COMPRAS PÚBLICAS FORNECENDO PARA O ESTADO DA BAHIA
Compras Públicas: Fornecendo para o Estado da Bahia. 1
Apresentação
Sumário
• Referências
Esta cartilha é uma das ações do Programa de Compras Governamentais, que tem como objetivo a inserção dos pequenos negócios nas aquisições de produtos e serviços realizadas pelo Governo do Estado da Bahia, sendo uma parceria através da Secretaria de Administração – SAEB com o Sebrae/BA. Este programa é viabilizado em um momento cujo cenário é favorável para que as microempresas e as empresas de pequeno porte, bem como as cooperativas e associações de agricultores familiares, forneçam para a Administração Pública do Estado da Bahia. Alguns fatores têm sido determinantes para a realização deste projeto: reconhecimento da importância da agricultura familiar, dos pequenos produtores rurais, das microempresas e das empresas de pequeno porte para o processo de desenvolvimento econômico e social, e para a consolidação de políticas públicas que facilitam o acesso dos pequenos negócios às compras governamentais, enquanto oportunidade de negócios. Boa leitura e excelentes negócios!
©Copyright 2014. Sebrae – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas Bahia. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610).
Introdução
• Apresentação • Introdução • O que preciso saber e fazer para não perder esta oportunidade de negócio? • Certificado de Registro Cadastral (CRC) • Como fico informado sobre as licitações? • Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE (Credenciamento) • Segurança Jurídica: Principais Leis
Presidente do Conselho Deliberativo Estadual João Martins da Silva Júnior Diretor-Superintendente Edival Passos Souza
Gestor Estadual Marco Antônio Dantas de Almeida
Diretor Técnico Lauro Alberto Chaves Ramos
Ilustrações Estúdio Ilustre
Diretor Administrativo e Financeiro Luiz Henrique Mendonça Barreto
Design Gráfico Objectiva Comunicação
Consultores Conteudistas Jussara Amaral Licia Meneses Nelson Mello
Rua Horácio César, 64 – Dois de Julho Salvador – Bahia CEP 40060-350 – 0800 570 0800 www.ba.sebrae.com.br
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Gerente da Unidade de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial Roberto Rodrigues Evangelista
O Estado da Bahia, em seus processos de Compras Públicas, aplica a Lei Estadual de Licitação e Contratos – Lei 9.433/05 e a Lei 11.619/09, que regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Já a Secretaria Estadual de Educação tem utilizado o credenciamento em todos os procedimentos de compras governamentais, fundamentado no caso de inexigibilidade de licitação prevista nos arts. 61 e 62 da Lei de Licitação do Estado da Bahia – Lei 9.433/05, em consonância com o art. 25, caput da Lei 8.666/93 – que trata das normas gerais de licitação e contratos. Vale ressaltar que o Estado da Bahia tem sido pioneiro em matéria de legislação voltada para compras públicas e inovador em seus procedimentos. Esta publicação tem a finalidade de subsidiar pequenos negócios, bem como ajudar agricultores familiares a se relacionarem comercialmente com o Governo do Estado da Bahia.
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O QUE PRECISO SABER E FAZER PARA NÃO PERDER ESTA OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO? O Cadastro Unificado de Fornecedores tem por finalidade cadastrar os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, para participarem de licitações realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública, bem como acompanhar o desempenho dos cadastrados nas contratações realizadas com o Governo da Bahia. Após a confirmação da inscrição, será fornecido aos interessados, pelo órgão central de registro cadastral, o Certificado de Registro Cadastral (CRC) ou o Certificado de Registro Simplificado (CRS).
CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) O CRC é utilizado em todas as modalidades de licitação e constitui prova de qualificação para credenciamento em licitações públicas. O CRS é destinado para a modalidade Convite e para as licitações realizadas com participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte (aquelas de valor igual ou inferior a R$ 80.000,00). Os documentos exigidos para emissão do CRC ou do CRS estão relacionados nos arts. 98 e 102 da Lei Estadual 9.433/05. Visite o site mencionado abaixo e habilite-se para ser fornecedor do Estado da Bahia.
www.comprasnet.ba.gov.br
Clique em “Credenciamento de Fornecedores”
É preciso fazer a inscrição no cadastro unificado do Estado da Bahia.
Busque mais informações nos órgãos estaduais.
COMO FICO INFORMADO SOBRE AS LICITAÇÕES? • Fique atento aos avisos contendo resumo dos Editais de Licitação publicados no Diário Oficial. • Busque informações nos jornais de grande circulação. • Acesse o Portal www.comprasnet.ba.gov.br
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PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE
CLASSIFICAÇÃO e CONVOCAÇÃO
Segue o passo a passo do credenciamento para que você, agricultor familiar, possa fazer bons negócios com o governo do Estado da Bahia.
Classificação: é a atribuição de pontos para que o prestador de serviço habilitado saiba qual será a sua vez de fornecer, cujos critérios estão inseridos no regulamento. Convocação: é o momento da chamada, pelo Diário Oficial do Estado e por meio eletrônico (www.educacao. ba.gov.br), do fornecedor classificado para a prestação do serviço ou fornecimento de bens, nos termos indicados no edital.
Inscrição
Habilitação
Classificação
Convocação
Assinatura do Termo de Adesão
Publicação do Resumo do Termo de Adesão
INSCRIÇÃO COMO FAZER A INSCRIÇÃO? Em formulário disponível no site – http://www.educacao.ba.gov.br O QUE FAZER DEPOIS? • Preencher o formulário e enviá-lo, por Sedex, para um dos endereços que constam no site. • Assinar um termo de compromisso e submissão às condições do credenciamento. • Esperar comprovante de inscrição, contendo razão social, CNPJ e a data da inscrição.
SEGURANÇA JURÍDICA: PRINCIPAIS LEIS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Lei 11.947/09. Dispõe sobre alimentação escolar e o programa Dinheiro Direto na Escola
LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATADOS DO ESTADO DA BAHIA
Lei Estadual nº 11.619/09. Estabelece tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas.
Lei nº 9.433/05
Lei 11.326/06. Formulação de Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
ATENÇÃO: os produtos da Agricultura Familiar devem atender à Legislação Sanitária: – SIM / SIE / SIF – SUASA – ANVISA/Resolução 49/14.
HABILITAÇÃO
REFERÊNCIAS
O QUE É ESTAR HABILITADO? É ter sido aceito, como fornecedor, depois que a Comissão Permanente de Credenciamento analisa os documentos enviados e dá um parecer favorável através da publicação em Diário Oficial do Estado, divulgação do conteúdo integral em meio eletrônico (www.educacao.ba.gov.br) e também de aviso no Diário Oficial da União.
• Governo do Estado da Bahia – Secretaria da Administração. Compras Governamentais: Guias e Manuais de Licitação Pública. 2011. Salvador.
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FIQUE ATENTO! A Comissão Permanente de Credenciamento convocará o credenciado para a prestação do serviço ou fornecimento de bens, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação; na convocação vai constar de forma resumida: objeto, local da prestação do serviço ou fornecimento de bens, o valor da contratação, fundamento legal e a dotação orçamentária.
• Slides Noções básicas 2013. Comissão Permanente de Licitação. Secretaria de Administração do Estado da Bahia. • Slides de credenciamento da Secretaria de Educação do Estado da Bahia. • http://institucional.educacao.ba.gov.br/credenciamento.
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Apoio:
Realização:
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