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PREFEITURA FAZ CONCESSÃO ILEGAL PARA REABRIR O HOSPITAL

Investimentos serão feito com dinheiro devido pela Usiminas. Página 3

Cubatão, 20 de outubro de 2017

Lei Orgânica

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Pedro Sá, prefeito,

vice-prefeito ou secretário?

Editorial

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VAGAS DO HOSPITAL REVELA A CRISE DO EMPREGO recursos

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CUBATÃO DEIXOU DE DISPUTAR 11 MILHÕES PARA JUVENTUDE!

Coordenador da Juventude não apresentou projetos.

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Editorial

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VAGAS DO HOSPITAL REVELA A CRISE DO EMPREGO A Fundação São Francisco Xavier foi a vencedora da licitação para a administração do Hospital Municipal de Cubatão, devendo implantar as modificações do prédio do Teatro Municipal para equipamento de saúde.

Após o anúncio oficial da vencedora, única concorrente, fora anunciado que as vagas de emprego seriam remetidas ao Posto de Atendimento ao Trabalhador, atendendo a reivindicação de uma Comissão de Desempregados.

O fato ganhou destaque essa semana em diversas mídias, diante da assustadora quantidade de desempregados, que procuraram o PAT e apresentaram os seus currículos. Foram centenas de pessoas, entre homens e mulheres, com a esperança de alcançarem uma vaga para a nova gestora do hospital.

Serão 560 vagas diretas, segundo a prefeitura, mas não devemos esquecer que essas mesmas vagas pertenciam a uma categoria de profissionais, que perderam sumariamente os seus postos de trabalho, por ocasião do fechamento do Hospital.

Parece um tanto pitoresco, mas em plena era digital, os trabalhadores tiveram que levar currículos em papel, além de suportar longa espera para serem atendidos.

O problema do desemprego não atinge somente a cidade de Cubatão, mas o país como um todo, diante da intensa crise política e econômica.

No entanto, faltando poucos dias para as festas de fim de ano, muitos pais de família não tem o que pôr na mesa para os filhos comerem.

O alarmante número de desempregados, deveria ser um fator preponderante para que a Secretaria de Assistência Social promovesse um sistema emergencial de frente de trabalho, que apesar de não resolver totalmente o problema, traria uma ajuda mínima para a população.

ACONTECEU NA CIDADE Nesta segunda-feira, 16, uma multidão de desempregados lotou a frente do Posto de Atendimento ao Trabalhador – PAT, na busca de uma vaga no Hospital Municipal de Cubatão.

Na terça-feira, 17, a Câmara aprovou parecer do Tribunal de Contas do Estado e rejeitou contas da Prefeitura, relativo ao exercício de 2014, na gestão Márcia Rosa (PT).

Também na terça-feira, os moradores da Vila São José foram surpreendidos com uma reintegração de posse favorável a Ecovias, sendo demolidos pontos de comércio, garagens, hortas e até um vestiário construído às margens da rodovia.

ARTIGO

O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E O ERÁRIO PÚBLICO Por Júnior Silva A constitucionalidade é uma orientação advinda da Constituição Federal, que deve prevalecer nas constituições estaduais e no Distrito Federal, onde os seus comandos devem obediência a lei maior.

Nos municípios equipare-se a uma constituição, a Lei Orgânica do Municipal, que deve seguir a orientação da Constituição Estadual e Federal, para que não haja ofensa a constitucionalidade.

O processo legislativo, onde são criados novas leis e por vezes a al-

teração das próprias constituições, devem seguir a mesma orientação.

A problemática reside principalmente nas comissões de constituição e redação, existentes nas Câmaras de todo o país, onde os agentes públicos se afastam da orientação legal e dão pareceres meramente políticos.

Essa atividade na contramão da orientação constitucional, ocasionam diversos prejuízos ao erário público, além de intensas batalhas jurídicas, isso porque deságuam no Poder Judiciário, que tem o dever de restabelecer a ordem constitucional.

As leis declaradas inconstitu-

cionais, muitas vezes revogam atos consolidados e alteram drasticamente relações jurídicas diversas, uma vez que esse controle só é feito após a norma ter produzidos seus efeitos.

Segundo um levantamento da Revista Consultor Jurídico, em cada 10 leis produzidas nos municípios paulistas, 09 acabam sendo declaradas inconstitucionais em relação à Constituição Estadual.

Como se bastasse, ocasionam na sua tramitação prejuízos aos cofres públicos, ao se utilizar todo aparato de uma Câmara, para aprovação de leis que não vigorarão, no todo ou em partes.

Expediente: Jornal O Cubatense.

DIRETOR PRESIDENTE: OSWALDO DIAS / EDITOR CHEFE - JÚNIOR SILVA - MTB 0084253/SP / REDAÇÃO: JÚNIOR SILVA, ROBERTO FACCORO O jornal O Cubatense é uma publicação da Empresa Cubatense de Publicidade e Propaganda - CNPJ: 65641946/0001-82. Tiragem: 5mil exemplares. (*) Os artigos assinados são de responsabilidades de seus autores.

Endereço: Rua São João, 39 - Vila Nova - Cubatão/SP Cep: 11.520-160 Telefone: (13) 3304-0679 e-mail: ocubatense.redacao@gmail.com

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PREFEITURA FAZ CONCESSÃO ILEGAL PARA REABRIR O HOSPITAL Investimentos serão feito com dinheiro devido pela Usiminas

Por Júnior Silva

abriu nova a licitação, que foi vencida pela Fundação São Francisco Xavier, diante da falta de interesse de outros concorrentes.

Em que pese o anseio da população pela abertura imediata do Hospital, o governo insiste numa contratação ilegal, entre a fundação ligada a Usiminas.

A empresa Usiminas, em um processo judicial (0084500-19.2009.5.02.0255), em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Cubatão, celebrou acordo para pagar a quantia de R$ 8.093.471,76 (oito milhões, noventa e três mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e seis centavos), mediante um Termos de Ajustamento de Conduta – TAC, onde o débito foi parce-

lado até 18/03/2019.

No ajuste feito na Justiça do Trabalho, esse dinheiro deveria ser empregado para reabertura do hospital, ficando expressamente proibida a contratação de entidade que tivesse qualquer tipo de ligação direta ou indireta com a devedora, no caso a Usiminas.

Mas é bem diferente do que ocorreu na prática, onde a empresa transformará os seus débitos junto à prefeitura, em investimentos na própria Fundação, além de lucrar com a concessão pública.

Na prática, a prefeitura vem divulgando informação falsa à população. No portal da Prefeitura é possível acessar a informação de que haverá um investi-

mento pela Fundação no valor de 9,3 milhões, o que não é verdade.

No último dia 11/10, o Ministério Público ingressou com outra impugnação no Tribunal de Contas, considerando a concessão como absurda e temerária, uma vez que o uso de bens públicos para exploração de saúde, não se enquadra nas hipóteses legais. O MP argumentou ainda, que há vedação legal em hospital público, da exploração de 40% de seus leitos, no âmbito de saúde suplementar.

Mais uma vez, o governo trata a saúde como um negócio mercadológico, tendente a prejudicar sobremaneira a população.

Pedro Sá, prefeito, vice-prefeito ou secretário?

O vice-prefeito das horas difíceis, o coringa do Ademario, que aparece nas ocasiões em que podem ocasionar desgaste a figura do prefeito. Muito embora, a prática seja vedada pela Lei Orgânica do Município, o vice vem ocupando habitualmente o lugar do prefeito.

Veja o que diz a Lei Orgânica: Art. 67 - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida, após a diplomação. § 1º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Advocacia Dr. Cristiano Marcos dos Santos Advogado Tel. (13) 3561-8190 7808-7858 - ID: 80*40998 99166-6672 - ID: 35*72*6731 Maria José da Conceição dos Santos Tel. (13) 3345-2846 (13) 98131-4940 / (13) 98803-4215

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Dinheiro devido pela Usiminas à Prefeitura será administrado pela Fundação São Francisco Xavier No último dia 10, a Câmara aprovou a concessão de uso de bens públicos a Fundação São Francisco Xavier, que “fará” um investimento de R$ 9.330.000,00 (nove milhões, trezentos e trinta mil reais), para reabertura do Hospital Municipal.

Exemplos não faltam na cidade quanto ao modelo de gestão de saúde no Município, em 06.10.2015, a Justiça rescindiu o contrato entre a Organização Social de Saúde Pró-Saúde e o Município, assumindo a Associação Beneficente Hospitalar do Brasil – AHBB, a qual permaneceu por mais de um ano, com sucessivos contratos emergenciais.

No ano seguinte, também por decisão judicial, foi decretado o afastamento da Organização Social de Saúde Revolução, após denúncias de irregularidades, ocorrendo este ano a rescisão contratual, mas subsistem pendências nos pagamentos das rescisões trabalhistas, com um agravante de um pedido de penhora de créditos feita por um fornecedor, a empresa System Inforserv Comércio de Equipamentos e Serviços Ltda Epp, totalizando a quantia de 1,9 milhões de reais.

Em fevereiro deste ano, contrariando promessas de campanha, o prefeito anunciou o fechamento total do Hospital, demitindo aproximadamente 500 funcionários, o que gerou inúmeras as ações trabalhistas, além do parcelamento das rescisões de contrato de trabalho, que vem sendo pagas de forma impontual.

Resta mais do que provado, que esse sistema de administração trás prejuízos incontestáveis a população, precarizam as relações trabalhistas, além de prejudicar fornecedores de produtos e serviços.

Alheio aos desacertos com as gestões de organizações sociais, o governo municipal resolveu inovar, criando um modelo híbrido de Parceria Público Privada, mesclando diversos tipos de licitação, o que culminou com a contestação por um membro da Associação de Parceria Público Privadas, o munícipe Santista, Orlando Augusto da Silva Filho. O edital acabou sendo suspenso, após oposição do Ministério Público de Contas.

No entanto, não houve recuo da municipalidade e com alguns ajustes,

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recursos

CUBATÃO DEIXOU DE DISPUTAR 11 MILHÕES PARA JUVENTUDE!

Coordenador da Juventude, Felipe Lessa

Coordenador da Juventude não apresentou projetos.

Por Júnior Silva O Governo Federal lançou edital do Programa Estação Juventude 2.0 em julho deste ano, onde os estados e municípios poderiam disputar recursos para serem investidos em seus projetos, o equivalente a 300 mil reais para cada projeto contemplado.

Para concorrer um dos requisitos era dispor de um Conselho da Juventude, que no final do mandato da ex-prefeita Prefeita Márcia Rosa foi constituído, justamente para que a cidade pudesse disputar esses recursos.

Mas não adiantou, mesmo com o Conselho recém-criado, além de um Pacto da Juventude seguido por todos os candidatos, onde todos assinaram e concordaram, o fato ficou apenas na promessa, assim como todas as outras firmadas pelo prefeito. O Conselho da

Juventude exerceu suas atividades até meados de abril do corrente ano, quando foi dissolvido informalmente, mediante articulação do coordenador da Juventude, o jovem Felipe Lessa, após reunião com o setor Jurídico do Município.

Desde então, apesar da legislação ter criado o conselho para este seguimento, apenas pela conveniência política vem sido adiada a nova formação.

Em meio a um cenário caótico de crise econômica e escassez de recursos, o governo do Prefeito Ademario deixou de concorrer a esses recursos, tão necessário aos jovens da cidade, que carecem de políticas públicas para a juventude. É uma falha enorme, num setor di-

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rigido por um coordenador específico e que não possui outras demandas, deixar de entregar a documentação no prazo, pois de acordo com o portal SNJ (Secretaria Nacional da Juventude), o envio das propostas deveria ocorrer até o dia 03/09.

Para o último presidente do Conselho da Juventude, Victor Hugo, “Ninguém sabe se realmente o Conselho deixou ou não de existir, pois por discussões com

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o coordenador da juventude, Felipe Lessa, o mesmo afirmou que se quisesse derrubava o conselho a qualquer momento. O fato é que nunca foi publicado se o Conselho deixou ou não de existir, nem quando haverá outra eleição.”

Outras cidades da baixada santista apresentaram projetos e aguardam os resultados, tais como: Santos, São Vicente e Praia Grande.

Por meio de nota, a assessoria de comunicação da Prefeitura esclareceu que o Conselho foi indicado em agosto de 2016, com o compromisso de eleger os seus membros até 20.12.2016, nos termos do Decerto n. 10516/2016, que em seu art. 2º, também prevê que o termino do mandato se daria em 31.12.2016. Quanto aos projetos, alega foi apresentado, mas que exigia contrapartida do Município, que não dispõe de recursos financeiros. Sobre as políticas públicas para a juventude, citou como exemplos: o transporte universitário (educação) e culturais (oficinas). Sobre a formação do Conselho, informou que serão realizadas eleições até dezembro deste ano, para um mandato de 2 anos. Sobre a diretoria de políticas públicas, informou que está em funcionamento na Casa 1, do complexo histórico do Parque Novo Anilinas (Av. Nove de Abril, 2275), das 8h às 17h, tel. (13) 3362-0852.