IV. Atividade legislativa: fortalecendo o ambiente propício para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável FUNÇÕES- CHAVE PARA PARLAMENTARES
Este é o processo pelo qual um parlamentar examina e analisa projetos de lei, e finalmente aprova o seu formato final. Quase todos os parlamentares desempenham um papel na revisão de projetos de lei antes que sejam postos em votação, inclusive podem recomendar emendas ao projeto de lei. No entanto, alguns parlamentares são mais ativos no desenvolvimento do debate de projetos de lei prioritários no Parlamento. Por outro lado, outros parlamenmentares aguardam a ação do governo para desenvolver, delinear e introduzir o debate sobre projetos de lei. Muitas vezes regras especiais são criadas para delinear o orçamento anunal pelo Parlamento- normalmente considerada a lei mais importante por parlamentares.
A implementação dos ODS requer que os países adotem políticas e programas com ampla variedade de abordagem. Apesar de a legislação, raramente, ser a resposta política completa necessária para atacar o problema, as vezes ela é o passo inicial crucial para assegurar um ambiente favorável que conduza à ação. Além disso, reconhecendo que o orçamento anual é também promulgado como uma lei no Parlamento, a função de legislador do parlamentar tem importância crucial em assegurar que os recursos serão efetivamente alocados para os ODS prioritários nacionais. Algumas metas dos ODS requerem reformas na legislação vigente para que sejam efetivadas. Uma lição aprendida no processo de implementação dos ODM é a necessidade de uma abordagem sistemática que sensibilize os parlamentares a empreender uma reforma legislativa que promova a implementação das prioridades nacionais para o desenvolvimento.
Tunísia: Proteção Constitucional e Legal do Meio Ambiente Uma Constituição Nacional oferece a mais forte proteção legal possível para um direito e é um dos atos cruciais do processo legislativo que um país pode empreender. Embora a reforma constitucional não seja um aspecto cotidiano do trabalho dos parlamentares, em muitos sistemas legais emendas constitucionais são promulgadas por parlamentares e podem ser uma ferramenta útil para fortalecer prioridades de desenvolvimento na Carta Magna do país.
Por exemplo, em janeiro de 2014, na Tunísia, os legisladores adotaram uma nova Constituição na esteira da revolução de 2011, a qual incorporou fortes disposições em apoio ao meio ambiente e na abordagem sobre as mudanças climáticas para salvaguardar que estas questões cruciais fossem integradas como prioridades de cada governo subsequente. A nova Constituição fez da Tunísia o primeiro país árabe - e apenas o terceiro país do mundo – a incluir um compromisso constitucional explícito com a preservação do meio ambiente e um clima seguro. Esta provisão foi incluída na nova Constituição após a mobilização considerável de um grupo de parlamentares - contando com o apoio de uma ONG chamada Climate Parliament, e trabalhando em parceria com o PNUD - que se comprometeu com a reforma das leis e políticas em apoio às questões ambientais. A nova cláusula climática obriga o Estado a garantir “um clima saudável e o direito a um são e equilibrado meio ambiente” e “fornecer os meios necessários para eliminar a poluição ambiental”.
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