III. Coordenando esforços para uma melhor implementação da Agenda 2030 A. Tornando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável uma prioridade e coordenando sua implementação nos Poderes do Estado A relação entre os Poderes Legislativo e Executivo é complexa. Para começar, em muitos países, uma divisão constitucional separa a autoridade e as responsabilidades dos dois Poderes, assim como o Judiciário, o terceiro Poder do Estado. Enquanto o Poder Executivo é responsável pela aplicação e implementação de leis e orçamentos, compete ao Poder Legislativo aprovar leis e avaliar planos orçamentários. Além disso, o Legislativo é responsável por supervisionar o trabalho do Executivo e assegurar a responsabilização pelos seus atos. Diferenças políticas podem existir quanto ao melhor meio de obter o desenvolvimento a longo prazo de um país. Mas é altamente desejável a procura de um consenso no âmbito político relativo às grandes para os ODS. O comprometimento de um país em implementar os ODS é feito pelo Poder Executivo e toda a comuniParlamento deve se envolver em todos os aspectos do planejamento para a sua implementação. Isso não é apenas por conveniência política, mas para fomentar a apropriação dos ODS pelo Parlamento e pelos parlamentares. Quando as leis são adotadas ou alteradas e orçamentos precisam ser ajustados, o Parlamento deve poder debater as mudanças com plena consciência do contexto. A maneira como um Estado coordenará a implementação dos ODS em todas as áreas de atividades, dependerá de uma série de fatores, inclusive o sistema político de um determinado país. Entretanto, descrito abaixo. •
Força-tarefa de Desenvolvimento Nacional ou Comitê de Direção Alguma forma de Força-tarefa ou Comitê de Direção pode ser estabelecido pelo Governo para supervisionar e guiar a implementação dos ODS. Embora esse tipo de entidade seja habitualmente criada pelo Poder Executivo, uma boa prática é proporcionar uma adesão inclusiva, não apenas envolvendo representantes do Parlamento (ambos do governo e da oposição), mas também do setor privado e da sociedade civil. Se o Parlamento é representado em tal Comitê, é importante estabelecer um mecanismo formal de relatório dos seus representantes ao plenário, preferencialmente por uma Comissão encarregada dessa função.
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Elaboração do Plano de Desenvolvimento Nacional país pretende obter o desenvolvimento humano sustentável. Ele descreve as prioridades fundamentais e os indicadores para medir o seu desempenho. Ele precisa ser analisado detalhadamente e incorpore os compromissos globais dos ODS, e os direcione para abordar prioridades nacionais e subnacionais. O Parlamento deve se envolver na elaboração do Plano de Desenvolvimento Nacional (ou qualquer outro plano de implementação dos ODS) que deverá ser apresentado, discutido e aprovado pelo Parlamento antes de sua implementação.
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