista de Almeida Neto (ADM do Brasil Ltda)

Conselho Fiscal da ABTP Leonardo Ribeiro (Ecoporto Santos S.A)

Mário Cozza (Fertisanta - Fertilizantes Santa Catarina Ltda.) Flávio Eduardo Pinto Rodrigues VAGO (RODRIMAR S.A - Transp. Equip. Industriais e Armazéns Gerais) Silvio Alves de Moraes Filho André Roberto Quirino dos (USIMINAS - Usinas Siderúrgicas Santos de Minas Gerais S.A.) (ALUNORTE - Alumina do Norte do Brasil S.A.) Diretoria Executiva Diretor Presidente: Wilen Manteli Diretor Técnico: Wagner de Sousa Moreira Gerências da ABTP Gerente Técnica: Fabiana de Oliveira Barbosa Gerente de Administração e Finanças: Dayse Senna Secretaria Secretária: Fayla Menezes

SUMÁRIO MENSAGEM DO PRESIDENTE.................................................................................... 7 A CRISE E O PAPEL DAS ENTIDADES EMPRESARIAIS.............................................9 A VISÃO E A ATUAÇÃO HOLÍSTICA DA ABTP.......................................................... 10 UM CAMINHO A FORTALECER: A CIDADANIA EMPRESARIAL............................ 11 UMA VISÃO DO SETOR: ÚNICA E AMPLA ..................................................................12 INFORMAÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DAS ASSOCIADAS..................15 1 — CONTEXTUALIZAÇÃO........................................................................................16 2 — DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO.........................................................20 2.1 — PERFORMANCE DO SETOR PORTUÁRIO BRASILEIRO EM 2016...............21 2.2 — RESUMO DA EVOLUÇÃO NORMATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS......25 3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016.................................................29 3.1 — REVISÃO DO MARCO REGULATÓRIO DO SETOR PORTUÁRIO............... 30 3.1.1 — SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DEˆCONTROLE SOCIETÁRIO......................................................................................32 3.1.2 — ESCLARECIMENTO DOS PARÂMETROS DA COMPETÊNCIA ARBITRAL..............................................................................................................................32 3.1.3 — ACESSO DE TERCEIROS EM CARÁTER EXCEPCIONAL................33 3.1.4 — CESSÃO NÃO ONEROSA DO ESPELHO D’ÁGUA .............................33 3.1.5 — QUALIDADE DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA)................................................................... 34 3.1.6 — LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRÉVIO À LICITAÇÃO................... 34 3.1.7 — CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES...............................35 3.1.8 — PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS NAS LICITAÇÕES DE CONCESSÕES E ARRENDAMENTOS...................................35 3.1.9 — POSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO DE ARRENDAMENTOS....... 36 3.1.10 — EXIGIBILIDADE DE INVESTIMENTOS CONDICIONADA A GATILHOS PRÉ-ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE........................... 36 3.1.11 — PRAZOS CONTRATUAIS E REGRAS DE PRORROGAÇÃO ......... 36 3.1.12 — ANTECIPAÇÃO DAS PRORROGAÇÕES.................................................37 3.1.13 — ADAPTAÇÃO AO NOVO REGIME JURÍDICO...................................... 38

3.1.14 — EXPANSÃO E UNIFICAÇÃO DE ARRENDAMENTOS...................... 38 3.1.15 — EXPLORAÇÃO DE ÁREAS NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS, INCLUINDO A INFRAESTRUTURA DE ACESSO AQUAVIÁRIO E TERRESTRE....................................................................................... 39 3.1.16 — SISTEMÁTICA DA APROVAÇÃO E REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS................................................................................................................ 39 3.1.17 — INÍCIO DA OPERAÇÃO DA INSTALAÇÃO E EXIGIBILIDADE DA GARANTIA DE EXECUÇÃO.........................................................................................40 3.1.18 — SIMPLIFICAÇÕES NO PROCESSO DE OUTORGA...........................40 3.1.19 — COMUNICAÇÃO DAS OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS AO CONCEDENTE......................................................................................................................41 3.1.20 — MINUTA-PADRÃO DO CONTRATO DE ADESÃO..............................41 3.2 — AÇÕES NO PODER EXECUTIVO.........................................................................42 3.2.1 — REUNIÕES COM A ANTAQ E A EX-SECRETARIA DE PORTOS..42 3.2.2 — REUNIÕES NO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL................................................................................................................... 44 3.2.3 — REUNIÕES NA CNT.......................................................................................... 46 3.2.4 — REUNIÕES NA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.......46 3.2.5 — REUNIÕES NA ANTAQ ..................................................................................47 3.2.6 — ABTP COM ANTAQ, ATP E PIQUET ADVOGADOS – 27/12/16....47 3.2.7 — OUTRAS REUNIÕES COM A ANTAQ.......................................................47 3.3 — AÇÕES NO PODER JUDICIÁRIO.........................................................................48 3.3.1 — FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO – FUNDAF.48 3.3.2 — COBRANÇA POR CESSÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS EM ÁGUAS PÚBLICAS............................................................................................................ 49 3.4 — AÇÕES NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU................................ 50 3.4.1 — REUNIÕES NO TCU........................................................................................... 50 3.5 — AÇÕES INSTITUCIONAIS ABTP...........................................................................51 3.5.1 — REUNIÕES DO COMITÊ JURÍDICO DA ABTP (COJUR)....................51 3.5.2 — ATIVIDADES DA DELEGACIA REGIONAL DA ABTP EM SANTOS ..52 3.5.3 — ATIVIDADES DA DELEGACIA REGIONAL DA ABTP NO RIO GRANDE DO SUL (ABTP-SUL) ................................................................................. 54 3.6 — COMPLIANCE...........................................................................................................56

4 — OUTRAS ATIVIDADES....................................................................................... 57

5 — ABTP NA MÍDIA................................................................................................. 60 6 — RESULTADOS POSITIVOS DE 2016.................................................................64 7 — PRIORIDADES PARA 2017................................................................................66 8 — ANEXOS...............................................................................................................68 ANEXO I — QUESTIONÁRIO: INFORMAÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DAS ASSOCIADAS.................................................................................69

MENSAGEM DO PRESIDENTE

RELATÃ&#x201C;RIO ANUAL 2016

MENSAGEM DO PRESIDENTE

SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) E REPRESENTANTES DAS EMPRESAS AFILIADAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS – ABTP, Ao cumprimentar e agradecer a confiança e o honroso apoio de Vossas Senhorias conferidos a nós e aos demais colegas integrantes da Diretoria Executiva, encaminhamos o Relatório da Administração do Exercício de 2016, com os resultados do setor portuário. A despeito dos graves problemas que afetam o País, é justo reconhecer os esforços do Governo Federal que estão sendo dispendidos para aprovação de suas propostas, como o controle dos gastos públicos e da inflação, a lei da terceirização e os esforços que estão sendo dispendidos para reformar a legislação da previdência social . Especificamente no setor portuário, em junho de 2016, a ABTP apresentou ao Governo proposta para a retomada do desenvolvimento do setor, com oito pontos de reivindicações para que os terminais públicos e privados possam investir com segurança para aumentar a produtividade e competitividade de suas instalações portuárias. Em outubro do ano passado, em conjunto com outras quatro entidades congêneres (ABRATEC, ABTL, ABTRA e ATP) foi entregue ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil um mapeamento das normas infralegais que podem ser alteradas ou adaptadas pelo Poder Executivo para adequá-las à lei e, assim, afastar os gargalos e as distorções que impedem a modernização do setor. Neste relatório, ao mesmo tempo que registramos os principais fatos ocorridos no setor em 2016, queremos, por nos parecer oportuno, suscitar os desafios que hoje comprometem o presente e o futuro deste País, bem como provocar o debate sobre as possíveis alternativas de solução, notadamente para as atividades portuárias. A ABTP, por atuar num segmento estratégico da atividade econômica, tem muito o que fazer para ajudar o País a superar os obstáculos que travam o setor portuário. Ageo — Terminais e Armazéns Gerais — Santos-SP ADM do Brasil — Santos-SP

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A CRISE E O PAPEL DAS ENTIDADES EMPRESARIAIS A realidade brasileira é preocupante e o processo de recuperação de nossa economia está a exigir da sociedade, além de coragem, ousadia e determinação, um conjunto de propostas e ações para a implementação das mudanças requeridas pelo comércio exterior. Nosso objetivo deve ser o de ajudar a colocar a “casa em ordem“, especialmente para que a sociedade se imponha frente aos Poderes Públicos e estes, por sua vez, cumpram com as suas obrigações constitucionais. É imperioso reverter a distorção hoje existente e fazer com que o Estado volte a servir o público, e não o contrário. Outra providência redentora será eliminar das políticas, normas e procedimentos públicos que não cumprem e/ou conflitam com a lei e com os princípios constitucionais da livre iniciativa e da busca do pleno emprego, os quais representam forte e indevida intervenção estatal no domínio econômico privado. Temos que continuar perseguindo as condições que dizem respeito à segurança jurídica dos contratos, à liberdade de empreender e operar, de competir e de buscar os resultados financeiros necessários e desejados para estimular os investidores para que continuem realizando inversões nas atuais instalações portuárias e em novas. Várias foram – e ainda são – as causas que redundaram na mais profunda crise econômica brasileira. Dentre elas, talvez uma das principais diz respeito à notória omissão, comodismo e conivência da sociedade civil com as políticas, governança, ações e fatos produzidos no âmbito dos Poderes Públicos, os quais, por não encontrarem resistência e nem freios, nos trouxeram para essa calamitosa situação de hoje. Até se entende essa aversão do brasileiro pela política, embora ela não se justifique. Mas o povo brasileiro não pode abdicar de sua cidadania. Nesse sentido, há mais de 200 anos, o grande estadista americano, Thomas Jefferson, já advertia com forte e repetida ênfase:

“Todo o governo degenera, quando confiado apenas aos governantes do povo. Somente o próprio povo é seu guardião seguro” A exortação acima deve servir como estímulo para que a sociedade não continue se acomodando e fique simplesmente na

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expectativa que, por efeito osmótico, as coisas venham a se resolver por si só. Não podemos. Precisamos estar atentos: aqueles que ganham com essas distorções e ilegalidades trabalham para manter essa situação e vão continuar resistindo a qualquer mudança. Segundo a Constituição Brasileira, a ordem econômica está fundamentada na valorização do trabalho, na livre iniciativa e na competição. Esses são os fundamentos de uma economia de mercado, na qual a liberdade de empreender e de praticar preços se constitui na principal condição assegurada por nossa Lei Maior. Quando se fala em ”Estado de direito” entenda-se que o País está sob o império da lei, em simetria com o princípio da legalidade previsto na Constituição em seu art. 5º inc. II: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei…”. Aqui, quando se fala em lei, ela deve ser entendida no seu sentido estrito: ou seja, aquela que passa pelo processo legislativo no Congresso Nacional. Somente a lei tem o poder de conceder, restringir ou retirar direitos. Logo, decretos, portarias ou resoluções, por serem normas infralegais, somente podem regular para explicitar uma lei. Não podem jamais inová-la ou contrariá-la, muito menos criar direitos ou obrigações, como temos visto repetidamente nos últimos tempos. Na prática, princípios e direitos - grandes conquistas republicanas - estão virando mera retórica por falta de uso e de descaso dos seus beneficiários.

A VISÃO E A ATUAÇÃO HOLÍSTICA DA ABTP É oportuno lembrar que a ABTP sente-se confortável na sua atuação e na defesa de seus objetivos, sempre feitos de forma coerente, justamente por ter a Associação uma visão e atuação globais nos portos. Foi com esta visão holística que a ABTP, constituída, em 1989, somente por terminais de uso privado abriu mais tarde seu quadro social para as empresas titulares de instalações portuárias arrendadas. Isso porque os objetivos e os propósitos de todos os terminais, privados ou públicos, são comuns: a liberdade para empreender, de operar e de contratar, sem as amarras do Estado. Em respeito a essa diversidade entre as associadas, a ABTP, por decisão do seu órgão máximo, a Assembleia Geral (AG), man-

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tém um democrático e equilibrado poder em sua composição, comando e processos decisórios do seu Conselho Deliberativo (CD). Há, assim, uma saudável distribuição de forças na representação do Conselho entre as empresas titulares de terminais de uso privado (TUPs), os arrendados e aquelas que utilizam os dois tipos de terminais para movimentarem suas cargas. Entendemos que para haver desenvolvimento no setor, um só um segmento não pode prosperar em detrimento do outro, especialmente se considerarmos que as políticas públicas, a legislação, a infraestrutura e a superestrutura do setor interessam a todos que dependem da atividade portuária. Por isso, é preciso reconhecer que o setor tem mais convergências do que divergências. Os adversários comuns de todos os tipos de terminais se encontram dentro e fora dos portos - são os intervencionistas, corporativistas e sindicalistas. Estes é que devem ser enfrentados e vencidos.

UM CAMINHO A FORTALECER: A CIDADANIA EMPRESARIAL Estamos vivenciando mudanças e transformações mundiais. Os países revisam as atividades e o tamanho do Estado que, por ter se agigantado, não mais atende às necessidades de seus cidadãos. Essas mudanças têm reflexos em nosso País e, por isso, cada vez mais a sociedade vai precisar interagir com o Poder Público, se quiser estancar o gigantismo e o autoritarismo estatal que nos assolam e que nos enfraquecem como cidadãos. Esse é o caminho de luta pacífica, pelo qual uma nação se desenvolve e encontra a felicidade. Esta vereda passa por uma atuação permanente da sociedade, especialmente junto ao Congresso Nacional (onde se fazem as leis) e ao Poder Executivo (onde se aplicam as leis). Alumar — Terminal Privativo — São Luís-MA

Albras — Alumínio do Brasil — Barcarena-PA

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A ABTP, além dos trabalhos que vem desenvolvendo, e juntamente com as demais entidades privadas do setor, deverá fortalecer ainda mais sua presença e atuação para influenciar as políticas públicas no âmbito do Estado. Esse processo deve ser contínuo e permanente, fundamentado nos direitos e obrigações de uma cidadania empresarial, que, no Brasil, ainda precisa ser conquistada, com ferramentas contemporâneas e equipes técnicas altamente especializadas, a exemplo das entidades que atuam nos países desenvolvidos. A Associação precisa, cada vez mais, firmar-se como agente de mudança no setor portuário.

UMA VISÃO DO SETOR: ÚNICA E AMPLA Hoje, em nosso País, a participação das entidades e das empresas perante os órgãos públicos se dá sem grandes problemas. Com algumas exceções, os setores governamentais têm recebido entidades e empresas para apresentarem seus pleitos. A dificuldade, porém, não está no acesso, mas no retorno e no acolhimento às reivindicações da sociedade civil organizada. Tais setores do governo ora negam, ora simplesmente não respondem às demandas e propostas levadas a eles. Segundo lei federal, os administradores públicos têm obrigação de sempre motivarem essas manifestações, independentemente se concordam ou não com a intenção dos interessados. Uma das razões para essa dificuldade de fazer com que nossos pleitos sejam debatidos e encaminhados para que efetivamente impactem as políticas públicas pode ser encontrado no fato de o setor empresarial apresentar-se, muitas vezes, com um universo de entidades similares, mas desarticuladas, quando não concorrentes. Além disso, discursos e pleitos são levados aos setores governamentais muitas vezes de forma não alinhada e, em alguns casos, de forma conflituosa entre si. Na ausência de harmonização e de coerência nesses discursos e pleitos empresariais, o governo ocupa esse espaço e toma unilateralmente suas decisões. Como a mídia tem noticiado, há movimentos para que essa atividade exercida por grupos de pressão, o chamado lobby, seja regulamentada. Análises apontam que grande maioria dos legisladores federais é favorável a essa regulamentação. Hoje tramitam no Congresso ao menos quatro projetos de lei com esse objetivo.

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Se a regulamentação vier para melhorar e fortalecer a participação da sociedade na formulação das políticas públicas, tanto melhor. Mas é preciso estar atento e participar desse debate, para que não venhamos a ficar cerceados em nossa atuação e para que caminhemos, mais uma vez, no sentido de aumentar a intervenção do Estado. Nosso desafio é imprimir às nossas reivindicações uma visão de setor empresarial. Nosso objetivo comum é tornar os portos brasileiros ainda mais produtivos e competitivos, alavancando o desenvolvimento sustentável do Brasil. Isto posto, não temos outra opção senão participar com maior eficácia dos processos de discussão de tomada de decisões. Cabe a nós ajudar na elaboração de políticas públicas, especialmente daquelas que se referem ao setor portuário. Por isso, para 2017, entendemos que:

A ABTP deve continuar fortalecendo e incrementando as suas ações, com o objetivo de defender os interesses setoriais perante os órgãos estatais - como vem fazendo -, transformando-se num verdadeiro e legítimo grupo de pressão, reconhecido pelas informações e subsídios que fornece à elaboração legislativa e às decisões administrativas pertinentes aos portos. Temos, cada vez mais, de mobilizar a opinião pública para mostrarmos que a melhoria nos portos é do interesse de todos, à medida que atrai empreendimentos, gera empregos e riqueza.

Considerando que a construção das mudanças passará, inexoravelmente, pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo, a APM Terminals Itajaí — Itajaí-SC Alunorte — Alumina do Norte do Brasil Hydro — Barcarena-PA

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ABTP deve atuar no debate sobre a regulamentação do lobby no País, objetivando uma regulação simples e pragmática da prática da advocacia legislativa, livre de formalidades que possam representar criação de cartórios, de monopólio e de influências perniciosas.

A ABTP deve ter fortalecida sua atuação no campo jurídico-legal, sem que isso implique em aumento de custos. É possível contar com apoio mais intensivo do Comitê Jurídico da Associação, integrado por bons profissionais vinculados às empresas, os quais conhecem os problemas e as soluções, e com uma maior e permanente sinergia com a assessoria de imprensa da Associação.

A ABTP deve estar habilitada perante todos os órgãos a fim de acompanhar os processos de decisão que digam respeito aos seus objetivos, bem como deve continuar a cooptar e engajar as demais entidades empresariais dependentes dos portos, com o objetivo de obter apoio a seus pleitos.

A ABTP deve continuar externando e defendendo os fundamentos da sua política e de seus pleitos, entre eles: a atividade portuária é serviço regulado; é destinatária dos princípios constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de empreender, de contratar e praticar preços de mercado; a minimização da intervenção estatal na atividade, bem como a sua descentralização.

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INFORMAÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DAS ASSOCIADAS Essencial para fortalecer e dar o necessário apoderamento à ABTP na defesa de suas políticas e pleitos é demonstrar a terceiros, notadamente aos Poderes Públicos, à sociedade e à mídia do País, a expressão econômica e financeira das empresas associadas e de seu potencial. Os investimentos realizados, os projetados, a movimentação das cargas (em toneladas, Teus e valores), o número de postos de trabalho (diretos e indiretos), a importância e influência dos terminais (privados ou os de uso público) são importantes e motivadoras informações que dão a exata relevância da Associação e de suas filiadas. Por essa razão, renovamos nossa solicitação a todas as empresas associadas que nos forneçam essas informações, somente omitindo aquelas consideradas de interesse exclusivo da empresa. A atualização desses dados é realizada uma vez ao ano por meio de um breve questionário (anexo I) que a entidade envia para as associadas para preenchê-lo. A elevada consideração de V.Sas. Respeitosamente, WILEN MANTELI Diretor Presidente Porto Alegre, abril de 2017

Braskem — Maceió-AL Arcelormittal Tubarão — Vitória-ES

CONTEXTUALIZAÇÃO

1—

RELATÓRIO ANUAL 2016

1 — CONTEXTUALIZAÇÃO

Este relatório, previsto no art. 32, I, do Estatuto Social da ABTP, destina-se a apresentar um panorama sucinto dos resultados do setor portuário no ano de 2016 e, especialmente, as ações que contribuíram para o cumprimento da missão desta Associação e o fortalecimento e união das empresas associadas, ao longo de 2016. O setor portuário é essencial para o desenvolvimento do comércio exterior brasileiro. A adequada infraestrutura e eficiência operacional portuária são pressupostos para a competitividade das empresas exportadoras (que garantem números positivos na balança comercial) ou importadoras (que permitem a integração produtiva das cadeias de valor). O desempenho dos terminais se reflete nos resultados da economia do País como um todo. O ano de 2016 foi marcado pela desaceleração econômica, refletida na movimentação portuária nacional do período, que enfrentou queda global de 1%. Neste momento de enfrentamento de grandes desafios, mais do que nunca é importante que o setor empresarial portuário una forças para a consecução dos seus objetivos comuns, a fim de garantir um ambiente de negócios mais liberal, mais desburocratizado e mais seguro juridicamente, em suma, mais encorajador do investimento privado. Os investimentos nos portos são realizados em sua maior parcela pelo setor privado, principal responsável pela manutenção e operação dos terminais. Mas depende de importantes investimentos públicos para viabilizar as grandes infraestruturas portuárias, como dragagens, acessos terrestres e marítimos e cais de acostamentos, além da gestão eficiente dos serviços de fiscalização, segurança, inteligência logística, entre outros. Em relação à construção, ampliação e modernização portuária, de acordo com o Plano Nacional de Logística Portuária 2015-2018 (PNLP), o volume de recursos a ser usado em novas construções, obras de reparo e para compras e manutenção de equipamentos deve fazer frente ao crescimento de 92% na demanda por serviços em portos marítimos no período entre 2015 a 2042. O PNLP prevê a aplicação de R$ 51,28 bilhões da seguinte forma:

Braskem — Rio Grande-RS BTP — Brasil Terminal Portuário — Santos-SP

• R$ 16,24 bilhões em licitações para arrendamentos de áreas para terminais; • R$ 19,67 bilhões em novos terminais de uso privado (TUPs); • R$ 11,11 bilhões em renovações de contratos;

1 — CONTEXTUALIZAÇÃO

• R$ 4,26 bilhões em obras de dragagem. Em relação a dragagens, há investimentos públicos no valor de R$ 1,2 bilhão contratadas e R$ 0,6 bilhão previstas. Especificamente, estão sendo realizados os seguintes projetos, atualmente em obras: no Porto de Santos/SP, dragagem de manutenção e serviços de sinalização e balizamento, com contrato assinado, no valor de R$ 390 milhões; no Porto de Vitória, dragagem de aprofundamento e derrocamento, 62% executada, no valor de R$ 128 milhões; no Porto do Rio de Janeiro/RJ, dragagem e adequação da navegabilidade, já foi concluída e atualmente se encontra em processo de homologação da nova profundidade (calado); no Porto de Paranaguá/PR, dragagem de aprofundamento, com contrato assinado, no valor de R$ 412,3 milhões; e no Porto de Itajaí/SC, dragagem e adequação da navegabilidade, com contrato assinado, no valor de R$ 67,1 milhões. Estão em fase de ação preparatória os seguintes projetos: no Porto de Fortaleza/CE, dragagem de aprofundamento, no valor de RS 35 milhões; e no Porto de Maceió/AL, dragagem de aprofundamento, no valor de R$ 113,5 milhões. Por fim, encontra-se em fase de projeto básico executivo em análise, no Porto de Rio Grande/RS, dragagem de manutenção e serviços de sinalização e balizamento, no valor de R$ 387,1 milhões. A maior parte dos investimentos previstos para serem realizados no setor portuário, entretanto, será, como de costume, da iniciativa privada. A estimativa é que 92% (R$ 47 bilhões) sejam investidos por empresas privadas, cabendo ao setor público R$ 4,26 bilhões. Já no que diz respeito às mudanças nas normas infralegais propostas pela ABTP e outras entidades do setor portuário, essas alterações podem levar ao desbloqueio de investimento de cerca de R$ 25 bilhões no curto/médio prazos, prevendo-se R$ 13 bilhões em novos arrendamentos, R$ 4 bilhões em prorrogações Cargill — Terminal de Grãos — Santarém-PA Cargill — Paranaguá-PR

e adaptações de contratos, R$ 6 bilhões em novos terminais privados e R$ 2 bilhões na agilização de investimentos em infraestrutura comum.

1 — CONTEXTUALIZAÇÃO

Nesse contexto, a ABTP agiu ativamente em diversas frentes com o objetivo de defender os direitos e os interesses de suas associadas, conforme demonstrado ao longo deste relatório.

Cenibra — Terminal Especializado de Barra do Riacho-Portocel-Cenibra, Nisibra, Nutripetro — Aracruz-ES Cattalini — Terminais Marítimos — Paranaguá-PR

RELATÓRIO ANUAL 2016

2—

DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO

2 — DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO

2.1 — PERFORMANCE DO SETOR PORTUÁRIO BRASILEIRO EM 2016 Segundo dados da ANTAQ, o sistema portuário brasileiro (portos organizados e Terminais de Uso Privado – TUPs) movimentou 998.068.793 (Mtons) em 2016, uma queda de 1% sobre a movimentação no período de 2015. A variação por tipo de carga, entre os anos de 2015 e 2016, foi a seguinte: Granéis sólidos 628,7 (Mtons) – queda de 0,7% Granéis líquidos 218 (Mtons) – queda de 3,8% Carga geral solta 51,3 (Mtons) – crescimento de 7,2% Contêineres 100,1 (Mtons) (5,888 milhões de TEUs) – queda de 3,8% Apesar da diminuição da movimentação total (portos organizados e TUPs) em 2016, nos últimos cinco anos houve crescimento de 12,4% na movimentação do setor. O quadro a seguir mostra a evolução do crescimento da movimentação dos portos organizados e dos terminais de uso privado a partir de 2011. Movimentação de cargas entre 2011 a 2016, por tipo de instalação

TO DE 12,4%

CRESCIMEN

888

905 588

577 311

2011

930

317

593

620 349

337

2012

969

2013

2014

1008

657

351

2015

998

655

343

2016 milhões de T

PORTO

TUP

MOVIMENTAÇÃO Fonte: Antaq

Em relação aos portos organizados, o porto com maior movimentação foi o de Santos, seguido de Itaguaí, Paranaguá, Rio Grande e Suape, conforme indicado no gráfico a seguir.

Ranking de movimentação dos portos organizados em 2016 1º 1º

100

2015

2016

2º 2º

3º 3º

4º 4º

6º 5º

5º 6º

7º 7º

8º 8º

9º 9º 10º 10º

u aí ui ul os uá ria pe de de rat nt tagu ag ua an o S Vitó taq Con A I r n S d I G ra F. do Pa o. Rio V. Fonte: Antaq Sã

O perfil de carga com maior movimentação em 2016 foi granel sólido, que teve participação de 58,8% entre as cargas movimentadas. Entre as mercadorias movimentadas no período, a de contêineres foi a maior, totalizando 70,1 Mtons (4,123 milhões de TEUs), conforme indicado na figura a seguir. Mercadorias mais movimentadas em portos organizados em 2016 70,1 milhões de toneladas

2 — DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO

milhões de toneladas

120

59,1

49,6

s os ais ere éri iner êin Min t M n eis Co tív s u mb Co

39,7 24,8 23,6 20,5

10,6

9,0

8,1

s s is al os ico tícia s, C rea dub n e â n ra C A rg me , Ter Ino . Ali e . r f uím Prep nxo E .Q , d l o Sa Pr r

ú Aç

Fonte: Antaq

Coamo — Agroindustrial Cooperativa — Paranaguá-PR Citrosuco — Fischer Group — Santos-SP

Mercadorias mais movimentadas nos TUPs em 2016 322,5 milhões de toneladas

2 — DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO

Em relação aos TUPs, o terminal com maior movimentação foi o de Ponta da Madeira (MA), seguido de Tubarão (ES), Almirante Barroso-TEBAR (SP), Ilha Guaíba (RJ) e Angra dos Reis (RJ). O perfil de carga com maior movimentação em 2016 foi granel sólido, que teve participação de 65,2% entre as cargas movimentadas. Entre as mercadorias movimentadas no período, a de minério de ferro foi a maior, totalizando 322,5 Mtons, conforme indicado na figura a seguir.

151,1 33

30 22,2 18,1 13,8

9,6

5,3

4,9

ral

ro ço ose ilho bos eo xita iner Soja fer tról u u M ine tê e A elul a e n e m B o Ad P C o rr Co od i ã e r F rv né Ca Mi

Fonte: Antaq

Vale ressaltar o significativo crescimento dos TUPs após a entrada em vigor do novo marco regulatório portuário em 2013 (Lei nº 12.815/13). O número de instalações privadas autorizadas aumentou 38% desde a entrada em vigor do novo marco legal, conforme indicado no gráfico abaixo. Número de Instalações portuárias privadas de 2007 a 2016

200 180 160 140 120

189

NOVO MARCO REGULATÓRIO

118

124

131

163

128

133

137

2011

2012

2013

170

100 80 60 40 20 0

2007 2009 2009 2010 TUP

ETC

IPT

2014

2015

2016

TOTAL Fonte: Antaq

2 — DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO

Por fim, quanto à movimentação por tipo de instalação (porto organizado x TUP), a queda da movimentação nos portos organizados em 2016, comparada a 2015, foi de 2,5%, enquanto nos TUPs foi de 0,25%. Os terminais de uso privado movimentaram em 2016, 66% (ou 658.725.403,38 Mtons do total de 998.068.793 Mtons), enquanto os terminais e portos públicos movimentaram 339.343.389,62 Mtons, ou 34% do total, conforme indicado nos gráficos a seguir. Participação da movimentação portuária em 2016 por tipo de instalação Commodities Agrícolas

Movimentação Portuária 2016

17%

25% 75%

34%

Contêiner

66%

Commodities Minerais

83% Graneis Líquidos

25%

30% TUP

70%

Porto

75% Fonte: SDP-Antaq

CPBS — Companhia Portuária Baía de Sepetiba — Itaguaí-RJ Cotriguaçu — Cooperativa Central – Paranaguá-PR

2 — DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO

2.2 — RESUMO DA EVOLUÇÃO NORMATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS No ano de 2016 foram publicadas normas regulando aspectos diversos do setor portuário, com destaque para as indicadas na tabela a seguir.

Portaria nº 27, de 1º de fevereiro de 2016

Porto sem Papel. Dispõe o sistema estratégico de tecnologia da informação Porto sem Papel no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República.

Portaria nº 87, de 9 de março de 2016

Altera a Portaria nº 111, de 7 de agosto de 2013. Revoga o Art. 16 da Portaria nº 111, de 7 de agosto de 2013, que estabelece as normas, os critérios e os procedimentos para a pré-qualificação dos operadores portuários de que trata o inciso IV do art. 16 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

Portaria SEP nº 127, de 23 de março de 2016

Espaço físico em águas públicas. Define diretrizes para delimitação de espaço físico em águas públicas para instalações portuárias autorizadas ou em processo de autorização, fora da área do porto organizado.

Portaria SEP nº 114, de 23 de março de 2016

Áreas não afetas para revitalização. Disciplina a exploração de áreas e instalações não afetas às operações portuárias para fins de revitalização de zonas portuárias.

Fibria Celulose — Terminal Marítimo de Barcaças — Caravelas-BA CSN — Sepetiba Tecon-Companhia Siderúrgica Nacional — Itaguaí-RJ

2 — DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO

Portaria SEP nº 203-A, de 19 de abril de 2016

Dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos junto à Secretaria de Portos da Presidência da República e dá outras providências.

Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016

Extingue a SEP/PR. Extingue a Secretaria de Portos e cria o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

Resolução Normativa ANTAQ nº 6, de 17 de maio de 2016

Fiscalização e sanção. Altera o anexo da Resolução nº 3.259 - Antaq, de 30 de janeiro 2014, que aprova a norma que dispõe sobre a fiscalização e o procedimento sancionador em matéria de competência da agência reguladora.

Resolução Normativa nº 7, de 31 de maio de 2016 (retificada pela Resolução nº 4843-ANTAQ, de 6 de junho de 2016)

Regulamento de instalações dentro do porto organizado. Aprova norma que disciplina e regula a exploração de áreas e instalações portuárias delimitadas pela poligonal do porto organizado (substitui a Resolução ANTAQ nº 2240).

Decreto nº 8.791, de 29 de junho de 2016

Dispõe sobre o Conselho do PPI. Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016

Criação do PPI. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; altera a Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.

Resolução PPI nº 1, de 13 de setembro de 2016

Diretrizes para contratação do PPI. Estabelece diretrizes gerais e estratégicas a serem adotadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal no processo de contratação de empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos.

2 — DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO

Resolução PPI nº 2, de 13 setembro de 2016

Qualificação de empreendimentos de transportes. Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais de transportes para a execução por meio de contratos de parcerias com o setor privado no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.

Resolução PPI nº 6, de 13 de setembro de 2016

Qualificação de empreendimentos de infraestrutura. Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura em execução, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos.

Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016

Aprova a norma que dispõe sobre o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário.

Medida Provisória nº 752, de 24 de novembro de 2016

Prorrogação e relicitação. Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.

Resolução Normativa Antaq nº 15, de 26 de dezembro de 2016

Dispõe sobre o Manual de Contas das Autoridades Portuárias.

Das normas citadas, no que diz respeito à institucionalidade do setor, destaca-se a extinção da Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR e a criação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil – MTPA. Assim, em 2016, o poder concedente deixa de ser a SEP/PR e passa ao MTPA, com maior protagonismo do Programa de Parceria de Investimentos – PPI no estabelecimento das políticas do setor. Granel Química-Odffjel Terminal — São Luis-MA

Fospar-Mosaic — Paranaguá-PR

2 — DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO

Além dessa importante mudança, pode ser constatado das normas citadas que continua havendo excesso de produção normativa, por diversos entes públicos, o que prejudica a clareza e a previsibilidade das regras que regem o setor. Diversos entes elaboram normas nem sempre coerentes entre si, o que prejudica a segurança jurídica e as condições necessárias para a atração de investimentos. É preciso que o governo se abstenha de intervir em assuntos que dizem respeito ao mercado, fortalecendo um núcleo de regras claras, que permitam o efetivo desenvolvimento do setor portuário.

Hermasa Navegação da Amazônia — Itacoatiara-AM Granel Química-Odffjel Terminals — Rio Grande-RS

RELATÓRIO ANUAL 2016

3—

PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

As principais ações da ABTP no ano de 2016 consistiram fundamentalmente na articulação com os entes de governança do setor, no intuito de consolidar a regulamentação e legislação portuária, com o objetivo de atualizar e simplificar as normas existentes.

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

A seguir, indicamos as principais medidas realizadas junto ao Poder Público para a consecução desses objetivos estabelecidos pela Associação.

3.1 — REVISÃO DO MARCO REGULATÓRIO DO SETOR PORTUÁRIO A partir de agosto de 2016, com as manifestações do governo do Presidente Michel Temer em prol da livre iniciativa e da redução da presença do Estado na atividade econômica, a ABTP, ao vislumbrar uma oportunidade de provocar reformas normativas necessárias ao setor, iniciou um movimento de coalizão empresarial para unir as entidades em torno de uma proposta de revisão do marco regulatório que levasse à desburocratização, ao aumento da segurança jurídica e ao destravamento dos investimentos privados. Em resumo, uma revisão das normas infralegais e legais que melhorassem o ambiente para a prestação de serviços portuários, tanto para arrendados como para privados, sem descuidar do foco no cliente do porto. As entidades que formaram a coalizão foram a ABTP, a ABRATEC, a ABTL, a ABTRA e a ATP. A disposição das entidades em formar essa coalizão empresarial constituiu-se em uma primeira vitória. Inicialmente, acordaram sobre os princípios que devem orientar a revisão do marco regulatório do setor: a legalidade, a livre iniciativa, a livre concorrência, o respeito à propriedade pri-

Intermarítima Terminais — Salvador-BA Hiper Export Terminais Retroportuários — Vila Velha-ES

vada, o respeito aos contratos, a segurança jurídica e a economia de mercado. E os objetivos a serem perseguidos: a. a operação portuária deve ser entendida como atividade econômica essencial regulada e não serviço público;

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

b. a revisão do modelo de governança portuária em busca de eficiência; c. a liberdade de contratação de trabalhadores para as operações portuárias também dentro dos portos organizados. As entidades concordaram ainda que o projeto de elaboração de propostas de revisão do marco regulatório será desenvolvido em duas fases: a primeira, infralegal, de curto prazo, com propostas de revisão do Decreto nº 8.033/13 e Portarias do Poder concedente (a ex-SEP); a segunda fase, com a elaboração e encaminhamento de propostas de alterações na Lei 12.815/13, por meio de uma medida provisória ou anteprojeto de lei. Em seguida, foram contratadas duas firmas de assessoria, uma técnica (TerraFirma) e uma jurídica (Piquet Carneiro, Magaldi e Guedes Advogados), que trabalhariam harmônica e complementarmente na elaboração das propostas, a partir das orientações da coalizão empresarial. A TerraFirma trabalhou no período de setembro a novembro de 2016, tendo entregue seu trabalho referente às duas fases do projeto; o contrato foi encerrado. A Piquet Carneiro continuou contratada, com vistas a acompanhar o desfecho da publicação do novo decreto e elaborar o texto legal das propostas de revisão da Lei 12.815/13. Os trabalhos da primeira fase de elaboração das propostas se desenvolveram nos meses de agosto e setembro de 2016, tendo a proposta de revisão do Decreto nº 8.033/13 sido entregue oficialmente ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) em 5 de outubro de 2016. As propostas de revisão das Portarias da então Secretaria de Portos (SEP) foram entregues dias depois. No período entre 10 de outubro até meados de dezembro de 2016, as propostas foram analisadas por um grupo de trabalho constituído pelo MTPA (Portaria nº 435/16) com participantes da Antaq e do próprio Ministério. Foram 33 reuniões de trabalho do GT e 3 com a participação da coalizão empresarial, nas quais tivemos oportunidade de opinar e pleitear. As propostas foram intensamente analisadas e revisadas ao longo dessas reuniões. Finalmente, no final de dezembro de 2016, o texto da proposta de revisão do Decreto nº 8.033/13 foi encaminhado pelo MTPA à Casa Civil da Presidência da República (PR).

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

Entre os principais pontos da proposta de alteração do Decreto nº 8.033/13 encaminhada pelo MTPA à Casa Civil da PR, destacam-se os indicados nos tópicos a seguir.

3.1.1 — SIMPLIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO O Decreto nº 8.033/13 previu um procedimento extenso e moroso para a transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão e arrendamento. Atribuiu à Antaq a análise prévia e ao poder concedente, a aprovação final. Essa disposição impõe a simplificação e unificação do processo na Antaq. A atribuição dessa competência ao regulador é medida que, a um só tempo, adequa o Decreto nº 8.033/13 ao que determina a legislação setorial e desburocratiza o processo de transferência de controle societário em momento crítico de redefinição da economia.

3.1.2 — ESCLARECIMENTO DOS PARÂMETROS DA COMPETÊNCIA ARBITRAL A Antaq detém, por determinação legal, competência para dirimir conflitos de interesse entre usuários, concessionárias, arrendatárias, autorizatárias e delegatárias setoriais. Para que essa competência seja exercida de forma ampla e adequada, tornou-se necessário realizar ajustes pontuais no texto adotado pelo Decreto nº 8.033/13. O primeiro ajuste explicita a competência da Antaq para dirimir conflitos envolvendo a administração do porto e empresas autorizatárias. Libra Terminais Santos — Santos-SP

Libra Terminais Rio — Rio de Janeiro-RJ

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

O segundo ajuste explicita os parâmetros da competência de dirimir conflitos referida na legislação. A arbitragem referida, de competência da Antaq, deve ser exercida apenas com vistas a “harmonizar, preservado o interesse público, os objetivos dos diversos agentes”, o que demanda o ajuste de redação do Decreto para garantir maior segurança jurídica.

3.1.3 — ACESSO DE TERCEIROS EM CARÁTER EXCEPCIONAL A Lei nº 12.815/13 previu a possibilidade de que a ANTAQ discipline a utilização e o acesso de terceiros a instalações portuárias arrendadas, autorizadas ou concedidas. O primeiro ponto se refere ao esclarecimento de que a “excepcionalidade” mencionada na legislação se dá mediante comprovação de um evento caracterizável como de força maior. Logo na sequência, é esclarecido que a utilização ou acesso também mencionada, em concreto, se realiza mediante a contratação da movimentação ou armazenagem portuária junto ao titular da instalação acessada. Posteriormente, com vistas a preservar a segurança operacional e jurídica, são especificadas as condições em que a contratação excepcional da instalação pode se dar. Especificou-se, assim, que a contratação deve respeitar elementos como a disponibilidade de capacidade, os contratos vigentes, a compatibilidade técnica e operacional e níveis seguros de operação.

3.1.4 — CESSÃO NÃO ONEROSA DO ESPELHO D’ÁGUA A disciplina infralegal da cessão de uso do espaço público em águas é hoje um dos pontos que mais tem incrementado a insegurança jurídica que se instaurou no setor. Sem atribuição legal ou regulamentar inequívoca, a Portaria nº 404/12 da Secretaria de Patrimônio da União (SPU) tem sido fator de desnecessária burocracia, morosidade e onerosidade. Não existe qualquer motivo de ordem jurídica ou técnica que imponha ou justifique a separação dos instrumentos de cessão do espelho d’água e de outorga portuária. Aquele que explora a instalação portuária deve, necessariamente, estar autorizado a utilizar o espelho d’água. Realiza-se, pela redação proposta, a delegação dessa competência ao poder concedente, que, para fins de segurança jurídica, poderá formalizar os termos e contratos a que se refere o §3º do art. 18 da Lei nº 9.636/98.

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

No mesmo sentido, a fim de desonerar a atividade portuária, essencial à retomada e manutenção do crescimento econômico no médio e longo prazo, é necessário qualificar as instalações e portos como um “aproveitamento econômico de interesse nacional”. Trata-se de conceito adotado pelo art. 18, inc. II da Lei nº 9.636/98 e negligenciado pela Portaria nº 404/12-SPU, que impõe que a cessão do espelho d’água seja sempre realizada em caráter oneroso.

3.1.5 — QUALIDADE DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA E AMBIENTAL (EVTEA) Para incrementar o sucesso futuro das concessões e arrendamentos, é crucial que os EVTEAs utilizados nas licitações tenham escopo e profundidade compatível com os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do empreendimento. Não raras vezes, licitações de terminais que envolvem obras de elevada complexidade técnica e ambiental são anunciadas com base em estudos de profundidade comparativamente baixa. Isso incrementa de forma desnecessária os riscos da iniciativa privada, que acabam sendo precificados em propostas menos vantajosas para a coletividade ou até mesmo gerando licitações com baixa competitividade.

3.1.6 — LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRÉVIO À LICITAÇÃO A Lei 12.815/13 estipula que a celebração de contratos de concessão e arrendamento serão precedidas de emissão de termo de referência para os estudos ambientais. Sendo a questão ambiental uma das de maior relevância e, ao mesmo tempo, de maior risco para o sucesso dos empreendimentos portuários, a redação proposta estipula uma sistemática mais rigorosa e, por conseguinte, mais protetiva de todos os interesses que concorrem para a exploração. A obtenção desses estudos deve ser obrigação do poder concedente, enquanto instância ordenadora do planejamento e outorgas portuárias. Para que tal atribuição não se torne, em todo caso, um óbice aos procedimentos licitatórios, admite-se a delegação dessa responsabilidade às administrações portuárias que demonstrarem capacidade técnica e financeira para obter os instrumentos prévios. Admite-se ainda que um particular se responsabilize pela obtenção, hipótese em que seus custos se-

riam ressarcidos pelo futuro concessionário ou arrendatário, no formato permitido pela Lei 8.987/95.

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

3.1.7 — CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DAS LICITAÇÕES A menor tarifa é critério de seleção que não se coaduna com a sistemática vigente no setor portuário de livre negociação, em ambiente competitivo, dos contratos de movimentação e armazenagem portuária. Ao mesmo tempo, a maior capacidade ou menor tempo de movimentação também não se justifica, na medida em que retrata decisões gerenciais que devem ser tomadas com base em circunstâncias de mercado, e não para o atendimento de obrigações formais que, eventualmente e apenas para atender ao equivocadamente licitado, podem tornar a operação portuária descasada das efetivas necessidades de mercado. Acarreta distorções nos incentivos para investimentos e, por isso mesmo, é critério amplamente rechaçado pela experiência internacional.

3.1.8 — PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS NAS LICITAÇÕES DE CONCESSÕES E ARRENDAMENTOS A redação proposta estabelece um critério mais objetivo para a fixação do prazo de apresentação de propostas nas licitações de concessões e arrendamentos portuários, sem desrespeito ao prazo mínimo de 30 dias. Em regra, o prazo para avaliação dos editais e estudos será tão maior quanto maiores os riscos de engenharia e ambientais associados à exploração futura da instalação ou porto organizado.

Louis Dreyfus Commodities Brasil — Paranaguá-PR Liquiport — Nascon — Vila Velha-ES

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

3.1.9 — POSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO DE ARRENDAMENTOS Sugere-se alinhamento com experiências exitosas em nível internacional para que as administrações portuárias possam, atendidos certos requisitos, realizar a realocação de arrendamentos na área do porto organizado. Esse instrumento incrementa o poder de gestão e planejamento das administrações portuárias, ao mesmo tempo em que viabiliza a exploração de eficiências dos agentes envolvidos (arrendatária, concessionária, usuário, poder concedente). Na modelagem dos futuros contratos de arrendamento, bem como na adaptação dos já existentes, o poder concedente poderá prever esse mecanismo, que permitirá a exploração de eficiências hoje estancadas. Isso se dará sem conflitar com a definição legal de arrendamento como a cessão onerosa de área pública dentro da poligonal do porto organizado.

3.1.10 — EXIGIBILIDADE DE INVESTIMENTOS CONDICIONADA A GATILHOS PRÉ-ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE Para que os investimentos em infraestrutura portuária pública possam ser realizados no formato mais eficiente e no momento necessário e justificado, é preciso vincular a sua exigibilidade a níveis pré-estabelecidos de movimentação efetiva. Tal sistemática, já adotada com êxito em alguns contratos do setor, é preferível ao mero escalonamento dos investimentos em expansão de capacidade ao longo dos anos contratuais. Caso as projeções originais não sejam realizadas, o concessionário ou arrendatário obriga-se a realizar investimento que poderá, a um só tempo, comprometer a sua higidez financeira e tornar subótima a exploração da instalação ou porto público. Deve-se, portanto, estabelecer gatilhos formulados em conformidade com a movimentação efetiva.

3.1.11 — PRAZOS CONTRATUAIS E REGRAS DE PRORROGAÇÃO O dispositivo proposto aprimora a estipulação dos prazos e as regras para a prorrogação dos contratos de concessão ou arrendamento, estabelecendo novo prazo de vigência de até 35

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

anos, prorrogável por igual período. Não raras vezes, o prazo de 25 anos hoje estipulado é insuficiente para fazer frente aos investimentos em novos terminais, e é excessivo para a prorrogação de terminais que não comportam ampliação de capacidade. Somada a essa inadequação de prazo, a mais absoluta falta de clareza sobre a possibilidade, os mecanismos e as condições da prorrogação contratual acaba por desestimular a realização de investimentos mais relevantes nos anos que antecedem o término do contrato. Todos esses fatores especificados não apenas autorizam, como impõem o estabelecimento, no decreto, das condições que devem ser atendidas pelo concessionário ou arrendatário para a prorrogação do contrato. Dentre essas condições, destacam-se a realização, quando necessária, de investimentos em ampliação de capacidade e a adequação da medida às diretrizes e planejamentos de uso e ocupação da área. Destaca-se, ainda, a possibilidade de que o poder concedente ou o particular notifiquem a contraparte com a antecedência mínima de cinco anos para assegurar a adequada modelagem da licitação sem acarretar rupturas ou a necessidade de adoção de instrumentos jurídicos precários para a exploração portuária.

3.1.12 — ANTECIPAÇÃO DAS PRORROGAÇÕES O dispositivo proposto busca regulamentar a figura da prorrogação antecipada instituída na Lei nº 12.815/13 de forma a equacionar duas situações que têm reduzido o interesse por novos investimentos e incrementado a insegurança jurídica nesse processo. O primeiro obstáculo se refere à noção de que os investimentos assumidos no processo de prorrogação antecipada devam ser realizados em um curto prazo, e não atrelados a gatilhos pré-estabelecidos no termo aditivo de prorrogação. Assim, propõe-se viabilizar essa possibilidade de desenho contratual, condicionando a realização de ampliação da capacidade portuária à sua efetiva necessidade. Pasa — Paraná Operações Portuárias — Paranaguá-PR

Louis Dreyfus Commodities Brasil — Santos-SP

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

O segundo obstáculo se refere à possibilidade de que, no cômputo dos investimentos assumidos pelo arrendatário sejam considerados investimentos já realizados e ainda não amortizados. Dessa maneira, trará maior grau de segurança jurídica para essa operação que, apesar de não ter sido vedada pela legislação vigente, também não tinha, até o momento, previsão expressa.

3.1.13 — ADAPTAÇÃO AO NOVO REGIME JURÍDICO No momento de promulgação da Lei nº 12.815/13, houve veto presidencial a dispositivo legal que autorizava a adaptação e determinava a prorrogação dos arrendamentos. Segundo as razões do veto, não poderia o Congresso Nacional impor a prorrogação de contratos, o que seria sempre discricionariedade do Poder Executivo. Por esta razão, a legislação vigente restou omissa ao fim que se daria aos arrendamentos a ela anteriores. Para solucionar esse vácuo normativo e conferir estabilização das relações jurídicas e maior previsibilidade para o setor, propõe-se a adoção do art. 23-A, que confere aos particulares o prazo de 180 dias para manifestar seu interesse em serem adaptados ao novo regime, mediante a celebração dos respectivos instrumentos contratuais. Essa regra deverá, por medida de máxima segurança jurídica, alcançar todos os contratos que estejam em vigor ou em operação, independentemente do regime jurídico ou título autorizativo da exploração.

3.1.14 — EXPANSÃO E UNIFICAÇÃO DE ARRENDAMENTOS A Lei nº 12.815/13 instituiu a possibilidade de que o poder concedente autorize a expansão da área arrendada sempre que a medida trouxer eficiência na operação portuária. O Decreto nº 8.033/13, ao regular essa questão, impôs critérios e limitações que vão além do que dispõe a legislação, restringindo excessiPortocel — Barra do Riacho — Espírito Santo-ES

Poly Terminais Portuários — Itajaí-SC

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

vamente os agentes do setor. Esses critérios devem, por isso, ser retirados na reforma infralegal.

3.1.15 — EXPLORAÇÃO DE ÁREAS NÃO AFETAS ÀS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS, INCLUINDO A INFRAESTRUTURA DE ACESSO AQUAVIÁRIO E TERRESTRE A redação proposta acarretará um significativo aprimoramento na compreensão e gestão de áreas não afetas às operações portuárias. A legislação institui que tais áreas poderão ser exploradas de forma direta ou indireta pela administração portuária. O regramento infralegal hoje vigente não deixa expressa a noção de que a infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre, gerido pelo poder público, está inclusa nessa definição legal. Considera-se operacional toda área diretamente destinada à armazenagem ou à movimentação portuária, conceito que forçosamente exclui a infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre (que realizam movimentação, embora não portuária). Tal compreensão expande a concepção hoje vigente sobre essas áreas, e, ao tornar clara a responsabilidade da administração portuária pela sua gestão, incrementa a segurança jurídica e a previsibilidade para os administradores dos terminais.

3.1.16 — SISTEMÁTICA DA APROVAÇÃO E REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS A sistemática vigente para realização de investimentos em contratos de concessão ou arrendamento vigente traz custos e demoras injustificados. Diante da garantia do equilíbrio econômico-financeiro, instituiu-se a regra de aprovação prévia de todo e qualquer investimento realizado. Porém, diante do prazo demandado nas aprovações regulatórias, essa garantia constitucional do equilíbrio, instituída em benefício do particular, acaba operando em seu prejuízo. A regra vigente causa engessamento na gestão do terminal, e impede que investimentos sejam realizados com a celeridade que se pretende. Para desburocratizar os investimentos por arrendatárias e concessionárias e, ao mesmo tempo, trazer maior segurança jurídica

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

a hipóteses como as descritas, propõe-se a reformulação do art. 42 do Decreto nº 8.033/13. Caso queira, o concessionário ou arrendatário poderá requerer a aprovação prévia, concomitante ou a posteriori dos investimentos realizados, hipótese em que eles serão elencados na cláusula contratual referida e, para todos os efeitos, passarão a integrar o equilíbrio econômico-financeiro da avença e serão, ainda, revertidos ao poder concedente ao final do contrato.

3.1.17 — INÍCIO DA OPERAÇÃO DA INSTALAÇÃO E EXIGIBILIDADE DA GARANTIA DE EXECUÇÃO O Decreto nº 8.033/13 estipula um prazo de três anos, prorrogável, para que a instalação portuária autorizada entre em operação. As instalações portuárias autorizadas podem pressupor a realização de investimentos das mais diversas montas e complexidades, fazendo com que o prazo referido na norma seja, na maior parte das vezes, inadequado. A legislação setorial traz regra mais flexível e, em geral, mais adequada que a retratada pela norma infralegal: estabelece que a Antaq irá adotar as medidas para assegurar a realização dos investimentos no cronograma previsto na autorização. O dispositivo proposto recupera essa disciplina, fazendo com que a entrada em operação da instalação autorizada se dê em consonância com o cronograma indicativo apresentado, e não em prazo artificial.

3.1.18 — SIMPLIFICAÇÕES NO PROCESSO DE OUTORGA A Lei nº 12.815/13 foi excessivamente específica ao instituir e disciplinar o processo de anúncio público para outorga de instalações portuárias autorizadas. Há, porém, dois ajustes possíveis a serem feitos pela disciplina infralegal capazes de agilizar o processo. O primeiro deles é a possibilidade de que o processo seja deflagrado com o mero requerimento do instrumento que assegure o direito de uso e fruição da área ou o termo de referência ambiental. Caso os procedimentos para autorização sejam encerrados antes da obtenção final do termo de referência ambiental ou do instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição da área, o poder concedente deverá celebrar o contrato de adesão com

cláusula que condicione o início de sua vigência à apresentação do respectivo termo ou instrumento.

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

Com o mesmo intuito de promover, onde possível, maior celeridade processual, propõe-se a reforma do art. 34 do Decreto nº 8.033/13. Extrapolando a legislação setorial, esse dispositivo criou, após o encerramento do anúncio público, uma etapa nova e desnecessária de análise e deliberação pelo poder concedente sobre a celebração do contrato de adesão.

3.1.19 — COMUNICAÇÃO DAS OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS AO CONCEDENTE O Decreto nº 8.033/13, em clara extrapolação dos parâmetros legais, instituiu, no art. 35, uma série de condicionantes injustificadas à alteração de titularidade, realização de investimentos, alteração de tipo ou perfil de carga e ampliação de área. Contudo, não há razão para se condicionar a expansão de área de uma instalação portuária autorizada a um limite percentual aplicável a contratações em regime de empreitada (Lei nº 8.666/93), ou mesmo para se condicionar a possibilidade de que o agente privado altere a destinação ou a capacidade da sua instalação para melhor atender à demanda instaurada. E, em não havendo limitação legal ou razão de ordem prática, propõe-se que tais alterações estejam sujeitas apenas à comunicação ao poder concedente, para incrementar o conhecimento público sobre a capacidade das instalações e subsidiar a elaboração do planejamento setorial.

3.1.20 — MINUTA-PADRÃO DO CONTRATO DE ADESÃO Os contratos de adesão hoje celebrados contêm cláusulas que destoam do regime jurídico instaurado para as instalações porRaízen — Fortaleza-CE

Portonave — Terminais Portuários de Navegantes — Navegantes-SC

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

tuárias autorizadas, submetendo-as indevidamente, por exemplo, ao atendimento da modicidade, eficiência, regularidade e outros predicados típicos de prestações de serviço público. A disciplina legal aplicável é clara em submeter essas instalações portuárias a uma escolha e regulação prioritariamente pelo mercado. Exatamente por essa razão, observadas as regras de defesa da concorrência, as instalações portuárias autorizadas praticam preços livremente pactuados. De igual forma, têm a sua operação disciplinada exclusivamente pelo próprio titular, sem derrogações ou interferências de caráter publicista.

3.2 — AÇÕES NO PODER EXECUTIVO

3.2.1 — REUNIÕES COM A ANTAQ E A EX-SECRETARIA DE PORTOS. 3.2.1.1 — ABTP e ABRATEC com a SEP – 01/03/16 A reunião foi sobre as propostas de Resoluções Antaq números 3707/14 e 3708/14 e seus prejuízos ao setor. ABTP e ABRATEC entregaram ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil quadros explicativos demonstrando os principais entraves e propondo adaptações. O Ministro se comprometeu em oficiar à Antaq, solicitando a retirada de pauta as Resoluções números 3707/14, 3708/14 e 2389/12, consignando que é necessária uma discussão mais ampla sobre as resoluções e recomendando que não se conclua o processo de votação da Diretoria Colegiada sem antes a oitiva da SEP/PR. 3.2.1.2 — ABTP, ABRATEC, ABDIB e ABTRA com Antaq – 02/03/16 No dia 02 de março de 2016, entidades do setor portuário se reuniram com a diretoria colegiada da Antaq. A reunião foi sobre as Resoluções da Antaq de números 3707/14, 3708/14 e 2389/12 e seus impactos no setor portuário. As entidades cobraram o atendimento de várias reivindicações, principalmente com relação às propostas de Resoluções nºs 3707/14 e 3708/14, a necessidade de novas audiências públicas e a necessidade de realização prévia de análises de impacto regulatório. Os diretores procuraram tranquilizar as entidades, afirmando que a tramitação da nº 3707/14 estava suspensa internamente,

por enquanto; e que, quanto aos pleitos da nº 3708/14, a agência reguladora estava aberta ao diálogo. 3.2.1.3 — ABTP e ABRATEC com SEP e Antaq – 07/03/16

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

No dia 7 de março de 2013, a ABTP conseguiu reunir, pela primeira vez, SEP e Antaq na mesma mesa, para tratar de pleitos da entidade. O foco da reunião foi o excesso de intervenção governamental na atividade portuária que se reflete negativamente no estímulo aos investimentos do setor privado. Foram abordados com os diretores da Antaq, na presença do então Ministro Helder Barbalho, igualmente pleitos sobre as Resoluções da Antaq de números 3707/14, 3708/14 e 2389/12. Os diretores procuraram tranquilizar as entidades, afirmando que a tramitação da Resolução nº 3707/14 estava suspensa internamente, por enquanto; e que haveria nova audiência pública, quando ela voltasse a ser discutida; quanto aos pleitos da Resolução nº 3708/14, a maioria dos mesmos havia sido considerada aceitável e que, quando publicada, contemplaria as preocupações das entidades, o que realmente se verificou, posteriormente. A reunião foi muito proveitosa e mostrou o engajamento pessoal do então Ministro junto à Antaq na busca de soluções que atendessem às reivindicações do setor, sem prejuízo do interesse público. 3.2.1.4 — ABTP com a SEP e LabTrans/UFSC – 25/06/16 No dia 25 de junho, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), por meio de seu LabTrans foi contratada pela SEP para prestar assessoria técnica na atualização do PNLP, que reúne o planejamento estratégico do setor portuário e atualiza os 36 Planos Mestres dos complexos portuários, definidos e alinhados pela SEP. A equipe da Universidade convidou a ABTP a colaborar na consultoria, por sua expertise na área portuária. O trabalho vem sendo realizado desde 2012.

Rodrimar — Santos-SP Raízen — São Luis-MA

3.2.2 — REUNIÕES NO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL.

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

3.2.2.1 — ABTP com o MTPA – 02/06/16 A reunião tratou da Política Portuária Empresarial, proposta pela ABTP, ocasião em que, novamente, foram destacados para o Ministro os excessos de intervencionismo estatal na atividade portuária, em especial por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Antaq. Foram ainda colocados pleitos da ABTP e propostas para o desenvolvimento do setor portuário. Alguns destaques da reunião: a. O Ministro informou que não é intenção do Governo permanecer com os editais precários e se houver confirmação que assim o estão, os próximos leilões seriam adiados; b. Sobre a Antaq, o Diretor Presidente da ABTP informou que a Agência não se mostra disponível a regulamentar seus atos com clareza e sim a fiscalizar com multas de valores exorbitantes, desproporcionais às infrações praticadas; que somado a isso, a Agência não atua de forma alinhada às políticas públicas do poder concedente gerando enorme insegurança institucional no setor portuário; c. O Ministro registrou que, com relação aos demais modais, já ouvira queixas quanto aos agentes reguladores, porém quanto à Antaq não tinha notícias; e que iria apurar com afinco o informado pelos empresários, pois essas ações negativas não se coadunam com a política desta gestão; d. Os empresários solicitaram um canal de comunicação próximo e constante com o MTPA porque isso proporcionaria segurança aos empresários e contribuiria para fomentar os investimentos privados e desenvolver o setor. e. O Ministro se mostrou acessível e disposto para a realização de futuras reuniões para o acompanhamento do desenvolvimento do setor. f. A reunião foi proveitosa e gerou boas expectativas aos que lá estiveram presentes. 3.2.2.2 — ABTP com MTPA, FENOP e Federações Laborais – 30/06/16 A reunião tratou de assuntos relativos à Carta dos Trabalhado-

res dos Portos Brasileiros, em especial nos portos organizados. As organizações participantes solicitam o empenho dos órgãos públicos federais envolvidos no assunto para orquestrarem uma solução negocial para os diversos problemas apontados, cujas providências poderão, inclusive, conter uma possível greve nacional no setor.

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

Após os debates passou-se às seguintes deliberações: a. POSIÇÃO FENOP: debater temas nacionais presentes na Carta dos Trabalhadores dos Portos Brasileiros. A Federação comprometeu-se a trazer um posicionamento, mediante consulta aos seus filiados, sinalizando quanto à possibilidade de abertura de diálogo, tendo como base os pontos da Carta, relacionados aos portos organizados no país; b. POSIÇÃO DAS ENTIDADES LABORAIS: comprometeram-se a suspender qualquer movimento até o dia 21/07/16, data da então próxima reunião. Salientaram, ainda, que imediatamente após a apresentação do posicionamento da FENOP, as Federações Laborais realizariam o encontro nacional com todos os seus sindicatos para avaliação e definição do posicionamento a ser apresentado pela FENOP; c. POSIÇÃO ABTP: O Diretor Presidente da ABTP disse que o governo, ao invés de se posicionar meramente como mediador, o que ocorre desde 1993, assuma as suas responsabilidades legais para mitigar esses conflitos sociais. Cabe ao governo dizer à sociedade o que quer dos portos e qual sua visão sobre as relações trabalhistas portuárias, notadamente em face da permanente mudança dos processos e métodos de carga e descarga. Pediu aos representantes do governo que examinassem a Convenção nº 137 e a Recomendação nº 145, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ambas de 1973, bem como se atenham às experiências ocorridas nos vários portos do mundo que enfrentarem a mesma questão trabalhista. Santos Brasil — Santos-SP Rumo Logística — Santos-SP

3.2.2.3 — ABTP com o MTPA e entidades do setor – 05/10/16

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

Nessa reunião, a coalizão empresarial portuária (ABTP, ABRATEC, ABTRA, ABTL e ATP) entregou ao Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil a proposta de revisão normativa do Decreto nº 8.033/13. Na apresentação do trabalho, a cargo da assessoria técnica contratada pelas entidades (TerraFirma) foi dito que a proposta, se implementada, proporcionaria destravamento de investimentos privados imediatos da ordem de R$ 25 bilhões. O Ministro agradeceu e prometeu empenho do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria MTPA nº 435/16, na análise das propostas.

3.2.3 — REUNIÕES NA CNT A ABTP, como filiada à CNT, participou de reuniões das Seções IV – Transporte Aquaviário e VII- Infraestrutura de Transporte e Logística, em defesa dos interesses do setor empresarial portuário e das bandeiras da ABTP.

3.2.4 — REUNIÕES NA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 3.2.4.1 — ABTP com Casa Civil, MTPA e Antaq – 25/8/16 Em agosto, a ABTP participou de reunião na qual comprometeu-se a apresentar ao Governo, no curto prazo, propostas de revisão do marco regulatório do setor portuário, com vistas a reduzir a burocracia e o excesso de intervenção estatal na atividade portuária e destravar investimentos privados. Ficou estabelecido que a proposta viria em duas fases: uma primeira de curto prazo, de revisão do Decreto nº 8.033/13 e Portarias da ex-SEP; em outra fase, mais a longo prazo, propostas que considerarão as questões institucionais e legais do setor portuário, especialmente quanto às mudanças estruturais dos portos, governança, descentralização, regulação e relações trabalhistas, matérias estas que são competência de lei. A ABTP participou ainda ao Ministro que estava entrando em contato com a ABRATEC, ABTRA, ABTL, ATP e a FENOP para uniformizar os fundamentos, princípios e pleitos do setor como um todo, a fim de subsidiar o governo na formulação das políticas públicas. Esse contato posteriormente evoluiria para uma coalizão das entidades citadas, com exceção da FENOP. Os Ministros presentes receberam bem a proposta da ABTP e deixaram claro a disposição em analisar as propostas por meio de um grupo de trabalho que acabou por ser criado dias depois, em 2 de setembro de 2016, no âmbito do MTPA.

3.2.5 — REUNIÕES NA ANTAQ 3.2.5.1 — ABTP com Antaq e ABRATEC – 15/02/16 A reunião tratou de revisão e aprovação de resoluções da Antaq, especificamente as Resoluções nºs 2240/11 e 3708/14.

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

Após as discussões houve os seguintes encaminhamentos: a. Novo pedido de acesso aos autos do processo referente à Resolução nº 3708/14, para cópia da Nota Técnica que escora a reformulação da resolução mencionada, via e-SIC. b. O extrato do protocolo pode ser encaminhado aos Assessores do Diretor para acompanhamento. c. A elaboração de um estudo com soluções paralelas para a elaboração da resolução. Apresentar à Antaq (price cap, preço base, valor teto, etc).

3.2.6 — ABTP COM ANTAQ, ATP E PIQUET ADVOGADOS – 27/12/16 A reunião tratou dos pleitos remanescentes da proposta de revisão do Decreto nº 8.033/13, consignados na carta conjunta das entidades portuárias protocolada no dia 20/12/16, junto ao MTPA e a Antaq. A discussão girou em torno dos comandos “aprovação e comunicação” ao poder concedente. Ficou definido que as entidades apresentariam uma proposta de redação de artigo para os dois casos. A reunião contribuiu para firmar posição da coalizão empresarial junto à Antaq sobre os pontos de interesse na revisão do decreto, de interesse dos terminais de uso privado.

3.2.7 — OUTRAS REUNIÕES COM A ANTAQ Ao longo do ano houve várias outras reuniões com técnicos e Diretores sobre assuntos de interesse das associadas da ABTP, Super Terminais — Manaus-AM

Sepetiba Tecon — Companhia Siderúrgica Nacional — CSN-Itaguaí-RJ

nas quais buscou-se corrigir excessos regulatórios e ilegalidades contidas em normas da Agência.

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

Essas reuniões propiciaram positiva articulação institucional, permitindo o constante acompanhamento junto à agência reguladora, bem como um canal de diálogo contínuo para a exposição dos principais entraves do setor.

3.3 — AÇÕES NO PODER JUDICIÁRIO

3.3.1 — FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO – FUNDAF Ao longo de 2016, houve o seguinte andamento da ação: 20/01/2016 – Apresentadas contrarrazões, pela ABTP, aos recursos especial e extraordinário da Fazenda Nacional e, na mesma data, interposto recurso especial adesivo pela ABTP contra parte do acórdão que fixou verba honorária em favor da autora em patamar irrisório; 16/02/2016 – Processo recebido na Assessoria de Recursos Especiais e Extraordinários para análise e julgamento dos recursos interpostos por ambas as partes; 18/11/2016 - Proferidas decisões que não admitiram os recursos especial e extraordinário da Fazenda Nacional, e o recurso especial interposto pela parte ABTP (que trata apenas de honorários de sucumbência); 22/11/2016 - A ABTP se antecipou e tomou ciência das decisões acima; 13/12/2016 - Interposto agravo pela ABTP em face da decisão de inadmissão de seu recurso especial (apenas relativo aos honorários de sucumbência); 14/12/2016 - Processo retirado pela Fazenda Nacional.

3.3.2 — COBRANÇA POR CESSÃO DE ESPAÇOS FÍSICOS EM ÁGUAS PÚBLICAS.

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

A ABTP questiona a instituição, pela União, de uma inusitada cobrança pelo uso do “espelho d’água” do mar em face dos Terminais Portuários. Sustentou a ABTP no mandado de segurança que é a própria concessão ou autorização para exploração da atividade portuária que confere aos portos e terminais privativos o direito de utilizar o bem de uso comum necessário e essencial à prestação do serviço público (espaço físico sobre águas públicas). As leis especiais que disciplinam a atividade portuária devem prevalecer sobre as leis gerais que disciplinam o uso dos bens da União. Aguarda-se o pronunciamento da Presidência do Tribunal Regional Federal (TRF) sobre a admissibilidade do Recurso Especial da União. Vindo a ser admitido, o processo seguirá para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) apreciar e julgar. Não sendo admitido, a União poderá ainda interpor agravo em recurso especial, para fazer com que o exame da admissibilidade do RESP seja feito pelo próprio STJ. A ABTP propôs inicialmente uma ação direta de inconstitucionalidade visando a impugnar a Portaria nº 24/11, da SPU, que instituiu a cobrança de um valor para o uso do "espaço físico sobre águas públicas", inclusive em face dos Terminais Portuários. Por compreender que se tratava de ato normativo desprovido de qualquer amparo legal, já que a lei indicada para fundamentar não cogitava expressamente a possibilidade de fazer tal cobrança em face das águas do "mar", a ABTP propôs uma ação direta de inconstitucionalidade para impugnar a referida Portaria. Após o falecimento do Ministro Teori Zavaskci, em janeiro de 2017, aguarda-se um novo relator para examinar a ação e colocá-la em pauta para julgamento.

TEBAR — Transpetro — São Sebastião-SP TCP — Terminal de Contêineres de Paranaguá — Paranaguá-PR

3.4 — AÇÕES NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

3.4.1 — REUNIÕES NO TCU 3.4.1.1 — ABTP no TCU – 10/05/16 A reunião tratou da governança pública, do excesso de intervencionismo estatal na atividade portuária e da comunicação de admissibilidade na qualidade de amicus curiae nos autos do processo de auditoria operacional TC nº 014.624/2014-1 (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres). O principal objetivo foi demonstrar ao TCU que a ABTP é uma associação presente e participativa no que tange à defesa dos direitos dos seus associados e que a mobilização do Tribunal se faz premente para se garantam boas perspectivas de investimentos e desenvolvimento do setor portuário. 3.4.1.2 — ABTP no TCU – 22/06/16 A reunião tratou da apresentação da ABTP, seus fundamentos e pleitos, bem como informar ao Ministro Walton Alencar a preocupação do setor quanto ao excesso de intervencionismo estatal na atividade portuária. Foram destacadas as seguintes questões: cláusulas contratuais abusivas; antecipação das prorrogações dos contratos de arrendamento; fiscalização abusiva; política portuária e propostas da ABTP; e segurança jurídica. O posicionamento do Ministro foi no sentido de concordar com todos fundamentos apresentados. Orientou que, se é do interesse que os temas apresentados sejam aprofundados pelo TCU, isso deverá ser feito por meio das Secretarias do Tribunal. Dentro do TCU, são elas que realizam as primeiras análises sobre as matérias.

Tecon Salvador — Salvador-BA Technip Brasil — Flexibrás — Vitória-ES

3.5 — AÇÕES INSTITUCIONAIS ABTP

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

3.5.1 — REUNIÕES DO COMITÊ JURÍDICO DA ABTP (COJUR) 3.5.1.1 — COJUR – 14/04/16 A reunião tratou dos seguintes assuntos: ação institucional quanto a proposta regulatória da Antaq biênio 2016/2017; pagamento da armazenagem de cargas em perdimento (Receita Federal); PLS nº 52/13, sobre a regulamentação dos poderes das agências reguladoras; Lei nº 13.240/15, que dispõe sobre alienação de bens da União; THC2 – posições do TCU e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre o assunto; proposta da FENOP de anteprojeto de lei que cria o serviço nacional de aprendizagem portuária; e outros temas. 3.5.1.2 — COJUR – 09/06/16 A reunião tratou dos seguintes assuntos: ação institucional quanto a proposta regulatória da Antaq biênio 2016/2017; pagamento da armazenagem cargas em perdimento RFB; análise da Medida Provisória 727, de 12 de maio de 2016, sobre a criação do PPI; Portaria nº 164/16 da Diretoria de Porto e Costas, de 25 de maio de 2016, sobre determinação da massa bruta de contêineres cheios a serem embarcados no território nacional; PL nº 5.349/16, sobre alteração da Lei dos Portos, de autoria do Dep. Edinho Bez (PMDB/SC); e outros temas propostos pelos membros. 3.5.1.3 — COJUR – 23/08/16 Na reunião foram abordados os seguintes assuntos: normas infralegais estatizantes e intervencionistas; identificação das passíveis de judicialização pela ABTP; sugestões do Cojur ao Conselho Deliberativo; revisão do marco regulatório do setor. Proposta do setor empresarial portuário ao Governo; Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE); andamento do processo no TCU; Tecon Salvador — Salvador-BA Tecon Suape — Ipojuca-PE

pagamento por armazenagem de cargas em perdimento.

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

3.5.1.4 — COJUR – 25/10/16 Na reunião foram abordados os seguintes assuntos: propostas entregues pela coalizão empresarial portuária ao MTPA, referente à primeira fase dos trabalhos de revisão do marco regulatório portuário; procedimentos para a condução dos trabalhos referentes à segunda fase dos trabalhos de revisão do marco regulatório portuário; discutir as recentes normas publicadas pela Antaq, dentre elas sobre consultas e audiência Públicas; escaneamento de contêineres.

3.5.2 — ATIVIDADES DA DELEGACIA REGIONAL DA ABTP EM SANTOS A delegacia regional de Santos da ABTP conta com a participação de associados públicos e privados de todo o Porto de Santos, com intensa atividade no acompanhamento e diretrizes das reuniões do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) e temas que têm se demonstrado ser de interesse desses associados: dragagem, plano mestre e plano de desenvolvimento e zoneamento (PDZ) do porto, nova poligonal e licenciamento ambiental dos terminais portuários. Ao longo de 2016 foram realizadas 12 reuniões ordinárias, na sede da Associação Comercial de Santos, e diversas reuniões extraordinárias e técnicas para atendimento dessas demandas. Entre esses temas, destacam-se: a. Dragagem — Acompanhamento da execução dos serviços e atuação para as ações necessárias à continuidade da dragagem de manutenção do Porto, com pressão para continuidade dos contratos em curso e realização de nova licitação dos serviços. Destaca-se a atuação do representante da classe empresarial do CAP junto ao Conselho de Administração da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp). Temadre — Transpetro — Madre de Deus-BA

Tecon Suape — Ipojuca-PE

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

b. Plano Mestre e PDZ do Porto de Santos — Em articulação com as demais entidades setoriais, participamos da discussão da revisão do Plano Mestre do Porto proposto pela SEP/Codesp levando contribuições e críticas ao plano. c. Nova Poligonal do Porto — Articulamos com os associados e demais entidades setoriais discussões e propostas de alteração que resultaram na revisão da Proposta de Nova Poligonal do Porto, adequando a correções de TUPs, manutenção de áreas estratégicas e incorporação de toda a perimetral sob gestão do Porto. d. Licenciamento Ambiental dos Terminais Portuários — Com a publicação de decreto que delega aos estados o licenciamento ambiental de terminais portuários abaixo de determinado volume de carga movimentada, a delegacia mobilizou seus associados para abrir frente de negociação junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). Os trabalhos foram exitosos à medida que a ABTP recebeu a minuta do decreto e ofereceu contribuições, em parte aceitas pela Companhia. Com a publicação da decisão de Diretoria 210/2016, que regulamenta o licenciamento ambiental e regularização dos terminais portuários, retornamos a discussão das questões críticas. Neste período, a delegacia contou com apoio técnico da Consultoria, Planejamento e Estudos Ambientais (Cepea), tendo seus custos rateados entre os terminais que aderiram. Os trabalhos continuarão ao longo do ano de 2017 e o foco agora passa a ser o recurso administrativo junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente para que os itens relevantes possam ser revistos.

Tequimar — Terminal Químico de Aratú — Ultracargo-Aratu-BA TEPAR — Transpetro — Paranaguá-PR

3.5.3 — ATIVIDADES DA DELEGACIA REGIONAL DA ABTP NO RIO GRANDE DO SUL (ABTP-SUL) 3.5.3.1 — Dragagem do Rio Gravataí, Porto Alegre, RS

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

No ano de 2016 não foram executados serviços de dragagem no Rio Gravataí, por conta de interdição do Ministério, cuja liberação deu-se apenas próxima ao final do ano. Há um acordo entre a ABTP-Sul, Superintêndencia de Porto e Hidrovias, Fundação Estadual de Proteção Ambiental e empresas associadas, nos moldes de uma PPP informal, onde as empresas filiadas pagam diretamente aos prestadores de serviços (depósito do material dragado, transporte análises da água, etc.), enquanto a SPH tem a incumbência de operar as dragas. Falta ser dragado 30% do volume total, no trecho localizado junto a foz do rio. 3.5.3.2 — Fundo Hidroviário RS Ações e providências desenvolvidas pela ABTP-Sul e entidades empresariais (FARSUL, FIERGS, FECOMÉRCIO e FAMURS) que culminou com a implantação da Associação Fundo Hidrovias do RS. Através de convênio com a Universidade Federal do Estado do RS, foram desenvolvidos estudos para verificação das deficiências e passivos de dragagem e sinalização nas hidrovias gaúchas. Foi proposta e aprovada pelas empresas uma modelagem contendo os critérios de rateio para futuramente instituir a cobrança de uma tarifa que de sustentação econômica a dragagem e sinalização permanentes. Diversas reuniões com o poder executivo com o objetivo de desenvolver um modelo onde o Estado divida o protagonismo com os usuários do sistema que visa a implantação de políticas públicas para a exploração dos territórios localizados ao longo dos rios e lagoas navegáveis, atraindo empreendimentos produtivos e de logística. Termasa — Terminal Marítimo Luiz Fogliatto — Rio Grande-RS Termag — Terminal Marítimo de Guarujá — Guarujá-SP

3.5.3.3 — Modal Hidroviário e a Extinção da SPH O governo do Estado do RS extinguiu a Superintendência de Portos e Hidrovias do RS através da Lei nº 14.983/17, transferindo suas atribuições à Superintendência do Porto de Rio Grande – SUPRG. Essa medida sempre contou com o apoio da ABTP. Agora, o Governo pretende discutir com o setor empresarial a construção de um novo modelo de gestão hidroviária.

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

3.5.3.4 — A proposta da criação do Fundo Hidroviário do RS Graças aos esforços, ações e estudos desenvolvidos nos últimos anos pela ABTP, empresas e suas entidades(FARSUL, FIERGS, FECOMÉRCIO e FAMURS) e com a expertise de técnicos da UFRGS concluiu-se uma proposta de criação de um Fundo Hidroviário. Este seria sustentado pelos terminais que se utilizam das hidrovias. A contribuição seria recolhida pelos terminais de forma proporcional aos custos e às vantagens obtidas com as melhorias da navegabilidade dos acessos às instalações. Esses seriam aplicados para assegurar os calados e a segurança dos navios, administrados por uma entidades sob controle privado. O Governo concordou, em princípio, tendo submetido a proposta aos demais setores envolvidos com esse tema. No mais, a Delegacia continuou com seus trabalhos para a conclusão dos demorados serviços de dragagem do Rio Gravatai; no enfrentamento da intenção da Prefeitura de Canoas em cobrar dos terminais localizados naquele rio de uma “compensação financeira” para os danos ambientais, sustentada em lei municipal ilegal; no apoio às empresas para regularizar e adaptar seus contratos de exploração de terminais; e na participação de eventos realizados pelo Poder Público e por entidades privadas, sempre que abordavam questões portuárias e hidroviárias. 3.5.3.5 — Apoio às Empresas Associadas do Estado do RS a. Criada compensação financeira ambiental pela prefeitura de Canoas através da Lei nº 5.849/14: A prefeitura iniciou a cobrança da referida contribuição. Foram promovidas diversas reuniões no primeiro semestre do ano, para afastar a referida cobranTerminal Embraport — Santos-SP Terminais Portuários da Ponta do Félix — Antonina-PR

ça. No segundo semestre foi deliberado aguardar o resultado das eleições municipais de 2016, para retomar as tratativas com a nova legislatura.

3 — PRINCIPAIS ATIVIDADES DA ABTP EM 2016

b. Apoio às empresas na regularização e adaptação de contratos de adesão junto à Antaq, c. Apoio às empresas associadas nas questões de falta de dragagem e sinalização no Porto de Rio Grande, cujos recursos da taxa de acesso aquaviário estão sendo canalizadas ao caixa único do tesouro do Estado, em detrimento da dragagem e sinalização do porto. d. Representação da ABTP nos eventos oficiais perante os Poderes Executivo e Legislativo, dentre eles, os seguintes: 1.

Fórum FIERGS – COINFRA – reuniões mensais para discussão das questões de infraestrutura que afetam o desenvolvimento do Estado.

FECOMÉRCIO – reuniões do Grupo de logística e Comércio Exterior para discutir a facilitação ao Comércio Exterior e questões logísticas a ele relacionadas.

AGENDA 2020 – reuniões para arrolamento de prioridades de atuação conjunta das Federações empresariais. A ABTP participa do grupo de infraestrutura e lidera os segmentos Portuário e Hidroviário.

3.6 — COMPLIANCE Em atendimento aos princípios éticos que norteiam a ABTP, sempre apoiados pelos ditames da boa governança e às diretrizes legais brasileiras e da legislação nacional, bem como às principais diretrizes internacionais, contamos, hoje, com um Código de Ética, aprovado pelas empresas associadas. O Código envolve a administração da entidade, políticas e procedimentos internos, autonomia e recursos suficientes para a área de Compliance, treinamento e comunicação, análise periódica de riscos, registros contábeis, controles internos, canais de denúncia, diligência na contratação de terceiros, incentivos e medidas disciplinares e melhora contínua do Código.

OUTRAS ATIVIDADES

4—

RELATÓRIO ANUAL 2016

Além das ações mencionadas nos tópicos anteriores, a ABTP também esteve envolvida nas seguintes atividades no ano de 2016: a. Lançamento Webportos, realizado em 16/2/16, na extinta Secretaria de Portos, em Brasília.

4 — OUTRAS ATIVIDADES

b. Anuário Estatístico Antaq, em 18/2/16. c. 3ª Reunião de trabalho no âmbito do Memorando de Entendimento Brasil e Itália para o desenvolvimento dos investimentos, realizada em 24/2/16, em Brasília. d. Palestra Diálogo Capitais – Revista Carta Capital, realizada em 24/2/16, em São Paulo. e. Cerimônia de Assinatura de Renovação do TCP, realizada em 13/4/16, em Brasília. f. Reunião acerca da situação e perspectivas setoriais com impactos sobre o planejamento portuário nacional, realizado em 25/4/16, em Brasília. g. Infraportos – Palestra Brasil – Conjuntura econômica e propostas para a retomada do crescimento, realizada em 5/4/16, em São Paulo. h. Seminário Internacional de Infraestrutura Portuária, realizado em 28/6/16, em Brasília. i. Reunião da Comissão Executiva do IV Congresso Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário e Aquaviário, realizado em 4/7/16, em São Paulo. j. Debate sobre Infraestrutura, realizado em 23/8/2016, em Brasília. k. Reunião entre ABTP, ABRATEC, ABTL, ABTRA e ATP, realizada em 2/9/16, para tratar da revisão do marco regulatório e contratação de assessorias.

TGG — Terminal Marítimo de Granéis do Guarujá — Guarujá-SP Terminais Portuários da Ponta do Félix — Antonina-PR

l. Reunião entre ABTP, entidades portuárias e assessorias contratadas - Terrafirma e Piquet, realizada em 9/9/16, para tratar da revisão do marco regulatório, assinatura dos contratos das assessorias contratadas, cronograma de reuniões para acompanhamento e entrega dos trabalhos.

4 — OUTRAS ATIVIDADES

m. Encontro de Altas Autoridades Brasil – Itália para Cooperação em Infraestrutura, realizado em 29/9/16, em Brasília. n. Painel – Infraestrutura de Transportes e Logística, realizado em 4/10/16, em Brasília. o. Solenidade de assinatura dos contratos de arrendamentos portuários do Projeto Crescer, realizado em 16/11/16, em Brasília. p. Seminário Caminhos da Engenharia Brasileira, realizado em 3/11/16, em São Paulo. q. Seminário de Infraestrutura e Desenvolvimento do Brasil, realizado em 8/11/16, em Brasília. r. Reunião no Fórum Nacional de Desenvolvimento Produtivo, com a ABTP, ATP, SINDESTIVA, FENCCOVIB, FNE, FNP, MDIC, DIESSE, CNI, CNA e CNT, realizada em 22/11/16, para discussão da proposta encaminhada pela CNI sobre as poligonais dos portos e discussão sobre qualificação da mão-de-obra no setor portuário. s. Encerramento das atividades na sede do Rio de Janeiro e mudança e instalação na nova sede em Brasília, no 7º andar do edifício da CNT/SEST/SENAT, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, bloco J.

Triunfo Logística — Rio de Janeiro-RJ Terminais Portuários da Ponta do Félix — Antonina-PR

ABTP na mídia

5—

RELATÓRIO ANUAL 2016

Ao longo de 2016, a ABTP desenvolveu um trabalho de comunicação estratégica. Os principais objetivos da Associação foram:

5 — ABTP NA MÍDIA

a. Agendar um debate sobre os portos no Brasil – gargalos e oportunidades –, dando destaque à visão da ABTP sobre as políticas portuárias no país, sobretudo por meio da mídia; b. Ajudar a imprimir à ABTP protagonismo nesse debate, com uma voz clara e uma identidade bem trabalhada, mas sempre de forma articulada e respeitosa à visão de outras entidades do setor. Para isso, dois caminhos foram percorridos. O primeiro, o fortalecimento de uma rede de relacionamento com jornalistas que cobrem o setor de portos e infraestrutura. Uma robusta agenda de encontros de relacionamento foi desenvolvida esses jornalistas, incluindo repórteres em Brasília dos principais veículos e a direção de redação dos mais importantes jornais, como o Estado de S. Paulo, Folha de S. Paulo, Valor Econômico, revistas Exame, Época. O segundo caminho foi o de dar maior visibilidade da visão e do posicionamento da ABTP com a produção e publicação de artigos de opinião para os principais veículos noticiosos do país. Apenas no segundo semestre do ano passado, foram publicados artigos assinados pelo diretor-presidente Wilen Manteli n´O Globo, Valor Econômico e O Estado de S. Paulo. De fevereiro a agosto, as citações à ABTP foram inseridas em contextos que remetiam às expectativas de retomada econômica e a reformulação da Secretaria de Portos que se seguiu ao processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Como não poderia deixar, a crise figurou como o grande pano de fundo. Outros registros que incorporaram o nome da ABTP guardaram relação com a cobertura de governo centrada em projetos e ações voltados a infraestrutura. Gargalos, assuntos de natureza regulatória e parcerias com o setor privado impulsionaram essa exposição.

ULTRAFERTIL — Terminal Marítimo da Vale Fertilizantes-Cubatão-SP Terminais Portuários da Ponta do Félix — Antonina-PR

Setembro e outubro, por sua vez, quebraram o padrão, interrompendo a trajetória histórica que marcou o comportamento da entidade na mídia ao longo do ano.

5 — ABTP NA MÍDIA

Nesses dois meses, a entidade experimentou picos de absolutamente incomuns patrocinados, sobretudo, pelo debate de questões específicas e/ou diretamente relacionadas ao setor portuário – em ambos os casos houve interferência positiva na agenda da mídia. A imagem da ABTP ganhou status e relevância. Entre outras coisas, porque a entidade reafirmou mensagens estratégicas atuando e sendo propositiva sob o ponto de vista da opinião pública. Volume mensal de registros — 2016 52

32 14 0

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Ainda em setembro e outubro o salto geral de menções à ABTP coincidiu com o aumento expressivo no quantitativo de citações a Wilen Manteli, presidente da ABTP. O executivo ampliou seus espaços de interação com os veículos, principalmente, por meio de entrevistas. Como dissemos acima, em junho, julho e agosto, o avanço qualitativo associado à imagem de Wilen Manteli na mídia ocorreu em virtude da publicação de artigos de opinião em veículos de circulação nacional. No que se refere à distribuição das menções específicas à ABTP, ressalta-se ainda a grande concentração nas mídias regional e especializada. O quadro abaixo mostra como as 131 reportagens que menciona a entidade foram distribuídas por 56 veículos impressos e on-line.

Distribuição por veículos Menções à ABTP na mídia 1

3 4

5 — ABTP NA MÍDIA

14 26

Veículos Distintos de Comunicação

1 menção, veículos: Agência Senado, Agrolink, Blog Elena Aparecida, Carta Capital, Diário da Região, Diário do Comércio (MG), Estado de Minas, Exportnews, Guia Logística, Imirante, Jornal do Ônibus, Jovem Pan, Leia Já, Marasi News, Megamoveleiros, Novo Jornal, O Antagonista, Página Rural, Pautas.Incorporativa, Petronotícias, Portal Fator Brasil, Portal INTC, Porto de Santos, Portos e Negócios, Revista Portuária, Sindaport. 2 menções, veículos: Alô Brasília, DCI (SP), Diário do Grande ABC (SP), Faesp Senar, Folha de Vitória, Guarulhos Web, Informativos dos Portos, Istoé, Meon, O Globo, Portal do Holanda, R7.com, Repórter Diário, Revista Ferroviária. 3 menções, veículos: Fenavega, Istoé Dinheiro, Jornal do Comércio (RS), Portal do Agronegócios. 5 menções, veículos: Brazil Modal, Folha de S.Paulo, Guia Marítimo, Jornal Portuário, MG Comunicação, O Estado de S.Paulo. 6 menções, veículos: Comissão Portos, Portos e Navios. 7 menções, veículos: A Tribuna - Santos, Valor Econômico. 8 menções, veículo: Intelog.net.

VOPAK — Santos-SP Veracel — Belmonte-PA

RELATÓRIO ANUAL 2016

6—

RESULTADOS POSITIVOS DE 2016

Entre os resultados positivos mais relevantes de nosso trabalho em 2016, destacamos:

6 — RESULTADOS POSITIVOS DE 2016

a. Apresentação ao Governo de proposta de desenvolvimento do setor, com oito pontos de reivindicações para que os terminais públicos e privados possam atrair investimentos e aumentem sua eficiência e competitividade; b. Constituição de uma coalizão empresarial portuária, liderada pela ABTP e composta por ABRATEC. ABTL, ABTRA e ATP, com o propósito de propor ao Governo e ao Congresso Nacional uma revisão do marco regulatório do setor portuário; c. Formulação, defesa e aprovação junto ao MTPA, Antaq e ex-SEP de uma proposta de revisão normativa do Decreto nº 8.033/13 de forma a melhorar o ambiente de negócios no setor portuário, tanto para terminais privados como para arrendados, com redução do excesso de intervenção do Estado na atividade portuária, redução da burocracia e aumento da segurança jurídica. Os princípios orientadores foram: a legalidade, a livre iniciativa, a livre concorrência, o respeito à propriedade privada, o respeito aos contratos, a segurança jurídica e a economia de mercado. Os objetivos da proposta foram: 1) o entendimento de que a operação portuária deve ser considerada como atividade econômica regulada não serviço público; 2) a revisão do modelo de governança portuária; 3) a liberdade de contratação de trabalhadores para as operações portuárias, dentro e fora dos portos organizados; d. Êxito na ação cautelar inominada coletiva contra a União, de 2002, para suspender a cobrança da contribuição ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF; e. Aumento da interlocução da ABTP com o TCU, com o propósito de esclarecer e informar os Ministros e técnicos daquela Corte sobre as peculiaridades, gargalos e necessidades do setor portuário; f. Encerramento das atividades na sede do Rio de Janeiro e mudança e instalação na nova sede em Brasília; g. Aumento da presença da ABTP na mídia, especialmente no segundo semestre de 2016.

RELATÓRIO ANUAL 2016

7—

PRIORIDADES PARA 2017

a. Continuar atuando para que a proposta de decreto do MTPA seja aprovada na íntegra pela Casa Civil;

7 — PRIORIDADES PARA 2017

b. Dar início, em conjunto com as demais entidades e com a assessoria jurídica contratada, tão logo publicado o Decreto, à elaboração da proposta de revisão da Lei nº 12.815/13, a partir do trabalho técnico elaborado pela consultoria contratada (TerraFirma); c. Atuar para evitar retrocessos e reduzir a intervenção estatal no setor portuário; d. Trabalhar pela liberdade de contratação de Trabalhadores Portuários por terminais privados e arrendados e pelo impedimento de retrocessos à relação capital-trabalho nos portos. Especialmente na elaboração da revisão normativa da Lei nº 12.815/13; e e. Atuar em todos os fóruns onde temas portuários forem discutidos. Em especial, no Congresso e junta à Frente Parlamentar Mista de Logística de Transporte e Armazenagem (Frenlog) e à Frente parlamentar da Agricultura.

Yara Brasil Fertilizantes - Rio Grande-RS Yara Brasil Fertilizantes - Rio Grande-RS

ANEXOS

8—

RELATÓRIO ANUAL 2016

8 — ANEXOS

ANEXO I — QUESTIONÁRIO: INFORMAÇÕES ECONÔMICAS E FINANCEIRAS DAS ASSOCIADAS INFORMAÇÕES ANUAIS A SEREM PRESTADAS PELAS ASSOCIADAS Estatuto Social da ABTP — Art. 10, inc. II, alínea “e” Prestar, tempestivamente, ou até o último dia útil do mês de fevereiro, as seguintes informações: 1.

Razão Social;

Capital Social;

Representantes (um titular e um suplente) com telefone e e-mail de contato;

Principais atividades da Empresa;

Composição da Diretoria;

Localização dos terminais e suas características (privativo ou público);

Data da autorização e validade;

Infraestrutura (número de berços, retroárea, armazéns, etc.);

Equipamentos;

10. Quantidade de cargas movimentadas por terminal em toneladas e em valor; 11.

Empregos gerados (diretos e indiretos);

12. Investimentos realizados.

ABTP - Associação Brasileira dos Terminais Portuários Setor de Autarquias Sul (SAUS) Quadra 1 - Bloco J - Sala 703 - Edifício CNT/SEST/SENAT Asa Sul - CEP: 70070-944 - Brasília-DF Tel/Fax: +55 (61) 2109-4898 E-mail: abtp@abtp.org.br www.abtp.org.br