VI. Monitorando a Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável FUNÇÕES-CHAVE DOS PARLAMENTOS
Um dos deveres mais importantes dos parlamentares - seja como membros do Governo, oposição ou não-alinhados - é supervisionar o efetiva de gastos, leis e programas para a população. Para esta
Supervisão é o processo pelo qual o Parlamento monitora a qualidade de trabalho do Governo em relação a implementação da lei, planos de desenvolvimento e orçamentos que foram anteriormente adotados pelo Parlamento. Vários métodos de supervisão serão discutidos em detalhes neste manual, estes incluem comissões de investigação,- tempo para perguntar e interpelações
investigação, interrogatório e supervisão. A Agenda 2030 reconhece explicitamente que garantir a prestação de contas durante a implementação dos ODS é de importância crucial para assegurar que parlamentares desempenham um papel importante como um dos mais poderosos mecanismos domésticos de prestação de contas. Os Parlamentos estabelecem um ambiente de capacidade de prestação de contas por meio da promulgação de leis, mas eles também têm responsabilidades diretas para garantir a prestação de contas por meio de seus próprios esforços de supervisão.
A. Comissão de Supervisão da Implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável A Comissão de Supervisão é um dos mais fortes mecanismos disponíveis para o engajamento dos Parlamentos na implementação dos ODS. A Comissão de Supervisão dá aos parlamentares uma oportunidade de avaliar com mais profundidade se políticas, leis e programas estão sendo efetivamente implementadas em apoio aos ODS e, se não, faz recomendações sobre como melhorar sua implementação. Comissões parlamentares geralmente têm poderes para exigir informações e documentos de órgãos governamentais, para interrogar funcionários do Governo e realizar consultas e avaliações (inclusive por meio de visitas de campo) para informar sua compreensão sobre como o Governo está cumprindo suas obrigações para com a população. As Comissões dão aos parlamentares a oportunidade de realizar avaliações detalhadas sobre questões críticas, alocando mais tempo para questões individuais e envolvendo uma ampla seção transversal das partes interessadas nas suas deliberações. Desse modo, os parlamentares podem desempenhar um papel essencial como uma ligação entre o Estado e o povo, incluindo os mais marginalizados e vulneráveis. Idealmente, as Comissões consideram o engajamento público uma parte central de suas funções. Quando as Comissões se engajam proativamente no monitoramento e supervisão, elas podem ser um dos mais fortes mecanismos de prestação de contas doméstico disponíveis para garantir que a implementação dos ODS permaneça no caminho certo. Debate considerável tem sido realizado sobre a melhor maneira de usar efetivamente o sistema de comissões para supervisionar a implementação, primeiro dos ODM e agora dos ODS. No início da implementação dos ODM, havia muito entusiasmo pela ideia de estabelecer uma única comissão parlamentar dedicada aos ODM com a responsabilidade geral de supervisionar sua implementação. Porque os ODM afetaram tantos aspectos da vida cotidiana, e porque os ODS são ainda mais amplos em sua aplicação, uma preocupação acerca da abordagem da comissão única é que possa levar à uma duplicação de trabalho entre ela e as comissões ordinárias do Parlamento.
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