CONTRA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2013 por Francisco Miguel Valada
No dia 18 de Outubro de 2011, escrevi uma nótula feicebuquiana a que chamei Contra o Orçamento do Estado para 2012. Essa nótula mantém-se, infelizmente, na ordem do dia. Nos textos que escreve, o Estado português continua a comprovar a crónica inaplicabilidade do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90) e a violar sistematicamente o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, que “determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (…), a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo”. É inadmissível que o Estado obrigue outrem a aplicar uma disposição que manifestamente desconhece, apesar de a ter criado. O senhor ministro de Estado e das Finanças pode dizer que “Portugal tem vindo a acumular credibilidade e confiança nos mercados internacionais”. A sorte do senhor ministro é que nos mercados internacionais não se percebe português. O senhor ministro de Estado e das Finanças pode dizer que não há “qualquer margem de manobra”. Infelizmente, tenho de acreditar naquilo que nos diz. A história já tem, pelo menos, um ano. A amálgama de coisa nenhuma do OE2012 é exactamente a mesma grafia adoptada no OE2013 e, por este andar, não se prevê que a situação mude. Arriscando uma fórmula da predilecção do senhor ministro das Finanças, a única solução para que o Estado “acumule credibilidade” é o abandono imediato do AO90, cuja inaplicabilidade se previu, fazendo o Estado o favor de amiúde demonstrar o acerto das previsões. Aliás, a amálgama adoptada na redacção do discurso proferido pelo senhor ministro é outro exemplo daquilo que aqui venho apresentar. Acabe-se duma vez por todas com este lamentável espectáculo. Os períodos de transição servem exactamente para o abandono de projectos falhados. O AO90 desabou em duas propostas de OE. Abandone-se. Uma pequena (sim, pequena) amostra das razões que me levam a propor o chumbo deste OE2013: EXEMPLO 1 foi implementado, em 2012, um regime excepcional → p. 34 medidas transversais de caráter fiscal → p. 41 a sobretaxa de IRS (de carácter excecional)→ p.70 EXEMPLO 2 uma melhor percepção dos recursos → p.224 o modelo de previsão utilizado não permite a perceção → p.265 EXEMPLO 3 assegurar funções de conceção → p.55 assegurar funções de concepção → p.229 Contra o Orçamento do Estado para 2013 – Pág. 1/3
EXEMPLO 4 Os organismos aderentes ao GeRFiP beneficiam da adoção → p. 229 A adopção do GeRHuP permite assegurar → p. 230 [adoção e adopção separadas por 12 linhas] EXEMPLO 5 incluído em faturas que titulam aquisições → p. 75 Facturas em recepção e conferência → p. 262 EXEMPLO 6 ferramentas electrónicas, e desenvolvimento de acções conjuntas → p. 35 Relativamente à AdP, prosseguem as ações → p. 62 em plataforma eletrónica → p. 177 EXEMPLO 7 controlo numa perspectiva global → p. 230 uma perspetiva de médio prazo → p. 244 EXEMPLO 8 Passagem da ótica de Contabilidade Pública à ótica de Contabilidade Nacional → p. 95 O objectivo para o saldo das Administrações Públicas em 2012 e 2013 é aproximadamente o mesmo nas duas ópticas de contabilização → p. 95 o objetivo de médio prazo → p. 240 [sim, ótica e óptica na mesma página] EXEMPLO 9 O saldo do subsector → p. 97 Da análise da conta do subsetor → p. 97 [sim, sim, na mesma página] EXEMPLO 10 passíveis de reafetação → p. 111 a reafectação de património próprio → p. 172 Como escrevi há um ano, “um Estado que não sabe escrever não deve ‘colocar a Língua Portuguesa no centro da agenda política’. Deve, isso sim, aprendê-la”. Como escrevi igualmente há um ano, “um Estado que não sabe escrever não pode impor uma ortografia aos seus cidadãos”. Bruxelas, Reino dos Belgas, 16 de Outubro de 2012 Nota do Editor: Texto publicado em http://aventar.eu/2012/10/16/contra-o-orcamento-do-estado-para-2013/
______________________________________ Publicado na Biblioteca do Desacordo Ortográfico em 16 de Outubro de 2012 http://www.jrdias.com/acordo-ortografico-biblioteca.htm
Subscreva a Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico http://ilcao.cedilha.net/docs/ilcassinaturaindividual.pdf
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