Cartilha de Leis de Combate ao Racismo

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2014

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sumário 1. Introdução............................................................................... 3 2. Leis........................................................................................... 6 2.1. Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2013 - Ensino da História da África............ 6 2.2. Lei 12.288 - Estatuto da Igualdade Racial, de 20 de julho de 2010........... 7 2.3. Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012 - Cotas Raciais nas Universidades.........29 2.4. Emenda Constitucional 72/2013 - Trabalhadores Domésticos.................. 30 2.5. Lei 12.990, de 9 de junho de 2014 - Cotas Raciais no Serviço Público.........31 2.6. Lei 12.964, de 8 de abril de 2014 - Infrações contra o Trabalho Doméstico.....33 3. Agenda Atual e Suas Questões Centrais............................. 34 3.1. Juventude Viva......................................................................................... 34 3.2. Comissão Externa de Combate ao Racismo.............................................. 36 3.3. Agenda Quilombola.................................................................................. 37 4. Relações com a África........................................................... 39 2012 – Diáspora Africana Mundial – Cúpula de Parlamentares - 22 e 23 de maio........................................ 39 2013 – Articulação da Rede de Parlamentares do Congresso Pan-Africano e Diáspora - Costa do Sauípe, Bahia - 21 e 23 de novembro................. 41 2013 – Homenagem a Nelson Mandela.......................................................... 42 5. Artigos................................................................................... 43 5.1. Zumbi dos Palmares - Herói Negro Brasileiro........................................... 43 5.2. João Cândido “Almirante Negro”............................................................. 45

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INTRODUÇÃO

Seis pilares da cidadania, liberdade e empoderamento negro

Em 13 de Maio de 1888 foi assinada a Lei que terminou com o trabalho escravo no Brasil. Entretanto, paralelamente à abolição, não foram adotadas medidas voltadas para promover a melhoria das condições de vida e integração ao novo sistema de trabalho daqueles que tinham sido as mãos e pés do Brasil. Durante todo o período colonial e nos primeiros anos da jovem nação, homens e mulheres foram transportados do continente africano em navios negreiros, em péssimas condições, para trabalhar em todo tipo de atividade produtiva, tendo sido fundamentais na produção da riqueza nacional.

A escravidão funcionava com a exploração intensa da mão de obra.

Noções comuns hoje em dia como salário, capacitação profissional, investimento em formação dos trabalhadores eram desconhecidas na escravidão.

Quando a escravidão foi extinta, não foi feita a reforma agrária que garantisse o acesso à terra para o conjunto da população. Até hoje o Brasil é um dos países com um dos maiores índices de concentração da propriedade rural. O Estado brasileiro não garantiu a oferta de educação pública a todos.

Apenas recentemente alcançamos a situação de estender o ingresso na escola de todas as nossas crianças. Por isso, as comunidades afrodescendentes acumularam dificuldades e sofrem, em sua maioria, com condições de vida marcadas por extrema pobreza e exclusão social.

Nestes últimos 12 anos, ocorreu no Brasil um processo importante de consolidação legal de seis pilares da cidadania e da liberdade.

O primeiro pilar foi a Lei nº 10.639/2003, que inclui no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. O primeiro passo dado para reconhecer a importância das lutas dos negros no Brasil e sua relevante contribuição nas áreas social, econômica e política.

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O segundo pilar foi a Lei nº 12.288/2010 conhecida como o Estatuto da Igualdade Racial, na qual o Estado assume que a efetivação da igualdade de oportunidade e defesa dos direitos étnicos individuais e coletivos e a participação em condições de igualdade se darão na inclusão das políticas públicas de desenvolvimento econômico social, na promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica. Eliminando os obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

O terceiro pilar, a Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, a cota de 50% de vagas para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e que serão preenchidas por autodeclarados pretos, pardos e indígenas. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que as cotas são constitucionais.

O quarto pilar foi a Emenda Constitucional 72/2013 que liberta as trabalhadoras domésticas de uma situação de casa grande e senzala, igualando os direitos entre todos os trabalhadores. O Congresso aprovou a regulamentação da contribuição previdenciária das trabalhadoras domésticas, tanto para trabalhadoras como para os empregadores, propondo redução para 6%, que aguarda sanção presidencial. Ainda estão tramitando outras regulamentações, como a questão da hora extra, creche e fundo de garantia, entre os 58 itens que estão em processo de discussão.

O quinto pilar, a Lei nº. 12.999/2014 que garante a reserva aos negros de 20% de vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades mistas controladas pela União. Caberá a nós construir a possibilidade desta lei reverberar para os âmbitos estadual e municipal.

E, o sexto pilar, a Lei nº. 12.964/2014 que estabelece multa aos empregadores que não assinarem a carteira profissional das trabalhadoras domésticas, visando acabar com a invisibilidade desta categoria profissional.

A construção deste arcabouço legislativo só foi possível durante os governos Lula e Dilma, que concretizaram os anseios do movimento negro e das Conferências Nacionais.

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A Cultura e a Educação são também pressupostos fundamentais para criarem os patamares necessários para a libertação e o combate a qualquer tipo de intolerância e racismo. Se a princesa Isabel só assinou a Lei Áurea, Lula e Dilma construíram os alicerces do empoderamento negro.

Mas, a atual conjuntura tem mostrado que o racismo continua vivo, presente nas eleições, em manifestações, nos assassinatos de negros.

Exijam seus direitos. Não basta ter a Lei, é preciso implementá-la. A Lei é para ser cumprida.

Janete Rocha Pietá Deputada Federal – PT/SP NOVEMBRO/2014

Quadro de Haroldo Santos

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LEIS LEI No 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 26-A, 79-A e 79-B: “Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira. § 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. § 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. § 3o (VETADO)” “Art. 79-A. (VETADO)” “Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.”

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

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LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010.

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se: I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica; III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais; IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

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V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais; VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Art. 2o É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais.

Art. 3o Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira.

Art. 4o A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; III - modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica; IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais; V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada; VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil

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direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos; VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à Justiça, e outros.

Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.

Art. 5o Para a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), conforme estabelecido no Título III. TÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DO DIREITO À SAÚDE Art. 6o O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos. § 1o O acesso universal e igualitário ao Sistema Único de Saúde (SUS) para promoção, proteção e recuperação da saúde da população negra será de responsabilidade dos órgãos e instituições públicas federais, estaduais, distritais e municipais, da administração direta e indireta. § 2o O poder público garantirá que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

Art. 7o O conjunto de ações de saúde voltadas à população negra constitui

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a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, organizada de acordo com as diretrizes abaixo especificadas: I - ampliação e fortalecimento da participação de lideranças dos movimentos sociais em defesa da saúde da população negra nas instâncias de participação e controle social do SUS; II - produção de conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra; III - desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.

Art. 8o Constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra: I - a promoção da saúde integral da população negra, priorizando a redução das desigualdades étnicas e o combate à discriminação nas instituições e serviços do SUS; II - a melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero; III - o fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra; IV - a inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde; V - a inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais para o exercício da participação e controle social no SUS. Parágrafo único. Os moradores das comunidades de remanescentes de quilombos serão beneficiários de incentivos específicos para a garantia do direito à saúde, incluindo melhorias nas condições ambientais, no saneamento básico, na segurança alimentar e nutricional e na atenção integral à saúde.

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CAPÍTULO II DO DIREITO À EDUCAÇÃO, À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER Seção I Disposições Gerais Art. 9o A população negra tem direito a participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

Art. 10. Para o cumprimento do disposto no art. 9o, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências: I - promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer; II - apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra; III - desenvolvimento de campanhas educativas, inclusive nas escolas, para que a solidariedade aos membros da população negra faça parte da cultura de toda a sociedade; IV - implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.

Seção II Da Educação Art. 11. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil, observado o disposto na Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1o Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão

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ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, resgatando sua contribuição decisiva para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural do País. § 2o O órgão competente do Poder Executivo fomentará a formação inicial e continuada de professores e a elaboração de material didático específico para o cumprimento do disposto no caput deste artigo. § 3o Nas datas comemorativas de caráter cívico, os órgãos responsáveis pela educação incentivarão a participação de intelectuais e representantes do movimento negro para debater com os estudantes suas vivências relativas ao tema em comemoração.

Art. 12. Os órgãos federais, distritais e estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação poderão criar incentivos a pesquisas e a programas de estudo voltados para temas referentes às relações étnicas, aos quilombos e às questões pertinentes à população negra.

Art. 13. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a: I - resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra; II - incorporar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira; III - desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários; IV - estabelecer programas de cooperação técnica, nos estabelecimentos de ensino públicos, privados e comunitários, com as escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e ensino técnico, para a formação docente baseada em princípios de equidade, de tolerância e de respeito às diferenças étnicas.

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Art. 14. O poder público estimulará e apoiará ações socioeducacionais realizadas por entidades do movimento negro que desenvolvam atividades voltadas para a inclusão social, mediante cooperação técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, entre outros mecanismos.

Art. 15. O poder público adotará programas de ação afirmativa.

Art. 16. O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, acompanhará e avaliará os programas de que trata esta Seção.

Seção III Da Cultura Art. 17. O poder público garantirá o reconhecimento das sociedades negras, clubes e outras formas de manifestação coletiva da população negra, com trajetória histórica comprovada, como patrimônio histórico e cultural, nos termos dos arts. 215 e 216 da Constituição Federal.

Art. 18. É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, costumes, tradições e manifestos religiosos, sob a proteção do Estado.

Parágrafo único. A preservação dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, tombados nos termos do § 5o do art. 216 da Constituição Federal, receberá especial atenção do poder público.

Art. 19. O poder público incentivará a celebração das personalidades e das datas comemorativas relacionadas à trajetória do samba e de outras manifestações culturais de matriz africana, bem como sua comemoração nas instituições de ensino públicas e privadas.

Art. 20. O poder público garantirá o registro e a proteção da capoeira, em todas as suas modalidades, como bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O poder público buscará garantir, por meio dos atos nor13

mativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações internacionais.

Seção IV Do Esporte e Lazer Art. 21. O poder público fomentará o pleno acesso da população negra às práticas desportivas, consolidando o esporte e o lazer como direitos sociais.

Art. 22. A capoeira é reconhecida como desporto de criação nacional, nos termos do art. 217 da Constituição Federal. § 1o A atividade de capoeirista será reconhecida em todas as modalidades em que a capoeira se manifesta, seja como esporte, luta, dança ou música, sendo livre o exercício em todo o território nacional. § 2o É facultado o ensino da capoeira nas instituições públicas e privadas pelos capoeiristas e mestres tradicionais, pública e formalmente reconhecidos.

CAPÍTULO III DO DIREITO À LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS Art. 23. É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Art. 24. O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende: I - a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins; II - a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões; III - a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições benefi14

centes ligadas às respectivas convicções religiosas; IV - a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica; V - a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana; VI - a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões; VII - o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões; VIII - a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.

Art. 25. É assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas internados em hospitais ou em outras instituições de internação coletiva, inclusive àqueles submetidos a pena privativa de liberdade.

Art. 26. O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de: I - coibir a utilização dos meios de comunicação social para a difusão de proposições, imagens ou abordagens que exponham pessoa ou grupo ao ódio ou ao desprezo por motivos fundados na religiosidade de matrizes africanas; II - inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas; III - assegurar a participação proporcional de representantes das religiões de matrizes africanas, ao lado da representação das demais religiões, em comissões, conselhos, órgãos e outras instâncias de deliberação vinculadas ao poder público.

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CAPÍTULO IV DO ACESSO À TERRA E À MORADIA ADEQUADA Seção I Do Acesso à Terra Art. 27. O poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo.

Art. 28. Para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola.

Art. 29. Serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.

Art. 30. O poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais.

Art. 31. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Art. 32. O Poder Executivo federal elaborará e desenvolverá políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, respeitando as tradições de proteção ambiental das comunidades.

Art. 33. Para fins de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão dos órgãos competentes tratamento especial diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.

Art. 34. Os remanescentes das comunidades dos quilombos se beneficiarão de todas as iniciativas previstas nesta e em outras leis para a promoção da igualdade étnica.

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Seção II Da Moradia Art. 35. O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

Parágrafo único. O direito à moradia adequada, para os efeitos desta Lei, inclui não apenas o provimento habitacional, mas também a garantia da infraestrutura urbana e dos equipamentos comunitários associados à função habitacional, bem como a assistência técnica e jurídica para a construção, a reforma ou a regularização fundiária da habitação em área urbana.

Art. 36. Os programas, projetos e outras ações governamentais realizadas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), regulado pela Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005, devem considerar as peculiaridades sociais, econômicas e culturais da população negra.

Parágrafo único. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estimularão e facilitarão a participação de organizações e movimentos representativos da população negra na composição dos conselhos constituídos para fins de aplicação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).

Art. 37. Os agentes financeiros, públicos ou privados, promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

CAPÍTULO V DO TRABALHO Art. 38. A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se: I - o instituído neste Estatuto; 17

II - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965; III - os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111, de 1958, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da discriminação no emprego e na profissão; IV - os demais compromissos formalmente assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional.

Art. 39. O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas. § 1o A igualdade de oportunidades será lograda mediante a adoção de políticas e programas de formação profissional, de emprego e de geração de renda voltados para a população negra. § 2o As ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos. § 3o O poder público estimulará, por meio de incentivos, a adoção de iguais medidas pelo setor privado. § 4o As ações de que trata o caput deste artigo assegurarão o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários. § 5o Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras. § 6o O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural. § 7o O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

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Art. 40. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.

Art. 41. As ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, contemplarão o estímulo à promoção de empresários negros.

Parágrafo único. O poder público estimulará as atividades voltadas ao turismo étnico com enfoque nos locais, monumentos e cidades que retratem a cultura, os usos e os costumes da população negra.

Art. 42. O Poder Executivo federal poderá implementar critérios para provimento de cargos em comissão e funções de confiança destinados a ampliar a participação de negros, buscando reproduzir a estrutura da distribuição étnica nacional ou, quando for o caso, estadual, observados os dados demográficos oficiais.

CAPÍTULO VI DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO Art. 43. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.

Art. 44. Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

Parágrafo único. A exigência disposta no caput não se aplica aos filmes e programas que abordem especificidades de grupos étnicos determinados.

Art. 45. Aplica-se à produção de peças publicitárias destinadas à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas o disposto no art. 44.

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Art. 46. Os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista federais deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário. § 1o Os órgãos e entidades de que trata este artigo incluirão, nas especificações para contratação de serviços de consultoria, conceituação, produção e realização de filmes, programas ou peças publicitárias, a obrigatoriedade da prática de iguais oportunidades de emprego para as pessoas relacionadas com o projeto ou serviço contratado. § 2o Entende-se por prática de iguais oportunidades de emprego o conjunto de medidas sistemáticas executadas com a finalidade de garantir a diversidade étnica, de sexo e de idade na equipe vinculada ao projeto ou serviço contratado. § 3o A autoridade contratante poderá, se considerar necessário para garantir a prática de iguais oportunidades de emprego, requerer auditoria por órgão do poder público federal. § 4o A exigência disposta no caput não se aplica às produções publicitárias quando abordarem especificidades de grupos étnicos determinados.

TÍTULO III DO SISTEMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (SINAPIR) CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 47. É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal. § 1o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do 20

Sinapir mediante adesão. § 2o O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 48. São objetivos do Sinapir: I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas; II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra; III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica; V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA Art. 49. O Poder Executivo federal elaborará plano nacional de promoção da igualdade racial contendo as metas, princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR). § 1o A elaboração, implementação, coordenação, avaliação e acompanhamento da PNPIR, bem como a organização, articulação e coordenação do Sinapir, serão efetivados pelo órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica em âmbito nacional. § 2o É o Poder Executivo federal autorizado a instituir fórum intergovernamen21

tal de promoção da igualdade étnica, a ser coordenado pelo órgão responsável pelas políticas de promoção da igualdade étnica, com o objetivo de implementar estratégias que visem à incorporação da política nacional de promoção da igualdade étnica nas ações governamentais de Estados e Municípios. § 3o As diretrizes das políticas nacional e regional de promoção da igualdade étnica serão elaboradas por órgão colegiado que assegure a participação da sociedade civil.

Art. 50. Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, compostos por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra.

Parágrafo único. O Poder Executivo priorizará o repasse dos recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei aos Estados, Distrito Federal e Municípios que tenham criado conselhos de promoção da igualdade étnica.

CAPÍTULO IV DAS OUVIDORIAS PERMANENTES E DO ACESSO À JUSTIÇA E À SEGURANÇA Art. 51. O poder público federal instituirá, na forma da lei e no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, Ouvidorias Permanentes em Defesa da Igualdade Racial, para receber e encaminhar denúncias de preconceito e discriminação com base em etnia ou cor e acompanhar a implementação de medidas para a promoção da igualdade.

Art. 52. É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso aos órgãos de Ouvidoria Permanente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, para a garantia do cumprimento de seus direitos.

Parágrafo único. O Estado assegurará atenção às mulheres negras em situação de violência, garantida a assistência física, psíquica, social e jurídica.

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Art. 53. O Estado adotará medidas especiais para coibir a violência policial incidente sobre a população negra.

Parágrafo único. O Estado implementará ações de ressocialização e proteção da juventude negra em conflito com a lei e exposta a experiências de exclusão social.

Art. 54. O Estado adotará medidas para coibir atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra, observado, no que couber, o disposto na Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989.

Art. 55. Para a apreciação judicial das lesões e das ameaças de lesão aos interesses da população negra decorrentes de situações de desigualdade étnica, recorrer-se-á, entre outros instrumentos, à ação civil pública, disciplinada na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.

CAPÍTULO V DO FINANCIAMENTO DAS INICIATIVAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Art. 56. Na implementação dos programas e das ações constantes dos planos plurianuais e dos orçamentos anuais da União, deverão ser observadas as políticas de ação afirmativa a que se refere o inciso VII do art. 4o desta Lei e outras políticas públicas que tenham como objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, especialmente no que tange a: I - promoção da igualdade de oportunidades em educação, emprego e moradia; II - financiamento de pesquisas, nas áreas de educação, saúde e emprego, voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população negra; III - incentivo à criação de programas e veículos de comunicação destinados à divulgação de matérias relacionadas aos interesses da população negra; IV - incentivo à criação e à manutenção de microempresas administradas por pessoas autodeclaradas negras; 23

V - iniciativas que incrementem o acesso e a permanência das pessoas negras na educação fundamental, média, técnica e superior; VI - apoio a programas e projetos dos governos estaduais, distrital e municipais e de entidades da sociedade civil voltados para a promoção da igualdade de oportunidades para a população negra; VII - apoio a iniciativas em defesa da cultura, da memória e das tradições africanas e brasileiras. § 1o O Poder Executivo federal é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas neste Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer. § 2o Durante os 5 (cinco) primeiros anos, a contar do exercício subsequente à publicação deste Estatuto, os órgãos do Poder Executivo federal que desenvolvem políticas e programas nas áreas referidas no § 1o deste artigo discriminarão em seus orçamentos anuais a participação nos programas de ação afirmativa referidos no inciso VII do art. 4o desta Lei. § 3o O Poder Executivo é autorizado a adotar as medidas necessárias para a adequada implementação do disposto neste artigo, podendo estabelecer patamares de participação crescente dos programas de ação afirmativa nos orçamentos anuais a que se refere o § 2o deste artigo. § 4o O órgão colegiado do Poder Executivo federal responsável pela promoção da igualdade racial acompanhará e avaliará a programação das ações referidas neste artigo nas propostas orçamentárias da União.

Art. 57. Sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamento das ações de que trata o art. 56: I - transferências voluntárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 24

II - doações voluntárias de particulares; III - doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais; IV - doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais; V - doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 58. As medidas instituídas nesta Lei não excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Art. 59. O Poder Executivo federal criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores.

Art. 60. Os arts. 3o e 4o da Lei no 7.716, de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o ........................................................................

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.” (NR) “Art. 4o ........................................................................ § 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica: I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;

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II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional; III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário. § 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.” (NR) Art. 61. Os arts. 3o e 4o da Lei no 9.029, de 13 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o Sem prejuízo do prescrito no art. 2o e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça ou cor, as infrações do disposto nesta Lei são passíveis das seguintes cominações: ...................................................................................” (NR) “Art. 4o O rompimento da relação de trabalho por ato discriminatório, nos moldes desta Lei, além do direito à reparação pelo dano moral, faculta ao empregado optar entre: ...................................................................................” (NR) Art. 62. O art. 13 da Lei no 7.347, de 1985, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2o, renumerando-se o atual parágrafo único como § 1o: “Art. 13. ........................................................................ § 1o ............................................................................... § 2o Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial 26

estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.” (NR) Art. 63. O § 1o do art. 1o da Lei no 10.778, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o ....................................................................... § 1o Para os efeitos desta Lei, entende-se por violência contra a mulher qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público quanto no privado. ...................................................................................” (NR) Art. 64. O § 3o do art. 20 da Lei no 7.716, de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: “Art. 20. ...................................................................... ............................................................................................. § 3o ............................................................................... .............................................................................................

III - a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. ...................................................................................” (NR) Art. 65. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010

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LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

Art. 2o (VETADO).

Art. 3o Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Art. 4o As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas.

Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes

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oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

Art. 5o Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser preenchidas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública.

Art. 6o O Ministério da Educação e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, serão responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata esta Lei, ouvida a Fundação Nacional do Índio (Funai).

Art. 7o O Poder Executivo promoverá, no prazo de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, a revisão do programa especial para o acesso de estudantes pretos, pardos e indígenas, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, às instituições de educação superior.

Art. 8o As instituições de que trata o art. 1o desta Lei deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas prevista nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nesta Lei. Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.8.2012

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72, DE 2013 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ..................................................................................... ...............................................................................................

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.” (NR) Brasília, em 2 de abril de 2013.

MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

MESA DO SENADO FEDERAL

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LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014 Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. § 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três). § 2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). § 3º A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento ad-

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ministrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas. § 2º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado. § 3º Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

Art. 5º O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o § 1º do art. 49 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei, nos moldes previstos no art. 59 da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.

Parágrafo único. Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

Brasília, 9 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

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LEI Nº 12.964, DE 8 DE ABRIL DE 2014 Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-E: “Art. 6º-E. As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei. § 1º A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. § 2º A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento). § 3º O percentual de elevação da multa de que trata o § 2º deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. § 4º (VETADO).”

Art. 2º O Poder Executivo pode promover campanha publicitária para esclarecer a população sobre o teor do disposto nesta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 8 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

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AGENDA ATUAL E SUAS QUESTÕES CENTRAIS

PLANO JUVENTUDE VIVA Os homicídios são a principal causa de morte de jovens de 15 a 29 anos no Brasil e atingem especialmente jovens negros do sexo masculino, moradores das periferias e áreas metropolitanas dos centros urbanos. Dados do Ministério da Saúde mostram que mais da metade (53,3%) dos 49.932 mortos por homicídios em 2010 no Brasil eram jovens, dos quais 76,6% negros (pretos e pardos) e 91,3% do sexo masculino.

Já um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) sobre racismo no Brasil, revela que a possibilidade de um adolescente negro ser vítima de homicídio é 3,7 vezes maior do que um branco. Segundo o estudo, existe racismo institucional no país, expresso principalmente nas ações da polícia, mas também presente nas ações de outros grupos que pregam a violência, como os skinheads.

Em resposta a esse desafio, o Governo Federal lançou, em 2012, o Plano Juventude Viva. Sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Juventude, e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o Plano Juventude Viva é fruto de uma intensa articulação interministerial para enfrentar a violência contra a juventude brasileira, especialmente os jovens negros, principais vítimas de homicídio no Brasil.

Construído por meio de um processo amplamente participativo, o 34

Plano reúne ações de prevenção que visam a reduzir a vulnerabilidade dos jovens a situações de violência física e simbólica, a partir da criação de oportunidades de inclusão social e autonomia; da oferta de equipamentos, serviços públicos e espaços de convivência em territórios que concentram altos índices de homicídio; e do aprimoramento da atuação do Estado por meio do enfrentamento ao racismo institucional e da sensibilização de agentes públicos para o problema.

Durante a primeira fase do Plano foram desenvolvidas ações voltadas à juventude nas áreas do trabalho, educação, saúde, acesso à justiça, cultura e esporte, em parceria com o estado de Alagoas e Municípios, nas cidades de Maceió, Arapiraca, União dos Palmares e Marechal Deodoro. Desse modo, o Plano Juventude Viva oferece várias políticas sociais para o enfrentamento à violência, que se somará ao Plano Brasil Mais Seguro, pelo Ministério da Justiça.

Em 2013 houve ampliação do Plano Juventude Viva, com a implantação nos municípios paulistas de Osasco, São Paulo, Guarulhos, Diadema, Guarujá e Campinas; em municípios da Paraíba, Bahia, Distrito Federal e em cidades do Entorno. Há mais 140 municípios em processo de adesão voluntária.

Devido a importância desse projeto, repassei aproximadamente R$ 1 Milhão de Reais para o desenvolvimento do Plano Juventude Viva nas cidades de Guarulhos e São Paulo, visando apoiar a publicação de um Mapa da Juventude Paulistana e a realização de seminários.

Juventude Negra Na Câmara Federal tramita o Projeto de Lei 4471/2012, cujo objetivo é acabar com os “autos de resistência”, que remontam ao período da ditadura militar e que infelizmente ainda hoje acobertam execuções. Também é importante a aprovação da PEC 51/2012, que desmilitariza as polícias em todos os Estados, pois a tarefa da segurança pública não pode ser subordinada a ideologia militar. É importante que acompanhemos e nos posicionemos contra o projeto de redução da maioridade penal, que mais uma vez criminaliza a juventude, principalmente a negra, pela situação de insegurança pública.

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Comissão Externa de

Combate ao Racismo Casos de racismo, preconceito e intolerância são manchetes constantes na mídia nacional. Diante dessa situação tão estarrecedora, expondo o racismo e preconceito que sempre estiveram ocultos, a Câmara Federal criou uma Comissão Externa para apurar e propor medidas contra os crimes de racismo e injúria racial.

Criada em abril de 2014, a Comissão Externa já encaminhou suas resoluções para serem analisadas pelo plenário da Câmara. No seu relatório final, a Comissão Externa traz proposições para alterar dois artigos do Código Penal relacionados à prática de injúria racial. O relatório propõe alterar os artigos 140 e 145 do Código Penal, tornando a injúria racial um crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, não seria mais necessária a queixa da vítima, podendo o Ministério Público propor ação penal contra o infrator, independentemente da iniciativa da vítima.

A comissão acompanhou três episódios de discriminação racial no futebol: os casos dos jogadores Arouca, do Santos e Tinga, do Cruzeiro, e do árbitro Márcio Chagas, que foram chamados de macaco durante partidas. Os casos do ator negro Vinícius Romão de Souza, levado à prisão por dezesseis dias até provar que não era suspeito, sem ter sequer indícios de qualquer criminalidade, e de Cláudia Silva Ferreira, morta após ser baleada numa operação da polícia carioca e depois arrastada por 250 metros por um carro da polícia, também foram analisados pela comissão.

Esperamos que essas proposições de alteração do Código Penal sejam aprovadas com celeridade e que não ocorram mais no Brasil casos como esses. A sociedade brasileira deve buscar criar uma nova cultura sem racismo para que todos os brasileiros sejam tratados sem nenhuma discriminação e intolerância.

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Agenda Social

Quilombola

O PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA - PBQ foi lançado em 12 de março de 2004, com o objetivo de consolidar os marcos da política de Estado para as áreas quilombolas, constituindo a Agenda Social Quilombola, que agrupa as ações voltadas às comunidades em várias áreas: acesso à terra, saúde, educação, saneamento básico, eletrificação, entre outras, conforme segue: Eixo 1: ACESSO À TERRA – execução e acompanhamento dos trâmites necessários para a regularização fundiária das áreas de quilombo, que constituem título coletivo de posse das terras tradicionalmente ocupadas. O processo se inicia com a certificação das comunidades e se encerra na titulação, que é a base para a implementação de alternativas de desenvolvimento para as comunidades, além de garantir a sua reprodução física, social e cultural; Eixo 2: INFRAESTRUTURA E QUALIDADE DE VIDA – consolidação de mecanismos efetivos para destinação de obras de infraestrutura (habitação, saneamento, eletrificação, comunicação e vias de acesso) e construção de equipamentos sociais destinados a atender as demandas, notadamente as de saúde, educação e assistência social; 37

Eixo 3: INCLUSÃO PRODUTIVA E DESENVOLVIMENTO LOCAL - apoio ao desenvolvimento produtivo local e autonomia econômica, baseado na identidade cultural e nos recursos naturais presentes no território, visando a sustentabilidade ambiental, social, cultural, econômica e política das comunidades; Eixo 4: DIREITOS E CIDADANIA - fomento de iniciativas de garantia de direitos promovidas por diferentes órgãos públicos e organizações da sociedade civil, estimulando a participação ativa dos representantes quilombolas nos espaços coletivos de controle e participação social, como os conselhos e fóruns locais e nacionais de políticas públicas, de modo a promover o acesso das comunidades ao conjunto das ações definidas pelo governo e seu envolvimento no monitoramento daquelas que são implementadas em cada município onde houver comunidades remanescentes de quilombos.

As ações são executadas pelos 23 ministérios, que compõem o Comitê Gestor do Programa, sendo a coordenação geral de responsabilidade da SEPPIR em conjunto com a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério do Desenvolvimento Agrário, o Ministério da Cultura e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A partir de novembro de 2011, por reivindicação da CONAQ, um representante quilombola passou a integrar o Comitê.

A Gestão Descentralizada do PBQ ocorre com a articulação dos entes federados, a partir da estruturação de comitês estaduais. Sua gestão estabelece interlocução com órgãos estaduais e municipais de Promoção da Igualdade Racial (PIR), associações representativas das comunidades quilombolas e outros parceiros não-governamentais.

A SEPPIR tem acompanhado e estimulado a instituição de Comitês Gestores Estaduais, sendo que ao longo de 2008 a 2010 foram formalizados 11 Comitês Estaduais: Amapá, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe Tocantins.

Apesar de algumas conquistas com a titularização de terras, a manutenção dos negros nas suas terras conquistadas no período colonial, hoje tem sofrido ataques dos setores ruralistas e imobiliários que querem revogar o direito à posse de terra dos quilombolas garantido pela Constituição Federal.

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RELAÇÕES COM ÁFRICA

Diáspora Africana

Mundial – Cúpula de Parlamentares realizada em 22 e 23 de maio de 2012

Em 2012 integrei, juntamente com os deputados federais Luiz Alberto (PT/BA), Márcio Marinho (PRB/BA), Benedita da Silva (PT/RJ), a delegação de parlamentares que representou a Câmara dos Deputados do Brasil na Diáspora África Mundial – Cúpula de Parlamentares, encontro que aconteceu nos dias 22 e 23 de maio, em Midrand, Johannesburgo, África do Sul. O encontro de Parlamentares do Parlamento Pan–Africano e do Fórum de Parlamentares Africanos na Diáspora, teve por objetivo aprofundar propostas conjuntas das nações representadas para o aprofundamento de 39

mecanismos de intercâmbio, integração e cooperação visando o avanço das condições e bem estar dos cidadãos e cidadãs da África e Diáspora (organização de povos de origem africana que habitam outros continentes), centrando-se principalmente o combate à fome e à pobreza, o respeito às suas culturas-raízes e o enfrentamento ao preconceito e à discriminação. Na Cúpula de chefes de estado em conjunto com os Congressos Pan-Africano e da Diáspora foram aprovados oito pontos para o alcance destes objetivos: 1) Aumentar a conscientização dentro dos Parlamentos através de comissões parlamentares e nos Estados membros através intercâmbios de políticas públicas para alcançar os objetivos propostos, entre eles o combate a fome; 2) Organizar reuniões de consulta e recomendações com as diferentes partes interessadas; 3) Identificar, mobilizar e integrar os círculos eleitorais, chave da diáspora dentro e fora do continente Africano; 4) Os deputados do PAP (Parlamento Pan–Africano) devem discutir a Iniciativa da Diáspora com go-vernos nacionais; 5) O PAP (Parlamento Pan–Africano) em conjunto com a UA-ECOSOCC (Conselho Econômico Social e Cultural da União Africana) deve identificar oportunida¬des de desenvolvimento; 6) Realizar a supervisão da iniciativa da Diáspora; 7) O PAP (Parlamento Pan–Africano) deve ajudar na mobilização dos recursos para a iniciativa, a fim de aumentar a sua visibilidade; 8) O PAP (Parlamento Pan–Africano) deve organizar um fórum anual sobre a questão da diáspora.

Nas discussões deste encontro ficou clara a importância do compromisso dos deputados da Diáspora, principalmente do Brasil, com o fortalecimento dos laços com a Mãe África, no intercâmbio de projetos exitosos entre os parlamentos e os executivos. E a necessidade de discutir a criação de banco de fomento para o desenvolvimento dos países africanos e da Diáspora.

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Articulação

da Rede de Parlamentares do Congresso Pan-africano e Diáspora – Costa do Sauípe – Bahia De 21 a 23 de novembro de 2013 realizou–se na Costa do Sauípe – Bahia, o Encontro África e Diáspora Africana: Oportunidade para o desenvolvimento do Continente. Integrei a mesa que abordou a “Articulação da Rede de Parlamentares do Congresso Pan-Africano e Diáspora”, na qual falei sobre boa governança, políticas públicas e experiências exitosas do âmbito legislativo.

O Encontro foi criado para dar continuidade ao diálogo intercontinental entre a África e sua Diáspora, bem como promover uma maior cooperação para o desenvolvimento entre todas as partes envolvidas. Nesta perspectiva, o futuro da África e a sua Diáspora vincula-se também ao estímulo à solidariedade entre os povos, à eliminação das desigualdades e à distribuição de riqueza.

No Brasil, a Diáspora Africana estabelece uma vantagem competitiva nos esforços para maximizar a capacidade técnica e política, visando o desenvolvimento do continente. No segmento cultural, o encontro aborda setores da Economia Criativa como pilar no desenvolvimento econômico e erradicação da pobreza na África.

O Encontro África e a Diáspora Africana tem como principal objetivo detectar os problemas que a África está enfrentando para desenvolver uma economia criativa competitiva e transformar o seu potencial em uma ferramenta eficiente, não apenas para preservação e a promoção da sua diversidade cultural e o fortalecimento nas trocas culturais no mundo, mas também para combater a pobreza É importante nos mobilizar para acompanhar a execução dessas discussões, para que de fato o Encontro não seja apenas uma discussão teórica, mas um intercâmbio concreto com aplicações práticas das resoluções estabelecidas nesses debates. Para tal, é necessário que haja uma interrelação entre as discussões parlamentares Pan-Africana e Diáspora com a cúpula dos chefes de Estado e governos.

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HOMENAGEM dezembro de 2014: Um Ano da Morte de

Nelson Mandela

No mês de Dezembro de 2013 participei da delegação de parlamentares brasileiros, que prestou as homenagens póstumas, em Pretória, na África do Sul, ao ex-presidente sul–africano Nelson Rolihlahla Mandela (Tata Madiba), falecido no dia 5 do mesmo mês.

O legado de Madiba ficará registrado na história para sempre, e principalmente o processo de autonomia que o levou junto com seu partido à presidência e à reconstrução nacional.

Primeiro presidente negro da África do Sul depois do Apartheid, Mandela foi o homem que falava todas as línguas tribais de seu povo. Ele buscou conciliar interesses antagônicos na construção do longo caminho pela liberdade. Sempre deu importância à educação, e como advogado negro, defendeu suas ideias no coletivo do Congresso Nacional Africano (ANC).

A figura de Nelson Mandela transcendeu seu país em exemplo e determinação pela construção de uma África do Sul igual e na luta por uma democracia para todos: negros, brancos, indianos. Enfrentando todo tipo de intolerância e o cerco do regime segregacionista do Apartheid, sua luta por liberdade e igualdade de direitos o fez prisioneiro por 27 anos na ilha de Robben.

Madiba Vive! Viva Mandela!

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ARTIGOS

Zumbi dos Palmares, herói negro brasileiro

Na semana da Consciência Negra destaco a figura de Zumbi, líder negro da resistência à escravidão no Brasil. O dia da sua morte se tornou, mais do que o 13 de maio, o símbolo da luta pela Consciência e Resistência Negra a qualquer tipo de racismo, intolerância ou discriminação.

Relembremos um pouco da sua história

Zumbi dos Palmares nasceu no estado de Alagoas no ano de 1655. Foi um dos principais representantes da resistência negra à escravidão na época do Brasil Colonial. Foi líder do Quilombo dos Palmares, comunidade livre formada por escravos fugitivos das fazendas e homens brancos. O Quilombo dos Palmares está localizado na região da Serra da Barriga, que, atualmente, faz parte do município de União dos Palmares (Alagoas).

Na época em que Zumbi era líder, o Quilombo dos Palmares alcançou uma população de aproximadamente trinta mil habitantes. Nos quilombos, os negros viviam livres, de acordo com sua cultura, produzindo tudo o que precisavam para viver.

Embora tenha nascido livre, foi capturado quando tinha por volta de sete anos de idade.

Entregue a um padre católico, recebeu o batismo e ganhou o nome de Francisco. Aprendeu a língua portuguesa e a religião católica. Aos 15 anos de idade, voltou para viver no quilombo.

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No ano de 1675, o quilombo é atacado por soldados portugueses.

Zumbi ajuda na defesa e destaca-se como um grande guerreiro. Após uma batalha sangrenta, os soldados portugueses são obrigados a retirar-se para a cidade de Recife. Três anos após, o governador da província de Pernambuco aproxima-se do líder Ganga Zumba para tentar um acordo, Zumbi coloca-se contra o acordo, pois não admitia a liberdade dos quilombolas, enquanto os negros das fazendas continuariam aprisionados.

Em 1680, com 25 anos de idade, Zumbi torna-se líder do Quilombo dos Palmares, comandando a resistência contra as topas do governo. Durante seu “governo” a comunidade cresce e se fortalece, obtendo várias vitórias contra os soldados portugueses. O líder Zumbi mostra grande habilidade no planejamento e organização do quilombo, além de coragem e conhecimentos militares.

O bandeirante Domingos Jorge Velho organiza, no ano de 1694, um grande ataque ao Quilombo dos Palmares. Após uma intensa batalha, Macaco, a sede do quilombo, é totalmente destruída. Ferido, Zumbi consegue fugir, porém é traído e entregue às tropas do bandeirante. Aos 40 anos de idade, foi degolado em 20 de novembro de 1695.

Zumbi é considerado um dos grandes líderes de nossa história. Símbolo da resistência e luta contra a escravidão, lutou pela liberdade de culto, religião e prática da cultura africana no Brasil Colonial. O dia de sua morte, 20 de novembro, é lembrado e comemorado em todo o território nacional como o Dia da Consciência Negra.

Retomemos as bandeiras por Justiça e Igualdade defendidas no Quilombo de Palmares. A força que animou Zumbi e Dandara nos anime a superar as desigualdades do racismo, da discriminação, pelo respeito às mulheres e homens negros e pela vida dos jovens negros; pela garantia da posse da terra às comunidades quilombolas e indígenas que continuam sendo vítimas do genocídio e de situações análogas à escravidão; pela aprovação do PL 6768/2013, de autoria de Renato Simões, Vicentinho e Janete Pietá, que inclui o dia 20 de novembro como feriado nacional, reconhecendo essa grande liderança negra.

Fonte: Página da Fundação Cultural Palmares/Ministério da Cultura, por Oscar Henrique Cardoso: http://www.palmares.gov.br

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João Cândido,

o “Almirante Negro”

João Cândido Felisberto, nascido na então Província do Rio Grande do Sul, filho de João Cândido Felisberto e Inácia Felisberto, alistou-se na Marinha do Brasil em 1894, aos 13 anos de idade, fazendo a sua primeira viagem como Aprendiz de Marinheiro. Começava aí a história de um herói negro brasileiro, líder da Revolta da Chibata, ocorrida em 1910.

Chibata e castigo Em 1908, devido ao seu bom desempenho foi designado para acompanhar o final da construção de navios de guerra encomendados pelo governo brasileiro na Inglaterra, onde tomou conhecimento do movimento realizado pelos marinheiros britânicos entre 1903 e 1906, reivindicando melhores condi45

ções de trabalho. No Brasil, a situação era a mesma, insatisfeitos com os baixos soldos, com a alimentação ruim e, principalmente, com os degradantes castigos corporais, crescia o clima de tensão entre os marinheiros.

O uso da chibata como castigo na Armada já havia sido abolido em um dos primeiros atos do regime republicano. Todavia, o castigo cruel continuava de fato a ser aplicado, a critério dos oficiais. Num contingente de maioria negra, centenas de marujos continuavam a ter seus corpos retalhados pela chibata, como no tempo do cativeiro.

A Revolta Nas eleições presidenciais de 1910, venceu Marechal Hermes da Fonseca, mas havia descontentamento na sociedade. Em 16 de novembro de 1910, um dia após a posse do Marechal Hermes, o marinheiro Marcelino Rodrigues de Menezes foi punido com 250 chibatadas aplicadas na presença de toda a tripulação do encouraçado Minas Gerais.

No dia 22 de novembro de 1910, João Cândido deu início à chamada Revolta da Chibata, assumindo o comando do encouraçado Minas Gerais (capitânia da Armada), pleiteando a abolição dos castigos corporais na Marinha de Guerra do Brasil, quando foi designado pela imprensa, à época, como Almirante Negro. Por quatro dias, os navios de guerra São Paulo, Bahia, Minas Gerais e Deodoro apontaram seus canhões para a Capital Federal. No ultimato dirigido ao Presidente Hermes da Fonseca, afirmaram os marinheiros: “Nós, marinheiros, cidadãos brasileiros e republicanos, não podemos mais suportar a escravidão na Marinha brasileira”. Embora a rebelião tenha terminado com o compromisso do governo federal em acabar com o emprego da chibata na Marinha e de conceder anistia aos revoltosos, João Cândido e os demais implicados foram detidos.

Pouco tempo depois, a eclosão de um novo levante entre os marinheiros, agora no quartel da ilha das Cobras, no Rio de Janeiro, foi reprimida pelas autoridades. Apesar de se declarar contra um novo levante dos 46

marinheiros em Dezembro de 1910, João Cândido foi expulso da Marinha, sob a acusação de ter favorecido os rebeldes. Em Abril de 1911 seria detido no Hospital dos Alienados, como louco e indigente, de onde seria solto em 1912, absolvido das acusações juntamente com os seus companheiros.

Banido da Marinha sofreu grandes privações, vivendo precariamente, trabalhando como estivador e descarregando peixes na Praça XV, no centro do Rio de Janeiro.

Vida pessoal, perseguição, morte e anistia A sua vida pessoal foi profundamente abalada pelo suicídio de sua segunda esposa (1928). Em 1930 foi novamente detido, acusado de subversão. Em 1933, aderiu à Ação Integralista Brasileira.

A Marinha não permitiu que João Cândido recebesse qualquer homenagem. Morreu pobre e esquecido aos 89 anos.

A sua memória foi resgatada pelos compositores João Bosco e Aldir Blanc, no samba “O mestre-sala dos mares”. Em outubro de 2005, o projeto de lei n. 5874/05, inscreveu o nome de João Cândido no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Liberdade e da Democracia, na Praça dos Três Poderes, em Brasília - DF. Em 2008 o Congresso Nacional aprovou a anistia a João Cândido. A Lei nº 11.756/2008 foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

João Cândido, grande herói do século XX nas lutas pelo fim das práticas escravocratas no Brasil.

Fonte: Página da Fundação Cultural Palmares/Ministério da Cultura, por Oscar Henrique Cardoso: http://www.palmares.gov.br

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Quadro de Roseli Ferreira

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