DOCUMENTO NORMATIVO PARA APLICAÇÃO A ARRUAMENTOS

Urbanos

Fascículo II – Caraterísticas geométricas pararodovias com tráfegomotorizado

Ascâmarasmunicipaisfixamporregulamentoosregimesdeestacionamentoparatransportespúblicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros (transportes por táxi), podendo ser em regime livre, condicionado, fixo e com escalas que assegurem uma prestação sequencial de serviço. No regime condicionado, os táxis podem estacionar em qualquer dos locais reservados para o efeito atéaolimitedelugares.Nocasoderegimefixo,ostáxissãoobrigadosaestacionaremlocaismarcados e constantes da respetiva licença (conforme Decreto-Lei nº 251/98 de 11 de agosto e alterações ocorridas até à Lei nº 35/2016 de 21 de novembro). As atuais características dos táxis em Portugal estão regulamentadas pelas Portarias n.º 277-A/99 de 15 de abril enº 1318/2001, de 29 de novembro. Os parâmetros para a definição de praças de táxi em cada município devem decorrer de instrumentos de planeamento urbanístico e planos de mobilidade que delimitam as zonas necessárias para estacionamentodetáxi.Onúmerodelugaresdeestacionamentodeveráser definidoem regulamentos municipaiseatenderàsregrasdedimensionamentodoslugaresdeestacionamentodeveículosligeiros de passageiros.