AÇÃO FPT
Alteração Lei TVDE escolher o mal menor É inquestionável que tem sido arrasador para a economia do táxi a operação desenvolvida pelas multinacionais, através dos TVDE. Desde a primeira hora, a FPT rejeitou o seu aparecimento, lutou nas ruas contra o seu enquadramento legal “feito à medida” e alertou para o risco da destruição de emprego provocado pelo estímulo “oficial” à precariedade laboral. Toda esta realidade é agora um facto, a que se soma uma crise económica e social vinda com a pandemia. Tal como definido na própria Lei TVDE, 3 anos depois é tempo de balanço e contas. 3 anos depois, a FPT volta a dizer presente – não participar no debate era não contar na equação - e apresenta ao Governo medidas para combater uma legislação que prejudica a economia nacional, exigindo a transferência de regulação para o poder local tal como prometido pelo partido Socialista. Fiscalização eficaz, regulação efetiva, contingentação, punição ao dumping comercial e formação profissional igual à dos motoristas de táxis são algumas das propostas que a FPT quer incluir na alteração legislativa em curso.
Pronúncia da Federação Portuguesa do Táxi sobre a anunciada revisão da Lei 45/2018 de 10/08 Na sequência da confirmação efetuada pelo ministério da tutela, Ministério do Ambiente, da revisão da Lei 45/2018, vulgo Lei Uber, pretende a FPT disponibilizar o seu contributo para revisão anunciada e que aliás se impõe, como se impunha na data da sua conceção e aprovação, conforme as inúmeras posições manifestadas pela FPT sobre essas mesmas matérias. Não obstante e tendo em consideração o tempo que o percurso da revisão legislativa consome cremos ser de vital importância, até para uma sã e justa discussão e salvaguarda do processo de revisão, que se tomem de imediato três medidas, a saber: 18 TÁXI
1) Suspensão imediata na atribuição de licenças a operador de TVDE – efetivamente é facto público e notório o excesso de oferta e a precariedade que o sector regista, facto que além de afetar o sector TVDE, afeta também em muito, o setor do táxi pelo desajustamento que causa; 2) Ao abrigo dos poderes de supervisão e fiscalização determinar aos operadores TVDE a informação precisa dos veículos afetos à atividade e inscritos nas plataformas, informando a respetiva titularidade sobre o veículo; 3) Ao abrigo da defesa da legalidade ser suspenso o licenciamento atribuído a operadores TVDE que não estejam ativos, nem desenvolvam atividade; Sem prejuízo de uma futura concretização e desenvolvimento da posição sobre
o futuro projeto de revisão, entende, no entanto, a FPT deixar, desde já, algumas ideias que devem ser introduzidas na revisão legislativa, quais sejam: 1) T ransferência das competências de regulação e organização dos TVDE para o poder local e criação de contingentes municipais e/ou intermunicipais – a FPT sempre defendeu esta posição que aliás também defende para o setor do táxi, por forma a aproximar a realidade geográfica e populacional da prestação do serviço de transporte, assim satisfazendo a procura e ajustando a oferta à realidade, não se podendo permitir que a sazonalidade ou os interesses nacionais centralizados ditem os termos e o número de viaturas disponíveis. Defende aliás a FPT que deve ser criado um rácio de uma viatura TVDE para cada
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