A IMPORTÂNCIA DAS RPPN’s À PESQUISA CIENTÍFICA E A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

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A IMPORTÂNCIA DAS RPPN’s À PESQUISA CIENTÍFICA E A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE Jair Kultz Júnior1 Luciano Farinha Watzlawick2 Aprovado em 03 de abril de 2007

RESUMO Abordar-se-á neste artigo a importância das RPPN à Pesquisa Científica e à Conservação da Biodiversidade. A RPPN difere dos demais tipos de reserva, como Reserva Legal e APPs pela maneira como é realizada, bem como pelo objetivo. A declaração oficial de áreas protegidas em propriedades particulares permanece as mesmas na posse e no domínio de seus proprietários. No Brasil, a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN é a reserva oficial de propriedades particulares. Parte do princípio democrático da manifestação expressa de vontade do proprietário, em que a "vontade de proteger" é o ponto de partida e o início do procedimento que culmina na criação de uma RPPN. O decreto que criou as RPPN’s é bem claro: sua destinação não pode ser outra senão a de proteção integral dos recursos, admitindo-se, neste contexto, a prática do turismo ecológico, a educação ambiental e a educação científica.

Palavras-Chave: RPPN, meio ambiente, conservação.

ABSTRACT We are going to flog in this work about the importance of the RPPN to the scientific research and the biodiversity conversation. The RPPN is different from the other kinds of reserves, like the Legal Reserve and the APPs by the away it’s doing, as the objective. The Official Declaration of the protected areas in private properties, being in the holding and in the dominion of their owners. In Brazil, the private properties of the natural patrimony-RPPN, is the official reserve of properties, part of the democratic principle of the expressed manifestation of the volition of the owner. Where the “protection desire” is the start point and the beginning of the proceed that culminate in the RPPN creation. The edict which create the RPPN’s is so clear: It’s destination can’t be other except the integral

1

Pós- Graduando do Curso de Especialização (Pós-Graduação lato sensu) em Manejo Sustentável do Meio Ambiente. UNICENTRO. 2005.

2 Professor Orientador. Doutor em Engenharia Florestal. Departamento de Agronomia.

UNICENTRO. KULTZ,J. Jr.; WATZLAWICK, L. F. - A Importância das RPPN’s à Pesquisa Científica e a Conservação da Biodiversidade

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protection of the acts, admitting, in this context, the practice of the ecological touring, ambiental education and scientific.

Key words: RPPN; environment; conservation.

1 INTRODUÇÃO A definição legal de meio ambiente surgiu com o advento da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, segundo a qual o meio ambiente é “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º da Lei 6.938/81).

Conforme Vidal Adaqui (2000), a preservação de um percentual da propriedade privada, destinado a conservação ou restabelecimento de sua cobertura arbórea natural, concebida sob a denominação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, possibilita a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos, sendo que, à medida que as áreas de matas são preservadas ou reflorestadas, tem-se o restabelecimento do ciclo natural da biodiversidade. O reflorestamento e a preservação da cobertura arbórea natural ajuda a inibir graves problemas de degradação ambiental, que estão associados ao mau uso das áreas. Dentre eles temos a erosão, a acidificação, a salinização, a compactação, a sedimentação dos rios, dentre outros processos associados às atividades antrópicas.

Segundo o mesmo autor, um dos maiores questionamentos feitos acerca da relevância ambiental das áreas da reserva legal se dá em torno de sua formação, feita em forma de mosaicos, que nem sempre permitem a interligação com outras áreas verdes. Sendo assim, tem-se afirmado que estas áreas não permitem a migração natural das espécies. A alternativa defendida por ambientalistas é a da criação dos chamados corredores ecológicos, que interligariam as áreas preservadas, como reservas legais, Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e Área de Preservação Permanente - APP. No entanto, esta medida impossibilitaria ainda mais a exploração econômica da propriedade rural, aumentando as áreas de limitação de uso do imóvel. Como interligar uma reserva a outra se nem sempre as áreas são circunvizinhas? A implementação destes corredores, a nosso ver, deve estar associada à localização das áreas de preservação. Se estas forem muito díspares, não vemos como seria possível nos valermos de tal instrumento sem inviabilizar o uso da propriedade.

Vidal Adaqui (2000) afirma em suma que, apesar dos questionamentos que vem sendo suscitados, é inegável a importância ambiental das RPPN. A degradação ambiental provocada pela exploração depredativa dos recursos

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naturais é resultado de uma política pública extrativista que influenciou no comportamento dos proprietários rurais ao longo de décadas.

O agravamento ambiental nos últimos anos fez com que mais setores de nossa sociedade se envolvessem e tomassem parte em prol não só da natureza, do meio ambiente natural, mas também dos bens criados, construídos pela humanidade. Essa questão, amplamente debatida nos dias de hoje, tem causado discussões nos meios acadêmicos e entre os ambientalistas natos.

No decorrer deste trabalho abordaremos sinteticamente a problemática ambiental e a RPPN como um meio de tentar precaver/reduzir a problemática ambiental e também destacaremos de que maneira a RPPN pode contribuir para a pesquisa científica e à Conservação da Biodiversidade.

2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Antecedentes Legais da RPPN no Brasil Para Borges e Castro (2004) eram consideradas florestas remanescentes “as que formarem os parques nacionais, estaduais ou municipais, as que abundarem ou cultivarem espécies preciosas, cuja conservação seja considerada necessária por motivo de interesse biológico ou estético bem como as que o poder público reservar para pequenos parques ou bosques de gozo público”.

Como se pode observar na RPPN citada por Borges e Castro (2004) as florestas modelo eram as florestas plantadas, no dizer do antigo Código Florestal, "constituídas apenas por um limitado número de essências florestais, indígenas ou exóticas, cuja disseminação convenha fazer-se na região". Todas as demais florestas não classificadas como as três anteriores eram florestas de rendimento.

As florestas protetoras criadas por decreto, pelo poder público, permaneciam na posse e domínio do proprietário particular e eram inalienáveis sendo consideradas de preservação perene.

A exceção se dava quando o adquirente obrigava seus herdeiros e sucessores a mantê-las sob o regime legal respectivo. Nessas áreas, o proprietário ficava sujeito à observância das determinações das autoridades competentes, especialmente quanto ao plantio, à extensão, à oportunidade e à exploração.

Conforme o Borges e Castro (2004), o artigo 17 desde o antigo Código Florestal estabelecia que as florestas eram isentas de qualquer imposto e não determinava, para efeito tributário, aumento do valor da terra de propriedade privada em que se encontravam. E no parágrafo único dizia que "as florestas protetoras determinam a isenção de qualquer tributação, mesmo sobre a terra que ocupam." Neste Código, exigia a figura do crime para as infrações florestais KULTZ,J. Jr.; WATZLAWICK, L. F. - A Importância das RPPN’s à Pesquisa Científica e a Conservação da Biodiversidade

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que, no caso de dano às florestas protetoras e remanescentes, era punido cumulativamente com detenção e multa.

Vemos, então, que a existência de propriedades particulares destinadas à conservação ambiental já existia expressamente desde o antigo Código Florestal de 1934.

Entretanto, o caráter autoritário destes problemas se fazia sentir todo o tempo e a mão firme do governo, à época, impedia até as alienações que não fossem precedidas da obrigação de manter tais problemas.

O grande incentivo previsto na própria lei era a isenção total de impostos e, seguindo a regra do próprio Código Civil, onde os acessórios acompanham o principal, as terras não tinham seu maior valor aumentado pelo fato de conter florestas. O valor econômico das árvores das florestas não era computado para fins de cobrança de impostos. Com o advento da nova Lei Florestal - Lei 4.771 de 15 de setembro 1965, grandes alterações ocasionaram introduções e eliminações no velho texto.

Algumas foram benéficas, como o caráter mais voluntário que se deu ao manejo florestal, outras não foram tão felizes como a extinção de isenção de impostos a qual, embora prevista no art. 38 de nova lei, foi revogada um ano depois, pela Lei 5.106 de 02.09.66. O artigo 38 previa: "As florestas plantadas ou naturais são declaradas imunes a qualquer tributação e não podem determinar, para efeito tributário, aumento do valor das terras em que se encontram”.

Ainda conforme Borges e Castro (2004), manteve-se, como se vê, o texto da Lei de 1934, mas foi revogado um ano depois. Felizmente, com o advento da Lei Agrícola, Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, estas isenções foram novamente contempladas nas Disposições Finais da citada lei, que em seu art.

104, estabelece: “São isentas de tributação e do pagamento do imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4771, de 1965, com nova redação dada pela Lei nº 7803, de 1989".

Também consta no parágrafo único da mesma lei a isenção de Imposto Territorial Rural - ITR - estende-se que as áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente federal ou estadual, e que ampliam as restrições de uso previstas no "caput" deste artigo.

Logo, pelo parágrafo único da Lei Agrícola, as RPPN’s devem ampliar as restrições de uso existentes para as reservas legais e áreas de preservação permanente e não somente ter seus usos equiparados. É importante assinalar que a lei nº 8.847, de 28.01.94, que dispõe sobre o Imposto Territorial Rural, adotou integralmente esta isenção em seu artigo 11.

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A Lei Florestal de 1965 extinguiu a classificação de florestas até então vigente e a única modalidade de gravame em área particular que permaneceu está prevista no artigo 6º: "O proprietário de floresta não preservada, nos termos desta Lei, poderá gravá-la com perpetuidade, desde que verificada a existência de interesse público pela autoridade florestal. O vínculo constará de termo assinado perante a autoridade e será averbado à margem da inscrição no Registro Público."

Entretanto, este artigo, até 1990, nunca tinha sido regulamentado permanecendo "inerte" dentro da Lei Florestal. Em 1997, o extinto IBDF Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal editou a Portaria nº 327, criando a modalidade dos "Refúgios de Animais Nativos". Esta Portaria surgiu em decorrência de reivindicações de alguns proprietários rurais do Estado do Rio Grande do Sul, que não queriam a caça em suas propriedades.

Com base na Portaria algumas dezenas de proprietários, sem nenhum incentivo, tiveram suas áreas declaradas como "Refúgio de Animais Nativos", não só no Rio grande do Sul, mas também em São Paulo e em outros Estados do Brasil. Durante onze (11) anos ela teve sua vigência e eficácia.

A idéia avançou mais um pouco, atendendo não só a proteção da fauna, mas também a vegetação e a Portaria nº 327/77-P foi substituída pela Portaria IBDF-P nº 217 de julho de 1998, criando então as "Reservas Particulares de Flora e Fauna", sob cuja égide foram declaradas protegidas muitas outras propriedades. A Reserva Particular do Patrimônio Natural veio regulamentar o artigo 6º do Código Florestal - Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965.

Quando a lei florestal fala em "floresta não preservada", significa as propriedades que podem ser usadas economicamente com as limitações legais de todas as propriedades, ou seja, mediante licença podem ser desmatadas, mediante projetos podem ser manejados ou ter usos extrativistas. O que o artigo da lei nº 4771 quis dizer é que, se o proprietário quiser, estes usos diretos podem ser eliminados. Não se desmata, não se maneja, para usos madeireiros e seus produtos extrativistas não serão colhidos para que a área mantenha a sua característica de banco genérico.

Como decreto regulamentar do artigo 6º do Código Florestal, que fala em floresta preservada, a RPPN não pode extrapolar os limites jurídicos deste artigo, mesmo porque o artigo 104º e Parágrafo Único da Lei 8.17/1/91, a Lei Agrícola fala em ampliação das restrições de uso.

Foi o decreto Federal nº 98.914 de 31de janeiro de 1990 que instituiu esta figura novamente no cenário ambientalista brasileiro, recentemente atualizado pelo Decreto 1992 de 5 de junho de 1996. A idéia era ampliar o conceito da Reservas Particulares de Flora e Fauna, criadas pelo ex-IBDF, dando-lhes um regulamento seguro, uma garantia de perenidade, incentivos à sua criação mediante a isenção de impostos, prioridade em financiamentos de KULTZ,J. Jr.; WATZLAWICK, L. F. - A Importância das RPPN’s à Pesquisa Científica e a Conservação da Biodiversidade

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projetos ambientais, e criar, no Brasil, uma rede de reservas particulares onde o cidadão, voluntariamente, se engaja no processo efetivo de proteção de áreas representativas dos ecossistemas brasileiros.

Buscou-se, assim, atender ao dispositivo da atual Constituição Brasileira promulgada em 1998 que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente classificado como bem de uso comum do povo (artigo 225 CF). Encerrou-se aqui um capítulo da história ambiental brasileira, onde somente o Estado teria obrigações de defender o meio ambiente.

Com o advento da nova Carta Constitucional este dever foi repartido com os cidadãos, devendo o Estado dar-lhes os meios para tanto. E assim fez o IBAMA, ao criar as Reservas Particulares do Patrimônio Natural: criou um mecanismo oficial através do qual o particular, continuando proprietário da área, declara-a como RPPN e dá-lhe um estatuto jurídico, destinando a proteção integral e perene de seus recursos naturais.

Os únicos usos admitidos são: a educação ambiental, a pesquisa científica e o turismo ecológico Todo este procedimento baseia-se exclusivamente na vontade do proprietário, no seu "animus" de efetivamente gravar de perpetuidade a área protegida. Sem esta intenção manifesta, nada se concretiza.

O novo decreto que regulamenta a introdução das RPPN’s, assinado pelo Sr. Presidente da República em 5 de junho de 1996, define RPPN como: Artigo 1º - Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, é área de domínio privado a ser especialmente protegida, por iniciativa de seu proprietário mediante reconhecimento do Poder Público, por ser considerada de relevante importância pela sua biodiversidade, ou pelo seu aspecto paisagístico, ou ainda por suas características ambientais que justificam ações de recuperação.

2.2 O que é uma Reserva Particular do Pastrimônio Natural?

Desde o antigo Código Florestal de 1934 já estava previsto o estabelecimento de áreas particulares protegidas no Brasil. Nessa época, essas áreas eram chamadas de "florestas protetoras". Tais "florestas" permaneciam de posse e domínio do proprietário e eram inalienáveis. Em 1965 foi instituído um novo Código Florestal e a categoria "florestas protetoras" desapareceu, mas ainda permaneceu a possibilidade do proprietário de floresta não preservada, nos termos desse novo Código, gravá-la com perpetuidade. Isso consistia na assinatura de um termo perante a autoridade florestal e na averbação à margem da inscrição no Registro Público. É este artigo 6º da Lei 4.771 que embasa o Decreto de criação de RPPN’s.

Nos anos 1980, entretanto, alguns proprietários procuraram o IBAMA desejando transformar parte de seus imóveis em reservas particulares e essa experiência mostrou a necessidade de um mecanismo melhor definido e com KULTZ,J. Jr.; WATZLAWICK, L. F. - A Importância das RPPN’s à Pesquisa Científica e a Conservação da Biodiversidade

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uma regulamentação mais detalhada para as áreas protegidas privadas. Assim, em 1990, surgiu um decreto regulamentando esse tipo de iniciativa que, em 1996, foi substituído pelo Decreto nº 1.922, que é o que está em vigor no presente.

Vidal Adaqui (2000) afirma que as Reservas Particulares do Patrimônio Natural, também conhecidas como RPPN’s, são áreas de conservação da natureza em propriedades privadas. A existência de uma RPPN é um ato de vontade, o proprietário é quem decide se quer fazer de sua propriedade, ou de parte dela, uma RPPN, sem que isso acarrete perda do direito de propriedade.

O objetivo da RPPN é a proteção dos recursos ambientais representativos da região, em áreas particulares, onde só admite atividades de cunho científico, cultural, educacional, recreativo e de lazer. Estas atividades são previamente autorizadas pelo órgão responsável pela criação da RPPN que pode ser o IBAMA a nível federal ou os órgãos estaduais de meio ambiente e não devem comprometer a integridade dos mesmos recursos naturais ali protegidos.

O Decreto prevê o procedimento para a criação da reserva particular, a documentação necessária e, no uso, dá-se prioridade ao reconhecimento de reservas contíguas às unidades de conservação para que funcionem como corredores ecológicos ou zonas tampão. A propriedade é submetida a uma vistoria técnica para descrição e avaliação dos recursos e a aprovação culmina com a publicação de uma Portaria no Diário Oficial da União.

Segundo Vidal Adaqui (2000), para garantir a perpetuidade da reserva, o proprietário tem que averbar a criação da mesma à margem do registro de imóveis, onde está o titulo de propriedade. O proprietário é obrigado a colocar placas indicativas na área, proibir a caça, pesca, apanha e captura de animais, desmatamentos, queimadas e outros atos lesivos ao meio ambiente. Fará também o zoneamento da área e o plano de utilização da reserva e apresentará relatórios periódicos, sempre com a ajuda do IBAMA, dos órgãos estaduais de meio ambiente e das ONG’ s.

O decreto prevê penalidades e multas para o não cumprimento dos dispositivos ali encontrados. Como incentivos, o proprietário tem total isenção de impostos territoriais rurais, prioridade nos financiamentos de projetos ambientais e o reconhecimento oficial de sua área como reserva.

Segundo Mesquita (2002), o Brasil tem hoje mais de 100 RPPN’ s com aproximadamente 250.000 hectares de área total protegida espalhados em todo o país, havendo representatividade em todas as regiões do país.

Em 1992, ou seja, dois anos após a criação das RPPN’s no Brasil, a Conferência do Rio para o Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio 92, foi o primeiro signatário da Convenção Internacional sobre a Diversidade Biológica.

Assumiu desta forma, compromissos internacionais da maior importância. A KULTZ,J. Jr.; WATZLAWICK, L. F. - A Importância das RPPN’s à Pesquisa Científica e a Conservação da Biodiversidade

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partir daí passou a existir uma grande relação entre esta legislação supra nacional e o papel do IBAMA como instituição brasileira que deve cumprir seus compromissos ambientais internacionalmente assumidos.

Uma boa rede de áreas protegidas constitui o coroamento dos esforços da nação para proteger a biodiversidade, assegurando que as áreas mais representativas sejam conservadas de diferentes maneiras. Os países necessitam criar diferentes tipos de áreas protegidas, misturando grandes e pequenas, dependendo do número de espécies e de ecossistemas que elas abrigam. O Guia Explicativo da Convenção deixa claro que, além das áreas protegidas, governamentais, constitui também uma grande contribuição à conservação da biodiversidade assegurar proteção e manejo a nível particular. E esclarece: "Em muitos países desenvolvidos, as ONG’s possuem e manejam reservas naturais, em alguns casos comparáveis em tamanho e importância às áreas governamentais de conservação. Outorgar donativos às ONG’s conhecidas para que estabeleçam áreas protegidas em sítios chave pode ser uma opção mais efetiva."

Muitas ONG’s brasileiras e internacionais já estão criando, gestionando e incentivando as reservas particulares no Brasil: A FUNATURA, a Fundação Boticário, The Nature Concervancy são alguns exemplos de ONGS’s que já apoiam ou são proprietárias diretas de reservas particulares, sendo praticado o turismo ecológico em quase todas elas.

Atualmente, apenas 3,7% do território nacional é protegido por áreas de conservação da natureza, como: parques (nacionais, estaduais ou municipais), reservas biológicas e estações ecológicas. Essas terras são de propriedade da União, do Estado ou do Município, estando, porém, a maioria delas ainda bem conservadas, no Brasil, nas mãos dos proprietários particulares. As RPPN’s são formas desses proprietários contribuírem para a preservação do meio ambiente em nosso país.

2.3 Incentivos à Conservação em Propriedade Privada Neste aspecto, Gonçalves (2006) relata que a proposta do CONAMA cria a figura da servidão florestal, mediante a qual o proprietário rural protege os ecossistemas naturais em sua propriedade excedentes ao percentual mínimo exigido por lei, e sobre o qual poderá o órgão definido por regulamento, a pedido do proprietário, emitir um título denominado Cota de Reserva Florestal (CRF).

Este título incidirá sobre a área de servidão florestal, podendo também ser estendido à reserva legal, na área protegida que exceder ao percentual mínimo exigido pelo Código Florestal e sobre as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN’s).

O autor expõe ainda que, de posse de tais títulos, o proprietário de área natural conservada poderá negociar com outro proprietário de terras situadas na KULTZ,J. Jr.; WATZLAWICK, L. F. - A Importância das RPPN’s à Pesquisa Científica e a Conservação da Biodiversidade

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mesma microbacia hidrográfica que não possua a área mínima de cobertura natural exigida pela Lei. Desta forma, com o excedente de vegetação natural existente em propriedades vizinhas, resolve-se o passivo ambiental do proprietário rural que não tenha o mínimo de vegetação nativa exigida pela Lei. Conforme Vidal Adaqui (2000), esta compensação também pode ser feita por meio de aquisição direta ou do arrendamento da parcela da propriedade que possua excedente de vegetação conservada sob a forma de reserva legal, servidão florestal ou RPPN. As CRF’s também podem ser adquiridas por qualquer cidadão, instituição ou empresa que desejar incentivar a conservação de vegetação nativa em parcelas de propriedades rurais protegidas sob a forma de servidão florestal, reserva legal ou RPPN. O autor acima citado relata que o pequeno produtor ou possuidor rural mereceu atenção especial da Câmara Técnica do CONAMA, no sentido de dar tratamento diferenciado segundo o grau de impacto da atividade rural, sem ferir o espírito de conservação e o uso sustentável dos recursos naturais que orientou todo projeto. Assim, é permitido, para efeito de recuperação e manutenção de vegetação na reserva legal em pequena propriedade ou posse rural, o uso consorciado de espécies exóticas com nativas, para permitir a rápida recuperação da vegetação, com possibilidade de uso econômico dessas espécies.

O projeto do CONAMA prevê também a possibilidade de atividades de manejo agroflorestal sustentável, praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizarem a cobertura vegetal e não prejudicarem a função ambiental da APP. De acordo com o projeto, a averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. Ademais, na hipótese de recuperação da reserva legal, o órgão ambiental deverá apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.

2.4 Solução do Passivo Ambiental Segundo Borges e Castro (2004), um dos grandes problemas que suscitou a discussão para alteração do Código Florestal foi o grande passivo ambiental acumulado pelos proprietários rurais, que não dispõem da reserva legal em suas propriedades. Para solucionar este problema sem quebrar o princípio que orientou toda formulação da proposta, qual seja, o da manutenção e recomposição, em microrregiões geográficas, de bolsões de vegetação nativa, capazes de manter biodiversidade e de prestar todos os demais serviços ambientais, tais como possibilitar o uso sustentável dos recursos naturais, a conservação e reabilitação dos processos ecológicos essenciais e dar abrigo e proteção à fauna e flora nativas. Ainda, conforme Borges e Castro (2004), a KULTZ,J. Jr.; WATZLAWICK, L. F. - A Importância das RPPN’s à Pesquisa Científica e a Conservação da Biodiversidade

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proposta da Câmara Técnica oferece as seguintes alternativas, que podem ser adotadas isolada ou conjuntamente: a) Realizar recuperação da área de reserva legal com vegetação nativa em um prazo de 30 anos ao ritmo de 1/10 a cada três anos, podendo ser usada vegetação exótica como cobertura pioneira para viabilizar economicamente o processo de recuperação da vegetação nativa, agregando valor econômico ao processo; b) permitir, quando tecnicamente viável, a regeneração natural da vegetação, desonerando o proprietário do custo da recuperação; c) compensação com outra área equivalente em extensão no mesmo ecossistema e microbacia hidrográfica, podendo o órgão ambiental, na impossibilidade de ser na mesma microbacia, adotar o critério da maior proximidade possível entre as áreas a serem compensadas.

A compensação de que trata o item "c" pode ser feita mediante a aquisição ou o arrendamento de área coberta por vegetação nativa excedente ao percentual mínimo exigido pela lei, ou ainda mediante a aquisição dos títulos descritos anteriormente.

A proposta do CONAMA prevê penalidades administrativas para que sejam cumpridas as determinações de recomposição e averbação da reserva legal, aplicando-se às infrações previstas as sanções e demais disposições estabelecidas nos artigos 70 a 76 da Lei de Crimes e Infrações Contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998). Os critérios para a fixação dos valores das multas aplicáveis às infrações previstas na proposta do CONAMA serão estabelecidos em regulamento.

Vale lembrar que sobre as áreas de preservação permanente não há proteção da vegetação em si, isto é, a vegetação não é tutelada pelo seu próprio e intrínseco valor, diferentemente das áreas de Reserva Florestal Legal.

Observa-se, entretanto, que a propriedade privada pode ser utilizada e explorada por seu titular da maneira que bem e melhor lhe convier, ressalvadas as proibições e restrições legais. Existem várias restrições que são impostas pela Constituição Federal e por diversas leis. A Constituição Federal determina que a propriedade deve ter função social. Se não observada essa função, poderá até ser desapropriada. A função social da propriedade rural é a atividade no sentido da produção agrícola, pecuária, agro-industrial, ou silvicultura, etc.

Também existem leis que restringem a utilização plena da propriedade, e uma delas é o Código Florestal.

Borges e Castro (2004) afirmam que o Código Florestal traz restrições à plena utilização da propriedade e impõe determinadas obrigações aos proprietários rurais, como, por exemplo, a recomposição de florestas, a prevenção mediante combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas e, especialmente, restringindo a KULTZ,J. Jr.; WATZLAWICK, L. F. - A Importância das RPPN’s à Pesquisa Científica e a Conservação da Biodiversidade

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exploração total da propriedade com a limitação da supressão da vegetação nativa ou de florestas existentes no imóvel. Limita, por exemplo, de maneira absoluta, qualquer supressão de vegetação nas áreas de preservação permanente. Mas, de forma geral, respeitadas essas áreas, pode o proprietário utilizar e explorar sua propriedade rural. Ocorre que, se na propriedade existir floresta ou vegetação nativa, deverá ele, se pretender suprimir tais formas vegetativas, submeter-se a determinadas regras ou condições. A primeira delas é procurar a autoridade florestal para solicitar autorização para a supressão da floresta ou vegetação nativa.

Até esse momento, não existirá qualquer obrigação do proprietário rural de procurar o órgão florestal, pois se ele não vai suprimir floresta ou vegetação nativa, não modificando o status da sua propriedade, não podem a ele ser impostas regras próprias e peculiares para uma determinada situação, que é a supressão de florestas ou vegetação nativa. A instituição da reserva legal em uma propriedade rural só é necessária se o proprietário, ou alguém por ele, pretender suprimir floresta ou vegetação nativa existentes no imóvel, não em qualquer outro caso.

2.5 Necessidade de Mudança de Paradigma X Desafios Urgentes Sabe-se que, para atingirmos resultados satisfatórios no que tange ao meio ambiente, precisamos efetivar mudanças de paradigmas. Atualmente, muitos pesquisadores apontam que a educação ambiental é uma das principais formas de atuação do movimento ecológico que pode obter resultados práticos e significativos. Esses resultados podem ser obtidos através das ciências ambientais, que pertencem a uma área criada para aprofundar mais este assunto nas disciplinas que são relacionadas ao meio ambiente, como: Ecologia, Biologia, Geografia e Zoologia.

Segundo Meira (2006), no final do século XVIII foram bastante intensos os impactos da Revolução Industrial sobre as condições de vida e saúde das populações, principalmente nos países europeus, onde houve maior desenvolvimento nas relações industriais e de produção. Contudo, esse domínio da tecnologia moderna sobre o meio natural trouxe conseqüências negativas para a qualidade da vida humana em seu ambiente. O ser humano, afinal, também é parte da natureza, depende dela para viver, e acaba sendo prejudicado por muitas dessas transformações, que degradam sua qualidade de vida.

O desenvolvimento da sociedade, impulsionado pela globalização, faz com que cada vez mais sejam absorvidos profissionais capacitados em planejar e gerenciar a qualidade do meio ambiente. É a própria sociedade que demanda a participação destes profissionais no processo produtivo, obrigando as empresas e governos a situarem-se dentro de padrões economicamente KULTZ,J. Jr.; WATZLAWICK, L. F. - A Importância das RPPN’s à Pesquisa Científica e a Conservação da Biodiversidade

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produtivos, socialmente responsáveis e ecologicamente corretos para diminuir os problemas no meio ambiente.

Ainda, conforme Meira (2006), os problemas sócio-ambientais mais graves, segundo dados da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável são: ● Crescimento demográfico: a população mundial é de 6,1 bilhões de habitantes e deve chegar a 9,3 bilhões em 2050; ● pobreza e desigualdades: cerca de 2,8 bilhões de pessoas vivem com menos de US$ 2 por dia e cerca de 80% da riqueza mundial está nas mãos de 15% dos habitantes dos países mais ricos; ● superexploração dos recursos: a utilização dos recursos supera em 20% a capacidade do planeta de regenerá-lo. Em 2050, a população mundial vai consumir entre 180% e 220% do potencial biológico do globo; ● mudanças climáticas: a combustão do petróleo, gás e carvão provoca emissão de dióxido de carbono (CO2) e outros gases de efeito estufa que contribuem para o aquecimento do planeta; ● buraco na camada de ozônio: esta camada que cerca a Terra e a protege dos raios ultravioletas emitidos pelo sol diminuiu sob o efeito do clorofluorcarbono (CFC) utilizado em alguns produtos. Esse “buraco” que está em cima do Antártico media 30 milhões de km 2 em outubro de 2001 e tende a aumentar; ● espécies ameaçadas: 11.046 espécies animais estão ameaçadas da extinção nas próximas décadas, principalmente pelo desaparecimento de seu habitat natural, o que representa 28% das espécies mamíferas, 15% dos pássaros, 28% dos répteis, 25% dos anfíbios e 40% dos peixes; ● acesso à água: cerca de 1,1 bilhão de pessoas não tem acesso a água potável e 2,4 bilhões não vivem em condições sanitárias decentes. A metade dos rios do mundo está num nível muito baixo ou poluído; e ● erosão do solo: o crescimento da população acarreta uma enorme pressão sobre a agricultura e, portanto, uma demanda crescente de terras agrícolas.

Nas próximas décadas, a sobrevivência da humanidade vai depender da educação ecológica, da capacidade do ser humano de compreender os princípios básicos da ecologia e viver de acordo com eles. Isso significa que essa educação tem que tornar-se uma qualificação essencial dos políticos, líderes empresariais e profissionais de todas as áreas, e tem que ser um dos assuntos mais importantes da educação primária, secundária e superior.

2.6 A RPPN como Fonte de Desenvolvimento Sustentável Segundo Borges e Castro (2004), a Espécie do gênero Unidades de Conservação, a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, apresenta KULTZ,J. Jr.; WATZLAWICK, L. F. - A Importância das RPPN’s à Pesquisa Científica e a Conservação da Biodiversidade

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singular importância na preservação dos direitos difusos, nos quais se compreende o direito das gerações futuras ao ambiente sadio. Não se busca, como talvez possa parecer em um exame superficial, a elevação da RPPN como mecanismo irretocável de preservação ambiental, mas quiçá considerar os seus aspectos positivos, confrontando-os com as desvantagens apresentadas pela formulação da proposta legal, na tentativa, ainda que expressivamente diminuta, de compreensão dos propósitos almejados pelo legislador ordinário, elencandose a adoção de possíveis atitudes para melhor compatibilizar a garantia dos direitos de terceira geração com as necessidades mais próximas do cotidiano do homem.

Conforme mencionado por Borges e Castro (2004), as Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN´s estão situadas como subdivisão das unidades de conservação denominadas de Uso Sustentável, o que permite a utilização econômica direta de parte dos recursos naturais protegidos, sem que isso acarrete a degradação do meio ambiente. Em verdade, o que diferencia a RPPN de outras unidades de conservação passíveis de manejo é que, naquela, o reconhecimento do especial interesse ecológico, que justifica a sua proteção por parte do Poder Público, é feito por iniciativa do proprietário da terra. Vê-se, pois, que o meio de preservação que ora se discute seria de impossível implementação se não fossem as investidas da educação ambiental, na conscientização do proprietário sobre a necessidade de seu engajamento na luta pelo meio ambiente.

Cumpre transcrever a conceituação de RPPN formulada pelo art. 21, caput, da Lei nº 9.985/2000: "A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica".

Tendo em vista a amplitude da lei, também os Estados membros passaram a ter legitimidade para a implantação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural, através da edição de lei estadual nesse sentido. Estas leis, por vezes, acabam por estabelecer as vantagens oferecidas ao dono da terra, levando-o a optar, na maioria das vezes pela conservação no sentido da interação instituição de RPPN adstrita aos termos da norma estadual. No âmbito estadual, o Paraná é um dos pioneiros na instituição de RPPN, regulando a matéria através do Decreto n.º 4.262/94.

Segundo Borges e Castro (2004), verifica-se que a RPPN é um termo utilizado entre a exploração desmensurada do ambiente e a intocabilidade absoluta do mesmo. Um mecanismo de preservação controlada que não priva o homem do desfrute (econômico e pessoal) da natureza. Aliás, e sem desmerecer as atitudes preservacionistas puras, a importância da integração do homem com os recursos naturais existentes como forma de promover a sadia qualidade de vida, a natureza vive sem o homem, mas o inverso não é verdadeiro.

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Em termos práticos relata Vidal Adaqui (2000) que a unidade de conservação em destaque nada mais é do que a individualização de uma área particular (total ou parcialmente), a requerimento do próprio proprietário e mediante reconhecimento do Poder Público, que em virtude da importância de sua biodiversidade, aspecto paisagístico, ou das peculiares características ambientais, passa a ser especialmente protegida. O proprietário não perde o domínio sobre a terra, apenas restringe-o em favor do ambiente ecologicamente equilibrado.

Ainda conforme Vidal Adaqui (2000), com a preservação dos recursos naturais existentes na área inscrita em RPPN, tanto a fauna quanto a flora encontram condições para se desenvolverem, aumentando o número de espécimes, distanciando-se, assim, do fantasma da extinção.

Além dos benefícios proporcionados à natureza, o proprietário da área preservada, de uma forma geral, torna-se detentor de inúmeras prerrogativas, as quais podem ser assim resumidamente exemplificadas: a) isenção de pagamento do Imposto Territorial Rural – ITR sobre a área afetada pela preservação; b) prioridade na consecução de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA e na concessão de crédito agrícola para custeio da área remanescente; c) exploração econômica da reserva, mediante a implantação de projetos de turismo ecológico (ecoturismo), recreação e educação ambiental; d) proteção contra queimadas, desmatamentos e caça, além de outros cuidados despendidos por órgãos de proteção ambiental.

Também o município no qual está situada a RPPN receberá benefícios, representados pelo repasse do "ICMS Ecológico", que no Paraná foi instituído através da Lei Estadual nº 12.040/95. Trata-se de uma verba de natureza tributária, cujo fato gerador é a localização de uma RPPN dentro de seus limites territoriais.

Muito se tem discutido hoje em dia, sobre a destinação ao proprietário, de parte da verba arrecadada pelo Município, como forma de custear ou ao menos diminuir as despesas com a preservação da área, e compensar a falta exploração econômica da mesma com técnicas e culturas que, certamente, implicariam na supressão das características ambientais que se busca preservar com a instituição da RPPN. O assunto tem mobilizado vários proprietários que possuem áreas inscritas em RPPN, na formação de associações e promoção campanhas publicitárias, buscando a modificação da lei.

Segundo Vidal Adaqui (2000), a problemática para a destinação do dinheiro arrecadado (ou ao menos parte dele) aos proprietários, reside na natureza jurídica da verba, qualificada como "imposto", fato que, conforme estipula o art. 16, do Código Tributário Nacional, exime o município de empregar a verba recebida no atendimento de finalidades específicas. Contudo, deve-se KULTZ,J. Jr.; WATZLAWICK, L. F. - A Importância das RPPN’s à Pesquisa Científica e a Conservação da Biodiversidade

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promover a adequação do Direito às necessidades da vida humana e não a operação inversa, sob pena de ver-se desvirtuado o princípio basilar das normas jurídicas, enquanto reguladoras das relações sociais. Não pode o ordenamento prender-se ao seguimento incondicional de formalismos jurídicos, devendo criar, quando preciso, novos mecanismos, capazes de atender aos interesses tutelados de forma mais eficiente.

Outro ponto de vista interessante sobre as Reservas Particulares do Patrimônio Natural, é a sua utilização como fonte de "compensação ecológica", tal como previsto pelo art. 36 e seu § 1º, da Lei do SNUC. Nesse sentido, ilustra Fernando Reverendo Vidal Akaoui, em artigo publicado na Revista de Direito Ambiental nº 18, no qual defende a instituição de RPPN em cumprimento ao art.

225, § 3º, da CF/88, como forma alternativa de reparação de danos, em perfeita consonância com o princípio do "poluidor-pagador".

Vidal Adaqui (2000) relata que acerca da preferência da compensação ecológica sobre a indenização em dinheiro, escreve o citado autor: excluindo-se a compensação como forma eficiente de reparação de danos, e impossibilitada a recuperação natural, restaria a indenização em dinheiro, que em geral é precedida de uma batalha para verificação do quantum, uma vez que os valores ambientais não são de fácil cálculo, devendo ser aplicadas metodologias próprias para tanto. Mesmo assim, certamente o instituto da compensação é muito mais vantajoso, pois ao invés de arcar o poluidor com o pagamento de indenização em dinheiro, a ser depositada no Fundo para Reparação dos Interesses Difusos Lesados, de que trata o art. 13 da lei Federal 7.347, de 24.07.1985, o mesmo se comprometeria, diretamente, a prestar fato benéfico ao contexto preservacionista.

Assim, após analisar os aspectos ambientais positivos da RPPN, atribuindo, inclusive, certas obrigações ao particular dono da área preservada (vide art. 8º, do Decreto nº 1.922/96), conclui Vidal Akaoui: "Não temos dúvida, portanto, de que a instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural como forma de compensação por danos parcial ou totalmente irreversíveis causados ao meio ambiente é forma eficaz de reparação do meio ambiente".

Resta inegável, desta forma, a duplicidade de benefícios advindos pela criação de uma RPPN, tanto na preservação do meio ambiente quanto na geração de fontes alternativas de renda para o proprietário e outros benefícios indiretos.

3 CONCLUSÃO Sabe-se que as dificuldades de implementação de programas de recuperação e preservação das áreas de RPPN, em grande parte, justificadas pelo alto custo que envolve a preservação destas áreas e a conseqüente

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resistência dos proprietários e produtores rurais que têm se posicionado contra as políticas de preservação ou recuperação destas áreas.

A propriedade não pode mais ser concebida em sua versão absoluta, atendendo, exclusivamente, aos interesses do particular, devendo ceder espaço aos interesses difusos, inclusive o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cumprindo, assim, a sua função sócio-ambiental.

A preservação do meio ambiente, sempre que possível, deve ser conciliada aos interesses econômicos dos particulares, integrando o conceito de "desenvolvimento sustentável".

A instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural é forma eficiente de coadunar o posicionamento antropocêntrico com a teoria da ecologia profunda, bem como de promover a compensação ecológica por danos causados ao ambiente.

Reconhece-se o progresso da legislação ambiental brasileira, principalmente com relação às unidades de conservação, necessitando, todavia de novos mecanismos de integração com o direito comum (ex: criação de norma prevendo a destinação de parte do "ICMS Ecológico" para a manutenção da propriedade inscrita em RPPN).

A RPPN não é moeda de troca para se privilegiar financiamentos e beneficiar grandes empresários e latifundiários que querem proteção ambiental para se livrar da desapropriação em favor do Movimento dos Sem Terras - MST. Para estes fins há que se buscar e criar outros mecanismos políticos, mas, jamais deturpar a concepção das RPPN’s, elaborada com fundamento legal e técnico.

As RPPN’s no Brasil foram criadas pelo Decreto Federal 98.914 de 30 de janeiro de1990 e foi atualizado mediante o decreto 1.922 de 5 de junho de 1996.

Sua atualização objetivou harmonizá-lo com as traçadas pela Convenção da Biodiversidade, onde o objetivo de conservação integral dos recursos deve ser alcançado à exemplo das Unidades de Conservação de Uso Indireto dos recursos naturais onde as atividades permitidas o são com fins unicamente educativos, científicos e de turismo ecológico.

A Legislação Ambiental conforme pudemos verificar é clara e concisa, no entanto o que falta é uma maior fiscalização para que se cumpra o que está descrito na Lei, do contrário de nada adianta legislação. Observa-se, entretanto, que a falta de uma visão da totalidade dos problemas ambientais muitas vezes mascara o verdadeiro problema.

Plantar árvores, criar animais, evitando sua extinção, recuperar rios e mananciais são atividades que devemos aplaudir e abraçar. Não podemos, porém, esquecer os barracos armados à beira das estradas com seus habitantes e os seus problemas, os atingidos por barragens e sua luta inglória, que os torna “sem terra” a procura de um lugar ao sol.

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Se não houver uma visão e tratamento humanitário certamente os cinturões de miséria aumentarão, maior será a fome, bem como os desequilíbrios sociais.

Por isto é utópico esperarmos melhorias em uma sociedade nos moldes da atual, com esse modelo econômico vigente, e querer que todos tenham o mesmo nível. É imperioso, porém, que os princípios humanitários de satisfação das necessidades básicas de cada um sejam respeitados e satisfeitos. No entanto, não se pode construir um bem estar social para poucos sobre o terreno movediço da miséria e desabrigo da grande maioria.

Concluindo pode se afirmar que a RPPN é uma das saídas criadas pelos legisladores, no entanto se não houver conscientização, mudanças de hábitos não teremos resultados significativos. Trata-se sem dúvida alguma de mais um mecanismo para interagir no meio social em pró do meio ambiente.

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