Relatório Anual ABTP - 2006

Relat贸rio Anual Exerc铆cio de 2006 Maio de 2007

Relatório Anual da Administração

Exercício Social de 2006

Índice

Página

1. DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO ...................................................

2. FATOS RELEVANTES EM 2006 ..................................................................

2.1. A Atuação do Governo Federal em Relação aos Portos ......................

2.1.1.

A Atuação da ANTAq .........................................................

2.1.2.

A “Agenda Portos”, da Casa Civil da Presidência da República 2.1.3.

A Atuação do Ministério dos Transportes ...........................

2.2. A Atuação do Congresso Nacional em Relação aos Portos .................

2.2.1.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio 2.2.2.

Comissão de Viação e Transporte ......................................

2.2.3.

Os Projetos de Lei em Tramitação no Congresso Nacional 2.2.4.

A Aprovação do Projeto de Lei sobre Parcerias Público-Privadas 2.3. As Questões Trabalhistas e a CNPP ...................................................

2.4. A Atração e Maximização dos Investimentos no Setor Portuário .........

2.4.1.

A Continuidade do REPORTO ............................................

2.5. Os Problemas Ocorridos no Porto de Paranaguá ...............................

2.6. As Questões Referentes aos Serviços de Dragagem ...........................

2.7. Realização do V ENCAP .......................................................................

2.8. A ABTP-Sul e o Movimento Empresarial Gaúcho ................................

2.9. A Criação da Secretaria Especial de Portos ........................................

3. AGRADECIMENTOS ....................................................................................

Anexo VI – Relação de Terminais Privativos

Relatório Anual do Exercício de 2006

.............................................

2 4 4 4 5 6 6 6 7 7 7 7 9 9 10 10 11 11 12 12 14

Página 1 de 16

Relatório Anual Exercício Social de 2006

“A competitividade dos setores produtivos e dos países passa a depender mais da educação e do preparo de seus trabalhadores e povo e de uma capacidade de gerar e utilizar o conhecimento e inovações” Kira Tarapanoff

1. DESEMPENHO DO SETOR PORTUÁRIO Numa prova do dinamismo e importância da atividade portuária, mais uma vez o índice de crescimento anual da movimentação de cargas nos portos brasileiros superou o índice nacional de crescimento geral da atividade econômica do País. No exercício de 2006 foram movimentados 692,3 milhões de toneladas nos portos brasileiros, o que representa um crescimento de 6,6% em relação ao total de 2005 (649,4 milhões de toneladas). Também a atividade de Comércio Exterior, que depende fortemente do desempenho portuário, apresentou um volume marcante ao atingir US$ 228 bilhões – US$ 137 bilhões de Exportações e US$ 91 bilhões de Importações. Esse total representou, em relação ao exercício de 2005, incrementos de, respectivamente, 19% (total), 17% (exportações) e 25% (importações), todos bem superiores ao índice de 3,7% de crescimento da economia, considerada a nova metodologia adotada pelo IBGE para o cálculo do Produto Interno Bruto.

Dentre as cargas movimentadas nos portos brasileiros, os granéis sólidos representaram 59,8% (389 milhões de toneladas), os granéis líquidos 25,7% (167 milhões) e a carga geral 15,1% (94 milhões de toneladas). Em relação à respectiva participação relativa na tonelagem movimentada, mais uma vez foi mantida a tendência histórica da predominância dos graneis (sólidos e líquidos). Também se manteve a predominância da participação dos terminais privativos na movimentação desses dois tipos de granel, permanecendo inalterada a ordem de grandeza verificada na participação relativa de terminais privativos (66%) e portos públicos (34%).

Relatório Anual do Exercício de 2006

Página 2 de 16

Das cargas de exportação, sob o ponto de vista econômico, os 10 produtos mais importantes representam 33% (US$ 45,1bilhões) do total exportado: minério de ferro e concentrados (US$ 8,9 bilhões), petróleo bruto e derivados (US$ 6,9 bilhões), soja e derivados (US$ 5,7 bilhões), automóveis de passeio (US$ 4,6 bilhões), açúcar (US$ 3,9 bilhões), aviões e peças (US$ 3,2 bilhões), carne bovina (US$ 3,1 bilhões), partes e peças de automóveis (US$ 2,9 bilhões), café em grão (US$ 2,9 bilhões) e carne de frango (US$ 2,9 bilhões). Na importação os 10 principais produtos foram: petróleo bruto (US$ 9,1bilhões), componentes eletrônicos (US$ 2,9 bilhões), partes e peças de aparelhagem telefônica (US$ 2,8 bilhões), partes e peças de automóveis (US$ 2,5 bilhões), medicamentos humanos e veterinários (US$ 2,4 bilhões), automóveis de passeio (US$ 1,9 bilhões), óleo cru (US$ 1,8 bilhões), naftas (US$ 1,8 bilhões), hulha (US$ 1,5 bilhões) e sais químicos (US$ 1,4 bilhões), perfazendo 31 % (US$ 28,1 bilhões).

No entanto, apesar dos números favoráveis do setor portuário, quando comparados com os índices relativos à economia em geral, o segmento de contêineres surpreendeu ao fechar o ano com uma movimentação total de 6.027.401 TEUs em 2006. Esse número representou um aumento relativo de apenas 2,7 % quando comparado ao total registrado em 2005 (5.869.287 TEUs), e, portanto, abaixo do índice geral (6,6%) verificado no crescimento da tonelagem nos portos nacionais. Esse resultado caracteriza 2006 como o pior ano desde o início da privatização da atividade portuária, em 1997, situando-se bem abaixo da média de crescimento anual do segmento, especialmente da verificada nos últimos quatro anos, cuja ordem de grandeza era cerca de cinco vezes maior e que se mantinha em torno do patamar de 16% anuais. Certamente esse desempenho deverá ter correlação com os problemas gerados pela supervalorização do Real frente ao Dólar norte-americano, o que tem inviabilizado a exportação de produtos industrializados de alto valor agregado, principal carga transportada em contêineres.

Em relação aos preços praticados no segmento portuário, as informações obtidas indicam que, mais uma vez, os preços praticados no exercício de 2006 continuam estáveis e se mantiveram nas mesmas faixas de variação apontadas no relatório de 2005, a saber: •

Contêineres : Entre US$ 100,00 e US$ 200,00 (*).

•

Graneis Sólidos: Entre US$ 4,50 e US$ 12,00 (*). (*) – em ambos os casos, dependendo do operador e da estrutura de custos de cada porto.

e ressaltar que em relação a dados estatísticos e análises conjunturais, o exercício de 2006 também não representou alterações sensíveis para o setor portuário, uma vez que se permaneceu, ainda, sem estudos técnicos setoriais e bancos de dados, o que tem inibido uma cussão objetiva e técnica entre o Setor Empresarial e o Governo. Esse diálogo é indispensável para a geração de macro-políticas públicas – como a adoção de uma Política Portuária Nacional – que possam viabilizar soluções conjunturais para a logística necessária, tanto uanto externamente, para o desenvolvimento da produção e do comércio no País. A ausência de a ampla discussão a esse respeito afeta principalmente o planejamento e viabilização da construção das vias de transporte – hidrovias, ferrovias e rodovias – necessárias à interligação dos portos e terminais portuários com seus respectivos hinterlands, de modo a permitir o pleno Relatório Anual do Exercício de 2006

Página 3 de 16

desenvolvimento da atividade portuária e da economia do País. Essa mesma ausência afeta, também, a solução das questões que envolvem as dragagens de manutenção indispensáveis para que se assegure, também pela parte do mar, o acesso aos portos públicos e aos terminais neles localizados.

2. FATOS RELEVANTES EM 2006 2.1. A Atuação do Governo Federal em Relação aos Portos Muito embora tenha havido a geração de uma pressão da opinião pública, através da ação do Setor Empresarial e da mídia, a respeito da necessidade de soluções para as principais questões portuárias, nesse sentido houve pouco, ou quase nenhum, avanço político por parte das autoridades, especialmente da Casa Civil, do Ministério dos Transportes e da ANTAq. Como prova da reduzida prioridade dada aos assuntos portuários, vale destacar a delonga havida no preenchimento dos três cargos da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAq, cujo demorado processo de indicação fez com que a Agência, por mais de seis meses, deixasse de contar com uma Diretoria. Como resultado houve uma completa estagnação nas providências administrativas necessárias à exploração da atividade portuária. Um importante exemplo das conseqüências dessa acefalia injustificada foi o prejuízo havido para o setor dos terminais portuários, os quais tiveram que, durante esse período de vacância, postergar a realização de obras de melhoramentos e/ou ampliação uma vez que, durante todo o primeiro semestre de 2006, a Agência se viu impedida de emitir as autorizações competentes devido à falta de diretores.

Pode-se afirmar que importantes questões portuárias continuaram sem ter suas soluções abordadas ou esboçadas pelo Governo, continuando indefinidas, especialmente: ♦ a elaboração de uma Política Portuária Nacional que possa coordenar as ações e prioridades dos diferentes ministérios em relação aos portos; ♦ a criação de um ambiente de estabilidade jurídica e normativa indispensável à atração dos maciços investimentos necessários ao setor portuário; ♦ a urgente solução dos problemas de infra-estrutura nos acessos aos portos, tanto na parte terrestre (rodovias e ferrovias) quanto na parte marítima; e ♦ as providências indispensáveis do Governo para viabilizar a pacificação das questões do trabalho portuário (exame médico, aposentadoria e linhas de financiamento para programas de incentivo ao desligamento voluntário) e a redução do excesso de contingente de mão-de-obra.

2.1.1. A Atuação da ANTAq Dentre os aspectos positivos verificados em 2006, é importante destacar a nova Diretoria da Agência, que tomou posse em julho de 2006, da qual se espera Relatório Anual do Exercício de 2006

Página 4 de 16

uma importante correção dos rumos da ANTAq e sua convergência com a normatividade da Lei nº 8.630, núcleo regulatório da atividade portuária.

Dentre essas mudanças no perfil de atuação, é importante ressaltar a audiência que a Diretoria da ANTAq concedeu, em 08/08/06, à Comissão Portos. No evento, foi feita uma apresentação pela Comissão Portos sobre a visão e posicionamento do Setor Empresarial a respeito dos principais problemas regulatórios do setor portuário, a qual recebeu uma resposta alentadora por parte da Diretoria da ANTAq. No entanto, em relação às Resoluções nº 55 (Contratos de Arrendamento) e nº 517(terminais privativos) ainda não foi adotada, por parte da ANTAq, uma posição inequívoca quanto à revisão das ilegalidades e inconstitucionalidades nelas contidas; houve uma promessa de realização de novas audiências públicas, mas não foi possível obter uma certeza quanto à data de realização das referidas audiências nem, tampouco, quanto à revisão dos dispositivos que apresentam problemas de legalidade e constitucionalidade, o que vem afastando e retardando parte dos investimentos privados no setor portuário.

Também em relação a indispensável prorrogação e adaptação dos contratos de arrendamento de áreas e instalações firmados anteriormente à promulgação da Lei nº 8.630, de 1993, não tem havido uma resposta positiva por parte da ANTAq. Conforme tem sido explicitado pelos atos da ANTAq, está havendo um adeqüamento de entendimento jurídico quanto à importância do papel e missão do Conselho de Autoridade Portuária na administração do porto.

Em 15 de março de 2007, durante reunião com os administradores da ANTAq, a Comissão Portos entregou carta contendo várias indagações sobre o andamento de decisões e o posicionamento da Agência, as quais foram respondidas pela Agência através do Ofício nº 198/2007-DG (vide Anexo VII `página 32).

2.1.2. A “Agenda Portos”, da Casa Civil da Presidência da República A “Agenda Portos” foi criada pela Casa Civil em 2004, em grande parte como resultado do clamor do Setor Empresarial ante a omissão do Governo em relação à continuidade das reformas portuárias. Foram realizadas visitas por um Grupo de Trabalho itinerante que analisou os portos considerados mais importantes para o País, sob o ponto de vista do Governo, e abrangeu os portos de Aratu – BA, Itajaí – SC, Itaqui – MA, Paranaguá – PR, Rio de Janeiro – RJ, Rio Grande – RS, Salvador – BA, Santos – SP, São Francisco do Sul – SC, Sepetiba – RJ e Vitória – ES, os quais iriam receber recursos no montante de R$ 424 milhões, valor esse considerado insuficiente em face das reais necessidades dos portos.

Relatório Anual do Exercício de 2006

Página 5 de 16

Na visão do Governo, a criação da Agenda seria a solução para suprir os investimentos públicos e as providências indispensáveis para eliminar os “gargalos” logísticos existentes nos portos brasileiros pouco fez.

2.1.3. A Atuação do Ministério dos Transportes As questões portuárias continuaram, ao longo de 2006, recebendo baixa prioridade nas metas do Governo Federal. O primeiro titular da pasta dos Transportes – Anderson Adauto – afastou-se do cargo para concorrer a eleições municipais em seu estado natal, e o segundo – Alfredo Nascimento – também se afastou, dentro do prazo regulamentar para as eleições gerais, para concorrer a cargo eletivo em seu estado, sendo substituído pelo Secretário Executivo do Ministério – Paulo Sérgio.

Continua em vigor a afirmação feita no relatório de 2006 de que ainda não houve por parte do Ministério dos Transportes a conscientização sobre a importância da formulação de uma Política Portuária Nacional, nem, tampouco, de uma Política Nacional de Transportes. Nesse sentido é importante ressaltar que, há cerca de duas décadas, a Administração Pública carece de instrumentos adequados – estudos de planos diretores e matriz energética – atualizados e capazes de permitir a formulação dessas políticas fundamentais para viabilizar um crescimento sustentável para o País.

Dentro desse quadro de descontinuidade de gestões, ou seja a conhecida “falha seqüencial administrativa”, as ações do Ministério careceram de um ordenamento de prioridades ficando mais ao sabor de interesses político-partidários.

A previsão no Orçamento Geral da União de verbas para os portos, em 2006, foi de R$ 591 milhões, ou seja, inferior em R$ 33 milhões (5%) à dotação de R$ 624 milhões de 2005. Da dotação orçamentária de 2006, somente R$ 239 milhões (40%) foram empenhados e, destes, só R$ 131 milhões (22%) foram efetivamente pagos, existindo um resto a pagar de R$ 108 milhões (18%) dentre os empenhos. Em relação ao empenho de verbas orçamentárias, verifica-se que o setor portuário foi ainda mais modesto na efetivação de gastos com investimentos e custeio portuários em 2006 do que na execução do orçamento de 2005, uma vez que o valor total dos empenhos representou apenas 56% do total empenhado em 2005 (R$ 424 milhões).

2.2. A Atuação do Congresso Nacional em Relação aos Portos 2.2.1. Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio O pleito da Comissão Portos e da ABTP à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) quanto à sustação das Resoluções nº 55 e nº 517, da ANTAq, em vista da instabilidade jurídica que as mesmas criam para o setor portuário e, principalmente, pelas inconstitucionalidades, ilegalidades e extrapolação de competência regulatória que apresentam, continuou sem solução. O único ganho aparente para o Setor Portuário foi o compromisso

Relatório Anual do Exercício de 2006

Página 6 de 16

viabilizado pela atuação da CDEIC no sentido da Agência realizar nova audiência pública sobre a Resolução nº 55.

Nessa nova legislatura iniciada em 2007, os trabalhos relativos às Resoluções nº 55 e nº 517 deverão ser desarquivados e retomados pela CDEIC.

2.2.2. Comissão de Viação e Transporte No início da legislatura 2007/2011, a Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados realizou o “Seminário sobre a Competitividade dos Portos Brasileiros face à Automação e Conteinerização” no qual a Comissão Portos, defendeu a plena vigência da Lei nº 8.630, de 1993, como marco regulatório e linha mestra da atuação do Governo em relação aos portos. Das diversas intervenções havidas no Seminário a Comissão Portos solicitou à CVT a continuidade dos trabalhos, especialmente quanto aos seguintes pontos principais: 1º. Concepção de um novo modelo de administração portuária dentro dos conceitos da Lei nº 8.630, de 1993, 2º. Viabilização de um sistema permanente de dragagem de manutenção, 3º. Pacificação e modernização das relações trabalhistas, e 4º. Estabilidade dos marcos regulatórios do sistema portuário

2.2.3. Os Projetos de Lei em Tramitação no Congresso Nacional Segundo o levantamento realizado, ao término de 2006 se encontravam no Congresso Nacional cerca de 250 proposições, entre projetos de lei em tramitação e arquivados, que afetam direta ou indiretamente os portos. Apesar do número de projetos ativos em tramitação ser da ordem de 20% desse total, trata-se de questão que requer um constante acompanhamento e articulação por parte do Setor Empresarial uma vez que, a cada nova legislatura, projetos arquivados são reapresentados seja por seus autores originais seja por novos parlamentares, o que faz com que esse assunto jamais possa se considerar encerrado dentro das atuais e confusas regras do processo legislativo brasileiro.

2.2.4. A Aprovação do Projeto de Lei sobre Parcerias Público-Privadas Em 30 de dezembro de 2004 foi sancionada a Lei nº 11.079, que instituiu e disciplinou as Parcerias Público-Privadas, mecanismo através do qual o Poder Executivo passa a ter condições de viabilizar investimentos privados na implantação ou ampliação de obras de infra-estrutura na área de transportes. Falta, agora, sua implementação, o que está demorando.

2.3. As Questões Trabalhistas e a CNPP Também no caso do Ministério do Trabalho e Emprego, a troca constante de ocupantes do cargo gerou dificuldades para a condução das principais questões do Relatório Anual do Exercício de 2006

Página 7 de 16

trabalho portuário. Os ministros ou desconheciam as questões ou tinham pouco apetite político em resolvê-las, e a cada substituição tudo voltava à estaca zero. A realização de uma audiência com o novo Ministro é aguardada pela Comissão Portos para que seja possível retomar os trabalhos da CNPP. Os trabalhos da CNPP, constituída em setembro de 2005 e integrada pelo Governo, Trabalhadores e Setor Empresarial (ABTP, AEB e FENOP), continuaram durante o ano de 2006 com o objetivo de buscar soluções para as questões trabalhistas portuárias.

O Governo ameaçou intervir e, à revelia da CNPP, baixar regramento para a contratação com vínculo permanente uma vez que, como é natural, persistem divergências entre as bancadas empresarial e dos trabalhadores com relação aos principais pontos desse tipo de contratação. Segundo se depreende das posições dos sindicalistas, estes se opõem à contratação com vínculo por entenderem que a mesma causaria a extinção das oportunidades de trabalho para os avulsos.

Durante a reunião houve consenso entre as Bancadas Empresarial e dos Trabalhadores em relação aos seguintes itens: o Levantamento dos contingentes dos trabalhadores avulsos e exame médico pelas DRTs e pelo MPAS; o Criação do GT CNPP-MPAS para avaliar condições de aposentadoria dos trabalhadores (tempo de serviço e inaptidão para o trabalho); o Escalação eletrônica; e o Intervalo de 11 horas.

Por outro lado, não houve consenso entre as Bancadas Empresarial e dos Trabalhadores em relação às seguintes matérias: o Preferência aos avulsos dos OGMOs para a contratação com vínculo empregatício; o Piso salarial e renda mínima; e o Sustação temporária da contratação de trabalhadores com vínculo (contestado pela Bancada Empresarial, tendo em vista que os portos/ terminais/ operadores/ clientes não podem ficar engessados para o atendimento do crescimento da demanda por serviços portuários).

Quanto aos dois primeiros itens acima não consensados (contratação, piso salarial e renda mínima), a Bancada Empresarial manteve o entendimento da Comissão Portos, assim expressado, cumulativamente: (.a.) – tais vantagens somente poderão ser negociadas após a adequação dos contingentes de trabalhadores nos OGMOs; (.b.)deverão sempre ser objeto de negociações regionais, atendendo assim as peculiaridades e necessidades de cada porto; e (.c.) – quanto aos trabalhadores de capatazia, por terem sido excluídos da lei, a preferência deverá ser entendida pelos empregadores como opção não obrigatória e mediante contrapartidas.

Relatório Anual do Exercício de 2006

Página 8 de 16

As matérias não consensadas serão objeto de relatório da Bancada do Poder Público ao Ministro do MTE. A Bancada Empresarial solicitou que, no relatório ao Ministro, seja considerado: o Que o Ministro do Trabalho e Emprego não adote nenhuma medida coercitiva ou normativa para resolver aquelas questões, as quais deverão ser sempre objeto de negociações regionais entre empregadores e trabalhadores, as quais, em alguns portos, já estão sendo realizadas. o O pleito da Bancada Empresarial, que deverá ser seguido pela Bancada dos Trabalhadores, de arquivamento das multas lavradas contra os OGMOs, cujos valores, se cobrados, vão comprometer a sobrevivência dos mesmos. o Que o Ministério do Trabalho e Emprego, dada a sua missão constitucional de colaborar com o desenvolvimento nacional, gerar empregos e qualificar o trabalhador, não só técnica mas intelectualmente, deve apoiar a completa reestruturação portuária, notadamente os OGMOs, conforme os ditames da Lei nº 8.630, e arquivar as elevadas multas aos OGMOs. A Bancada Empresarial fez apelo ao MTE, ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que agora conta com novo Coordenador, Dr. Eduardo A. Parmeggini, e aos trabalhadores no sentido de que cessassem, respectivamente, as multas, as ações públicas e as reclamatórias trabalhistas, pois as mesmas estão se prestando a retardar a estruturação dos portos, inibir investimentos e afastar novos investidores nos portos e, pior, impedindo o treinamento dos trabalhadores e as melhorias das condições de trabalho nos portos. Principalmente porque esses passivos, considerando a globalização e a forte competição nos mercados externos, estão prejudicando a competitividade dos produtos brasileiros, beneficiando assim os nossos concorrentes estrangeiros.

2.4. A Atração e Maximização dos Investimentos no Setor Portuário A partir de 1990 passou a ocorrer uma flagrante ausência de investimentos do Setor Público nos portos brasileiros. Como forma de compensar essa ausência e estimular os investimentos do Setor Privado nesse ramo de atividade essencial para o desenvolvimento do comércio exterior, cabe ao Governo promover a adequação dos marcos regulatórios – notadamente as Resoluções nº 55 e nº 517 da ANTAq, que devem ser adaptadas à Lei nº 8.630, de 1993 – bem como efetivar algumas desonerações fiscais de bens e equipamentos essenciais à modernização e ao aumento de produtividade dos portos.

2.4.1. A Continuidade do REPORTO Para que seja possível beneficiar os importantes projetos portuários que estão sendo realizados pelos setores de mineração, siderurgia, agro-negócio e outros, deverá ser pleiteada a prorrogação do Programa REPORTO, que consubstancia antigo pleito de desoneração fiscal dos investimentos em Relatório Anual do Exercício de 2006

Página 9 de 16

equipamentos portuários para os terminais aprovado através da Lei nº 11.033, de 21/12/04.

Segundo as informações levantadas junto aos terminais, até o presente já foram investidos R$ 58.101.531,00, US$ 124.513.174,00 e € 5.285.000,00, perfazendo um total de R$ 333.848.696,00. Não há um valor oficial dos investimentos realizados com os benefícios do REPORTO. A ABTP e a ABRATEC já solicitaram, formalmente, ao Governo a prorrogação do REPORTO, cuja vigência original se encerra em dezembro de 2007.

2.5. Os Problemas Ocorridos no Porto de Paranaguá A crise político-institucional que prejudica a operação do Porto de Paranaguá vem se agravando ao longo dos últimos dois anos. No entanto, a busca de uma solução para esse problema deve, obrigatoriamente, considerar as principais características desse porto, que são: sua ampla área de influência econômica – hinterland – que abrange oito estados (PR, SC, RS, SP, MG, GO, MT e MS) e países estrangeiros (Paraguai); bem como a sua importância econômica de caráter nacional por se constituir no principal exportador de graneis agrícolas – 5,1 milhões de toneladas de soja em grão, em 2006, representando 26,7% do total exportado pelo País.

Em dezembro de 2005, a ABTP foi autorizada por seus associados a tomar as medidas judiciais necessárias para liberar a exportação de soja transgênica. Em decisão de 28/03/06, a Justiça Federal de Paranaguá concedeu liminar à ABTP e seus associados em mandado de segurança que lhes autorizou receber, armazenar e embarcar soja geneticamente modificada através do porto de Paranaguá. No julgamento de recurso interposto pela Procuradoria do Estado do Paraná, o Supremo Tribunal Federal validou a liminar obtida pela ABTP e obrigou a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, a liberar as operações com soja geneticamente modificada em todos os terminais existentes em Paranaguá, mas as restrições continuam.

Deve ser ressaltado que na decisão quanto ao mérito desse mandado, o julgador não apenas deu ganho de causa à ABTP, mas considerou a APPA como “litigante de má-fé”. A atuação da APPA vem sendo condenada no âmbito do TCU, da Justiça Federal, e da própria ANTAq, muito embora neste último caso as pressões políticas sobre a agência venham tomando vulto e poderão vir a criar sérios problemas para a operação adequada desse importante porto, com reflexos negativos sobre a autonomia do CAP. Está ocorrendo em Paranaguá uma verdadeira guerra de liminares, com franco prejuízo para os usuários e o funcionamento do porto.

2.6. As Questões Referentes aos Serviços de Dragagem Matéria indispensável para a operação normal dos portos brasileiros, os serviços de dragagem necessários à manutenção da infra-estrutura de acesso hidroviário – canais e áreas de fundeio e manobras – continuou como um problema sem solução ao longo do exercício de 2006.

Relatório Anual do Exercício de 2006

Página 10 de 16

Foi iniciado o debate de um novo modelo para a realização permanente desses serviços, tendo o BNDES, baseado em proposta da ABTP, apresentado uma interessante alternativa neste sentido: concessão da dragagem para particulares. No entanto, até agora, as autoridades responsáveis não se manifestaram sobre essa proposta.

A Comissão Portos apresentou à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, no final de 2006, estudo propondo alternativas para os serviços permanentes de dragagem. Aguarda-se a retomada dos trabalhos dessa Comissão para que se possa ter uma definição sobre a matéria.

2.7. Realização do V ENCAP Retomando seu papel de apoio aos representantes do Setor Empresarial nos Blocos II e IV dos Conselhos de Autoridade Portuária – CAPs, a Comissão Portos realizou em 14 de setembro de 2006, na sede da CNI, em Brasília, o V Encontro Nacional dos Representantes Empresariais nos Conselhos de Autoridade Portuária.

O objetivo foi informar e instruir os representantes empresariais quanto as suas responsabilidades e ao poder que detêm dentro do organograma de uma administração portuária. A Comissão Organizadora do V ENCAP detectou não apenas a recorrência dos problemas apontados nos ENCAPs anteriores, mas também a necessidade de um maior apoio institucional por parte das entidades empresariais aos conselheiros. Contatou-se que devido à renovação dos quadros, a cada dois anos uma parcela expressiva de conselheiros precisa ser novamente orientada quanto ao seu papel e responsabilidade no CAP. O V ENCAP contou com uma importante participação do Diretor Geral da ANTAq, Dr. Fernando Fialho, na qual expressou sua convergência de visão quanto ao papel do CAP e a importância do trabalho dos conselheiros. Foi também demonstrado pelo Prof. Rossetti, da Fundação Dom Cabral, que os CAPs são o instrumento de Governança Corporativa da sociedade nas questões portuárias, e como tal devem ter regras de composição e atuação similares às que são praticadas na gestão das grandes corporações empresariais. Na parte referente aos aspectos jurídicos das responsabilidades e competências do CAP, o Professor Dr. Juarez Freitas, Presidente da Associação Brasileira de Direito Administrativo, destacou a superioridade hierárquica do CAP na Administração do Porto e as responsabilidades legais dos Conselheiros no exercício de suas funções no CAP, sendo passíveis, inclusive, de responder por crimes de responsabilidade caso se omitam ou descurem de seus deveres para como esses conselhos.

2.8. A ABTP-Sul e o Movimento Empresarial Gaúcho A Delegacia Regional da ABTP no Rio Grande do Sul – ABTP-Sul – vem coordenando um movimento empresarial que reúne as principais entidades empresariais gaúchas e mais de 100 empresários de diversos setores, capitaneados pelo Dr. Jorge Gerdau Johannpeter, em prol do desenvolvimento do porto de Rio Grande (RS) e das hidrovias gaúchas. A frente empresarial foi formada a partir de documento firmado pela Relatório Anual do Exercício de 2006

Página 11 de 16

FIERGS, FECOMÉRCIO-RS, FARSUL, FECOAGRO, FETRANSUL, OCERGS e ABTPSul, no qual são analisadas as projeções que mostram que se forem efetivamente realizados os investimentos programados, o porto de Rio Grande poderá ser um grande concentrador de cargas (hub port) do Atlântico Sul, concorrendo em vantagem com Buenos Aires e Montevidéu. O movimento já conseguiu a adesão da Assembléia Gaúcha que deverá fornecer o suporte legislativo e político.

2.9. A Criação da Secretaria Especial de Portos A criação através de Medida Provisória da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República poderá vir a ser uma providência efetiva do Governo no sentido de priorizar a solução de algumas das principais questões portuárias, especialmente no campo dos investimentos em infra-estrutura, o qual vem, há longo tempo, sendo relegado pelo Ministério dos Transportes.

Representa, sem dúvida, a sinalização de uma subida de nível decisório em relação às dotações do Orçamento Geral da União, uma vez que esta nova Secretaria passará a disputar verbas com o próprio Ministério dos Transportes, em aparente igualdade de condições. Trata-se de situação bem mais vantajosa para o setor portuário do que aquela que vinha se verificando em anos recentes, quando os portos se encontravam em franca desvantagem com os demais modais de transporte, e vinham recebendo dotações modestas que montavam a apenas cerca de 5% do total dos recursos disponibilizados para a pasta dos transportes.

O discurso do Presidente da República na posse do Ministro que irá chefiar a nova Secretaria apresentou uma notável convergência com diversos pleitos do Setor Empresarial quanto à necessidade de um novo modelo de gestão portuária, de administradores indicados por mérito profissional e de um novo modelo para os serviços permanentes de dragagem. Ratificando essas posições do Governo o novo Ministro manifestou o desejo de se encontrar com a Comissão Portos, o que se realizou dia 22 de maio de 2007, em Brasília.

3. AGRADECIMENTOS A ABTP não pode deixar de registrar seu justo agradecimento pelo apoio que recebeu de todas as empresas associadas, entidades empresariais, colaboradores internos e externos, bem como de autoridades do Governo e membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, pois essa participação e interação é que tornou possível concretizar uma significativa parcela do trabalho realizado durante o exercício de 2006.

Rio de Janeiro, maio de 2007

Relatório Anual do Exercício de 2006

Página 12 de 16

Anexos

Relatório Anual do Exercício de 2006

Página 13 de 16

Anexo VI – Relação de Terminais Privativos Documento de Autorização

CONTRATOS DE ADESÃO Doc CA 002 CA 005 CA 017 CA 006 CA 008 CA 009 CA 011 CA 012 CA 015 CA 015 CA 016 CA 017 CA 019 CA 020 CA 020 CA 022 CA 024 CA 025 CA 026 CA 027 CA 028 CA 032 CA 033 CA 033 CA 035 CA 036 CA 037 CA 039 CA 040 CA 041 CA 042 CA 043 CA 044 CA 047 CA 049 CA 052 CA 053 CA 056 CA 059 CA 061 CA 063 CA 066

UF PA ES SE RJ AP PA PA PA PA RO ES SP RS SP MS RS PA MS SC RJ RS RS ES ES SP ES RS PA SP SP ES SC PE PR PR RJ RS MS BA PA RJ RS

Local Oximiná/ Trombetas Vitória Aracajú Ilha Guaíba Santana Almerim Sion Munguba Monte Dourado Porto Velho Ponta de Ubú Cubatão Rio Grande Santos Ladário Rio Grande Barcarena Corumbá Itajaí Niterói Triunfo Taquari Praia Mole Vitória Cubatão Vila Velha Rio Grande Mucurupi Guarujá Guarujá Barra do Riacho Itajaí Goiana Pontal do Paraná Paranaguá Rio de Janeiro Canoas Corumbá Juazeiro Breves Rio de Janeiro Tramandaí

Relatório Anual do Exercício de 2006

Empresa Mineração Rio do Norte S.A. Cia. Vale do Rio Doce Cia. Vale do Rio Doce (Terminal Inácio Barbosa) (CA 005) Minerações Brasileiras Reunidas S.A. MBR ICOMI – Ind. E Com. De Minérios S.A. Caulim da Amazônia S.A. – CADAM Navegação Sion S.A. Jarí Celulose S.A. Cia. Florestal Monte Dourado Cia. Agro Industrial Monte Alegre SAMARCO Mineração S.A. Ultrafertil S.A. Adubos Trevo S.A. Granel Química Ltda.

Granel Química Ltda.

Bianchini S.A. Comércio e Agricultura Pará Pigmentos S.A. Mineração Corumbaenses Reunidas S.A. BRASKARNE S.A. Setal Lumus Engenharia e Construções S.A. Cia. Petroquímica do Sul COPESUL Expresso Taquariense Ltda.

Gerdau Açominas S.A. / Usiminas S.A. / CST Cia. Vale do Rio Doce Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (COSIPA) Companhia Portuária Vila Velha Terminal Américo Fogliato S.A. TERMASA Ymeris Rio Capim Caulim S.A. Nobara Soc. De Mineração, Comércio e Indústria Ltda.

Sucocítrico Cutrale Ltda.

Aracruz Celulose S.A. / Portocel S.A. Sul Atlântico de Pesca S.A. Indústria e Comércio Itaiguara Transportes Ltda.

Porto Pontal Paraná Importação e Exportação Ltda.

Cattalini Terminais Marítimos Ltda.

ESSO Brasileira de Petróleo S.A. Bianchini S.A. Indústria Comércio e Agricultura Sociedade Brasileira de Mineração Ltda.

Governo do Estado da Bahia Madeiras Mainardi Ltda.

Multiportos Operadora Portuária S.A. Petrobras Transporte S.A. (TEDUT) Página 14 de 16

71 CA 074 CA 077 CA 078 CA 079 CA 081 CA 082 CA 084 CA 086 CA 087 CA 088 CA 089 CA 090 CA 091 CA 092 CA 093 CA 094 CA 095 CA 097

RS PA SP PR AL RS RJ RS PA AM AM AM BA AM SC RO SC RJ CE

Niterói Breves Guarujá Lago de Itaipu Maceió Rio Grande Rio de Janeiro Charqueadas Breves Manaus Manaus Manaus Aratu Manaus Itajaí Porto Velho Itajaí Niterói Pecém

Petrobras Transporte S.A. (TENIT) Lawton Madeiras da Amazônia Ltda.

Dow Química S.A. Prefeitura Municipal de Pato Bragado TRIKEN Ceval Alimentos S.A. / Bunge Alimentos S.A. Intercan Terminais de Contêineres e Logística Ltda.

Copelmi Mineração Ltda.

Magebras Madeiras Gerais do Brasil Ind. E Com. Ltda.

J.F. de Oliveira Navegação Ltda.

Conave Estaleiro Comércio e Navegação Ltda.

Cimento Vencemos do Amazonas Ltda.

Dow Química do Nordeste Ltda.

(CA 031) Navegação Cunha Ltda.

Estaleiro Itajaí S.A. Sociedade Fogas Ltda.

Dow Química do Nordeste Ltda.

Estaleiro Mauá-Jurong S.A. Cia. De Integração Portuária do Ceará – Cearaportos

Fevereiro de 2007.

TERMOS DE AUTORIZAÇÃO TA 001 TA 015 TA 018 TA 019 TA 021 TA 026 TA 027 TA 028 TA 029 TA 033 TA 034 TA 037 TA 040 TA 041 TA 044 TA 045 TA 046 TA 049 TA 053 TA 066 TA 070 TA 073 TA 074 TA 079 TA 080 TA 090 TA 091

AM SP RJ RS SC RJ RJ RJ BA MS SP PA MS RO MS AM BA RN AM AM SE BA RO AM AM AM RO

Itacoatiara São Sebastião Ilha do Governador Osório São Francisco do Sul Ilha Redonda Angra dos Reis Ilha D’Água Madre de Deus Corumbá Pres. Epitácio Breves Porto Murtinho Guajará-Mirim Cáceres Manaus Caravelas Guamaré Manaus Coari Aracajú/ Atalaia Belmonte Porto Velho Manaus Manaus Manaus Porto Velho

Relatório Anual do Exercício de 2006

Hermasa Navegação da Amazônia S.A. Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO ICOLUB Indústria de Lubrificantes S.A. Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO (TEMADRE) Cia. De Cimento Portland Itaú Pref. Mun. Da Estância Turística de Pres. Epitácio MADENORTE S.A. Laminados e Compensados APPM – Agência Portuária de Porto Murtinho Ltda Aquavia Navegação e Comércio Ltda.

Docas de Mato Grosso Ltda.

Chibatão Navegação e Comércio Ltda.

(TA-012) Aracruz Celulose S.A. / Cenibra S.A. Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO IBEPAR Participações Ltda.

Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Veracel Vera Cruz Celulose S.A. J.F. de Oliveira Navegação Ltda.

(CA 048) Sabino de Oliveira Com. E Navegação SANAVE S.A. Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Superterminais Ind. E Com. Ltda.

Cargill Agrícola S.A. Página 15 de 16

TA 091 TA 096 TA 119 TA 146 TA 149 TA 162 TA 162 TA 194 TA 198 TA 199 TA 200 TA 201 TA 202 TA 209 TA 210 TA 214 TA 220 TA 226 TA 227 TA 231 TA 232 TA 236 TA 246 TA 246 TA 246 TA 282 TA 284 CA 054 TA 288 TA 292 TA 303

SP SC MA AM PA RJ RJ RS SC RJ RJ RJ SC AP PA BA BA PR SC BA PA ES RJ SP SC MA ES PR RJ RS AM

Santos Navegantes Ponta da Madeira Manaus Belém Ilha da Conceição Niterói Canoas Itajaí Angra dos Reis Niterói Niterói Itapoá Santana Belém Aratu Salvador Foz do Iguaçu Itajaí Candeias Santarém Tubarão Itaguaí Santos – Ilha Barnabé Itajaí São Luís São Mateus Santa Helena Niterói Taquari Manaus

CARGILL PORTONAVE S.A. Term. Portuários de Navegantes Cia. Vale do Rio Doce Ocrin S.A. Produtos Alimentícios Companhia Refinadora da Amazônia Brasco Logística Offshore Ltda.

Brasco Logística Offshore Ltda.

Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Trocadeiro Portos e Logística Ltda.

Brasfels S.A. UTC Engenharia S.A. – ULTRATEC GBW Logística e Montagens Ltda.

Itapoá Terminais Portuários S.A. Transportes Bertolini Ltda.

Transportes Bertolini Ltda.

Gerdau Açominas S.A. Terminal Portuário Cotegipe Ltda.

Porto do Rio Iguaçu Terminal Fluvial e Com. Ltda. (CA 051) TEPORTI – Terminal Portuário de Itajaí Ltda.

Ford Motor Company Brasil Ltda.

Transportes Bertolini Ltda.

Cia. Siderúrgica de Tubarão CSA – Companhia Siderúrgica do Atlântico EMBRAPORT Empresa rás. De Terminais Portuários S.A. Estinave operador Portuário e Logístico Ltda.

Consórcio de Alumínio do Maranhão – ALUMAR (CA 023) Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO Prefeitura Municipal de Santa Helena (TA 287) Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda.

Mita Ltda.

Transportes Carinhoso Ltda.

Informações obtidas em fevereiro de 2007, no site da ANTAq

Relatório Anual do Exercício de 2006

Página 16 de 16