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Introdução
from Agenda da sustentabilidade econômica das organizações da sociedade civil no Supremo Tribunal Federal
A Constituição Federal (CF) de 1988 estabeleceu um marco de atuação para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) ao prever a liberdade de associação enquanto direito fundamental (art. 5º, XVII) e o pluralismo enquanto valor político fundamental (art. 1º, V).
Como todo direito fundamental, a liberdade de associação faz desdobrar no Estado deveres correspondentes derespeito, proteção e realização1. Assim, ao reconhecer a liberdade de associação como um direito, o Estado se obriga a: (i) não interferir na esfera de liberdade associativa da sociedade civil, de modo a frustrar ou embaraçar seu funcionamento; (ii) adotar medidas para assegurar que particulares (empresas, indivíduos ou outras associações) não violem a liberdade de associação; e (iii) envolver-se ativamente em medidas de fortalecimento da liberdade de associação.
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Dessa forma, leis, políticas públicas e decisões judiciais devem ser interpretadas a partir da sua capacidade de respeitar, proteger e realizar o direito constitucional à liberdade de associação, tarefa que tem sido desempenhada precipuamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Esta publicação traz um levantamento inédito sobre ações judiciais que trazem à tona aspectos importantes para a delimitação do direito à liberdade de associação, mais especificamente relacionadas à dimensão da sustentabilidade das OSCs. Com o objetivo de mapear ações ainda em tramitação, a publicação apresenta uma agenda prospectiva do tema no Supremo Tribunal Federal, permitindo a incidência de atores que buscam o aprimoramento do marco normativo das Organizações da Sociedade Civil2 .
O presente relatório também traz informações gerais sobre as ações, os relatores e os temas que compõem o banco de dados – denominado Agenda da Sustentabilidade das Organizações da Sociedade Civil no Supremo Tribunal Federal –3, além das ações mais relevantes, agrupadas em grandes temas em uma análise qualitativa dos argumentos e atores do processo, com ênfase nos amici curiae. O banco ainda traz outras ações e, em formato digital, permite atualização.
