JURÍDICO
MUITO MAIS DO QUE UM ESPAÇO
DIVERSIDADE, INCLUSÃO E EQUIDADE
A Informação ainda é a melhor forma de se conhecer, proteger a si e a quem amamos. Nossa coluna este mês abordará um dos temas que mais gera polemica nos dias de hoje. É fato que a pauta LGBTQIA+ vem ganhando força nos últimos anos, nas esferas sociais, políticas, acadêmicas, entre outras, mas ainda é uma ferida para muita gente. Gente que não aceita, que não respeita, que discrimina, que agride e até mata. O último dia 17 de maio, foi comemorado o Dia Internacional do Combate à LGBTfobia. A data é uma homenagem ao dia em que a Organização Mundial de Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, em 1990. Desde então, tem-se usado “homossexualidade” no lugar de “homossexualismo”. LGBTFOBIA É CRIME NO BRASIL – Desde junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal criminalizou a LGBTfobia. O julgamento do STF foi baseado em duas ações, uma apresentada pelo PPS e outra pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). Foram oito votos a três e, desde então o crime de LGBTfobia se igualou ao racismo até o Congresso Nacional decidir elaborar uma legislação específica sobre. Na prática, isso significa que as pessoas que ofenderem ou discriminarem os membros da comunidade LGBTQIA+ – simplesmente por sua identidade ou orientação sexual – estão sujeitos a punição de até três anos de cadeia, sendo um crime inafiançável e imprescritível. E neste mês no dia 28 comemora-se o dia do ORGULHO LGBT. Esta data tem o principal objetivo de conscientizar a população sobre a importância do combate à homofobia para a construção de uma sociedade livre de preconceitos e igualitária, independente do gênero sexual. O Dia do Orgulho LGBT foi criado e é celebrado em 28 de junho em homenagem a um dos episódios mais marcantes na luta da comunidade gay pelos seus direitos: a Rebelião de Stonewall Inn. Em 1969, esta data marcou a revolta da comunidade contra uma série de invasões da polícia de Nova York aos bares que eram frequentados por homossexuais, que eram presos e sofriam represálias por parte das autoridades. A partir deste acontecimento foram organizados vários protestos em favor dos direitos dos homossexuais por várias cidades norte-americanas.
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Régis dos Santos OAB/SP 265.787 (11) 9.7653-9909
Quando o assunto é LGBTfobia, uma das dificuldades encontradas é a falta de estatísticas oficiais. Enquanto em vários países, como dos Estados Unidos, preocupa-se em levantar dados que ajudem a entender a realidade das pessoas LGBTQIA+ local, o Brasil toma poucas atitudes em relação a isso. Alguns estados, como o Rio de Janeiro, produzem relatórios sobre violência motivada por LGBTfobia, mas essa não é uma prática comum e não existe em nível federal. Sendo assim, é necessário recorrer ao trabalho de organizações não-governamentais para obter dados sobre LGBTfobia no Brasil. Cerca de 20 milhões de brasileiras e brasileiros (10% da população), se identificam como pessoas LGBTQIA+, de acordo com a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). Cerca de 92,5% dessas pessoas relataram o aumento da violência contra a população LGBTQIA+, segundo pesquisa da organização de mídia Gênero e Número, com o apoio da Fundação Ford. Ainda segundo a pesquisa, esses dados estão atrelados à última eleição presidencial do Brasil, em 2018. De lá pra cá, 51% das pessoas LGBTQIA+ relataram ter sofrido algum tipo de violência motivada pela sua orientação sexual ou identidade de gênero. Destas, 94% sofreram violência verbal. Em 13% das ocorrências as pessoas sofreram também violência física. A pesquisa revela ainda que, em comparação com os Estados Unidos, por exemplo, as trans brasileiras correm um risco 12 vezes maior de sofrer morte violenta do que as estadunidenses. Esse é apenas um dos levantamentos que apontam o Brasil como o país que mais mata pessoas trans. O Relatório Mundial da Transgender Europe mostra que, de 325 assassinatos de transgêneros registrados em 71 países nos anos de 2016 e 2017, um total de 52% – ou 171 casos – ocorreram no Brasil. Além disso, ao falar especificamente de pessoas trans, a violência sexual recebe destaque no Disque 100 e está diretamente ligada ao alto número de mortes. Todos os dados do Disque 100, você encontra em: https://dados.gov.br/dataset/balanco-disque-100. O fato de as causas LGBTQIA+ aparecerem cada vez mais nas mídias, por exemplo, aumenta a visibilidade desse grupo e permite que diálogos sobre a LGBTfobia sejam iniciados. Com isso, questionamentos sobre como combater a intolerância contra esses grupos tornaram-se mais comuns. Uma das maneiras de combate à LGBTfobia é por meio de políticas públicas – instrumento que possibilita aos governantes promover ações em busca da garantia de direitos de diversos grupos da população. Entretanto, para que tais políticas públicas sejam efetivas, é necessário que o Estado realmente compreenda o problema da LGBTfobia e tal compreensão só pode ser obtida por meio de dados. Como já foi mencionado, o Brasil falha em recolher informações sobre a realidade da sua população LGBTQIA+ e isso resulta na impossibilidade de pensar políticas públicas para combater a violência contra esse grupo. A comissão Interamericana de Direitos Humanos (2015), ressalta que a violência contra as pessoas LGBT como uma violência social contextualizada, na qual a motivação do perpetrador deve ser entendida como um fenômeno complexo e multifacetado, e não apenas como um ato individual. [...] A violência por preconceito é um fenômeno social, que se dirige contra grupos específicos, tais como as pessoas LGBT, tem um impacto simbólico, e envia uma mensagem de terror generalizado à comunidade LGBT +.
