LEGISLAÇÃO RELEVANTE Publicada no Diário da República entre 01.10.2020 e 31.12.2020
62 LEGISLAÇÃO
■■DESPACHO N.º 9655/2020 – Finanças e Saúde
- Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde Determina que o membro do Governo responsável pela área da saúde pode autorizar o recrutamento, pelos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de entidade pública empresarial, através da celebração de contratos de trabalho sem termo, de até 30 profissionais para as equipas comunitárias de saúde mental para a população adulta [DR n.º 195/2020, Série II de 2020-10-07)]
■■DESPACHO N.º 9715/2020 – Finanças, Moder-
nização do Estado e da Administração Pública e Saúde - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e da Saúde Determina que os serviços e estabelecimento integrados no Serviço Nacional de Saúde podem preencher até 48 postos de trabalho de pessoal médico, na área de medicina intensiva, durante o ano de 2020 [DR n.º 196/2020, Série II de 202010-08]
■■DECRETO-LEI N.º 89/2020 – Presidência do Conselho de Ministros Estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego na área da saúde [DR n.º 202/2020, Série I de 2020-10-16] ■■DESPACHO N.º 10002/2020 – Saúde - Gabinete da Ministra Designa para o cargo de diretor executivo do Agrupamento de Centros de Saúde Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa, pelo período de três anos, o licenciado Nuno Alberto Videira da Costa Carvalho [DR n.º 202/2020, Série II de 2020-10-16] ■■LEI N.º 62-A/2020 – Assembleia da República Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos [DR n.º 209/2020, 2º Supl, Série I de 2020-10-27] ■■PORTARIA N.º 256/2020 – Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Simplifica o processo de reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro [DR n.º 210/2020, Série I de 2020-10-28] ■■DESPACHO N.º 10496/2020 – Saúde - Gabinete da Ministra Determina que a título excecional e temporário os profissionais de saúde que se encontrem autorizados a desempenhar funções de triagem no Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24) podem gerar requisições de testes laboratoriais para SARS-CoV-2, mediante aplicação de algoritmo clínico aprovado pela Direção-Geral da Saúde [DR n.º 210/2020, Série II de 2020-10-28] ■■PORTARIA N.º 257-A/2020 – Saúde Estabelece o regime excecional de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos contendo adrenalina, na apresentação em autoinjetores, destinados ao tratamento de emergência de reações alérgicas agudas graves (anafilaxia) [DR n.º 212/2020, 1º Supl, Série I de 2020-10-30]
■■RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
N.º 92/2020 – Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa com a aquisição de doses de tratamento de Remdesivir [DR n.º 212A/2020, Série I de 2020-10-31]
■■REGULAMENTO N.º 964/2020 – Entidade Reguladora da Saúde Transferência de utentes entre os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde [DR n.º 214/2020, Série II de 2020-11-03] ■■DECRETO-LEI N.º 96/2020 – Presidência do Conselho de Ministros Prevê a dispensa de cobrança de taxas moderadoras nas consultas e em todos os exames complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no âmbito da rede de prestação de cuidados de saúde primários [DR n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04] ■■DESPACHO N.º 10833/2020 – Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde Determina a adoção de procedimento de livre adesão a um clausulado tipo para a celebração de convenções de âmbito nacional na área da endoscopia gastrenterológica [DR n.º 215/2020, Série II de 2020-11-04] ■■DESPACHO N.º 10921/2020 – Saúde - Gabinete da Ministra Determina que os hospitais do SNS garantem a ativação do nível dos planos de contingência institucionais, previamente aprovados, que assegure a resposta às necessidades epidemiológicas locais e equilibre o esforço assistencial regional e inter-regional, designadamente, suspendendo, durante o mês de novembro de 2020, a atividade assistencial não urgente que, pela sua natureza ou prioridade clínica, não implique risco de vida para os utentes, limitação do seu prognóstico e/ou limitação de acesso a tratamentos periódicos ou de vigilância [DR n.º 217/2020, Série II de 2020-11-06] ■■DESPACHO N.º 10942-A/2020 – Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna e das Ministras do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde Cria estruturas de apoio de retaguarda (EAR), em todos os distritos do território continental, para acolher pessoas infetadas com SARS-CoV-2 e utentes de estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI), infetados com SARS-CoV-2, que careçam de apoio específico, sem necessidade de internamento hospitalar [DR n.º 217/2020, 2º Supl, Série II de 2020-11-06] ■■PORTARIA N.º 677/2020 – Finanças e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Saúde Autoriza o aumento de (euro) 1 500 000 em cada um dos anos económicos seguintes ao da abertura do procedimento, respeitante ao reforço da resposta de medicina intensiva [DR n.º 224/2020, Série II de 2020-11-17] ■■RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
N.º 99/2020 – Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a realizar despesa relativa aos acordos
