Memória Institucional do Ministério da Administração Estatal 2012-2017

Memรณria Institucional

2012-2017 Memรณria Institucional

2012 - 2017

Ficha Técnica Título: Memória Institucional do Ministério da Administração Estatal 2012-2017 Autor: Ministério da Administração Estatal de Timor-Leste Coordenação: Tomás do Rosário Cabral, Vice-Ministro da Administração Estatal Pesquisa, investigação, redação e revisão: Francisco Pereira Paginação: Íris Sofia Cabral da Câmara Revisão Técnica: Nuno Machado Reis Colaboração: Joanico Soares, Rui Correia Agradecimentos: Filomena Henrique, Alessandra Ronchi, Cristina Prata 1ª Edição Publicado em Díli, Timor-Leste, em julho de 2017 Elaborado e Impresso com o orçamento do Gabinete de Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal da República Democrática de Timor-Leste ISBN: 978-989-99883-0-9 Contactos: (+670) 3317445 www.mae.gov.tl

Memรณria Institucional 2012-2017

ÍNDICE NOTAS DE ABERTURA

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Nota de Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Estatal.......................... 16 Nota de Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal.................. 26 Nota de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Administração Estatal..... 40 INTRODUÇÃO

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Áreas de Atuação do Ministério da Administração Estatal ................................................. 52 Orgânica do Ministério da Administração Estatal .............................................................. 55 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS

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1. Descentralização Administrativa ................................................................................................ 75 1.1. Consulta Nacional sobre Descentralização ............................................................... 76 1.1.1. Principais atividades ................................................................................................ 77 1.1.2. Temas discutidos ..................................................................................................... 80 1.1.2.1.Estratégias propostas ........................................................................................... 83 1.1.2.2. Reforma da Administração Municipal ................................................................. 84 1.1.2.3. Capacitação de Recursos Humanos .................................................................. 89 1.1.2.4. Conferências sobre Poder Local e Descentralização Administrativa ................ 95 1.1.2.5. Cooperação Internacional .....................................................................................98 1.1.3. Conclusões.................................................................................................................110 1.2. Propostas de Legislação ............................................................................................. 115 1.2.1. Proposta de Lei sobre Poder Local e Descentralização Administrativa ................ 115 1.2.2. Proposta de Lei Eleitoral Municipal ......................................................................... 122 1.2.3. Proposta de Lei sobre a Divisão Administrativa do Território ................................ 128 1.3. Desconcentração como caminho para a Descentralização .................................... 131 1.3.1. Pré-desconcentração Administrativa ........................................................................ 133 1.3.1.1.As Estruturas da Pré-desconcentração Administrativa ......................................... 141 1.3.1.2. O Grupo Técnico Interministerial (GTIM) ............................................................... 146 1.3.1.3. Os Grupos Técnicos Distritais ................................................................................ 153 1.3.1.4. Os Conselhos Consultivos Locais .......................................................................... 154 1.3.2. As Autoridades Municipais e as Administrações Municipais ........................... 156 1.3.2.1. As competências a delegar para uma melhor prestação de bens e serviços públicos .............................................................................................. 160 1.3.2.1.1. O Decreto Lei N.º 3/2016 .................................................................................... 178 1.3.2.1.2. Os Contratos Administrativos Interorgânicos ..................................................... 184 1.3.2.1.3. Os Diplomas Ministeriais de regulamentação do exercício da competência administrativa ............................................................................. 186

1.3.2.2. Planos de Desenvolvimento Municipal ............................................................. 187 1.3.2.3. Planos de Ação Anual ......................................................................................... 189 1.3.2.4. Planos de Investimento Municipal ..................................................................... 190 1.3.2.5. Planos de Aprovisionamento Municipal ............................................................. 191 1.3.2.6. Plano Municipal de Formação de Recursos Humanos..................................... 192 1.3.2.7. Orçamento Municipal............................................................................................. 193 2. O Sistema Eleitoral ........................................................................................................................ 195 2.1. Desenvolvimento do quadro legislativo e jurídico ........................................................ 197 2.2. Atualização do Recenseamento Eleitoral.................................................................... 204 2.2.1. Em território nacional .................................................................................................. 204 2.2.2. No estrangeiro ........................................................................................................ 204 2.3. Reforma dos órgãos de Administração Eleitoral .................................................... 205 2.4. Eleições Presidenciais ............................................................................................... 206 2.5. Eleições Parlamentares ........................................................................................... 208 2.6. Cooperação internacional ....................................................................................... 210 2.6.1. Apoio ao recenseamento eleitoral na Guiné-Bissau ............................................ 211 2.6.2. Apoio ao processo eleitoral na Guiné-Bissau........................................................ 214 2.6.3. Apoio ao recenseamento eleitoral em São Tomé e Príncipe .............................. 220 2.6.4. Apoio ao processo eleitoral na República Centro-Africana .................................. 230 3. Reforma e Fortalecimento dos Sucos .......................................................................................... 243 3.1. Reforma e atualização do quadro jurídico dos Sucos................................................... 237 3.2. Eleições dos Sucos...................................................................................................... 239 4. Promoção do Desenvolvimento Local ........................................................................................ 244 4.1. Reforma e atualização do quadro jurídico ................................................................. 246 4.2. Melhoria e simplificação dos procedimentos – a criação da Comissão de Revisão Técnica ............................................................. 250 4.3. Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal ............................................. 252 4.4. Programa Nacional de Desenvolvimento de Sucos ...................................................... 256 5. Modernização Administrativa .................................................................................................... 265 5.1. Aprovação da desburocratização de processos administrativos ............................ 266 5.2. Investimento na qualificação de infraestruturas....................................................... 270 5.3. Introdução das TIC nas Autoridades e Administrações Municipais ......................... 272 6. Organização Urbana .................................................................................................................... 274 6.1. Desenvolvimento do quadro jurídico da organização urbana ..................................... 275 6.2. Higiene e Ordem Pública ............................................................................................. 286 6.3. Toponímia .................................................................................................................... 288 6.4. Mobilidade Urbana ..................................................................................................... 289

7. A atividade inspetiva como caminho para a melhoria contínua ............................................ 291 7.1. Atividade inspetiva ................................................................................................... 294 8. Celebrações Oficiais – preservar a memória e afirmar a identidade .................................. 296 9. Arquivo Nacional de Timor-Leste .......................................................................................... 304 9.1. Preservação e divulgação do Arquivo Histórico de Timor-Leste.................... 307 9.2. Reforma orgânica do Arquivo Nacional .......................................................... 311 9.3. Valorização e disseminação do acervo documental custodiado pelo Arquivo Nacional de Timor-Leste ......................................................................... 314 9.4. O desafio da Gestão Documental da Administração Pública .............................. 316 9.5. Capacitação de Recursos Humanos .................................................................... 319 9.6. Cooperação internacional .................................................................................... 324 ANEXOS

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1. Índice de Legislação ................................................................................................... 330 2. Resumo das notícias do MAE publicadas nas plataformas online ............................. 333

Nota de Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Estatal Ao longo dos últimos anos, o Ministério da Administração Estatal procurou manter-se fiel à concretização dos objetivos comuns do Governo e à estratégia de desenvolvimento que se encontra consagrada no Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional 2011-2030. O trabalho desenvolvido, que se pode descrever como amplo e exigente, permitiu ao Ministério da Administração Estatal a melhoria da prestação de bens e serviços públicos à nossa população, nomeadamente nos domínios da Administração Territorial, da Administração Eleitoral, do fortalecimento institucional dos Sucos, da organização urbana e da organização de celebrações nacionais evocativas da história da nossa Pátria, mas também agregadoras e mobilizadoras do nosso Povo.

A intervenção do nosso Departamento Governamental, em tantos e tão distintos domínios, foi possível graças, por um lado, ao esforço de reestruturação do modelo de organização e de funcionamento do Ministério da Administração Estatal, consumado pela publicação do Decreto-Lei n.º 12/2015, de 3 de junho e pela aprovação do

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Plano Estratégico do Ministério da Administração Estatal, o qual está devidamente alinhado com as metas e objetivos de desenvolvimento que se encontram consagrados pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional 2011-2030. Os dirigentes e funcionários do Ministério da Administração Estatal assumem-se, definitivamente, como verdadeiros e dedicados obreiros da construção do desenvolvimento da nossa Pátria.

Conscientes da importância que a Administração Territorial do Estado tem para uma cada vez maior e melhor prestação de bens e de serviços públicos aos nossos cidadãos, especialmente aos que habitam nas áreas mais remotas do nosso território nacional, iniciámos uma ambiciosa e exigente reforma orgânica da Administração Local do Estado e um intenso processo de desconcentração territorial que procura responsabilizar os órgãos da Administração Local pela prestação de bens e de serviços públicos qualificados aos nossos cidadãos.

Apesar do intenso e profundo trabalho realizado ao nível do Ministério da Administração Estatal, e em união de esforços com os demais Departamentos Governamentais, nomeadamente no âmbito do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa, a implementação do programa de desconcentração administrativa iniciouse, apenas, em Janeiro do corrente ano, denotando-se nos nossos serviços locais algumas das dificuldades típicas dos processos de introdução de novos sistemas administrativos, as quais são especialmente agravadas pelo limitado contingente de recursos humanos que presta serviço nas

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Autoridades Municipais e nas Administrações Municipais. No entanto, o empenho e a vontade demonstrada pelos nossos funcionários nos municípios e nos postos administrativos é absolutamente admirável e consolidadora da nossa convicção de que a estratégia de descentralização administrativa que se encontra delineada no Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de março é o caminho certo a seguir para o estabelecimento do Poder Local em Timor-Leste, cujo quadro legal, sob iniciativa do Governo, impulsionada pelo Ministério da Administração Estatal, foi aprovado por unanimidade no Parlamento Nacional, facto que também nos orgulha e motiva.

Também no domínio eleitoral o Ministério da Administração Estatal interveio no sentido de assegurar a melhoria da qualidade dos serviços públicos que neste âmbito são prestados ao nosso Povo e que são um dos garantes do nosso Estado de Direito Democrático. Indiferente a polémicas e controvérsias, tivemos a coragem de promover a reforma orgânica da Administração Eleitoral da República Democrática de Timor-Leste, através da revisão da lei dos órgãos de administração eleitoral, da revisão da lei orgânica do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral, da revisão da lei dos partidos políticos e da revisão das duas leis eleitorais em vigor: a lei eleitoral para o Presidente da República e a lei eleitoral para o Parlamento Nacional. As intervenções legislativas promovidas pelo Ministério da Administração Estatal e aprovadas pelo Parlamento Nacional permitiram a clarificação de questões que em anteriores processos

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eleitorais surgiram como controversas e aproximaram os dois modelos de organização e de realização dos referidos processos eleitorais, abrindo caminho a que, caso o Parlamento Nacional assim o entenda, durante a próxima legislatura se elabore e aprove um Código Eleitoral para TimorLeste no qual se condensem todas as normas jurídicas conformadoras da organização e da realização de eleições no nosso país.

Também no domínio eleitoral, o Ministério da Administração Estatal se pode orgulhar de ter promovido, junto do Parlamento Nacional, a aprovação da primeira lei do recenseamento eleitoral da República Democrática de Timor-Leste. A aprovação deste diploma legal permitiu a concretização de dois objetivos fundamentais: o aumento da transparência do processo de inscrição e de atualização do recenseamento eleitoral e a possibilidade dos cidadãos timorenses na diáspora se inscreverem no recenseamento eleitoral e de participarem no processo de eleição do Presidente da República e dos Deputados ao Parlamento Nacional. Entendemos que esta evolução qualifica a nossa democracia e reforça a coesão da nossa comunidade nacional.

O Ministério da Administração Estatal sempre compreendeu e reconheceu a importância do papel dos líderes comunitários no processo de desenvolvimento do nosso país. Muito tempo antes da chegada dos primeiros navegadores portugueses, já as nossas comunidades se organizavam em Sucos para a resolução dos seus problemas e para a

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prossecução dos respetivos interesses. Ao longo dos séculos, os Sucos e os líderes comunitários foram verdadeiros guardiões da nossa cultura e da nossa identidade nacional. No entanto, no atual momento histórico, importa assegurar que, para além das funções ancestrais e tradicionais que são desempenhadas pelos Sucos e pelos líderes comunitários no nosso contexto nacional, importa garantir o fortalecimento institucional das nossas comunidades ancestrais para que as suas estruturas e os seus modelos de funcionamento sejam colocados ao serviço do progresso e da promoção do bem-estar do nosso Povo.

Ao longo deste mandato, o Ministério da Administração Estatal promoveu a aprovação de uma nova Lei dos Sucos, aumentou as transferências dos meios financeiros que para estes se realizaram a partir do Orçamento Geral do Estado, realizou eleições livres e justas para os órgãos dos Sucos e reconheceu a existência de dez novos Sucos em Timor-Leste.

O trabalho de fortalecimento institucional dos Sucos iniciado durante o corrente mandato está longe de estar terminado, mas temos a convicção de ter construído os alicerces necessários para que os Sucos possam desempenhar um papel mais importante e decisivo para a promoção do bem-estar do nosso Povo, no quadro do edifício institucional da nossa jovem República.

O reconhecimento do processo de concentração da população timorense nas áreas urbanas, especialmente nos centros administrativos municipais

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e, particularmente, na cidade de Díli motivou a intervenção do Ministério da Administração Estatal no sentido de empreender iniciativas que melhorassem a organização dos nossos aglomerados populacionais de maior dimensão. A nossa atuação desenvolveu-se em quatro domínios de grande importância: no domínio da toponímia, no domínio dos sistemas de recolha e de gestão dos resíduos sólidos urbanos, no domínio da mobilidade urbana e no domínio do ordenamento e disciplina da publicidade estática.

Ao nível da toponímia, o Ministério da Administração Estatal preparou e fez aprovar o primeiro diploma legal sobre esta matéria. Este é um passo importante na organização das nossas cidades, através da identificação toponímica das respetivas vias públicas e da numeração dos edifícios que formam cada aglomerado populacional. Com base na organização toponímica dos nossos aglomerados populacionais passou a ser possível monitorizar o estado de conservação das nossas vias públicas, intervir na sua conservação ou reparação, organizar de forma mais eficaz e eficiente a prestação de alguns bens e serviços públicos, nomeadamente nos domínios da distribuição postal, na segurança pública, na iluminação pública, no turismo, no ordenamento do trânsito, na recolha de resíduos sólidos, no abastecimento de água e da expansão da rede de saneamento básico, entre outros. A organização toponímica dos nossos aglomerados populacionais não constitui um fim em si mesmo, mas antes um meio para facilitar a ação da Administração Pública na prestação de bens e

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serviços aos nossos cidadãos e às nossas empresas.

O problema da recolha e gestão de resíduos sólidos urbanos constitui um enorme desafio à capacidade de resposta da Administração Pública.

O crescimento da produção de resíduos, que se tem feito sentir em ritmo particularmente acelerado, obrigou os serviços do Ministério da Administração Estatal a delinear uma estratégia de recolha e de gestão de resíduos sólidos para a cidade de Díli, a elaborar e aprovar um quadro regulatório para os resíduos sólidos produzidos em Timor-Leste e a reforçar as equipas de recolha de resíduos sólidos, especialmente em Díli. Apesar dos desafios colocados pelas questões relacionadas com os resíduos sólidos não se encontrarem completamente ultrapassadas, na verdade, foram criadas as bases políticas, jurídicas e administrativas que se consideram necessárias para debelar de forma eficaz este problema que é próprio das sociedades contemporâneas.

Também no domínio da mobilidade urbana o Ministério da Administração Estatal procurou intervir por via política, legislativa e administrativa.

Para tanto, foi elaborada e aprovada uma Política Nacional de Mobilidade Urbana e o quadro jurídico necessário para a criação de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada. Com a aprovação destes documentos, o Ministério da Administração Estatal procurou favorecer a fluidez do tráfego automóvel, particularmente no interior dos aglomerados populacionais mais densamente povoados, aumentar a

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rotação do estacionamento de veículos motorizados nas zonas urbanas de maior concentração de estabelecimentos públicos e privados em que a demanda por lugares de parqueamento de veículos é mais intensa e, finalmente, contribuir para aumentar os níveis de segurança rodoviária nos aglomerados urbanos. Quer a política nacional de mobilidade urbana quer, ainda, o regime jurídico das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada encontram-se em fase de implementação.

A proliferação, nos aglomerados populacionais, de um elevado número de suportes ou meios estáticos de difusão ou divulgação de mensagens publicitárias constitui um desafio importante à organização dos nossos aglomerados populacionais. Reconhece-se a necessidade dos operadores económicos difundirem as suas mensagens comerciais e de cativarem a atenção dos consumidores através da publicitação dos respetivos bens e serviços. No entanto, a atividade publicitária em TimorLeste, especialmente nos aglomerados urbanos, realiza-se de forma desordenada contribuindo para a degradação da paisagem e, não raras vezes, das condições de segurança rodoviária. Procurando assegurar o ordenamento e disciplina da instalação de suportes ou meios estáticos de divulgação de mensagens publicitárias, o Ministério da Administração Estatal elaborou e fez aprovar um diploma legal sobre esta matéria, incumbindo as Autoridades Municipais e as Administrações Municipais de conduzirem e de decidirem os processos de licenciamento da divulgação de mensagens publicitárias. O novo regime de licenciamento de

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mensagens publicitárias encontra-se em fase de implementação, tendo as Autoridades Municipais e as Administrações Municipais realizado um enorme esforço de divulgação do novo regime legal.

Cumprindo a sua missão, o Ministério da Administração Estatal promoveu, também, a evocação e celebração de momentos e datas importantes da nossa História, reconhecendo que a evocação do nosso passado, da história do nosso Povo, ajudará a consolidar a nossa consciência nacional e a fortalecer, particularmente nas novas gerações, o orgulho, o sentido de responsabilidade e o sentido de dever de todos para com a Pátria. Foi para o Ministério da Administração Estatal uma enorme honra ter contribuído para a organização e para a realização das cerimónias de comemoração das datas de proclamação e de restauração da nossa independência nacional, do primeiro centenário das guerras de Manufahi e do quinto centenário do encontro dos Povos Português e Timorense, assim como de evocação da memória dos nossos heróis da libertação nacional, que deram a vida pela nossa liberdade, e dos massacres de Santa Cruz e de Kraras.

Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Senhor ViceMinistro da Administração Estatal e ao Senhor Secretário de Estado da Administração Estatal toda a lealdade, colaboração e apoio que sempre me prestaram.

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Aos dirigentes e às chefias do Ministério da Administração Estatal gostaria de prestar o meu penhor de gratidão pela sua dedicação e liderança, sem as quais não teria sido possível realizar o trabalho que sumariamente aqui se descreve.

Finalmente, a todos os funcionários e trabalhadores do Ministério da Administração Estatal gostaria de agradecer profundamente a dedicação, o trabalho e o empenho com que diariamente se entregam ao serviço da nossa Pátria. Nenhum progresso, nenhum desenvolvimento poderia ser concretizado sem o seu sentido de responsabilidade ou sem a sua entrega ao serviço público, os quais nem sempre são devidamente reconhecidos.

A todos, o meu muito obrigado!

Dionísio Babo Soares, PhD Ministro da Administração Estatal

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Nota de Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal Ao longo dos últimos anos tive a honra de exercer as funções de Secretário de Estado da Descentralização Administrativa e de ViceMinistro da Administração Estatal. Em ambas as funções governativas, fui encarregado de assegurar a realização do Programa dos V e VI Governos Constitucionais nos domínios da reforma administrativa e da reforma da Administração Eleitoral e, dessa forma, assegurar a concretização de várias das metas previstas no Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional 2011-2030.

A missão governativa de que fui incumbido foi particularmente complexa e exigente, mas penso que, com o apoio da equipa de dirigentes, de chefias e de funcionários do Ministério da Administração Estatal, foi possível contribuir para a concretização de múltiplos objetivos do Governo para a evolução positiva do processo de desenvolvimento nacional.

No domínio da reforma administrativa, tivemos oportunidade de delinear uma estratégia de fortalecimento da Administração Local

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do Estado através da conceção e implementação de um programa de desconcentração administrativa e de aprofundamento do processo de descentralização administrativa.

De acordo com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional 2011-2030, as políticas de descentralização administrativa têm como corolário o estabelecimento de autarquias locais, de âmbito municipal, e visam a concretização de quatro objetivos fundamentais: o aumento da efetividade e eficácia na prestação de bens e serviços públicos aos cidadãos; o desenvolvimento do sector privado em áreas rurais; a criação de novas oportunidades de participação democrática; e a afirmação das instituições de um Estado forte em todo o território nacional. Apesar dos objetivos que ambiciosamente estabeleceu para as políticas de descentralização administrativa, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional 2011-2030 reconheceu a necessidade de tempo de preparação da Administração Local para a introdução de sistemas, processos e procedimentos de governação democrática local, especialmente nos domínios do planeamento e da gestão financeira.

Entre Abril e Maio de 2013, os nossos serviços organizaram a realização, em todo o território nacional, de consultas aos cidadãos, sobre as suas aspirações e expectativas relativamente ao processo de descentralização administrativa e de estabelecimento do Poder Local. Do diálogo estabelecido com o nosso Povo resultou demonstrada a vontade do

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mesmo em dotar as nossas comunidades locais de mais meios e de mais capacidade decisória sobre matérias condicionadoras ou determinantes para o seu processo de desenvolvimento. Ficou, também, demonstrada a necessidade de mobilizar as comunidades locais no sentido de debaterem e de delinearem estratégias locais de desenvolvimento e de encetar uma estratégia de fortalecimento e de capacitação da Administração Local do Estado e, a partir desta, estabelecer o Poder Local.

Tomando por referência a vontade demonstrada pelas nossas comunidades locais, as suas aspirações e os obstáculos que foram identificados para o estabelecimento do Poder Local, foi gizada uma estratégia de descentralização administrativa a concretizar ao longo de três fases ou etapas: a fase da desconcentração territorial, a fase da descentralização institucional e a fase da descentralização territorial.

A sequência de execução da estratégia de criação do Poder Local reconhece a necessidade assegurar o fortalecimento da Administração Local do Estado, através do reforço das respetivas competências legais, do reforço do contingente de recursos humanos que à mesma se encontra afeto, do reforço dos meios materiais e financeiros que à mesma são disponibilizados para a prossecução da respetiva missão e da introdução de sistemas de gestão interna.

Para este efeito, promovemos, simultaneamente, a aprovação de uma proposta de lei de alteração da lei de divisão administrativa do território,

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separando as questões relativas à organização administrativa do território das questões relativas à organização e ao funcionamento das autarquias locais, e reintroduzindo na organização administrativa do território as circunscrições administrativas de segundo escalão, anteriormente denominadas por “subdistritos” e que passaram a denominar-se por “postos administrativos”. A reintrodução na organização administrativa do nosso território de circunscrições administrativas de segundo escalão viabilizou o estabelecimento de órgãos e de serviços, da Administração Local do Estado, de âmbito inframunicipal, e, dessa forma, assegurar o cumprimento do princípio constitucional da aproximação dos serviços aos cidadãos. A iniciativa legislativa preparada pelo Ministério da Administração Estatal veio a ser aprovada sob a designação de Lei n.º 4/2016, de 25 de maio, encontrando-se presentemente em vigor.

Ao mesmo tempo que promovemos a reorganização administrativa do nosso território, e por essa via uma maior racionalidade na organização da malha de órgãos e de serviços da nossa Administração Local, trabalhámos com os demais departamentos governamentais, em sede de Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa, para identificar o conjunto de bens e de serviços cuja prestação deve deixar de ser assegurada pela Administração Central para passar a ser assegurada pela Administração do Estado. Este debate que se realizou de forma sistemática, profunda e controversa e ao longo de um mais de um ano, com a participação de várias dezenas de dirigentes superiores

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da Administração Pública permitiu alcançar um consenso com base no qual se elaboraram projetos legislativos promotores da reorganização dos serviços da Administração Local do Estado e do aumento dos bens e serviços que são prestados aos nossos cidadãos a partir das Autoridades e Administrações Municipais.

Os projetos legislativos vieram a ser aprovados pelo Conselho de Ministros e entraram em vigor sob a designação de Decreto-Lei n.º 2/2016 e Decreto-Lei n.º 3/2016, ambos, de 16 de março. Com a entrada em vigor destes dois diplomas, foi possível consagrar no plano legislativo a estratégia delineada para a criação do Poder Local, disciplinar e racionalizar a malha administrativa local do Estado, reforçar o estatuto e autoridade dos Presidentes das Autoridades Municipais e dos Administradores Municipais (reconhecidos como representantes do Governo nos respetivos municípios) e habilitar estas estruturas a assegurar a prestarem serviços nos domínios da educação, da saúde, da ação social, da gestão de desastres naturais, da proteção civil, na agricultura, na gestão de mercados e turismo, nas obras públicas e transportes, na água e saneamento, no ambiente, nos registos, notariado e nos serviços cadastrais.

Na sequência da aprovação e da entrada em vigor dos referidos decretos-lei, tivemos oportunidade de celebrar contratos administrativos interorgânicos com todos os departamentos governamentais dando

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início ao processo de desconcentração territorial. Lográmos, ainda, produzir e aprovar a maior parte da regulamentação necessária para a implementação dos referidos decretos-lei, o que se traduziu em quatro Decretos do Governo, uma Resolução do Governo e seis Diplomas Ministeriais. Encontram-se, ainda, já produzidos, mas em fase de negociação com as várias linhas ministeriais, quase uma dezena de diplomas ministeriais que regulamentam o exercício das competências administrativas desconcentradas nas Autoridades Municipais e nas Administrações Municipais.

Apesar das dificuldades e dos constrangimentos impostos por um curto espaço temporal para a implementação do programa de desconcentração administrativa, bem como pelos limitados meios humanos e materiais de que dispomos para o efeito, foi possível assegurar a preparação e aprovação de Planos de Investimento Municipal, dos Planos de Ação Anual Municipais e dos Orçamentos Municipais para 2017, encontrandose os mesmos em fase de execução por parte dos serviços municipais.

Apesar das dificuldades e obstáculos enfrentados, acreditamos que o acesso direto dos serviços municipais ao sistema informático de gestão financeira do Estado, vulgarmente designado por freebalance, constitui um passo decisivo para a introdução e operacionalização, ao nível de cada município, de sistemas internos de planeamento, de gestão financeira e de aprovisionamento. Estamos convictos de que através do reforço dos meios materiais e humanos das Autoridades Municipais e das

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Administrações Municipais e da experiência que os serviços das mesmas adquirem ao operar com tais sistemas, o processo de fortalecimento e de capacitação da Administração Local do Estado registará avanços significativos que viabilizarão o estabelecimento das autarquias locais.

No quadro do trabalho realizado para a capacitação de recursos humanos, não pode deixar de se sublinhar a importância estratégica dos acordos de cooperação celebrados com mais de duas dezenas de autarquias locais portuguesas, com mais de uma dezena de autarquias locais australianas, com a associação de profissionais das autarquias locais da Austrália e, ainda, com os Governos Estaduais de Victória e do Território do Norte. Ao abrigo destas parcerias, foi possível assegurar uma ampla participação internacional, com a inerente e benéfica partilha de experiências, nas Conferências realizadas sobre descentralização administrativa e Poder Local, bem como realizar ações de formação direcionadas para os recursos humanos das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais.

Para além da empenhada e intensa ação reformista que levámos a efeito do ponto de vista da organização e do funcionamento da Administração Local do Estado, procurando criar as condições necessárias ao estabelecimento de autarquias locais e à concretização dos objetivos que para as mesmas se encontram estabelecidos, e reconhecendo a importância de estimular uma participação ativa da sociedade civil nos

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processos de governação local, implementámos os Conselhos Consultivos Municipais e as Assembleias Municipais que se encontram previstos pelo Decreto-Lei n.º 3/2016, de 16 de março.

O estabelecimento destes órgãos consultivos dos órgãos executivos locais procuram assegurar a concretização de três objetivos fundamentais: a participação cívica nos processos decisórios mais importantes em matéria de desenvolvimento local; assegurar o controlo social das atividades desenvolvidas pela Administração Local do Estado; e estimular uma cada vez maior apetência dos cidadãos e das suas organizações pela discussão dos assuntos que concernem ao desenvolvimento e à governação dos seus municípios. Se as autarquias locais visam a prossecução dos interesses próprios das respetivas populações, então é necessário que se estabeleçam, desde já, mecanismos de reconhecimento dos interesses próprios dessas populações e mecanismos de maior responsabilização dos responsáveis locais perante as mesmas. O envolvimento de várias centenas de cidadãos nestes órgãos é para nós motivo de orgulho e de certeza de que o modelo de Poder Local de Timor-Leste será um modelo desenvolvido em consonância com o nosso contexto específico e com a nossa cultura.

A preocupação pela adequação do modelo de Poder Local que queremos adotar em Timor-Leste à nossa realidade própria e à nossa cultura, está refletido quer na Proposta de Lei do Poder Local e da Descentralização

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Administrativa quer, ainda, na Proposta de Lei Eleitoral Municipal. Estas iniciativas legislativas preparadas e apresentadas pelo Ministério da Administração Estatal no final do ano 2012 e aprovadas, em votação final global, pelo Parlamento Nacional, em junho e agosto de 2017, foram objeto de amplo e profundo debate público, envolvendo de forma mais ou menos apaixonada os cidadãos, os partidos políticos, as organizações da sociedade civil e as agências internacionais. A controvérsia que qualquer processo de descentralização administrativa gera, motivou grande incerteza sobre a capacidade de construirmos os consensos necessários à viabilização das referidas iniciativas legislativas, no entanto, tal desiderato foi possível e concretizado, garantindo-se que as mesmas não voltariam a caducar com o termo da legislatura em que foram apresentadas e discutidas.

Face ao desenvolvimento da discussão pública que foi promovida em torno do processo de descentralização administrativa e de criação do Poder Local, não pudemos deixar de considerar a importância de discutir acerca do papel a desempenhar pelos Sucos num contexto de governação democrática autárquica.

Em meados de 2015, obtivemos o acordo do Parlamento Nacional no sentido de adiar a realização das eleições para as lideranças comunitárias e iniciar um trabalho de revisão da lei das lideranças comunitárias e da sua eleição, elaborando uma iniciativa legislativa que, depois de discutida e

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aprovada pelo Conselho de Ministros foi submetida ao processo legislativo Parlamentar. Do intenso trabalho desenvolvido, resultou a aprovação da Lei n.º 9/2016, de 8 de julho, denominada por Lei dos Sucos, e através da qual se clarificou a natureza jurídica dos Sucos como associações públicas, se identificaram de forma objetiva as respetivas atribuições e as competências que aos respetivos órgãos se acometem para a prossecução daquelas, se democratizou o processo de eleição de todos os titulares dos órgãos dos Sucos e se imprimiu uma maior transparência ao modelo de funcionamento das organizações comunitárias.

O texto final da Lei dos Sucos, para cuja redação contribuíram os nossos serviços, mas também os Deputados e múltiplas organizações da sociedade civil, associadas na plataforma “100% prontu”, demonstra que por um lado é possível redigir leis através do trabalho conjunto de políticos, técnicos e cidadãos e, por outro lado, compatibilizar os usos e costumes do nosso Povo com as exigências modernas da Governança Democrática.

Na sequência das alterações introduzidas ao quadro jurídico Suco, procedemos à revisão da legislação sobre os incentivos materiais e financeiros às lideranças comunitárias, através da aprovação do DecretoLei n.º 9/2016, de 4 de maio e da respetiva regulamentação, através da uniformização de procedimentos e das exigências de transparência, o que se fez através do Diploma Ministerial n.º 40/2016, de 27 de julho.

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As alterações introduzidas no quadro jurídico permitiram aumentar a capacidade de gestão de financeira das nossas organizações comunitárias e aumentar as transferências públicas de que as mesmas beneficiam.

Movidos pela salvaguarda dos valores culturais ancestrais do nosso Povo, mas também pela vontade de assegurar uma maior acessibilidade das populações à prestação de bens e de serviços públicos, e na sequência das reformas legislativas realizadas em matéria de organização e funcionamento dos Sucos, foi possível ao Ministério da Administração Estatal reconhecer a existência de dez novos Sucos em Timor-Leste. Este reconhecimento, além de amparado no quadro normativo entretanto aprovado, procura abrir uma janela de esperança em matéria de aceleração do desenvolvimento destas novas comunidades locais e de melhoria das condições de vida das populações que as formam.

A reconfiguração do modelo de organização e de funcionamento do Sucos gerou, também, a necessidade de reformar o modelo de eleição dos líderes comunitários. Num estudo realizado durante os anos de 2014 e de 2015, concluiu-se que o modelo de eleição das lideranças comunitárias suscitava a crítica generalizada dos cidadãos e motivava enormes reservas em matéria de transparência dos órgãos dos Sucos e das motivações subjacentes às decisões dos seus órgãos. A Lei dos Sucos alterou de forma radical o modelo de eleição dos líderes comunitários, apostando na introdução de modelos de eleição unipessoal

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em detrimento da eleição através de listas fechadas, pelo que se gerou a necessidade de elaborar e aprovar um Regulamento Eleitoral dos Sucos, o que se consumou através do Decreto do Governo n.º 14/2016, de 28 de setembro.

Uma vez concluída a reforma do quadro jurídico dos Sucos, o Ministério da Administração Estatal, através do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral, da Direção-Geral da Descentralização Administrativa e das Autoridades Municipais e Administrações Municipais, logrou organizar e levar a efeito a eleição dos membros dos órgãos dos Sucos. O processo de eleição dos órgãos dos Sucos decorreu de acordo com o quadro legal em vigor, de forma livre e justa e sem o registo de incidentes graves.

O reconhecimento da nossa capacidade na organização de eleições livres e justas em contextos de especial complexidade e instabilidade, gerou a confiança necessária para que vários Estados frágeis apelassem ao nosso apoio para a organização dos respetivos processos de recenseamento eleitoral e dos respetivos processos eleitorais. Com efeito, durante o corrente mandato, tivemos a honra e assumimos a responsabilidade de apoiar países amigos, como a República da Guiné-Bissau, a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Centro Africana, nos seus esforços de regresso à normalidade democrática e à normalidade constitucional. A confiança depositada no nosso País e em especial no nosso ministério é para nós um motivo de grande orgulho e motivação

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para fazermos cada vez mais e melhor.

Foi com este ânimo e motivação que empreendemos um processo de reforma do nosso quadro jus-eleitoral e que abrangeu a revisão da lei dos partidos políticos, a lei dos órgãos de administração eleitoral, a lei eleitoral para o Presidente da República e a lei eleitoral para o Parlamento Nacional.

As alterações introduzidas no quadro jurídico-eleitoral asseguraram uma maior coerência e clareza do quadro regulatório dos processos eleitorais que têm lugar em Timor-Leste.

Finalmente, gostaria de sublinhar o esforço desenvolvido na elaboração e aprovação da primeira Lei do Recenseamento Eleitoral de Timor-Leste, aprovada sob a designação de Lei n.º 6/2016, de 25 de maio, assim como da respetiva regulamentação subsidiária. A publicação de regras claras sobre os processos de inscrição e de atualização do recenseamento eleitoral para além de favorecer uma maior confiança dos cidadãos nos processos eleitorais que têm lugar em Timor-Leste tem, também, a virtude de viabilizar a inscrição dos cidadãos timorenses, residentes na diáspora, no recenseamento eleitoral e, posteriormente, nos processos eleitorais.

Estamos convictos de que a oportunidade criada com a aprovação da lei do recenseamento eleitoral contribuirá de forma significativa para o reforço da coesão da nossa comunidade nacional.

O trabalho que lográmos realizar ao longo dos últimos cinco anos, e que

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no presente texto sumariamente se descreve, só foi possível graças à confiança que em mim foi depositada pelos Senhores Primeiros-Ministros e Ministros da Administração Estatal, pela qual estou imensamente reconhecido e grato.

Também a lealdade, a dedicação e o esforço de todos os dirigentes, chefias e funcionários do Ministério da Administração Estatal foram determinantes para o trabalho que juntos lográmos realizar ao longo dos últimos anos e aos quais expresso aqui o meu profundo agradecimento.

Tomás do Rosário Cabral Vice-Ministro da Administração Estatal

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Nota de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Administração Estatal Ao longo dos últimos cinco anos tive a honra e o privilégio de poder servir o nosso Estado e o nosso Povo na qualidade de Secretário de Estado do Desenvolvimento Local e de Secretário de Estado da Administração Estatal.

Apesar da profunda consciência que tinha acerca da dificuldade e da complexidade dos desafios que teria que enfrentar no exercício de funções governativas, nomeadamente nos domínios em que fui responsável pela execução dos Programas do V e do VI Governos Constitucionais, não deixei de abraçar com empenho e dedicação, todas as responsabilidades de que fui incumbido, consciente de que o trabalho que iria desenvolver refletir-se-ia de forma positiva no processo de melhoria das condições de vida do nosso Povo e no processo de desenvolvimento do nosso jovem Estado.

Ao longo dos últimos cinco anos pude sempre contar com a competência, a lealdade, o empenho e o profissionalismo por parte de todos os

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dirigentes, chefias e funcionários do Ministério da Administração Estatal.

Os desafios que fomos encontrando ao longo desta legislatura foram extremamente exigente, mas creio que com o nosso esforço e vontade vencemos cada um dos mesmos.

Enquanto Secretário de Estado do Desenvolvimento Local, fui responsável, até 2015, pela implementação de dois dos mais importantes instrumentos de promoção do desenvolvimento local, o programa de Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal e o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos.

Através do programa de Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal procurámos capacitar os órgãos e serviços da Administração Local do Estado nos seguintes domínios: identificação das prioridades de investimentos públicos a realizar ao nível de cada município; formulação de propostas de investimento público a realizar na área dos municípios para submissão à consideração da Administração Central; tramitação dos procedimentos de aprovisionamento com vista à adjudicação de contratos públicos de empreitadas de obras públicas; gestão de contratos públicos de execução de obras públicas; fiscalização e controlo da qualidade das obras públicas cuja realização foi promovida pela Administração Local do Estado; avaliação dos investimentos realizados a nível municipal e do impacto dos mesmos ao nível do processo de desenvolvimento local.

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Para além de contribuir para a capacitação dos serviços da Administração Local do Estado para a operacionalização de sistemas de gestão interna que os habilite progressivamente a uma cada vez maior autonomia e, futuramente, ao estabelecimento de autarquias locais, o trabalho realizado ao nível do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal impulsionou o processo de desenvolvimento local, através da construção de um número muito significativo de infraestruturas básicas e de equipamentos públicos coletivos há muito desejados pelas nossas populações locais.

A implementação do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos também motivou o nosso particular entusiasmo e empenho, já que, através deste programa, o Estado, a partir do respetivo Orçamento Anual, passou a alocar fundos destinados a assegurar a execução de obras públicas, não apenas propostas pelas comunidades locais ao nível do Suco, mas também executadas por estas. Para além de estimular o processo de infraestruturação do nosso país, o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos promove também o envolvimento das nossas comunidades no processo de reconstrução nacional e de capacita-as para a realização de trabalhos conexos com os projetos realizados.

Enquanto Secretário de Estado da Administração Estatal, tive oportunidade de abraçar desafios de grande importância e interesse para o futuro da nossa Pátria, nomeadamente no domínio da organização urbana. Os

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vários estudos demográficos que foram sendo realizados em Timor-Leste ao longo dos últimos anos evidenciam uma tendência clara e inequívoca de concentração da nossa população nos centros administrativos existentes no nosso País, especialmente na nossa cidade-capital.

A concentração populacional num número reduzido de aglomerados populacionais coloca desafios importantes ao nível da coesão territorial do nosso País, mas também em matéria de ordenamento urbano. A forte pressão populacional, especialmente sobre a cidade de Díli, fez emergir desafios importantes em matéria de parque habitacional, mobilidade urbana, organização espacial, gestão de resíduos urbanos, segurança, proteção civil, só para destacar alguns.

Tomando por referência o quadro de atribuições do Ministério da Administração Estatal, consagradas pelo Decreto-Lei n.º 6/2015, de 11 de março e pelo Decreto-Lei n.º 12/2015, de 3 de junho, concentramos a nossa atividade em quatro domínios fundamentais, em matéria de organização urbana, nomeadamente: a toponímia e numeração de polícia, em matéria de gestão de sistemas de resíduos sólidos urbanos, em matéria de organização das atividades publicitárias e em matéria de mobilidade urbana.

Depois da aprendizagem realizada no âmbito de um projeto-piloto que abrangeu os postos administrativos urbanos do município de Díli, lográmos

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elaborar e apresentar para discussão e votação em Conselho de Ministros uma iniciativa legislativa que procurou enquadrar juridicamente o regime de toponímia e de numeração de polícia em todo o território nacional. A iniciativa legislativa mereceu a aprovação do Conselho de Ministros e a promulgação de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, tendo sido publicada sob a designação de Decreto-Lei n.º 29/2016, de 13 de julho.

De acordo com o regime legal aprovado, todas as vias públicas compreendidas no âmbito dos aglomerados populacionais ficam sujeitas a um regime de classificação, de acordo com critérios normativos préestabelecidos, passando-lhes a ser atribuídas designações específicas que as identificam e diferenciam relativamente às demais vias públicas.

Entendemos que a aprovação de um regime jurídico de toponímia permitirá, para além da identificação de todas as vias públicas existentes em todos os aglomerados populacionais do nosso país, permitirá, também, criar as bases ou pressupostos necessários para a melhoria do ordenamento urbano, para uma melhoria dos processos de planeamento e disciplina da mobilidade urbana, para a expansão racional das redes de prestação de serviços públicos básicos de água, saneamento iluminação, entre outros.

Ainda no âmbito do regime jurídico de toponímia e da numeração de polícia, tivemos oportunidade de estabelecer regras para a identificação de cada

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um dos prédios que formam o aglomerado populacional, assegurando uma melhor compreensão do modelo de ocupação territorial dos nossos aglomerados populacionais, a compreensão das características da propriedade fundiária que nos mesmos existe e a identificação das pessoas, famílias ou empresas que são proprietárias, possuidoras ou detentoras dos imóveis sitos nos aglomerados urbanos e dos fins a que os mesmos se encontram destinados.

A elevada concentração populacional em determinadas áreas do nosso território nacional associada ao aumento do poder de compra dos nossos cidadãos vem tendo como resultado o significativo aumento da produção de resíduos sólidos urbanos. Importou, pois, definir estratégias de ação com vista a debelar o problema da recolha e gestão de resíduos sólidos, especialmente na cidade de Díli que constitui o maior aglomerado populacional do nosso país.

Para tanto, tivemos oportunidade de preparar e fazer aprovar o “Programa de Limpeza de Esgotos”, através do Diploma Ministerial n.º 32/2016, de 20 de abril, mobilizando fundos para que os Sucos e as Administrações dos Postos Administrativos possam intervir na manutenção e na limpeza dos sistemas de drenagem de águas pluviais, garantindo que os mesmos se mantêm livres de resíduos que impeçam a sua função natural e garantindo que as elevadas quantidades de resíduos plásticos não desaguam nas praias e na nossa orla costeira.

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No entanto, a dimensão do problema da recolha e gestão de resíduos sólidos depende em larga medida de uma estratégia mais ampla e abrangente capaz de introduzir um sistema integrado de recolha, de gestão e de destino final dos resíduos sólidos. Para este efeito, tivemos oportunidade de preparar e fazer aprovar o Decreto-Lei n.º 2/2017, de 22 de março, sobre o “sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos”. Este diploma ministerial encontra-se em fase de implementação.

Reconhecendo-se a importância de aprovar uma estratégia específica para a cidade de Díli, atendendo à elevada concentração populacional que nesta se verifica, bem como o elevado volume de resíduos sólidos urbanos que nesta se produzem, tivemos oportunidade de preparar e aprovar, através da Resolução do Governo n.º 32/2016, de 5 de outubro, a “estratégia de investimento e gestão de resíduos sólidos urbanos de Díli”.

Também associada ao aumento do poder de compra dos nossos cidadãos e do respetivos níveis de consumo, a proliferação de suportes de difusão ou de divulgação de mensagens publicitárias um pouco por todo território nacional e, muito especialmente, na cidade de Díli criaram contextos urbanos visualmente desordenados e descaracterizadores da nossa paisagem urbana. Aliás, a proliferação desordenada e desenfreada de meios estáticos de difusão de mensagens publicitárias, para além das consequências negativas e nocivas à vida urbana, às quais já tivemos

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oportunidade de nos referir, em certos casos, representa um elevado risco para a segurança rodoviária.

Com o intuito de disciplinar o exercício de atividades publicitárias em meio urbano, tivemos oportunidade de preparar e de fazer aprovar o Decreto-Lei n.º 51/2016, de 28 de dezembro, sobre o licenciamento de mensagens publicitárias.

Com a aprovação deste diploma legal, identificam-se as formas de difusão de mensagens publicitárias e sujeitam-se as mesmas a um regime de licenciamento conduzido pelas Autoridades Municipais e pelas Administrações Municipais, a cujos serviços incumbe, ainda, fiscalizar e impor o respetivo cumprimento. Depois de um intenso esforço de divulgação do quadro normativo conformador do licenciamento de mensagens publicitárias, junto dos agentes económicos e dos órgãos e serviços da Administração Local do Estado, o novo enquadramento jurídico encontra-se em fase de implementação.

Finalmente, reconhecendo o problema que constitui o aumento tão significativo do volume de tráfego rodoviário nos nossos aglomerados populacionais, especialmente na cidade de Díli, atuamos no sentido de definir uma política nacional de mobilidade urbana e, a partir desta, desenvolver uma ação que concretize os objetivos que na mesma forem definidos.

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Neste sentido, trabalhámos afincadamente no desenvolvimento de uma “Política Nacional de Mobilidade Urbana”, a qual veio a ser aprovada pela Resolução do Governo n.º 16/2016, de 18 de maio.

No mesmo sentido, e compreendendo a urgente necessidade de assegurar o ordenamento do tráfego rodoviário nos nossos aglomerados populacionais, especialmente naqueles em que o número de veículos motorizados se fez sentir de forma mais significativa, delineamos uma estratégia com vista à delimitação de tempos de duração de estacionamento de veículos motorizados nas áreas urbanas que revelam a existência de uma maior confluência de pessoas e de veículos. Esta estratégia sustentou a elaboração e a aprovação do Regime das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada, através do Decreto-Lei n.º 3/2017, de 22 de março cuja regulamentação se encontra em fase de preparação.

Temos a convicção de termos dado o nosso melhor ao nosso País e ao nosso Povo. No entanto, gostaria de aproveitar esta oportunidade para reconhecer e agradecer a confiança que em mim foi depositada pelos Senhores Primeiros-Ministros e pelos Senhores Ministros da Administração Estatal, assim como a colaboração sempre prestada pelo Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal.

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Finalmente, deixo uma palavra de profunda gratidão aos dirigentes, às chefias e aos funcionários do Ministério da Administração Estatal, sem os quais não teria sido possível realizar o trabalho que neste texto se expõe de forma sumária.

Samuel Mendonça Secretário de Estado da Administração Estatal

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Áreas de atuação do Ministério da Administração Estatal

O Ministério da Administração Estatal é, por força do Decreto-Lei N.º 6/2015, de 11 de março , o órgão central do Governo responsável pela conceção, execução, coordenação e avaliação da política definida e aprovada pelo Conselho de Ministros para as áreas do poder local, incluindo o apoio aos Sucos e restantes lideranças comunitárias tradicionais e para a área da descentralização administrativa, promovendo-a e criando órgãos ao serviço do poder local e no âmbito da modernização administrativa.

É também o órgão responsável pela organização e execução dos processos eleitorais e referendários, incluindo os processos de recenseamento eleitoral, pela promoção da higiene e organização urbana, propondo e aplicando legislação e medidas adequadas, pela classificação e conservação dos documentos oficiais com valor histórico, promovendo a sua guarda e pela promoção da capacitação, da formação e valorização do potencial dos recursos humanos do Estado nas administrações municipais.

Tem nas suas competências ainda a classificação toponímica, bem como de criação e aplicação de legislação adequada à mesma e a organização das celebrações oficiais, nomeadamente no que toca à afirmação da identidade do Estado.

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O Ministério da Administração Estatal gere, ainda, no âmbito das suas incumbências, dois programas de desenvolvimento local, nomeadamente o Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM) e o Programa Nacional para o Desenvolvimento dos Sucos (PNDS), programas estes que visam a promoção de políticas de desenvolvimento local e rural para a redução de desigualdades económicas e sociais.

O seu âmbito de atuação, sendo muito vasto e disperso por áreas tão distintas, obrigou a que a estruturação orgânica do Ministério da Administração Estatal fosse bem definida de início, tendo sido criada uma estrutura o mais horizontal possível para que a circulação da informação e da decisão fosse feita num fluxo rápido e regular, estando divididas as grandes áreas operacionais, tendo cada uma delas uma direção com poder de decisão e ligação direta e permanente ao seu superior hierárquico.

A imagem seguinte, ajuda-nos a entender de forma mais clara a separação das áreas de atuação do Ministério da Administração Estatal.

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Orgânica do Ministério da Administração Estatal

O Ministério da Administração Estatal do V Governo Constitucional, teve a sua orgânica definida pelo Decreto-Lei N.º 7/2013, de 22 de maio, tendo como Ministro Sua Excelência o Senhor Jorge Teme que se encontrava coadjuvado por Sua Excelência o Secretário de Estado da Descentralização Administrativa, Senhor Tomás do Rosário Cabral e por Sua Excelência o Secretário de Estado do Desenvolvimento Local, Senhor Samuel Mendonça. Já no VI Governo Constitucional, a orgânica do Ministério foi definida pelo Decreto-Lei N.º 12/2015, de 3 de junho, e tomaram posse, como Ministro Sua Excelência o Senhor Dionísio da Costa Babo Soares (Ph.D.), como Vice-Ministro Sua Excelência o Senhor Tomás do Rosário Cabral e como Secretário de Estado da Administração Estatal Sua Excelência o Senhor Samuel Mendonça. A nível orgânico, o Ministério da Administração Estatal encontra-se dividido em serviços cuja administração é direta do Estado e outros em que a sua administração apenas é indiretamente assegurada pelo Estado.

Relativamente aos serviços de administração direta do Estado, estes encontramse divididos em três Direções-Gerais, nomeadamente:

• Direção-Geral dos Serviços Corporativos; • Direção-Geral para a Organização Urbana; • Direção-Geral para a Descentralização Administrativa.

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Organograma da Direção-Geral dos Serviços Corporativos

Cabe à Direção-Geral dos Serviços Corporativos (DGSC), sob tutela direta de Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Estatal, assegurar o apoio técnico e administrativo aos membros do Governo que desempenhem funções no Ministério da Administração Estatal e às restantes Direções-Gerais nos domínios do expediente geral, gestão dos recursos humanos, gestão dos recursos financeiros, logística, coordenação dos sistemas de comunicação interna e externa, documentação, arquivo, gestão patrimonial e protocolo dos serviços centrais.

A DGSC é dirigida pelo Senhor Edgar Martins Sequeira que tem a seu cargo a coordenação de quatro Direções Nacionais, nomeadamente: • Direção Nacional de Recursos Humanos; • Direção Nacional de Finanças e Património; • Direção Nacional para o Desenvolvimento e Avaliação de Políticas Públicas; •Direção Nacional de Protocolo e Comunicação Social.

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Cabe à Direção Nacional de Recursos Humanos (DNRH), dirigida por Maria Odete Barros Florindo, desenvolver operações tendentes à organização administrativa e à gestão dos recursos humanos do MAE, onde se incluem os recursos humanos das unidades de poder local desconcentradas.

A Direção Nacional de Finanças e Património (DNFP), dirigida pelo Senhor Celestino Marques, tem como missão desenvolver operações tendentes à execução do orçamento, prestação de contas e gestão do património afeto aos serviços da Administração Central do MAE, nomeadamente em termos de gestão financeira e em matéria patrimonial do Ministério.

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Relativamente à Direção Nacional para o Desenvolvimento e Avaliação de Políticas Públicas (DNDAPP), dirigida pelo Senhor Belarmino Filomeno Neves, esta Direção tem como missão prestar apoio técnico ao desenvolvimento, execução e avaliação das políticas públicas formuladas pelo MAE, nomeadamente conceber, elaborar e difundir instrumentos de planeamento e de avaliação das políticas desenvolvidas no MAE, assegurando o desenvolvimento dos sistemas de avaliação dos seus serviços e organismos, coordenando e controlando a sua aplicação.

Por fim, a Direção Nacional de Protocolo e Comunicação Social (DNPCS), dirigida pelo Senhor Sebastião Pereira, tem como finalidade assegurar o apoio técnico e administrativo ao MAE nos domínios do protocolo, relações públicas e organização de comemorações nacionais, assegurando o planeamento, a execução e a elaboração dos adequados relatórios, servindo como ponto de ligação do Ministério com a comunicação social.

Organograma da Direção-Geral para a Organização Urbana

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Compete à Direção-Geral para a Organização Urbana (DGOU), sob tutela de Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Estatal, que delega as suas responsabilidades em Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Administração Estatal, assegurar a orientação geral dos serviços desconcentrados do MAE na criação e gestão de sistemas de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, de manutenção da higiene e salubridade dos espaços públicos, na criação e conservação de jardins e parques urbanos, no desenvolvimento e execução de planos de mobilidade urbana e na criação e gestão de um registo dos arruamentos dos principais aglomerados populacionais, bem como a atribuição de um número de polícia aos prédios urbanos construídos.

A DGOU é dirigida pelo Senhor Miguel Pereira de Carvalho que tem a seu cargo a coordenação de três Direções Nacionais, nomeadamente: •

Direção Nacional para a Higiene e Ordem Pública;

•

Direção Nacional de Toponímia;

•

Direção Nacional para a Mobilidade Urbana.

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Cabe à Direção Nacional para a Higiene e Ordem Pública (DNHOP), dirigida pelo Senhor Egas José Caetano, o estudo, conceção e execução de medidas de apoio aos serviços desconcentrados do MAE para o cumprimento do quadro legal de higiene e ordem pública, nomeadamente no que concerne aos serviços de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, procedimentos de licenciamento de mensagens publicitárias em espaços urbanos e a criação, requalificação e conservação de jardins, parques urbanos e cemitérios.

A Direção Nacional de Toponímia (DNT), dirigida pelo Senhor Hermínio Moniz Ribeiro, tem como missão assegurar o apoio técnico aos serviços desconcentrados do MAE na criação de um registo dos arruamentos e de numeração dos prédios urbanos construídos nos principais aglomerados urbanos de Timor-Leste, nomeadamente estudando, desenvolvendo e implementando um sistema de atribuição de topónimos aos arruamentos.

Por fim, a Direção Nacional para a Mobilidade Urbana (DNMU), dirigida por Justina Amaral, estuda e propõe normas técnicas para o desenvolvimento e aprovação dos planos de mobilidade urbana e presta apoio técnico aos serviços desconcentrados do MAE no desenvolvimento e execução dos planos de mobilidade urbana, elaborando estudos de organização do tráfego nos principais aglomerados populacionais, em coordenação com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Ministério do Interior e o Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico.

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Por fim, a Direção Nacional para a Mobilidade Urbana (DNMU), dirigida por Justina Amaral, estuda e propõe normas técnicas para o desenvolvimento e aprovação dos planos de mobilidade urbana e presta apoio técnico aos serviços desconcentrados do MAE no desenvolvimento e execução dos planos de mobilidade urbana, elaborando estudos de organização do tráfego nos principais aglomerados populacionais, em coordenação com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Ministério do Interior e o Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico.

Organograma da Direção-Geral para a Descentralização Administrativa

Compete à Direção-Geral para Descentralização Administrativa (DGDA), sob tutela de Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Estatal, que delega as suas responsabilidades em Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, assegurar a orientação geral dos serviços e organismos do MAE responsáveis pela execução do Programa Nacional de Desconcentração Administrativa e pela execução da Política de Descentralização Administrativa e Poder Local, incluindo a coordenação e a elaboração da Carta Administrativa Nacional e a 62

delimitação e demarcação topográfica das fronteiras dos municípios e dos postos administrativos, em coordenação com as autoridades locais, os Líderes Comunitários e os serviços de cadastro do Ministério da Justiça.

A DGDA é dirigida pelo Senhor Abílio José Caetano que tem a seu cargo a coordenação de quatro Direções Nacionais e um Secretariado, nomeadamente: •

Direção Nacional da Administração Local;

•

Direção Nacional de Finanças Municipais;

•

Direção Nacional de Apoio à Administração dos Sucos;

•

Direção Nacional para a Modernização Administrativa;

•

Secretariado de Apoio à Instalação dos Municípios.

Cabe à Direção Nacional da Administração Local (DNAL), dirigida pelo Senhor Hermes da Rosa Correia Barros, assegurar o apoio técnico-administrativo à organização e funcionamento dos serviços desconcentrados do MAE na elaboração dos respetivos relatórios periódicos de atividades, recebendo, informando e encaminhando para os órgãos e serviços do MAE com competência para a respetiva aprovação, as propostas de plano de ação anual, orçamento anual, relatório de atividades e relatórios de contas e garantindo a articulação e coordenação entre os órgãos e serviços da Administração Central do Estado e os serviços desconcentrados do MAE.

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A Direção Nacional de Finanças Municipais (DNFM), dirigida pelo Senhor Valente de Fátima Miranda, tem por missão prestar apoio técnico e administrativo aos serviços desconcentrados do MAE no domínio da respetiva gestão financeira, apoiando na elaboração das propostas de orçamento anual dos municípios e estudar, desenvolver e propor sistemas de gestão financeira e de contabilidade pública local para os serviços desconcentrados do MAE.

A Direção Nacional de Apoio à Administração dos Sucos (DNAAS), dirigida pelo Senhor Amandio Paulino Gastão do Rosário de Sousa, assegura o estudo, a conceção, a coordenação e a execução de medidas de apoio às Lideranças Comunitárias Tradicionais e ao reforço da cooperação entre estas e a Administração Central e Local, acompanhando o processo de descentralização de competências para as Lideranças Comunitárias Tradicionais, participando na elaboração de medidas legislativas relativas às mesmas. Tem ainda o relevante papel de colaborar ativamente na organização das eleições dos sucos.

A Direção Nacional para a Modernização Administrativa (DNMA), dirigida por Maria Goretti Marques Belo, assegura a conceção, estudo, coordenação e execução de medidas de qualificação e de modernização dos serviços da Administração Local, apoiando na elaboração das propostas de Estratégia de Desenvolvimento Local, em articulação com os Grupos Técnicos Municipais e em coordenação com o Secretariado de Apoio à Instalação dos Municípios e o Ministério do Planeamento e Investimento

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Estratégico, submetendo-as à discussão dos Conselhos Consultivos Locais e ainda produz e distribui, pelos serviços da Administração Local, manuais de normas e de procedimentos administrativos.

Por fim, o Secretariado de Apoio à Instalação dos Municípios (SAIM), dirigido pelo Senhor Adérito Manuel Alves Guterres, tem por missão apoiar a execução das políticas de descentralização administrativa, nomeadamente nos processos relativos à instalação dos órgãos e serviços do Poder Local.

Compõem ainda os serviços de administração direta do Estado, os serviços de suporte à atividade do Ministério da Administração Estatal, nomeadamente: •Inspeção-Geral da Administração Estatal; •Unidade de Aprovisionamento Descentralizado; •Unidade de Apoio Jurídico e Assessoria Técnica; •Unidade de Tecnologias da Informação e da Comunicação; •Gabinete Coordenador das Relações com a Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.

Cabe à Inspeção-Geral

da Administração

Estatal

(IGAE),

coordenada pelo Senhor Elvino Bonaparte do Rego, verificar o cumprimento da legislação e regulamentação relativas ao funcionamento dos serviços centrais do MAE e dos serviços da Administração Local do Estado, nomeadamente avaliar as atividades de gestão administrativa, financeira e patrimonial, recomendando ações com vista à resolução de 65

problemas, realizar inspeções, averiguações, inquéritos e auditorias aos serviços, quer por iniciativa regular, quer no seguimento da apreciação de queixas ou denúncias, propondo a eventual participação de órgãos de investigação criminal, caso se justifique e, ainda, propor a instauração de procedimentos disciplinares, acompanhando a sua tramitação.

A Unidade de Aprovisionamento Descentralizado (UAD), dirigida por Michaela Ximenes, é uma equipa multidepartamental, na dependência de Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Estatal, que assegura o desenvolvimento dos procedimentos de aprovisionamento do MAE, nomeadamente assegurando a preparação, instrução e desenvolvimento dos procedimentos de aprovisionamento do MAE e dos serviços sob sua administração indireta, garantindo a sua conformidade com o quadro legal vigente e a existência de suporte orçamental para a celebração de contratos públicos para o fornecimento de bens e serviços.

A Unidade de Apoio Jurídico e Assessoria Técnica (UAJAT), coordenada pelo Senhor Francisco Pinto Guterres, é uma equipa multidisciplinar, na dependência de Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Estatal, que tem por missão a prestação de assessoria técnica e altamente especializada no domínio jurídico e noutros que se revelem importantes para a prossecução das atribuições acometidas ao MAE, nomeadamente garantindo o apoio jurídico aos membros do Governo e dirigentes da Administração Pública que exerçam funções no âmbito do MAE, elaborando estudos, propostas e procedimentos em conformidade com o quadro legal em vigor, bem como pareceres sobre 67

reclamações, apoiando no tratamento, classificação e organização da legislação, jurisprudência e doutrina com relevância para o exercício das competências que incumbem aos órgãos e serviços do MAE, incluindo os pareceres jurídicos externos, apoiando a respetiva divulgação.

A Unidade de Tecnologias da Informação e da Comunicação (UTIC), coordenada por Emiliana Soares, é uma serviço que, na dependência de Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Estatal, tem por missão a conceção, desenvolvimento, manutenção e exploração dos sistemas informáticos, conteúdos multimédia e aplicações informáticas do MAE, tendo como atribuições a criação e a manutenção do sítio do MAE na Internet, assegurar o desenvolvimento e o funcionamento de sistemas de comunicação eficientes entre todos os serviços do Ministério, garantindo a sua assistência técnica qualificada com suporte em ações de formação regulares.

Por fim, o Gabinete Coordenador das Relações com a Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (GACOROA), coordenado pelo Senhor Lino de Jesus Torrezão, é uma equipa multidisciplinar que tem por missão assegurar a coordenação do MAE com a Autoridade da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno no aprofundamento da sua autonomia administrativa, desenvolvendo, assegurando e coordenando as relações entre as instituições da Administração Central e os serviços da Região Administrativa Especial.

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Relativamente aos serviços de administração indireta do Estado, estes compõem-se de três unidades específicas, nomeadamente: •

Secretariado Técnico da Administração Eleitoral;

•

Instituto Nacional da Administração Pública;

•

Arquivo Nacional de Timor-Leste.

Cabe ao Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), enquanto serviço autónomo sob tutela de Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Estatal, que delega as suas responsabilidades em Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, e dirigido pelo Senhor Acilino Manuel Branco, organizar, apoiar e executar os processos eleitorais e referendatários da República Democrática de Timor-Leste, de forma atempada, realizar estudos de matéria eleitoral, assegurar a atualização do recenseamento eleitoral a nível da Administração Central e em colaboração com as estruturas administrativas locais existentes, propondo medidas de esclarecimento, formação e informação adequados à participação dos cidadãos nos atos eleitorais.

Ao Instituto Nacional da Administração Pública (INAP), enquanto serviço autónomo sob tutela de Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Estatal, que delega as suas responsabilidades no âmbito da Administração Local em Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, e dirigido pelo Senhor Agostinho Letêncio de Deus, cabe a missão de promover o desenvolvimento e a qualificação dos recursos humanos da Administração Pública, através da gestão 69

e da avaliação de necessidades de pessoal face às missões, objetivos e atividades de cada serviço público, nomeadamente definindo, estabelecendo e implementando ações de formação visando a qualificação profissional inicial e contínua, a especialização e o desenvolvimento das competências de gestão das chefias e dos dirigentes da Administração Pública e ainda desenvolvendo pesquisas e estudos para o desenvolvimento das matérias de formação de apoio à conceção de programas de desenvolvimento do capital humano, de alteração ao comportamento organizacional e ao estabelecimento de sistemas de avaliação e compensação por desempenho eficazes.

Por fim, o Arquivo Nacional de Timor-Leste (ANTL), enquanto serviço autónomo sob tutela de Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Estatal, e dirigido pelo Senhor Horácio dos Santos Marques, tem como missão a recuperação, manutenção e guarda dos documentos históricos e oficiais do país, propondo e desenvolvendo normas e instruções pertinentes para a classificação, tratamento, restauro e arquivo da documentação, assegurando aos investigadores, estudiosos, académicos e público em geral o acesso à documentação histórica e oficial, cujo conteúdo não se encontre abrangido pelo regime do segredo de Estado.

O seguinte Organograma, demonstra a organização hierárquica e orgânica do Ministério da Administração Estatal, com as suas várias unidades funcionais.

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1

Descentralização Administrativa

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1.1

Consulta Nacional sobre Descentralização

Sob a liderança de Sua Excelência o Senhor Primeiro Ministro do V Governo Constitucional, Kay Rala Xanana Gusmão, foi realizada uma divulgação bem como uma consulta à população dos, na época, 13 distritos de TimorLeste, esclarecendo a população sobre o que se pretendia realizar com a implementação de um sistema de administração pública descentralizado e ouvindo os anseios e os receios da população.

Esta consulta alargada decorreu entre os dias 8 de abril e 25 de maio de 2013, começando no enclave de Oe-Cusse e terminando em Díli e envolveu os mais abrangentes grupos representativos da sociedade, nomeadamente a igreja católica, grupos femininos, grupos intelectuais, partidos políticos, estudantes, jovens, o setor privado, a sociedade civil, as organizações nãogovernamentais, os veteranos e os idosos.

Em geral, houve perguntas que se repetiram de forma transversal às várias sessões de consulta e esclarecimento e que configuraram as principais preocupações levantadas pela população, nomeadamente sobre em que consistia um município, quando e como seriam implementados e quais seriam os municípios a constituir.

Além de terem sido levantadas diversas questões, foram também colocadas em cima da mesa diversas propostas, sendo que a todas elas foram dados ouvidos e na sua generalidade foram estudadas as formas mais adequadas de eventualmente as colocar em prática.

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1.1.1. Principais atividades Esta Consulta Nacional sobre a Descentralização teve como principais ações as reuniões que decorreram com as comunidades nos diferentes municípios. Este périplo pelo país iniciou-se a 8 de abril de 2013 em OeCusse e contou em todas as sessões com a presença e participação ativa de Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa, Tomás do Rosário Cabral, Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Local, Samuel Mendonça, e de Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado de Apoio à Promoção do Setor Privado, Veneranda Martins. A primeira ação, que decorreu em OeCusse, contou também com a participação de Sua Excelência o Senhor Ministro do Turismo, Francisco Kalbuadi Lay.

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O culminar destas ações que decorreram nos diversos municípios aconteceu numa Conferência Internacional sobre a Descentralização Administrativa, organizada por Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa, Tomás do Rosário Cabral, e pela Comissão nomeada pelo Parlamento Nacional, representada por Sua Excelência o Senhor Presidente do Parlamento Nacional, Vicente da Silva Guterres, tendo contado com a participação de representantes de todos os municípios, do Grupo Técnico Interministerial, de representantes de 26 municípios portugueses e de 52 cidades geminadas na Austrália, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas de Lisboa, de uma delegação do Governo de sidente da Associação das Empresas Construtoras da Indonésia, do Corpo Diplomático acreditado em Díli, dos partidos políticos, das redes de mulheres, da UNDP, AusAID e da JICA.

A sessão teve início com uma intervenção de Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Estatal, Jorge da Conceição Teme, que teve oportunidade de salientar a importância do processo de Descentralização como um importante passo para a afirmação da democracia timorense, de agradecer o envolvimento pessoal de Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro Kay Rala Xanana Gusmão no processo de consulta que decorrera nas semanas anteriores em todos os municípios do país e ainda de ressalvar que esta aproximação do Governo às pessoas é um dos principais objetivos deste processo, passando naturalmente por uma necessidade de capacitação dos recursos humanos que irão trabalhar nessas administrações descentralizadas.

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Foram ainda destacados outros desafios como a necessidade de legislação adicional que defina as competências específicas destas novas unidades de poder local, o papel dos Sucos que têm tido um papel fundamental nas comunidades, a situação de Oe-Cusse pelas suas características geográficas especiais ou ainda de que forma serão geridos os orçamentos municipais.

A 28 e 29 de maio de 2013 teve lugar em Díli, a I Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local, onde estiveram presentes parceiros portugueses, australianos, cabo-verdianos e também

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indonésios e onde se discutiram pela primeira vez temas de relevância para a instituição de organismos de poder local em Timor-Leste.

1.1.2. Temas Discutidos Os vários grupos de participantes nesta consulta nacional sobre o poder local, levantaram diversas questões que foram largamente discutidas nos vários municípios, sendo várias delas transversais não só aos diferentes grupos, mas também aos diferentes municípios. Os trabalhadores e responsáveis da administração local existente falaram das suas preocupações sobre que sistema seria adotado para a Descentralização e de que forma seriam separados os poderes central e local a nível financeiro. Estes destacaram ainda a importância de envolver os cidadãos na definição do modelo de Descentralização e na resolução dos problemas, fazendo elevar o espírito

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de unidade e interesses comuns ao dos interesses individuais, estando certos de que com recursos devidamente preparados para a administração dos municípios, as condições de vida nas áreas mais remotas poderá ser bastante melhorada. A Descentralização foi também referida como uma segunda independência para a população, desta feita a nível local e onde devem ser envolvidos e enaltecida a importância dos líderes comunitários.

Os grupos de estudantes ouvidos destacaram a importância de olhar para o Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) 2011 – 2030 como uma referência na análise aos setores que devem integrar a descentralização.

Os estudantes destacaram ainda, transversalmente aos diferentes municípios, a importância de desburocratizar a administração, neste caso a local a implementar, como forma de oferecer uma melhor prestação de bens e serviços públicos aos cidadãos e ofereceram-se para participar na criação de um plano de atividades a implementar a curto prazo para ajudar na implementação do poder local.

Os funcionários públicos ouvidos foram unânimes ao afirmar que o processo de Descentralização traz o Governo para os municípios mas que para existir sucesso no processo há que envolver todos os agentes, organismos do Estado e a população, garantindo que todos se envolvem com dignidade por forma a oferecer serviços de forma mais célere e efetiva. Estes demonstraram também preocupação com a capacitação dos funcionários para as atividades a que estes sejam afetos e com a necessidade de identificar as infraestruturas onde estes serviços desconcentrados irão funcionar.

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Os grupos de mulheres demonstraram-se disponíveis para ajudar no processo de Descentralização e chamaram a atenção para a necessidade de integrar as mulheres nos processos de capacitação de recursos humanos e também na própria vida política dos municípios, promovendo assim a igualdade de género na participação na governação local. Estas propuseram ainda envolver as Organizações Não Governamentais no planeamento da Descentralização e da criação dos novos municípios.

Os grupos de intelectuais auscultados destacaram a importância de dialogar com os “filhos da terra” e envolvê-los ativamente não só na instalação dos municípios como também no desenvolvimento dos mesmos.

Estes disponibilizaram-se para realizar encontros em que traçarão um programa de desenvolvimento local para cada um dos setores, programa esse a apresentar às futuras gestões municipais para análise da viabilidade da sua implementação, bem como desenvolver trabalhos de sensibilização alargada das comunidades, envolvendo também os grupos mais marginalizados pela sociedade e garantir que exista uma excelente interligação entre a administração central e a administração local e ainda uma fiscalização eficiente das atividades dos municípios.

Os

restantes

grupos que participaram

das consultas públicas,

nomeadamente a sociedade civil, os partidos políticos, representantes do setor privado e ainda os veteranos, abordaram também, de uma forma genérica e transversal, os mesmos temas referidos pelos outros grupos auscultados.

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1.1.2.1.

Estratégias propostas

Uma das primeiras estratégias propostas pelo V Governo Constitucional para a implementação do Poder Local em Timor-Leste foi o estabelecimento de comissões instaladoras. Esta ideia foi, contudo, abandonada após a realização da consulta pública sobre a descentralização, realizada em 2013 em todos os, na altura, 13 distritos do país, decidindo-se pela utilização das estruturas das administrações distritais existentes. A estratégia passaria por fortalecer estas mesmas estruturas com recursos humanos, capacitando-os adequadamente para o exercício das funções que lhes seriam destinadas, dotá-las de orçamento adequado para a prossecução dos seus objetivos, bem como de equipamento adequado, criando assim os municípios.

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Esta transição acabaria por acontecer em duas fases distintas. Numa primeira fase, foram criadas as estruturas da Pré-Desconcentração Administrativa, sendo que numa segunda fase estas estruturas tiveram a sua correspondência nas estruturas das novas Administrações Municipais e Autoridades Municipais, que constituem o passo imediatamente anterior ao estabelecimento dos municípios enquanto órgãos de poder local diretamente eleitos pela população daquele município.

1.1.2.2.

Reforma da Administração Municipal

Ao longo do V e do VI Governos Constitucionais, e seguindo as instruções de Suas Excelências os Senhores Primeiros-Ministros de ambos os Governos, todos os Departamentos Governamentais empreenderam um esforço significativo de identificação das competências que deveriam ser desconcentradas para a Administração Local, quer para delegações territoriais de si dependentes ou para as Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa, elaborando, para esse efeito, uma matriz de competências a delegar, que servira de base à elaboração e aprovação do Programa Nacional de Desconcentração Administrativa, e que foi discutido e aprovado em sede de Grupo de Trabalho Técnico Interministerial.

Quanto às competências instrumentais e comuns a todos os serviços operativos das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa, o DecretoLei N.º 4/2014, de 22 de janeiro, criou, na dependência do Secretário do Gestor Distrital/Municipal, um conjunto de serviços instrumentais que viriam a ser responsáveis pelas áreas funcionais de Administração e

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Recursos Humanos, Finanças, Património e Logística, Aprovisionamento e Planeamento do Desenvolvimento Integrado Distrital/Municipal. Através das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa acreditou-se que seria possível, em simultâneo, melhorar o funcionamento da Administração Local, aumentar e qualificar os serviços públicos prestados às populações locais e introduzir sistemas, processos e procedimentos de gestão pública local que se constituam como a génese da futura Administração Autárquica.

Com o intuito de atingir os objetivos a que se propôs a, na altura do V Governo Constitucional, Secretaria de Estado da Descentralização Administrativa, coadjuvada pelos serviços administrativos que da mesma dependem, realizaram um rol de atividades de que se dá resumo abaixo:

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- Realização da consulta nacional sobre a descentralização administrativa, entre abril e maio de 2013; - Elaboração do relatório, conclusões e recomendações da consulta nacional sobre a descentralização administrativa; - Elaboração, discussão e aprovação do Decreto-Lei N.º 4/2014, de 22 de janeiro, que aprovou o Estatuto Orgânico das Estruturas de Prédesconcentração Administrativa; - Elaboração, discussão e aprovação da Resolução do Governo N.º 14/2014, de 14 de maio, que aprovou o regulamento do procedimento especial de seleção dos dirigentes das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa; - Elaboração, discussão e aprovação do Decreto-Lei N.º 19/2014, de 24 de julho, que aprovou o estatuto dos dirigentes das Estruturas de Prédesconcentração Administrativa; - Elaboração, discussão e aprovação dos Diplomas Ministeriais que aprovaram a orgânica das estruturas da pré-desconcentração administrativa; - Elaboração, discussão e aprovação da Resolução do Governo N.º 29/2014, de 22 de outubro, que aprovou o regime de instalação dos órgãos e serviços das Estruturas de Prédesconcentração Administrativa; - Elaboração dos Termos de Referência dos Gestores Distritais/Municipais e dos Secretários dos Gestores Distritais/Municipais; - Elaboração, discussão e aprovação dos critérios de ponderação e avaliação dos candidatos a dirigentes das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa; - Elaboração e publicação do despacho de autorização de abertura do

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procedimento especial de seleção dos Gestores Distritais/Municipais e dos Secretários dos Gestores Distritais/Municipais; - Elaboração, discussão e publicação dos Avisos de Abertura dos Procedimentos Especiais de Seleção dos Gestores Distritais/Municipais e dos Secretários dos Gestores Distritais/Municipais de Aileu, Ermera e Liquiçá, bem como de um relatório estes procedimentos especiais de seleção; - Elaboração, discussão e aprovação do Diploma Ministerial N.º 29/2014, de 24 de julho, que aprovou o regulamento dos Conselhos Consultivos Locais.

Após a tomada de posse do VI Governo Constitucional, tendo as competências relativas ao processo de descentralização sido delegadas por Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Estatal em Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, prosseguiu-se o caminho já anteriormente iniciado rumo à Desconcentração Administrativa.

1.1.2.3.

Capacitação de Recursos Humanos

A capacitação de recursos humanos da administração pública é uma responsabilidade do Instituto Nacional de Administração Pública (INAP), que durante o V Governo Constitucional se encontrava sob coordenação da Comissão da Função Pública, tendo voltado a ser um Instituto de gestão indireta do Ministério da Administração Estatal e do Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça, aquando da tomada de posse do VI Governo Constitucional.

Com o seu orçamento próprio, e no seguimento da Resolução do Governo N.º 11/2016, de 23 de março , sobre a reforma da Administração Pública, o INAP passou a ser considerado a entidade responsável por esta reforma na área da capacitação de recursos humanos, nomeadamente de todos os funcionários públicos, de todos os ministérios, quer a nível central, quer a nível municipal.

É aí que a relevância do INAP para o processo de Descentralização Administrativa se destaca, iniciando-se um ciclo de formação obrigatória e facultativa técnica especializada, em especial para os cargos de direção, como vem definido no N.º 2 do Art.º 5º do Decreto-Lei N.º 25/2016, de 29 de junho. Estas ações de formação, quando relativas à Descentralização Administrativa, são preparadas juntamente com a Direção Nacional para a Modernização Administrativa (DNMA) do Ministério da Administração Estatal.

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Realizaram-se cinco ações de formação em Tecnologias da Informação e Comunicação aos funcionários das autoridades municipais de cinco municípios, tendo para o efeito sido contratadas cinco empresas de informática para disponibilizar os referidos equipamentos e ministrar a dita formação, capacitando assim os administradores municipais e as suas equipas no âmbito das tecnologias da informação.

Esta ação de formação descentralizada configurou um projeto piloto que se pretende possa chegar a todos os municípios do país a breve trecho.

Verificou-se ainda que existiram diversos constrangimentos logísticos em termos de transporte e acomodação dos funcionários dos postos administrativos para frequência das ações de formação ministradas nos municípios pelo que se sugeriu que, de futuro, seja possível levar as ações de formação o mais próximas possível dos diversos postos administrativos, garantindo assim que se obtêm bons resultados em termos de assiduidade e de aproveitamento.

Foi também realizada pela DNMA um workshop sob o tema “Uma Administração Inovadora para Aproximar os Serviços dos Cidadãos” que decorreu no Hotel Ramelau, em Díli, no dia 2 de dezembro de 2015.

Já no ano de 2016, também a DNMA organizou, em coordenação com o INAP uma ação de formação e esclarecimento sobre os Serviços da Administração Pública, que decorreu entre os dias 23 e 25 de agosto, no município de Aileu e que contou com a participação de todos os administradores dos Postos Administrativos do território. Nesta ação foram abordados uma pluralidade 90

de temas, nomeadamente a Constituição da República Democrática de Timor-Leste, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional 2011-2030, a legislação da Função Pública, a Estrutura Orgânica e o Plano de Ação do Ministério da Administração Estatal, a Política de Descentralização Administrativa, os métodos e os instrumentos de Auditoria e de Fiscalização, o Desenvolvimento de Capacidades de Comunicação e de Coordenação e ainda a Gestão do Atendimento ao Público.

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Da parte dos formandos, constatou-se um extremo interesse pelos temas abordados e um desejo de poderem em breve vir a obter mais formação técnica nestas e noutras áreas de relevância para o seu trabalho nos serviços do Poder Local.

Inexistindo ainda orçamento alocado à formação para os funcionários do Poder Local, o Ministério da Administração Estatal recorreu ao Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico para a realização, no ano de 2017 de um Curso de Gestão e Supervisão de Projetos, na temática do Desenho e Estimativa

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de Custo de Projetos, que se realizou no mês de maio em Darwin, na Austrália, destinado a 24 participantes, sendo destes, dois funcionários por cada município. Esta formação utilizou aproximadamente 110 mil dólares da alocação orçamental de 150 mil dólares.

Para o futuro, encontram-se já previstas outras ações de formação na área de Gestão das Finanças Públicas, Aprovisionamento, Planeamento, Monitorização e Fiscalização e Gestão de Património, sendo que todos estes cursos terão o financiamento do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano. Em colaboração com o INAP, encontram-se também previstos três cursos, nomeadamente sobre Liderança no Atendimento ao Público, sobre a Elaboração do Manual para a Implementação da Política de Desconcentração Administrativa e ainda uma ação de formação com visita de estudo para a Administração Local sobre a Identificação do Potencial Local e Gestão de Receitas, Gestão de Finanças Locais e Gestão de Património e Economia Locais.

As limitações encontradas nos municípios em matéria de recursos humanos constituem um dos maiores obstáculos ao processo de descentralização administrativa a que o Ministério da Administração Estatal se propôs ultrapassar. O reduzido número de funcionários públicos que prestam serviço na Administração Local do Estado, bem como a limitada autonomia decisória de que dispõem constituem um obstáculo particularmente relevante ao processo de criação dos Municípios pelo que o incremento dos conhecimentos e das capacidades de trabalho dos funcionários

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que prestarão serviço nos serviços da Administração Local do Estado também representa um importante e difícil desafio a vencer para qualificar a prestação de serviços públicos aos cidadãos a nível local e gerar as condições necessárias ao desenvolvimento de um tecido produtivo privado nos territórios mais periféricos ou remotos do país.

O MAE sempre reconheceu o investimento no potencial humano dos funcionários da Administração Local do Estado como vital e uma aposta estratégica para o país e, como tal, no sentido de estabelecer parcerias para a conceção e o desenvolvimento de uma estratégia de valorização do potencial humano da Administração Local, este celebrou protocolos de cooperação com a Universidade Nacional de Timor Lorosa’e, com o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, com o Local Government Department do Estado de Victoria na Austrália e com a Fundação do Centro de Estudos e Formação Autárquica. Pese embora não versem especificamente sobre cooperação no domínio do desenvolvimento das capacidades dos funcionários da Administração Local, os Municípios Portugueses com quem se estabeleceram protocolos de cooperação, e que noutro subcapítulo irão ser enumerados, vêm desenvolvendo estratégias de ensino do português à distância dirigidas aos funcionários dos municípios com quem têm protocolos estabelecidos e de formação técnica especializada através da deslocação de peritos portugueses a Timor-Leste.

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1.1.2.4. Conferências sobre Poder Local e Descentralização Administrativa A 28 e 29 de maio de 2013 teve lugar em Díli a I Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local em que estiveram presentes o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, também na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Viseu, e delegações dos municípios de Castelo Branco, Funchal, Torres Novas, Figueira de Castelo Rodrigo, Grândola, Ílhavo, Lamego, Lisboa, Ourém, Tondela, Guarda e Bragança. Esteve ainda presente o Diretor do Instituto de Ciências Sociais e Políticas, de Lisboa. De Cabo-Verde esteve presente a Secretária-Geral do Governo de Cabo Verde, bem como a Direção-Geral de Apoio ao Processo Eleitoral. A Austrália fez-se representar através de uma delegação do Governo do Estado de Victoria. Da Indonésia contou-se com a participação do Presidente da Associação de Empresas Construtoras.

O principal objetivo destas conferências é a criação de sinergias entre as estabelecidas administrações locais dos países convidados com as novas estruturas locais que foram criadas e têm vindo a ser fortalecidas ao longo dos últimos anos. Esta conferência, dado o seu sucesso e os frutos que deu para a construção de uma Administração Local suportada nos valores de sucesso e eficácia pretendidos pelo Governo, teve mais quatro edições.

A IV Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local teve como tema “Melhorar a Administração, Afirmar a Cidadania”, tendo sido presidida por Sua Excelência o Senhor PrimeiroMinistro da República Democrática de Timor-Leste, Dr. Rui Maria de Araújo. Decorreu entre 14 e 21 de maio de 2015, em Díli, contando com a presença de 14 dos 29 municípios parceiros no âmbito da descentralização 95

administrativa em Timor-Leste e participou também como orador convidado Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Administração Local de Portugal, Dr. António Leitão Amaro. No âmbito da sua visita a Díli, a Câmara Municipal de Lisboa, por intermédio do seu Vereador, Dr. Carlos Castro, fez uma doação à Administração Municipal de Díli, e à respetiva Corporação de Bombeiros, de 25 fatos completos de combate a incêndios com capacidade de exposição até 400ºC e ainda dez telemóveis de modelo adequado para as operações a levar a cabo. No seguimento da programação, todas as delegações presentes deslocaram-se ainda à Ilha de Atuar, com o objetivo de visitar o respetivo Posto Administrativo, conhecer os projetos de desenvolvimento social em curso e ainda assinalar os 40 anos da saída da administração portuguesa da ilha. Com o intuito de fortalecer eventuais possibilidades de investimento na República Democrática de Timor-Leste por parte dos seus parceiros internacionais, realizou-se também uma visita à região de Metinaro, nos arredores de Díli, por forma a dar a conhecer o projeto de piscicultura aí desenvolvido com a comunidade.

Já a 17 e 18 de agosto de 2016, Díli voltou a ser o palco de mais uma conferência, no Hotel Timor, desta feita a V Conferência sobre Descentralização Administrativa e Poder Local, subjacente ao tema “Construir o Poder Local com Determinação e Coordenação”. A conferência, presidida por Sua Excelência o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Dr. Hernâni Coelho, contou com a presença de 14 dos 29 municípios parceiros no âmbito da descentralização administrativa em Timor-Leste. De entre os temas abordados, falaram-se dos principais desafios que a descentralização traz ao país, nomeadamente o Plano de

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Investimento Municipal e a Cooperação Municipal, a implementação do Planeamento e Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM) e do Programa Nacional de Desenvolvimento de Sucos (PNDS) e o Modelo de Formação Conjunta. Em conclusão desta quinta edição da conferência assinou-se a Declaração de Díli, a cujo conteúdo se dará ênfase no subcapítulo seguinte.

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1.1.2.5.

Cooperação Internacional

Foram celebrados acordos de cooperação internacional na área da descentralização administrativa com Portugal, Austrália, China e República da Coreia.

Relativamente à cooperação portuguesa, a 21 de março de 2013, na Embaixada da República Democrática de Timor-Leste em Lisboa, teve lugar a cerimónia de assinatura dos acordos de cooperação entre a Secretaria de Estado da Descentralização Administrativa e 26 municípios portugueses.

Estiveram presentes, para além dos senhores presidentes de câmara, Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa de Portugal, Dra. Ana Rita Barosa, Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa, Tomás do Rosário Cabral e Sua Excelência a Senhora Embaixadora de Timor-Leste em Lisboa, Dra. Natália Carrascalão.

Os acordos, assinados individualmente pelo Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa com cada um dos municípios parceiros, visam o desenvolvimento e reforço das relações de amizade e de cooperação entre as populações dos seus respetivos municípios, procurando, para tal, empreender programas no sentido de um desenvolvimento conjunto, na base das opções e das possibilidades de cada município. Assim, pretendem estes acordos incidir na promoção de trocas económicas, culturais, sociais, educativas, ou outras, entre as populações dos municípios e, designadamente, das suas diversas organizações representativas, mobilizando os incentivos e os meios considerados adequados.

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Também a 21 de março de 2013, na mesma cerimónia, foi assinado um aditamento ao protocolo que havia já sido assinado em 2009 com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no sentido de esta associação poder reforçar o seu papel no fortalecimento das futuras estruturas municipais de Timor-Leste, bem como para assistir os municípios portugueses na sua nova parceria com o Governo da RDTL.

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Na mesma ocasião, foi igualmente assinado um protocolo de colaboração com a Fundação CEFA – Centro de Estudos e Formação Autárquica. Este acordo visou um esforço conjunto no desenvolvimento de mecanismos de formação na área da gestão pública, procurando ainda garantir um acompanhamento técnico no decorrer da organização administrativa de Timor-Leste ao nível dos seus municípios.

Passados quase 4 anos da celebração dos primeiros acordos entre o Governo da República Democrática de Timor-Leste e os municípios portugueses, verifica-se ser de realçar três contributos essenciais para o processo de cooperação que tem vindo a decorrer.

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Em primeiro lugar, a realização das Conferências sobre Descentralização Administrativa e Poder Local, que se tornaram, por excelência, o principal ponto de encontro entre o Ministério da Administração Estatal e os seus parceiros internacionais de que se deu conta no subcapítulo anterior.

Tendo já chegado à sua quinta edição, este evento vem consubstanciando um momento central na dinâmica anual do MAE, enquanto oportunidade para apresentar as suas atividades, produção legislativa e dados oficiais diversos de interesse público. Contando sempre com a participação institucional do Estado ao seu mais alto nível, estas conferências vêm sendo amplamente reconhecidas e apoiadas, constituindo um marco indelével na vida dos municípios timorenses, que têm aí um momento importante para se afirmar.

Não obstante a participação sempre entusiasta de outros parceiros internacionais, vem, contudo, cabendo aos municípios portugueses uma presença mais expressiva e regular, tomando parte nestes encontros.

Complementadas com um programa adequado de visitas e eventos, as conferências procuraram sempre proporcionar aos convidados um conhecimento mais aprofundado sobre a atualidade do país, essencialmente na sua vertente cultural e económica.

Procuraram também constituir um momento privilegiado para a ligação entre parceiros diretos, ou seja, entre os autarcas portugueses e os seus homólogos de Timor-Leste, tendo como principal objetivo fomentar os laços pessoais e criar cumplicidades para o futuro, entre ambas as partes, garantindo assim sucesso.

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Os fóruns de discussão e troca de impressões foram, também, uma parte relevante destas conferências, permitindo, assim, ganhar uma consciência mais exata da conjuntura e dos constrangimentos a ultrapassar.

Como corolário desta série de conferências, a V Conferência sobre Desconcentração Administrativa, Descentralização e Poder Local, em agosto de 2016, encerrou com o momento da assinatura da Declaração de Díli, numa cerimónia que decorreu no parque da Praia do Cristo-Rei. Este é um documento que pretende coligir os princípios e compromissos essenciais que presidem a este processo de cooperação, com vista à sua continuidade e reforço, que numa súmula de intenções vincula os parceiros para uma continuidade nos esforços de cooperação conjunta, com vista ao desenvolvimento do Poder Local em Timor-Leste.

Outro dos contributos a realçar é a visita dos representantes dos municípios portugueses aos seus parceiros timorenses que, vencendo a barreira da distância vem proporcionado um conhecimento e uma criação de laços profundos com a realidade local dos parceiros de cooperação em TimorLeste. Assim, desde2013, praticamente todos os 29 parceiros portugueses estiveram já representados em Timor-Leste, a maioria dos quais através do seu próprio Presidente ou então do Vice-Presidente do município.

Todos tiveram, então, a oportunidade de se deslocar individualmente ao município parceiro, sendo aí recebidos pelas autoridades locais e pela população. Visitaram alguns dos principais pontos históricos e naturais, tomando consciência do seu potencial turístico, agrícola, entre outros, mas essencialmente da vivência das comunidades residentes e das suas necessidades mais prementes.

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O público escolar foi também um dos alvos privilegiados nestes encontros, sendo as delegações recebidas, sempre que possível, pelos alunos e professores das Escolas de Referência. As visitas levadas a cabo pelos autarcas proporcionou uma experiência pessoal, impossível de outra forma, e que lhes permitiu uma abordagem pragmática e mais eficaz às atividades a implementar. Por último é também importante realçar as obras de reabilitação urbana em Baucau, com o apoio financeiro da ANMP – Associação Nacional dos Municípios Portugueses– que, a partir da sua doação de aproximadamente cento e vinte mil dólares norte-americanos, permitiu ao Ministério da Administração Estatal iniciar um programa de reabilitação no centro urbano de Baucau, com particular atenção aos elementos arquitetónicos de origem portuguesa.

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A obra veio a ser inaugurada em maio de 2016, constituindo um forte sinal do início de um processo de modernização urbana da vila, visando a salvaguarda da traça tradicional da herança arquitetónica portuguesa daquela área. Esta foi já uma face visível e concreta da ação da cooperação portuguesa ao nível municipal.

As três vertentes que atrás se realçaram traduzem a face mais visível e substancial de uma atividade mais ampla, e que decorreu também no âmbito da formação técnica especializada, com o destacamento de técnicos portugueses em Lautém, e em Portugal, com a ida de quadros técnicos e de chefias do MAE para visitas institucionais e troca de experiências.

Os principais objetivos da cooperação internacional são a capacitação técnica e a promoção e a interação económicas, sendo, no caso da cooperação com Portugal, também a utilização e domínio da língua portuguesa. No âmbito dos acordos estabelecidos com os municípios portugueses, propôs-se o destacamento de dois técnicos de cada município parceiro em Portugal, pelo período de um mês, destinados ao município timorense com o qual se encontra a cooperar.

Estes técnicos seriam selecionados dentro das áreas que, estruturalmente, mais falta façam ao parceiro timorense, em função do respetivo estágio de desenvolvimento, e da disponibilidade do município português parceiro.

Esses técnicos teriam como missão a formação dos colegas timorenses, na sua área de competência e de trabalho municipal, mas podendo alargar esse âmbito às áreas sobre as quais tenham conhecimentos e prática de serviço.

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No âmbito económico, propôs-se a preparação de conteúdos e respetivos suportes para enviar ao município timorense, com vista à realização de uma exposição sobre os municípios portugueses parceiros. Assim, pretende proporcionar-se às populações locais algum contacto e conhecimento sobre a realidade das populações portuguesas parceiras. Propôs-se a realização, em espaço do município português, de uma exposição alusiva ao município timorense parceiro, devendo, para o efeito, este último preparar alguns conteúdos que possa remeter para enriquecimento da dita exibição.

Pretende-se que esse espaço de exposição possa alavancar a curiosidade junto dos empresários locais, bem como motivar as associações locais e o cidadão comum, mobilizando-os para apoiar projetos específicos que possam vir a ser desenvolvidos com a comunidade do município parceiro em Timor-Leste. Propôs-se ainda realizar um esforço de motivação junto 107

das empresas locais, por iniciativa política do executivo camarário, para que visitem Timor-Leste e o município parceiro, com vista ao possível investimento em território timorense, beneficiando não só das condições especiais promovidas pelo Governo para novos investimentos estrangeiros, mas também das possibilidades do amplo e crescente mercado do Sudeste Asiático, ainda tão pouco explorado por Portugal.

No âmbito da educação, foi proposta a criação de uma parceria com vista à criação de uma biblioteca em cada município timorense, com a promoção de recolha de livros, em especial de componente técnica, literária e de formação em língua portuguesa. Foi ainda proposta a criação de uma plataforma de e-learning a partir do município parceiro em Portugal para permitir a realização de aulas semanais de língua portuguesa destinadas aos funcionários municipais.

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Mais um dos importantes passos no âmbito da cooperação internacional foi a assinatura da Declaração de Díli, na qual os signatários, representantes de Timor-Leste, Portugal e Austrália, se comprometem a colaborar na implementação do Poder Local em Timor-Leste, apoiando os esforços desenvolvidos pelo Governo, partilhando os conhecimentos e a experiência que têm no domínio da desconcentração e da descentralização administrativas, do Poder Local, do desenvolvimento local e do incentivo ao setor privado em áreas rurais.

109

1.1.3. Conclusões No âmbito da divulgação e do esclarecimento da população, para além da produção de materiais de informação e de discussão do processo de descentralização administrativa e do Poder Local, o Ministério da Administração Interna procedeu, ainda, à conceção, produção e distribuição, em língua tétum e em língua portuguesa de aproximadamente de mais de cinco mil brochuras explicativas sobre as Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa e sobre o procedimento especial de seleção dos respetivos dirigentes, além de uma brochura sobre as Estruturas de Descentralização Administrativa. Estas publicações contribuíram para uma maior atenção e informação dos cidadãos acerca da reforma administrativa do poder local e sobre o impacto que esta se refletirá no seu quotidiano e no processo de desenvolvimento socioeconómico dos municípios.

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Para além das brochuras e publicações produzidas e distribuídas, o Ministério da Administração Estatal teve ainda oportunidade de criar um blogue, uma página de na rede social Facebook, uma biblioteca virtual e um canal de vídeos têm, até à data, vindo a ser divulgadas todas as atividades, iniciativas e documentos produzidos no âmbito da descentralização administrativa, de forma permanente. Reitera-se a intenção de fazer desta reforma um processo absolutamente transparente, participado e acima de tudo envolvente, pelo que a divulgação de todas as iniciativas e documentos através das redes sociais permite alcançar um público cada vez mais vasto e entender o retorno de muitos dos cidadãos que se interessam e acompanham o trabalho que se tem vindo a desenvolver afincadamente.

Sabendo conscientemente que uma parte muito significativa da população não tem ainda acesso à internet e os respectivos níveis de literacia não lhe permitem acompanhar, documentalmente, o processo de desenvolvimento da política de descentralização e da reforma em curso, foi desenvolvida e executada uma estratégia de socialização do processo da descentralização administrativa e do processo de reforma administrativa que motivou a deslocação de membros do Governo, dirigentes da administração pública, funcionários e assessores aos vários municípios e instituições públicas, em vários momentos, por forma a auscultar as populações e explicar as transformações introduzidas ao nível da Administração Local. Para além de assegurar a continuidade e aprofundamento do diálogo estabelecido com a população a partir da consulta nacional sobre descentralização administrativa, esta interação ajudou os serviços do Ministério da Administração Estatal a compreender melhor a visão da população sobre o Poder Local e daquilo que se aspira, neste contexto, para Timor-Leste, 111

e daquilo que se aspira, neste contexto, para Timor-Leste, aperfeiçoando as propostas apresentadas neste domínio.

Também no seguimento deste objetivo, o Ministério da Administração Estatal produziu e emitiu, através da antena televisiva da Rádio e Televisão de Timor-Leste, EP (RTTL) uma série de sete programas sobre o processo de descentralização

administrativa denominada “Hanoin Lisuk” que

contou com a participação de vários membros do Governo e dirigentes da administração pública que abordaram as temáticas relacionadas com o processo de pré-desconcentração administrativa e de descentralização administrativa, permitindo que existisse um debate nacional amplamente participado, pelo que esta estratégia deve, não só, ser mantida como, 112

também deve ser intensificada, através de um significativo aumento das ações de socialização das propostas de legislação e de políticas públicas.

113

114

1.2

Propostas de Legislação

1.2.1. Proposta de Lei sobre Poder Local e Descentralização Administrativa A Proposta de Lei do Poder Local e da Descentralização Administrativa aparece com o objetivo de estabelecer o regime jurídico do Poder Local e da Descentralização Administrativa e no seguimento da Proposta de Lei apresentada anteriormente pelo IV Governo Constitucional e que caducou sem aprovação final global da dita iniciativa legislativa. Com esta nova iniciativa, o VI Governo Constitucional propõe-se introduzir um novo nível de governação local, instalando inicialmente entre três e cinco municípios. O seu quadro jurídico será composto por pelo menos quatro diplomas legais que virão regular a organização e o funcionamento dos órgãos e serviços do Poder Local, a eleição dos titulares dos seus órgãos representativos, a sua atividade financeira, patrimonial e contratual, bem como o regime dos funcionários públicos afetos aos serviços administrativos deste Poder Local. Esta Proposta de Lei começa por fixar o conceito jurídico de município, os seus órgãos representativos e qual o papel do Estado e a sua representação junto dos municípios. Em matéria de tutela administrativa vem este diploma propor que a tutela seja apenas de mera legalidade, fazendo suceder às atuais Agências de Fiscalização Municipal uma Inspeção Municipal que reporte ao Presidente do Município, à InspeçãoGeral do Estado, à Inspeção de Finanças e à Inspeção da Administração Estatal, consagrando a estas Inspeções a faculdade de poderem realizar inspeções, inquéritos e sindicâncias ao funcionamento dos órgãos e dos serviços municipais.

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Ainda no âmbito da tutela administrativa, prevê-se no diploma que, perante a comprovação da prática de ilegalidades pode ser determinada pelo Governo a dissolução destes órgãos representativos e, por conseguinte, a convocação de novas eleições municipais.

Apesar de se tratarem de pessoas coletivas de fins diversos e com atribuições em todos os domínios da atividade pública, os municípios não têm previstas quaisquer competências em matérias como a defesa nacional, a política externa, a política económica, a segurança interna, a política de recursos naturais e a política energética.

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Em termos de organização institucional, a Proposta de Lei prevê a existência de um órgão deliberativo – a Assembleia Municipal – e de um órgão executivo – o Presidente do Município, que sucede ao Presidente da Autoridade Municipal ou Administrador Municipal.

A Assembleia Municipal é composta por um número variável de membros, entre treze e dezanove, dependendo do número de eleitores recenseados no respetivo município, sendo eleita para mandatos de cinco anos. Nas suas principais competências encontram-se a aprovação do respetivo Plano de Desenvolvimento Municipal, do Plano Anual de Atividades, do Orçamento Anual do Município, do Relatório Anual de Atividades e Contas, dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, dos Regulamentos Municipais bem como fiscalizar a atividade política, financeira e administrativa do Presidente do Município e dos serviços municipais deste dependentes.

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Junto desta Assembleia Municipal funciona o Conselho Consultivo Municipal que tem sempre que se pronunciar sobre a generalidade dos temas que carecem aprovação da Assembleia Municipal.

O Presidente do Município, eleito também para mandatos de cinco anos é o responsável pela direção dos serviços municipais e pela apresentação à Assembleia Municipal das propostas cuja responsabilidade de aprovação competem a esta. Fica, enquanto órgão executivo do poder local, na responsabilidade do Presidente do Município a representação legal do mesmo, designadamente da celebração de acordos, contratos, protocolos ou outros convénios, bem como perante os órgãos de soberania.

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Como serviços municipais, esta Proposta de Lei prevê a existência de um Secretário Municipal, de uma Inspeção Municipal, que sucede à anterior Agência de Fiscalização Municipal, bem como de departamentos municipais que sucedem aos anteriores serviços municipais, mantendo-se a existência dos Postos Administrativos.

Em termos de recursos humanos, propõe-se que os municípios disponham de um quadro de pessoal próprio, devidamente aprovado pela Assembleia Municipal, sob proposta do Presidente do Município e cuja gestão a este incumbe.

A nível financeiro, a Proposta de Lei consagra a autonomia financeiros e patrimonial dos municípios, nomeadamente no que toca à necessidade de elaboração, aprovação e eventual alteração dos respetivos Planos e Orça-

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mentos Municipais anuais, à elaboração e aprovação dos respetivos balanços e contas, a poderem arrecadar receitas próprias bem como ordenarem e processarem despesas e à administração e gestão do seu próprio património.

No âmbito da descentralização administrativa, esta Proposta de Lei vem prever três instrumentos legais, nomeadamente os Acordos de Transferência de Atribuições e Competências, os Acordos de Delegação de Atribuições e Competências e ainda os Acordos de Delegação de Competências Municipais. Tanto os Acordos de Transferência como os Acordos de Delegação de Atribuições e Competências têm a natureza de contratos interadministrativos, sendo que no caso dos contratos de transferência, estes documentos têm em vista regular o processo de transição das competências da administração central do Estado para a administração municipal e, no caso dos contratos de delegação, os ministérios confiam nos municípios o desempenho de algumas atividades a que estes estão obrigados. Relativamente aos Acordos de Delegação de Competências Municipais, estes são celebrados entre os municípios e os sucos para que estes possam desempenhar algumas das atividades administrativas dos municípios e que, assim, ficam delegadas nas Lideranças Comunitárias ou nas Organizações Não Governamentais.

A Proposta de Lei prevê também que os municípios se possam associar entre si para a realização de interesses comuns, sendo estas Associações de Municípios pessoas coletivas de direito privado mas que se sujeitam à tutela administrativa tal como os municípios que as constituem.

120

Esta Proposta foi discutida e aprovada na Especialidade e também em Plenário, estando neste momento a aguardar promulgação de Sua Excelência o Senhor Presidente da República.

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1.2.2. Proposta de Lei Eleitoral Municipal A Proposta de Lei Eleitoral Municipal vem a lume com o objetivo de estabelecer o regime jurídico de eleição dos órgãos representativos do Poder Local – os Deputados Municipais e o Presidente do Município – e, tal como a Proposta de Lei sobre Poder Local e Descentralização Administrativa, para retomar um processo iniciado pelo IV Governo Constitucional mas cuja proposta havia caducado com o termo da referida legislatura.

No âmbito das disposições gerais e princípios gerais da Proposta de Lei Eleitoral Municipal, esta iniciativa legislativa vem definir a capacidade eleitoral ativa, onde se incluem todos os cidadãos recenseados na área do município, maiores de 17 anos e também a capacidade eleitoral passiva, onde se incluem todos os cidadãos recenseados na área do município, com direito de voto, que não se encontrem judicialmente proibidos de exercer funções nos órgãos do Poder Local.

Este diploma estabelece também um regime de inelegibilidades especiais para os titulares dos órgãos de soberania, provedor de direitos humanos e de justiça, magistrados do Ministério Público em funções, membros dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, membros dos quadros efetivos permanentes das F-FDTL e da PNTL, inspetores das Inspeções-Gerais, nomeadamente do Estado, das Finanças e da Administração Estatal, funcionários e agentes da Câmara de Contas, ministros de qualquer religião ou culto, concessionários ou peticionários de serviços municipais, devedores em mora e ainda membros dos corpos sociais das empresas que tenham contratos com o município ao qual se 122

proponha uma candidatura. Define-se ainda e consagra-se também o estatuto dos candidatos, transpondo para a Proposta de Lei Eleitoral Municipal o conjunto de imunidades e prerrogativas que já se encontram previstas pelas demais leis eleitorais.

No que se refere ao sistema eleitoral propriamente dito, esta proposta vem criar um círculo eleitoral por cada município existente, cujo universo de cidadãos aí recenseados elege os titulares dos órgãos representativos do Poder Local. Essa eleição é feita através de voto em listas de partidos políticos ou coligações e a distribuição de mandatos, no caso da Assembleia Municipal, é realizada através da aplicação do método de Hondt, com um mínimo de 3% de votos válidos para atribuição de mandatos. No caso 123

da eleição do Presidente do Município, propõe-se que o voto possa ser realizado em listas de grupos de cidadãos, partidos políticos ou coligações e a distribuição do mandato por método de maioria simples em lista fechada.

Propõem-se que as eleições sejam convocadas pelo Presidente da República com a antecedência mínima de noventa dias, prevendo-se que as mesmas se realizem no quarto trimestre do último ano do mandato dos órgãos municipais e que as candidaturas devem ser apresentadas nos trinta dias posteriores à publicação do Decreto que convoca a eleição, junto do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que julga em sessão plenária as impugnações das decisões de admissão ou exclusão das mesmas.

Compete ainda ao STJ, segundo a proposta, realizar o sorteio da ordem das

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candidaturas no respetivo boletim de voto municipal.

Em matéria de propaganda e de campanha eleitorais, esta Proposta de Lei transpõe para o domínio das eleições do Poder Local os princípios e a maioria das regras já aplicadas aos processos eleitorais nacionais, nomeadamente para eleição do Presidente da República e do Parlamento Nacional, com a introdução de algumas normativas que se prendem com maior exigência na adequação das atividades com o respeito pelo meio ambiente, pela paz social e a ainda com a fixação de um período de campanha eleitoral nunca superior a quinze dias. Esta propaganda e campanha terão, ao abrigo desta Proposta de Lei, um regime de financiamento mais rígido no que toca às fontes de financiamento, aos limites de gastos, à orçamentação, à contabilidade e à apresentação de contas finais.

O processo de votação é organizado, à semelhança das restantes eleições, mantendo as estações de voto, agrupadas em centros de votação, e cujos trabalhos são dirigidos por onze oficiais eleitorais recrutados e formados pelo Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), sob a supervisão da Comissão Nacional de Eleições (CNE) e a fiscalização facultativa por parte dos Partidos Políticos. Havendo, pelo menos, um centro de votação em cada suco, o elenco e as funções dos oficiais eleitorais mantêm-se em relação aos atos eleitorais nacionais, pese embora tal facto passe a constar da Lei e não de regulamento eleitoral.

125

A votação propriamente dita é realizada, também à semelhança dos atos eleitorais nacionais, mediante apresentação do cartão de eleitor, com as devidas exceções já previstas, assinalando ou perfurando o boletim de voto que é depositado em urna fechada, sendo que o eleitor, depois de votar, mergulha o seu dedo em tinta indelével. Uma das novidades propostas por esta iniciativa legislativa, prende-se com a proibição da captação de imagens no interior da estação de voto e a proibição da utilização de aparelhos de telemóvel durante o exercício do direito de voto, estando as estações abertas entre as 07:00 e as 15:00 do dia designado para a eleição.

Propõem-se que o processo de contagem e apuramento de resultados seja efetuado tal como ocorre com nas eleições nacionais, isto é, nos centros de votação, logo que cessem as operações de voto. Estabelecem-se ainda conceitos claros de voto válido, voto em branco, voto nulo, voto rejeitado e voto reclamado. Os procedimentos de documentação dos processos de votação, contagem e apuramento inicial dos resultados passam a estar consagrados em lei e não, apenas, em regulamento, sendo feita a consolidação dos resultados a nível de cada círculo eleitoral nas respetivas assembleias de apuramento municipal, cujo número de elementos e competências são legislativamente formadas, assim como o conjunto de procedimentos e de documentação dos atos por estas praticados.

A Comissão Nacional de Eleições é o órgão com competência para decidir sobre as reclamações apresentadas dos atos de apuramento municipal e pela elaboração do mapa nacional de resultados, que deve ser 126

posteriormente submetido ao Supremo Tribunal de Justiรงa, a quem compete proclamar os resultados e decidir os recursos para si interpostos. Tendo sido jรก discutida pelo Parlamento Nacional na Especialidade, a proposta de Lei Eleitoral Municipal, aguarda discussรฃo em Plenรกrio.

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1.2.3. Proposta de Lei sobre a Divisão Administrativa do Território O IV Governo Constitucional havia aprovado a Lei N.º 11/2009, de 7 de outubro, Lei essa que tratava do poder local mas não propriamente da divisão administrativa do território. Apenas um só artigo fazia referência à divisão administrativa, para construir a ideia de que a circunscrição territorial nele referida servia de base à unidade do poder local que a Lei criava.

Uma vez que foi entendimento desta governação que se tornara necessária uma verdadeira Lei de divisão administrativa do território, sendo esta uma das razões que vieram justificar a alteração da referida Lei do ano 2009, que passa a tratar exclusivamente dessa matéria, deixando para outras Leis a matéria do poder local, foi expurgada da mesma a matéria relativa ao poder local, passando a vigorar a Lei N.º 4/2016, de 25 de maio.

Sete anos passados da data de publicação do aludido diploma legal constatou-se que o mesmo, ao excluir a previsão de circunscrições administrativas inframunicipais, se encontrava a dificultar a conceção de um modelo de organização da administração pública que desse um adequado cumprimento aos princípios da desconcentração e da descentralização administrativas, constitucionalmente consagrados e mais ainda o cumprimento do disposto no artigo 137.º, n.º 2 da Constituição da República que expressamente prevê que “a Administração Pública é estruturada de modo a evitar a burocratização, aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva”.

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Tendo esta realidade e perspetiva em vista, o diploma legal que se aprovou, preserva a divisão administrativa do território em treze circunscrições de primeiro escalão já previstos, sendo 12 municípios e uma região administrativa especial, e introduz a circunscrição administrativa inframunicipal sob a designação de posto administrativo. São assim criados 65 postos administrativos, sendo 61 destes localizados nos 12 municípios e os restantes 4 na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.

Com a entrada em vigor da referida Lei, a organização dos municípios, região administrativa especial e postos administrativos passa a respeitar a seguinte orgânica:

129

130

Divisรฃo Administrativa do Territรณrio

1.3

Desconcentração como caminho para a Descentralização A desconcentração administrativa é desde logo entendida como um sistema de organização administrativa característico dos ordenamentos jurídicos nos quais se realiza, de modo generalizado, uma distribuição de poder administrativo decisório por vários órgãos dentro das pessoas coletivas públicas existentes.

Por sua vez, enquanto princípio jurídico, a desconcentração administrativa traduz uma orientação geral por força da qual deve ser promovida, de modo progressivamente mais divulgado ou expressivo e sempre que tal se revele adequado, uma distribuição de poder administrativo decisório por vários órgãos dessas pessoas coletivas públicas existentes.

O principal objetivo desta desconcentração prende-se com desejo de descongestionamento, resultante do grande volume de tarefas e atribuições que competem à Administração Central permitindo que exista um desempenho mais adequado e racional dessas mesmas atribuições, resultando assim em melhores e mais eficientes bens e serviços públicos prestados à população.

Num confronto com conceitos próximos, é importante entender que a desconcentração não se confunde com a descentralização: a primeira implica uma distribuição de poder administrativo decisório entre vários órgãos da mesma pessoa coletiva pública, relevando apenas no plano competencial administrativo enquanto a segunda se traduz na distribuição 131

da responsabilidade relativa à realização de atribuições de interesse público por pessoas coletivas distintas, não tendo necessariamente uma incidência meramente administrativa.

O Governo entendeu e acreditou desde sempre na desconcentração com um caminho para a descentralização, tendo esta primeira uma natureza transitória e de fortalecimento das Administrações Locais para o futuro estabelecimento das Autarquias Municipais. Assim, nem a Prédesconcentração administrativa, nem a Desconcentração Administrativa são entendidas como estados do desenvolvimento da Administração Local mas sim enquanto estágios para a gradual formação das estruturas, essas sim de caráter duradouro, de uma Descentralização Administrativa efetiva e com órgãos eleitos pela população da referida circunscrição administrativa, deixando ao Poder Central as responsabilidades de fiscalização e auditoria.

132

1.3.1. Pré-desconcentração Administrativa Após a realização da consulta nacional sobre descentralização administrativa em 2013, consulta essa em que se ouviram as preocupações e os anseios da população, o Governo decidiu proceder à reforma da Administração Local do Estado, através da criação das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa, as quais seriam responsáveis pela introdução de sistemas, processos e procedimentos de gestão pública e governação democrática local capazes de assegurar a prestação de serviços públicos essenciais, aumentando o bem-estar das nossas populações locais e apoiando o desenvolvimento do setor privado nas áreas rurais.

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Em consonância com as conclusões extraídas da consulta nacional realizada em matéria de descentralização administrativa, o Governo instituiu, através do Decreto-Lei N.º 4/2014, de 22 de janeiro, as estruturas de Pré-desconcentração Administrativa em cada um dos municípios de Timor-Leste.

A Pré-desconcentração administrativa, cuja denominação gerou alguma controvérsia, consistiu na reorganização dos serviços da administração local do estado através da sua integração numa única estrutura diretiva, responsável pela prestação de serviços públicos básicos às populações locais. Estas novas estruturas administrativas, cujos dirigentes foram denominados de Gestor Distrital e Secretário do Gestor Distrital, foram nomeados pelo Conselho de Ministros após um procedimento especial de seleção. Para além de ficarem incumbidas da prestação de serviços públicos locais, estas estruturas viriam a permitir a introdução de sistemas, processos e procedimentos de gestão democrática local, não só por via da elaboração e execução dos respetivos instrumentos de gestão, nomeadamente planos, orçamentos ou relatórios, mas porque, pela primeira vez, permitiam a participação dos cidadãos e das autoridades comunitárias tradicionais no desenvolvimento da atividade da administração local do Estado através das Assembleias de Posto Administrativo e das Assembleias Distritais.

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As Estruturas de Pré-Desconcentração Administrativa propunham-se assim servir de veículo de instituição dos municípios através do preenchimento das exigências que, para esse efeito, se encontravam já estabelecidas pelo Plano Estratégico Nacional 2011-2030 e, simultaneamente, garantir de imediato a prestação desses mesmos serviços públicos essenciais.

Estas novas Estruturas constituem serviços periféricos do Ministério da Administração Estatal que, dirigidos por um Gestor Distrital/Municipal passaram a permitir a prestação de serviços públicos a nível local em áreas como: •

Saúde

•

Educação

•

Obras Públicas 135

•

Águas e Saneamento

•

Gestão de Mercados

•

Registos, Notariado e Serviços Cadastrais

•

Pagamento de pensões

•

Proteção Civil

•

Gestão de Segurança Alimentar

•

Gestão de Desastres Naturais

Do ponto de vista formal, estas Estruturas assumiram a responsabilidade de prestar os serviços anteriormente mencionados ao abrigo de competências delegadas pelos vários Departamentos Governamentais, através de contratos administrativos interorgânicos, quando não existe uma relação hierárquica entre estes serviços e o delegante, ou através de atos de delegação de competências, sempre que existe uma relação hierárquica entre delegante e delegado.

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Do ponto de vista formal, estas Estruturas assumiram a responsabilidade de prestar os serviços anteriormente mencionados ao abrigo de competências delegadas pelos vários Departamentos Governamentais, através de contratos administrativos interorgânicos, quando não existe uma relação hierárquica entre estes serviços e o delegante, ou através de atos de delegação de competências, sempre que existe uma relação hierárquica entre delegante e delegado.

De acordo com as instruções de Sua Excelência o Senhor PrimeiroMinistro, todos os Departamentos Governamentais empreenderam um esforço significativo de identificação das competências que devem ser desconcentradas para a Administração Local, quer para delegações territoriais de si dependentes, quer para as Estruturas de Prédesconcentração Administrativa, elaborando, para esse efeito, uma matriz de competências a delegar, que serviu de base à elaboração e aprovação do Programa Nacional de Desconcentração Administrativa, e que foi discutida e aprovada em sede do Grupo Técnico Interministerial.

Quanto às competências instrumentais e comuns a todos os serviços operativos das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa, o DecretoLei N.º 4/2014, de 22 de janeiro , criou, na dependência do Secretário do Gestor Distrital/Municipal, um conjunto de Serviços Instrumentais que passaram a ser responsáveis por áreas funcionais como: •

Aprovisionamento

•

Finanças

•

Administração e Recursos Humanos

•

Património e Logística

•

Planeamento do Desenvolvimento Integrado Distrital/Municipal 137

Através das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa acreditouse e concluiu-se ser possível, em simultâneo, melhorar o funcionamento da Administração Local, aumentar e qualificar os serviços públicos prestados às populações locais e introduzir sistemas, processos e procedimentos de gestão pública local que se constituem como a génese da futura Administração Autárquica.

Em meados de dezembro de 2014, Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa, Tomás do Rosário Cabral, proferiu um despacho autorizando a abertura do procedimento especial de seleção dos dirigentes das Estruturas da Pré-desconcentração Administrativa de Aileu, Ermera e de Liquiçá, dando, dessa forma, cumprimento à Resolução do Governo N.º 28/2014, de 22 de outubro, que determinou que estes distritos/municípios iniciassem a fase piloto da Pré-desconcentração Administrativa. Sucede porém que, apesar de se haver dado cumprimento às exigências de informação a divulgar através dos avisos de abertura dos procedimentos, constatou-se que, não obstante o esforço empreendido no sentido de dar cumprimento às normas enquadradoras dos referidos procedimentos, os avisos não foram divulgados no Portal do Governo, nem afixados nos quadros de aviso de vários Ministérios, nem ainda haviam

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sido divulgados através dos órgãos de comunicação social. A falta de divulgação da abertura dos procedimentos especiais de seleção dos dirigentes das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa, além das críticas geradas por parte de dirigentes políticos da oposição, foram um dos motivos de uma reduzida apresentação de candidaturas por parte de indivíduos do sexo feminino, criando um obstáculo ao preenchimento de um dos requisitos de proposta de existência de, pelo menos, um candidato do sexo feminino por cada grupo de três candidatos a dirigentes das novas Estruturas.

O exercício de funções dirigentes nas Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa, pelo conjunto de competências que as mesmas incluem, bem como pelo facto de marcarem a génese da futura Administração Autárquica, deve recair sobre os que mais qualificações tenham para o efeito e que manifestem a sua disponibilidade e interesse no exercício desse cargo de elevada responsabilidade, pelo que o procedimento especial de seleção teve de ser rigoroso, isento e transparente, permitindo uma ampla participação de eventuais interessados.

Conforme se havia já referido, o Decreto-Lei N.º 4/2014, de 22 de janeiro, para além de criar as Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa, criou também as Estruturas de Descentralização Administrativa que se organizam, a nível nacional, na dependência de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa, Tomás do Rosário Cabral, e a nível local, na dependência dos Gestores Distritais/Municipais ou dos Administradores Distritais/Municipais. A missão destas Estruturas consiste fundamentalmente na promoção do debate, garantida através da: 139

•

A condução política do processo, por Sua Excelência o Senhor

Secretário de Estado da Descentralização Administrativa Secretário de Estado da Descentralização Administrativa, Tomás do Rosário Cabral, por Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado do Fortalecimento Institucional, Francisco Soares, por Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado para o Apoio e Promoção do Sector Privado, Veneranda Martins e por Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Local, Samuel Mendonça; •

A coordenação técnica e interorgânica do processo, através da

participação dos dirigentes nacionais dos serviços da Administração Central nos órgãos nacionais e dos dirigentes distritais/municipais nos órgãos locais; •

A ampla participação popular no processo, através dos Conselhos

Consultivos Locais que reúnem as lideranças comunitárias tradicionais, os representantes dos veteranos, os representantes da juventude, os representantes das mulheres, os representantes do setor privado, os representantes dos partidos políticos e os representantes das confissões religiosas.

Apesar de todos os órgãos das novas Estruturas se encontrarem instalados, quer a nível nacional – o Grupo Técnico Permanente e o Grupo de Trabalho Técnico Interministerial – quer a nível local – o Grupo Técnico Distrital e o Conselho Consultivo Local – envolvendo mais de um milhar de pessoas, a Secretaria de Estado da Descentralização Administrativa concebeu, produziu e distribuiu um Guia relativo ao Processo de Pré-Desconcentração Administrativa, onde se enunciaram, de forma muito clara e objetiva as principais questões suscitadas por este processo.

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1.3.1.1.

As Estruturas da Pré-desconcentração Administrativa

Durante a legislatura do V Governo Constitucional, este propôs-se implementar o processo de descentralização administrativa através da instituição dos municípios, mas também através da valorização do papel dos serviços periféricos do Estado, designadamente através de um novo impulso ao processo de desconcentração administrativa.

A implementação das Estruturas da Pré-desconcentração Administrativa consistiu no primeiro passo para o desenvolvimento das capacidades administrativas locais, através da introdução de sistemas, processos e procedimentos de gestão pública e governação democrática local, bases fundamentais para o surgimento de Órgãos de Poder Local, tal como preconiza a Constituição da República Democrática de Timor-Leste.

Estas Estruturas da Pré-desconcentração Administrativa foram criadas, conforme já se havia descrito, através do Decreto-Lei N.º 4/2014, de 22 de janeiro, com o objetivo de impulsionar o processo de desenvolvimento local, marcando a abertura de um novo ciclo da vida da Administração Pública do Estado, designadamente nos territórios mais periféricos ou remotos, garantindo a concretização dos princípios da eficácia, eficiência e efetividade da prestação de bens e serviços públicos aos cidadãos, atuando como serviços periféricos da administração direta do Estado.

141

No cumprimento da sua missão, estas Estruturas asseguraram, durante o período em que funcionaram enquanto tal, ao nível das respetivas áreas geográficas de atuação, a implementação do programa de desconcentração administrativa do Governo, a promoção da atuação coordenada de todos os serviços desconcentrados do Estado e o apoio técnico às atividades desenvolvidas pelas lideranças comunitárias tradicionais e pelas organizações não-governamentais, guiando-se sempre pelos princípios da unidade e eficácia de ação, de aproximação dos serviços aos cidadãos, da desburocratização, da racionalização de meios, da afetação dos recursos públicos, da melhoria quantitativa e qualitativa dos serviços prestados bem como na garantia de participação e envolvimento dos cidadãos.

As suas atribuições estendem-se, também ao nível da sua área geográfica de atuação, à contribuição para a definição das bases gerais dos programas e da política de desconcentração administrativa, não só assegurando e apoiando a sua implementação mas também promovendo o desenvolvimento de processos de planeamento estratégico de base territorial e o estabelecimento de parcerias entre agentes distritais, permitindo a elaboração de programas integrados, visando a coesão e competitividade territoriais, sempre como vista à execução, avaliação e fiscalização das políticas e diretivas administrativas governamentais, articulando-se, para o efeito, com os serviços periféricos não integrados e com as lideranças comunitárias tradicionais. Não limitando o âmbito das suas atribuições, compete também às Estruturas da Pré-desconcentração Administrativa garantir a elaboração, acompanhamento e avaliação dos instrumentos de ordenamento e gestão do território, assegurar o cumprimento das responsabilidades de gestão ou administração que lhes 142

estiveram confiadas, apoiar tecnicamente as lideranças comunitárias tradicionais e as organizações não-governamentais que desenvolvam projetos com impacto significativo no processo de desenvolvimento sustentável da respetiva circunscrição administrativa.

A Pré-desconcentração Administrativa obrigou à criação de órgãos e estruturas em diversas áreas, sendo cada uma destas estruturas dirigidas por um Gestor Distrital, coadjuvado por um secretário, existindo ainda como órgão de administração o Posto Administrativo, como órgão de coordenação as linhas setoriais do distrito e como órgãos de consulta a Assembleia Distrital, ao nível do distrito, e a Assembleia de Posto Administrativo, ao nível do Posto Administrativo.

Na dependência do Gestor Distrital foram criadas estruturas de suporte para vários serviços públicos que se pretendiam prestar aos cidadãos a partir do modelo descentralizado, nomeadamente nas áreas da saúde, educação, obras públicas, agricultura, água e saneamento, gestão de mercados, cadastro, registos e notariado, pagamento de pensões, proteção civil, segurança alimentar e gestão de desastres naturais.

Foram ainda criadas a Agência de Planeamento Distrital e a Agência de Fiscalização Distrital, com responsabilidades, respetivamente, no apoio técnico no domínio do planeamento e desenvolvimento e na auditoria e inspeção dos serviços locais do Estado, ficando estas agências também na dependência do Gestor Distrital. Outros dos serviços que se pretendiam desconcentrar ficaram na dependência do Secretário do Gestor Distrital, nomeadamente administração e recursos humanos, finanças, planeamento e desenvolvimento integrado distrital (PDID), aprovisionamento e 143

património e logística. Criaram-se ainda serviços locais, a nível dos Postos Administrativos, nomeadamente de administração, de finanças, de planeamento e desenvolvimento e ainda de desenvolvimento comunitário, serviços esses que se fixaram dependentes também do Secretário do Gestor Distrital.

Na página seguinte encontra-se o Organograma das Estruturas da Prédesconcentração Administrativa, que melhor ilustra a forma como os órgãos e as estruturas articulavam entre si.

144

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Organograma das Estruturas da Pré-desconcentração Administrativa

1.3.1.2.

O Grupo Técnico Interministerial (GTIM)

O Grupo de Trabalho Técnico Interministerial, criado pelo Decreto-Lei N.º 4/2014, de 22 de janeiro, teve como principal missão a promoção da atuação coordenada de todos os órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, intervenientes no processo de descentralização administrativa, nomeadamente no que toca à delegação de atribuições e competências aos órgãos e serviços do Poder Local que se criou. Este grupo de trabalho foi formado por representantes nomeados de diferentes órgãos do Governo, nomeadamente dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Saúde, da Educação, da Administração Estatal, do Comércio, Indústria e Ambiente, da Solidariedade Social, das Obras Públicas, dos Transportes e Comunicações, da Agricultura e Pescas, do Turismo, do Petróleo e dos Recursos Naturais, das Secretarias de Estado da Comunicação Social, da Juventude e Desporto, da Política de Formação Profissional e Emprego, da Promoção da Igualdade, da Comissão da Função Pública e do Instituto Nacional da Administração Pública.

Com reuniões ordinárias quinzenais, o Grupo de Trabalho Técnico Interministerial tinha como principal competência assegurar a representação técnica dos vários departamentos governamentais durante as discussões técnicas

sobre

descentralização

administrativa,

nomeadamente

coordenando a atividade dos pontos focais para a descentralização, designados em cada departamento e assegurando as discussões com os Grupos Técnicos Distritais e com os Conselhos Consultivos Locais. Das suas 146

competências faziam parte também assegurar o processo de concertação e acompanhamento técnico do processo de delegação de competências e da criação da capacidade administrativa da futura administração local, avaliar a capacidade administrativa dos municípios para prosseguirem as atribuições e competências cuja delegação se veio a propor e assegurar as demais competências que lhe haviam sido conferidas por lei ou pelo Grupo Técnico Permanente.

Reconhecendo o importante trabalho que durante a fase embrionária da desconcentração administrativa fora desenvolvido por este Grupo de Trabalho Técnico Interministerial e pelo Grupo Técnico Permanente para a harmonização das estratégias de desconcentração administrativa, 147

delineadas por cada departamento governamental, com as estratégias de desconcentração administrativa e de descentralização administrativa do Governo, bem como o importante contributo que estes órgãos poderiam continuar a prestar à coordenação técnica do processo de desconcentração territorial, estabeleceu-se através do Decreto-Lei N.º 3/2016, de 16 de março, o Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa (GTIM), que reúne mensalmente e trabalha com base nas propostas, estratégias, estudos e relatórios preparados pelo Grupo Técnico Permanente (GTP), tendo como missão assegurar a coordenação de todos os órgãos e serviços da Administração Direta ou Indireta do Estado que

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intervenham na formulação ou na execução da Política de Descentralização Administrativa e de Poder Local.

As suas competências são de âmbito extenso e de relevância extrema para o sucesso de todo o processo de desconcentração tendo o GTIM um papel relevante na interligação entre órgãos do Estado. Das suas responsabilidades fazem parte a apresentação ao Conselho de Ministros de um relatório acerca dos serviços e dos recursos materiais, humanos e financeiros existentes ao nível da Administração Local do Estado, de um relatório sobre os principais obstáculos que se colocam ao desenvolvimento desta Administração, de propostas e estratégias de capacitação dos recursos humanos bem como da desconcentração de competências nos órgãos e serviços da Administração Local do Estado e de devolução de atribuições e competências ao Poder Local.

Compete ainda ao GTIM a apresentação, também ao Conselho de Ministros, de relatórios periódicos de avaliação da efetividade, qualidade, equidade e eficiência na prestação de serviços pela Administração Local, formular propostas de Resolução do Governo para transferência dos recursos humanos, dos processos administrativos, de procedimentos administrativos em curso, de arquivo documental, de mobiliário de escritório e equipamentos bem como de veículos de transporte afetos aos serviços da Administração Central ou das Delegações Territoriais para as Administrações Municipais e para as Autoridades Municipais, acompanhando e avaliando estas transferências. Ainda no âmbito das

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suas competências, o GTIM acompanha e avalia a execução da Política de Descentralização Administrativa e de Poder Local apresentando propostas de correção e de atualização que relativamente a esta se revelem necessárias, avalia as condições existentes em cada município para o estabelecimento de uma autarquia local e discute as iniciativas legislativas que tenham por objeto a reforma da Administração Local.

Os membros do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sendo composto pelo Vice-Ministro da Administração Estatal, que preside ao GTIM, pelo Vice-Ministro das Finanças, pelo Vice-Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por um representante do Ministério da Educação, por um representante do Ministério da Agricultura e Pescas, por um representante do Ministério da Justiça, por um representante do

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Ministério da Saúde, por um representante do Ministério da Solidariedade Social, por um representante do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente, por um representante do Ministério do Turismo, Arte e Cultura, por um representante do Ministério do Petróleo e Recursos Minerais, por um representante do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, por um representante da Secretaria de Estado da Comunicação Social, por um representante da Secretaria de Estado para o Apoio e Promoção Socioeconómica da Mulher, por um representante da Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, por um representante da Comissão da Função Pública, por um representante da Agência de Desenvolvimento Nacional, por um representante do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) e por um representante do Instituto Nacional da Administração Pública (INAP).

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Conforme referido anteriormente, junto do GTIM, funciona o Grupo Técnico Permanente (GTP) que reúne quinzenalmente e prepara os temas a ser analisados e discutidos nas reuniões do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa. Nas suas competências, incluemse a preparação de todos os materiais e propostas que virão a ser posteriormente discutidas pelo GTIM, sendo este grupo composto pelo ViceMinistro da Administração Estatal, que preside aos respetivos trabalhos, pelo Diretor-Geral da Descentralização Administrativa, pelo Diretor-Geral da Organização Urbana, pelo Diretor-Geral do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), pelo Diretor Nacional da Administração Local, pelo Diretor Nacional das Finanças Municipais, pelo Diretor Nacional do Secretariado de Apoio à Instalação dos Municípios, pelo Diretor Nacional para a Modernização Administrativa e pelo Diretor Nacional para o Apoio à Administração dos Sucos.

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1.3.1.3.

Os Grupos Técnicos Distritais

A criação dos Grupos Técnicos Distritais foi mais um importante passo para a prossecução dos objetivos da Pré-desconcentração Administrativa. Estes grupos foram compostos pelo Gestor Distrital, que presidia ao grupo, pelo Secretário do Gestor Distrital e pelos Diretores Distritais das delegações e representações territoriais dos organismos e serviços da administração local do Estado que não se encontravam integrados nas Estruturas da Prédesconcentração Administrativa e tinham como missão acompanhar e promover a atuação coordenada de todas as delegações e representações territoriais da administração direta e indireta do Estado intervenientes no processo de descentralização administrativa, no sentido de criar capacidade administrativa local nas futuras administrações municipais para a prossecução das atribuições e exercício das competências que mais tarde lhes vieram a ser delegadas.

Reunindo quinzenalmente, estes grupos, ao nível de cada distrito, tinham como competências assegurar a atuação coordenada das delegações e representações territoriais da administração pública, em matéria de implementação local da política de descentralização administrativa, bem como o processo de concertação e acompanhamento técnico do processo de devolução e/ou delegação de competências bem como de criação da capacidade administrativa da futura administração local. Estavam ainda no âmbito das suas competências a participação na avaliação da capacidade administrativa dos municípios para prosseguirem as atribuições e

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competências cuja devolução ou delegação se viesse a propor e ainda assegurar as demais competências que lhes viessem a ser superiormente conferidas.

Estes Grupos, dos treze distritos, tomaram posse numa cerimónia que decorreu no Salão do Ministério da Solidariedade Social em Díli, no dia 7 de agosto de 2014, cerimónia essa organizada pela Secretaria de Estado da Descentralização Administrativa.

1.3.1.4.

Os Conselhos Consultivos Locais

Os Conselhos Consultivos Locais têm por missão promover a participação dos agentes sociais e forças vivas locais no processo de implementação a nível local da política de descentralização administrativa e de instalação dos órgãos representativos dos futuros municípios, tendo como competências acompanhar a evolução da implementação da Política de Descentralização Administrativa e Poder Local, discutir a Estratégia Local de Desenvolvimento Municipal, dar parecer sobre as competências a devolver ou delegar à futura administração local e pronunciar-se sobre o preenchimento das condições mínimas para a instituição em concreto do respectivo município, bem como da oportunidade da realização das eleições municipais.

Estes Conselhos Consultivos Locais são compostos pelo Gestor Distrital, que preside ao mesmo, pelo Secretário do Gestor Distrital, por um representante designado pela Assembleia Distrital, pelos Chefes de Suco e pelos Lian-na’in compreendidos na circunscrição administrativa do Conselho 154

Consultivo Local. Fazem ainda parte dos Conselhos um representante das confissĂľes religiosas, representantes dos veteranos, um representante das mulheres, representantes dos grupos de intelectuais, representantes do setor privado, representantes da juventude e representantes dos Partidos PolĂ­ticos com assento no Parlamento Nacional.

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1.3.2. As Autoridades Municipais e as Administrações Municipais O Decreto-Lei N.º 3/2016, de 16 de março, veio estabelecer as Autoridades Municipais e as Administrações Municipais como os serviços da Administração Local do Estado que visam assegurar a realização das funções administrativas do Estado ao nível dos municípios e ao nível dos postos administrativos e que dependem hierárquica e organicamente do membro do Governo responsável pela Administração Estatal. Estas estruturas têm por missão assegurar a realização das funções administrativas do Estado, através da execução das políticas e dos programas do Governo a nível local, a promoção e a orientação do desenvolvimento económico-social através da prestação de bens e serviços públicos nos municípios, bem como outras competências definidas em diferentes áreas da Administração Pública.

Foram estabelecidas doze Administrações Municipais e quatro Autoridades Municipais que nas suas estruturas apenas diferem no número de secretários afetos – no caso das Administrações Municipais existe apenas um secretário e no caso das Autoridades Municipais existem três. Esta distinção tem em consideração três fatores, nomeadamente, a população do município, a existência de edifícios públicos condignos para instalação dos serviços municipais e também a existência em permanência de uma agência bancária, podendo as Administrações Municipais ser convertidas em Autoridades Municipais se forem cumpridos estes pressupostos e for exarado diploma ministerial nesse sentido.

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Foram assim constituídas as seguintes Autoridades Municipais: - Autoridade Municipal de Baucau, com sede em Baucau; - Autoridade Municipal de Bobonaro, com sede em Maliana; - Autoridade Municipal de Díli, com sede em Díli; - Autoridade Municipal de Ermera, com sede em Gleno.

E ainda constituídas as seguintes Administrações Municipais: - Administração Municipal de Aileu, com sede em Aileu; - Administração Municipal de Ainaro, com sede em Ainaro; - Administração Municipal de Covalima, com sede em Suai; - Administração Municipal de Lautém, com sede em Lospalos; - Administração Municipal de Liquiçá, com sede em Liquiçá; - Administração Municipal de Manufahi, com sede em Same; - Administração Municipal de Manatuto, com sede em Manatuto; - Administração Municipal de Viqueque, com sede em Viqueque.

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ORGANOGRAMA DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS

Organograma das Autoridades Municipais 158

ORGANOGRAMA DAS ADMINISTRAÇÕES MUNICIPAIS

Organograma das Administrações Municipais 159

1.3.2.1. As competências a delegar para uma melhor prestação de bens e serviços públicos Para uma eficiente desconcentração de serviços públicos tornou-se necessário pensar de uma forma ampla e transversal a toda a Administração Pública por forma a selecionar quais as competências a conceder às futuras Autoridades Municipais e Administrações Municipais, dentro das várias áreas de atuação do Estado, definindo as áreas de atuação dos serviços desconcentrados. Assim, passamos então a enumerar os bens e serviços públicos cuja responsabilidade foi delegada nas novas Autoridades Municipais e Administrações Municipais:

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Educação

- Estudar, desenvolver e submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela área da educação, para aprovação, a proposta de Parque Escolar Municipal; - Investir na construção, conservação, reparação e apetrechamento dos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar e do ensino básico; Investir na construção, conservação e reparação das residências de função do pessoal docente dos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar e do ensino básico; - Assegurar a gestão dos estabelecimentos públicos do ensino pré-escolar e do ensino básico; - Assegurar a gestão do programa de merenda escolar; - Apoiar o desenvolvimento de atividades complementares de ação educativa na educação pré-escolar e no ensino básico; - Assegurar a gestão do pessoal docente e não docente que exerce funções nos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar e do ensino básico; - Assegurar o armazenamento e a distribuição dos manuais escolares e didáticos e dos equipamentos e materiais escolares, destinados aos estabelecimentos de ensino pré-escolar e do ensino básico, no âmbito dos programas de ação social escolar; - Promover o estabelecimento de centros comunitários de aprendizagem, no âmbito do ensino recorrente; - Colaborar com o Ministério responsável pela área da educação e alfabetização de adultos no desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação do Programa de Equivalências do Ensino Recorrente; 161

- Organizar atividades de desporto escolar, sem prejuízo do processo de aprendizagem; - Promover a criação de centros culturais e mediatecas, bem como garantir o seu apetrechamento.

Saúde

- Estudar, desenvolver e submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela área da administração dos equipamentos de saúde, para aprovação, a proposta de Rede Municipal de Centros e Postos de Saúde; - Investir na construção, conservação, reparação e assegurar a gestão dos centros de saúde comunitários, bem como as suas clínicas móveis e dos postos de saúde de aldeia; - Investir na construção, conservação e reparação das residências de função do pessoal médico que desempenha funções nos centros de saúde ou nos postos de saúde; - Participar na definição das políticas e nas ações de saúde pública; - Promover ações de prevenção de epidemias tais como a cólera, meningite, diarreia, dengue e malária, bem como de doenças contagiosas, designadamente a tuberculose, a SIDA e outras doenças sexualmente transmissíveis; - Mobilizar as populações para participação em campanhas de vacinação; - Participar nos órgãos consultivos de acompanhamento e de avaliação do Sistema Nacional de Saúde; - Colaborar com o Ministério responsável pela área da Saúde e com 162

o Ministério responsável pela área do Planeamento para assegurar a compatibilização das políticas e dos programas de saúde pública com o planeamento de desenvolvimento municipal.

Segurança Alimentar

- Dar parecer nos processos de autorização ou licenciamento de locais ou estabelecimentos de armazenamento, confeção ou venda de produtos de alimentação para o consumo humano, acerca da existência das condições de higiene e de salubridade necessárias para o desenvolvimento das atividades que se propõem sem risco para a saúde humana; - Acompanhar a evolução das condições de higiene e salubridade dos locais ou estabelecimentos de armazenamento, confeção e/ou venda de produtos de alimentação para consumo humano, impondo as medidas necessárias à eliminação ou minimização dos fatores de risco detetados; 163

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- Vigiar as condições de higiene e de salubridade dos locais de armazenamento de alimentos destinados ao consumo humano através de refeitórios de estabelecimentos de ensino ou no âmbito do programa de merenda escolar; - Vigiar as condições de higiene e salubridade dos refeitórios dos estabelecimentos de ensino ou dos locais de consumo de alimentos distribuídos no âmbito do programa de merenda escolar; Comunicar à Inspeção Alimentar e Económica as infrações ao abastecimento público alimentar; - Vigiar a qualidade da água para consumo humano, impondo as medidas necessárias à eliminação ou minimização dos fatores de risco detetados e comunicando à Inspeção Alimentar e Económica as infrações ao abastecimento alimentar que sejam detetadas; - Executar o Programa de Saúde e Nutrição Infantil através dos estabelecimentos de ensino pré-escolar ou de centros de nutrição infantil; - Executar ações de informação pública acerca das boas práticas de manuseamento, preparação, confeção e venda de produtos alimentares para o consumo humano; - Produzir e distribuir manuais de boas práticas sobre manuseamento, preparação, confeção e venda de produtos alimentares para o consumo humano especificamente dirigidos aos agentes económicos; - Apoiar os agentes económicos do setor agroalimentar na adoção de boas práticas de produção, transformação, manuseamento e venda de produtos destinados ao consumo alimentar humano.

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Obras Públicas

- Estudar, desenvolver e propor aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Obras Públicas, dos Transportes e das Comunicações, para aprovação, o Plano Rodoviário Municipal; - Investir na construção, conservação e reparação das estradas municipais, estradas urbanas e estradas rurais, de acordo com o plano rodoviário municipal em vigor; - Assegurar a instalação e reparação dos rails de proteção nas estradas municipais; - Investir na construção, conservação e reparação de pontes até 10 metros de comprimento; - Investir na construção, conservação, reparação e limpeza dos sistemas de drenagem de águas pluviais; - Investir na pavimentação e conservação do pavimento dos arruamentos dos aglomerados populacionais; - Investir na construção, conservação e reparação das vias pedonais nos 166

aglomerados populacionais; - Promover a abertura de novos arruamentos e praças nos aglomerados populacionais; - Promover o registo dos arruamentos dos aglomerados populacionais, nos termos do Regime Jurídico da Toponímia; - Promover o registo e a atribuição dos números de polícia aos edifícios construídos nos aglomerados populacionais, nos termos do Regime Jurídico da Toponímia; - Investir na construção, conservação e reparação dos cemitérios públicos, bem como assegurar a sua gestão.

Transportes

- Estudar, desenvolver e submeter à aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Obras Públicas, dos Transportes, das Comunicações e da Segurança Pública, para aprovação, os planos de mobilidade e os planos de sinalética dos aglomerados populacionais; - Executar os planos de sinalética; - Investir na construção, conservação e reparação e assegurar a gestão dos parques de estacionamento nos aglomerados populacionais; - Licenciar as atividades de transporte coletivo de passageiros no interior dos aglomerados populacionais; - Fiscalizar o cumprimento das regras de transporte coletivo de passageiros no interior dos aglomerados populacionais; - Registar veículos automóveis, motociclos e ciclomotores;

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Água, Saneamento e Ambiente

- Investir na construção, conservação e reparação dos sistemas de abastecimento de água nos aglomerados populacionais e assegurar a sua gestão; - Zelar pela proteção das fontes e dos sistemas de distribuição de água potável destinada ao consumo público, contra causas de inquinação e de conspurcação; - Investir na construção, conservação e reparação dos sistemas de drenagem de águas residuais nos aglomerados populacionais e assegurar a sua gestão; - Investir na construção, conservação e reparação dos jardins e dos parques existentes nos aglomerados populacionais; - Assegurar a poda das árvores e dos arbustos existentes nos aglomerados populacionais e proceder ao seu abate sempre que constituam um risco para a segurança pública ou um obstáculo para a instalação de equipamentos públicos ou para a construção de infraestruturas; - Assegurar o plantio de novas árvores e arbustos nos aglomerados populacionais, bem como a sua manutenção; - Assegurar a gestão do fundo dos sucos para a limpeza urbana; - Assegurar a limpeza de espaços públicos em aglomerados populacionais; - Assegurar a limpeza e gestão das praias e zonas balneares; - Estudar, desenvolver e gerir sistemas de recolha e tratamento dos resíduos sólidos nos aglomerados populacionais; - Realizar ações de desinfeção de espaços públicos e adotar as medidas necessárias para a prevenção e o combate às epidemias; 168

- Assegurar a realização de ações de combate à divagação de animais nos aglomerados populacionais; - Assegurar a realização de ações de extinção de roedores nos sistemas de drenagem e de tratamento de águas residuais e de mosquitos nas áreas palustres; - Investir na construção, conservação e reparação de instalações sanitárias e balneários públicos, bem como assegurar a gestão dos mesmos.

Agricultura

- Estudar, desenvolver e propor ao membro do Governo responsável pela Hidráulica Agrícola, para aprovação, o Plano de Aproveitamento dos Recursos Hídricos Municipais para fins agrícolas; - Promover a criação de associações de desenvolvimento rural e apoiar as 169

suas atividades; - Colaborar com o Ministério responsável pela área da agricultura para a introdução de novas culturas agrícolas no município; - Promover o cultivo dos prédios rústicos do Estado, entendidos como partes delimitadas do solo e as construções neles existentes que não tenham autonomia económica que tenham aptidão agrícola; - Apoiar e coordenar as atividades de extensão agrícola; - Promover a instalação de centros de produção pecuária; - Emitir os cartões de identificação dos animais e o destacável do cartão de identificação do rebanho; - Fiscalizar as condições de funcionamento dos bazares de gado; - Velar pelo cumprimento das regras de vacinação animal; 170

- Promover a reflorestação dos prédios rústicos do Estado, que tenham aptidão florestal; - Apoiar as iniciativas de reflorestação em prédios rústicos particulares com aptidão florestal; - Criar e gerir viveiros de plantas agrícolas e de plantas florestais; - Promover a criação de estabelecimentos agroindustriais; - Apoiar as iniciativas económicas promovidas por organizações ou grupos vulneráveis do município.

Gestão de Mercados e Turismo

- Construir, reparar, conservar e gerir mercados municipais; - Licenciar a atividade económica das micro e pequenas empresas; - Licenciar os estabelecimentos comerciais de venda a retalho; - Emitir o Alvará Comercial aos estabelecimentos de venda a retalho; - Apresentar, para aprovação dos membros do Governo responsáveis pela Administração Estatal, pelo Comércio, pela Indústria e pelo Turismo, através de diploma ministerial conjunto, a proposta de regulamento municipal de horário das atividades comerciais e turísticas; - Apresentar, para aprovação dos membros do Governo responsáveis pela Administração Estatal, pelo Comércio e pelo Turismo, através de diploma ministerial conjunto, a proposta de regulamento municipal de venda ambulante; - Apresentar, para aprovação dos membros do Governo responsáveis pela Administração Estatal, pelo Comércio e pelo Turismo, através de diploma ministerial conjunto, a proposta de regulamento municipal de gestão de 171

mercados; - Licenciar o exercício do comércio ambulante; - Estabelecer os locais onde pode ser exercido o comércio ambulante, no interior dos aglomerados populacionais; - Identificar e promover os produtos locais com potencial comercial; - Autorizar a realização de feiras; - Promover o desenvolvimento de atividades artesanais, em articulação com o ministério responsável pelas áreas do turismo, das artes e da cultura; - Promover e apoiar a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços no município; - Assegurar o controlo metrológico dos instrumentos de medição e de pesagem utilizados pelos estabelecimentos comerciais e industriais; - Fiscalizar o exercício das atividades comerciais, industriais e de serviços; - Licenciar a afixação de mensagens publicitárias; - Promover a criação e assegurar a gestão de equipamentos termais; - Promover a imagem do município como destino turístico.

Ação Social

- Identificar as situações de risco, de vulnerabilidade ou de exclusão social que se verifiquem no município e promover a adoção das respostas sociais mais adequadas; - Identificar os menores em situação de risco, adotar as respostas sociais mais adequadas e informar o Ministério Público acerca daquelas; - Promover os direitos e a plena integração das pessoas portadoras de necessidades especiais; 172

- Executar os programas de apoio alimentar e de apoio não alimentar à população mais vulnerável; - Assegurar a existência de um serviço funerário público disponibilizado à comunidade em geral; - Identificar as instituições de solidariedade e outras que desenvolvam projetos sociais de reconhecido interesse público e acompanhar, fiscalizar a avaliar as respetivas atividades; - Colaborar com o membro do ministério responsável pela área da solidariedade social e pelo apoio aos antigos combatentes da libertação nacional na promoção da proteção social, do reconhecimento e da valorização dos antigos combatentes da libertação nacional e dos respetivos familiares; - Colaborar com os procedimentos de concessão do subsídio de “Apoio Condicional Bolsa da Mãe”; - Colaborar com os procedimentos de concessão do subsídio de “Apoio a Idosos e Inválidos”; - Estudar, desenvolver, submeter à aprovação do membro do Governo 173

responsável pelo Apoio e Promoção Socioeconómica da Mulher o Plano Municipal de Ação de Género e executá-lo, depois de aprovado; - Desenvolver estratégias de promoção da emancipação socioeconómica da mulher; - Promover ações de esclarecimento público acerca da problemática da violência doméstica.

Proteção Civil

- Submeter à aprovação do membro do Governo responsável pela área da Proteção Civil a proposta de Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil; - Executar o plano municipal de emergência e proteção civil, em coordenação com a Polícia Nacional de Timor-Leste e com a Autoridade Nacional de Proteção Civil; - Aprovar, manter atualizados e executar os Planos de Evacuação de Edifícios Públicos e de Equipamentos Coletivos em Situações de Emergência; - Aprovar, manter atualizado e executar o Plano Municipal de Prevenção e de Combate aos Fogos Florestais; - Investir na construção, conservação e reparação dos quartéis de bombeiros; - Investir no apetrechamento dos quartéis de bombeiros e dos respetivos corpos de bombeiros de forma a assegurar que os mesmos disponham dos equipamentos necessários para a realização da sua missão; - Investir na construção, conservação e reparação dos centros municipais 174

de proteção civil; - Investir na construção, conservação e reparação das infraestruturas de prevenção e de apoio ao combate aos fogos florestais; - Assegurar a limpeza e a beneficiação das florestas do Estado.

Gestão de Desastres Naturais

- Identificar as áreas do território com elevado risco de ocorrência de desastres naturais; - Executar ações de prevenção, mitigação e de resposta a situações de emergência decorrentes da ocorrência de desastres naturais; - Promover a informação e o esclarecimento das populações acerca dos riscos de ocorrência de desastres naturais e dos comportamentos a adotar face aos mesmos; - Assegurar o armazenamento e a conservação dos alimentos, dos materiais e dos equipamentos necessários para acorrer a situações de emergência resultantes da ocorrência de desastres naturais; - Informar a Administração Central das necessidades detetadas em matéria de garantia de apoio humanitário a prestar na sequência de ocorrência de desastres naturais; - Garantir às populações o apoio humanitário necessário, nomeadamente através da distribuição de bens alimentares, de abrigos provisórios, bem como o acompanhamento das pessoas, famílias e comunidades afetadas pela ocorrência de desastres naturais; - Colaborar na execução do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil.

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Registos, Notariado e Serviços Cadastrais

- Investir na construção, conservação, reparação e no apetrechamento os edifícios onde funcionem as conservatórias e os serviços de notariado; - Assegurar a receção e o encaminhamento para a Conservatória competente, em razão da matéria e do território, os requerimentos apresentados pelos particulares; - Assegurar a distribuição aos particulares, dos documentos emitidos pelas Conservatórias, a requerimento daqueles; - Emitir declarações de idoneidade pessoal e residência, a requerimento dos particulares; - Identificar os prédios rústicos e os prédios urbanos, entendidos como quaisquer edifícios incorporados no solo com os terrenos que lhe sirvam de logradouro pertença do Estado, na circunscrição administrativa respetiva; - Identificar os detentores ou possuidores dos prédios rústicos e dos prédios urbanos do Estado na respetiva circunscrição administrativa; - Promover a regularização das situações de detenção ou de posse irregular dos prédios rústicos e dos prédios urbanos do Estado na respetiva circunscrição administrativa, sem prejuízo das competências próprias dos tribunais; - Colaborar com as instituições judiciais e com as organizações comunitárias na resolução de litígios que tenham por objeto bens imóveis localizados na respetiva circunscrição administrativa; - Organizar o cadastro municipal dos prédios rústicos e dos prédios urbanos do Estado na respetiva circunscrição administrativa.

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Apoio às organizações não-governamentais e às organizações comunitárias

- Transferir para as organizações comunitárias os incentivos financeiros e materiais, legalmente previstos, para a prossecução dos respetivos fins; - Estabelecer mecanismos de cooperação técnica com as organizações comunitárias de forma a promover a capacitação das suas lideranças e recursos humanos; - Divulgar junto das organizações comunitárias e das organizações nãogovernamentais os atos normativos relevantes para a prossecução dos respetivos fins; - Divulgar junto das organizações comunitárias e das organizações nãogovernamentais as políticas e os programas governamentais relevantes para as atividades desenvolvidas por aquelas; - Informar o membro do Governo responsável pela Administração Estatal acerca do resultado das auscultações realizadas às organizações comunitárias e às organizações não-governamentais acerca das políticas públicas, programas, projetos e atos normativos aprovados ou que o Governo se proponha aprovar; - Mediar quaisquer disputas entre organizações comunitárias, por solicitação destas; - Apoiar as atividades desenvolvidas pelas organizações comunitárias e pelas organizações não-governamentais que incidam sobre um ou mais domínios previstos nos domínios de atuação das Administrações Municipais e das Autoridades Municipais.

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1.3.2.1.1.

O Decreto-Lei N.º 3/2016

Desde a restauração da independência da República Democrática de Timor-Leste, em 20 de Maio de 2002, os vários Governos empreenderam esforços no sentido de conceber e executar políticas de descentralização administrativa que permitissem o cumprimento dos diversos dispositivos constitucionais que determinam o estabelecimento de um sistema de organização administrativa descentralizado e desconcentrado, tendo sido realizados amplos estudos e aprovados diversos documentos que procuraram estabelecer um modelo de descentralização administrativa adequado ao contexto social, cultural e económico de Timor-Leste, tendose ensaiado vários modelos de “governação democrática local” os quais incluíram a constituição de assembleias populares de âmbito municipal para a identificação e a realização de investimentos públicos que permitissem

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a criação de algumas infraestruturas e equipamentos coletivos que respondessem às necessidades e aos anseios das comunidades locais.

Com a aprovação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional 20112030, o Estado reiterou a sua intenção de levar a efeito a introdução de um novo nível de governação municipal, capaz de assegurar a concretização de quatro objetivos fundamentais: a prestação efetiva e eficiente de bens e serviços públicos, a criação de novas oportunidades de participação democrática, a afirmação em todo o território nacional das instituições de um Estado forte e o desenvolvimento do setor privado da economia nas áreas rurais.

Com o objetivo de envolver a população e as suas organizações no processo de construção do poder local, o Governo realizou uma ampla consulta pública através da realização de encontros abertos entre as populações de cada município e o Primeiro-Ministro, e da qual resultou a compreensão da necessidade de se proceder à reforma da Administração Local do Estado com o propósito de a tornar apta à prestação de bens e serviços públicos aos cidadãos e, a partir desta, fazer nascer as autarquias municipais timorenses através de um processo de progressiva concessão de autonomia. O Governo compreendeu que, face à dimensão das necessidades verificadas ao nível da prestação destes bens e serviços públicos a nível local e à escassez de recursos materiais, humanos e financeiros na Administração Local, a mera aprovação de um quadro legal de devolução de poderes e organização das autarquias associada à eleição dos respectivos órgãos conduziria a um fracasso do processo de descentralização administrativa 179

e à sua descredibilização pública em consequência da incapacidade da mesma responder às necessidades quotidianas e de desenvolvimento dos municípios.

Em 2014, o Governo concebeu uma estratégia de descentralização administrativa assente em três etapas: a reforma orgânica da Administração Local do Estado e a desconcentração nesta de novas responsabilidades e competências administrativas; a descentralização institucional da Administração Local do Estado através da criação de pessoas coletivas públicas dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e sujeitas à superintendência do Governo e, finalmente, a descentralização territorial através da conversão das pessoas colectivas institucionais, criadas no âmbito da Administração Local do Estado, em pessoas colectivas de população e território, dotadas de órgãos representativos próprios e sujeitas à mera tutela de legalidade do Governo. A estratégia proposta pelo

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Governo procurava assegurar, desde logo, a efetiva prestação de bens e serviços públicos às populações locais e o desenvolvimento e introdução de sistemas, processos e procedimentos de gestão democrática local que ao longo do processo de descentralização administrativa passariam a integrar a rotina administrativa da Administração Local do Estado e, dessa forma, assegurariam que os futuros órgãos representativos do poder local dispusessem de serviços municipais qualificados e eficientes, capazes de executar as estratégias de desenvolvimento discutidas e aprovadas pelos futuros autarcas.

Com a aprovação do Decreto-Lei N.º 3/2016, de 16 de março, que aprovou o Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa, o Governo deu um passo determinante para a concretização da estratégia de descentralização administrativa que pretende levar a efeito. Para além de consolidar a reforma orgânica da Administração Local do Estado, iniciada com a aprovação do Decreto-Lei N.º 4/2014, de 22 de janeiro, o novo diploma identifica de forma clara e adequada aos diversos contextos municipais, as responsabilidades administrativas que transitam da esfera da Administração do Estado para a esfera da Administração Local, possibilitando, dessa forma, que no mesmo diploma se fixem firmemente as bases fundamentais dos sistemas de gestão democrática local necessários ao exercício das competências administrativas que legalmente passam a incumbir à Administração Local, mas sobretudo para que a partir deste exercício o processo de desenvolvimento local se possa impulsionar através de uma maior e melhor prestação de bens e serviços públicos. Com 181

a entrada em vigor do Decreto-Lei N.º 3/2016, de 16 de março, aprovou-se o quadro legal fundamental para a organização da Administração Local do Estado, mas também para o estabelecimento do quadro regulatório básico em matéria de gestão estratégica, com a previsão dos vários instrumentos de gestão e de reporte da Administração Local do Estado, dos instrumentos de realização de investimento local, de gestão de recursos humanos e de financiamento da atividade por aquela desenvolvida.

Importa, ainda contudo, aludir a algumas das opções políticas e jurídicas refletidas no Decreto-Lei N.º 3/2016, de 16 de março e que devem ser consideradas como verdadeiramente progressistas, designadamente no domínio da criação de novas oportunidades de participação cívica e no domínio da promoção da igualdade de género. Com efeito, para além da realização de meras consultas a grupos de cidadãos, cuja seleção nem sempre obedece a critérios claramente compreensíveis, sobre questões mais ou menos pontuais, o Decreto-Lei N.º 3/2016, de 16 de março estabeleceu os dois órgãos consultivos cuja composição compreende representantes das lideranças comunitárias e das várias organizações da sociedade civil. Contudo, longe de se tratarem de meros palcos de representação de interesses mais ou menos institucionalizados ou organizados, a Assembleia de Posto Administrativo e o Conselho Consultivo Municipal são verdadeiros fóruns populares, abertos à participação e à intervenção cívica e que convocam todos os cidadãos timorenses ao envolvimento permanente no processo de construção das autarquias locais, mas também pretendiam envolver a população na definição e execução das estratégias de desenvolvimento local. No que se refere à promoção 182

da igualdade de género, para além da representação de organizações de mulheres nos órgãos consultivos locais, o Decreto-Lei N.º 3/2016, de 16 de março impõe o preenchimento de, pelo menos, um terço dos cargos de direção e de chefia da Administração Local do Estado por mulheres e reserva 50% das oportunidades de participação em ações de formação e de desenvolvimento profissional a funcionárias, agentes e trabalhadoras da Administração Pública.

Finalmente, importa compreender que a aprovação do Decreto-Lei N.º 3/2016, de 16 de março não representa o fim ou a conclusão do processo de desconcentração ou de descentralização, mas sim o início da execução da estratégia de descentralização administrativa. Neste sentido, foram preparadas pelo Ministério da Administração Estatal outras propostas de legislação e submetidas pelo Governo ao Parlamento Nacional, designadamente: a alteração à Lei de divisão administrativa do território, a alteração à Lei dos partidos políticos, a nova Lei dos sucos, a Lei do recenseamento eleitoral, a Lei do poder local e descentralização administrativa e a Lei eleitoral municipal. O ímpeto reformista que marcou a ação do Governo e, concretamente o Ministério da Administração Estatal, nem sempre será completamente compreendido, no entanto, as reformas aprovadas, designadamente ao quadro legal da Administração Local constituem passos firmes rumo à criação do poder local e à melhoria das condições de vida de toda a população.

183

1.3.2.1.2.

Os Contratos Administrativos Interorgânicos

O Decreto-Lei N.º 3/2016, de 16 de março, veio também prever a celebração de contratos administrativos interorgânicos, que nada mais são do que contratos administrativos de delegação de competências, celebrados por dois ou mais membros do Governo e que têm por objeto a delegação, numa ou mais Administrações Municipais ou numa ou mais Autoridades Municipais, de parte das competências administrativas que legalmente lhes incumbem.

Foram assim celebrados a 1 de setembro de 2016, os primeiros Contratos Administrativos Interorgânicos, nomeadamente, com o Ministério da Justiça, no domínio dos Registos, Notariado e Serviços Cadastrais, com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no domínio

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das Obras Públicas, Águas e Saneamento, com o Ministério da Agricultura, no domínio da Agricultura e da Segurança Alimentar, com o Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente, no domínio da Gestão de Mercados, com o Ministério da Solidariedade Social, no domínio da Ação Social e da Gestão dos Desastres Naturais e ainda com o Ministério da Saúde e o Ministério da Educação, nos seus domínios de atuação.

O conteúdo destes contratos é bastante específico no objeto que vem assim a ser delegado nas Autoridades Municipais e nas Administrações Municipais, tendo os mesmos sido assinados numa cerimónia solene que decorreu no Cristo-Rei, em Díli e que contou com a presença dos membros do Governo, bem como com os Presidentes das Autoridades Municipais e os Administradores Municipais.

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1.3.2.1.3.

Os Diplomas Ministeriais de regulamentação do exercício da competência administrativa Neste subcapítulo, apresenta-se um resumo dos diplomas ministeriais produzidos no âmbito da regulamentação da competência administrativa:

- Diploma Ministerial N.º 19/2014, de 24 de julho, que aprovou a orgânica dos Serviços de Património e Logística das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa; - Diploma Ministerial N.º 20/2014, de 24 de julho, que aprovou a Estrutura Orgânico-Funcional da Direcção-Geral da Descentralização Administrativa; - Diploma Ministerial N.º 21/2014, de 24 de julho, que aprovou a Orgânica das Agências de Fiscalização Distrital/Municipal; - Diploma Ministerial N.º 22/2014, de 24 de julho, que aprovou a Orgânica das Agências de Planeamento Distrital/Municipal; - Diploma Ministerial N.º 23/2014, de 24 de julho, que aprovou a Orgânica dos Gabinetes de Apoio Técnico ao Gestor Distrital;

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- Diploma Ministerial N.º 24/2014, de 24 de julho, que aprovou a Orgânica dos Postos Administrativos; - Diploma Ministerial N.º 25/2014, de 24 de julho, que aprovou a orgânica dos Serviços de Administração das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa; -Diploma Ministerial N.º 26/2014, de 24 de julho, que aprovou a orgânica dos Serviços de Aprovisionamento das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa; - Diploma Ministerial N.º 27/2014, de 24 de julho, que aprovou a orgânica dos Serviços de Finanças das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa; Diploma Ministerial N.º 28/2014, de 24 de julho, que aprovou a orgânica dos Serviços de Planeamento do Desenvolvimento Integrado Distrital/ Municipal das Estruturas de Pré-desconcentração Administrativa; 1.3.2.2.

Planos de Desenvolvimento Municipal

O Plano de Desenvolvimento Municipal é o documento que descreve o conjunto das intervenções a realizar pela Administração Municipal ou pela Autoridade Municipal e que define as metas de desenvolvimento para o território municipal e as medidas de proteção e valorização dos recursos endógenos no município. Compete aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Estatal e do Planeamento aprovar, por diploma ministerial conjunto, as regras a que obedece o procedimento de formulação e aprovação

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do Plano de Desenvolvimento Municipal, sendo que este contém a descrição da situação física e social do município, os objetivos de desenvolvimento a atingir, as etapas e metas físicas e financeiras a alcançar, a descrição das ações a executar, a respetiva calendarização e os principais beneficiários das mesmas, os investimentos a realizar e os montantes financeiros para o efeito projetados bem como os objetivos a atingir em matéria de igualdade de género.

As estratégias de ação, as metas e os objetivos do Plano de Desenvolvimento Municipal estão sempre em consonância com a concretização das metas e dos objetivos de desenvolvimento estabelecidos pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional.

Durante o processo de elaboração do Plano de Desenvolvimento Municipal, a Administração Municipal ou a Autoridade Municipal, conforme os casos, facultam aos interessados todos os elementos relevantes para que estes possam conhecer o estado dos trabalhos, a evolução da tramitação procedimental e possam ainda proferir recomendações ao Administrador Municipal ou ao Presidente da Autoridade Municipal. Este, através da divulgação de avisos, publicita a abertura do período de consulta pública com a indicação dos locais onde a proposta se encontra disponível para consulta, assim como o parecer formulado pelo Conselho Consultivo Municipal quanto à mesma, procedendo por fim a uma resposta fundamentada a todas as sugestões, críticas e recomendações formuladas durante o período de consulta pública. Este plano carece sempre de aprovação pelo Conselho de Ministros.

188

1.3.2.3

Planos de Ação Anual

O Plano de Ação Anual consiste num documento de planeamento, que define os objetivos, as formas de organização e de programação das atividades da Administração Municipal ou da Autoridade Municipal e que procede à identificação dos recursos necessários à sua execução, concretizando neste os objetivos, as etapas e as metas enunciadas pelo Plano de Desenvolvimento Municipal e enumerando os programas, as atividades e as metas a concretizar, em cada ano. Estes Planos de Ação Anual das administrações desconcentradas obedecem à organização e ao formato estabelecidos para os Planos de Ação Anual dos demais órgãos e serviços da Administração Direta do Estado e têm um prazo de entrega definido por Diploma Ministerial. A elaboração deste Plano de Ação Anual é da responsabilidade do Administrador Municipal ou Presidente da Autoridade Municipal, que envia a sua proposta para parecer à Agência de Planeamento Municipal e ao Conselho de Coordenação Municipal, sendo posteriormente aprovado pelo Ministro da Administração Estatal e publicado no Jornal da República.

189

1.3.2.4

Planos de Investimento Municipal

O Plano de Investimento Municipal é o documento que prevê, de forma discriminada, a despesa pública de investimentos a realizar anualmente em cada município, no âmbito do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM). Este plano identifica cada um dos projetos de construção ou de requalificação de infraestruturas selecionados, aprovados e financiados no âmbito do PDIM a executar na área do município. A proposta de Plano de Investimento Municipal é elaborada pelo Serviço Municipal de Planeamento Integrado e Desenvolvimento, de acordo com as regras de participação das organizações comunitárias e das delegações territoriais, previstas pelo regime jurídico do PDIM e verificando a dotação financeira prevista no Orçamento Municipal para este efeito.

190

Em termos de procedimentos, o Administrador Municipal ou o Presidente da Autoridade Municipal remete às organizações comunitárias e às Assembleias dos Postos Administrativos, da área do respetivo município, a proposta de Plano de Investimento Municipal para que aquelas se pronunciem quanto a estas, esgotado o prazo de auscultação, o Administrador Municipal ou o Presidente da Autoridade Municipal submete este documento à discussão e deliberação do Conselho de Coordenação Municipal que, em caso de aprovação, remete o plano à Comissão de Revisão Técnica para os fins previstos pelo regime jurídico do PDIM. O Plano de Investimento Municipal é aprovado, por despacho conjunto, dos membros do Governo responsáveis pela área da Administração Estatal e do Planeamento, sendo o despacho publicado no Jornal da República.

1.3.2.5

Planos de Aprovisionamento Municipal

O Plano de Aprovisionamento Municipal é o documento que prevê, de forma discriminada, as aquisições externas de bens, de serviços e de execução de obras, a realizar pela Administração Municipal ou pela Autoridade Municipal, e cujos encargos sejam suportados pelos créditos alocados, no Orçamento Municipal, à categoria de despesas de “capital menor”, adquiridos através de celebração de contrato público. Este plano obedece à organização e ao formato para o efeito estabelecidos para os demais órgãos e serviços da Administração Direta do Estado.

O Ministro da Administração Estatal aprova, através de Diploma Ministerial as regras a que obedece a tramitação do procedimento bem como a respetiva calendarização, cabendo-lhe também aprovar a proposta de Plano de

191

Aprovisionamento Municipal preparada pelo Administrador Municipal ou pelo Presidente da Autoridade Municipal, após parecer do Conselho de Coordenação Municipal, sendo necessário posterior publicação do despacho de aprovação no Jornal da República.

1.3.2.6.

Plano Municipal de Formação de Recursos Humanos

O Plano Municipal de Formação de Recursos Humanos é o documento que prevê, de forma discriminada, as ações a desenvolver com vista à melhoria das competências dos recursos humanos da Administração Municipal ou da Autoridade Municipal para que estas cumpram os seus objetivos e estabeleçam outros ainda mais ambiciosos, definindo a respetiva calendarização e encargos.

Este Plano Municipal obedece à organização e ao formato estabelecidos para os planos de formação dos recursos humanos dos demais órgãos e serviços da Administração Direta do Estado, reservando-se metade das vagas de cada uma das ações de formação que sejam previstas para os funcionários, agentes e trabalhadores, da Administração Pública, de sexo feminino.

Este Plano Municipal é elaborado pelo Serviço Municipal de Administração e Recursos Humanos, em articulação com os demais serviços municipais e, depois de submetido ao parecer do Conselho de Coordenação Municipal, é aprovado pelo Administrador Municipal ou pelo Presidente da Autoridade Municipal.

192

1.3.2.7.

Orçamento Municipal

O Orçamento Municipal é o documento que prevê, de forma discriminada, os créditos inscritos no Orçamento Geral do Estado para pagamento das despesas decorrentes das atividades realizadas pelas Administrações Municipais e pelas Autoridades Municipais no exercício das respetivas competências. Este Orçamento Municipal inclui obrigatoriamente uma tabela resumo das receitas e das despesas da Administração Municipal ou da Autoridade Municipal, uma tabela das despesas da Administração Municipal ou da Autoridade Municipal, desagregadas de acordo com as categorias estabelecidas para o efeito para os órgãos e serviços da Administração Direta do Estado, uma tabela das despesas da Administração Municipal ou da Autoridade Municipal, desagregadas por cada Serviço Municipal e por cada Posto Administrativo, uma tabela das despesas a realizar no âmbito de cada um dos programas previstos pelo Plano de Ação Anual da Administração Municipal ou da Autoridade Municipal, uma 193

tabela das despesas a realizar no âmbito dos projetos incluídos no Plano de Investimento Municipal, com a desagregação do investimento a realizar por cada Posto Administrativo e por cada Suco, uma tabela das subvenções a conceder para a execução de projetos, no âmbito do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos e uma tabela das transferências a realizar para cada Suco no âmbito do regime de incentivos financeiros às lideranças comunitárias tradicionais, obedecendo sempre às regras estabelecidas para os demais órgãos e serviços da Administração Direta do Estado.

O procedimento para aprovação do Orçamento Municipal inicia-se com a aprovação, pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Estatal e das Finanças do Estado, por diploma ministerial, das regras a que obedece a tramitação do procedimento de elaboração do Orçamento Municipal bem como a respetiva calendarização, seguindo-se da elaboração do Orçamento Municipal propriamente dito pelo Administrador Municipal ou pelo Presidente da Autoridade Municipal que, após parecer do Conselho de Coordenação Municipal, remete ao Ministro da Administração Estatal para revisão, alteração ou aprovação por despacho, sendo posteriormente publicado no Jornal da República.

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2

O Sistema Eleitoral

195

196

2.1

Desenvolvimento do quadro legislativo e jurídico

O período do V e VI Governos Constitucionais foi particularmente ativo no que toca à reformulação e ao desenvolvimento dos quadros jurídico e legislativo em termos de eleições. Assim, ocorreram alterações a diplomas já existentes e ainda a publicação de nova legislação, a saber:

- Lei N.º 6/2016, de 25 de maio – Lei do Recenseamento Eleitoral; - Lei N.º 7/2016, de 8 de junho – Segunda Alteração à Lei N.º 5/2006, de 28 de dezembro – Órgãos da Administração Eleitoral; - Decreto do Governo N.º 12/2016, de 21 de setembro – Aprova os Procedimentos Técnicos para a realização do Recenseamento Eleitoral e Atualização da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral; -Resolução do Governo N.º 40/2016, de 23 de novembro – Aprova o calendário das operações de recenseamento eleitoral no estrangeiro; Calendário das Eleições Presidenciais, de 16 de janeiro de 2017; -Lista de Números e Nomes dos Centros de Votação e das Estações de Votação para a Eleição Presidencial de 2017, de 17 de fevereiro de 2017; -Lei N.º 4/2017, de 23 de fevereiro – Aprova a Quinta Alteração à Lei N.º 7/2006, de 28 de novembro – Lei Eleitoral para o Presidente da República; -Decreto do Governo N.º 5/2017, de 27 de fevereiro – Regulamenta a Campanha e a Propaganda Eleitoral; -Decreto do Governo N.º 6/2017, de 27 de fevereiro – Regulamenta a Organização e o funcionamento do Centro de Votação e Estações de Voto; - Decreto do Governo N.º 7/2017, de 27 de fevereiro – Aprova os Procedimentos de Votação, Contagem de Votos e Apuramento de Resultados; 197

- Decreto do Governo N.º 8/2017, de 27 de fevereiro – Aprova os Procedimentos para a Realização de Eleições Presidenciais no Estrangeiro; - Decreto do Governo N.º 9/2017, de 27 de fevereiro – Regulamenta sobre a Atividade de Observação Eleitoral; - Decreto do Governo N.º 10/2017, de 27 de fevereiro – Aprova os Procedimentos Técnicos para a Realização das Atividades de Cobertura Jornalística da Eleição Presidencial; - Decreto do Governo N.º 11/2017, de 27 de fevereiro – Regulamenta a Intervenção, a Título Excecional, de Elementos da Polícia Nacional de TimorLeste; - Decreto do Governo N.º 12/2017, de 27 de fevereiro – Regulamenta o Exercício do Direito de Voto nos Estabelecimentos Hospitalares e Prisionais; - Decreto do Governo N.º 13/2017, de 27 de fevereiro – Regulamenta a Atividade de Fiscalização do Processo Eleitoral.

- Decreto-Lei N.º 5/2017, de 22 de março – Subsídio Extraordinário para os Membros dos Órgãos de Administração Eleitoral em Timor-Leste; Lei N.º 9/2017, de 5 de maio – Quarta Alteração à Lei N.º 6/2006, de 28 de dezembro – Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional; - Decreto do Governo N.º 16/2017, de 12 de maio – Regulamento sobre a Apresentação de Candidaturas para a Eleição dos Deputados ao Parlamento Nacional; - Decreto do Governo N.º 17/2017, de 12 de maio – Regulamento sobre as Atividades de Fiscalização, Observação e de Cobertura Mediática da Eleição dos Deputados ao Parlamento Nacional; - Decreto do Governo N.º 18/2017, de 12 de maio – Regulamento da Campanha Eleitoral;

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- Decreto do Governo N.º 19/2017, de 12 de maio – Procedimentos Técnicos para a Realização das Eleições Parlamentares no Estrangeiro; Decreto do Governo N.º 21/2017, de 17 de maio – Funcionamento dos centros de votação, procedimentos de votação, contagem dos votos e de apuramento dos resultados.

No início do ano de 2016, deram-se os primeiros arrojados passos no intuito de estabelecer uma Lei do Recenseamento Eleitoral, fazendo aprovar a Lei N.º 6/2016, de 25 de maio, que não só permitisse aos cidadãos ver consagrado sob a forma de Lei o seu direito constitucional de exercício do direito de voto enquanto forma mais expressiva e importante de manifestação e exercício da soberania popular mas também estabelecer os princípios fundamentais a que o mesmo se deve sujeitar, de forma a garantir a realização de eleições livres e justas, aptas a assegurar a correta expressão da vontade popular. Este diploma procurou ainda chegar mais longe ao permitir que se viessem a estabelecer 199

200

centros de votação na diáspora, permitindo que os cidadãos timorenses a residir no estrangeiro pudessem exercer o seu direito de voto.

O Decreto do Governo N.º 12/2016, de 21 de setembro, veio regulamentar os procedimentos técnicos para este mesmo recenseamento, bem como regular a forma como se procede à atualização da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral. Este Decreto veio delegar nos serviços desconcentrados do STAE a responsabilidade pelo recenseamento em território nacional, bem como nas comissões de recenseamento eleitoral nas embaixadas e consulados de TimorLeste no estrangeiro. Os eleitores residentes no estrangeiro apenas passaram a necessitar de apresentar prova da sua identidade e de inscrição consular para poderem realizar o seu recenseamento nos postos consulares. Estabeleceuse e regulamentou-se também o processo de acompanhamento e fiscalização do recenseamento eleitoral, bem como o processo de observação eleitoral.

A Resolução do Governo N.º 40/2016, de 23 de novembro, veio aprovar o calendário do recenseamento eleitoral no estrangeiro, garantindo que este pudesse decorrer atempadamente, por forma a possibilitar a participação dos inscritos nas eleições presidenciais. Para as eleições presidenciais foi feita também uma alteração à Lei que as regula, aprovando nomeadamente a Lei N.º 4/2017, de 23 de fevereiro, que veio consistir na quinta alteração à Lei N.º 7/2006, de 28 de novembro. As alterações introduzidas ao regime de eleição do Presidente da República procuram assegurar a harmonização do conteúdo da existente Lei com outros diplomas legais, nomeadamente a Lei dos Órgãos de Administração Eleitoral e a Lei da Divisão Administrativa do Território, ambos objeto de alteração recente. Pretendeu-se ainda, tendo por base a experiência e os conhecimentos obtidos na organização de anteriores

201

atos eleitorais, aperfeiçoar o sistema de eleição do Presidente da República e, ainda, consagrar o modelo de organização destas eleições no estrangeiro, uma vez que se tratou da primeira realização de eleições fora do território nacional.

Esta alteração à Lei N.º 7/2006, de 28 de novembro, veio criar a necessidade de regulamentar, através de Decreto do Governo, diversos temas, nomeadamente a campanha e a propaganda eleitoral, a organização e o funcionamento dos centros de votação e das estações de voto, os procedimentos de votação, contagem de votos e apuramento de resultados, os procedimentos para realização de eleições presidenciais no estrangeiro, a atividade de observação eleitoral, os procedimentos técnicos para a realização das atividades de cobertura jornalística da eleição presidencial, a intervenção a título excecional da Polícia Nacional de Timor-Leste, o exercício do direito de voto em estabelecimentos hospitalares e prisionais e, ainda, a atividade de fiscalização do processo eleitoral. Para cada um destes temas foi redigido e aprovado um Decreto do Governo, que regulamenta em detalhe os processos e procedimentos de cada ato.

Com o propósito de compensar o enorme esforço que prestam, durante os períodos eleitorais, os membros, dirigentes e funcionários que exercem atividades no âmbito dos órgãos de administração eleitoral, fez-se aprovar o Decreto-Lei N.º 5/2017, de 22 de março, que veio definir o Subsídio Extraordinário para os Membros dos Órgãos de Administração Eleitoral em Timor-Leste. A atribuição deste subsídio, prevista pela Lei N.º 7/2016, de 8 de junho, teve em consideração os valores que haviam já sido atribuídos em

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processos eleitorais anteriores. Agora no âmbito das eleições parlamentares, fez-se aprovar a Lei N.º 9/2017, de 5 de maio, que vem alterar a legislação anteriormente em vigor em matéria de Lei Eleitoral para o Parlamento Nacional.

Esta alteração à Lei, depois de verificada a sua constitucionalidade pelo Tribunal de Recurso a pedido de Sua Excelência o Senhor Presidente da República, fez sentido aprovar-se não só para a harmonizar com a demais legislação em vigor como também para a manter a par das evoluções tecnológicas e dos desafios que se vão colocando regularmente aos processos eleitorais democráticos.

O aumento da cláusula barreira para a atribuição de mandatos bem como considerar a violação da disciplina partidária causa de perda de mandato de deputado são também duas das alterações que mais se destacam e que têm como objetivo garantir que o programa eleitoral é cumprido pelos deputados eleitos. Outras das alterações relevantes foi, sem dúvida, a atribuição em exclusivo ao Governo da intervenção regulamentar em matéria eleitoral.

203

2.2

2.2.

Atualização do Recenseamento Eleitoral

2.2.1. Em território nacional O processo de Recenseamento Eleitoral tem-se mantido aberto e em pleno funcionamento, de forma contínua, suspendendo-se apenas, fruto do cumprimento da legislação, trinta dias antes de qualquer ato eleitoral.

2.2.2. No estrangeiro O Recenseamento Eleitoral de cidadãos timorenses residentes no estrangeiro foi outro dos desafios que este Governo abraçou e conseguiu concretizar já nos consulados de Darwin, Sydney e Lisboa, tendo os eleitores recenseados já exercido o seu direito de voto nos postos consulares nas últimas eleições presidenciais. Nas eleições parlamentares acresceram-se os postos consulares de Melbourne, Seul e Londres.

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2.3

2.3.

Reforma dos órgãos de Administração Eleitoral

A Lei N.º 5/2006, de 28 de dezembro, havia consagrado a Comissão Nacional de Eleições e o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral como Órgãos de Administração Eleitoral. Foi dado um importante passo, no ano de 2016, nomeadamente o da reforma dos Órgãos de Administração Eleitoral o que veio a acontecer através da aprovação da Lei N.º 7/2016, de 8 de junho. Apesar de esta alteração ter o seu principal foco na alteração da estrutura da Comissão Nacional de Eleições, alterações essas sobre as quais não nos focaremos, esta Lei altera a categoria profissional dos antigos coordenadores do STAE nos doze municípios e na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno para Diretores Municipais do STAE.

Esta alteração vem também consagrar a atribuição de subsídios e abonos de representação que vieram posteriormente a ser definidos por Decreto-Lei.

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2.4

2.4.

Eleições Presidenciais

Na página seguinte, encontram-se os resultados apurados nas eleições presidenciais de 2017, realizadas apenas numa volta, e que elegeram como Presidente da República o Dr. Francisco Guterres “Lú-Olo” para um mandato de cinco anos. As eleições decorreram dentro da normalidade democrática prevista e foram aplaudidas pelos observadores internacionais.

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2.5

2.5.

Eleições Parlamentares

Na página seguinte, encontram-se os resultados nacionais apurados nas eleições parlamentares de 2017, que elegeram os 65 deputados ao Parlamento Nacional, para um mandato de cinco anos. As eleições decorreram dentro da normalidade democrática e paz social prevista e foram aplaudidas pelos observadores internacionais. Este foi o primeiro ano em que Timor-Leste realizou eleições de forma totalmente independente e sem intervenção da UN.

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209

2.6

2.7.

Cooperação internacional

Timor-Leste é referido como um exemplo de sucesso e boas práticas no âmbito de eleições, tendo os diversos atos eleitorais sido reconhecidos pela comunidade internacional e missões de observação eleitoral conformes com os padrões internacionais. A experiência alcançada permitiu criar um quadro de técnicos e condições de excelência que constituem uma mais-valia a considerar nas trocas com outros parceiros internacionais.

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2.6.1. Apoio ao recenseamento eleitoral na Guiné-Bissau A 17 de setembro de 2013, numa visita oficial a Timor-Leste, o Ministro da Economia e dos Recursos Naturais da Guiné-Bissau, Senhor Soares Sambue Sertório Biote, em face das dificuldades de implementação do processo eleitoral naquele país e da reconhecida experiência de Timor-Leste no domínio eleitoral, formularam oficialmente um pedido de apoio ao governo da RDTL para a preparação das eleições gerais na Guiné-Bissau.

Durante uma missão exploratória, realizada na sequência dos contactos preliminares estabelecidos entre representantes dos membros do Governo da República da Guiné-Bissau e do Governo da República Democrática de Timor-Leste, entendeu-se que existia um percetível sentimento de apreensão relativamente à possibilidade de terem de vir a ser realizadas eleições gerais na Guiné-Bissau até final desse ano, uma vez que se tratava da data imposta 211

pela comunidade internacional, nomeadamente o Conselho Económico para o Desenvolvimento da África Ocidental.

A situação encontrada era delicada, uma vez que não tinha existido qualquer recenseamento eleitoral, nem a sua atualização, desde 2008 e, a informação cadastral existente encontrava-se em suporte papel e claramente desatualizada, com cartões de eleitor preenchidos manualmente e onde não constava sequer a fotografia do seu titular, tornando-se premente tomar uma rápida ação e decisões sobre que método e sistema utilizar, considerando que na mais completa das opções, os custos ascenderiam a cerca de quarenta milhões de euros.

A 4 de outubro de 2013, Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro de TimorLeste, Kay Rala Xanana Gusmão, no quadro da presidência do g7+, fez uma visita à Guiné-Bissau, onde permaneceu por quatro dias, encontrando-se com as principais autoridades políticas e militares daquele país com o intuito de encontrar uma solução para a crise que este atravessava desde o último golpe militar. Acompanharam esta visita o enviado especial de Timor-Leste para a Guiné-Bissau, Dr. Mari Alkatiri, o Presidente da Autoridade Nacional de Petróleos, Eng. Gualdinho do Carmo, o Secretário para o g7+, Dr. Hélder da Costa, o Comissário da Polícia Nacional de Timor-Leste, Dr. Longuinhos Monteiro, o Presidente da Rádio-Televisão de Timor-Leste, Dr. Expedito Dias Ximenes e ainda alguns dos assessores do Gabinete do Primeiro-Ministro.

Face ao pedido que havia sido apresentado pelas autoridades da Guiné-Bissau

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e no seguimento da visita ao território, no âmbito das suas responsabilidades enquanto membro da CPLP e do Grupo g7+, Sua Excelência o Senhor PrimeiroMinistro, Kay Rala Xanana Gusmão, aprovou a 27 de outubro de 2013 os termos de referência para a constituição de uma Missão de Apoio ao Processo Eleitoral da Guiné-Bissau, tendo sido nomeado chefe de missão, na altura, Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Descentralização Administrativa, Tomás do Rosário Cabral.

A equipa multidisciplinar constituída tinha como principais missões: a aquisição de equipamento necessário para o recenseamento eleitoral e impressão dos cadernos eleitorais, a criação da base de dados do recenseamento eleitoral, prestar aconselhamento jurídico no âmbito da revisão e/ou implementação

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de legislação, formar os técnicos e operadores do sistema de recenseamento eleitoral, assistir na impressão, publicação e disseminação das listas de eleitores, garantir que os princípios internacionais que regem os períodos eleitorais são cumpridos durante todo o processo e assistir a comissão eleitoral guineense na supervisão dos postos de votação, fiscalizando a realização do ato eleitoral.

Esta missão de apoio teve uma duração definida de quatro meses, iniciando-se em novembro e concluindo-se em fevereiro do ano seguinte, tendo o processo de recenseamento propriamente dito decorrido entre os dias 1 de dezembro de 2013 e 8 de fevereiro de 2014.

2.6.2. Apoio ao processo eleitoral na Guiné-Bissau No seguimento da missão de apoio ao processo de recenseamento e, uma vez que se verificaram algumas fragilidades nos processos de gestão dos atos eleitorais, nomeadamente a nível informático, de formação e de observação eleitoral, bem como foi tida em consideração a situação da Guiné-Bissau perante a comunidade internacional, foi entendido como útil garantir o reforço da credibilidade destes processos eleitorais através da criação de um sistema informático transparente e credível, capaz de realizar o apuramento e a transmissão dos resultados eleitorais. Por solicitação apresentada por Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro de Transição da Guiné-Bissau, Dr. Rui Duarte Barros, foi renovado o mandato para mais uma missão em território

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guineense, desta feita para apoiar os órgãos de administração eleitoral nos domínios em que os mesmos se encontravam mais frágeis, solicitação essa que foi prontamente aceite por Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro da República Democrática de Timor-Leste, Kay Rala Xanana Gusmão.

A equipa que se deslocou à Guiné-Bissau para esta segunda missão, teve como principais objetivos: assegurar o funcionamento do Sistema de Base de Dados para o Recenseamento Eleitoral, assistir na impressão e disseminação da lista de eleitores, apoiar na publicação do resultado final do ato eleitoral, validando os resultados e ainda constituir uma equipa de observação eleitoral que fiscalizasse a realização do pleito.

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O projeto desenvolvido pela Missão de Apoio ao Processo Eleitoral na Guiné-Bissau teve um período de duração de três meses, começando em finais de fevereiro e terminando em maio de 2014, uma vez que ocorreu uma segunda volta das eleições presidenciais.

A segurança no período eleitoral, incluindo a campanha eleitoral, datas de eleições e apuramento foi considerado um fator essencial para o sucesso e tranquilidade do processo e, como tal, a Missão de Apoio ao Processo Eleitoral na Guiné-Bissau, entendendo as necessidades de meios de transporte e serviço existentes para o apoio ao processo eleitoral pelas forças de defesa e segurança, providenciou a oferta de duas viaturas Toyota Hilux Pick-up à Polícia Nacional e às Forças Armadas da República da Guiné-Bissau.

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O papel da sociedade civil neste processo foi considerado pela Missão como fulcral e, assim, decidiu-se realizar donativos ao Centro de Órfãos de Bambaram, liderada pela Madre Espinoza e onde são acolhidas mais de 70 crianças e jovens (no valor de 2 500 USD), à Paróquia da Catedral de Bissau (no valor de 2 000 USD), à Juventude da Paróquia da Catedral de Bissau (no valor de 500 USD) e à Federação de Futebol da Guiné-Bissau (no valor de 69 302 USD).

As várias missões de observação internacionais presentes na Guiné-Bissau durante o processo eleitoral, bem como a sociedade civil, foram unânimes ao considerar que a campanha eleitoral havia decorrido com normalidade, de forma pacífica e respeitosa. Para tal, contribuiu o apoio prestado pela Missão de Timor-Leste às forças de segurança para que se garantisse um ambiente ordeiro e de paz não só durante a campanha eleitoral como também durante o restante processo eleitoral.

A Missão teve também um papel preponderante ao facilitar a realização de debates públicos entre os diferentes candidatos às eleições no âmbito da campanha eleitoral. A ONG Global Shapers Community recebeu um donativo de 2.350.000 Francos CFA, aproximadamente 3.800 USD, para apoio neste âmbito.

Tanto a votação antecipada, reservada a militares, agentes de segurança e trabalhadores do setor marítimo e aeronáutico, bem como a votação na

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diáspora, em 19 assembleias de voto, na Europa e em África, foram também apoiadas pela Missão de Apoio ao Processo Eleitoral na Guiné-Bissau, que acompanhou de perto o processo, apoiando a sua execução.

As elevadas taxas de participação, a saber, de 86,21% nas eleições Presidenciais e de 88,57% nas eleições Legislativas, foram motivo de orgulho para a Missão, em especial quando olhamos para as taxas de participação das mais recentes eleições na Guiné-Bissau, que rondam uma média de 55% de participação.

Naturalmente que há a considerar que depois de cerca de um ano e meio com uma administração transitória e com toda uma pressão interna e internacional para a realização de eleições, estas eram ansiosamente aguardadas pela população na esperança de retorno à normalidade constitucional, criando condições para que o país pudesse rapidamente sair do isolamento internacional em que se encontrava, promovendo mudanças e reformas muito necessárias por forma a garantir a estabilidade política, económica e social, o crescimento bem como o desencorajamento de novas interferências militares na governação do país.

Por altura da conclusão da missão, Sua Excelência o Senhor Primeiro Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, o Major General Lere Anan Timor, o ComandanteGeral da Polícia Nacional de Timor-Leste e o enviado especial de Timor-Leste para a Guiné-Bissau, o Dr. Mari Alkatiri, deslocaram-se ao país em visita oficial para o encerramento da missão de apoio. O Senhor Primeiro-Ministro realizou diversas visitas de cortesia, nomeadamente ao Presidente da República de

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Transição, Aladje Manuel Serifo Nhamajo, ao Presidente Eleito, José Mário Vaz, ao Presidente do Parlamento, Vice-Presidente e Grupos Parlamentares, ao Primeiro-Ministro e demais membros do Governo de Transição e ainda ao Primeiro-Ministro Indigitado, Sr. Eng. Domingos Simões Pereira.

Por forma a concluir esta missão, a 12 de maio de 2014 deslocou-se à GuinéBissau uma equipa técnica para realizar a análise do quadro jurídico do país e recolher elementos para a elaboração de um relatório detalhado final e público sobre a missão. Esse relatório tomou a forma de livro e foi publicado com o título “O Apoio de Timor-Leste à República da Guiné-Bissau no Retorno à Ordem Constitucional”, sendo amplamente distribuído em versão impressa e encontrando-se também disponível para consulta pública nas plataformas online utilizadas pelo Ministério da Administração Estatal.

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Esta missão de apoio ao Povo da Guiné-Bissau foi reconhecida por Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, que emitiu, a 21 de dezembro de 2014, um despacho de louvor a todas as 32 pessoas envolvidas na missão e em que destacou a forma como foi dignificada a República Democrática de Timor-Leste, reforçando os laços de fraternidade que unem os dois povos e que permitiu que a Guiné-Bissau regressasse à ordem constitucional e à normalidade democrática.

2.6.3. Apoio ao recenseamento eleitoral em São Tomé e Príncipe Na sequência do sucesso alcançado pelas duas Missões de Apoio ao Processo Eleitoral na Guiné-Bissau, decorridas nos anos de 2013 e 2014, e na sequência da solicitação do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe ao Governo da República Democrática de Timor-Leste para colaborar na organização e realização do processo de recenseamento eleitoral previsto para o início de 2016, permitindo assim criar as condições necessárias para a realização de eleições nesse mesmo ano, foi decidido, por despacho de Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, Dr. Rui Maria Araújo, prestar apoio neste sentido.

Tal como na Guiné-Bissau, a participação de Timor-Leste no processo de recenseamento eleitoral, teve como principal objetivo permitir que as eleições viessem a decorrer com respeito pelos princípios da liberdade e da justiça, seguindo os padrões eleitorais internacionais, dando total credibilidade a todo 220

o processo eleitoral e o Governo de Timor-Leste não poderia, fruto da ligação histórica e dos laços de fraternidade que unem ambos os povos, deixar de aceder à solicitação do Governo de São Tomé e Príncipe.

Foi assim instruída, através do Despacho N.º 022/2015/VII/GPM, de 13 de julho, a constituição do Grupo de Trabalho, chefiado por Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, com o intuito de efetuar visitas e encontros de trabalho, abordando assuntos de interesse para ambos os países e visando o reforço das relações de cooperação bilateral, nomeadamente no domínio eleitoral, com o propósito de identificar as necessidades dos órgãos de administração eleitoral da República Democrática de São Tomé e Príncipe, para um subsequente apoio e cooperação no referido domínio. Esta delegação visitou o país entre os dias 13 e 20 de agosto de 2015, tendo o chefe da delegação sido acompanhado pela Senhora Maria Paixão da Costa, Embaixadora da República Democrática de 221

Timor-Leste junto de Portugal, Espanha e Cabo Verde, a Senhora Túlia Onorina Andrade, Adjunta do Diretor-Geral do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral, o Senhor Hermingardo Albano Silva da Costa Soares, Coordenador dos Consultores da Comissão Nacional de Aprovisionamento, o Senhor José Viegas da Costa, Assessor Administrativo do Gabinete de Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal e ainda dois jornalistas. Esta mesma equipa da missão exploratória viria posteriormente a prosseguir para uma missão exploratória do mesmo cariz à República Centro-Africana.

Tendo por base a informação recolhida durante esta missão exploratória e a avaliação realizada pela equipa, o Grupo de Trabalho elaborou e apresentou ao Conselho de Ministros um relatório detalhado acerca do contexto eleitoral da República Democrática de São Tomé e Príncipe e através do qual propôs a concessão de apoio à organização e à realização do recenseamento eleitoral 222

neste Estado, sob a forma de doação de equipamentos e tecnologia que pudesse vir a contribuir para a melhoria da qualidade e das condições de segurança do recenseamento, bem como sob a forma de assessoria e apoio técnico, nomeadamente através do envio de técnicos timorenses especializados a São Tomé e Príncipe para a realização de ações de formação teóricas e práticas.

Em resultado do acolhimento das recomendações formuladas neste mesmo relatório, o Conselho de Ministros aprovou a Resolução do Governo N.º 40/2015, de 21 de outubro, decidindo assim conceder um apoio à República Democrática de São Tomé e Príncipe para a organização e realização do processo de recenseamento eleitoral.

Foi também criado um Grupo de Trabalho, através do Despacho N.º 32/2015, de 22 de outubro, de Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, por forma a

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assegurar a verificação da qualidade e operacionalidade dos equipamentos doados, bem como a sua adequação às exigências específicas do Estado sãotomense.

Face ainda à premência em assegurar a rápida entrega dos equipamentos e do software necessários ao processo de recenseamento eleitoral, bem como de assegurar a assistência técnica necessária ao sucesso do mesmo, garantindo assim a efetiva utilidade do apoio concedido, o Conselho de Ministros aprovou ainda a Resolução do Governo N.º 7/2016, de 17 de fevereiro, através da qual se estabeleceu a constituição da Missão de Apoio Técnico ao Processo de Recenseamento Eleitoral de São Tomé e Príncipe a qual, pelo período de 60 dias, se deslocou ao país, em representação do Governo da República Democrática de Timor-Leste, procedendo à entrega dos equipamentos doados bem como para prestar a assistência técnica necessária ao bom desenrolar do processo. Neste processo foram também doadas ao Governo de São Tomé 224

e Príncipe, para utilização pelas forças de segurança, duas viaturas para ajudarno decorrer pacífico do ato eleitoral.

A composição da equipa da missão foi estabelecida pelo Despacho N.º 005/2016/II/GPM, de 19 de fevereiro, de Sua Excelência o Senhor PrimeiroMinistro. Este despacho fixou também as responsabilidades dos técnicos que integraram a missão, bem como o orçamento para a mesma.

A equipa chegou a Lisboa, a sua primeira paragem, a 6 de março de 2016, tendo-se realizado encontros de trabalho com o Representante da Missão Permanente de Timor-Leste junto da CPLP, Senhor Embaixador Dr. Antonito de Araújo e com o Senhor Embaixador da República Democrática de São Tomé e Príncipe em Portugal.

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Já em São Tomé e Príncipe, decorreram os restantes encontros com diversas autoridades locais, nomeadamente com Suas Excelências o Senhor Presidente da República de São Tomé e Príncipe, o Senhor Presidente da Assembleia Nacional, o Senhor Primeiro-Ministro, o Senhor Ministro da Administração Interna e o Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros. Em todos estes encontros foram expressos sinceros agradecimentos ao apoio prestado pelo Governo da República Democrática de Timor-Leste ao Governo de São Tomé e Príncipe, ressalvando a extrema importância deste momento para o povo são-tomense na afirmação enquanto Estado com eleições livres e justas. Foi também referida a importância da harmonização dos sistemas eleitorais no espaço da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, harmonização essa que se encontra a ser preconizada por Timor-Leste.

Ocorreu ainda um importante encontro de trabalho com o Presidente da Comissão Eleitoral Nacional de São Tomé e Príncipe, onde se abordaram os aspetos técnicos inerentes ao apoio prestado por Timor-Leste no domínio do recenseamento eleitoral.

O apoio consistiu, em primeiro lugar, na avaliação das condições existentes em São Tomé e Príncipe no que toca, nomeadamente, ao sistema de recenseamento eleitoral traduzido num sistema semi-biométrico, uma situação já bastante distinta da anteriormente encontrada na Guiné-Bissau. Em seguida, procedeuse à expedição dos equipamentos informáticos e respetivos acessórios que permitiram a criação da nova base de dados de eleitores do país, a recolha de informação e de identificação dos eleitores, incluindo os respetivos dados biométricos. Esta recolha começou assim que as brigadas móveis de

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recenseamento eleitoral e os técnicos de informática receberam a adequada formação para capacitar os mesmos dos conhecimentos necessários à operação da base de dados eleitoral, o seu software principal, a sua aplicação de recolha e gestão de dados, bem como outras questões acessórias. Como suporte a este processo de formação, foi elaborado um manual de apoio que serviu, não só para esclarecimento de dúvidas, como servirá também para a formação de novos técnicos no futuro.

Com o término da Missão, e uma vez que o processo havia decorrido com exemplar sucesso operacional e financeiro, o Conselho de Ministros deliberou aprovar a doação de equipamentos de comunicação via rádio a ser utilizados pelas forças policiais durante a realização do ato eleitoral, sem que tal viesse a representar aumento de despesa. Para esta missão de entrega dos equipamentos de comunicação via rádio, deslocou-se a Portugal e a São Tomé 227

e Príncipe uma equipa de trabalho, liderada por Sua Excelência o Senhor ViceMinistro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, acompanhado de Sua Excelência o Senhor Ministro do Interior, Longuinhos Monteiro, o Assessor de Sua Excelência o Senhor Ministro do Interior, Senhor Luís Candeias, a Oficial de Finanças do Gabinete de Sua Excelência o Vice-Ministro da Administração Estatal, Senhora Filomena da Costa e o Oficial de Comunicação da DireçãoGeral da Descentralização Administrativa, Senhor Xisto Domingos Freitas.

A deslocação da missão inicia-se com uma visita a Portugal, onde a missão se reuniu a 4 de julho de 2016 com a empresa fornecedora dos equipamentos de comunicação via rádio e onde foi feita a negociação dos respetivos equipamentos e condições, reunião essa que decorreu na Representação Permanente de Timor-Leste junto da CPLP em Lisboa. De seguida, e já em São Tomé e Príncipe, no dia 7 de julho de 2016, a missão, liderada por Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal visitou a Comissão Eleitoral Nacional de São Tomé e Príncipe, o Ministério da Administração Interna, tendo sido recebida por Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, Senhor Arlindo Ramos, e ainda teve oportunidade de ser recebida por Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro de São Tomé e Príncipe.

Seguiu-se a cerimónia oficial de entrega dos equipamentos de comunicação via rádio, tendo sido prestados esclarecimentos técnicos sobre o funcionamento dos mesmos. A cerimónia decorreu na presença das várias individualidades intervenientes no processo, de ambos os países, bem como da comunicação social.

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Os objetivos da Missão de Apoio Técnico ao Processo de Recenseamento Eleitoral de São Tomé e Príncipe foram plenamente concretizados e com poupança orçamental, uma vez que não houve necessidade de esgotar a totalidade dos recursos financeiros alocados às atividades da mesma, nomeadamente 1,500,000 USD, dos quais apenas se utilizaram 820,477.99 USD. Os resultados alcançados foram amplamente positivos e contribuíram para reafirmar o compromisso de solidariedade e de cooperação internacional entre a República Democrática de Timor-Leste e os Estados com quem partilhamos a mesma língua.

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2.6.4. Apoio ao processo eleitoral na República Centro-Africana Dadas as experiências relativas a processos eleitorais de sucesso, quer em território nacional, quer no estrangeiro, o Governo da República Democrática de Timor-Leste foi convidado a participar de uma missão de apoio ao processo eleitoral na República Centro-Africana. A sua responsabilidade, enquanto país membro do g7+, tal como a República Centro-Africana, é de colaborar no processo eleitoral na medida das suas possibilidades e em coordenação com a política de cooperação internacional definida pelo Governo. Assim, e dando seguimento ao Despacho N.º 022/2015/VII/GPM, de 13 de junho de 2015, emitido por Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, foi constituído um grupo de trabalho que, a 22 de agosto de 2015, chegou à República Centro-Africana para uma missão exploratória com o intuito de identificar as necessidades e de

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que forma poderia Timor-Leste ser útil para ajudar a garantir que a realização das eleições e do referendo naquele país fossem levados a cabo de forma justa e livre. A equipa da missão exploratória, que foi a mesma equipa a realizar a missão exploratória à República de São Tomé e Príncipe, assegurando assim a utilização racional dos recursos do Estado, foi chefiada por Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, tendo o Senhor Vice-Ministro sido acompanhado pela Senhora Maria Paixão da Costa, Embaixadora da República Democrática de Timor-Leste junto de Portugal, Espanha e Cabo Verde, a Senhora Túlia Onorina Andrade, Adjunta do Diretor-Geral do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral, o Senhor Hermingardo Albano Silva da Costa Soares, Coordenador dos Consultores da Comissão Nacional de Aprovisionamento, o Senhor José Viegas da Costa, Assessor Administrativo do Gabinete de Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal e ainda dois jornalistas.

Sua Excelência, a Senhora Ministra da Economia e da Administração do Território da República Centro-Africana, recebeu a equipa de trabalho no Aeroporto Internacional M’Poko, em Bangui, tendo posteriormente acompanhado a 231

mesma até ao hotel onde esta ficou instalada e onde se realizou uma reunião para verificação da agenda de encontros com as autoridades do país.

Nos dias seguintes, realizaram-se então encontros bilaterais, tendo o primeiro decorrido com o Presidente da Autoridade Nacional de Eleições (ANE), com quem foi discutida a temática eleitoral e esclarecidas dúvidas sobre o Governo de Transição, bem como as condições de segurança no país. Em seguida, na companhia do Presidente da ANE, foi realizada uma visita ao Centro Nacional de Recenseamento Eleitoral e também ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, sendo que o chefe da missão, o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, teve oportunidade de afirmar, em discurso, que esta deslocação à República Centro-Africana decorreu por decisão do Governo da República Democrática de Timor-Leste suportada pelo Secretariado do Grupo g7+, com o objetivo de realizar observação eleitoral direta e de compreender a realidade específica do país por forma a preparar-se uma eventual cooperação no âmbito do processo eleitoral e referendatário no futuro. Foram realizadas ainda reuniões com membros do Governo de Transição e entidades oficiais com o objetivo de partilhar experiências e informações sobre o Grupo g7+.

No último dia da visita, foi realizado um encontro de balanço formal com Sua Excelência a Senhora Ministra da Economia e da Administração do Território, ocasião em que foi entregue ao chefe da missão um pedido de apoio formal ao processo eleitoral na República Centro-Africana, pedido esse que serviu de base a uma análise do grupo de trabalho e que posteriormente foi apresentado ao Conselho de Ministros da República Democrática de Timor-Leste. Decorreu também um encontro com Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro do Governo de Transição da República Centro-Africana, que teve oportunidade 232

de exprimir os seus mais profundos agradecimentos pela visita e pela rápida resposta ao pedido de colaboração, considerando Timor-Leste como um exemplo de sucesso e de experiência na organização de processos no âmbito de apoio ao recenseamento eleitoral. De regresso a Lisboa, e antes de retornar a Díli, a missão preparou um relatório para apresentação a Sua Excelência o Senhor Primeiro Ministro, Dr. Rui Maria de Araújo, em que se constatou estimarse uma necessidade de dotação financeira na ordem dos 35 milhões de USD para a efetivação de todo o processo, sendo que vários doadores já teriam contribuído com cerca de 25 milhões de USD. A equipa sugeriu que a missão de apoio ao processo eleitoral da República Centro-Africana realizasse uma doação de um milhão de USD, entregues faseadamente, sendo esta proposta entregue para análise pelo Conselho de Ministros da República Democrática de Timor-Leste.

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3

Reforma e Fortalecimento dos Sucos

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Durante o VI Governo Constitucional, os sucos passaram a ser definidos como organizações comunitárias, através da Lei N.º 9/2016, de 8 de julho, tendo a partir dessa data ficado definitivamente consagrados no quadro da organização administrativa da República Democrática de Timor-Leste como associações públicas, isto é, como entidades administrativas de base associativa, reconhecidas pelo Estado, e com legitimidade para a prossecução dos interesses próprios das comunidades de pessoas que os constituem.

Apesar de se tratarem de organizações ancestrais do povo timorense, cuja existência e importância nunca foi questionada, o Governo, acompanhado pelo Parlamento Nacional, entendeu ter chegado a altura de responsabilizar os sucos pela concretização de objectivos de progresso e de desenvolvimento mais ambiciosos e exigentes considerando que o seu fortalecimento é um caminho para reforçar a sua autoridade e prestígio e, dessa forma, respeitando os usos e os costumes do povo timorense, redefinir o seu papel num modelo de organização administrativa que se quer mais funcional, eficaz, eficiente e descentralizado, definindo os seus fins e competências por forma a operacionalizar os mecanismos de participação cívica e de responsabilização dos líderes comunitários, que passaram a estar previstos no quadro jurídico que foi aprovado. Este novo quadro jurídico veio ainda reduzir o número de reuniões obrigatórias dos conselhos de suco mas, contudo, como estes conselhos contam com mais órgãos e, por conseguinte, uma maior participação da comunidade nas discussões e nas decisões que afetam diretamente as populações locais, fez-se com que o exercício da democracia se alargasse ainda mais, motivando a participação de um maior número de população nestas reuniões magnas.

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O empenho e esforço descentralizador do Governo passaram assim a estar bem refletidos na reforma do quadro jurídico dos sucos e na introdução de um novo modelo de governação e de reforço dos meios materiais e financeiros dos mesmos.

A reforma deste quadro jurídico pressupõe ainda que se legislem as eleições para os órgãos dos sucos para uniformizar em todo o país os processos de eleição e nomeação dos referidos órgãos. Para a prossecução dos objetivos dos sucos no quadro das lideranças comunitárias e do poder descentralizado, houve que dotar estas mesmas entidades de um orçamento, aumentando exponencialmente as transferências realizadas para os sucos, de equipamento e de capacitação técnica, nomeadamente com um notável investimento na formação dos seus recursos humanos. Durante esta última legislatura tomouse ainda consciência de que existiam alguns erros que haviam sido cometidos no passado e que haviam gerado polémica e controvérsia entre as comunidades locais, pelo que, no sentido de assegurar a perfeita correspondência entre o quadro legal vigente e as organizações comunitárias reconhecidas pelo Estado, bem como a correção de erros ao nível deste reconhecimento de Sucos e até mesmo de Aldeias, o Ministério da Administração Estatal veio, no início de 2017, envidar esforços numa consulta ao nível da Administração Local para identificar os Sucos e Aldeias que deveriam efetivamente figurar no ato público de reconhecimento dos mesmos. Assim, criaram-se dez novos sucos nos municípios de Aileu, Díli, Manatuto e Viqueque, permitindo assim uma melhoria da organização das comunidades locais e a adequada prestação de bens e serviços públicos. Assim, a partir da data da publicação do Diploma Ministerial N.º 16/2017, de 31 de março, a RDTL passou a contar com um total de 452 sucos e 2233 aldeias devidamente reconhecidas.

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3.1.

Reforma e atualização do quadro jurídico dos Sucos

A aprovação da Lei N.º 9/2016, de 8 de julho, Lei dos Sucos, que veio revogar a Lei N.º 3/2009, de 8 de julho, Lei das Lideranças Comunitárias e Sua Eleição, constituiu um importante passo na legislação das lideranças comunitárias. O Governo apresentou perante o Parlamento Nacional uma proposta de Lei com o propósito de reformar o modelo de organização e de funcionamento dos sucos.

Definidos como organizações comunitárias, os sucos, através desta nova Lei, ficaram definitivamente consagrados no quadro da organização administrativa da República Democrática de Timor-Leste como associações públicas.

O novo quadro de responsabilidades e de poderes funcionais reconhecidos pelo Estado aos sucos agrega e harmoniza o conjunto de funções que tradicionalmente estão reservadas às lideranças comunitárias com as exigências próprias de uma administração moderna, democrática, participada 237

e transparente. O Governo está convicto de que através da operacionalização dos mecanismos de participação cívica e de responsabilização dos líderes comunitários, que se encontram previstos no quadro jurídico recentemente aprovado, assistir-se-á a um fortalecimento da autoridade e prestígio destes líderes comunitários e a uma maior agilidade das organizações comunitárias no âmbito da prossecução não só dos interesses próprios destas comunidades locais, mas também no esforço conjunto de promoção do bem-estar e do desenvolvimento socioeconómico que estas encetam com o Estado.

O empenho e esforço descentralizador do Governo encontram-se, assim, bem reflectidos na reforma do quadro jurídico dos sucos e na introdução de um novo modelo de governação e de reforço dos meios materiais e financeiros dos mesmos. Este novo ciclo de governação comunitária, iniciado em 2016, impulsionará o aumento da quantidade e da qualidade de bens e serviços públicos prestados aos cidadãos e dessa forma estimulará o desenvolvimento do setor privado nas áreas rurais, o surgimento de novas oportunidades de emprego e a crescente melhoria das condições de vida da população.

Nessa medida, esta Lei contribui também para a evolução do processo de descentralização administrativa e para a concretização dos objectivos que para a mesma se encontram previstos no Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional 2011-2030. Após a aprovação desta nova Lei, tornou-se necessário regular as eleições para os órgãos dos Sucos, o que se fez aprovando o seu regulamento eleitoral através do Decreto do Governo N.º 14/2016, de 28 de 238

setembro. Este regulamento tem como principal objetivo a uniformização do processo de escolha dos membros dos órgãos dos Sucos em todo o território nacional, contribuindo assim para o normal desenrolar do processo de eleição dos seus membros, simultaneamente com a garantia da paz e da estabilidade entre todos eles. Este vem assim definir como e quando são marcadas as eleições dos Conselhos de Suco e das Assembleias de Aldeia, como se organizam as mesas eleitorais, definindo as funções e as responsabilidades de cada um dos seus membros e a forma como são apresentadas as candidaturas bem como as condições de aceitação das mesmas. O regulamento vem ainda definir os procedimentos de contagem de votos e de apuramento de resultados, de reclamações, de recursos e ainda as orientações para a participação de observadores eleitorais.

3.2.

Eleições dos Sucos

A Eleição dos órgãos dos sucos foi organizada, no âmbito das suas competências, com o apoio da Direção Nacional de Apoio à Administração dos Sucos (DNAAS), coordenada pelo seu Diretor, Amandio Gastão de Sousa.

A DNAAS tem por missão o estudo, a conceção, a coordenação e a execução de medidas de apoio às Lideranças Comunitárias Tradicionais e ao reforço da cooperação entre estas e a Administração Central e Local e é coordenada pela Direção-Geral da Descentralização Administrativa.

Compete à DNAAS, entre outros, acompanhar e sistematizar o processamento das transferências financeiras para as Lideranças Comunitárias Tradicionais, em articulação com a Direção Nacional da Administração Local (DNAL) e

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conceber e desenvolver sistemas de informação e de formação dirigidos às Lideranças Comunitárias Tradicionais no âmbito da gestão administrativa, financeira e patrimonial. Nestes âmbitos, foram transferidos do Orçamento Geral do Estado, fundos para a preparação do processo eleitoral, bem como de toda a logística de preparação do ato e dos equipamentos eleitorais, nomeadamente boletins de voto e urnas eleitorais.

A primeira volta das eleições decorreu no dia 29 de outubro de 2016. Para os sucos que não obtiveram resultados conclusivos nesta primeira volta, a segunda volta decorreu no dia 13 de novembro de 2016, tendo sido anunciados os resultados provisórios em conferência de imprensa a 15 de novembro de 2016.

Dos 442 sucos existentes, foram eleitos os órgãos na primeira volta das eleições em 142 destes, ficando 300 sucos com a decisão adiada para a segunda volta. De realçar que foram eleitas 21 mulheres como Chefes de Suco que, embora em número ainda baixo num universo de 442, é um aumento de praticamente 50% em relação às últimas eleições, onde haviam sido eleitas apenas 11 mulheres para o cargo de liderança. Apenas nos municípios de Bobonaro, Ermera, Lautém e na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno não foram eleitas mulheres como Chefe de qualquer suco.

Foi convocada para o dia 22 de novembro de 2016, por Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, uma reunião com os Presidentes das Autoridades Municipais, Administradores Municipais e Administradores de Postos Administrativos, que recentemente

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haviam recebido a Delegação de Serviços Administrativos.

Nesta reunião discutiu-se a preparação e uma data para a tomada de posse dos Chefes de Suco eleitos, e o Senhor Vice-Ministro solicitou aos Presidentes das Autoridades Municipais, Administradores Municipais e Administradores de Postos Administrativos que confirmassem os Chefes de Suco eleitos e entregassem essa listagem à Direção de Suco que posteriormente os encaminhou ao ProcuradorGeral e ao Ministério Público para verificação de algum eventual impedimento judicial à tomada de posse dos mesmos, apelando para que houvesse coordenação com a Direção-Geral da Descentralização Administrativa (DGDA) para a finalização deste processo.

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Participaram nesta reunião, o Senhor Diretor-Geral da Descentralização Administrativa, Abílio José Caetano, o Chefe de Gabinete do Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Senhor Joanico Soares, o Diretor do Secretariado de Apoio à Instalação dos Municípios, Senhor Adérito Aparício Guterres, a Diretora Nacional da Modernização Administrativa, Senhora Maria Goretti Marques Belo, os Presidentes das Autoridades Municipais, Administradores Municipais e Administradores de Postos Administrativos, assessores e funcionários do MAE.

No dia 1 de dezembro de 2016, foi então dada posse aos 442 Chefes de Suco e 2225 Chefes de Aldeia. Na ocasião, foi afirmado que os Chefes de Suco devem investir mais nas bases para tomarem conhecimento das necessidades do povo e posteriormente informarem a Administração Municipal com o intuito de procurar uma solução para as mesmas.

No cumprimento do decorrente do reconhecimento dos novos dez sucos que vieram a ser reconhecidos pelo Estado no início de 2017, tornou-se necessário proceder à convocação de eleições para estas novas estruturas que decorreram em duas voltas, sendo a primeira a 2 de junho de 2017 e a segunda volta a 17 de junho de 2017. Na primeira volta foram decididos os líderes de oito dos novos sucos, tendo sido levados a segunda volta, por ausência de maioria absoluta de algum dos candidatos, apenas dois dos novos sucos.

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4

4

Promoção do Desenvolvimento Local

Promoção do Desenvolvimento Local

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4.

Promoção do Desenvolvimento Local

O Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM) e o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS) têm vindo a ter um papel preponderante no desenvolvimento dos municípios e dos sucos pois possibilitam o apoio à construção e reabilitação de equipamentos importantes para os habitantes das diferentes aldeias.

O IV Governo Constitucional havia já iniciado o teste do modelo de sistema de governo local através do Programa de Desenvolvimento Local, que estabeleceu os arranjos institucionais do governo local, planeamento e implementação local, gestão de orçamento e aprovisionamento local e criou a ligação entre as lideranças comunitárias e o Governo. O Programa do V Governo Constitucional veio dar continuidade aos programas iniciados pelo IV Governo Constitucional e ao Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional (2011-2030), com uma iniciativa que traduz a vontade política de estabelecer uma maior ligação do Estado aos municípios e aos sucos, complementando os diferentes planos de desenvolvimento e concretizando, desta forma, os objetivos do Governo, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável, de promoção do bem-estar social e económico e da qualidade de vida da população e da promoção da coesão económica e social, através da participação da comunidade no seu próprio desenvolvimento.

O cumprimento destes objetivos justificou a concessão de apoios financeiros por parte do Estado a entidades que prestam serviços de interesse geral, ficando o Ministério da Administração Estatal responsável pela formação de equipas de profissionais de forma a permitir a sua adequada intervenção na implementação dos programas.

245

4.1.

Reforma e atualização do quadro jurídico

Como se havia já referido, fruto da tomada de posse do VI Governo Constitucional e, por conseguinte, da entrada em vigor do Decreto-Lei N.º 6/2015, de 11 de março, que aprovou a orgânica do VI Governo Constitucional, houve necessidade de ajustar o quadro jurídico dos Programas de Desenvolvimento Local, nomeadamente o PDIM e o PNDS.

Relativamente ao Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM), que tinha a sua organização e operacionalidade definidas pelo Decreto-Lei N.º 4/2012, de 15 de fevereiro, foi feita a primeira alteração a este diploma legal fazendo aprovar o Decreto-Lei N.º 36/2015, de 16 de setembro. Com as alterações à orgânica do Governo, passou a incumbir ao Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico assegurar a coordenação e a implementação do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal, em coordenação com as entidades relevantes. No entanto, o VI Governo Constitucional decidiu realizar avaliações e revisões profundas ao PDIM, na medida em não se verificava uma adequada racionalização dos custos e os resultados não eram satisfatórios, sendo premente decidir sobre medidas concretas no sentido de garantir a maior sustentabilidade e qualidade dos projetos apoiados por este Programa. Foi com este objetivo que se encontrou nesta alteração ao Decreto-Lei o regime jurídico transitório que acautelaria a continuidade da execução dos projetos do PDIM e também uma boa coordenação entre o Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, enquanto responsável pela implementação do programa, e o Ministério da Administração Estatal, enquanto responsável pela Administração Municipal, até à conclusão da avaliação do programa e aprovação de um novo

246

quadro jurídico.

De entre as principais alterações ao diploma, tem-se a integração do Administrador Municipal ou Presidente da Autoridade Municipal na Comissão de Desenvolvimento Municipal com funções de coordenador da mesma. Esta Comissão passou a ser o órgão de âmbito municipal com competência para planear, propor e executar o Plano de Investimento Municipal e é composta pelo dito Administrador Municipal ou Presidente da Autoridade Municipal, pelo Secretário Municipal, pelos Diretores das Delegações Territoriais dos Ministérios em cada município, pelos Administradores dos Postos Administrativos da área do município e, ainda, por representantes dos Conselhos de Suco da circunscrição administrativa. Relevante ainda foi a criação da Comissão de Revisão Técnica, de que se falará no subcapítulo seguinte, e que veio desburocratizar o funcionamento prático dos programas.

247

No que toca ao Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS), este tinha o seu funcionamento estabelecido pelo Decreto-Lei N.º 8/2013, de 26 de junho, tendo sofrido a primeira alteração ao seu diploma regulador através da aprovação do Decreto-Lei N.º 30/2015, de 26 de agosto. Tal como havia acontecido com o Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal, com a entrada em vigor do Decreto-Lei N.º 6/2015, de 11 de março, que aprovou a orgânica do VI Governo Constitucional, passou a ser responsabilidade do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico assegurar a coordenação e a implementação do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos, mantendose, apenas, na esfera de responsabilidades do Ministério da Administração Estatal a promoção das políticas de desenvolvimento local e rural, para a redução das desigualdades económicas e sociais, em cooperação com outros organismos 248

governamentais para a sua execução. Na sequência das alterações introduzidas na orgânica do Governo, bem como das responsabilidades e competências que incumbem a cada Ministério envolvido, o Orçamento Geral do Estado para 2015 alocou ao Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico o montante de dez milhões de dólares americanos para a realização de transferências a realizar, para as Estruturas de Suco do PNDS para o financiamento dos investimentos a realizar no âmbito deste programa. O VI Governo Constitucional afirmou, no seu Programa, a intenção de proceder a uma profunda revisão e avaliação do PNDS. Não obstante, atendendo ao facto de se encontrarem em fase de execução física diversos projetos financiados pelo PNDS, bem como a necessidade de assegurar a execução dos fundos alocados ao programa, procedeu-se à atualização do diploma regulador do PNDS.

No sentido de definir inequivocamente quais os setores e as ações elegíveis para a concessão de financiamentos e subvenções ao abrigo tanto do PDIM como do PNDS, aprovou-se o Diploma Ministerial N.º 7/2016, de 27 de janeiro, que veio por cobro a situações como duplicação de apoios públicos a projetos, concorrência entre programas públicos e uma maior correspondência entre os projetos que o Estado apoia financeiramente e os objetivos estabelecidos no Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional e nos Planos de Desenvolvimento Municipal.

Tal como aconteceu com o PDIM, no PNDS as principais alterações centramse na criação da Comissão de Revisão Técnica, facilitadora e simplificadora do funcionamento destes programas.

249

4.2.

Melhoria e simplificação dos procedimentos – a criação da Comissão de Revisão Técnica

O Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM), antes denominado de Planeamento de Desenvolvimento Integrado Distrital (PDID), tinha o seu funcionamento definido pelo Decreto-Lei N.º 4/2012, de 15 de fevereiro, que condicionava burocraticamente a avaliação e aprovação dos processos pelo que se julgou por conveniente dar uma nova redação a vários dos artigos do diploma, publicando o Decreto-Lei N.º 36/2015, de 16 de setembro.

Este diploma, além da consagrar a alteração das nomenclaturas utilizadas em cada um dos programas decorrentes da alteração da denominação de “distrito” para “município”, vem transformar o Encontro de Coordenação de Desenvolvimento Distrital na Comissão de Revisão Técnica, enquanto órgão responsável pela análise e avaliação dos projetos no âmbito do PDIM, tendo como principais incumbências propor à Coordenação Nacional do PDIM a calendarização das atividades do mesmo, bem como os critérios de prioridade de investimento do Estado, estudar as propostas de projetos apresentadas pelas Comissões de Desenvolvimento Municipal para financiamento pelo PDIM avaliando a sua viabilidade, oportunidade, utilidade, complementaridade face a outros programas governamentais e adequação para a concretização dos objetivos estabelecidos no Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional, no Programa de Governo e nas Políticas Públicas aprovadas pelo Conselho de Ministros e, ainda, propor à Coordenação Nacional do PDIM os projetos a executar anualmente no âmbito deste plano de desenvolvimento, bem como os respetivos orçamentos e calendários de execução, formulando e apresentando um parecer fundamentado

250

acerca do cumprimento dos contratos públicos celebrados com vista à execução dos projetos dos Planos de Investimento Municipal. Esta Comissão de Revisão Técnica é composta por Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, o qual é da mesma o presidente, pelo Diretor-Geral da Descentralização Administrativa e pelo Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento Nacional.

Esta alteração vem eliminar o Encontro de Coordenação de Desenvolvimento Nacional, onde participavam Membros do Governo, os Diretores-Gerais, os Diretores Distritais, Administradores de Distrito, Agências Internacionais e Sociedade Civil o que, só por si, vem simplificar bastante o processo de apreciação dos projetos.

Ainda, no âmbito da simplificação de procedimentos, uma vez que os membros da Comissão de Revisão Técnica de Projetos, pelo facto de serem os mesmos para ambos os programas de desenvolvimento local e municipal, permite que exista uma maior articulação, evitando, por exemplo, que estes projetos sejam financiados por dois programas distintos.

251

4.3.

Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal

O Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM) teve, como anteriormente descrito, no seu decorrer algumas alterações significativas na forma de funcionamento garantindo, contudo, que a comunidade em geral, os agricultores, os estudantes e funcionários públicos são beneficiados pelos projetos que vêm a ser aprovados.

Em janeiro de 2016, foi publicado o Diploma Ministerial N.º 7/2016, de 27 de janeiro, redigido em conjunto com o Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, e que vem definir claramente quais os setores e as ações elegíveis ao abrigo, tanto do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM) como do Programa Nacional de Desenvolvimento de Sucos. Este Diploma vem definir assim que relativamente ao PDIM, são apenas elegíveis projetos nos setores das estruturas básicas, educação, saúde e agricultura.

Nas estruturas básicas enquadram-se projetos de construção, requalificação, reparação ou conservação de sistemas de abastecimento de água potável, de drenagem de águas pluviais, de barreiras de proteção e de controlo de cheias, de edifícios para a instalação de delegações territoriais do Ministério da Administração Estatal, de estradas rurais, pequenas pontes, jardins, mercados e locais para deposição de resíduos sólidos em aglomerados populacionais, lavadouros públicos, centros recreativos e de turismo e ainda a requalificação de edifícios para a instalação de residências de função no

252

âmbito do processo de descentralização administrativa e ainda de património arquitetónico português, indonésio ou outros.

Ao nível da educação, os projetos apresentados podem incluir a requalificação de edifícios para instalação de estabelecimentos de ensino básico, de espaços verdes e logradouros em espaços de ensino, de edifícios para a instalação de mediatecas, de residências de função de diretores de estabelecimentos de ensino e ainda a reparação ou conservação de instalações sanitárias em estabelecimentos de ensino.

No setor da saúde, as ações elegíveis são a requalificação, reparação ou conservação de edifícios para a instalação de hospitais distritais, de centros de saúde, de postos de saúde e ainda de residências de função do pessoal de saúde.

253

254

Por último, e no âmbito da agricultura, nas ações elegíveis incluem-se a construção, requalificação, reparação ou conservação de sistemas de irrigação agrícola, de infraestruturas de controlo de cheias ou de proteção contra inundações de várzeas e/ou de hortas, de viveiros de espécies agrícolas, frutícolas ou florestais, edifícios destinados ao armazenamento de produtos agrícolas ou destinados a servir de residência de função dos funcionários ou agentes da Administração Pública dos serviços agrícolas, bem como a reflorestação de áreas desflorestadas ou desmatadas e ainda a constituição de cooperativas de produtores agrícolas, pecuários, florestais ou de pescadores.

Foi assim neste âmbito que desde 2012 se desenvolveram projetos que prestaram às comunidades envolvidas uma significativa melhoria nas condições de vida, nomeadamente com a requalificação de postos de saúde, de escolas, de estradas, de edifícios da administração local ou sistemas de irrigação, que atingiram um total de investimento na ordem dos 52 milhões de dólares. O gráfico seguinte demonstra o investimento realizado pelo PDIM

255

4.4.

Programa Nacional de Desenvolvimento de Sucos

4.4.

Programa Nacional de Desenvolvimento de Sucos

O Governo de Timor-Leste tem vindo a aumentar os seus esforços no desenvolvimento local para alcançar os objetivos definidos no Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional (2011-2030), que identifica as prioridades de desenvolvimento económico e social de Timor-Leste. O Governo aprovou a Resolução do Governo N.º 1/2012, de 25 de janeiro, para reafirmar o seu empenho nesse sentido. Esta resolução estabeleceu um mecanismo interministerial para conceber e fazer as preparações necessárias para o lançamento de um Programa Nacional de Empoderamento da Comunidade denominado Programa Nacional de Desenvolvimento de Sucos (PNDS). O PNDS oferece a oportunidade de cada suco receber diretamente uma subvenção anual entre quarenta mil e setenta mil dólares norteamericanos para planear e implementar infraestruturas pequenas e simples mas prioritárias, tais como sistemas de água, canais de rega, pontes e estradas rurais, a fim de acelerar o desenvolvimento das infraestruturas dos sucos e melhorar os serviços. O PNDS é liderado pelo Ministério da Administração 256

Estatal (MAE) em parceria com outros ministérios.

O PNDS dá poderes às comunidades, nos sucos e aldeias, e aos seus Chefes e Conselhos, para planear e construir infraestruturas prioritárias nos sucos e aldeias, responder pelos resultados e fundos utilizados, e assegurar que os projetos são bem mantidos e continuam a funcionar e a facultar os benefícios desejados pelas comunidades. A propriedade e a liderança por parte da comunidade é uma questão central do programa. O PNDS visa criar oportunidades de trabalho nas zonas rurais e melhorar as competências dos membros das comunidades nas áreas de construção, aprovisionamento e contabilidade. Além do apoio regular dos ministérios e da administração local, o Governo assiste as comunidades com técnicos e facilitadores que ajudam na conceção, construção, operações e gestão das infraestruturas, com os relatórios e contas, e de modo a garantir que todos os residentes, homens e mulheres, possam participar plenamente nas decisões, nos processos do projeto e tirar partido dos seus benefícios. Em 2012 o Governo de Timor-Leste antecipou que viria a gastar 294.3 milhões de dólares norteamericanos ao longo dos oito anos de PNDS, do ano 2012 ao ano 2020.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei N.º 6/2015, de 11 de março, que aprovou a orgânica do VI Governo Constitucional, passou a incumbir ao Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, citando, assegurar a coordenação e a implementação do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos, mantendose, apenas, na esfera de responsabilidades do Ministério da Administração Estatal a promoção de políticas de desenvolvimento local e rural, para a redução das desigualdades económicas e sociais, em cooperação com outros organismos governamentais para a sua execução. No cumprimento do compromisso assumido pelo VI Governo Constitucional, foi aprovado o Decreto-Lei N.º 30/2015, de 26 de 257

agosto, que procedeu à primeira alteração do Decreto-Lei N.º 8/2013, de 26 de junho, e que estabeleceu o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos.

A principal alteração prende-se com a criação da Comissão de Revisão Técnica de Projetos enquanto órgão responsável pela análise e avaliação dos projetos a executar e executados no âmbito do PNDS.

Este projeto permite às comunidades a participação e gestão do seu próprio desenvolvimento. As aldeias começaram por eleger uma equipa de gestão comunitária para implementar o PNDS, cujo processo se pretende que envolva toda a comunidade – homens e mulheres, jovens e idosos, e diferentes grupos socioeconómicos – no planeamento, na tomada de decisões, na implementação, nas operações e na manutenção das infraestruturas locais. Uma prioridade do programa é a construção de infraestruturas necessárias e utilizadas por toda a comunidade, incluindo mulheres, idosos e pessoas com deficiência. O PNDS coloca, aliás, um grande ênfase no papel das mulheres uma vez que o programa visa ter o envolvimento de cidadãs do sexo feminino em cada fase do ciclo de implementação e fixou uma meta de 40% para a participação de mulheres nas principais fases do ciclo do projeto. As mulheres estarão representadas nos comités eleitos, e cada suco realizará também uma reunião apenas com mulheres para sugerir, considerar e classificar os projetos propostos, sendo que pelo menos um dos projetos do suco deve ser implementado com base nas sugestões e prioridades identificadas por estas. As mulheres são incentivadas a trabalhar na construção do projeto, e também como técnicos, como financeiros e como facilitadores.

O Programa Nacional de Desenvolvimento de Sucos tem um ciclo anual com doze fases, que o quadro da página seguinte nos ajuda a melhor compreender: 258

1

“Socialização” a nível municipal e inframunicipal

Reuniões de comunidade a nível municipal e dos postos administrativos garantem que os líderes comunitários compreendem como o PNDS vai funcionar, e o seu papel no processo.

2

“Socialização” ao nível dos sucos e aldeias.

Reuniões de comunidade ao nível do suco garantem que à população em geral, compreende o seu papel no processo de tomada de decisões, começando com a eleição de uma equipa local para gerir os projetos no seu suco.

Seleção da equipa de gestão do suco e facilitadores do suco

3

Abrir conta bancária e transferir 100% do fundo operacional

Fundos operacionais permitem a realização de reuniões e outros trabalhos preparatórios pela comunidade.

4

Formação da equipa de gestão e facilitadores do suco

Os funcionários do PNDS dão formação em: gestão financeira e contabilidade, planeamento, gestão e acompanhamento do projeto, inclusão social e igualdade de género.

5

Decidir prioridades dos sucos e aldeias

Os sucos e aldeias identificam e classificam as suas prioridades, incluindo as propostas apresentadas pelas reuniões de mulheres.

6

Preparação e verificação das propostas do projeto

As principais prioridades são selecionadas e as propostas de projeto são desenvolvidas em colaboração com a equipa distrital dos ministérios relevantes (por exemplo, educação, saúde).

259

7

Preparar plano detalhado

Facilitadores ajudam as equipas dos sucos e aldeias a planear o orçamento para os materiais, os custos e o cronograma para a construção da infraestrutura. É dada preferência a mão-de-obra e fornecedores locais.

8

Finalizar o contrato com a comunidade e implementar o projeto

A proposta final do projeto é assinada num contrato entre a equipa comunitária de gestão do PNDS e representantes locais do Governo.

9

A transferência da primeira parcela dos fundos da infraestrutura (50%), e início da construção

Depois de a comunidade ter assinado o contrato, os sucos e aldeias têm acesso à primeira metade dos fundos para a infraestrutura.

10

Realizar reunião de responsabilização e transferir a parte final (50%) dos fundos para a infraestrutura

A fim de libertar a segunda parcela dos fundos, os facilitadores necessitam de, regularmente, organizar reuniões com a comunidade sobre a responsabilização do projeto e publicar relatórios nos painéis informativos durante o processo de construção.

11

Concluir a construção e entrega à equipa de operações e manutenção

A comunidade gere a manutenção da nova infraestrutura, incluindo qualquer custo futuro.

12

Realizar a última reunião de responsabilização, fazer a auditoria e completar a avaliação

Ciclo anual de fases do PNDS 260

O programa tem vários níveis de funcionários do Governo, desde os ministérios envolvidos até ao nível do posto administrativo sendo os colaboradores do PNDS funcionários públicos, que auferem um salário do Governo de Timor-Leste.

O programa é gerido pelo Secretariado Nacional do PNDS no Ministério da Administração Estatal, sendo responsabilidade desta estrutura prestar assistência técnica e gerir o planeamento e conceção do programa. O Secretariado dá também apoio ao pessoal dos municípios e postos administrativos relativamente a assuntos do PNDS.

Os coordenadores municipais do PNDS realizam visitas de campo regulares aos sucos para monitorar o progresso, garantindo que o programa é executado de acordo com os seus princípios fundamentais e dentro dos prazos. Estes coordenadores informam o Secretariado de quaisquer atrasos, problemas de execução e sua resolução, com particular atenção à participação das mulheres e de outros grupos marginalizados, bem como sobre questões de transparência.

O pessoal dos Postos Administrativos auxilia as suas comunidades no planeamento e na conceção de projetos, fiscalização da construção e responsabilidade financeira, bem como orientação, acompanhamento e avaliação contínuos. Tal serve para criar compreensão e apoiar a participação da comunidade e melhorar as competências dos membros da comunidade.

261

Durante a execução do PNDS, entre junho de 2013 a maio de 2017, foram atingidos os seguintes resultados: Projetos concluídos 1374 Custo total dos projetos concluídos (USD) 39,307,736 Custo médio por projeto (USD) 28,608 Número de homens e mulheres que auferiram rendimentos por trabalho através do PNDS 12,207 Número de membros de Comunidades eleitos para a Equipa de Gestão Comunitária 4,862 Número de membros das Comunidadesque receberam formação 52,599 Resultados do PNDS entre 2013 e 2017

Em 2016 foi realizada uma análise do impacto económico dos projetos construídos pelas comunidades, tendo sido estudados cinco municípios e avaliados os projetos de construção de novos sistemas de água potável, estradas, pontes e sistemas de irrigação, completados em 2015. Foi realizado um estudo quantitativo com 1110 beneficiários dos 53 projetos, tendo sido adotados diferentes métodos de avaliação consoante o tipo de projeto desenvolvido. Os estudos dos projetos de água potável, estradas e pontes

262

incidiram sobre a estimativa da economia de tempo por agregado familiar e na monetização do valor do tempo poupado, utilizando a média do salário rural.

Os estudos relativos aos beneficiários dos projetos de irrigação incidiram na produção agrícola e vendas antes e depois da implementação do projeto.

Foi também feito um estudo complementar, por meio de entrevistas, com os beneficiários de treze dos projetos de água potável, para obter uma melhor compreensão da natureza e extensão do impacto nas atividades diárias relativo ao abastecimento de água resultante dos projetos.

Com base no resultado da pesquisa, o valor dos benefícios dos projetos foi estimado para um período de dez anos, que corresponde à vida útil dos projetos, e foi estimada de Taxa Interna de Retorno (TIR) para cada tipo de investimento. O impacto dos projetos de irrigação do PNDS é muito positivo, com uma TIR de 72% e, sem surpresas, 96% dos beneficiários estão satisfeitos ou muito satisfeitos com os resultados dos projetos. A produção total de arroz, milho e produtos hortícolas aumentou substancialmente, e as vendas de produtos hortícolas tiveram um aumento próximo de 500% nas receitas.

Os agricultores que utilizam sistemas de irrigação do PNDS aumentaram a produção de vegetais em 400%, e o total de vendas de arroz, milho e outros produtos hortícolas são seis vezes o que eram pré-irrigação.

De todas as categorias de projetos avaliados, os que aparecem em maior número são os projetos de água potável, sendo 37 de um total de 53 projetos.

A TIR calculada é de 133%. Além disso, a pesquisa realizada indicou que além do acesso a água potável, 40% dos beneficiários estão a utilizar a melhoria 263

do acesso à água para aumentar os seus rendimentos, quer diretamente, por exemplo pelo cultivo e venda de produtos hortícolas ou pelo investimento em animais para venda, ou indiretamente, por exemplo a utilizar o tempo poupado para fazer ou vender produtos nas suas comunidades.

Em junho de 2016 foi realizada uma auditoria técnica, como parte do processo anual de avaliação da qualidade, que avaliou uma amostra aleatória de infraestruturas concluídas, bem como algumas que se encontram atualmente em construção. Durante este exercício foram avaliados um total de 56 subprojetos. A avaliação técnica foi realizada por engenheiros civis independentes, com ampla experiência com projetos de desenvolvimento conduzidos pelas comunidades e de acordo com os procedimentos técnicos padrão do PNDS. Os resultados mostram que 80% das componentes técnicas das estruturas foram construídas em plena conformidade com os planos e especificações definidas nas propostas apresentadas e aprovadas.

264

5

Modernização Administrativa

265

5.1.

Aprovação da desburocratização de processos administrativos

A desburocratização da administração pública e a criação de uma administração descentralizada menos burocrática do que a administração central foi uma das prioridades do VI Governo Constitucional e do Ministério da Administração Estatal e não poderia iniciar-se sem a definição de prioridades e da utilização das tecnologias da informação. Este foi aliás o ponto a partir do qual se iniciou o trabalho da Direção Nacional para a Modernização Administrativa, com a realização de um inventário exaustivo do parque informático dos municípios e dos postos administrativos, fazendo posteriormente um levantamento das necessidades reais de cada serviço desconcentrado.

Procedeu-se também à criação de endereços de correio eletrónico institucionais e de caráter individual, para contacto interno entre cargos de chefia e de direção bem como de detentores de cargos políticos e contacto individual com entidades externas no âmbito da atividade profissional. Além das caixas de correio de caráter individual, foram também criadas caixas de correio destinadas aos serviços, nomeadamente as direções-gerais, direções nacionais, administrações municipais e postos administrativos, com a finalidade de criar uma linha de contacto dos cidadãos e das entidades públicas e privadas com os serviços centrais e desconcentrados do Ministério da Administração Estatal, sem que haja necessidade de haver deslocações aos mesmos. Para uma correta e efetiva utilização destes caixas de correio eletrónico institucionais, definiram-se princípios de utilização das mesmas de conhecimento e cumprimento obrigatório por parte de todos os utilizadores.

266

A confidencialidade das mensagens trocadas, a estrita consciência ética na utilização da caixa de correio sem comprometer a honra e o bom nome da instituição que representa, a exclusividade de utilização para fins profissionais e a obrigatoriedade de resposta a todas as mensagens em tempo útil foram quatro dos princípios definidos.

Na comunicação escrita em suporte físico, foram criados modelos de documentos, nomeadamente de ofício, informação, despacho ou ordem de serviço, com um modelo uniformizado a todos os serviços centrais e desconcentrados em que, para além da imagem gráfica, uniformiza também os elementos a colocar obrigatoriamente em toda a comunicação em suporte papel.

Neste âmbito, há ainda um longo caminho a percorrer, nomeadamente no

267

que toca à implementação de software adequado às necessidades dos serviços e que seja compatível entre toda a administração central e local, que poderá passar eventualmente pela utilização de software de licenciamento livre ou licenciamento pago, software esse que deverá ser sempre em língua portuguesa e com corretor ortográfico instalado e operacional também em língua portuguesa, como forma de garantir que esta língua é a utilizada na comunicação da administração pública e que, com o passar do tempo, garantirá um continuado processo de aprendizagem do idioma para aqueles que ainda não o dominam. Um dos passos essenciais a tomar para atingir este objetivo é a introdução da utilização de teclados com configuração para a língua portuguesa, já que os utilizados atualmente têm a configuração americana que não utiliza acentos ou cedilhas, o que impede que exista uma efetiva e correta utilização da língua oficial na administração pública.

268

Um dos principais obstáculos ao desenvolvimento e aplicação efetiva das medidas de modernização administrativa tem sido a dificuldade no acesso à internet, não só nos serviços centrais, como também nos serviços desconcentrados, havendo ainda muitas deslocações de carro ou mota para transportar documentação que poderia perfeitamente ser enviada por via eletrónica e que, como tal, está a implicar gastos e custos avultados em tempo de trabalho de funcionários da administração pública pelas suas deslocações bem como em combustível e manutenção acrescida de viaturas.

Têm sido desenvolvidos esforços junto dos operadores de telecomunicações a operar no país no sentido de garantir uma ligação efetiva, constante e fiável à internet, o que permitirá, num futuro próximo, criar também uma intranet que facilitará, por exemplo, a gestão documental. No âmbito das comunicações e numa perspetiva de garantir a total transparência dos serviços prestados aos cidadãos pelo Ministério da Administração Estatal, têm sido utilizadas as redes sociais para divulgação contínua de conteúdos e no sentido de adotar uma postura de proximidade aos cidadãos. Inclusivamente, o sítio do Ministério da Administração Estatal na internet conta com atualizações regulares de notícias de acontecimentos com relevância no âmbito nacional e também de âmbito municipal. Infelizmente, e devido às limitações existentes em termos de ligação à internet nos serviços dos municípios, não se conseguiu ainda atingir o nível de interação pretendido neste âmbito, situação que se espera poder ser colmatada assim que as ligações à internet sejam mais estáveis e fiáveis.

269

Existe também, em projeto, a criação de um suporte multicanal para atendimento aos cidadãos sem que estes necessitem de se deslocar aos serviços públicos fisicamente, nomeadamente utilizando os canais telefónicos e de internet. Estes canais servirão também para receber reclamações, 5.2.

Investimento na qualificação de Infrestruturas

Torna-se essencial, no processo de descentralização, conseguir garantir a existência de infraestruturas condignas para a instalação dos órgãos e serviços da Administração Local, começando pelos edifícios das futuras sedes de município, da futura assembleia municipal, dos edifícios dos postos administrativos e ainda das residências de função dos presidentes dos municípios e dos presidentes das futuras assembleias municipais. A Direção Nacional para a Modernização Administrativa (DNMA) tem trabalhado junto do Fundo de Infraestruturas do Secretariado dos Grandes Projetos, unidade do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico, no sentido de financiar a construção destes projetos.

A Secretaria de Estado das Terras e Propriedades aprovou já a cessão de terrenos para a construção dos referidos edifícios, sendo que vários já se encontram em projeto, prevendo-se a construção ou requalificação de cerca de 6 edifícios a cada ano.

270

271

5.3. Introdução das TIC nas Autoridades Municipais e Administrações Municipais

Sabendo de antemão a importância fulcral da existência de tecnologias de informação na administração pública, julgou-se fundamental dotar as Autoridades Municipais e as Administrações Municipais, bem como os Postos Administrativos de equipamento informático e de telecomunicações. Assim, e fruto de um protocolo celebrado entre o Ministério da Administração Estatal e a Timor Telecom, foram disponibilizados a cada um dos municípios pelo menos um computador portátil com sistema operativo e aplicacional, uma pen de banda larga para acesso à Internet bem como as seus cartões SIM com serviço de dados e um smartphone também com dados móveis. A cada um dos postos administrativos foram também atribuídos um telemóvel e respetivo cartão SIM.

O esforço realizado no sentido de equipar e de reforçar o contingente de funcionários afetos ao serviço das Autoridades Municipais e das Administrações Municipais, bem como dos Postos Administrativos, procurou garantir a existência de condições mínimas para o funcionamento das mesmas e uma prestação cada vez mais qualificada de serviços públicos às comunidades locais, especialmente às que se encontram mais distantes dos centros de decisão. Para conseguir este objetivo, para além do que havia já sido atribuído a cada um dos organismos no âmbito do protocolo de cooperação com a operadora de telecomunicações, o Ministério da Administração Estatal adquiriu e entregou a diversas Autoridades Municipais e Administrações Municipais, bem como aos Postos Administrativos outros equipamentos informáticos, nomeadamente, treze computadores de 272

secretária, dois computadores portáteis, treze impressoras a laser, onze máquinas fotocopiadoras, treze routers e treze equipamentos UPS.

Conforme se havia já descrito, foi realizada formação em Tecnologias da Informação e Comunicação às autoridades municipais de cinco municípios, ações estas que foram organizadas pelo Instituto Nacional da Administração Pública (INAP). Uma vez que existe um grande condicionante em termos de transporte ao nível dos postos administrativos para as Autoridades Municipais e Administrações Municipais, o INAP encontra-se a estudar formas de, depois de desenvolver as ações nestes municípios enquanto projeto piloto, poder realizar, a breve trecho, mais ações não só nos restantes municípios do país, como também nos serviços dos postos administrativos propriamente ditos, levando a formação até ao local de trabalho e não o trabalhador até a um local onde seja ministrada essa formação.

273

6

Organização Urbana

274

6.

Organização Urbana O VI Governo Constitucional foi o primeiro Governo a criar uma Direção-Geral responsável pela organização dos centros urbanos o que constituiu um enorme desafio para o Ministério da Administração Estatal e que deu bastantes frutos num curto espaço de tempo. O crescimento dos centros urbanos das cidades dos vários municípios de Timor-Leste tornou obrigatória a necessidade de se proceder à organização dos mesmos, em termos de higiene pública, ordem pública, mobilidade urbana e implementação da toponímia por forma, não só a garantir os direitos constitucionais dos cidadãos a viverem num ambiente são, mas também para que todos os serviços, públicos e privados, possam funcionar de forma harmoniosa.

Nestes pouco mais de dois anos de funcionamento, a Direção-Geral da Organização Urbana (DG-OU) trabalhou para produzir e fazer aprovar diversa legislação nas matérias e áreas da sua competência e conseguiu demonstrar efetivamente um trabalho que é visível por todos cidadãos, residentes e visitantes de Díli, com a colocação de contentores de recolha de resíduos

275

sólidos urbanos ou com a colocação de placas dando nomes a uma grande parte dos arruamentos da cidade. Sendo estes alguns dos trabalhos que a DG-OU do Ministério da Administração Estatal fez e que se tornaram mais visíveis, os mesmos foram também reconhecidos pela população como um grande passo na modernização das cidades e mais um passo na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

A nível de formação, a Direção-Geral de Organização Urbana realizou uma ação de formação em organização urbana, que abrangeu as áreas funcionais da gestão de resíduos sólidos urbanos, da toponímia e da mobilidade urbana, que contou com 90 participantes e durou três semanas. A Direção-Geral participou também de uma ação de formação em Planeamento Urbano, que decorreu em Melbourne, no estado de Victoria na Austrália, no mês de abril de 2016 e que contou com a participação de 9 formandos de TimorLeste, provindos do Ministério da Administração Estatal, do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico e dos municípios.

No âmbito da cooperação internacional, a DG-OU preparou um memorando de entendimento para a área da mobilidade urbana a celebrar com o Ministério do Ambiente de Portugal no intuito de daí obter troca de conhecimento e know-how.

276

6.1.

Desenvolvimento do quadro jurídico da organização urbana

As legislaturas do V e VI Governos Constitucionais representaram um grande avanço no que concerne ao quadro legislativo e jurídico da organização urbana, nomeadamente através da definição de uma estratégia de investimento para gestão dos resíduos sólidos urbanos, da aprovação de um sistema de gestão dos mesmos, da aprovação de uma Política Nacional de Mobilidade Urbana, onde se inclui a criação de zonas de estacionamento de duração limitada, da aprovação do Regime Jurídico da Toponímia e da Numeração de Polícia e ainda do licenciamento da publicidade em espaço público. A legislação publicada divide-se nas quatro grandes áreas da organização urbana, nomeadamente, a Higiene e Ordem Públicas, a Toponímia e a Mobilidade Urbana.

277

No que toca à Higiene Pública, o VI Governo Constitucional, através da Resolução do Governo N.º 32/2016, de 5 de outubro, decidiu, baseando-se no princípio constitucional do direito de todos a um ambiente de vida humano, sadio e equilibrado, incumbindo o Estado de promover ações de defesa do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável da economia, sendo da responsabilidade deste a promoção da proteção ambiental, nomeadamente através de uma gestão sustentável dos resíduos sólidos urbanos, agir em conformidade com o descrito no Plano Estratégico de Desenvolvimento 20112030 que estabelece a necessidade de desenvolver ações para garantir a existência de normas e atividades apropriadas para controlar a poluição e a produção e gestão de resíduos, aptas a assegurar a preservação do património natural de Timor-Leste à medida que a população e a economia crescem.

Ora a população urbana, nomeadamente na cidade de Díli, tem vindo a crescer, o que se encontra correlacionado com o crescente aumento da produção de resíduos, com graves implicações na saúde pública e no ambiente e que, de acordo com a legislação em vigor, a responsabilidade do estudo e desenvolvimento de sistemas de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos é do Ministério da Administração Estatal, nomeadamente da sua Direção-Geral da Organização Urbana e que a entidade administrativa responsável pela recolha, transporte e tratamento de resíduos sólidos urbanos, pela gestão e garantia da higiene e limpeza dos espaços públicos, bem como da limpeza e manutenção de depósitos de lixo é da responsabilidade da Autoridade Municipal, neste caso do Município de Díli, possibilitando assim a sua reciclagem e valorização, ou a respetiva eliminação.

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O caso do município de Díli foi, aliás, alvo de um despacho de Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, que procedeu à criação da Comissão Interministerial de implementação da estratégia de investimos para a gestão dos resíduos sólidos urbanos de Díli – o Despacho N.º 43/2016/XII/PM. Esta comissão, constituída pelo Diretor-Geral da Organização Urbana do MAE, o qual preside à mesma, pelo Diretor-Geral do Ambiente do Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente, pelo Chefe da Unidade de Parcerias Público-Privadas do Ministério das Finanças, pelo Coordenador do Secretariado dos Grandes Projetos do Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico e pelo Presidente da Autoridade Municipal de Díli, tem como principais competências o estudo e a recomendação da melhor opção a utilizar na implementação da gestão de resíduos sólidos no município, assegurar as opções de financiamento necessárias à boa execução do projeto, acompanhar o progresso da implementação da estratégia reportando às entidades competentes situações em que seja necessário proceder ao pagamento de eventuais indemnizações e ainda acompanhar o processo de emissão de licenças e autorizações para 279

uma eficaz implementação da estratégia, privilegiando uma ação conjunta e articulada dos vários Ministérios e outras entidades com responsabilidade nesta matéria.

Apesar de o caso de Díli ser de relevante importância, dado o volume populacional e, por conseguinte, o elevado volume de resíduos produzidos, houve que estabelecer padrões de tratamento de resíduos que fossem transversais a todo o país, fazendo com que a legislação seja aplicada e cumprida em todos os municípios. Nada do que se propõe e legisla poderia funcionar sem a condução de campanhas efetivas de educação cívica, capazes de influenciar os hábitos e os padrões de consumo dos cidadãos, no sentido de reduzir a utilização de materiais cujo impacto ambiental possa ser negativo e duradouro. Assim, foi publicado o Decreto-Lei N.º 2/2017, de 22 de março, que não só reforça a responsabilidade das Administrações 280

Municipais e das Autoridades Municipais, enquanto entidades titulares, com competência para assegurar a prestação do serviço de gestão de resíduos sólidos urbanos no seu território municipal, como clarifica o papel de cada agente no ciclo dos resíduos, definindo os locais de deposição dos mesmos bem como o regime das contraordenações pela falta de higiene em locais públicos.

No âmbito da Ordem Pública, o Governo legislou em relação ao licenciamento da publicidade, nomeadamente através da publicação do Decreto-Lei N.º 51/2016, de 28 de dezembro, no qual se destaca, não só a importância que a publicidade tem enquanto instrumento de atividade económica, quer enquanto instrumento de fomento da concorrência, mas também mesmo enquanto instrumento cultural. Dada a evolução da economia de consumo, todos os municípios têm verificado um aumento acentuado da atividade publicitária e o Decreto-Lei N.º 51/2011, de 21 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico das Atividades Publicitárias, não só se mostrava incompleto em relação a diversas questões, como se revelava omisso no que ao processo de licenciamento de mensagens publicitárias diz respeito, lacunas essas que este novo diploma veio colmatar. Assim, este diploma veio prever os diferentes suportes e formas de difusão de publicidade, definindo as suas regras, bem como as dos seus operadores, os critérios e o processo de concessão de licenças bem como as taxas de licenciamento e a moldura contraordenacional e as coimas a aplicar nestes casos.

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A implementação de Toponímia era um desafio há muito existente no país, em especial nos grandes aglomerados populacionais urbanos. A atribuição de topónimos conduziu ao ordenamento do território, ao mesmo tempo que permite salvaguardar o valor cultural e histórico dos lugares, dos territórios e das pessoas, constituindo um importante elemento de identificação, orientação e localização dos imóveis. A atribuição de numeração aos prédios é outro dos elementos chave, que em conjugação com o topónimo de um arruamento, permite uma comunicação célere e eficaz entre os particulares e os diversos serviços. Os números de porta não só contribuem para a organização urbanística como permitem a identificação correta de um edifício dentro de determinado arruamento. Com a aprovação da Resolução do Governo N.º 42/2015, de 18 de novembro, que estabelece a lista de topónimos para a cidade de Díli, nasceu a necessidade de implementação dos topónimos e, entretanto, acresceu ainda a necessidade de atribuir números aos prédios para que fosse possível criar uma morada postal. A implementação no terreno, quer das placas toponímicas, quer dos números dos prédios, exigiu a elaboração de um conjunto de regras que orientem, facilitem e harmonizem ambos os processos de afixação a serem utilizados em todos os municípios, regras essas que vieram a ser definidas no DecretoLei N.º 29/2016, de 13 de julho, e que farão com que a curto prazo todos os municípios, com o forte envolvimento das suas Administrações Municipais, venham a ter nas áreas urbanas um endereço postal concreto para cada imóvel. Decorridos os trabalhos de atribuição dos primeiros topónimos, o Ministério da Administração Estatal, decidiu atribuir topónimos aos restantes arruamentos dos sucos-piloto deste projeto: Colmera, Motael, Gricenfor,

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Vila Verde, Akadiruhun e Bidau de Lecidere. Assim, fez aprovar o Diploma Ministerial N.º 47/2016, de 21 de setembro, em que se aprovou e publicou a lista adicional de topónimos do município de Díli, que contou com a atribuição de nomes a mais 128 arruamentos.

No âmbito da Mobilidade Urbana, o Governo decidiu, através da publicação da Resolução do Governo N.º 16/2016, de 18 de maio, definir uma Política Nacional de Mobilidade Urbana, que pudesse fazer face às constantes alterações que se têm vivido a nível nacional no que toca às necessidades de transporte, com o intuito de permitir que os cidadãos, vivendo em aldeias e cidades, disponham de condições e escolhas de acessibilidade e mobilidade que lhes proporcionem deslocações seguras, confortáveis, com tempos aceitáveis e custos acessíveis. Para conseguir atingir este objetivo, tornou-

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se necessário localizar as principais fontes de problemas da situação que se vive atualmente e propor formas de contornar essas mesmas situações.

Dos principais problemas encontrados e descritos, e para os quais se propuseram ações imediatas, destacam-se a ausência de uma política e regulamentação de estacionamento, a sinalética deficiente, inadequada ou mesmo inexistente, a ineficácia da regulamentação sobre a atividade de transporte de passageiros e de carga, a inexistência de adequada sinalização horizontal nos pavimentos, onde se incluem as passadeiras de peões e ainda a existência de percursos pedonais sem definição e/ou inadequadamente definidos.

Nesta legislatura, foi já produzida legislação, no caso relativa à criação de zonas de estacionamento de duração limitada, nomeadamente através da publicação do Decreto-Lei N.º 3/2017, de 22 de março, com o objetivo de fazer face ao muito acentuado crescimento do número de veículos que circulam nas vias de comunicação dos principais aglomerados populacionais do país, que aumentam o consumo de combustíveis e, por conseguinte, o aumento da produção de gases poluentes para a atmosfera, fazendo ainda aumentar o tempo de deslocação no interior das cidades. Criando-se estas novas zonas de estacionamento de duração limitada, em locais onde o trânsito é especialmente intenso, pretende-se incentivar a utilização dos meios de transporte coletivos existentes bem como pôr termo ao parqueamento desregrado que condiciona a mobilidade. Este diploma, produzido em conjunto com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fará com que, após a sua aplicação prática, passe a ser obrigatório o pagamento de uma

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taxa de estacionamento cujo valor varia em função da categoria do meio de transporte e a duração do parqueamento, responsabilizando as Autoridades Municipais e as Administrações Municipais pela fiscalização das infrações. O Decreto-Lei define ainda a sinalização vertical obrigatória a colocar nos locais em que será feita a cobrança pelo estacionamento, mencionando claramente qual o tipo de veículo permitido em determinada zona de estacionamento, o horário em que é devido pagamento e ainda o valor a cobrar por hora.

285

6.2.

Higiene e Ordem Pública

No âmbito da Higiene e da Ordem Pública, a atuação do Ministério da Administração Estatal foi, inicialmente, produzir a legislação da qual se falou anteriormente por forma a criar base legal para atuar em conformidade com as suas pretensões de poder garantir aos cidadãos o seu direito a um ambiente de vida humano, sadio e equilibrado, bem como ordenado. Um dos importantes passos neste sentido foi a aprovação do Diploma Ministerial sobre o Programa de Limpeza de Esgotos e Valetas que, com uma implementação muito positiva, executou o seu orçamento de 1.6 milhões de dólares nos doze municípios de Timor-Leste e empregou um total de 352 trabalhadores. Neste âmbito, foram feitas ações de sensibilização comunitária que se realizaram em 8 escolas e em 5 sucos.

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A Direção Nacional de Higiene e Ordem Pública (DNHOP) da Direção-Geral de Organização Urbana do MAE foi também responsável pela implementação da estratégia de investimento na gestão de resíduos sólidos, fruto de um trabalho próximo do Asian Development Bank (ADB) com um investimento na ordem dos 19 milhões de dólares, tendo parte deste investimento sido direcionado ao serviços de camiões de recolha de lixo e aos contentores para depósito do mesmo. Em Díli, a Autoridade Municipal, entidade responsável pela recolha e tratamento de lixos do município teve a colaboração da DNHOP para colocação destes contentores de recolha de lixos nas 16 principais vias da cidade, onde se concentram a maior quantidade de resíduos sólidos urbanos (RSU). No final do ano de 2016, mais propriamente no mês de setembro, foi também realizado um seminário nacional sobre a gestão de RSU que contou com a participação de 150 pessoas.

Outra das áreas em que foi feito um trabalho notável foi na limpeza e requalificação de jardins. Em Díli, a Autoridade Municipal levou a bom porto um projeto de limpeza de jardins e praias com um orçamento de 190 mil dólares e que deu trabalho a 76 pessoas. Projetos como este são necessários também a nível nacional pelo que foi feito um levantamento de dados sobre jardins nos 12 municípios, tendo-se preparado propostas e orçamentos para trabalhos de intervenção nos espaços verdes dos municípios de Lautém, Viqueque, Covalima, Aileu, Ainaro e Bobonaro.

287

6.3.

Toponímia

O trabalho desenvolvido no campo da Toponímia foi, sem dúvida, um dos maiores desafios da Direção-Geral de Organização Urbana do Ministério da Administração Estatal. Nas três fase de atribuição de topónimos aos arruamento da cidade de Díli, foram montadas cerca de duas mil placas com os nomes dos arruamentos, num investimento na ordem dos 86 mil dólares, e que trouxe à cidade uma realidade diferente da conhecida até então, permitindo que cada casa passe a ter uma morada única que permita o futuro desenvolvimento dos serviços de correios, facilite o trabalho da polícia, dos bombeiros, dos tribunais e de outros serviços públicos e privados.

De acordo com o plano operacional definido, foram atribuídos topónimos primeiro em Díli, seguindo-se, na fase seguinte, as áreas urbanas dos

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municípios de Baucau, Bobonaro, Ermera, Manatuto, Aileu e Liquiçá. Numa terceira fase serão atribuídos topónimos nos municípios de Covalima e Manufahi e, por fim, numa quarta fase, em Ainaro, Lautém e Viqueque.

Tendo já sido atribuídos nomes a 258 arruamentos, prevê-se que todos os arruamentos tenham um topónimo atribuído durante o ano de 2018. Fruto de algumas questões informais que têm sido colocadas aos moradores dos arruamentos a cujos novos topónimos foram atribuídos, verifica-se que ainda a sua grande maioria continua a utilizar os antigos nomes pelos quais as áreas eram reconhecidas mas, embora esta seja uma dificuldade que se constatou, será algo a modificar a médio prazo, quando os serviços públicos e privados de uma forma generalizada passaram a exigir a indicação de moradas completas no acesso a bens e serviços.

6.4.

Mobilidade Urbana No âmbito da Mobilidade Urbana, a principal linha-guia do trabalho desenvolvido pelo MAE e pela sua Direção-Geral de Organização Urbana foi a Política Nacional para a Mobilidade Urbana aprovada em maio de 2016. A DG-OU foi responsável pela divulgação desta mesma política em eventos de socialização nos doze municípios, dando a conhecer à população em que consiste, e fazendo também um levantamento de dados sobre a mobilidade urbana nos mesmos, nomeadamente no que toca ao trânsito, sinalética e estacionamento. Juntamente com a Autoridade Municipal de Díli, está a ser implementado o primeiro sistema de controlo do estacionamento nas áreas dos sucos de Motael, de Colmera e de Lahane Oriental – Mercado de Taibessi, com um investimento total de 86 mil dólares, com o objetivo de organizar o estacionamento propriamente dito mas também de promover a consciência 289

pública sobre o estacionamento em áreas urbanas, gerando assim receitas para a Autoridade Municipal que explora as ditas áreas de estacionamento de duração limitada. Procedendo-se a uma cobrança, conforme previsto no Decreto-Lei N.º 3/2017, de 22 de março, de 10 centavos por cada hora de estacionamento de motorizadas, 25 centavos para veículos ligeiros, 50 centavos para veículos pesados de mercadorias e de 75 centavos para veículos pesados de mercadorias com semirreboque, irá ser montada, nestas áreas, sinalética adequada que indica que deverá ser efetuado o pagamento pelo estacionamento, bem como o seu custo. Decorrem já os trabalhos de pintura de linhas delimitadoras dos lugares de estacionamento distintas para cada categoria de veículos, estando a Autoridade Municipal de Díli autorizada a realizar a cobrança das taxas ao abrigo do aludido Decreto-Lei, a partir do mês de julho do corrente ano. Estima-se que, com a exploração das três áreas de estacionamento descritas seja gerada uma receita mensal de 50 mil dólares americanos.

Apesar de terem sido sentidas dificuldades na atribuição de orçamento para a implementação de projetos no âmbito do estacionamento, prevê-se que os próximos passos a seguir no âmbito da mobilidade urbana sejam a extensão das zonas de estacionamento de duração limitada dentro do município de Díli, seguindo-se a criação de novas zonas nos restantes municípios, de acordo com um plano de mobilidade e estacionamento a desenvolver em parceria com cada uma das Autoridades Municipais e Administrações Municipais.

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7

A atividade inspetiva como caminho para a melhoria contĂ­nua

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7.

A atividade inspetiva como caminho para a melhoria contínua

A atividade de inspeção do Ministério da Administração Estatal bem como dos serviços desconcentrados do Estado é assegurada pela Inspeção-Geral da Administração Estatal (IGAE), área funcional que tem por missão verificar o cumprimento da legislação e regulamentação relativas ao funcionamento dos serviços centrais do MAE e dos serviços da Administração Local do Estado.

No âmbito das suas competências, incluem-se a avaliação das atividades de gestão administrativa, financeira e patrimonial, recomendando ações com vista à resolução de problemas identificados, a realização de inspeções, averiguações, inquéritos e auditorias aos serviços administrativos com vista a avaliar o regular exercício das competências que lhes estejam cometidas de acordo com a legislação e com as instruções governamentais, a apreciação de queixas, reclamações, denúncias e participações, a realização de ações inspetivas em caso de suspeita de violação da legalidade ou de funcionamento irregular ou deficiente dos serviços administrativos, a apresentação de propostas de medidas legislativas ou regulamentares ou da prática de atos que se afigurem pertinentes e que visem, sempre que possível, assegurar ou restabelecer a legalidade dos atos alvo de investigação, o convite à participação dos órgãos de investigação criminal dos factos de que tenha conhecimento e que possam ter relevância jurídico-criminal, colaborando com estes e ainda proceder a investigações quando tenha conhecimento de alegadas violações de deveres por parte de funcionários, propondo a instauração de processos disciplinares e acompanhando a sua tramitação.

292

O MAE definiu, para a corrente legislatura, que a atividade da IGAE deveria ser enaltecida e valorizada por forma a garantir que os serviços prestados se pautam pelas regras gerais da função pública, do Ministério e de cada um dos serviços centrais ou desconcentrados. Essa foi uma das principais razões que levaram à publicação da Estrutura Orgânico-Funcional da Inspeção-geral da Administração Estatal, através de Diploma Ministerial.

No âmbito da sua atividade, garantiu-se também que os funcionários a nível central e ao nível dos municípios compreendem e aplicam a Lei e as orientações em vigor e, esta foi, sem sombra de dúvida, a melhoria mais visível da última legislatura. Realizou-se também a revisão do Manual de Operações da IGAE, onde se definiu o código de ética dos seus funcionários, obrigatoriamente cumprido por todos eles, e se descreveram os procedimentos a adotar em cada caso genérico de atuação da inspeção.

Espera-se que num futuro próximo, para que seja possível garantir um aumento da qualidade do serviço prestado pela IGAE e, consequentemente, pelos serviços dependentes do Ministério da Administração Estatal, sejam criadas condições para aumentar o número de recursos humanos bem como a sua adequação, investindo na formação de auditores que possam assegurar de forma adequada as atividades do dia-a-dia dos serviços de inspeção.

293

7.1.

Atividade inspetiva

Verificou-se um aumento do número de casos de averiguação ao longo dos anos de legislatura dos V e VI Governos Constitucionais, fruto, principalmente, do investimento realizado em formação dos auditores da IGAE e do objetivo de oferecer uma prestação de melhores bens e serviços públicos à população.

O gráfico abaixo representa o número de ações de averiguação e de inspeção e auditoria ocorridas em cada ano, desde 2012 até 2017. Importa ressalvar que, relativamente ao ano de 2017, os dados estão contabilizados apenas até ao mês de abril.

Atividade inspetiva da IGAE, entre 2012 e 2017

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Foram também produzidos despachos no sentido de aplicação de medidas disciplinares no seguimento de processos de averiguação abertos. O gráfico seguinte representa o número de casos que geraram processos administrativos ao nível o Ministério da Administração Estatal, os que geraram procedimento disciplinar e, ainda, os que foram encaminhados ao Ministério Público.

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8

Celebrações Oficiais – preservar a memória e afirmar a identidade

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8.

Celebrações Oficiais – preservar a memória e afirmar a identidade

Cumpre à Direção Nacional de Protocolo e Comunicação Social do MAE assegurar a organização das celebrações oficiais das datas de relevância histórica para o país, nomeadamente o Dia da Restauração da Independência, o Dia da Consulta Popular, o Dia da Proclamação da Independência e o Dia dos Heróis Nacionais, entre outros, garantindo o cumprimento do Protocolo de Estado, bem como a existência de memória futura destas celebrações nacionais, quer em suporte fotográfico, quer em vídeo, funcionando ainda como ligação entre o Estado e a Comunicação Social, fornecendo acesso, condições de trabalho e informação adequada para permitir uma divulgação plena dos eventos nos meios de comunicação nacionais e internacionais.

Encontram-se disponíveis mais imagens na Memória Fotográfica 2012-2017.

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9

Arquivo Nacional de Timor-Leste

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9.

Arquivo Nacional de Timor-Leste

O Arquivo Nacional de Timor-Leste (ANTL) é um instituto público tutelado por sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Estatal, que tem delegadas as responsabilidades da garantia aos cidadãos do direito à Memória e à Informação. Cabe ao Arquivo Nacional não só preservar o vasto espólio de fundos históricos já à sua guarda, mas também fazer a gestão de toda a documentação produzida pela administração pública. Além de guardar, cabe também ao ANTL dar acesso e partilhar os fundos históricos que permitem a criação de conhecimento. A obrigatória disponibilização de documentos da Administração Pública e o acesso pleno à informação, não só capacitam a sociedade civil e os governantes para uma ação mais esclarecida, mas conferem, igualmente, transparência à ação do Estado, condição exigida, hoje, pela democracia e a boa governação.Neste sentido, o ANTL constitui uma instituição-chave na ação do Estado, com responsabilidades claras no Plano Estratégico Nacional definidas, não só, para a Administração Pública, mas também para a Educação, a Cultura e o Turismo.

O Arquivo Nacional é a entidade responsável pela recuperação, manutenção e guarda dos documentos históricos e oficiais do país, cabendo-lhe como responsabilidades e funções a promoção, a recuperação e o restauro de documentos de importância histórica para o país, assegurar a guarda e o depósito adequado aos documentos históricos e oficiais, propor e desenvolver normas e instruções pertinentes à classificação, tratamento, restauro e arquivo da documentação, estabelecer ligações e propor a celebração de acordos de cooperação com entidades congéneres nacionais e estrangeiras, 305

assegurar aos investigadores, estudiosos e público em geral, o acesso à documentação histórica e oficial que não esteja ao abrigo do regime de segredo de Estado e ainda promover a padronização das normas e práticas de arquivo na Administração Pública. O Estatuto Orgânico do Arquivo Nacional aprovado pelo Decreto-Lei N.º 4/2017, de 22 de março, veio conferir não só o estatuto de instituto público ao ANTL como também estruturar a sua organização, estando em processo de redação uma Lei do Sistema Nacional de Arquivos.

306

9.1.

Preservação e divulgação do Arquivo Histórico de Timor-Leste

Com o objetivo de assegurar o Sistema Nacional de Arquivo e de zelar pela sua conservação e preservação e, uma vez que o Arquivo Nacional tem na sua posse um dos principais patrimónios documentais da República Democrática de Timor-Leste, onde se incluem os documentos da administração portuguesa e da administração indonésia, foram desenvolvidas ações de preservação e de salvaguarda que se destinam a desacelerar os fatores de degradação, através de ações como o controlo do ambiente através de aparelhos ar condicionado, a limpeza de documentos, retirando partículas de pó, uma vez que este é um dos principais agentes de deterioração.

Foi ainda realizado o acondicionamento em caixas de qualidade arquivística, fazendo a sua catalogação e indexação, organizando os documentos por assuntos, que permitam a pesquisa, e ainda a guarda dos ditos documentos em depósito.

Nos decorrer dos últimos cinco anos foi possível concluir a higienização do fundo da administração colonial portuguesa e iniciar o mesmo trabalho relativamente ao fundo da administração indonésia, tendo-se equipado com aparelhos de ar condicionado todos os edifícios e criado o depósito para dar início ao acondicionamento, de forma mais segura, de toda a documentação do período de administração indonésia.

O quadro da página seguinte descreve os fundos arquivísticos existentes no ANTL. 307

Dimensão Descrição do Fundo Arquivístico

Período

Higienização

(metros lineares) Papel

Catalogação e Indexação

(%) Papel (%) 2013-17

Total

Audiovisual

(%) Audiovisual (%)

Papel (%) 2013-17

Total

Audiovisual (%)

Administração Portuguesa

1700-1975

900

Sem espólio

30%

90%

Sem espólio

30%

90%

Sem espólio

Administração Indonésia

1976-1999

4 000

Sem espólio

30%

30%

Sem espólio

30%

30%

Sem espólio

Governo Transitório

1999-2002

0,83

0,02

0%

0%

0%

0%

0%

0%

Governo de Timor-Leste

2002-2010

1 000

0, 50

0%

0%

0%

0%

0%

0%

Para que este trabalho fosse possível de realizar, existiu um investimento nas infraestruturas no Arquivo Nacional de Timor-Leste, uma vez que estas são um elemento essencial à preservação e à conservação adequadas do acervo. Ao longo dos últimos cinco anos, existiu um esforço acrescido para que o atual edifício se mantivesse o mais adequado possível a prossecução do objetivo do Arquivo Nacional e, também, um esforço para que se pudesse garantir a construção de um novo edifício que permita ao ANTL cumprir a sua missão de acordo com os padrões e as normativas internacionais. Este novo edifício viu aprovado pelo Parlamento Nacional, em 2015, a alocação de verbas para a sua construção.

Entretanto, foram sendo desenvolvidos pequenos trabalhos de requalificação do atual edifício, nomeadamente pintura, instalação de rede informática, construção de um posto de segurança e reabilitação de acessos.

308

309

310

9.2.

Reforma orgânica do Arquivo Nacional

Apesar de o Arquivo Nacional ter sido criado no ano 2000 pela UNTAET e, após a Restauração da Independência, ter integrado a tutela do Ministério da Administração Estatal, por força do Decreto-Lei N.º 2/2003, de 23 de julho, não dispunha até ao VI Governo Constitucional de um estatuto orgânico definido.

Foi aprovado, pelo Decreto-Lei N.º 6/2015, de 11 de março, incumbir o Ministério da Administração Estatal da promoção, recuperação, preservação e guarda adequada dos documentos históricos e dos documentos do Estado.

O Decreto-Lei N.º 12/2015, de 3 de junho, que aprova a orgânica do Ministério da Administração Estatal, reitera a existência de um Arquivo Nacional de Timor-Leste, como organismo que prossegue as atribuições deste Ministério no âmbito da sua administração indireta e cuja organização e funcionamento são estabelecidos por um estatuto orgânico próprio.

Apesar deste Arquivo Nacional já se encontrar em funcionamento há bastante tempo, não tinha ainda um estatuto orgânico definido o que, veio a ser colmatado nesta última legislatura, com a aprovação deste mesmo estatuto pelo Decreto-Lei N.º 4/2017, de 22 de março, o que constitui um passo decisivo no processo de consolidação de uma instituição que tem por missão zelar pela recuperação, manutenção e guarda dos documentos históricos e oficiais do país, bem como a permitir o acesso ao património documental da República Democrática de Timor-Leste, uma vez que tal facto constituiu uma condição fundamental para a compreensão do percurso histórico percorrido pelo povo 311

timorense e para a afirmação da identidade nacional. O Arquivo Nacional, tal como se havia já descrito, é um serviço de administração indireta do Estado, um serviço autónomo sob tutela do membro do Governo responsável pela recuperação, preservação, acesso e guarda dos documentos históricos e dos documentos do Estado, neste caso o Ministro da Administração Estatal. Tem como atribuições a promoção, a recuperação e o restauro de documentos com importância histórica para o país, assegurar a guarda e o depósito dos documentos históricos do país, propor e desenvolver normas e instruções pertinentes para a classificação, tratamento, restauro e arquivamento da documentação, assegurar aos investigadores, estudiosos e público em geral o acesso à documentação histórica e oficial, cujo conteúdo não se encontre abrangido pelo regime do segredo de Estado e ainda promover a padronização das normas e práticas de arquivamento na Administração Pública.

O Estatuto Orgânico que se fez aprovar veio definir também a estrutura organizacional dos órgãos e direções nacionais que foram constituídas.

Assim, os órgãos do Arquivo Nacional passaram a ser o Diretor-Geral, o Fiscal Único e o Conselho Consultivo, criando-se também quatro direções nacionais, nomeadamente, a Direção Nacional de Administração, Plano e Finanças, a Direção Nacional de Processamento e Preservação do Arquivo, a Direção Nacional de Gestão de Documentos e Sistema de Arquivo e a Direção Nacional de Acesso e Difusão do Acervo.

O organograma da página seguinte, ajuda-nos a estratificar a organização do Arquivo Nacional de Timor-Leste.

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Organograma do Arquivo Nacional de Timor-Leste

Por fim, este novo Estatuto Orgânico veio ainda definir a forma de articulação entre os diferentes serviços, bem como os instrumentos de gestão, de finanças e de património. Atualmente, encontram-se a ser redigidos a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, um diploma sobre o Sistema Nacional de Arquivos e um diploma sobre o Conselho Nacional de Arquivos.

313

9.3. Valorização e disseminação do acervo documental custodiado pelo Arquivo Nacional de Timor-Leste

O acesso é a razão de ser da preservação e, para tal, os documentos devem estar acessíveis por forma a permitir a pesquisa e a construção de conhecimento sobre a história nacional. Neste sentido, o Arquivo Nacional de Timor-Leste trabalhou para fomentar o conhecimento e a valorização deste como uma instituição de salvaguarda, mas também de educação a nível nãoformal.Com esse propósito promoveram-se visitas, conferências, exposições e o ANTL chegou mesmo a integrar o Comité Nacional da Unesco “Memória do Mundo”. Além da divulgação ativa do acervo por iniciativas próprias, durante os últimos cinco anos o Arquivo Nacional recebeu 20 pesquisadores e 300 visitantes comuns e é importante ressalvar que, neste momento, todo o fundo arquivístico da administração portuguesa se encontra disponível para acesso ao público.

No âmbito da divulgação ativa do Arquivo Nacional e do seu acervo documental, realizou-se, em 2014, um seminário sobre o tema “Política Nacional de Arquivos”. No ano de 2015 realizaram-se duas exposições, nomeadamente uma sobre o tema “Arquivo Nacional – Um Património Único” e outra sobre o tema “500 anos Portugal – Timor-Leste”, tendo estado ambas patentes no AMRT em Díli e, a última, também na Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno. Ainda no mesmo ano, realizou-se um Seminário Nacional sobre o tema “O Papel do Arquivo Nacional, no desenvolvimento da Nação”.

Foi também recebido no ANTL Sua Excelência o Senhor Embaixador da República Portuguesa, Dr. Manuel de Jesus, para uma visita ao Arquivo.

314

No ano de 2016, Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, Dr. Rui Maria de Araújo, visitou o Arquivo Nacional, dando conta do trabalho desenvolvido durante os últimos anos com esforço e dedicação para garantir o direito à memória às gerações futuras. Realizou-se no mesmo ano a exposição “Somos Memória e Boa Governação”, inaugurada no Parlamento Nacional no dia 9 de junho, data que celebra o Dia Internacional dos Arquivos. No mesmo ano, o Arquivo Nacional integrou o Comité Nacional “Memória do Mundo”, promovido pela UNESCO e organizou também a conferência “Arquivo Nacional: Somos Memória e Identidade – do Documento à História e à Antropologia”. Já em 2017, o Arquivo Nacional de Timor-Leste participou, enquanto representante deste comité da UNESCO, no Simpósio “Preservation and Access: Southeast Asia’s Documentary Heritage in the Digital Age”, organizado pela UNESCO/ ASEAN, entre 8 e 10 de maio na Malásia.

315

9.4.

O desafio da Gestão Documental da Administração Pública

Ao Arquivo Nacional de Timor-Leste cabe também promover a padronização das normas e práticas de arquivo na Administração Pública, mediante a capacitação para a implementação de regras de Gestão Documental. Durante os últimos 5 anos, a equipa do Arquivo Nacional recebeu formação em Gestão Documental, promovida pela Agência de Cooperação Brasileira, que posteriormente disseminou noutras instituições, apoiando a modernização da Administração Pública e a boa governação, ministrando formação em diversos serviços dos ministérios bem como nos serviços desconcentrados do Ministério da Administração Estatal, nomeadamente nos municípios, por forma a capacitar as novas unidades de administração local com conhecimentos na área da Gestão Documental.

Numa análise cronológica do trabalho desenvolvido no âmbito desta Gestão Documental, destaca-se a formação em Técnicas de Arquivo, apoiada pela Agência de Cooperação Brasileira no ano de 2013, tendo posteriormente difundido o conhecimento obtido em sete ações de formação sobre o tema “Plano de classificação de documentos, tabela de temporalidade e funçãomeio”, que decorreram em sete municípios.

Já em 2014, realizaram-se mais sete ações de formação o mesmo tema em diversos municípios bem como no Ministério da Saúde, no Ministério do Interior e no Gabinete da Presidência de Conselho de Ministros.

316

No ano de 2015, difundiu-se a mesma ação de formação por seis municípios bem como no Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, no Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente, no Ministério do Turismo e repetiu-se, para diferentes formandos, no Ministério da Saúde.

Em 2016, iniciou-se o diagnóstico das práticas de gestão documental na Administração Pública, observando os recursos e as necessidades da Comissão da Função Pública e do Ministério do Interior, que levaram a que em 2017 se iniciassem ações de formação na área documental no Ministério da Justiça e na sua Direção Nacional de Notariado, tendo-se obtido resultados muito positivos.

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318

9.5.

Capacitação de Recursos Humanos

Grande parte do trabalho de capacitação dos recursos humanos do Arquivo Nacional de Timor-Leste tem sido feita com base nos acordos de cooperação internacional, em especial mas não só, com a Agência de Cooperação Brasileira. Ainda neste campo, os recentes acordos estabelecidos com o Arquivo Nacional de Portugal, a Universidade de Coimbra e a Universidade do Porto irão permitir que, a longo prazo, os recursos humanos do ANTL tenham as capacidades adequadas a prosseguir com o trabalho que lhes é incumbido nos diversos âmbitos de atuação do Arquivo Nacional.

A concretização deste objetivo vai ao encontro da meta definida no Plano Estratégico do Arquivo Nacional de Timor-Leste (2011-2030), onde se pretende que até 2025 todos os Funcionários do Arquivo Nacional, e demais arquivistas e gestores de informação, devem possuir competências, aptidões e conhecimentos necessários, beneficiando de um regime especial de progressão na carreira, sendo que até 2021 deverá, o Arquivo, ser capaz de identificar e preencher todas as posições com técnicos motivados e qualificados.

O quadro da página seguinte ajuda-nos a melhor entender como decorreram as ações de formação ministradas aos colaboradores do Arquivo Nacional de Timor-Leste.

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Ano 2013

Tema

País

Nº Formandos

Local

Duração

Gestão documental e Sistema Timor-Leste do Arquivo

30

Arquivo Nacional

10 dias

Gestão documental, Sistema Timor-Leste de Arquivo e Plano de Classificação de Documentos

125

7 Municípios

3 dias

9

Rio de Janeiro

19 dias

Gestão documental e Sistema Timor-Leste do Arquivo Preservação e Restauração Timor-Leste de documentos

6

Arquivo Nacional Arquivo Nacional

20 dias

Gestão de Documentos Digitais

Malásia

1

Arquivo Nacional

10 dias

2016

Gestão de Arquivo Permanente

Indonésia

9

Arquivo Nacional

7 dias

2017

Gestão de Arquivo Corrente

Indonésia

9

Arquivo Nacional

7 dias

2014

Gestão documental, Preservação e Restauração de documentos

Brasil

6

Formações frequentadas pelos colaboradores do Arquivo Nacional

A capacitação dos recursos humanos para o Arquivo Nacional não se esgota na formação dos seus quadros mas estende-se também à formação ministrada noutros organismos do Estado, sendo o ANTL uma entidade que tanto recebe formação como ministra formação.

O quadro da página seguinte ajuda-nos a melhor entender como decorreram as ações de formação ministradas pelo Arquivo Nacional.

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20 dias

Ano 2013 2014

2015

2016

2017

Tema Gestão Documental Gestão Documental Gestão de Arquivo

Gestão de Arquivo

Gestão de Arquivo

Gestão de Arquivo Gestão de Arquivo

Destinatários Funcionários Públicos Administrações Locais Gabinete do Primeiro-Ministro Município de Viqueque Município de Baucau Município de Manatuto Município de Aileu Ministério da Saúde Município de Ainaro Ministério do Turismo, Arte e Cultura Ministério do Comércio e Indústria Município de Viqueque Município de Aileu Município de Lautém Município de Ainaro Município de Bobonaro Município de Ermera Município de Covalima Ministério do Interior Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Ministério da Saúde Município de Covalima Município de Ermera Município de Bobonaro IOB (Institute of Business) Ministério da Justiça

N.º de Formandos

30 125 26 26 19 24 26 30 20 21 28 26 29 22 21 38 31 27 22 27 Monitorização 22 30

Ações de formação ministradas pelo Arquivo Nacional

A garantia de existência de uma memória da nação para consulta e referência das gerações futuras está, apesar da sua dependência de outros fatores técnicos, intrinsecamente ligada à qualidade e à capacidade dos recursos humanos que hoje trabalham no Arquivo Nacional de

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Timor-Leste pelo que o Ministério da Administração Estatal, enquanto órgão do Governo com tutela sobre o Arquivo, entendeu desde o início da sua legislatura a importância de dotar este instituto do Estado de meios para formar e capacitar os seus quadros, promovendo o interesse dos mesmos pelo trabalho que estão a desenvolver, garantindo que os seus descendentes poderão usufruir do seu direito de acesso à memória histórica do país.

323

9.6.

Cooperação internacional

O Arquivo Nacional de Timor-Leste apostou na Cooperação Internacional que possa garantir a formação e a assistência técnica em todas as áreas, nomeadamente a preservação e conservação, a gestão documental e a disseminação e acesso, tendo em conta os seus ainda parcos recursos, especialmente a nível humano e de formação capacitante do exercício de atividade de arquivista.

Neste sentido, nos últimos anos foram implementadas ações com o apoio do Arquivo Nacional do Brasil, suportadas pela Agência de Cooperação Brasileira, e assinados protocolos de Cooperação com o Arquivo Nacional da Indonésia, o Arquivo Nacional de Portugal, a Universidade do Porto e a Universidade de Coimbra.

Em 2013, estabeleceu-se um acordo de cooperação com a Austrália e o Bornéu, para digitalização dos documentos de meteorologia, do fundo arquivístico da administração colonial portuguesa.

Já em 2014, o Arquivo Nacional do Brasil, no âmbito dos acordos de cooperação estabelecidos, promoveu uma formação em Timor-Leste para a redação dos Estatutos Orgânicos do Arquivo Nacional, da Lei do Sistema Nacional de Arquivos, dos Modelos de Autos de Entrega e da Revisão do Manual Orientador do Arquivo Nacional Timor-Leste. A Agência de Cooperação Brasileira colaborou também fornecendo ao ANTL vinte mil caixas com qualidade arquivística para depósito de documentos, duas mesas de higienização e, ainda, todo o equipamento destinado à instalação de um laboratório de restauro de

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documentos, que continua hoje em pleno funcionamento. Foi, ainda durante este ano, ministrada formação por técnicas do Arquivo Nacional do Brasil sobre Restauro de Documentos e sobre Gestão Documental. Ao abrigo de um acordo com o Arquivo Nacional da Malásia, alguns técnicos da Administração Pública Timorense receberam formação em Gestão Documental no referido arquivo.

No ano de 2015, a Agência de Cooperação Brasileira, ciente das suas prementes necessidades, cedeu ao Arquivo Nacional de Timor-Leste, cem estantes, quinze bancadas e duas mapotecas. Neste ano foi também assinado umprotocolo de cooperação com o Arquivo Nacional da Indonésia.

No seguinte ano, em 2016, este protocolo de cooperação com o Arquivo Nacional da Indonésia começou a dar os seus frutos, tendo doze funcionários do Arquivo

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Nacional de Timor-Leste feito formação nessa instituição. Uma equipa técnica deste arquivo deslocou-se posteriormente ao ANTL onde promoveu uma ação de formação sobre a Lei do Sistema de Arquivos da Indonésia. Nesse mesmo ano foi criado o depósito para o fundo arquivístico da administração indonésia, com estantes doadas pela ABC.

Neste ano, em 2017, o Arquivo Nacional da Indonésia recebeuquinze funcionários do Ministério da Administração Estatal, tendo-lhes sido ministrada formação em Preservação de Documentos. Numa deslocação a Portugal, foram assinados protocolos de cooperação entre o Ministério da Administração Estatal, entidade que tutela o Arquivo Nacional e o Arquivo Nacional de Portugal, a Universidade de Coimbra e Universidade do Porto. Desenvolveu-se também

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um trabalho de apoio na redação da Lei do Sistema Nacional de Arquivos, com a colaboração de uma equipa do Arquivo Nacional do Brasil, suportada pela Agência de Cooperação Brasileira. Foram ainda realizadas reuniões no Arquivo Nacional de Portugal, na Universidade de Coimbra e na Universidade de Porto, para redação dos Planos Operativos de Cooperação (2018-2021).

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Anexos

1.

2.

Índice de Legislação Resumo das notícias do MAE publicadas nas plataformas online

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Tipo de Legislação Decreto-Lei Decreto-Lei Decreto-Lei Decreto-Lei Decreto-Lei

Resolução do Governo Decreto-Lei Lei Diploma Ministerial Decreto-Lei Lei

Lei

Resolução do Governo Resolução do Governo Decreto-Lei

Resolução do Governo

Resolução do Governo

2016 2016 2016 2016 2016 2016

2016

2016 2016 2016

2016

2015

40

7

16 11 3

4

32 29 9 47 25 7

N.º 4 3 2 51 44

Índice de Legislação

Ano 2017 2017 2017 2016 2016

1.

ANEXOS

21/out

17/fev

18/mai 23/mar 16/mar

25/mai

05/out 13/jul 08/jul 21/set 29/Jun 08/Jun

Data 22/mar 22/mar 22/mar 28/dez 26/out

Estatuto das Administrações Municipais, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa Missão de Apoio Técnico ao Processo de Recenseamento Eleitoral em São Tomé e Príncipe Apoio ao processo de recenseamento eleitoral da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Título Estatuto Orgânico do Arquivo Nacional de Timor-Leste Regime das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Aprova o Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos Licenciamento de Mensagens Publicitárias Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.º 1/2007, de 18 de janeiro – Estatuto Orgânico do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral Estratégia de Investimento para a Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos de Díli Regime Jurídico da Toponímia e Numeração de Polícia Lei dos Sucos Aprova a Lista Adicional dos Topónimos para os Seis Sucos Piloto do Município de Díli Regime dos Cargos de Direção e Chefia na Administração Pública Segunda Alteração à Lei N.º 5/2006, de 28 de dezembro – Órgãos da Administração Eleitoral Primeira Alteração à Lei N.º 11/2009, de 7 de outubro – Divisão Administrativa do Território Política Nacional de Mobilidade Urbana

331

Resolução do Governo Decreto-Lei

Decreto-Lei

Decreto-Lei Decreto-Lei Resolução do Governo

Decreto-Lei

Decreto-Lei Decreto-Lei Decreto do Governo

2015 2015

2015

2015 2015 2014

2014

2013 2012 2016

7 38 14

4

12 6 28

30

39 36

22/mai 01/ago 28/set

22/jan

03/Jun 11/mar 22/out

26/ago

21/out 16/set

Administrativa Orgânica do Ministério da Administração Estatal Regime da Formação e Desenvolvimento da Função Pública Regulamento Eleitoral para os Órgãos dos Sucos

Apoio aos processos referendário e eleitoral na República Centro Africana Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.º 4/2012, de 15 de fevereiro, sobre o Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal Primeira Alteração ao Decreto-Lei N.º8/2013, de 26 de junho sobre o Regime Geral do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS) Estrutura Orgânica do Ministério da Administração Estatal Orgânica do VI Governo Constitucional Instalação dos Órgãos e Serviços das Estruturas de Pré-Desconcentração Administrativa Estatuto Orgânico das Estruturas de Pré-desconcentração

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333

07/08/2015

No passado dia 7 de Agosto, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal presidiu à cerimónia de lançamento da primeira-pedra das obras de reabilitação do centro urbano de Baucau. O Senhor Vice-Ministro recordou que a obra é comparticipada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e executada pela empresa de Baucau, Torres Novas, Unipessoal, Lda. A cerimónia contou com a presença da Igreja, bem como de um representante da Embaixada de Portugal. Presentes estiveram ainda o Senhor Administrador do Município de Baucau, funcionários e chefes de suco.

Tomou posse o novo Administrador do Município de Manufahi

25/09/2015

No dia 25 de Setembro de 2015, Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça e Ministro da Administração Estatal, presidiu à cerimónia oficial da tomada de posse do novo Administrador do Município de Manufahi. Presentes estiveram Sua Excelência o Senhor Vice-Presidente do Parlamento Nacional, bem como diversos membros do Parlamento. Toda a comunidade marcou presença na cerimónia, que decorreu no edifício da Administração Municipal.

e-Government chega aos municípios

25/09/2015

No dia 25 de Setembro, Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça e Ministro Da Administração Estatal, acompanhado pelo Senhor Vice-Presidente do Parlamento Nacional, presidiu ao lançamento do projeto de Governo Elektroniku (e-Goverment). O projeto pretende proporcionar uma maior aproximação entre os serviços centrais e municipais, esbatendo as distâncias e poupando recursos financeiros, evitando deslocações desnecessárias. A cerimónia, que teve lugar no Município de Manufahi, deverá ser replicada nos outros municípios, acompanhada por sessões de esclarecimento sobre modernização administrativa.

Data

Texto

Título

Data

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Título

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No passado dia 7 de Agosto, foi formalmente empossado como novo Administrador do Município de Manatuto, o Senhor Eng. Fernando Domingos de Almeida Sousa Júnior. A cerimónia foi presidida por Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, contando ainda com a presença de Sua Excelência o Senhor Ministro das Obras Públicas, Comunicações e Transportes, bem como o Senhor Comandante da PNTL de Manatuto, Comissária da Comissão da Função Pública, Diretores Nacionais e comunidade de Manatuto.

Texto

Lançada a primeira pedra na obra de reabilitação do centro urbano de Baucau

07/08/2015

Título

Tomada de posse do novo Administrador do Município de Manatuto

Data

Resumo das notícias do MAE publicadas nas plataformas online

Título

2.

ANEXOS

334

29/09/2015

No dia 25 de setembro de 2015, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal fez-se representar em Baucau pela Direção-Geral da Descentralização Administrativa, através da sua Diretora Nacional para a Modernização Administrativa, Senhora Maria Goretti Marques Belo, para uma inspeção junto das obras em curso, no âmbito da reabilitação da zona antiga da vila.

Data

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30/09/2015

Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, fez-se acompanhar dos senhores diretores nacionais e da Senhora Diretora do PNDS na cerimónia de inauguração do programa Bee Mos no suco de Batanu. Este programa trata-se da continuação do Programa Nacional de Desenvolvimento de Sucos (PNDS) 2014. Com esta cerimónia, foi disponibilizado ao público um novo ponto de abastecimento de água na aldeia de Raefusa, Betanu. Na cerimónia participaram o Senhor Administrador do Município de Manufahi, os representantes dos 4 postos administrativos de Manufahi, PNTL, FDTL, Veteranos, linhas ministeriais, líderes políticos diversos, chefes dos sucos vizinhos e a comunidade local.

Apresentado o novo website do MAE

01/10/2015

Sua Excelência o Senhor Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça e Ministro da Administração Estatal, acompanhado de Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal e de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Administração Estatal, promoveu, ontem, dia 1 de outubro, o lançamento público do novo website do Ministério da Administração Estatal. Na cerimónia, que decorreu na sala VIP do Ministério, participaram os senhores diretores-gerais, diretores nacionais, assessores do MAE e os 12 municípios de Timor-Leste, bem como os chefes de departamento e funcionários do MAE.

Visita de reconhecimento às obras de reabilitação urbana em Baucau

08/10/2015

No passado dia 7 de outubro, S.E. o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, fez-se acompanhar de S.E. o Senhor Embaixador de Portugal em Díli numa visita ao centro da Vila de Baucau, onde se encontram a decorrer as obras de reabilitação urbana. A delegação passou pelas três frentes de obra, tendo oportunidade de visitar ainda outras áreas a intervencionar no futuro.

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Título

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Assim, a atual intervenção compõe-se se três frentes: a) o separador central ajardinado da Avenida Eduardo Ximenes (entre a Pousada de Baucau e a catedral) com estátua ao meio; b) a casa/recreio da Escola de Referência de Baucau; c) a rotunda de Wailia e passeio adjacente, na Avenida Salazar.

Projeto Bee Mos chega a Betanu

Título

A delegação, a que se juntou também o Senhor Administrador do Município de Baucau e o diretor da empresa, teve a oportunidade de verificar o bom andamento da obra, que se estima concluída já em cerca de 40 %, pelo que, de acordo com o plano de trabalhos calendarizado, deverá ser concluída no tempo definido.

O projeto, cofinanciado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito da sua cooperação com o Ministério da Administração Estatal, está a ser executado pela empresa de construção Torres Novas, Unipessoal Lda., prevendo-se a sua conclusão e inauguração no início do ano de 2016.

Deslocação para inspeção e acompanhamento das obras de reabilitação na Vila Antiga de Baucau

Título

335

08/10/2015

Recorde-se que o financiamento de obra tem origem numa doação da ANMP (Associação Nacional dos Municípios Portugueses), no âmbito do acordo de cooperação estabelecido entre esta e o Ministério da Administração Estatal.

Data

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O Terceiro Seminário Nacional de Policiamento Comunitário com o Tópico: Progresso e Desafios na Implementação da Visibilidade, do Envolvimento e do Profissionalismo em Timor-Leste

14/10/2015

No dia 13 de outubro de 2015, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, participou no Terceiro Fórum Nacional que foi realizado pela Polícia Nacional de Timor-Leste para avaliar o progresso do Policiamento Comunitário, o qual foi organizado pelo Departamento de Policiamento Comunitário Nacional juntamente com os parceiros do Fórum Nacional com o tema ” Progresso e desafios na Implementação da Visibilidade no Envolvimento e do Profissionalismo (VEP) em Timor-Leste” .

O Terceiro Fórum Nacional, que se realizou no Município de Baucau, visou a distribuição de informação sobre os desafios, soluções e progressos das atividades de implementação dos programas de prioridade de Policia Nacional de Timor-Leste e transmitir, por cada um dos oradores, informação, orientação, assim como, tendo por base várias temáticas abordadas de informação e discussão e apresentação de questões pelos participantes sobre as suas preocupações designadamente relativas à capacidade de implementação e compreensão da boa função do programa de policiamento comunitário e conhecimento de VEP (Visibilidade do Envolvimento do Profissionalismo).

Aproveitando a oportunidade, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, realizou uma apresentação aos participantes sobre o papel do conselho do suco e da sua cooperação com a PNTL / policiamento comunitário segundo a atual lei das lideranças comunitárias e a sua competência do policiamento comunitário com vista à paz e estabilidade.

O Terceiro Fórum Nacional teve a participação dos representantes do Presidente KPK e do OPS dos 123 sucos que já estabeleceram CPC (Conselho Policiamento Comunitário), CDD (Conselho Diretivo Distrital) vindos de 11 Municípios, 12 Administradores de Município, incluindo o Comandante da PNTL da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno.

Reunião da Comissão Nacional Organizadora para a cerimónia das comemorações do 28 de Novembro

16/10/2015

No dia 16 de Outubro, teve lugar no MAE uma reunião da Comissão Organizadora Nacional, contando com a presença dos diretores-gerais dos Ministérios e Secretarias de Estado nomeados para intervir nos municípios e os senhores Administradores Municipais. A reunião foi presidida por S.E. o Senhor ViceMinistro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, e teve como objectivo abordar a cerimónia das comemorações do dia 28 de Novembro de 2015, os 40 anos da Proclamação da Independência Nacional e as comemorações dos 500 anos da nova identidade timorense. Foram feitas sugestões e trocadas ideias para os preparativos do dia 28 de Novembro de 2015 que terão lugar na Administração Municipal de Díli.

Após a dita reunião, o Senhor Vice-Ministro prosseguiu o encontro apenas com a presença de empresários, com o objectivo de apurar de que forma pretendem participar nas comemorações, particularmente nas que terão lugar no Município de Díli.

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No âmbito da deslocação em causa, S.E. o Senhor Vice-Ministro teve ainda a oportunidade de realizar uma visita aos Postos Administrativos de Metinaro, Laleia e Vemasse, inspecionando a natureza dos serviços a serem prestados às populações, bem como as condições de trabalho de que os funcionários dispõem.

Visita de reconhecimento às obras de reabilitação urbana em Baucau

Título

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Lançamento das Placas Toponímicas e numeração de edifícios: “Através da Toponímia, faremos de Díli uma cidade civilizada”

11/11/2015

No passado dia 9 de Novembro, Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, Rui Maria de Araújo, procedeu ao lançamento das primeiras placas toponímicas e da numeração de edifícios, através da atividade denominada “Através da Toponímia, faremos de Díli uma cidade civilizada”. O objectivo desta medida é a organização urbana nas principais áreas populacionais da capital, apoiando, assim, o próprio processo de Desconcentração Administrativa.

S.E. o Senhor Primeiro-Ministro deu os parabéns ao Ministério da Administração Estatal pelo trabalho efectuado, uma vez que, desta forma, poderá começar a atribuir-se um nome e um número aos edifícios da cidade, como medida inserida do programa dos 100 dias do VI Governo Constitucional. O Senhor Primeiro-Ministro deseja, assim, que nos próximos dias, semanas e meses a cidade de Díli possa estar toda identificada com os nomes das suas ruas, e as casas com a respectiva numeração.

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No dia 28 de Outubro de 2015, o Ministério da Administração Estatal, através do Senhor Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça e Ministro da Administração Estatal, Dionísio Babo Soares, procedeu à abertura da Conferência Nacional sobre a Reforma da Administração Local. Sob o tema “Repensar a Administração Local para Servir Melhor os Cidadãos”, depois da abertura oficial, Sua Excelência o Senhor ViceMinistro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, fez a apresentação sobre o ponto de situação do processo da Descentralização Administrativa.

No encontro participaram diretores-gerais das diversas linhas ministeriais, a Comissão da Função Pública, Administradores Municipais e Administradores de Posto Administrativo. A conferência foi transmitida em direto pela RTTL.

No dia 28 de Outubro de 2015, o Ministério da Administração Estatal, através do Senhor Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça e Ministro da Administração Estatal, Dionísio Babo Soares, procedeu à abertura da Conferência Nacional sobre a Reforma da Administração Local. Sob o tema “Repensar a Administração Local para Servir Melhor os Cidadãos”, depois da abertura oficial, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, fez a apresentação sobre o ponto e situação do processo da Descentralização Administrativa.

No encontro participaram diretores-gerais das diversas linhas ministeriais, a Comissão da Função Pública, Administradores Municipais e Administradores de Posto Administrativo. A conferência foi transmitida em direto pela RTTL.

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10/11/2015

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10/11/2015

Novo projeto PNDS inaugurado no Suco de Buibau – Baucau

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No dia 21 de Outubro, Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Estatal, Dionísio Babo Soares, assinou contrato com o Diretor da Companhia GATEC, Lda., Senhor Malaquias Tefer da Silva Faria. O contrato agora assinado pretende avançar com a criação do projeto e serviços de fiscalização no âmbito da construção do novo edifício central do STAE. Presente esteve também Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, bem como o Senhor Diretor-geral da Descentralização Administrativa e o Senhor Adjunto do DG do STAE.

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Conferência Nacional sobre a Reforma da Administração Local, sob o tema “Repensar a Administração Local para Servir Melhor os Cidadãos”

21/10/2015

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S.E. o Senhor Ministro da Administração Estatal assinou contrato com a Companhia GATEC, Lda.

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18/11/2015

No dia 17 de Novembro, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, participou num encontro promovido pelo Ministério do Turismo, Arte e Cultura, que pretendeu reunir a Comissão Organizadora do 28 de Novembro no Centro de Convenções de Díli.

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10/11/2015

No dia 19 de Novembro, S.E. o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, presidiu a um encontro com todas as secções sobre a preparação da área das comemorações do Dia 28 de Novembro em Tasi-Tolu. Nesse encontro cada secção deu as suas sugestões e recomendações sobre como melhorar os serviços a operar no terreno.

Na noite desse mesmo dia houve ainda uma competição de danças culturais, organizadas pela Comissão Organizadora.

S.E. o Senhor Primeiro-Ministro presidiu ao lançamento do Programa Nacional de Limpeza de Valetas no Suco de Camea

22/11/2015

No dia 20 de Novembro, S.E. o Senhor Primeiro-Ministro, Dr. Rui Maria de Araújo presidiu ao lançamento do “Programa Nacional de Limpeza de Valetas”, realizado no Suco de Camea, Posto Administrativo de Cristo-Rei, em Díli.

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Presentes na cerimónia estiveram S.E. o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Eng. Gastão de Sousa, S.E o Senhor ViceMinistro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, S.E. o Senhor Secretário de Estado da Administração Estatal, Samuel Mendonça, autoridades locais e comunidade.

O programa em causa tem como objectivo de prevenir que, aquando da vinda das chuvas, as estradas não sejam danificadas pelas enxurradas, por via do lixo que entope as valetas e não permite o escoamento das águas. Na cerimónia de assinatura do programa ficou claro que deverão ser limpas as valetas nas estradas nacionais em todos os municípios de Timor-Leste.

Encontro para preparação da área das comemorações

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O encontro contou com a presença de diretores-gerais, diretores-nacionais, grupos musicais e funcionários.

Sua Excelência o Senhor Ministro do Turismo, Artes e Cultura, Francisco Kalbuady Lay, apresentou as atividades preparadas pelo Ministério do Turismo para o dia das comemorações, particularmente no Oe-Cusse e no Município de Díli. O Ministério do Turismo convidou diversos artistas nacionais e internacionais para animar os festejos e o público presente. Na ocasião, o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal deu também a conhecer as atividades preparadas pela Administração do Município de Díli, que assim se associará também às comemorações com um programa próprio a decorrer em Tasi-Tolu.

Encontro da Comissão Organizadora do 28 de Novembro

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23/11/2015

No dia 23 de Novembro, S.E. o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal presidiu a um encontro para se fazer a avaliação das atividades da Comissão Organizadora das comemorações da Declaração da Independência de 28 de Novembro de 1975. Foi avaliado o desempenho de cada secção, com o objectivo de dar orientações e acelerar o que está por concluir. O Senhor Vice-Ministro incumbiu, ainda, os Senhores Diretores Gerais e Nacionais que integram a Comissão, para rever e incidir mais na participação do sector privado, particularmente as empresas nacionais e internacionais presentes em Díli, a fim de solicitar o seu contributo para a celebração do dia 28 de Novembro e restantes atividades, que encerrarão com a cerimónia do içar e arrear da Bandeira Nacional em Tasi-Tolu.

Feira comemorativa do Dia da Declaração da Independência

24/11/2015

O dia 28 de Novembro de 1975 é um dia importante e a comemorar em toda a nação de Timor-Leste, o dia em que o partido Fretilin declarou, unilateralmente, a independência de Timor-Leste, tomando a designação de República Democrática de Timor-Leste.

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Título

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24/11/2015

No dia 23 de Novembro, a Comissão Organizadora do Dia da Declaração da Independência, com a organização da Administração Municipal de Díli, realizou a final do Concurso de Dança Tradicional, em Tasi-Tolu.

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“Marcha Saudável”

25/11/2015

No dia 24 de Novembro a Comissão Organizadora para as Comemorações dos 40 anos da Declaração da Independência e dos 500 anos de interação com os portugueses, através da Administração Municipal de Díli, organizou a atividade “Marcha Saudável”. A marcha, que teve início no Cristo-Rei e terminou no Palácio do Governo, teve atribuição de prémios, no final, e contou com a participação de S.E. o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, Diretores Nacionais, F-FDTL, PNTL, funcionários e comunidade.

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Os grupos concorrentes vieram em representação dos 4 Postos Administrativos de Díli, Cristo Rei, Nain Feto, Vera Cruz e Dom Aleixo. Os tipos de dança a concurso foram a Valsa de Manatuto, Dança Sentido e Dança Empat Kali. A noite foi ainda enriquecida com as atuações das bandas de música “Superstar” e “Voldemort”.

Final do Concurso de Danças Tradicionais em Tasi-Tolu

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Assim, o VI Governo Constitucional, através do Ministério da Administração Estatal, encontra-se a dinamizar uma feira para comemorar os 40 anos do 28 de Novembro, convidando todo o povo a participar ativamente nas comemorações, juntando-se à feira e aos seus momentos culturais, jogos e recreações diversas.

Uma data que viria a inspirar o Povo, mais tarde, na sua luta conjunta com as Forças Armadas da Libertação de Timor-Leste (FALINTIL) contra nova força estrangeira, que ocupou o território por 24 anos, até à independência restaurada, em 20 de Maio de 2002.

Encontro de Avaliação das atividades da Comissão Organizadora das Comemorações

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25/11/2015

No dia 24 de Novembro, a Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Proclamação da Independência apresentaram a noite da Final do Concurso Musical “Koremetan”, que teve ligar no recinto da feira, em Tasi-Tolu. Os grupos a concurso representaram os Postos Administrativos de Cristo Rei, Dom Aleixo, Nain Feto e Vera Cruz. A noite no recinto foi ainda animada pela atuação da banda de Tony Pereira, a banda Santa Fé e a banda Serjen.

Nesta noite de Final do “Koremetan” a comunidade apareceu e participou em grande número.

Missa de Agradecimento das Comemorações do 28 de Novembro

30/11/2015

Completando as atividades das Comemorações dos 40 anos da Declaração de Independência da RDTL e dos 500 anos da Interação entre as Civilizações Timorense e Portuguesa, no dia 25 de Novembro a Comissão Organizadora promoveu uma Missa de agradecimento. A cerimónia, presidida por Mrg. José António, teve lugar na Catedral de Nossa Senhora da Imaculada Conceição. Na celebração eucarística participaram diversos membros do Governo e funcionários dos ministérios.

Tasi-Tolu: Corpo do Içar da Bandeira em preparativos para o 28 de Novembro

30/11/2015

A equipa responsável pelo içar da Bandeira Nacional do Município e Díli realizou atividades de preparação para as comemorações do dia 28 de Novembro, na cerimónia a realizar em Tasi-Tolu. Na ocasião, a orquestra da Escola Santo Petrus de Díli recebeu a confiança da Comissão Organizadora para participar no dia das celebrações.

Noite de Concerto em Tasi-Tolu

30/11/2015

No dia 27 de Novembro, a Comissão Organizadora para as celebrações do 40º aniversário da Declaração de Independência de Timor-Leste e dos 500 anos da interação entre os povos de Portugal e Timor-Leste contou com a visita especial do Grupo Ambon de Flores, que participou também neste dia importante.

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A noite continuou com a atuação das bandas musicais.

Nessa noite, os Lia Nain do Município de Díli convidaram S.E. o Senhor Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Kay Rala Xanana Gusmão, acompanhado de S.E. o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral e S.E. a Senhora Secretária de Estado das Artes e Cultura, Maria Isabel de Jesus Ximenes, para participar nos rituais do Adat e Lisan de Timor.

Noite em Tasi-Tolu com Final do Concurso Musical “Koremetan”

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30/11/2015

No dia 27 de Novembro, o programa dos 40 anos da Declaração da Independência de Timor-Leste e dos 500 anos da interação entre os povos de Portugal e Timor-Leste incluiu a realização de uma caravana municipal onde participaram os 4 Postos Administrativos de Díli: Cristo Rei, Nain Feto, Dom Aleixo e Vera Cruz. Um desfile de carros alegóricos, alusivos às temáticas das celebrações, que visaram assinalar a Independência de Timor e o contacto com os navegadores portugueses.

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01/12/2015

No dia 1 de Dezembro, o Ministério da Administração Estatal realizou a cerimónia do Içar da Bandeira, presidida por S.E. o Senhor Ministro da Administração Estatal, Dionísio Babo Soares. No seu discurso o Senhor Ministro fez uma retrospectiva dos 10 meses de mandato do VI Governo Constitucional.

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Ao nível da conciliação interna de esforços, o MAE já pôde alcançar alguns resultados, sendo possível reorganizar com eficácia a estrutura interna e funcional do Ministério. Particularmente ao nível financeiro, foi possível rever situações ainda por resolver ou que vinham de trás, transitando para o VI Governo Constitucional.

No seu primeiro ano, e após 10 meses, “o nosso objectivo principal pode dividir-se em dois aspectos: Conciliar internamente o Ministério da Administração Estatal; Conciliar esforços com outros organismos públicos de forma a poder fazer-se as reformas necessárias.

Cerimónia do Içar da Bandeira a 1 de Dezembro

No dia 28 de Novembro, o Ministério da Administração Estatal, através da Administração Municipal de Díli, acolheu as comemorações do 40º Aniversário da Declaração de Independência de Timor-Leste e dos 500 anos da Interação entre os povos de Portugal e Timor-Leste. A cerimónia teve lugar em Tasi-Tolu e teve S.E. o Senhor Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Kay Rala Xanana Gusmão como seu inspetor.

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30/11/2015

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No âmbito das comemorações em curso, o Município de Díli, através dos seus 4 Postos Administrativos, Cristo Rei, Nain Feto, Vera Cruz e Dom Aleixo, promoveu uma competição entre os respectivos sucos para a criação de pórticos comemorativos. Uma atividade inserida nas comemorações do 28 de Novembro que culminou em Tasi-Tolu, com o anúncio dos vencedores.

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Comemorações do 28 de Novembro em Tasi-Tolu

30/11/2015

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Competição “Gapura”

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A caravana contou com as participações das Drum Band da Escola Secundária Paulus VI, Santo Petrus e Becora Sabraka Laran, teve início pelas 16 horas, a partir do Palácio do Governo, terminando pelas 18 horas em Tasi-Tolu, sendo aí recebidos por S.E. a Senhora Secretária de Estado das Artes e Cultura, Maria Isabel de Jesus Ximenes.

Caravana Municipal

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01/12/2015

Foi também já iniciado e executado o Manual Laboral do Ministério, mas falta a sua aplicação. Um objectivo a atingir em 2016.

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02/12/2015

A fim de coordenar as estruturas para a Desconcentração Administrativa entre o Ministério da Administração Estatal, o Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico e as estruturas da administração municipal, S.E. o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal promoveu ontem, dia 1 de Dezembro, um encontro com a presença destas entidades. Com o objectivo de concretizar a fase da Descentralização Administrativa, visando a prestação de serviços públicos efetivos e qualificados para as populações de todo o território, estimular a participação cívica a fim de dar solução aos problemas enfrentados localmente e, por fim, forçar o desenvolvimento socioeconómico local, fortalecendo o sector privado nas áreas rurais. No encontro participaram as 12 administrações municipais e respectivas estruturas.

Workshop sobre Modernização Administrativa na Administração Local de Timor-Leste

02/12/2015

No âmbito da Modernização Administrativa, no dia 2 de Dezembro, a Direção Nacional para a Modernização Administrativa organizou um encontro sobre Administração Inovadora a fim de aproximar os serviços dos cidadãos. Nesse encontro, teve lugar uma apresentação sobre e-Gov na Política do VI Governo Constitucional pelo Senhor David Montalvão, na qualidade de Coordenador dos Serviço de Tecnologias da Informação e Comunicação do Gabinete do Primeiro-Ministro.

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O workshop contou com uma grande participação dos administradores municipais e de posto administrativo, bem como dos Senhores Diretores-gerais e Nacionais, chefes de departamento e funcionários do MAE.

Seguiu-se uma apresentação sobre a aplicação da Modernização Administrativa na administração local de Timor-Leste, por parte do Senhor Presidente a Comissão da Função Pública, Dr. Faustino Cardoso Gomes e, por fim, uma apresentação sobre “Boas Práticas – Experiência na Indonésia”, pelo Senhor Dr. Fernandes Simangunsong.

Encontro de coordenação técnica sobre Desconcentração Administrativa entre o MAE, MPIE e estruturas da Administração Municipal

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A cerimónia do içar da Bandeira contou com a participação dos Diretores Gerais e Nacionais, bem como de todos os funcionários.

Ainda em relação à responsabilidade financeira, conseguimos já atingir os 90% dos gastos previstos em orçamento, segundo os últimos dados obtidos, mostrando que em quase todo o ministério se estão a desempenhar bem as funções atribuídas, de acordo com as regras, e executando corretamente os dois principais aspectos do orçamento do presente ano: na percentagem executada e na qualidade com que tal tem vindo a ser realizado.

Cerimónia do Içar da Bandeira a 1 de Dezembro

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02/12/2015

Ao fim de 84 dias, e depois de 27.700 km, o português Rui Correia, que é um dos internacionais colaboradores do Ministério da Administração Estatal, chega finalmente, são e salvo, a Lifau, Oe-Cusse, no dia das comemorações do 28 de Novembro, a tempo da cerimónia do Arriar da Bandeira Nacional.

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Formação de formadores

14/12/2015

Os assessores jurídicos do Ministério da Administração Estatal explicaram o conteúdo das leis que dizem respeito ao poder local e à Descentralização Administrativa, particularmente à alteração do Decreto-Lei no. 4/2014 de 22 de Janeiro, que regula o Estatuto Orgânico das Administrações Municipais. Na ocasião, S.E. o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Senhor Tomas do Rosário Cabral, anunciou publicamente, através dos media, a realização de um concurso de Presépios de Natal, sendo que os vencedores receberão um prémio. Uma atividade que decorrerá por todos os municípios, para celebrar a quadra natalícia de 2015 e o Novo Ano de 2016. A formação em causa decorreu no dia 14 de Dezembro, na sala VIP do MAE, vindo os participantes do Grupo Técnico Permanente Nacional, os diretores do Secretariado Local para a Instalação dos Municípios (SLIM) dos 12 municípios e assessores.

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O Seminário Nacional realizou-se durante um dia e teve a participação dos Membros do Governo, Diretores Gerais e Nacionais, Administradores Municipais, Assessores Nacionais e Internacionais e Funcionários Públicos.

No dia 04 de Dezembro de 2015, Sua Excelência o Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça e Ministro da Administração Estatal, o Senhor Dionísio Babo Soares, fez a Abertura para o Seminário Nacional sobre ῎ Promoção e Difusão da Boa Governação e Disciplina Funcional nas Instituições Públicas Este ῎Seminário Nacional foi realizado com a Política de Fortalecimento Institucional a fim de haver um serviço orientado no Sector Público em Timor Leste.

04/12/2015

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Seminário Nacional

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Concluída a jornada, que fica para a história como a primeira ligação por terra entre Portugal e Timor-Leste, Rui Correia foi hoje recebido no âmbito do Workshop sobre Modernização Administrativa, tendo aí a oportunidade de, em público, entregar a S.E. o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, as missivas confiadas ao viajante por parte de alguns Presidentes dos municípios por onde Rui Correia passou em Portugal no início da sua viagem.

Tendo iniciado o seu percurso em Guimarães, cidade onde nasceu Portugal, passou por 19 países até entrar em Timor-Leste, contando inúmeras situações insólitas e de risco, para quem atravessa países como o Irão, Paquistão, Índia ou Myanmar. Reentrando em território indonésio, cruzou a fronteira de Batugadé no dia 29, tendo chegado a Díli pelas 17 horas.

Rui Correia completa viagem de mota entre Lisboa e Díli

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16/12/2015

No passado dia 16 de Dezembro de 2015, S.E. o Senhor Ministro da Administração Estatal, Dionísio Babo Soares, fez a abertura do encontro sobre os Planos Estratégicos de Desenvolvimento Municipal, que teve lugar no Hotel Vila Verde, em Díli. No seu discurso de abertura, S.E. o Ministro apresentou os pontos principais como sendo a Lei de Ordenamento do Território, o mapeamento das Áreas de Investimento. No encontro foi feita a coordenação e ajustamento dos planos de desenvolvimento estratégico por parte das linhas ministeriais relevantes, a fim de ser dada maior atenção à finalização dos PEDM. o encontro durará 3 dias, entre 16 e 18 de Dezembro, inclusive, contando com a presença dos administradores dos 12 municípios e respectivas estruturas.

Segundo dia do Workshop sobre ”Leadership Soft Skill Training”

16/12/2015

No dia 10 de Dezembro de 2015, foi o segundo dia do Workshop em que os Participantes tiveram a Formação sobre a Liderança, sendo Líderes como poderiam motivar os seus Staff ou Funcionários a fim de poderem contribuir com a sua prestação principalmente na qualidade de dar um bom atendimento público. Além disto, os participantes tiveram esclarecimento sobre como poderão solucionar os conflitos que surgem nos Staff ou Funcionários e na Comunidade em geral.

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Neste Workshop participaram 12 Administradores e Diretores.

Encontro nacional para apresentação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Municipal

No dia 09 de Dezembro de 2015, Vice-Ministro da Administração Estatal, Senhor Tomás do Rosário Cabral, fez a abertura dum Workshop sobre Leadership Soft Skill Training aos dirigentes do MAE. Na abertura Sua Excelência o Vice-Ministro no seu discurso salientou sobre a Reforma da Administração Pública.

Para saber a capacidade intelectual de cada um serve-se desta formação, a fim de obter o certificado para melhor valorizar as vossas capacidades principalmente no lugar do trabalho, como ouvimos no discurso de Sua Excelência o Senhor Ministro na conferência que se realizou no Hotel Timor sobre a Reforma da Função Pública, depois disse que o Conselho de Ministros tem de aprovar antes o orçamento para que no ano seguinte pode fazer parte do pacote da reforma da Função Pública no Governo.

Temos agora de aplicar já a formação para o Cargo de Chefia, se a Proposta de alteração desta Lei não se consegue executar então é enviar de novo para o conselho dentro deste mês de Dezembro, para que no ano que vem possa enviar ao Parlamento nos meados do ano 2016.

Suas Excelências ouviram do Senhor Ministro Xanana e do Primeiro Ministro que no ano de 2016 tem de fazer avaliações das condições mínimas. Se começar a fazer avaliações das condições mínimas, se há já formação para Quadros de Liderança, através dos Certificados adquiridos já podem assumir o cargo de chefia.

Se não passarem neste curso não podem ser admitidos no cargo de chefia, com a intenção de que no Novo Governo não haja nomeações sem seguir as regras estabelecidas.

Hoje o Diretor Geral encorajou os participantes que a matéria desta formação para aumentar os conhecimentos principalmente ao encarar a Gestão Emocional.

Este Workshop realizou-se durante três dia de 09 a 11 de Dezembro de 2015, no Salão do VIP-MAE.

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14/12/2015

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Ministério da Administração Estatal realizou Workshop sobre “Leadership Soft Skill Training”

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18/12/2015

Depois de apresentado o plano do Município de Ainaro, a equipa técnica apresentou um conjunto de recomendações vindas dos diversos participantes, com vista à conclusão dos PEDM de todos os municípios. Depois do encontro, todas as equipas técnicas reuniram para juntas abordarem os PEDM de cada município, de acordo com as recomendações dadas pelo Senhor Ministro da Administração Estatal, através do Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, para, por fim, encaminhar os planos para Sua Excelência o Senhor Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Kay Rala Xanana Gusmão, a fim de assegurar o financiamento base para cada município. Na ocasião, o Diretor Geral da Descentralização Administrativa, Abílio José Caetano, deu conhecimento aos senhores administradores municipais para darem atenção à avaliação dos presépios, em cumprimento do despacho do Senhor PrimeiroMinistro.

Reunião a nível Nacional para a Avaliação dos serviços dos Chefes do Suco

12/02/2016

O Ministério da Administração Estatal, pela sua Direção Nacional de Apoio Administrativo aos Sucos (DNAAS), organizou em 21 de dezembro de 2015 uma reunião a nível nacional, sito no Centro das Convenções de Díli (CCD), com linhas ministeriais relevantes, para juntos avaliarem sobre os serviços prestados pelos chefes do Suco até ao final do Ano de 2015. O Evento reuniu 442 chefes do Suco espalhados pelo território com a participação dos membros do Governo, do Comissário da PNTL, dos Deputados e Funcionários.

Sessão vespertina com os Chefes do Suco

12/02/2016

Naquela sessão vespertina os Chefes do Suco mantiveram-se presentes e a fomentar discussões com o Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos Sociais e o Ministro de Educação, António da Conceição, sobre o Programa da Merenda Escolar, as condições físicas da Escola e da Biblioteca. Uma abordagem feita pelo Comissário da PNTL, Júlio Hornai, relativamente ao papel da Polícia Comunitária e a Atividade durante o desfecho do ano, solicitando aos chefes do Suco que se mantenham em colaboração com a polícia comunitária pretendendo assegurar a estabilidade no interior da população.

Presentes no evento, os Membros do Governo, os Diretores Gerais, Assessores, Chefes do Suco e Funcionários.

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O Ministério da Administração Estatal deu agradecimento ao Senhor Orador Dr. Fernandes Simangunsong através do Gabinete do Vice-Ministro da Administração Estatal e fez a entrega do Certificado da participação e como também orador no âmbito da Oficina de Trabalho sobre a Modernização Administrativa que se realizou no dia 02 de Dezembro de 2015, com o tema de Modernização Administrativa na Administração Local de Timor Leste com o Subtema ῎Uma Administração Inovadora para Aproximar os Serviços dos Cidadãos῎ que compartilham muita experiência sobre a Política da Descentralização Administrativa que a Indonésia tem muita experiência pelo grande número da População e grande extensão Geográfica. Durante a Oficina de Trabalho o orador falou também sobre e-gov que Timor Leste ainda não implementou esta informação como uma referência para Timor Leste na implementação e-gov no futuro

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Último dia de apresentação dos PEDM

16/12/2015

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Agradecimento e entrega do Certificado ao Orador Dr. Fernandes Simangunsong

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Reunião entre o Vice-Ministro da Administração Estatal e a Companhia Timor Star Fishery Development

12/02/2016

O Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, reuniu-se em 22 de dezembro de 2015 com a Companhia chinesa do Timor Star Fishery Development (TSFD) para testemunhar a promessa de investimento da indústria de sardinhas, navios de pesca, pescarias e a construção de um Cais, para facilitar a exportação de tais produtos. Naquela ocasião a Companhia Timor Star Fishery Development apresentou o desenho ao Vice-Ministro fazendo referência sobre o número de trabalhadores timorenses, no total de dois a três mil (2.000 – 3.000), a serem absorvidos pela fábrica que segundo o plano será instalada no Posto Administrativo de Laleia, do Município de Manatuto.

Presentes naquela reunião o Diretor Geral da Descentralização Administrativa, Abílio José Caetano, o Chefe do Gabinete, Joanico Soares e o Administrador de Manatuto.

Disseminação sobre o Mapa de Férias de 2016/2017, no MAE, a todos os funcionários dos 12 Municípios

13/02/2016

O Ministério da Administração Estatal, pela sua Direção Nacional dos Recursos Humanos, convocou em 23 de dezembro de 2015, uma reunião com todas as Direções e os Funcionários no Salão do VIP-MAE. O objetivo da reunião foi informar aos funcionários dos 12 Municípios, a Política de Gestão das Licenças e de Faltas, que conforme o Manual de Operação será estabelecida este ano de 2016/2017. Participaram nesta reunião S.E. o Vice-Ministro da Administração, Senhor Tomás do Rosário Cabral, o Presidente da Comissão da Função Pública, os Diretores Gerais, os Chefes do Departamento e os Funcionários.

Reunião do Primeiro-Ministro com a Equipa do MAE

13/02/2016

A reunião de 23 de dezembro de 2015 permitiu um encontro entre o Primeiro-Ministro, Rui Maria de Araújo, como o Ministro da Administração Estatal, Dionísio Babo Soares, em companhia do seu Vice-Ministro, Tomás do Rosário Cabral, e a equipa apresentadora de uma proposta sobre o Decreto-Lei que prevê a elevação do Estatuto para alguns dos Municípios.

Preparação de uma Comissão Organizadora para a Festa do dia 31 de noite

13/02/2016

Uma reunião convocada pela S.E. o Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, decorrida no dia 28 de dezembro de 2015, reuniu a Comissão Organizadora composta pelo Timor Telecom, TVTL EP e os diretores do Gabinete do Vice-Ministro. O objectivo da reunião era abordar a preparação da Festa da Noite de Despedida do Ano Velho de 2015 e bem-vindo ao Ano Novo de 2016. A cerimônia contará com a publicação dos resultados sobre os vencedores na concorrência da ornamentação dos presépios a nível municipal e nacional que decorrerá na noite do dia 31 de dezembro, no Centro das Convenções de Díli, com o início das 22.00 H até acabar.

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Tomada de Posse conferido pelo Vice-Ministro da Administração Estatal aos Administradores dos Municípios de Aileu e Ermera

13/02/2016

O Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, presidiu a cerimónia da Tomada de Posse ao Administrador do Município de Aileu, no Salão da Administração, dia 15 de Janeiro de 2016, pelas 10.00 H e após ao qual se deslocou a Ermera, acompanhado pela sua comitiva, para uma outra tomada de posse ao Administrador daquele Município, a ter lugar pelas 15.00 H. O Vice-Ministro, no seu discurso, solicitou os recém empossados Administradores de Município para assumirem responsabilidade sobre este encargo, desde que lhes sejam exigidas novas visões para o desenvolvimento do seu Município, no futuro. Participaram na cerimônia o Comissário da Função Pública, os Diretores Gerais, o Comandante da Polícia Municipal, os Diretores Nacionais, os Chefes do Departamento e os demais convidados.

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O Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, procedeu a abertura de um encontro, no dia 25 de Janeiro de 2016, no salão do STAE em Caicoli, entre ele e os 12 Administradores Municipais, visando abordar sobre a recente aprovação pelo Conselho de Ministros a dois diplomas legislativos, relativamente à Autarquia Municipal de (Baucau, Díli, Ermera e Bobonaro) e as Administrações Municipais não consideradas Autarquias locais.

Realçou o Vice-Ministro pela importância que os Administradores devem ter em mente sobre a alteração da Lei de Investimento Municipal e o Comité do Planeamento Municipal, o que significaria que todos os programas devem ser planeados a nível dos Sucos, dos Postos Administrativos e dos Municípios, desde que sejam os Administradores autores do referido Programa Municipal.

O Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, deslocou-se em visita urgente ao Posto Administrativo de Remexio com fim a ver de perto a prestação dos serviços administrativos. Um apelo do Vice-Ministro dirigido ao Administrador do posto de Remexio, durante aquela visita, para que assegure a manutenção dos equipamentos oferecidos pelos doadores, solicitando uma manutenção rotina ao edifício da administração, que se encontra em má condição. Acompanharam o Vice-Ministro, o Administrador do Município de Aileu, o Comandante da Polícia Municipal de Aileu o Administrador do Posto Administrativo de Aileu e os demais funcionários.

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13/02/2016

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Visita do Vice-Ministro da Administração Estatal ao Posto Administrativo de Remexio

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Para minimizar os gastos desfavoráveis afetos à vida da população, decorreu-se no Município de Aileu, do Posto Administrativo de Lequidoe, uma cerimônia do tara bandu no qual participou a S.E. o Vice-Ministro da Administração Estatal, Senhor Tomás do Rosário Cabral.

Foi o objetivo daquela cerimônia a prática de poupança face aos desperdícios que afetam a vida da população, e que se pretende para o futuro, livrar a mesma população das carências, proporcionando-lhe o bem-estar, o acesso das crianças ao ensino, à saúde, à boa-nutrição, à boa-alimentação, à boahabitação, etc… A possibilidade da reparação do nível de vida da população, com a proteção ao meio-ambiente, a redução de práticas cerimoniais de usos e costumes e de festas de matanças, de uma bem, de deslutos etc…projetando, por um prazo de oito anos, um melhoramento de ensino às crianças, a boa habitação, uma mudança na transformação da vida de todos no futuro.

Participaram naquela cerimônia do tara bandu o Administrador do Município de Aileu, o comandante da Polícia Municipal de Aileu, Administradores do posto, 31 Chefes do Suco, Veteranos, representantes Eclesiásticas e a população em geral.

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Reunião entre o Vice-Ministro da Administração Estatal e os 12 Administradores Municipais

13/02/2016

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Município de Aileu – Tara Bandu (interdições) como chave da prosperidade no futuro

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Continuação do Encontro com 12 Administradores Municipais

13/02/2016

O Ministério da Administração Estatal, organizou através do Gabinete do seu Vice-Ministro e a Direção Nacional da Administração Local uma reunião continuada com os Administradores de 12 Municípios, incluídos os Técnicos da PDNS, o Pessoal da Agência do Planeamento Municipal e o Coordenador do STAE Municipal. Uma apresentação feita naquela ocasião pela Direção Nacional da Organização Urbana em companhia da sua equipa, sobre o Plano das Atividades de cada Direção Nacional, ficando a Direção Nacional da Modernização Administrativa a apresentar o Mapeamento das Condições Mínimas relativas ao Funcionamento das Atividades Administrativas nos Postos Administrativos e a Recapitulação dos Resultados encontrados no Funcionamento das Atividades Administrativas e o Mapeamento das Condições nos Municípios.

Estiveram presentes o Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, o Diretor Geral da Descentralização Administrativa, o Diretor Geral da Organização Urbana, a Diretora do PNDS, os Administradores Municipais, o chefe do gabinete do Vice-Ministro, os Diretores Nacionais e os demais funcionários. A reunião teve lugar no dia 28 de janeiro de 2016, no salão de STAE Nacional.

Discurso Proferido pelo Vice-Ministro da Administração Estatal relativamente à tomada de posse dos Administradores do Município de Lautém e de Baucau

15/02/2016

O Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, procedeu em 4 de Fevereiro de 2016, a Tomada de Posse ao Administrador do Município de Lautém e de Baucau tendo-se dirigido ao público nestes termos: É com grande satisfação que presido hoje a cerimónia de posse do Senhor Administrador Municipal sob o objectivo de o Governo poder renovar a sua confiança no seu representante local instalado neste Município. Uma cerimónia muito importante porque o futuro que o mesmo terá pela frente será um trabalho muito exigente e árdua, pelo que gostaria de deixar uma palavra de estímulo ao Administrador Municipal agora empossado que esteja pronto a assumir as suas responsabilidades fazendo face aos desafios no futuro.

O Vice-Ministro realçou a importância das palavras proferidas ao referir-se da complexidade e exigência na implementação do processo de descentralização administrativa implementada pelo Governo através do seu Ministério da Administração Estatal. Para alguns, que da descentralização administrativa têm uma visão minimalista ou simplista, o processo de descentralização administrativa ficaria concluído com a mera aprovação de leis e a realização de eleições. No entanto, a realidade é bem mais complexa e exigente, já que a construção de um poder local municipal não se esgota na mera eleição de responsáveis locais, mas na capacidade dos mesmos tomarem decisões, de acordo com o mandato que recebem dos eleitores da área do município, e de disporem de recursos materiais, humanos e financeiros capazes de executarem as decisões tomadas pelos órgãos representativos do poder local e dessa forma contribuírem positivamente para uma maior e melhor prestação de bens e serviços públicos às nossas populações e de promover o desenvolvimento municipal. Durante este mês de Janeiro, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, dois decretos-leis que visam por reforçar as competências das Administrações Municipais na prestação de bens e serviços públicos às populações locais, valorizar o papel dos Administradores Municipais, aumentar os meios materiais, humanos e financeiros necessários para que as Administrações Municipais possam fazer um bom trabalho e criar mecanismos que abram caminho à participação popular na gestão efetiva da Administração Pública Local.

Apesar de nem sempre valorizada ou reconhecida como central no processo de construção do poder local democrático de Timor-Leste, a participação cívica construtiva tem que ser promovida e incentivada, já que é nesta que reside a verdadeira essência do poder local. Com efeito, não basta que os órgãos e serviços da Administração Local se encontrem criados e dotados dos meios necessários para poderem cumprir a sua missão, é absolutamente necessário garantir que as populações locais sejam envolvidas no processo de identificação dos problemas que impedem o seu maior desenvolvimento e prosperidade e que estabeleçam as estratégias necessárias para ultrapassarem unidas os obstáculos que identificaram. Para isso, é fundamental que se viva em cada município um clima de paz, estabilidade e de harmonia social. A população de cada município deve manter-se sempre unida na promoção do desenvolvimento evitando divisões inúteis que em nada ajudam o processo de desenvolvimento do município ou do país e que enfraquecem a nossa nação.

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Apesar de nem sempre valorizada ou reconhecida como central no processo de construção do poder local democrático de Timor-Leste, a participação cívica construtiva tem que ser promovida e incentivada, já que é nesta que reside a verdadeira essência do poder local. Com efeito, não basta que os órgãos e serviços da Administração Local se encontrem criados e dotados dos meios necessários para poderem cumprir a sua missão, é absolutamente necessário garantir que as populações locais sejam envolvidas no processo de identificação dos problemas que impedem o seu maior desenvolvimento e prosperidade e que estabeleçam as estratégias necessárias para ultrapassarem unidas os obstáculos que identificaram. Para isso, é fundamental que se viva em cada município um clima de paz, estabilidade e de harmonia social. A população de cada município deve manter-se sempre unida na promoção do desenvolvimento evitando divisões inúteis que em nada ajudam o processo de desenvolvimento do município ou do país e que enfraquecem a nossa nação.

Neste sentido assume especial relevância a formulação de um plano de desenvolvimento municipal que, consensualmente, reflita os problemas vividos pelas populações no seu dia-a-dia, os obstáculos que as mesmas reconhecem impedir o desenvolvimento local, as estratégias que as populações reconhecem como corretas e dispostas a implementar para a concretização dos objectivo de desenvolvimento a que aspiram e resolver os problemas que quotidianamente as afectam.

O Plano de Desenvolvimento Municipal é um documento fundamental no processo de descentralização administrativa e de promoção do desenvolvimento local. Através deste documento as populações projetam a sua visão sobre o futuro para o município, a qual se irá materializando através da execução das ações e dos investimentos financiados através do Planeamento de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM) e do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS). Através destes dois programas, o Governo propõe-se financiar a execução de projetos que se encontrem previstos no Plano de Desenvolvimento Municipal e que são reconhecidos como centrais para assegurar a sustentabilidade e a consistência do processo de desenvolvimento social e económico, a nível local e a nível nacional.

Finalmente, gostaria de deixar uma palavra de estímulo ao Administrador Municipal agora empossado. É verdade que as tarefas que tem pela frente são duras e exigentes, no entanto, poderá contar com o apoio do Governo, mas também, como apoio, com a dedicação e o profissionalismo de uma equipa de funcionários, de chefias e de dirigentes que sempre estarão dispostos a ajudá-lo no que for necessário para o cumprimento da sua missão. Estou seguro que pela sabedoria e experiência que tem, o Senhor Administrador Municipal poderá contar com o apoio das populações deste município e das lideranças comunitárias, as quais são as fieis depositárias da nossa herança cultural e bem conhecedoras da dura realidade que o nosso povo tem que enfrentar diariamente. Estou seguro que hoje, como sempre, poderá contar com a sua lealdade, apoio e trabalho, já que as lideranças comunitárias sempre trabalharam para a promoção do bem-estar do nosso povo.

Após à cerimónia de tomada de posse do Administrador do Município de Lautém, o Vice-Ministro acompanhado pela comitiva, foi presidir a abertura do programa de limpeza urbana previsto pela agenda do Município de Lautém.

Participaram neste evento as entidades locais do Município de Lautém e a População em geral.

O Vice-Ministro da Administração Estatal presidiu a tomada de posse ao Administrador do Município de Díli

15/02/2016

Ao proceder a tomada de posse ao Administrador do Município de Díli, no dia 8 de Fevereiro de 2016, o Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, falou aos demais participantes de que o Plano do Desenvolvimento Municipal constitui um documento fundamental para a Descentralização Administrativa e para a promoção do desenvolvimento local.

O documento permite que a população manifeste a sua visão sobre o futuro do Município, a ser formulado na execução das atividades e através do investimento que financia o Planeamento do Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM) e o Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS) é através destes dois programas que o Governo pretende financiar a execução dos projetos já previstos no Plano do Desenvolvimento Municipal, tendo sido reconhecido como central para assegurar a sustentabilidade e a consistência no processo de desenvolvimento socioeconómico, tanto a nível local como nacional.

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23/02/2016

Relacionando ao progresso das fases administrativo até aqui verificadas, o Ministério da Administração Estatal (MAE), através da sua Direção Nacional de Apoio à Instalação de Municípios, fez uma apresentação sobre as fazes preparativas, dando maior relevância à preparação das estruturas de Desconcentração Administrativa, os fatores essenciais que atualmente condicionam os Municípios, a definição sobre as linhas relevantes de coordenação dos serviços e o preenchimento das medidas necessárias para o apoio à desconcentração administrativa. O Diretor Geral da Descentralização Administrativa fez, nessa ocasião, uma apresentação, dando conta do relatório sobre as atividades desenvolvidas com baze no decreto-lei no. 7/2013.

Participaram nesta sessão o Ministro, o Vice-Ministroe o Secretário de Estado da Administração Estatal, o Secretário de Estado de Fortalecimento Institucional e os dirigentes do MAE. A apresentação decorreu no dia 22 de Fevereiro de 2016.

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A Comissão Técnica da Revisão dos Projetos, a que integram o AND, o PNDS e o MAE reuniu-se dia 19 de Fevereiro de 2015, no Salão VIP-MAE, tendo por objectivo abordar sobre o modelo de harmonização dos Regulamentos de Aprovisionamento do PDIM, pretendendo assegurar que no futuro a implementação dos projetos, pelos Administradores Municipais passe a decorrer de acordo com o calendário já determinado pela comissão. O AND e o MAE harmonizaram além disso lista de projetos que segundo o plano será o realizado este ano. Presentes na cerimonia o Vice-Ministro das Administração Estatal, Tomas do Rosário Cabral, o Diretor-Geral da Descentralização Administrativa, a Diretora do PNDS e Técnicos do ADN.

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Preparativos para a Descentralização

22/02/2016

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Reunião da Comissão Técnica de Revisão de Projetos

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Um acordo assinado entre o Ministro da Administração Estatal, Dionísio Babo Soares, e Cláudio Providas, na qualidade de Diretor da UNDP em Timor-Leste, como parte de uma cooperação que permitira a UNDP viabilizar ajudas para o Programa da Governação Local, em particular no domínio das infraestruturas e da mudança climática. Presentes na cerimonia da assinatura o Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomas do Rosário Cabral, o Secretário de Estado da Administração Estatal, Samuel Mendonça, Regional Technical UNCDF Asia Pacific, Bangueco que, Paul Martin. Into GoudSmit na qualidade de Interim ITA of LGSP/SNGDP procedeu a entrega de equipamentos, designadamente “Laptop” e GPS destinados a 12 Municípios a serem distribuídos através do Ministério da Administração Estatal. A cerimonia decorreu no Salão VIP-MAE, 18 de Fevereiro de 2016.

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22/02/2016

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O Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, reuniu-se com 12 Administradores, e Chefes de Departamento do Planeamento e do Desenvolvimento, no Salão VIP-MAE, em 12 de fevereiro de 2016, tendo como objetivo adiantar algumas orientações gerais, sobre: os preparativos para a Implementação do Plano da Desconcentração e o Plano de Atividades do Projeto 2017; a implementação do Programa do PDIM de 2016; a Atividade e o Progresso registado no PNDS de 2015-2016; o Programa orçamental dos Municípios em 2016; bem como o preenchimento das condições mínimas e o Plano de Ação dos Municípios, em 2017.

Por último, o segundo responsável pela Administração Estatal, abordou ainda o papel do SAIM nos Municípios e a Implementação de Grandes Projetos e os programas prioritários do PDIM de 2017, bem como o calendário para a sua execução, em 2016.

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A Reunião entre MAE e a UNDP

15/02/2016

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Reunião do Vice-Ministro do MAE com os 12 Administradores

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26/02/2016

O Ministério da Administração Estatal através da sua Direção-Geral dos Serviços Corporativos convocou no dia 26 de Fevereiro de 2016 uma reunião com os Diretores-Gerais, os Diretores Nacionais, os Chefes das Unidades, os Chefes de Gabinete e os Administradores Municipais com o objetivo de explicar os detalhes sobre as regras e os procedimentos da execução da OGE e do POM de 2016, ao mesmo tempo que se fez a distribuição dos pacotes do OGE e do POM do ano corrente de 2016, à cada Direção, Unidade, Gabinete e Administração dos Municípios.

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07/03/2016

Afim de assegurar o sucesso das eleições gerais de 2017, o Ministério da Administração Estatal, através do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) realizou um encontro com os 30 partidos políticos registados. Na ocasião, Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Estatal assinalou a importância daquele encontro por se tratar do primeiro para a criação de orientações gerais para o processo e mecanismos eleitorais. Abordou também o processo de implementação das eleições que decorrerão em Timor-Leste. Os partidos políticos presentes manifestaram também o seu agrado pela oportunidade da reunirem, de forma a minimizar desentendimentos aquando do conhecimento dos resultados eleitorais, tendo sido proposta a realização de encontros semelhantes regularmente, para partilha de informação entre todos. O encontro contou com a presença de Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Estatal, Dionísio Babo Soares, bem como dos diretores-gerais e representantes dos partidos políticos.

Encontro entre o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal e o Governo da Austrália

07/03/2016

No passado dia 4 de Março, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal promoveu um encontro com representante do Governo Australiano, representado pelo Adido para a Defesa, Coronel Nick Rozzoi e pelo Senhor Paul Dickinson, da Polícia Federal da Austrália e comandante para o Programa de Desenvolvimento da Polícia em Timor-Leste (TLPDP). O encontro teve como objetivo abordar a melhor forma de promover a capacitação dos administradores dos 12 municípios para que possam atuar de acordo com o Sistema de Governação Local. Na ocasião os representantes australianos informaram que planeiam uma visita aos municípios, a fim de conhecerem melhor as funções atualmente desenvolvidas pelos mesmos, no âmbito do processo de Descentralização, e perceberem de que forma se poderá estabelecer uma cooperação no futuro.

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O encontro contou também com a presença de Sua Excelência o Senhor Embaixador de Timor-Leste na Austrália, o Sr. Diretor Geral da Descentralização Administrativa, e diretores nacionais do MAE.

Encontro entre o STAE e os partidos políticos

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Durante a sessão de trabalho o Ministro da Administração Estatal, Dionísio Babo Soares, através da sua intervenção informou, para o efeito, que vai iniciar este ano uma negociação com os demais Ministérios, com vista a identificar as competências reguladas pelo decreto-lei que diz respeito à gestão a ser mantida nos Municípios com certas competências que estão sob a tutela direta dos Administradores.

A Disseminação das Regras e dos Procedimentos concernentes ao OGE e ao POM de 2016

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10/03/2016

Encontram-se concluídos e prontos para publicação os Planos Estratégicos de Desenvolvimento Municipal dos 12 municípios de Timor-Leste. Os documentos, produzidos pelas respetivas administrações municipais, em colaboração com os serviços do MAE, refletem uma análise atual e realista de todo o território nacional, suas condições e potencial, bem como as aspirações e objetivos de médio e longo prazo, definidas para o desenvolvimento futuro de cada município.

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11/05/2016

O Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, em companhia do seu Assessor Jurídico, prestou perante a Comissão A, do Parlamento Nacional, uma apresentação sobre a proposta de Lei dos Sucos.

A reunião teve lugar no dia 11 de maio de 2016, na Sala da Comissão A, onde foi prestado esclarecimento, pela segunda pessoa do MAE, relativamente ao processo de alteração feita ao diploma, com vista a disseminar o processo eleitoral junto das populações do local.

Tomas do Rosário Cabral considerou importante esta proposta de Lei do Governo, no âmbito do Poder Local, pois a execução orçamental nos municípios deverá ser, a partir deste Ano, entregue ao Governo Local dos Municípios.

A apresentação teve uma participação máxima por parte dos distintos deputados da Comissão A, do Parlamento Nacional.

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No passado dia 14 de Março de 2016, a Direção Nacional de Apoio à Administração dos Sucos, através da Direção Geral da Descentralização Administrativa, apresentou uma proposta de diploma ministerial sobre o sistema de gestão financeira para as lideranças comunitárias, baseada no Decreto Lei nº 6/2014, sobre Recursos Materiais e Incentivos Financeiros para as Lideranças Comunitárias. Na ocasião, Sua Excelência o Senhor Ministro da Administração Estatal referiu que quando a lei for aprovada pelo Parlamento Nacional passará a haver um mecanismo de controlo rigoroso para os chefes de suco. A sessão contou com a presença dos Senhores Diretores-gerais e Diretores Nacionais.

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Reunião do Ministério da Administração Estatal (MAE) com a Comissão A do PN

14/03/2016

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Apresentação sobre Sistema de Gestão Financeira e Incentivos para as lideranças comunitárias

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Para além de disponibilizados no website do MAE, os documentos serão entregues sob a forma de publicação a todos os municípios, tendo já sido entregues cópias a Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro e a Sua Excelência o Senhor Ministro do Planeamento e do Investimento Estratégico. O documento será igualmente disponibilizado e divulgado entre os parceiros de cooperação com os municípios timorenses.

Planos Estratégicos de Desenvolvimento Municipal prontos para publicação

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MAE – Reunião com 12 Administradores Municipais

13/05/2016

O Ministério da Administração Estatal, através do Gabinete do Vice-Ministro, organizou no dia 13 de maio de 2016, uma reunião com 12 Administradores Municipais.

A reunião decorreu no salão VIP do MAE, pelas 08.30 – 17.00, cujo o objectivo foi informar aos participantes a Cerimônia da Tomada de Posse ao Grupo Técnico Interministerial a ser conferida pela S.E. o Primeiro-Ministro, Dr. Rui Maria de Araújo, previsto para o dia 23 do corrente mês. A Cerimônia da Tomada de Posse irá reunir os delegados de todos os Ministérios, que deverá cada um enviar dois funcionários para exercerem a sua função como “ponto vocal” permitindo assim ao Governo Central começar por delegar as competências aos serviços municipais e em 2017 cada Município deverá prestar os seus serviços com uma maior aproximação á população incrementando a qualidade dos serviços junto das Autoridades Municipais.

“A reunião teve como objectivo avaliar as condições que lhe sejam disponíveis, proporcionando-lhes motivações para melhor exercerem as suas funções”, assegurou o Vice-Ministro do MAE. Participaram na reunião os 12 Administradores Municipais, os Diretores Nacionais, osTécnicos da SEFOPE, a AND e os demais funcionários.

Manatuto – Divulgação do Decreto-Lei 3/2016

19/05/2016

O Vice-Ministro da Administração Estatal , Sr. Tomás do Rosário Cabral, deslocou-se, dia 19 de maio de 2016, ao Município de Manatuto a fim de proceder a divulgação do Decreto-Lei No 3/2016 de 16 de março, que regula o Estatuto da Administração Municipal, das Autoridades Municipais e do Grupo Técnico Interministerial para a Descentralização Administrativa. O evento decorreu no Edifício da Administração Municipal de Manatuto, tendo como objectivo partilha informações sobre o conteúdo do diploma legal já promulgado pelo Presidente da República. Com o presente diploma a população e os funcionários já deverão ter conhecimento sobre o conteúdo da lei, muito antes de assumir em os seus cargos e prestar em serviços, de melhor maneira, à comunidade.

Participaram na cerimônia da divulgação o Administrador do Município de Manatuto, o Comandante da PNTL do mesmo Município, os Diretores Nacionais, o Administrador do Posto Administrativo e os demais funcionários.

Baucau – Inauguração dos Espaços Verdes na Vila Antiga

19/05/2016

Com vista a estreitar relações entre Timor-Leste e Portugal, o Ministério da Administração Estatal, através do seu Vice-Ministro, Sr. Tomás do Rosário Cabral, que há anos passados assumia o cargo de Secretário de Estado da Descentralização Administrativa quando assentava acordos de cooperação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, nesta grande perspectiva de mútua colaboração entre os municípios timorenses e portugueses, para se empenharem em benefício da população timorense em todo o território. O conteúdo do acordo foi permitir que a Associação Nacional dos Municípios Portugueses pode sempre estar apoio ao Município de Baucau no âmbito da reparação de Edifícios deixados pelo então Governo Português, sendo os mesmo sido transferidos para património do Estado. O Vice-Ministro da Administração Estatal acompanhado pelo Diretor-geral da Descentralização Administrativa deslocou-se àquele Município para proceder a inauguração a três projetos, designadamente, a Rotunda e os Passeios que enfeitam a Avenida Salazar, situados em frente ao nascente de Wailia, uma Casa de Recreio situada próxima da Escola de Referência e o Separador Central do Jardim, na Avenida Eduardo Ximenes. Tais projetos foram abordados pelos contratos de renovação e de apetrechamento entre o Governo Timorense, representado pela Administração Municipal e a Empresa Local de Torres Novas Unipessoal, Lda. O Vice-Ministro, no seu discurso, solicitou à Autoridade Municipal para que em união com a comunidade em geral e a população de Baucau em particular, pudessem salva guardar o uso de tais facilidades com responsabilidade, cuidado e manutenção, promovendo a harmonia e paz na prossecução do bemestar da população.

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Alas – o Primeiro-Ministro visitou as vítimas de Inundação

21/05/2016

O Primeiro-Ministro, Sr. Rui Maria de Araújo deslocou-se no dia 21 de Março de 2016 a Posto Administrativo de Alas, em visita à Aldeia de Besusu, do Suco de Dotic, Município de Manufahi para ver de perto a condição com que afeta a vida das vítima do após acontecimento de inundação decorrido uns dias atrás, provocando a destruição das moradias e as plantações pertencentes à comunidade.

O Primeiro-Ministro, acompanhado pela Ministra Solidariedade Social, o Ministro do Interior e o Vice-Ministro da Administração Estatal procedeu a entrega simbólica de materiais e víveres aos afetados pela calamidade ambiental.

O chefe do Governo antes de se proceder a entrega, manteve diálogo com a comunidade do local sugerindo-lhes para que não optassem pelo abatimento de árvores e de impor queimadas às matas, com vista a prevenir que a água assaltasse as propriedades, evitando assim os prejuízos a serem provocados pelas calamidades.

Participaram no evento membros das autoridades locais e a comunidade em geral.

MAE-GTIM, Tomada de Posse

23/05/2016

A desconcentração constitui uma fase da preparação para a Descentralização Administrativa que teve concretização com a cerimónia de tomada de posse dos membros do Grupo Técnico Interministerial da Descentralização Administrativa, e organizada pelo Ministério da Administração Estatal, com baze no Despacho No 017/2016/V/PM. Presidida pelo Primeiro-Ministro, Dr. Rui Maria de Araújo, a cerimónia decorreu no recinto do Ministério da Administração Estatal, pelas 11.00h onde foi proferido um discurso pelo responsável máximo do VI Governo Constitucional ao destacar o principal objectivo do processo de desconcentração e descentralização administrativa não como um intuito de eleger novos príncipes para a monarquia nos Municípios, mas sim que os serviços públicos se aproximem cada vez mais da população, com implicação de uma grande responsabilidade.

“A responsabilidade terá que iniciar pelos membros da Comissão Interministerial que hoje tomam posse. E já estamos habituados a trabalhar nos Ministérios com poderes concentrados, mas desta vez todas as decisões devem ser tomadas nos municípios sob a assistência dos Ministérios, pelo que cada ministério deverá manter o seu apoio técnico aos Municípios” aconselhou o Primeiro-Ministro. Presentes na cerimónia o Ministro e o Vice-Ministros da Administração Estatal, os vice-ministros das Finanças e de Obras Públicas, bem como o Comissário da Função Pública e funcionários públicos do MAE.

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A inauguração decorreu com a abertura da placa pelo Vice-Ministro do MAE, acompanhado pela S.E. o Vice-Ministro das Obras Públicas, Sr. Januário Pereira, como um lançamento oficial da obra desfraldando ao mesmo tempo a bandeira nacional da RDTL com uma medida de 30 m, instalada junto ao Jardim na Avenida Eduardo Ximenes, assinalando os primeiros momentos históricos do Município de Baucau.

Presentes na inauguração, os Diretores Nacionais, o Comandante da PNTL e das F-FDTL do Município de Baucau, religiosos, o Administrador do Posto, os Chefes do Suco e a Comunidade em geral daquela localidade.

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24/05/2016

A Lei dos Sucos aprovado esta Terça-Feira, dia 24 de Maio de 2016, após à uma defesa junto do Parlamento Nacional pelo Vice-Ministro Estatal, Tomás do Rosário Cabral a qual resultou uma votação com 54 votos a favor.

O diploma contem uma quota máxima destinada à participação da mulher no processo de candidatura para Chefe do Suco e de Aldeia.

Tomás do Rosário Cabral quis assegurar que o diploma, uma vez promulgado pelo Presidente da República, será pela equipa do Ministério da Administração Estatal, rapidamente disseminada ou informada até à estrutura mais baixa da comunidade para fins de conhecimento sobre o seu conteúdo.

Inspeção ao Jardim de Cristo Rei

02/06/2016

O Vice- Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, em companhia do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Gastão de Sousa, deslocou-se no dia 2 de Junho de 2016 para uma inspeção ao sítio turístico de Fatucama, da área de Cristo-Rei do Suco de Metiaut, do Posto Administrativo de Cristo Rei, do Município de Díli.

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04/06/2016

O Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, deslocou-se no dia 4 de Junho de 2016, em ordem de trabalho para observar de perto o local destinado para a perfuração de águas subterrâneas, sita no Suco de Uma-Caduac, da Aldeia de Ilimanu, do Posto Administrativo de Lacló.

Desde há muito que a população deste local nunca teve acesso à água potável e que tem vindo a sentir a falta de água para o seu consumo diário. Pelo que o Ministério da Administração Estatal em cooperação com a Secretaria de Estado para a Formação Profissional e de Emprego (SEFOPE) procurou medidas de descobrir lençóis de águas subterrâneas passiveis de, através do programa do Turismo Comunitário, serem explorados e brevemente extraídos.

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Tomaram parte no contingente do Vice-Ministro, o Chefe do Gabinete do V-MAE, o Diretor dos Sucos, o Administrador do Município de Manatuto, o Administrador do Posto Administrativo de Lacló, o técnico de Apoio ao PDIM, o técnico da SEFOPE, o técnico da Empresa Miramar e o Chefe da Aldeia bem como o Lia Na’in.

Observação ao local para a perfuração de águas subterrâneas

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Tomaram parte nesta jornada inspetoria para além do Ministro das Obras Públicas e o Vice-Ministro do MAE, o Adjunto Administrador do Município de Díli, o Secretário do apoio ao PDIM/PNDS os quatro Administradores do Posto Administrativo e o Chefe do Departamento de Planeamento do Município de Díli.

Pretende-se com a inspeção observar de perto o local onde, segundo o plano, se destina à instalação de uma haste de bandeira nacional com 20 metros de altura, bem como a condição das infraestruturas existentes que exige reparações, designadamente a escadaria, bancos do jardim, iluminação, esgotos, bomba de água, localidade para a instalação de Cafetaria e posto de cobrança de taxas.

A inspeção tem como objectivo preparar aquela localidade para a cerimónia de 30 de Agosto, e de acolher a presença de trezentos veteranos australianos bem como as delegações das Cidades Amigas deste País, que vão assistir o evento da Declaração de Díli.

Votação final global para a Lei dos Sucos

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Encontro de preparação do Grupo Técnico Permanente (GTP) e Grupo Técnico Interministerial(GTIM)

06/06/2016

Um encontro entre o Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, e o GTP, decorreu hoje pelas 09:30H, do dia 6 de Junho de 2016, no Salão VIP-MAE onde se debruçou sobre a preparação para a Conferência Internacional a ter lugar no próximo mês de Agosto bem como os serviços que deverão ser prestados pelo GTIM. A segunda pessoa do Ministério da Administração Estatal (MAE) frisou sobre alguns preparativos que deverão ser executados pelos Municípios acolhedores dos visitantes, as dotações orçamentais para a realização da supracitada Conferência e a delegação de competências a ser feita aos Municípios. Foi também referido durante o encontro com o Grupo Técnico Permanente a preparação de um Decreto-Lei que regule o funcionamento da estrutura municipal, o calendário, o programa do PNDS e o termo de entrega do poder. Participaram no encontro o DiretorGeral da Descentralização Administrativa, o Chefe do Gabinete do V-MAE, os Diretores Nacionais e os Chefes do Departamento.

MAE – Encontro do Grupo Técnico Permanente

07/06/2016

O Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral realizou um encontro, dia 7 de Junho de 2016, pelas 15:00 H, no salão do VIP-MAE, com o Grupo Técnico Permanente para uma discussão sobre o calendário de curto prazo para o processo da Desconcentração Administrativa.

Os membros do Grupo Técnico Permanente tiveram a ocasião de durante o encontro apresentar a sua opinião sobre a reparação do calendário e assim poder facilitar o prosseguimento do Plano de Desenvolvimento Municipal no terreno e passar a ser uma base legal para a efetuação dos serviços de coordenação entre o nível municipal e Nacional.

Encontro entre MAE e 12 Administradores Municipais

08/06/2016

O Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, teve um encontro com Administradores de 12 Municípios, no 8 de Junho de 2016, no salão do VIP-MAE, onde se debruçou sobre a coordenação ligada ao Plano de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM).

Tomás do Rosário Cabral teve a oportunidade de informar questões relacionadas ao funcionamento do PDIM que durante todo esse tempo tem funcionado mal. Esta falta tem a ver não com a execução do projeto, mas sim com o procedimento de pagamento, o que seja necessário com a presença do Diretor-Geral da ADN prestar algum esclarecimento perante os Administradores sobre o atraso do pagamento ao projeto físico.

Outra questão foi apresentada pelo Ministério da Administração Estatal relativamente à Desconcentração Administrativa, cuja a Tomada de Posse foi atribuída no dia 23 de Maio de 2016, pelo Primeiro Ministro ao Grupo Técnico Interministerial e o método aplicado para a delegação de competências.

Pelas 15:00 procedeu-se a cerimónia da entrega de equipamentos para a transmissão via Indovision,da UEFA EURO CUP 2016, pelos Secretários de Estado da Juventude e Desporto, Comunicação Social e a RTTL aos Administradores dos Postos Administrativos espalhados pelo território Timor Leste, como uma parte do programa do VI Governo relacionado à animação da comunidade e, a juventude em particular, o acesso à transmissão da UEFA EURO CUP 2016 em França.

Presentes na cerimónia o Ministro do Turismo, Arte e Cultura, os Vice-Ministros da Administração Estatal e das Finanças, os Secretários de Estado da Juventude e Desporto, e Comunicação Social, o Presidente da RTTL EP, o Diretor Geral da Descentralização Administrativa, o Chefe do Gabinete do VMAE, o representante da FFTL, os Administradores de Município e do Posto Administrativo.

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Reunião da Comissão Organizadora para a Preparação da V Conferência Internacional da Descentralização Administrativa

09/06/2016

Para o efeito da realização da V Conferência Internacional sobre a Descentralização Administrativa e do Poder Local, planeada para os dias 17-18 de Agosto de 2016, foi convocada uma reunião pelo Presidente da Comissão, o Diretor Geral Abílio José Caetano, nesta perspectiva de auscultar o relatório de cada um dos principais responsáveis da Sessão sobre o respetivo plano de implementação e de definir as linhas de coordenação entre as Sessões.

O encontro decorreu na sala de reunião do Diretor-Geral da Descentralização Administrativa, dia 9 de Junho de 2016, às 16.00 H, estando presentes todos os convidados.

MAE-Comunicado de Imprensa sobre a Revogação da Lei Eleitoral

10/06/2016

O Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral prestou esclarecimento ao público, via Conferência da Imprensa, realizada no dia 10 de Junho de 2016, sobre a revogação da proposta pelo Governo da lei eleitoral que teve aprovação no Parlamento Nacional.

Conforme Tomás do Rosário Cabral, o funcionamento do processo eleitoral decorre da atuação do STAE como estrutura organizadora sendo a CNE a estrutura fiscalizadora. Assim sendo, a CNE deve demonstrar a sua habilidade no supervisionamento do processo, evitando dar cabimento à fraude eleitoral. A Lei Eleitoral também permite o recrutamento de delegados para o exercício das funções de supervisionamento ao processo eleitoral até aos centros de votação. Para isso os delegados dever ser munidos de uma capacidade fiscalizadora através da formação que os possibilitará compreender e acompanhar o andamento do processo.

Continuidade de cooperação entre MAE e a UNTL

14/06/2016

Um encontro entre o Vice-Ministro do MAE, Tomás do Rosário Cabral e o Reitor da Universidade Nacional de Timor Lorosa’e, Francisco Miguel Martins, decorrido no dia 13 de junho de 2016, no Salão de Encontro do MAE, foi para se debruçar sobre a continuidade do Curso de Gestão Administrativa Eleitoral, para funcionários do STAE e sobretudo para reforçar a cooperação, já iniciada desde longa data, entre as duas Instituições.

Vice-Ministro em Interativo no Estúdio da Rádio Televisão de Timor-Leste

22/02/2016

O Vice-Ministro da Administração Estatal, Senhor Tomás do Rosário Cabral esteve em interativo no dia 14 de Junho de 2016, na Rádio Televisão de TimorLeste, para uma referência sobre a Lei da Liderança Comunitária. Conforme a segunda pessoa responsável pela pasta do Ministério Estatal o principal objectivo do Governo em efetuar a alteração à esta Lei da Liderança Comunitária tem como base a exigência do tempo, portanto a alteração da lei tem como intenção estabelecer no futuro o poder local. Marcaram presença neste evento o deputado da Comissão A do Parlamento Nacional e o academista docente das Ciências Políticas da Universidade Nacional de Timor Leste.

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15/06/2016

O Ministério das Finanças através da sua Direção de Finanças de Desconcentração organizou no dia 15 de Junho de 2016 a disseminação do resultado de teste sobre a enumeração aos profissionais do JFP nos Municípios. O ato teve início às 09:30 H, no salão VIP-MAE, com o objectivo de alcançar um meio viável que permita reconhecer a capacidade dos funcionários que durante este tempo exerceram as suas funções de servidor de Estado nos Municípios, facto que com esta preparação de desconcentração no âmbito de delegação de competências aos Municípios pode servir de um parâmetro para a certificação quanto ao número de funcionários qualificados.

O técnico do IT do Gabinete do Primeiro Ministro ousou desta ocasião para sublinhar algumas explicações relacionadas ao estabelecimento do sistema freebalance que, conforme o plano, será feita em cada Município para facilitar os serviços de finanças municipais na execução do orçamento.

MAUBISSE – a inauguração do projeto de construção do Centro Comunitário para multialdeias

17/06/2016

O Vice-Ministro da Administração Estatal, SE Tomás do Rosário Cabral, deslocou-se em visita ao Município de Ainaro, Posto Administrativo de Maubisse e acompanhado pelo Diretor-Geral da Descentralização Administrativa, o Diretor Nacional de Apoio a Administração dos Sucos, Diretor Nacional de Apoio à Administração Local e o Diretor do Secretariado de Apoio à Instalação dos Municípios, onde teve a ocasião de proceder a inauguração do Projeto de Construção do Centro Comunitário Multialdeia, localizada no Suco de Horai Ki’ik.

O chefe do Suco daquela localidade ousou da oportunidade para apresentar ao Vice-Ministro a preocupação pela falta de reabilitação da estrada que liga o Posto de Maubisse ao seu Suco, apesar da própria localidade ser um portão que liga ao Posto Administrativo de Fatuberliu bem como ao Monte Ramelau.

Outra preocupação foi a energia elétrica solicitando a disponibilidade do SE o Vice-Ministro a sua merecida intermediação junto do Governo Central.

Outro objectivo do Vice-Ministro, nesta visita, foi para além da inauguração do projeto, a observação de perto as condições da energia eléctrica naquelas localidades, para que em Setembro dia 1, quando for entregue o poder pelo Governo Central aos Municípios, já as condições estão satisfeitas, pelo que cabe a todos nós reforçar os serviços no sentido de preparar o pessoal capacitado na Administração e Gestão para regressarem aos Municípios e prepararem-se para acolher a desconcentração.

Reunião de preparação orçamental e Plano de Ação Anual de 2017

21/06/2016

Uma reunião entre o Vice-Ministro da Administração Estatal e os Diretores Gerais, Diretores Nacionais, Assessores Nacionais e Internacionais, incluídos os funcionários públicos do Ministério da Administração Estatal, decorreu no dia 21 de Junho de 2016, onde se frisou a questão sobre os preparativos orçamentais e o Plano de Ação Anual relativo aos Municípios para o Ano Fiscal de 2017.

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Exige-se para o efeito uma boa colaboração entre DNDAP, INAP e os Diretores na reparação do Plano de Ação Anual da DNDAP, que passará a cobrir apenas dois aspectos: a assistência Técnica e a assistência Política. As cinco restantes áreas ficarão por conta dos Municípios, designadamente: bens e serviços, salários e vencimentos, capital do desenvolvimento e transferência aos Sucos.

O Vice-Ministro, Tomás do Rosário Cabral deu instrução à Direção Nacional de Avaliação das Políticas Públicas para preparar os funcionários públicos que irão desempenhar os serviços nos Municípios através da formação que visa proporcionar conhecimentos sobre poderes a serem atribuídos pelo Governo Central aos Municípios no Setembro próximo. Para além de formação, também o Ministério Estatal irá prever fundos de capital humano a serem aplicados às três itens : na área de formação administrativa pelo INAP, a formação ligada aos serviços integrados municipais, pela desconcentração e formação a nível dos Sucos, pelo PNDS, cujo o valor será partilhado de dois milhões destinado ao INAP, quinhentos mil para a desconcentração e duzentos mil para o PDNS. Consta porém que o Fundo de capital humano desceu de trinta e quatro milhões para vinte e sete milhões.

Disseminação dos Resultados de Enumeração aos Profissionais do JFP dos Municípios

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362

22/06/2016

Uma reunião convocada pelo Ministério da Administração Estatal reuniu , dia 22 de Junho de 2016, dois Grupos de Técnicos: os Permanentes e os Interministeriais.

Marcaram presença os Vice-ministros das Finanças e das Obra Públicas. Este último assume também a função de Vice-Presidente do Grupo Técnico Interministerial (GTIM), sendo o próprio vice-ministro da Administração Estatal o presidente.

Foram abordadas, durante a reunião, as questões ligadas à preparação de estruturas para fins de destacamento e de recrutamento a favor dos 12 Municípios, os quais ser-lhes-ão delegadas competência de uma maneira faseada bem como o seu financiamento.

O Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, determinou que fossem realizadas duas reuniões entre os membros do GTIM, durante o corrente mês, para se debater sobre as competências a serem delegadas a partir de 1 de Setembro do corrente ano de 2016, cabendo ao Grupo Técnico Interministerial o dever de finalizar o manual de desconcentração.

O Ministério da Administração Estatal (MAE) apresenta Matéria de Descentralização e o Calendário Eleitoral ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e de Cooperação (MNEC)

23/06/2016

O Vice- Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, fez uma apresentação e a entrega de documentos relativos à política de desconcentração e o esboço o Calendário Eleitoral ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, representado pelo seu Vice-Ministro, dia 23 de Junho de 2016.

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Reunião entre o Vice-Ministro da Administração Estatal e a Empresa A. Silva Leal, Lda.

04/07/2016

No dia 4 de Julho de 2016, o Vice-MInistro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, reuniu-se com o Gerente da Companhia A. Silva Leal, Lda., Manuel Alberto Simões Rios, no salão do encontro da Missão Permanente de Timor-Leste e da CPLP em Lisboa, Portugal.

O encontro teve como objectivo organizar a assinatura de um contrato entre o Governo timorense e a Empresa portuguesa fornecedora de equipamentos da rádio para serem utilizadas pela Polícia Nacional São-tomense durante as eleições de 2017, no âmbito da segurança junto das urnas e nos postos de recenseamento.

Presentes na cerimónia, para além do Vice-Ministro do MAE, o segundo Secretário da Missão Permanente de Timor-Leste e da CPLP e o Gerente da Companhia A. Silva Leal, Lda.

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O Vice-Ministro do MNEC solicita ao Vice-Ministro do MAE a sua participação no encontro entre Corpos Diplomáticos a ter lugar ainda este mês de Julho de 2016, e a apresentar a matéria para melhor aprofundar os conhecimentos relativamente ao processo em conta.

O Vice-Ministro do MNEC, Roberto Soares, agradeceu a tal iniciativa, reiterando a sua cooperação com o MAE e, em particular com o STAE, neste processo de preparação de um documento conjunto que reflita a facilidade de realização do recenseamento na diáspora.

O encontro teve como objectivo frisar sobre os preparativos e a criação de condições, através da coordenação com os serviços diplomáticos timorenses no estrangeiro, para essa viabilidade de corresponder às exigências impostas pelo primeiro Recenseamento Eleitoral na diáspora.

Reunião entre o Grupo Técnico Permanente e o Grupo Técnico Interministerial

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Experiência notícia DNHOP

21/07/2016

No dia 28 de Outubro de 2015, o Ministério da Administração Estatal, através do Senhor Ministro de Estado, Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça e Ministro da Administração Estatal, Dionísio Babo Soares, procedeu à abertura da Conferência Nacional sobre a Reforma da Administração Local. Sob o tema “Repensar a Administração Local para Servir Melhor os Cidadãos”, depois da abertura oficial, Sua Excelência o Senhor ViceMinistro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, fez a apresentação sobre o ponto e situação do processo da Descentralização Administrativa.

No encontro participaram diretores-gerais das diversas linhas ministeriais, a Comissão da Função Pública, Administradores Municipais e Administradores de Posto Administrativo. A conferência foi transmitida em direto pela RTTL.

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Após à visita da delegação timorense ao Ministério da Administração Interna São-tomense, foi no mesmo dia decorrida uma visita ao Primeiro-Ministro de São Tomé e Príncipe que visa informar ao executivo o motivo da presença da delegação timorense em São Tomé e Príncipe.

Foram apresentadas, durante o encontro, pelo chefe do governo são-tomense as boas-vindas, bem como para agradecer os apoios prestados pelo povo timorense ao seu País. O chefe do executivo são-tomense solicitou a continuidade do apoio de Timor-Leste ao seu País.

Em 7 de Julho de 2016, pelas 09:00 H, hora de STP, o Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, prestou visita à Comissão Eleitoral Nacional de STP para ver de perto os serviços elaborados por aquela Comissão, em preparação para as eleições a ter lugar em breve. Tomás do Rosário Cabral, deu uma vista de olhos, durante aquela visita, aos equipamentos tais como Viaturas, Ar Condicionado e os demais equipamentos entregues em doação pelo Governo timorense. Na mesma ocasião também o vice-ministro timorense teve a oportunidade de visitar a residência onde esteve hospedada a delegação Timorense durante a fase de preparação de recenseamento eleitoral naquele País.

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07/07/2016

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07/07/2016

VMAE – prestou visita à Comissão Eleitoral Nacional de STP

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Dia 7 de Julho de 2016, pelas 13:00 H de São Tomé, o Governo de Timor-Leste através do seu Ministério da Administração Estatal procedeu oficialmente a entrega de equipamentos de comunicação da Rádio ao Governo de São Tomé e Príncipe, representado pelo seu Ministério da Administração Interna.

Tais equipamentos representam um gesto de solidariedade expresso pelo Povo de Timor-Leste ao povo de São Tomé no âmbito da execução dos serviços feitos durante as eleições deste ano, de modo especial à Polícia Nacional de São Tomé e Príncipe. Uma breve explicação foi feita antes da entrega dos equipamentos, pelo técnico da Companhia A. Leal Silva, Lda., relativamente ao uso da rádio no terreno. Presente na cerimónia da entrega da rádio o Ministro Interior, Longuinhos Monteiro, o Ministro da Administração Interna de S. Tomé, Arlindo Ramos, o Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, o Comissário da Polícia de São Tomé e Príncipe, o representante da Companhia A. Leal da Silva, Lda. E os convidados.

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Encontro entre a Delegação timorense e o Primeiro Ministro de São Tomé e Príncipe

07/07/2016

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O Governo Leste Timorense procedeu a entrega oficial dos Equipamentos da Rádio ao Governo São-Tomense

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No dia 23 de agosto de 2016, o Vice-Ministro da Administração Estatal (VMAE), Senhor Tomás do Rosário Cabral, fez a abertura da formação sobre o Serviço de Administração Pública para os Administradores dos Postos Administrativos, uma iniciativa conjunta entre a Direção Nacional de Modernização Administrativa (DNMA) e a Direção Nacional de Formação (DNF), um organismo pertencente ao Instituto Nacional da Administração Pública (INAP), e que decorreu no salão de encontros do Município de Aileu.

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VMAE – Cerimónia de inauguração do Posto de Saúde de Tulataqueu

26/08/2016

No dia 26 de agosto de 2016, o Vice-Ministro da Administração Estatal (VMAE), Senhor Tomás do Rosário Cabral, inaugurou o posto de saúde de Tulataqueu, no Posto Administrativo de Remexio, Município de Aileu.

Após a cerimónia de inauguração do posto de saúde, o VMAE reuniu-se com a comunidade local com o objetivo de ouvir as suas preocupações, os problemas que enfrentam, sobretudo com as questões que se dizem respeito a eletricidade, estradas, educação, entre outros assuntos.

Para além disso, o VMAE e respetiva comitiva visitaram também o Posto Administrativo de Lacló, onde foi lançada a primeira pedra para a construção de três capelas e uma ponte, localizadas, uma das capelas no Centro do suco de Hohorai, na aldeia de Robai; a ponte no suco de Uma Kaduak, aldeia Reabuti Keon, e por último o Vice-Ministro lançou a 1ª pedra para a construção de outra capela no suco de Uma Kaduak, aldeia de Ilimano.

Estiveram presentes na cerimónia de inauguração do posto de saúde e no lançamento da 1ª pedra para a construção das capelas e da ponte, membros do parlamento nacional, o administrador do Município de Aileu, o representante da PNTL, o Pároco local, o administrador do Posto Administrativo de Remexio, o administrador do Posto Administrativo de Lacló, o Diretor Geral do Ministério da Saúde, o Diretor de Saúde Municipal, os chefes de suco e a população local.

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A formação irá decorrer entre os dias 23 e 25 de agosto de 2016, com a participação de 61 Administradores dos Postos Administrativos dos 12 Municípios.

A matéria será lecionada pelos membros da Comissão da Função Pública, da Unidade de Planeamento, Monitorização e Avaliação, da Direção Geral da Descentralização Administrativa, da Direção Geral dos Serviços Corporativos e pelos formadores do INAP.

Esta formação tem como objetivo aprofundar o conhecimento geral sobre a Constituição da República Democrática de Timor-Leste (RDTL), sobre o Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2011-2030, sobre os serviços do Ministério da Administração Estatal (MAE), ou seja a atividade do Ministério com base no Plano de Ação Anual, aprofundar o conhecimento sobre a política de desconcentração administrativa, e sobre a legislação da função pública que diz respeito ao direito, ao dever, a obrigação e a sanção, e como aprofundar o conhecimento sobre a ética na função pública e também a capacidade de gestão no atendimento público.

23/08/2016

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No dia 23 de agosto de 2016, o Secretário de Estado da Administração Estatal (SECMAE), Senhor Samuel Mendonça, reuniu-se com os 12 Administradores de Município no salão de encontros do Instituto Nacional da Administração Pública (INAP).

Durante o encontro o SECMAE falou do processo de Descentralização Administrativa e da delegação de competências do governo central para as autoridades municipais e administradores municipais.

Participaram no encontro o Diretor Geral da Descentralização Administrativa (DGDA), o Diretor Geral do INAP, Diretores Nacionais e Administradores de Município.

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AILEU – VMAE abre formação sobre o Serviço de Administração Pública

23/08/2016

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INAP – Secretário de Estado da Administração Estatal reúne-se com os Administradores de Município

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365

Visita de S.E. o Primeiro Ministro ao Município de Manatuto

08/09/2016

No dia 8 de setembro de 2016, S.E. o Primeiro Ministro (PM) da República Democrática de Timor-Leste (RDTL), Senhor Rui Maria de Araújo, visitou o Município de Manatuto, onde se reuniu com o Administrador e os funcionários, no salão de encontros da administração.

A acompanhar a visita esteve o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (MOPTC), Senhor Gastão de Sousa, o Ministro do Comércio, Indústria e Ambiente (MCIA), Senhor Constâncio Pinto, e o Vice-Ministro da Administração Estatal (VMAE), Senhor Tomás do Rosário Cabral.

Na ocasião, S.E. o Primeiro Ministro visitou também a Aldeia de Ilimano, no posto administrativo de Lacló, para ver o projeto de pequena indústria do grupo de mármore Arau Huhun, que tem como parceiros o MCIA, a SEPFOPE e a Fundação Jandira Alves (FJA).

O PM louvou o trabalho desenvolvido pela juventude, a sua criatividade desde a extração do mármore até ao produto final.

S.E. o Primeiro Ministro visitou ainda o local onde será construído o futuro mercado tradicional, um projeto a cargo de uma companhia local.

Segundo o chefe do executivo, a visita ao Município de Manatuto teve como objetivo verificar as condições existentes para que o Município possa exercer as responsabilidades que serão delegadas pelo Governo central, com a finalidade de aproximar a governação da comunidade.

S.E. o Primeiro Ministro e delegação visitaram ainda a central elétrica, onde no futuro será instalado o Hydro Optic para o serviço de Free Balance.

A acompanhar esta visita a Manatuto esteve o MOPTC, o MCIA, o VMAE, o Diretor Geral da Descentralização Administrativa (DGDA), o comandante da polícia local, o Administrador do Município, as autoridades locais e funcionários.

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No dia 29 de agosto de 2016, enquanto se debatia o orçamento do Ministério da Administração Estatal (MAE), Sua Excelência o Primeiro Ministro (PM) da República Democrática de Timor-Leste (RDTL), Dr. Rui Maria de Araújo determinou o dia 1 de setembro como o dia para a assinatura dos Diplomas Administrativos Interorgânicos entre o MAE e as linhas ministeriais, como forma de acelerar a finalização do Orçamento Municipal e o Plano de Ação Anual para os Municípios.

Como resultado dessa determinação, no dia 1 de setembro realizou-se a cerimónia de assinatura dos contratos para a delegação de competências na Administração Local, entre o MAE e oito (8) Ministérios que delegarão os seus serviços para a Administração Municipal, e que são os seguintes: Ministério da Saúde com equipamentos, funcionários e paramédicos; Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com equipamentos, recursos humanos, técnicos e administrativos; Ministério da Justiça com equipamentos, recursos humanos e administrativos; Ministério da Educação com equipamentos, funcionários administrativos e professores; Ministério da Agricultura e Pescas com equipamentos, funcionários da administração, técnicos de agricultura; Ministério da Solidariedade Social com equipamentos, recursos humanos e técnicos, num total de 34 pessoas; Ministério do Comércio, Indústria e Ambiente com equipamentos e recursos humanos; Ministério da Administração Estatal com equipamentos e recursos humanos.

Na ocasião, o Vice-Ministro da Administração Estatal (VMAE), Senhor Tomás do Rosário Cabral, como presidente do Grupo Técnico Permanente (GTP) e do Grupo Técnico Interministerial (GTIM), leu o relatório de atividades dos dois grupos técnicos, cujos membros mais recentes foram empossados pelo PM da RDTL no dia 23 de maio de 2016, no edifício do MAE. Estiveram presentes no evento membros do governo e das linhas ministeriais (que assinaram os contratos para a delegação de competências na administração local), corpo diplomático, membros do GTP e do GTIM, autoridades municipais e administradores municipais, administradores dos postos administrativos, sociedade civil e funcionários do MAE.

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01/09/2016

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Cerimónia de assinatura dos contratos para a delegação de competências na Administração Local

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366

S.E. Primeiro-Ministro da RDTL visita a Administração do Município de Aileu

09/09/2016

Aisirimou- S.E. o Primeiro Ministro (PM) da República Democrática de Timor-Leste (RDTL), Senhor Rui Maria de Araújo, visitou a Administração do Município de Aileu, onde se reuniu com o Administrador do Município, com o Comandante da Polícia local, o Diretor Municipal, administradores de postos administrativos, chefes de sucos, funcionários e a comunidade no geral.

A acompanhar esta visita de trabalho do chefe do governo, esteve o Ministro do Comércio, Indústria e Ambiente (MCIA), Senhor Constâncio Pinto, e o ViceMinistro da Administração Estatal (VMAE), Senhor Tomás do Rosário Cabral.

O encontro no salão administrativo começou com a apresentação de boas vindas e do relatório de atividades pelo Administrador e pela Secretária do Município de Aileu.

No seu discurso, o PM afirmou que a visita teve como objetivo verificar as condições no Município, em relação as grandes responsabilidades que irá receber do Governo a nível nacional.

Na ocasião, S.E. o Primeiro Ministro explicou o que é a delegação de competências, e de que forma será atribuída maior responsabilidade aos Municípios para levar a governação para junto das comunidades.

Rui Maria de Araújo realçou também o fato do ex.PM, Senhor Kay Rala Xanana Gusmão, ter dado a volta a Timor para a realização do processo de descentralização nos Municípios depois de concluir que o melhor seria começar primeiro com a pré desconcentração, processo que se iniciou em anos anteriores. Como tal, no início de 2017, o VI Governo Constitucional terá que avançar com a desconcentração administrativa.

Após o encontro com a autoridade local do Município de Aileu, S.E. o Primeiro-Ministro e comitiva visitaram também um grupo de mulheres que está a frequentar uma formação dada pela organização não governamental (ONG) Pátria, sobre a participação na eleição para chefes de suco.

O Primeiro Ministro visitou ainda o Comando da Polícia Nacional (PNTL) de Timor-Leste de Aileu, onde se reuniu com o Comandante da força policial e os seus agentes.

No encontro, o Primeiro Ministro realçou que no processo de desconcentração administrativa, o executivo que preside irá delegar competências aos Municípios para gerirem o processo de desenvolvimento, mas a questão da segurança, irá continuar a depender do Governo a nível nacional.

Por último, S.E.o Primeiro Ministro, apelou ao Comandante e aos agentes da PNTL para manterem a imparcialidade, e manterem a segurança nas eleições do próximo ano. Segundo o PM, como cidadãos podem votar, mas quando se trata de uma questão de segurança, a PNTL tem que ser imparcial como agente do Estado que zela pelo bem estar de todos, não tendo cor política.

S.E. o Primeiro Ministro, Senhor Rui Maria de Araújo inaugura o edifício dos Heróis e Mártires da Pátria

10/09/2016

S.E. o Primeiro Ministro (PM), Senhor Rui Maria de Araújo inaugurou o edifício dos Heróis e Mártires da Pátria na sub-região de Ramelau, Município de Ainaro.

Na ocasião, o Primeiro Ministro deu os parabéns ao Presidente da Associação, Senhor Gil da Costa Monteiro “Oan Soru”, aos combatentes, aos veteranos e aos mártires da libertação da pátria, pela luta que travaram, sobretudo a luta pela libertação do povo.

Segundo o Primeiro Ministro, o que Gil da Costa Monteiro “Oan Soru” e a sua estrutura fizeram no Município de Ainaro, tem que servir de exemplo para todos, porque existe o espírito de querer continuar a contribuir para o desenvolvimento deste país, apesar de sabermos que foram muitos os que morreram por esta nação. O PM pediu a Associação para se manter unida, reunir as famílias dos combatentes, veteranos e mártires em torno dela, para que possam continuar a contribuir para o desenvolvimento do país.

Após a inauguração, o Primeiro Ministro e comitiva reuniram-se comnários, autoridades locais, os lia nain, estudantes e a comunidade.

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VMAE – Encontro com a autoridade local do Município de Ermera

14/09/2016

No dia 14 de setembro de 2016, o Vice-Ministro da Administração Estatal (VMAE), Senhor Tomás do Rosário Cabral, deslocou-se ao Município de Ermera para um encontro com a autoridade local no salão da administração de Gleno.

Durante o encontro, o VMAE informou sobre o processo de eleição dos Sucos, cuja data ficou definida na reunião do Conselho de Ministros do dia 13/09, para o próximo mês de outubro.

Os Diretores Nacionais do Ministério da Administração Estatal (MAE) informaram também aos Municípios sobre o que está a ser feito em relação ao processo de desconcentração administrativa e sobre a delegação de competências.

Na ocasião, o VMAE apelou a autoridade local, assim como aos funcionários do Ministério Estatal e aos órgãos eleitorais como o Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) e a Comissão Nacional de Eleições (CNE) para trabalharem em conjunto desde a base para o sucesso da eleição dos Sucos, porque a autoridade local tem um papel importante, e deve começar já a formação e composição da mesa eleitoral, na qual deve incluir uma mulher, para que assim a mesa possa iniciar o seu trabalho com a recolha de candidaturas.

O Diretor Geral do STAE, Senhor Acilino Manuel Branco, disse que o STAE e o MAE já produziram o formulário de declaração de candidatura e o formulário um por cento (1%) para serem distribuídos às autoridades locais, que devem depois dar a conhecer ao nível dos Municípios, Postos Administrativos, Sucos e Aldeias, para que as eleições possam ser realizadas com transparência, sejam livres, justas e decorram dentro da paz.

Estiveram presentes no encontro o Administrador do Município de Ermera, os Administradores dos Postos Administrativos, Diretores Nacionais do MAE, o representante do Conselho Consultivo Local (CCL) do Município de Ermera, veteranos, e funcionários.

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Após a inauguração, o Primeiro Ministro e comitiva reuniram-se com o administrador do Município de Ainaro e o diretor municipal, no salão administrativo. No encontro, o PM disse que em 2002 houve um esforço do Governo nacional em levar o processo de governação central para perto da comunidade, infelizmente passados todos estes anos chega-se a conclusão que este processo tem que passar pela pré desconcentração, a preparação para a Administração dos Municípios e só depois para a Descentralização Administrativa. Depois disso, quando tudo estiver no caminho certo é que se pode falar de poder local, quando os Municípios estiverem preparados para assuntos relacionados com a governação. Só então em 2026 poderemos entrar na fase final do poder local.

S.E. o Primeiro Ministro, Senhor Rui Maria de Araújo, visitou igualmente o centro de saúde de internamentos de Ainaro. No local procurou saber sobre o atendimento aos pacientes, e também sobre o levantamento de dados dos mesmos, para que possam ser inseridos no sistema de programa online “Saúde na Família”, que faz parte dos planos do VI Governo Constitucional.

Antes do regresso a Díli, em Manutasi, o PM e comitiva visitaram ainda a Capela em memória de Nossa Senhora de Fátima, que apareceu nesse local em 19-07-1951. O local, antes conhecido como Fatuk Metan, após a aparição, passou a chamar-se Fatuk Maria.

Estiveram presentes na cerimónia de inauguração, o Vice-Ministro da Solidariedade Social (VMSS), Senhor Miguel Manetelu, o Secretário de Estado do Ministério da Administração Estatal (SECMAE), Senhor Samuel Mendonça, o Diretor Geral da Descentralização Administrativa (DGDA), Senhor Abílio Caetano, o comandante da polícia e o comandante das forces de defesa locais, o administrador do Município de Ainaro, administradores de postos administrativos, funcionários, autoridades locais, os lia nain, estudantes e a comunidade.

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VMAE- Talk show sobre o processo de eleição dos Sucos

21/09/2016

No dia 21 de setembro de 2016, o Vice-Ministro da Administração Estatal (Vice MAE), Senhor Tomás do Rosário Cabral, participou no talk show sobre o processo de eleição dos Sucos, que se realizou nos estúdios da Rádio e Televisão de Timor-Leste, EP., juntamente com a Diretora da Fundação Pátria e o chefe de Suco do Bairro Pite.

Segundo o Vice-Ministro, o objetivo do talk show foi o de informar ao público sobre o processo de eleição dos Sucos, eleição que deveria realizar-se durante o mês de setembro, mas foi remarcada para o dia 29 de outubro, para dar tempo aos candidatos para prepararem as suas candidaturas.

O Vice-Ministro informou ainda que o MAE está neste momento a dar formação aos quadros sobre procedimentos, sobretudo aos Administradores, aos membros do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE) Municipal e do Programa Nacional de Desenvolvimento dos Sucos (PNDS), com o objetivo de os preparar para a divulgação da informação.

Para a Diretora da Fundação Pátria, Senhora Laura Pinha muitas mulheres têm vontade de participar na vida política, por isso irá trabalhar em conjunto com o Governo para que isso seja uma realidade, para que mais mulheres possam participar no processo de candidatura. “Nós também damos formação às mulheres em parceria com o Governo e os parceiros de desenvolvimento”, disse a representante das mulheres Laura Pinha.

Na sua intervenção, o Chefe de Suco do Bairro Pite, Senhor João Batista da Costa Belo, disse que como autoridade local, está sempre disponível para aproximar os serviços delegados a nível nacional aos Sucos e Aldeias, porque nesta eleição para os Sucos a lei não impede que se candidatem mas depende sempre da vontade popular.

MAE- Encontro com os 12 Administradores de Município e os Administradores de Posto

27/09/2016

O Ministro da Administração Estatal (MAE), Senhor Dionísio Babo Soares, e o Vice-Ministro do MAE, Senhor Tomás do Rosário Cabral, reuniram-se com os Presidentes das Autoridades Municipais e Administradores Municipais, e com os Administradores dos Postos Administrativos, no salão VIP-MAE. Segundo o Ministro da Administração Estatal o encontro tem como objetivo discutir a preparação para a delegação de serviços aos Presidentes das Autoridades Municipais e aos Administradores Municipais, e a preparação para a eleição dos Sucos.

O Ministro informou também que o Instituto Nacional da Administração Pública (INAP) irá dar formação aos funcionários públicos, sobretudo a aqueles que trabalham na Administração Municipal e nos Postos Administrativos, aumentando a sua capacitação e a prestação de serviços com qualidade e com respeito pela hierarquia nos seus locais de trabalho.

Por seu turno, o Vice MAE pediu aos Presidentes das Autoridades Municipais e aos Administradores Municipais para elaborarem uma lista com o asset ou património do Estado que neste momento está na posse de cada um dos Municípios, para facilitar a identificação desse património, e reforçou que os Presidentes das Autoridades e Administradores Municipais e os Administradores dos Postos Administrativos irão frequentar uma formação que será dada pelo INAP, para aumentarem a sua capacitação, sobre de que forma irão receber a delegação de serviços a nível nacional.

Após o encontro, o Ministro Dionísio Babo Soares e o Vice-Ministro Tomás do Rosário Cabral, fizeram a entrega simbólica de 12 motorizadas aos Presidentes da Autoridade e Administradores de Município no recinto do MAE, como forma de apoio aos serviços da Administração, para melhoria desses serviços no terreno. Este ato contou também com a participação dos Diretores Gerais, Diretores Nacionais, Administradores de Município, Administradores dos Postos Administrativos e funcionários do MAE.

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Cerimónia Solene de Delegação de Serviços

05/10/2016

A atividade política de Desconcentração que neste momento está em curso em Timor-Leste faz parte da política de Descentralização Administrativa e Poder Local, que já foi definido e teve início nos anteriores Governos, de aproximar a governação junto das comunidades, e passa pela prestação de serviços públicos efetivos e eficazes para o cidadão, de acordo com as linhas mestras que constam do Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional 2011-2030.

O V e VI Governos Constitucionais estão determinados em melhorar a qualidade do atual serviço de administração, que está centralizado e concentrado, para um modelo desconcentrado e descentralizado, que possa contribuir para uma opção política adaptada a realidade dos dias de hoje, com a existência de uma governação democrática e participativa.

A atividade política de desconcentração irá assegurar também mais sustentabilidade ao programa traçado no VI Governo Constitucional, nos serviços já realizados, e que teve início com a fase da Consulta Nacional, passando pela Pré-desconcentração até a fase de Desconcentração de hoje, e será também um paradigma para o futuro Governo, para completar o processo e o programa de implementação da Política de Descentralização Administrativa através do Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional.

Por isso, o Ministério da Administração Estatal convida a todos para acompanharem e participarem na Cerimónia Solene de Delegação de Competências no âmbito do Processo de Desconcentração Administrativa que se irá realizar nos 12 Municípios, entre os dias 10 a 26 de outubro de 2016.

Ermera – Cerimónia Solene de Delegação de Serviços Administrativos às Autoridades Municipais e às Administrações Municipais

10/10/2016

A abertura da Delegação de Serviços Administrativos às Autoridades Municipais e às Administrações Municipais no âmbito do processo de Desconcentração Administrativa, decorreu no Município de Ermera, no dia 10 de outubro de 2016.

O objetivo da Delegação de Serviços Administrativos é o de aproximar a governação junto das comunidades e para atingir este objetivo, o Decreto Lei nº3/2016, de 16 de março, no seu preâmbulo diz que o Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional (PEDN) 2011-2030 estabelece quarto (4) objetivos para atingir a Política de Descentralização Administrativa e que passa por: desenvolver o setor privado nas áreas rurais; criação de novas oportunidades na participação democrática; promover uma instituição do Estado forte, legítima e estável em todo o território; e estabelecer uma prestação de serviço público efetiva, eficiente e equitativa para os cidadãos.

Na abertura da Cerimónia Solene foram delegados serviços administrativos à Administração Municipal de Ermera, num evento que contou com a participação de membros do Governo e do Parlamento Nacional, do Comandante das Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), do Comandante da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), veteranos e do povo de Ermera.

Díli – Cerimónia Solene de Delegação de Serviços Administrativos às Autoridades Municipais e às Administrações Municipais

10/10/2016

A Cerimónia Solene de Delegação de Serviços Administrativos ao Município de Díli, no âmbito do Processo de Desconcentração Administrativa, que teve como tema “Construir o Poder Local com Determinação e Coordenação”, decorreu no dia 10 de outubro de 2016, na Administração Municipal.

O objetivo da Delegação de Serviços é o de aproximar a governação junto das comunidades e para concretizar este objetivo, o Decreto Lei nº3/2016, de 16 de março, no seu preâmbulo diz que o Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional (PEDN) 2011-2030 estabelece quarto (4) objetivos para atingir a Política de Descentralização Administrativa e que passa por: desenvolver o setor privado nas áreas rurais; criação de novas oportunidades na participação democrática; promover uma instituição do Estado forte, legítima e estável em todo o território; e estabelecer uma prestação de serviço público efetiva, eficiente e equitativa para os cidadãos.

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11/10/2016

O Vice-Ministro da Administração Estatal (VMAE), Senhor Tomás do Rosário Cabral e delegação, deslocaram-se ao Município de Aileu, para participarem na Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos, que se realizou no dia 11 de outubro de 2016.

Antes da Cerimónia, o Vice-Ministro e delegação, foram recebidos na rotunda de Aileu pela Senhora Secretaria do Município, acompanhada pelo Diretor do Secretariado Local de Apoio à Instalação dos Municípios (SLAIM), pela banda de música da Escola Secundária local, pela Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), pelos Chefes de Suco e pelo grupo cultural, que lhes deu as boas vindas e os encaminhou para um local preparado pelos Lia Na’in, para que o Vice-Ministro vestisse roupas tradicionais, porque segundo a tradição só assim poderia presidir à Cerimónia Solene. Esta iniciativa foi muito apreciada pelo VMAE. O objetivo da Delegação de Serviços é o de aproximar a governação junto das comunidades e para concretizar este objetivo, o Decreto Lei nº3/2016, de 16 de março, no seu preâmbulo diz que o Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional (PEDN) 2011-2030 estabelece quarto (4) objetivos para atingir a Política de Descentralização Administrativa e que passa por: desenvolver o setor privado nas áreas rurais; criação de novas oportunidades na participação democrática; promover uma instituição do Estado forte, legítima e estável em todo o território; e estabelecer uma prestação de serviço público efetiva, eficiente e equitativa para os cidadãos.

Participaram na Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos membros do Governo e do Parlamento Nacional, representantes do Grupo Técnico Permanente (GTP) e do Grupo Técnico Interministerial (GTIM), elementos das Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) e da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), representantes do setor empresarial, sociedade civil, funcionários do Ministério da Administração Estatal (MAE) e o povo do Município de Aileu.

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A Cerimónia Solene de Delegação de Serviços Administrativos ao Município de Liquiçá, no âmbito do Processo de Desconcentração Administrativa, decorreu no dia 11 de outubro de 2016.

O objetivo da Delegação de Serviços é o de aproximar a governação junto das comunidades, e para concretizar este objetivo, o Decreto Lei nº3/2016, de 16 de março, no seu preâmbulo diz que o Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional (PEDN) 2011-2030 estabelece quarto (4) objetivos para atingir a Política de Descentralização Administrativa e que passa por: desenvolver o setor privado nas áreas rurais; criação de novas oportunidades na participação democrática; promover uma instituição do Estado forte, legítima e estável em todo o território; e estabelecer uma prestação de serviço publico efetiva, eficiente e equitativa para os cidadãos.

Participaram na Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos membros do Governo e do Parlamento Nacional, o Comandante e membros da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), elementos do Grupo Técnico Permanente (GTP) e do Grupo Técnico Interministerial (GTIM), funcionários do Ministério da Administração Estatal (MAE), representantes do setor empresarial, sociedade civil, veteranos, estudantes e o povo de Liquiçá.

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Aileu – Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos às Autoridades Municipais e às Administrações Municipais

11/10/2016

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Liquiçá – Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos às Autoridades Municipais e às Administrações Municipais

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Participaram na Cerimónia Solene de Delegação de Serviços Administrativos membros do Governo e do Parlamento Nacional, representantes do Corpo Diplomático, membros do Grupo Técnico Interministerial (GTIM) e do Grupo Técnico Permanente (GTP), representante das Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), Comandante Geral da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), veteranos, representantes do setor empresarial, funcionários do Ministério da Administração Estatal (MAE) e a comunidade do Município de Díli.

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No dia 13 de outubro de 2016, o Vice-Ministro da Administração Estatal (VMAE), Senhor Tomás do Rosário Cabral, e delegação deslocaram-se ao Posto Administrativo de Fatuberliu para participarem na Cerimónia do Dia Internacional para a Redução de Riscos de Desastre, uma iniciativa em conjunto com o Ministério do Interior(MI), Ministério da Solidariedade Social (MSS) e parceiros internacionais como a Organização Internacional das Migrações (OIM), a Agência das Nações Unidas para o Desenvolvimento (UNDP), a Cruz Vermelha de Timor-Leste (CVTL) e a Organização Não Governamental (ONG) PLAN Internacional.

No dia 12 de outubro de 2016, o Ministro da Administração Estatal (MAE), Senhor Dionísio Babo Soares, acompanhado pelo Vice-Ministro da Administração Estatal (VMAE), Senhor Tomás do Rosário Cabral, e pelo Vice-Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicação, Senhor Januário Pereira, realizou a Cerimónia de Entrega de Serviços Administrativos ao Município de Manufahi.

Na Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos, que tinha como tema “Desconcentrar a Administração para Melhorar os Serviços ao Cidadão”, o Ministro da Administração Estatal afirmou que os serviços delegados pelo Governo central, têm que ser geridos com responsabilidade, para que o desenvolvimento chegue às comunidades.

Na ocasião, também o Vice MAE apelou a unidade da Administração de Manufahi, para que trabalhe em conjunto e em coordenação de modo a que esses serviços delegados possam chegar aos Sucos e Aldeias.

O objetivo da Delegação de Serviços é o de aproximar a governação junto das comunidades e para concretizar este objetivo, o Decreto Lei nº3/2016, de 16 de março, no seu preâmbulo diz que o Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional (PEDN) 2011-2030 estabelece quarto (4) objetivos para atingir a Política de Descentralização Administrativa e que passa por: desenvolver o setor privado nas áreas rurais; criação de novas oportunidades na participação democrática; promover uma instituição do Estado forte, legítima e estável em todo o território; e estabelecer uma prestação de serviço público efetiva, eficiente e equitativa para os cidadãos.

Participaram na Cerimónia Solene de Entrega de Serviços membros do Governo e do Parlamento Nacional, o Grupo Técnico Permanente (GTP) e o Grupo Técnico Interministerial (GTIM), veteranos, elementos da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), representantes do setor empresarial, sociedade civil, funcionários do Ministério da Administração Estatal (MAE), e o povo de Manufahi.

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12/10/2016

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13/10/2016

Manufahi – Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos às Autoridades Municipais e as Administrações Municipais

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O Auto de Delegação de Competências no âmbito do processo de Desconcentração Administrativa à Administração do Município de Ainaro, decorreu no dia 12 de outubro de 2016.

O objetivo da Delegação de Serviços é o de aproximar a governação junto das comunidades e para concretizar este objetivo, o Decreto Lei nº3/2016, de 16 de março, no seu preâmbulo diz que o Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional (PEDN) 2011-2030 estabelece quarto (4) objetivos para atingir a Política de Descentralização Administrativa e que passa por: desenvolver o setor privado nas áreas rurais; criação de novas oportunidades na participação democrática; promover uma instituição do Estado forte, legítima e estável em todo o território; e estabelecer uma prestação de serviço público efetiva, eficiente e equitativa para os cidadãos.

Participaram na Cerimónia Solene de Delegação de Serviços membros do Governo e do Parlamento Nacional, Comandantes das Falintil-Força de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) e da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), representantes do setor empresarial, funcionários do Ministério da Administração Estatal (MAE), sociedade civil, veteranos e o povo de Ainaro.

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Fatuberliu – VMAE participa no Dia Internacional para a Redução de Riscos de Desastre

12/10/2016

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Ainaro – Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos às Autoridades Municipais e às Administrações Municipais

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Encontro entre o Vice-Ministro da Administração Estatal e o Presidente da CNE

17/10/2016

No dia 17 de outubro de 2016, o Vice-Ministro da Administração Estatal (VMAE), Senhor Tomás do Rosário Cabral, reuniu-se com o Presidente e os comissários da Comissão Nacional de Eleições (CNE), para abordarem o processo de preparação para a eleição dos Sucos marcada para o dia 29 de outubro. O encontro teve lugar na sede do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral (STAE), em Caicoli, Díli.

No encontro, o Vice-Ministro abordou também o processo de recenseamento eleitoral dos timorenses que residem no estrangeiro, e apelou a todas as entidades para trabalharem em conjunto para o sucesso das eleições gerais marcadas para o próximo ano.

Na ocasião, o Presidente da CNE, Alcino Barris, informou sobre a participação do organismo que tutela no processo de preparação para a eleição dos Sucos. Segundo Alcino Barris, a CNE com esforço ajudou a esclarecer as autoridades locais e os Conselhos de Suco sobre os procedimentos para a eleição, motivando a sua participação nesse ato eleitoral.

Depois do encontro, o Vice-Ministro e a sua equipa visitaram o local de impressão dos boletins de voto, efetuada por uma empresa local.

Participaram no encontro, para além do VMAE, o Presidente e os comissários do CNE, o Diretor Geral da Descentralização Administrativa, o Diretor Geral do STAE, Diretores Nacionais, e os coordenadores municipais do STAE.

Bobonaro – Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos às Autoridades Municipais e às Administrações Municipais

19/10/2016

No dia 19 de outubro de 2016, o Vice-Ministro da Administração Estatal (VMAE) e na ocasião também como Ministro da Administração Estatal (MAE) interino, Senhor Tomás do Rosário Cabral, presidiu a Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos ao Município de Bobonaro.

No seu discurso, o Vice-Ministro e Ministro da Administração Estatal interino apreciou bastante o trabalho desenvolvido pela comissão organizadora em relação aos preparativos para a realização da Cerimónia Solene, e em nome do Governo agradeceu também ao povo de Bobonaro e a todos aqueles que se deslocaram dos Postos Administrativos, bem como a todos aqueles que são de Bobonaro como os veteranos, intelectuais e empresários, mas que residem em Díli, e que foram à Cerimónia com força e com vontade de darem as mãos e levarem a Autoridade Municipal de Bobonaro até a Descentralização Territorial e ao Poder Local.

Participaram na Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos membros do Governo e do Parlamento Nacional, representantes da Igreja, elementos do Grupo Técnico Permanente (GTP) e do Grupo Técnico Interministerial (GTIM), veteranos, membros da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e das Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), representantes do setor empresarial, sociedade civil, funcionários do Ministério da Administração Estatal (MAE), o grupo cultural e o povo do Município de Bobonaro.

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O tema para o Dia Internacional para a Redução de Riscos de Desastre foi a seguinte: “Viver para aprender”, e a comunidade de Fatuberliu teve a oportunidade de aprender a evitar inundações ou a erosão do solo e das rochas através da realização de uma feira que teve lugar entre os dias 13 e 14 de outubro.

Na Cerimónia, o Vice-Ministro apelou a comunidade para evitarem o corte de árvores e o atear de fogueiras, porque pode prejudicar a vida das populações, e ao mesmo tempo endereçou os parabéns aos parceiros internacionais pelo trabalho em conjunto com o MI e o MSS, e pela realização desse evento.

Na ocasião, o VMAE, acompanhado pelo Diretor Nacional de Apoio a Administração dos Sucos (DNAAS) e pelo Administrador do Posto Administrativo, fez a entrega simbólica de materiais de construção, como barras de zinco e pregos, ao representante da comunidade de Fatuberliu.

Participaram na Cerimónia, o Vice-Ministro da Administração Estatal, o Diretor Geral da Descentralização Administrativa (DGDA), o Diretor Geral do Ministério do Interior (DGMI), o Diretor Geral do Ministério da Solidariedade Social (DGMSS), Diretor do DNAAS, Diretor do Secretariado de Apoio à Instalação dos Municípios (SAIM), Diretor Nacional de Finanças Municipais (DNFM), Comandante da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), Administrador do Posto Administrativo, parceiros internacionais, estudantes e a comunidade de Fatuberliu.

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No dia 24 de outubro de 2016, o Vice-Ministro da Administração Estatal (VMAE) e na ocasião também como Ministro da Administração Estatal (MAE) interino, Senhor Tomás do Rosário Cabral, presidiu à Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos ao Município de Viqueque.

No seu discurso, o Vice-Ministro e Ministro da Administração Estatal interino apreciou bastante o trabalho desenvolvido pela comissão organizadora em relação aos preparativos para a realização da Cerimónia Solene, e agradeceu também a participação do povo de Viqueque nesse evento.

O Ministro interino pediu igualmente aos intelectuais e ao povo de Viqueque para trabalharem em conjunto e darem as mãos em prol da Administração do Município, ultrapassarem as dificuldades e os desafios para que em 2019 Viqueque possa entrar na fase de Descentralização Territorial.

Participaram na Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos membros do Governo e do Parlamento Nacional, representantes da Igreja, elementos do Grupo Técnico Permanente (GTP) e do Grupo Técnico Interministerial (GTIM), veteranos, membros da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e das Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), representantes do setor empresarial, sociedade civil, funcionários do Ministério da Administração Estatal (MAE), o grupo cultural e o povo do Município de Viqueque.

Manatuto – Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos às Autoridades Municipais e às Administrações Municipais

24/10/2016

A Entrega de Serviços Administrativos às Autoridades Municipais e às Administrações Municipais, segundo a agenda divulgada pelo Gabinete do ViceMinistro da Administração Estatal (VMAE), começou no dia 10 de outubro e terminou no dia 26 de outubro de 2016, onde o Governo Central delegou serviços administrativos às Autoridades e às Administrações Municipais nesta fase de desconcentração administrativa.

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Entrevista de S.E o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomas do Rosário Cabral, à Revista Business Portugal, Jornal Publico, no âmbito da Cooperação com Portugal, na implementação da política de Descentralização Administrativa. Entrevista decorreu no Hotel Tivoli, em Lisboa, Portugal.

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21/10/2016

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24/10/2016

VMAE – Entrevista à Revista Business Portugal

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O Vice-Ministro da Administração Estatal (VMAE), Senhor Tomás do Rosário Cabral, visitou o Município de Manatuto no dia 20 de outubro de 2016.

Durante a visita, o Vice-Ministro reuniu-se com a comissão organizadora para a preparação da Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos (que se realizará no dia 26 de outubro), no salão de encontros da Administração do Município de Manatuto.

O Vice-Ministro delegou serviços e orientou os Administradores de Postos Administrativos, os Chefes de Suco e os Chefes de Departamento para que organizem a população a participar na Cerimónia Solene, porque essa festa é do povo de Manatuto, afirmou o Vice-Ministro.

Após o encontro, o VMAE foi assistir aos preparativos para a Cerimónia Solene e treinou juntamente com os funcionários administrativos e os Diretores Municipais, para que todos tenham conhecimento da Cerimónia em causa.

Participaram nesse encontro o Administrador do Município, Diretores Municipais, Administradores de Postos Administrativos, Diretores Nacionais do Ministério da Administração Estatal (MAE), e funcionários da Administração do Município de Manatuto.

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Viqueque – Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos às Autoridades Municipais e às Administrações Municipais

20/10/2016

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Manatuto – VMAE foi assistir a preparação para a Cerimónia Solene no Município de Manatuto

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Baucau – Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos às Autoridades Municipais e às Administrações Municipais

26/10/2016

No dia 26 de outubro de 2016, realizou-se a Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos ao Município de Baucau.

O Ministro da Administração Estatal (MAE), Senhor Dionísio Babo Soares, começou por agradecer a todos os convidados que participaram na Cerimónia Solene, em particular aos veteranos, a sociedade civil, aos membros das Falintil-Forças de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL) e da Polícia Nacional de TimorLeste (PNTL), aos representantes da Igreja, e a todo o povo, e sendo Baucau a segunda maior cidade em termos populacionais e um dos locais onde se deu a luta pela libertação nacional, segundo o Ministro, é importante a unidade de todos a bem do desenvolvimento futuro do Município.

Durante o seu discurso, o Ministro salientou que a Cerimónia foi simples, mas muito importante e que daqui para a frente o desenvolvimento não pode concentrar-se apenas na vila de Baucau, deve abranger todos os Postos Administrativos, e que o povo deve sentir esse desenvolvimento.

Participaram na Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos, que teve lugar em frente ao edifício da Administração do Município de Baucau, membros do Governo e do Parlamento Nacional, religiosos, membros do Grupo Técnico Permanente (GTP) e do Grupo Técnico Interministerial (GTIM), veteranos, membros das F-FDTL e da PNTL, representantes do setor empresarial, sociedade civil, funcionários do Ministério da Administração Estatal (MAE), grupo cultural e o povo do Município de Baucau.

Resultado provisório da eleição dos órgãos de Suco, 2016

15/11/2016

Resultados provisórios das eleições para os órgãos de Suco, apresentados em conferência de imprensa. Documento em anexo

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Como tal, no dia 26 de outubro, o Ministro da Administração Estatal (MAE), Senhor Dionísio Babo Soares, presidiu a Cerimónia Solene de Entrega de Serviços Administrativos ao Município de Manatuto.

Esta Cerimónia Solene, que fecha a delegação de serviços ou competências, contou com a participação de todo o povo de Manatuto, como os veteranos, empresários, estudantes, membros do Governo que são de Manatuto, sem esquecer a participação a nível nacional, sobretudo do Ministério da Administração Estatal e dos Presidentes das Autoridades e Administradores Municipais.

A Cerimónia iniciou-se com uma dança tradicional executada por elementos dos seis (6) Postos Administrativos do Município de Manatuto, e com um ritual tradicional efetuado pelos Lia ‘Nain (Anciões) com o objetivo de abençoar esta fase de desconcentração administrativa.

No seu discurso, o Ministro da Administração Estatal agradeceu à comissão organizadora, agradeceu também a presença do Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico (MPIE), Kay Rala Xanana Gusmão, e a força que deu à comissão organizadora, por fim agradeceu igualmente a contribuição de todos os filhos de Manatuto à Cerimónia Solene, em especial a contribuição do Vice-Ministro da Administração Estatal, Senhor Tomás do Rosário Cabral, que com esforço e vontade levou este processo avante com benefícios para o povo que vive nas zonas rurais em todo o território nacional.

Após a Cerimónia Solene, a comissão organizadora preparou um jantar de confraternização com a comunidade para celebrar esta data importante para o Município de Manatuto. Antes do início do jantar, o Administrador Municipal, Senhor Francisco Júnior Sousa, usou da palavra, e apresentou um relatório sobre gastos orçamentais. De seguida decorreu a entrega de ofertas por parte da companhia Shop, ao Ministro Kay Rala Xanana Gusmão, ao Ministro Dionísio Babo Soares, ao Vice-Ministro Tomás do Rosário Cabral, e ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicação (MOPTC), Senhor Gastão Sousa.

Por último, assistiu-se ao discurso do MPIE, cortou-se o bolo queque, seguiu-se o jantar de confraternização, e o convívio prosseguiu pela noite dentro com música e dança.

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25/11/2016

Entre os dias 13 e 18 de Novembro de 2016, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, acompanhado por 2 técnicos da DireçãoGeral de DescentralizaçãoAdministrativae 2 do Instituto Nacional da Administração Pública, efetuou uma visita de trabalho a Lisboa, junto dos seus homólogos, para apoio ao processo da Descentralização Administrativa em Timor-Leste. Especificamente no apoio a introdução da Língua Portuguesa na administração local e apoio técnico à estrutura das autoridades e administrações municipais.

No primeiro dia de trabalho, 14 de Novembro de 2016, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, reuniu com Sua Excelência o Senhor Embaixador de Timor-Leste junto da CPLP, abordando algumas possibilidades de apoio por parte dos países da CPLP com vista à cooperação no âmbito da introdução da Língua Portuguesa, ou receber funcionários da administração publica para estudarem nos respetivospaíses.

No segundo dia de trabalho, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, e comitiva, deslocou-se ao Instituto Nacional da Administração (INA), bem como à Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e à Universidade Aberta, tratando, em particular, a continuidade do apoio à formação de formadores e a continuação do apoio ao ensino da Língua Portuguesa na administração pública timorense.

Na Universidade Aberta foi abordadaa possibilidade também da formação de formadores, o ensino da Língua Portuguesa e a possibilidade de funcionários da administração pública timorense, que preencham certos requisitos,frequentaremas aulas da Universidade Aberta, focando, em particular, na Faculdade de Letras da Língua Portuguesa.

No dia 16 de Novembro de 2016,SuaExcelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, acompanhado pelo Segundo Secretário da Embaixada de Timor-Leste e o Adido da Educação e Ponto Focal do MAE, encontrou-se com Sua Excelência a Senhora Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e com a Senhora Prof. Ana Paula Laborinho, Presidente do Instituto Camões, abordando a cooperação com o Ministério da Administração Estatal no apoio à introdução da Língua Portuguesa na Administração Publica timorense, informando também sobre a realização de um recenseamento eleitoral aos timorenses em Portugal.

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No dia 22 de novembro de 2016, o Vice-Ministro da Administração Estatal (VMAE), Senhor Tomás do Rosário Cabral, convocou uma reunião com os Presidentes das Autoridades Municipais, Administradores Municipais e Administradores de Postos Administrativos, que recentemente receberam a Delegação de Serviços Administrativos, no salão VIP-MAE. Na reunião falou-se sobre a preparação e numa data para a tomada de posse dos Chefes de Suco eleitos, e o Vice-Ministro pediu aos Presidentes das Autoridades Municipais, Administradores Municipais e Administradores de Postos Administrativos para confirmarem os Chefes de Suco eleitos e entregarem a lista à Direção de Suco que terá que encaminhar os nomes ao Procurador Geral e ao Ministério Público para verificarem se existe algum impedimento judicial antes da tomada de posse dos mesmos, e apelou também para que haja coordenação com a Direção Geral da Descentralização Administrativa para a finalização deste processo.

Foi também pedido aos Presidentes das Autoridades Municipais, Administradores Municipais e Administradores de Postos Administrativos para acederem ao website do Ministério da Administração Estatal (MAE) assim como a página da Descentralização Administrativa (DA) no facebook para atualizarem informações sobre as atividades desenvolvidas em cada Município.

Por fim, foi-lhes ainda pedido para entregarem, com a maior brevidade, o relatório de pré-cerimonial da Delegação de Competências Administrativas para que o Gabinete do Vice-Ministro possa finalizar o relatório geral de atividades.

Participaram na reunião, o Diretor Geral da Descentralização Administrativa (DGDA), o Chefe de Gabinete do VMAE, o Diretor do Secretariado de Apoio à Instalação dos Municípios (SAIM), a Diretora de Modernização Administrativo Diretor de Suco, os Presidentes das Autoridades Municipais, Administradores Municipais e Administradores de Postos Administrativos, assessores e funcionários do MAE.

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Visita de trabalho de Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, Tomás do Rosário Cabral, a Lisboa, Portugal

22/11/2016

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Reunião sobre o processo de tomada de posse dos Chefes de Suco eleitos e sobre o relatório de atividades da Delegação de Competências Administrativas

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Talk Show no âmbito da Comemoração do dia da Proclamação da Independência a 28 de Novembro, no Município de Lautém

26/11/2016

Devido ao processo de Desconcentração já iniciado, sobretudo a Delegação de Competências Administrativas já entregue aos Presidentes das Autoridades Municipais e aos Administradores Municipais, uma cerimónia que decorreu entre os dias 10 e 26 de Outubro nos doze (12) Municípios, a Rádio e Televisão de Timor-Leste, EP. em conjunto com o Secretário de Estado da Comunicação Social realizou um Talk Show, onde o Vice-Ministro da Administração Estatal, Senhor Tomás do Rosário Cabral, teve o privilégio e a honra de participar como moderador, acompanhado pelo deputado do Parlamento Nacional , Senhor Aurélio Freitas, e pelo Diretor do Fórum ONG de Timor-Leste (FONGTIL). No Talk Show falou-se sobre o processo de implementação da política de Desconcentração, Descentralização Administrativa e Poder Local em Timor-Leste.

O Vice-Ministro da Administração Estatal debruçou-se sobre todo o processo/a cronologia da política de Descentralização Administrativa, que segundo o mandato Constitucional vem no artigo 5 da Constituição Democrática de Timor-Leste.

O Vice-Ministro falou do processo, desde o primeiro Governo até ao sexto Governo Constitucional, que se refere à Comissão Instaladora, à Prédesconcentração até à Descentralização Administrativa como um passo para a fase seguinte, a fase do Poder Local.

A prestação do Vice-Ministro foi muito apreciada pelos telespetadores que assistiram ao Talk Show através da transmissão da TVTL, bem como pelos espetadores presentes no local onde decorreu o programa, que foi realizado no Município de Lautém, no dia 26 de Novembro de 2016.

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No quarto dia de trabalho, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, acompanhado por toda a delegação, efetuou uma visita às instalações da Câmara Municipal de Lisboa, em particular ao Balcão de Atendimento Geral da referida câmara, sendo muito importante a sua implementação nos municípios em Timor, no futuro. Mais tarde, o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal e a delegação foram recebidos no Salão Nobre dos Paços do Conselho de Lisboa. Aí foram informalmente abordadas as possibilidades do apoio da Câmara Municipal de Lisboa ao Município de Díli.

No encontro foi também dada a informação sobre a chegada do Presidente da Autoridade do Município de Díli 17 de Novembro de 2016, para encontros com a referida câmara.

No ultimo dia de visita, 18 de Novembro de 2016, Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal teve uma visita de cortesia ao seu homólogo Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, para troca de impressões sobre a cooperação entre os municípios portugueses com os municípios timorenses.

A última sessão de trabalho foi a conferencia com a presença de Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal e respectiva delegação, com Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais e vários Presidentes e Vice-Presidentes dos municípios portugueses que têm já cooperação com os municípios timorenses(presentes 22 municípios portugueses), tendo abordado vários temas, entre os quais o modelo de cooperação, partilha de cooperação, sugestões, e declarações dos vários Presidentes e Vice-Presidentes presentes em dar continuidade e apoio à cooperação como uma obrigação e sentimento comum como membros da CPLP. Nesta oportunidade, foi apresentada uma breve informação sobre a fase atual do processo da política deDescentralização Administrativa, que é a fase da desconcentração administrativa, como fase de preparação dos municípios, antes de entrar na fase final, que é a fase da descentralização administrativa territorial.

No fim, antes de Sua Excelência o Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal agradecer o contributo dos municípios portugueses já realizados em Timor-Leste e a participação da delegação portuguesa em varias conferencias internacionais sobre a descentralização em Timor-Leste, Sua Excelência o Secretário de Estado das Autarquias Locais de Portugal enalteceu os trabalhos que tem vindo a ser desenvolvidos pelo Ministério da Administração Estatal, na pessoa do Senhor Vice-Ministro, para que o estabelecimento das autarquias locais em Timor-Leste seja uma realidade no futuro, solicitando a atenção dos municípios portugueses para o conteúdo da Declaração de Díli, assinada entre os Governos de Portugal, representado na sua própria pessoa, de TimorLeste, representado pelo Senhor Vice-Ministro da Administração Estatal, e pelo Governo da Austrália, representado pelo Estado da Victoria.

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Cerimónia de Tomada de Posse dos Chefes de Suco na Autoridade Municipal de Baucau

01/12/2016

No dia 1 de dezembro de 2016, o Presidente de Autoridade do Município de Baucau, Senhor António Guterres, deu posse a 1.790 (mil setecentos e noventa) chefes de Suco, numa cerimónia que se realizou no Ginásio de Baucau.

Na ocasião, o Presidente de Autoridade do Município de Baucau, afirmou que os chefes de Suco têm que trabalhar mais nas bases para tomarem conhecimento das necessidades do povo e posteriormente informarem a Administração Municipal na procura de uma solução.

Participaram na Tomada de Posse, o Presidente da Autoridade de Baucau, o Comandante local da Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL) e das Forca de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), membros da igreja, veteranos, Administradores de Postos Administrativos, estudantes e a comunidade local.

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Depois de Timor-Leste ter restaurado a sua independência em 2002, pela primeira vez o Estado timorense, o VI Governo Constitucional, através do Ministério da Administração Estatal (MAE) trabalhou em conjunto com os Órgãos Eleitorais na realização das eleições para os 442 Sucos e 2.225 Aldeias existentes no país.

Espera-se que estas eleições dos Órgãos de Suco sejam um barómetro para que o Ministério da Administração Estatal e os Órgãos Eleitorais possam melhorar o sistema eleitoral tendo em conta as eleições presidenciais e as eleições legislativas do próximo ano.

Na sequência dos resultados da primeira e da segunda volta das eleições dos Órgãos de Suco que decorreram no dia 29 de outubro e no dia 13 de novembro de 2016 respetivamente, no dia 1 de dezembro realizou-se em simultâneo, nos doze (12) Municípios e na Região Autónoma do Enclave de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA), a tomada de posse dos eleitos.

No Município de Manatuto, o Vice-Ministro da Administração Estatal (VMAE), Senhor Tomás do Rosário Cabral, participou na Cerimónia Solene de Tomada de Posse, que contou com uma grande participação da comunidade local, que com alegria recebeu esse dia tão importante não só para o seu Município bem como para o país no geral.

Na ocasião, o VMAE falou sobre o processo de eleição até aos resultados da segunda volta, e deixou uma mensagem ao povo de Manatuto para que trabalhe em conjunto com toda a estrutura municipal até as Aldeias, para a prestação de um serviço com qualidade a todo o Município de Manatuto.

Por último, o Vice-Ministro enalteceu o trabalho desenvolvido pelo Município na organização da Cerimónia Solene de Tomada de Posse dos Órgãos de Suco eleitos.

Participaram na Cerimónia Solene o Vice-Ministro Administração Estatal, o Administrador do Município de Manatuto, o Comandante Municipal da Polícia Nacional Timor-Leste (PNTL), membros da Igreja, Administradores de Postos Administrativos, Chefes de Suco e membros do Conselho de Suco, convidados e a comunidade local.

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01/12/2016

Data

De acordo com a agenda do Ministério da Administração Estatal, através do Gabinete do Vice-Ministro, sobre a distribuição dos Inspetores para a celebração do dia 28 de Novembro nos 12 Municípios, o Vice-Ministro da Administração Estatal, Senhor Tomás do Rosário Cabral, teve a oportunidade de acompanhar o Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Senhor Kay Rala Xanana Gusmão nas comemorações do Dia da Proclamação da Independência a 28 de Novembro, que teve como Inspetor o Ministro do Interior, Senhor Longuinhos Monteiro.

Participaram nas comemorações membros do Governo e do Parlamento Nacional, o Presidente da Autoridade Municipal de Díli, líderes políticos, a Força de Defesa de Timor-Leste (F-FDTL), a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL), o corpo diplomático, a segurança civil, os bombeiros, a guarda municipal, os estudantes e os escuteiros, a sociedade civil e a comunidade local. A cerimónia decorreu no edifício da Administração Municipal de Díli.

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Manatuto – Tomada de posse dos Órgãos de Suco eleitos

28/11/2016

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Comemoração do Dia da Proclamação da Independência a 28 de Novembro, no Município de Díli

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03/12/2016

Água limpa e segura é importante para o desenvolvimento social e económico, e é um dos objetivos do desenvolvimento sustentável, por isso a Asian Development Bank (ADB) trabalhou em parceria com o Governo de Timor-Leste para que o povo timorense tenha acesso a água limpa e segura para consumo. O sistema de abastecimento de água no Município de Manatuto é uma etapa importante, um esforço para um acesso universal a água limpa.

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05/12/2016

Depois da aprovação na generalidade do Orçamento Geral de Estado (OGE) para 2017 pelo Parlamento Nacional (PN), no dia 05 de dezembro de 2016, decorreu no Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (MNEC) uma reunião com as Comissões parlamentares A, B, C, D, E, F e G, para a revisão de alguns pormenores do referido OGE.

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MAE – Içar da Bandeira

05/12/2016

No dia 05 de dezembro de 2016, o Ministério da Administração Estatal (MAE) realizou a cerimónia do Içar da Bandeira, que esteve a cargo da Direção Nacional de Recursos Humanos (DNRH) e da Direção Nacional de Protocolo e Comunicação Social (DNPCS), no recinto do MAE. Na ocasião, durante a sua intervenção, o Ministro da Administração Estatal , Senhor Dionísio Babo Soares, disse que o mês de dezembro é o ultimo mês para a execução do plano anual, e que o MAE já atingiu muitos objetivos, por isso apelou a todos os funcionários para continuarem a trabalhar para que no próximo ano se possa alcançar todos os objetivos propostos.

Participaram na cerimónia do Içar da Bandeira, o Ministro da Administração Estatal, o Secretário de Estado da Administração Estatal, o Presidente da Comissão da Função Pública, a Comissária da Função Pública, os Diretores Gerais e Diretores Nacionais, Assessores e Funcionários.

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Com a ausência do Primeiro Ministro (PM), Senhor Rui Maria de Araújo, o Ministro de Estado Coordenador dos Assuntos da Administração do Estado e da Justiça ( MECAAEJ) e Ministro da Administração Estatal (MAE), Senhor Dionísio Babo Soares, substitui-o como PM interino.

O MAE fez-se representar nessa reunião na pessoa do Vice-Ministro da Administração Estatal (VMAE), Senhor Tomás do Rosário Cabral e do Secretário de Estado da Administração Estatal (SEAE), Senhor Samuel Mendonça.

Debate OGE

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Participaram na Cerimónia de Inauguração da Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água no Município Manatuto, o Ministro das Obras Públicas Transportes e Comunicação, o Vice-Ministro da Administração Estatal, a Secretaria de Estado, membros do Parlamento Nacional, parceiros de desenvolvimento, o Administrador do Município de Manatuto, os Administradores de Postos Administrativos, os Chefes de Suco e convidados.

Na sua intervenção, o Vice-Ministro da Administração Estatal (VMAE), Senhor Tomás do Rosário Cabral, afirmou que a água é um fator importante para a sobrevivência humana, por isso apelou ao Administrador Municipal, aos Administradores de Postos Administrativos e aos Chefes de Suco para fazerem o controlo dos sistemas de canalização, pelo menos uma vez por semana. O Vice-Ministro disse também que no futuro poderá ser implementado uma tarifa para o pagamento de água, com vista a poupança da mesma e ao acesso de todos a esse bem.

Através deste projeto 1000 famílias já têm acesso 24 horas por dia à água limpa, através do sistema de canalização. E como parte do projeto a Asian Development Bank já desenvolveu o desenho do programa piloto para o contrato de operação e manutenção, com a duração de 2 anos, para o abastecimento de água no Município de Manatuto.

Cerimónia de Inauguração da Reabilitação e Expansão do Sistema de Abastecimento de Água no Município de Manatuto

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No dia 8 de dezembro de 2016, o Vice-Ministro da Administração Estatal, Senhor Tomás do Rosário Cabral, reuniu-se com timorenses residentes em Sidney, na Austrália.

Na ocasião, o Ministério da Administração Estatal (MAE), através do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE), iniciou o processo de inscrição dos timorenses no Consulado Geral da República Democrática de Timor-Leste (RDTL), em Sidney.

Durante o encontro, os timorenses mostraram-se orgulhosos e agradeceram ao Governo de Timor-Leste, sobretudo ao MAE, por se aproximar e responder as suas exigências sobre o Recenseamento Eleitoral a aqueles que residem no exterior.

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8 de dezembro de 2016, o primeiro dia em que o Ministério da Administração Estatal (MAE), através do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE) iniciou o processo de Recenseamento Eleitoral aos cidadãos timorenses que residem em Portugal. Os timorenses têm-se deslocado ao local do Recenseamento Eleitoral que funciona na Embaixada de Timor-Leste, em Portugal.

Os timorenses residentes em Portugal, incluindo os estudantes, mostram-se contentes e agradecem ao Governo de Timor-Leste, porque têm vindo a exigir o seu direito de participação nas eleições desde a primeira legislatura. Agora, pela primeira vez está a ser feito o Recenseamento no exterior, e todos já podem exercer o seu direito como cidadãos timorenses e participar na Festa da Democracia, ou seja na Eleição Geral de 2017.

Participaram no processo de recenseamento eleitoral em Portugal a Adjunta do Diretor-geral do STAE, Senhora Túlia de Andrade e equipa.

Darwin – Encontro do VMAE com o Corpo Diplomático da RDTL no âmbito do Recenseamento Eleitoral na diáspora

10/12/2016

Por causa do processo de Recenseamento Eleitoral dos cidadãos timorenses residentes na diáspora, por decisão do VI Governo Constitucional, o Ministério da Administração Estatal, através do Secretariado Técnico de Administração Eleitoral (STAE), iniciou o processo de inscrição aos timorenses na Austrália, nas cidades de Sidney e Darwin.

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Como tal, no dia 10 de dezembro de 2016, o Vice-Ministro da Administração Estatal, Senhor Tomás do Rosário Cabral, reuniu-se com o Cônsul Geral da República Democrática de Timor-Leste (RDTL) em Darwin, Senhor José Remédios Filipe, no Consulado Geral de Timor-Leste nessa cidade australiana.

O encontro teve como objetivo falar sobre o processo de Recenseamento Eleitoral, que o Governo timorense está a levar a cabo na diáspora, (Austrália e Portugal). E segundo o Vice-Ministro, todos os timorenses em Darwin devem participar ativamente no processo de inscrição, mostrando o seu nacionalismo para com a Nação.

08/12/2016

Portugal – Recenseamento Eleitoral dos timorenses

Data

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08/12/2016

Data

Os timorenses pediram também ao Consulado Geral da RDTL, em Sidney, para continuar a informa-los e para alargar o calendário sobre o Recenseamento Eleitoral, que irá terminar no dia 31 de dezembro. Na sua intervenção, o Vice-Ministro referiu que o Consulado Geral irá dar oportunidade a todos os timorenses para fazerem a sua inscrição eleitoral também aos Sábados e Domingos.

Presentes no encontro esteve o Diretor-geral do STAE, Senhor Acilino Manuel Branco; a Cônsul Geral da RDTL em Sidney-NSW, Senhora Armandina Maria Gusmão; o Embaixador de Timor-Leste para a Austrália, Senhor Abel Guterres; a equipa da Comissão Nacional de Eleições (CNE) Timor-Leste; e cidadãos timorenses em residentes em Sidney.

Austrália – Recenseamento Eleitoral dos Timorenses

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MAE – Retiro do Ano Fiscal de 2016

16/12/2016

Para receber o ano de 2017, o Ministério da Administração Estatal (MAE) convocou todos os funcionários para um dia de reflexão sobre o que foi feito no ano fiscal de 2016.

Com esta iniciativa toda a estrutura do MAE pretendeu identificar o que não foi feito, dar valor ao que foi atingido, e corrigir o que esteve menos bem, para que no ano fiscal de 2017 a estrutura do MAE possa responder ao programa do Governo e do Estado.

Por isso, no dia 16 de dezembro de 2016, o Ministério da Administração Estatal realizou um dia de reflexão/retiro no salão NCBA, no Posto Administrativo de Railaco, Município de Ermera.

Na ocasião, o Secretário de Estado da Administração Estatal (SEAE), Senhor Samuel Mendonça apelou a todos os funcionários para que, nesse encontro, discutissem os assuntos com boas maneiras e ética, respeitando a opinião de todos, para o sucesso do mesmo.

O Vice-Ministro da Administração Estatal, Senhor Tomás do Rosário Cabral, deixou uma mensagem à estrutura do Ministério da Administração Estatal para trabalhar em conjunto e se abrir uns aos outros para que os serviços da Administração possam decorrer com sucesso. O Vice-Ministro apelou também aos funcionários para que reflitam com paz, unidade e harmonia.

Por último, o Vice-Ministro em nome do Ministro e do Secretário de Estado da Administração Estatal, pediu desculpa a todos os funcionários se durante o ano fiscal que agora termina surgiu alguma deficiência, e terminou a sua intervenção desejando um Santo Natal e Próspero Ano de 2017 a todos.

Participaram neste retiro os Diretores Gerais, os Diretores Nacionais, o Presidente de Autoridade do Município de Ermera, e os funcionários do MAE.

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Participaram no encontro o Vice-Ministro da Administração Estatal, Senhor Tomás do Rosário Cabral; o Cônsul Geral da RDTL em Darwin, Senhor José Remédios Filipe; o Presidente da CNE, Senhor Alcino de Araújo Barris; o Comissário da CNE, Senhor Domingos Barreto; o Diretor-geral do STAE, Senhor Acilino Manuel Branco; o Diretor Nacional de Relações Externas e Cooperação da CNE, Senhor Evangelino de Jesus Fátima; e o representante da comunidade timorense em Darwin, Austrália.

Entretanto, o Presidente da Comissão Nacional de Eleições, Senhor Alcino de Araújo Barris, afirmou que o Recenseamento Eleitoral é importante para todos os cidadãos timorenses, incluindo a todos aqueles que residem em Darwin, para exercerem o seu direito de voto na Eleição Geral de 2017.

Antes do final do encontro, o Presidente da CNE salientou ainda que no início de 2017 irá decorrer a educação cívica sobre a Eleição Geral aos timorenses na diáspora, para que possam ter um conhecimento mais profundo sobre as eleições do próximo.

O Diretor-Geral do STAE, Senhor Acilino Manuel Branco deu conta do número de cidadãos timorenses na diáspora que já fizeram a inscrição eleitoral: em Darwin foram 17 pessoas, em Sidney 31 e em Lisboa, Portugal 109 timorenses. Ou seja, o total de timorenses na diáspora que fizeram a inscrição eleitoral, depois de atualizado o sistema da base de dados do STAE Nacional, foi de 157.

Na ocasião, o Cônsul Gerald a RDTL em Darwin afirmou que o processo começou a uma semana, mas a participação da comunidade timorense é elevada no processo de inscrição eleitoral, uma garantia de máxima participação de todos os cidadãos.

O Vice-Ministro acrescentou ainda que o Governo irá realizar a Eleição Geral no exterior quando o número de inscrição eleitoral dos cidadãos timorenses nas Embaixadas ou Consulados Gerais for elevado para se proceder ao Recenseamento Eleitoral.

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VMAE – Encontro com os Presidentes de Autoridades Municipais e os Administradores Municipais

19/12/2016

Para elevar o serviço da administração no processo de desconcentração administrativa, no dia 19 de dezembro de 2016, o Vice-Ministro da Administração Estatal, Senhor Tomás do Rosário Cabral, reuniu-se com os Presidentes de Autoridades Municipais e os Administradores Municipais, no salão VIP-MAE, para abordarem sobre a narrativa do orçamento Municipal.

Na ocasião, o Vice-Ministro solicitou as linhas ministeriais para preparem os termos de referência para a execução da narrativa do orçamento Municipal.

Participaram nesse encontro, o Diretor-Geral da Descentralização Administrativa, os Presidentes de Autoridades Municipais e os Administradores Municipais, os Presidentes de Postos Administrativos e os Diretores Municipais.

Manatuto – Monitorização do progresso dos Projetos do PDIM

21/12/2016

No âmbito da Delegação de Competências Administrativas nos doze (12) Municípios e do progresso da política de Descentralização Administrativa, no dia 21 de dezembro de 2016, o Vice-Ministro da Administração Estatal (VMAE), Senhor Tomás do Rosário Cabral, acompanhado da Diretora Nacional de Modernização Administrativa (DNMA), Maria Goretti Belo, e de elementos do seu gabinete, visitou os Municípios de Manatuto e Baucau para fazer a monitorização e avaliação dos projetos do Programa de Desenvolvimento Integrado Municipal (PDIM).

O Vice-Ministro e delegação foram recebidos respetivamente, pelo Presidente de Autoridade Municipal de Baucau e pelo Administrador Municipal de Manatuto e pela estrutura municipal, e encaminhados para o local dos projetos.

Na ocasião, o Vice-Ministro deu orientações a ambos para acompanharem a evolução dos projetos, para que possam ser inaugurados dentro do tempo previsto.

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