JORNAL do
SindSaúde/SC Florianópolis, dezembro de 2016
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Trabalhadores/as resistem à retirada de direitos sociais p. 3
plc 287: a contrarreforma da previdência p. 4
parlamentares aprovam congelamento dos gastos por 20 anos
Resumo
Editorial
“Que tempos são estes, em que temos de lutar pelo óbvio?” Bertold Brecht A frase acima, de Bertold Brecht, que viveu na época do crescimento do fascismo, indica o horizonte a nossa frente. Estamos tendo que lutar pelo óbvio, como o direito a receber o salário, o direito a receber o 13º salário, o direito a uma aposentadoria minimamente digna. Estamos diante do absurdo de termos a cada semana mais leitos hospitalares, inclusive leitos de UTI, fechados por falta de servidores e de manutenção mínima, enquanto as pessoas seguem sendo amontoadas nos corredores ao lado das emergências, em macas, cadeiras, e no chão. Estamos diante do absurdo de ver pessoas morrendo à mingua na nossa frente, sem termos condições sequer razoáveis para tentar salvar suas vidas. A defesa da vida e da dignidade humana são valores óbvios, e estamos tendo que lutar por isso, na contramão do que fazem os governos, em todos os níveis. Agora aprovaram uma emenda na Constituição Federal congelando por vinte anos (20 anos) os investimentos em saúde, educação e assistência social. Isso significa que a situação vai continuar piorando, e agora de forma acelerada. Ao passo que os bancos tomam a cada ano uma parcela maior do esforço do povo trabalhador do nosso país. Seria óbvio que as obrigações primeiras do Estado fossem garantir saúde, educação, assistência social, segurança, com qualidade e quantidade suficientes para o conjunto da população. E, só depois disso deveria se preocupar com todas as outras coisas. Os gastos primários deveriam ser os primeiros, e não os últimos como estão fazendo os governos, tanto o federal (Temer) quantos os estaduais, incluindo o de Santa Catarina (Colombo). Mas se temos que lutar pelo óbvio, que lutemos de forma decidida, participando da reorganização da classe trabalhadora em nosso estado e em nosso país. Precisamos dedicar esforço para conscientizar mais e mais os nossos iguais e todas as pessoas que vivem do esforço do seu próprio trabalho. Conscientizar de que precisamos melhorar todas as nossas estruturas organizativas, para aumentar o potencial de luta da classe trabalhadora. Sim, nós somos a classe trabalhadora e lutamos pelo óbvio, que é o direito que todas as pessoas tem de viver, e viver com dignidade. Nossos inimigos são os donos dos grandes meios de produção (empresas e terras), os banqueiros e os governos que vivem lambendo as botas dos ricos, dando-lhes indecorosas isenções fiscais, em troca de financiamento de campanha. Unir a classe trabalhadora e o povo pobre em geral contra todos os exploradores e opressores. Esse precisa ser o nosso método, para sermos pelo menos coerentes na nossa luta pelo óbvio.
Oitava edição do evento contou com cerca de 300 participantes durante três dias de outubro, em Florianópolis
98% dos aposentados aprovam Encontro O VIII Encontro dos Aposentados do SindSaúde/SC foi um sucesso, com cerca de 300 participantes, o evento aconteceu nos dias 21 e 22 de outubro, no Hotel Morro das Pedras, em Florianópolis. Com o tema, “Ativos na vida, Ativos na luta!”, os/as aposentados/as da saúde compartilharam um fim de semana de debates sobre a situação política do país, os novos projetos de lei que afetam os/as trabalhadores/as da saúde e também confraternizando com antigos colegas de trabalho. Até chegar a data, foram realizados pré-encontros em Lages, Joinville, Mafra e Ibirama, o que garantiu 30% de novos participantes, segundo pesquisa feita pelo sindicato.
Sindicato participa do VI Seminário Nacional em Defesa do SUS
Diretoria SindSaúde/SC
Expediente
>> Presidente do SindSaúde/SC na mesa de abertura fazendo análise da conjuntura nacional
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Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde Público e Privado de Florianópolis e Região Florianópolis, dezembro de 2016
Além disso, a grande maioria garante que os Encontros são fundamentais para estar atento e ativo às atividades do Sindicato. A programação do evento envolveu os/as aposentados/as em momentos de recreação, palestras sobre previdência social, qualidade de vida e sindicalismo, e um baile com muita dança. “De todos os encontros que nós da comissão organizamos até agora, esse sem dúvidas foi o melhor. Melhor local, melhor entrosamento, as palestras foram muito boas, o auditório sempre lotado. A participação dos aposentados foi 100%”, avaliou Catarina Mulbersted, uma das representantes da comissão Ativos na Vida, que organiza o Encontro.
Florianópolis Rua Frei Evaristo, 77 - Centro, CEP: 88015410 - (48) 3222 4552 imprensa@sindsaudesc.com.br
Joinville Texto: Diretoria SindSaúde/SC - Gestão Rua Castro Alves, 673 - Saguaçu, CEP: É Sindicato Pra Lutar 2014 - 2017 89221-100 | (47) 3025 6444 Edição e diagramação: Michele de Mello e Rodrigo Chagas Lages Impressão: Gráfica Open Brasil Rua Sebastião Furtado, 35 - Centro, CEP: 4,5 mil cópias 88501 -140 | (49) 3018 3501
Nos dias 25,26 e 27 de novembro, a diretoria do SindSaúde/SC participou do VI Seminário Nacional da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde (FNCPS). O tema do evento foi “Por uma Frente de Lutas em Defesa do SUS e Contra a Mercantilização da Saúde”. Anualmente, essa atividade reúne representantes de movimentos populares, estudantis, sociais e sindicais, além de organizações políticas e intelectuais de todo o país que integram a Frente, para discutir a situação em que se encontra o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. O SindSaúde/SC é parte desse grupo que atua na defesa intransigente da saúde 100% pública e estatal, contra os modelos privatizantes de gestão. A presidente do Sindicato, Edileuza Fortuna fez uma análise de conjuntura na mesa de abertura do Seminário, na qual pontuou “Estamos vivendo uma crise estrutural do capitalismo, na qual a saída para os poderosos é super explorar o povo”.
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novos embates
Temer quer acabar com aposentadoria
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anunciada Reforma da Previdência chegou à Câmara Federal. Foi apresentada no dia 6 de dezembro a Proposta de Emenda à Constituição 287/16, mais uma PEC que vai mexer profundamente nos direitos assegurados pela Constituição Cidadã de 1988. Além de igualar entre homens e mulheres e aumentar a idade mínima para aposentadoria, a Reforma acaba com a garantia de recebimento total do último salário como aposentadoria. Como também prevê no mínimo 49 anos de contribuição para recebimento de 100% da média das contribuições. Fazendo a conta: para se aposentar com no mínimo 65 anos, tendo 49 anos de contribuição, você teria que começar a trabalhar, com carteira assinada, aos 16 anos!
Nessa conta, como ficam as pessoas que vieram do campo e nunca tiveram carteira assinada? Os pescadores? Ou mesmo quem trabalhou por muitos anos sem contribuir? O que Michel Temer e sua base aliada querem é que o povo morra e não se aposente! A mídia e os defensores da Reforma afirmam que a Previdência Social causa prejuízo. ISSO É MENTIRA! A Previdência é superavitária e isso está comprovado com dados dos próprios órgãos governamentais. O que acontece é que desde 1988, NENHUM presidente cumpriu as regras de pagamento da Previdência, que está inserida no sistema de Seguridade Social, do qual fazem parte também a saúde pública e a assistência social, que deve ser financiado pela contribuição do/a trabalhador/a, do seu local de trabalho e por
uma outra série de impostos, que nunca são repassados pelo Governo. Estão desviando o dinheiro da nossa previdência sim! Enquanto divulga o discurso da crise, o governo pretende continuar perdoando do pagamento de impostos as grandes empresas (quase R$ 70 bilhões ao ano); pretende seguir garantindo metade do orçamento anual para pagar juros abusivos a banqueiros internacionais. Assim como conseguiram institucionalizar o desvio de recursos garantidos pela constituição para investimentos primários, como saúde e educação, agora vão institucionalizar o roubo do dinheiro da previdência. A PEC 287 começou a tramitar agora, conheça a proposta e vamos à luta para barrar mais esse retrocesso!
Veja o que pode mudar na sua aposentadoria se a Reforma for aprovada Aposentadoria por invalidez - Deixará de existir o direito à aposentadoria integral no caso de doença grave; - Os servidores que entraram no serviço público antes de 2003 não terão mais direito aos seus proventos calculados sobre a remuneração. Com a Reforma, todos, sem distinção, passariam a receber o percentual 51% + 1% para cada ano trabalhado sobre a média das contribuições. Assim, o servidor com 65 anos e 25 de contribuição levará apenas 76% da média da contribuição. Para levar 100% da média aos 65 anos teria que trabalhar por 49 anos, tendo que começar a trabalhar aos 16 anos, sem um dia de interrupção. O único caso de aposentadoria integral é no caso de acidente de trabalho, mas ainda
assim, o servidor levará apenas o percentual de 100% da média da contribuição.
Aposentadoria Compulsória A idade para aposentadoria compulsória aumentou para 75 anos. O valor da aposentadoria é calculado proporcionalmente ao tempo trabalhado. Não existe mais a possibilidade de aposentadoria por idade aos 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Aposentadoria Voluntária - Homens e mulheres passarão para 65 anos de idade e 25 anos de contribuição. - Não haverá mais integralidade e paridade. - A aposentadoria será calculada sobre a média das contribuições, correspondendo a um percentual de 51% + 1% para cada ano trabalhado. Para que o servidor possa ter ideia da dimensão das perdas salariais, hoje em dia poucos servidores usufruem do direito a aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho insalubre, sem limite de idade em razão Início da contribuição
Idade de aposentadoria
16 anos
65 anos
17 anos 18 anos 19 anos 20 anos 21 anos
66 anos 67 anos 68 anos 69 anos 70 anos
da perda que o cálculo dos proventos acarreta. E aqui os proventos correspondem a 100% da média das 80% maiores contribuições, ou seja, são além de levar o percentual de 100%, são desprezados do cálculo os salários mais baixos ao longo da carreira. Usando um exemplo: pela regra atual um servidor com salário final de R$2700 se aposentaria com R$ 2700, com integralidade e paridade. Com a PEC 287, este servidor se aposentaria com menos de R$ 1.200;
Aposentadoria Especial: Com a Reforma, vai existir idade mínima de 55 anos para homens e mulheres, mais 20 anos de contribuição. Além disso, o valor da aposentadoria é proporcional ao tempo de contribuição.
g REGRAS DE TRANSIÇÃO
Servidores homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos estão dentro de uma regra de transição que prevê: - 35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres; - 60 anos de idade para homens e 55 anos de idade para mulheres; - 20 anos de serviço público; - 5 anos de exercício no cargo; - Pedágio de 50% do tempo que falta para se aposentar na data da promulgação da emenda. Por exemplo, para um servidor que estivesse faltando ainda 4 anos para se aposentar, terá que trabalhar esses 4 e mais 2 anos para poder se aposentar, totalizando 6 anos. Com a criação da previdência complementar já no ano passado em Santa Catarina, a integralidade da aposentadoria já estaria em risco para os servidores do estado. E ATENÇÃO: todas as regras de transição previstas nas outras reformas da previdência feitas até hoje foram revogadas.
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retrocessos
Congresso Nacional aprova congelamento de orçamento público por 20 anos
A
diretoria do SindSaúde/SC foi ativa nas atividades de mobilização contra a PEC 241/55, aprovada no Senado Federal, no dia 13/12. A emenda à constituição congela o orçamento para setores públicos como saúde, educação e assistência social por 20 anos. Desde que começou a tramitar no Congresso Nacional, em outubro deste ano, a diretoria do sindicato tem participado de viagens à Brasília para pressionar os parlamentares e também de mobilizações nacionais e estaduais contra a PEC. Para começar a valer, a Proposta precisava ser aprovada na Câmara de Deputados e no Senado Federal em duas votações, ambas com uma maioria qualificada. Ela foi aprovada primeiro com 366 votos favoráveis e 111 contrários; na segunda votação foram 359 a 116. Com os senadores, a PEC continuou sendo referendada com folga consideráveis; No primeiro turno 61 a 14 e no segundo 53 a 16. Eram necessários 49 votos favoráveis para que ela fosse aprovada. Mas por que esse congelamento das verbas representa a diminuição dos investimentos? Por que dentro de 20 anos haverá um crescimento populacional, de cerca de 20 milhões de pessoas, que exigirá um aumento dos investimentos. Além disso, o IBGE prevê um envelhecimento da população, em 20 anos teremos o dobro do número de idosos no Brasil. Esse dado também aponta a necessidade de expandir as estruturas do Sistema Único de Saúde (SUS) e de Assistência Social (SUAS). Todo o processo de tramitação da Proposta no Congresso Nacional foi marcado por grandes protestos e também muita repressão policial. Inclusive, a votação final da PEC no Senado foi adiantada para o período da manhã, de última hora, para tentar burlar as manifestações agendadas em todo o país. O SindSaúde/SC segue na luta pela defesa de nossos direitos. Perdemos uma batalha, mas não a guerra! Novos projetos estão sendo encaminhados pelo Governo Michel Temer e sua base aliada. Mais do que nunca é hora de unidade na luta e força para continuarmos mobilizando nossos/as companheiros/as.
g Veja como votaram os parlamentares catarinenses
DEPUTADOS FEDERAIS Esperidião Amin – PP – Sim Mauro Mariani – PMDB – Sim João Rodrigues – PSD – Sim Jorginho Mello – PR – Sim Marco Tebaldi – PSDB – Sim Peninha – PMDB - Sim Geovania de Sá – PSDB – Sim Ronaldo Benedet – PMDB – Sim
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Executivo e Legislativo fazem acordão para impedir impeachment do Governador Em 6 de dezembro foi aprovada na Assembleia Legislativa a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. Nessa votação, o repasse de verbas do Estado para o Tribunal de Justiça e o Ministério Público foi aumentado e essa mudança está diretamente ligada ao processo de impeachment do governador Raimundo Colombo. Entenda por que na entrevista com o auditor do Tribunal de Contas do Estado e presidente do Sindicontas Sidnei Silva. De maneira sucinta, o que é o duodécimo e para onde ele é direcionado hoje? É uma porcentagem que retirada da receita líquida arrecadada pelo Governo do Estado, que é destinada para vários órgãos estatais, entre eles o Tribunal de Contas, Ministério Público, a UDESC, entre outros. Por que o aumento de verbas para o MPSC e o TJSC faz parte de um acordo para não dar continuidade ao impeachment do Colombo?
>>> SindSaúde/SC nas manifestações em Florianópolis no dia 13/12 e em Brasília no dia 29/11, durante a votação da PEC 55 Cortes já começaram na saúde pública de SC No início de dezembro, as direções dos hospitais Governador Celso Ramos, Nereu Ramos e Regional de São José anunciaram o fechamento de 46 leitos mais um centro cirúrgico. Os gestores afirmam que a decisão é temporária e referente ao recesso coletivo do serviço público, entretanto todos são serviços de urgência, emergência e alta complexidade, que não estão previstos no Decreto 968/2016 do Governo do Estado, que define a data e os setores que farão recesso coletivo de fim de ano. “Na realidade essa é uma desculpa para a falta de três mil servidores na saúde, que já estamos anunciando há um ano”, afirma a presidente do SindSaúde/SC Edileuza Garcia Fortuna. São 11 leitos no HNR, 35 no HRSJ e o centro cirúrgico da emergência do HGCR. Especilidades dessas unidades, que não serão oferecidas em outras unidades. Edinho Bez – PMDB – Sim Celso Maldaner – PMDB – Sim Valdir Collato – PMDB – Sim Ângela Albino – PCdoB - Não Carmen Zanotto – PPS – Não Décio Lima – PT – Não Pedro Uczai – PT – Não Jorge Boeira - PP - Não compareceu às sessões SENADORES Dalírio Beber - PSDB - Sim Dário Berger – PMDB - Sim Paulo Bauer –PSDB - Sim
O chamado “acordão” desembocou na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada na ALESC, no dia 6/12, e que garantiu uma elevação do duodécimo de ambos órgãos por cinco anos, como forma de “compensá-los” e, claro, comprarlhes sua parcialidade no futuro. Entenda por quê: Em 2015 e primeiros meses de 2016, o Governo do Estado se apropriou da totalidade de um dos recursos tributários – o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) - que, a Celesc deveria ter repassado aos cofres do Tesouro Estadual. Isso representou um montante aproximado de 1 bilhão de reais, que foram indevidamente repassados ao Fundo Social, para uso distinto do previsto na Constituição, pelo Poder Executivo. Dessa engenharia financeira, os Poderes (incluindo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina), órgãos (incluindo o Ministério Público de Santa Catarina) e outros entes estatais, não receberam a sua porcentagem de tributo sobre aquele recurso financeiro, desviado para o Fundo Social. Essa medida representa crime de responsabilidade do Governador, capitulado não na legislação estadual e federal, como também em diversos outros diplomas legais, o que gerou intervenção federal em Santa Catarina. Diga-se, ainda, que o próprio Colombo já tinha conhecimento de que tal prática constituía-se em crime de responsabilidade, tanto por sentença proferida pelo TJSC, em ação direta de inconstitucionalidade, quanto pelo TCE/SC, que já havia se manifestado em processo específico tratando do tema. O fato é que a descoberta pelo TCE/SC e o pedido de impeachment do Fórum em Defesa do Serviço Público colocaram o Executivo Estadual em sérias dificuldades jurídicas quanto à questão e a partir daí começou a negociar com os setores por onde passaria a provável decisão a respeito – TJSC e MPSC – oferecendo a devolução da sua parcela dos recursos desviados.
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