Avaliação Pró-Sinase (Série Diagnósticos - Voume III) by Secretaria-Geral da Presidência da República

Presidência da República Secretaria-Geral da Presidência da República Secretaria de Controle Interno

Avaliação da Execução do Programa 0152 “Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao adolescente em conflito com a lei – PRÓ-SINASE” (Secretaria de Direitos Humanos/PR)

SÉRIE DIAGNÓSTICOS Volume III

Brasília-DF, agosto de 2012

Presidência da República Secretaria-Geral da Presidência da República Secretaria de Controle Interno

Avaliação da Execução do Programa 0152 “Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei – PRÓ-SINASE”

SÉRIE DIAGNÓSTICOS Volume III (Secretaria de Direitos Humanos/PR)

Brasília-DF, agosto de 2012

PRESIDENTA DA REPÚBLICA Dilma Rousseff SECRETARIA-GERAL Ministro de Estado Chefe Gilberto Carvalho SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO Secretário de Controle Interno Jerri Coelho Coordenação-Geral de Fiscalização de Programas de Governo e Atos de Pessoal - COFIP Coordenador-Geral Antônio Luiz Almeida Equipe Técnica COFIP Ana Cláudia da Silva Campolina Isabel Batista da Rocha José Tupinanbá Ibiapina Parente Marcele Botelho Werner Neibert Bezerra Colaboradores Alexandre Soares Francisco de Carvalho Claudio Augusto Grünewald Soares

Agradecemos a colaboração dos dirigentes e servidores da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/ PR), bem como, aos gestores dos órgãos locais da política de Atendimento Socioeducativo de Adolescentes em Conflito com a Lei, aos promotores(as) do Ministério Público Estadual, aos juízes da Vara da Infância e da Juventude, representantes das Defensorias Públicas Estaduais, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos representantes da sociedade civil que atuam no desenvolvimento da política de atendimento socioeducativa. Sem a colaboração de todos, não teria sido possível realizar este trabalho. O êxito da avaliação da execução de programas de governo está estritamente relacionado à parceria que se estabelece entre a equipe de fiscalização e os dirigentes e técnicos responsáveis pela elaboração e execução do programa avaliado.

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 11

1.1) Seleção do Programa 0152 1.2) Objetivos e escopo 2. ESTRATÉGIA DE ATUAÇÃO DA CISET/PR .......................................................................... 15

2.1) Levantamento de Dados Orçamentários do Programa 0152 2.2) Definição da amostra 2.3) Verificação de conformidade 2.4) Avaliação de Programa de Governo 3. A PROBLEMÁTICA SOCIAL E A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO BRASIL ............................................................................................................................... 25

3.1) Histórico social 3.2) Características dos adolescentes 3.3) Rede de Atendimento Socioeducativo 3.4) Fundamentação legal 3.4.1) Estatuto da Criança e do Adolescente 3.4.2) Lei 12.594/2012 - Sinase 3.4.3) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) 4. O PROGRAMA 0152 ....................................................................................................... 33

4.1) Objetivo/Finalidade 4.2) Público-alvo 4.3) Ações Orçamentárias do Programa 0152 4.4) Órgãos federais responsáveis 4.5) Demais Atores 4.6) Mecanismos de controle 4.7) Fluxo operacional da rede socioeducativa

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

5. ASPECTOS FISCALIZADOS DO PROGRAMA .................................................................... 37

5.1) Parâmetros Arquitetônicos das Unidades de Atendimento Socioeducativas 5.1.1) Unidades de atendimento inicial 5.1.1.1) Diretrizes 5.1.1.2) O que foi verificado 5.1.1.3) Análise de cenário 5.1.2) Unidades de internação provisória 5.1.2.1) Diretrizes 5.1.2.2) O que foi verificado 5.1.3) Unidades de internação 5.1.3.1) Diretrizes 5.1.3.2) O que foi verificado 5.1.4) Unidades de semiliberdade 5.1.4.1) Diretrizes 5.1.4.2) O que foi verificado 5.2) Parâmetros Pedagógicos 5.2.1) Educação 5.2.1.1) Diretrizes 5.2.1.2) O que foi verificado 5.2.2) Esporte, cultura e lazer 5.2.3) Profissionalização 5.2.4) Saúde 5.3) Atuação do Poder Judiciário 5.3.1) O que foi verificado 5.4) Atuação do Ministério Público 5.4.1) O que foi verificado 5.5) Atuação da Defensoria Pública 5.5.1) O que foi verificado

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

6. INDICADORES DE DESEMPENHO E CARACTERÍSTICAS VERIFICADAS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO ............................................................................................................. 67

6.1) Indicadores utilizados nos estados 6.1.1) Perfil dos adolescentes 6.1.1.1) Gênero 6.1.1.2) Faixa etária 6.1.1.3) Escolaridade 6.1.1.4) Reincidência 6.1.1.5) Tipificação dos atos infracionais 6.1.1.6) Povos indígenas 6.1.2) Características das medidas socioeducativas 6.2) Indicadores utilizados pela SDH/PR 7. BOAS PRÁTICAS ............................................................................................................. 75

7.1) Atuação do órgão gestor estadual 7.2) Atuação das unidades socioeducativas 7.3) Atuação do Judiciário estadual 7.4) Atuação da Defensoria Pública Estadual 7.5) Atuação do Ministério Público Estadual 8. CONCLUSÃO .................................................................................................................. 79

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

LISTA DE QUADROS

Quadro 1: Dotação Atualizada + Restos a Pagar Inscritos ...................................................... 16 Quadro 2: Recursos do Programa 0152 distribuídos por modalidade de aplicação ............... 17 Quadro 3: Recursos do Programa 0152 distribuídos por grupo de despesa .......................... 18 Quadro 4: Recursos do Programa 0152 sob a responsabilidade da Unidade Orçamentária: 55901- Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ............................................................... 18 Quadro 5: Recursos do Programa 0152 repassados por meio de convênios ......................... 19 Quadro 6: Taxas de Homicídio dos Jovens entre 15 e 24 anos em 100.000 ........................... 27 Quadro 7: Índice de Homicídios na Adolescência no Brasil (IHA 2005/2007) ........................ 28 Quadro 8: Relação dos órgãos federais responsáveis pela implementação do Programa 0152 ........................................................................................................................ 34 Quadro 9: Instituições Parceiras do Centro Socioeducativo “Homero de Souza Filho” .......... 57 Quadro 10: Empresas parceiras na profissionalização dos adolescentes do Ceará .................. 57 LISTA DE GRÁFICOS

Gráfico 1: Ações Orçamentárias do Programa 0152 ............................................................... 16 Gráfico 2: Execução Orçamentária do Programa 0152 na SDH/PR ......................................... 19 Gráfico 3: Recursos Fiscalizados ............................................................................................. 20 Gráfico 4: Perfil dos Adolescentes por Sexo ........................................................................... 67 Gráfico 5: Perfil dos Adolescentes por Idade ......................................................................... 68 Gráfico 6: Perfil dos Adolescentes por Escolaridade .............................................................. 68 Gráfico 7: Perfil dos Adolescentes por Reincidência .............................................................. 69 Gráfico 8: Distribuição dos Atos Infracionais .......................................................................... 70 Gráfico 9: Medidas Socioeducativas - CE .............................................................................. 71 Gráfico 10: Medidas Socioeducativas - MS .............................................................................. 71 Gráfico 11: Medidas Socioeducativas - PE ................................................................................ 71 Gráfico 12: Medidas Socioeducativas - PR ............................................................................... 71 Gráfico 13: Medidas Socioeducativas - RJ ................................................................................ 72 Gráfico 14: Medidas Socioeducativas - RR ............................................................................... 72

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

LISTA DE FIGURAS

Figura 1: Unidade de Atendimento Inicial do Centro Integrado da Criança e do Adolescente de Pernambuco ........................................................................................................................ 38 Figura 2: Centro de Internação Provisória Feminina de Pernambuco .................................... 40 Figura 3: Construção da nova Unidade de Internação Provisória da Ilha do Governador – Rio de Janeiro/RJ ......................................................................................................................... 41 Figura 4: Unidade de Internação Provisória de Campo Grande/MS ...................................... 42 Figura 5: Unidade de Internação São Francisco – Piraquara/PR ............................................ 43 Figura 6: Centro Educacional Cardeal Aloisio Lorscheider – Fortaleza/CE ............................. 45 Figura 7: Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) – Jaboatão dos Guararapes/PE ......................................................................................................................... 46 Figura 8: Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) – Abreu e Lima/PE ........................ 47 Figura 9: Centro Socioeducativo Homero de Souza Cruz Filho – Boa Vista/RR ...................... 47 Figura 10: Unidade Educacional de Semiliberdade Tuiuiú – Campo Grande/MS ..................... 49 Figura 11: Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente Ilha do Governador – Rio de Janeiro/RJ ................................................................................................................... 50 Figura 12: Instituto Padre Severino – Internação Provisória – Rio de Janeiro/RJ ..................... 52 Figura13: Unidade Educacional de Internação Dom Bosco – Campo Grande/MS ................... 54 Figura14: Centro Educacional Cardeal Aloisio Lorscheider – Fortaleza/CE .............................. 55 Figura 15: Centro de Capacitação Profissional (CECAP) – Rio de Janeiro/RJ ............................ 56 Figura 16: Centro Educacional Cardeal Aloisio Lorscheider – Fortaleza/CE ............................. 58 Figura17: Ambulatório - Unidade Educacional de Internação Dom Bosco – Campo Grande/MS ................................................................................................................... 59 Figura18: Ambulatório de saúde - Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) – Jaboatão dos Guararapes/PE ................................................................................................................... 60

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

1. introdução

1.1 Seleção do Programa 0152

– Projovem e, para 2010, o Programa 0156 – Pre-

A atuação da Secretaria de Controle Inter-

venção e Enfrentamento da Violência contra as

no da Presidência da República na avaliação da

Mulheres.

execução de programas de governo advém de

Para o exercício de 2011, o programa da

dispositivo constitucional que estabelece, no in-

área social selecionado para atuação sistemá-

ciso I do art. 74 da Constituição da República, ser

tica, conforme Nota Técnica (JT) Nº 006/2011

finalidade do Controle Interno “avaliar o cumpri-

COFIP-CISET-SG-PR, foi o Sistema Nacional de

mento das metas previstas no plano plurianual, Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em a execução dos programas de governo e dos or- Conflito com a Lei – Pró-SINASE (Programa 0152), çamentos da União”. A partir dessa finalidade, sob gestão da Secretaria de Direitos Humanos da o Controle Interno desenvolveu um processo de

Presidência da República – SDH/PR.

planejamento que busca identificar, segundo va-

O orçamento disponibilizado para a execu-

riáveis e critérios definidos, os programas de go-

ção das Ações do Programa 0152 – Pró-SINASE

verno que, anualmente, serão objeto de acom-

- em 2011, foi da ordem de R$ 26.900.000,00.

panhamento sistemático, e, bem assim, definir

Ressalte-se que os restos a pagar processados

uma estratégia de atuação nesses programas

e nãoprocessados referentes ao Programa, se

selecionados.

acrescentados à dotação prevista na LOA, totali-

O planejamento adotado prevê, em uma

zam o valor disponível de R$ 66.743.682,38.

primeira etapa, a realização de um estudo téc-

Diante da Hierarquização, para atuação sis-

nico denominado de Hierarquização de Progra-

temática no Programa 0152 - Sistema Nacional

mas, que visa pontuar os programas de governo

de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

a partir de três variáveis: materialidade (valores

em Conflito com a Lei – Pró-Sinase, considerou-

orçamentários envolvidos), criticidade (potencia-

se que o referido programa apresentou alto índi-

lidade de falhas na execução - risco) e relevância

ce de execução financeira nos exercícios de 2008

(impacto social e econômico). Como resultado,

a 2010, cujo objeto principal é a Construção/Re-

obtém-se um ranking em ordem decrescente de

forma dos Centros Socioeducativo para Adoles-

pontuação alcançada pelos programas de gover- centes no contidos no orçamento anual.

Após a Hierarquização de Programas, a fase

Nos exercícios de 2009 e 2010, esta Secre-

seguinte do processo de planejamento estabele-

taria, a partir da Hierarquização, priorizou os

ce a realização de amplo estudo a respeito do ob-

seguintes programas: no exercício de 2009, o

jeto de trabalho, no caso o Programa 0152. Este

programa 8034 - Nacional de Inclusão de Jovens

estudo visa, principalmente, obter informações a 13

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

respeito do desenho operacional do programa,

Controle Interno é que o produto ora disponibili-

e analisa aspectos tais como: objetivos, finali-

zado, na forma deste relatório, a partir das fisca-

dades, metas, público-alvo, responsáveis pela

lizações realizadas, seja utilizado como mais um

execução e fluxo de atividades. A partir desse de- elemento para auxiliar o gestor na importante senho operacional, define-se a estratégia de atu-

tarefa de acompanhar a implementação das polí-

ação, bem como o plano operacional, momento

ticas sob sua responsabilidade e avaliar a neces-

em que são identificados pontos de verificação

sidade de ajustes de forma a propiciar melhorias

(estados, órgãos estaduais de políticas socioe- de eficácia, eficiência e efetividade na execução ducativa, unidades de cumprimento de medidas

do programa.

socioeducativas, etc.) e procedimentos a serem

Importante ressaltar, ainda, que o gestor

aplicados nas ações de controle. Esta etapa está

federal do programa foi informado de todo o

descrita na Nota Técnica (JT/MB) nº 14/2011 CO-

processo desenvolvido, tendo sido apresentada à

FIP-CISET-SG-PR com a documentação de plane- SDH/PR, na fase inicial, a estratégia de trabalho, jamento do Programa 0152.

visando buscar sugestões que seriam agregadas

É importante mencionar que a execução do

aos meios e formas de atuação. Saliente-

Programa 0152 é bastante descentralizada, por

se, por fim, que na sequência dos trabalhos,

meio de convênios com estados, municípios e

foram apresentados os resultados parciais das

entidades privadas sem fins lucrativos.

fiscalizações realizadas, ensejando gestão da SDH

Ressalte-se, ainda, que a atuação do Controle Interno não possui a pretensão de realizar uma

junto aos gestores estaduais para saneamento das pendências.

avaliação da efetividade social da política ou do programa, ou seja, do real impacto no público-

1.2 Objetivos e escopo

alvo. Esse papel cabe ao próprio gestor, com o

O presente relatório tem como objetivo

auxílio de instituições nacionais e internacionais

registrar os resultados das fiscalizações realizadas

especializadas, que se utilizaram técnicas apro-

por esta CISET/PR nos estados visitados,

priadas para aferição dos resultados alcançados

bem como avaliar a execução da Política de

com a implementação da política pública.

Atendimento Socioeducativo de Adolescentes

No caso, cabe ao Controle Interno, a partir

em Conflito com a Lei, por meio de estudos de

da aplicação de técnicas específicas, avaliar se a

casos, com vistas à consolidação de possíveis

execução está sendo realizada conforme as nor- fragilidades e boas práticas verificadas em todos mas que regulam o programa, à luz da legislação,

os estados selecionados por amostragem.

bem como identificar possíveis pontos opera-

Os resultados referem-se às conclusões e

cionais frágeis que, embora não estejam ferindo

percepções dos auditores por meio da aplicação

normas legais, possam interferir na adequada

da metodologia definida no planejamento da Au-

execução do programa.

ditoria de Avaliação de Programas, a qual inclui

Dessa forma, a intenção desta Secretaria de 14

aplicação de questionários destinados aos atores

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

do Programa, entrevistas, realização de grupo

Apresentamos, ainda, algumas análises de

focal e observação. Ressalte-se que os relatórios

dados coletados junto aos atores do Programa

de auditoria operacional, pela sua natureza, são

nos estados, ressalvando que a análise de dados

mais analíticos e argumentativos e se propõem

é um procedimento interativo e, à medida que

a subsidiar possíveis alterações no desenho da

a auditoria progride, ou seja, mais estados são

política pública para o controle e redução do pro-

visitados e outros procedimentos aplicados, as

blema social.

análises foram refinadas e intensificadas.

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

2. ESTRATÉGIA DE ATUAÇÃO DA CISET/PR A abordagem adotada por esta Secretaria de

para fiscalização desses recursos repassados por

Controle Interno da Presidência da República para

meio de convênios, e, conjuntamente, proceder a

a avaliação do Programa 0152 – Sistema Nacional

avaliação do programa orçamentário Pró-Sinase

de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente

nos estados escolhidos.

em Conflito com a Lei – Pró-SINASE – teve por Sinase, quando da implementação da respectiva

2.1 Levantamento de Dados Orçamentários do Programa 0152

política pública de atendimento socioeducativo

Para o exercício de 2011, o orçamento

princípio conciliar a avaliação das diretrizes do

nos estados federados, com a verificação da con- disponibilizado para a execução das Ações do formidade da aplicação dos recursos repassados

Programa 0152 – Sistema Nacional de Atendi-

aos estados por meio de convênios, cuja dotação

mento Socioeducativo ao Adolescente em Con-

refere-se ao Programa 0152.

flito com a Lei – Pró-Sinase, foi da ordem de R$

Inicialmente, realizou-se um levantamento

26.900.000,00.

sobre os dados orçamentários e financeiros do

Considerando os Restos a Pagar processados

Programa 0152, a fim de conhecer a distribuição

e não-processados, advindos de exercícios ante-

dos recursos federais pela SDH/PR aos estados,

riores, atinge-se o montante de R$ 66.743.682,38,

municípios e instituições privadas sem fins lucra-

distribuídos entre as Ações Orçamentárias do

tivos; estabelecer uma amostragem estratégica

Programa 0152, conforme demonstrado a seguir.

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

Quadro 1 – Dotação Atualizada + Restos a Pagar Inscritos

Fonte Siafi Gerencial – janeiro/2012

O gráfico a seguir ilustra a representatividade das ações do Programa 0152, em relação aos recursos disponíveis. Gráfico 1 – Ações Orçamentárias do Programa 0152

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

Observe-se que a Ação 8794 – Apoio à

ciset

responsabilidade da SDH/PR.

Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de

Abaixo, demonstra-se o montante de

Semiliberdade e Internação – representa 74,70%

recursos do Programa 0152 distribuído por

dos recursos destinados ao Programa 0152, sob

modalidade de aplicação:

Quadro 2 – Recursos do Programa 0152 distribuídos por modalidade de aplicação

Fonte: Siafi Gerencial – Março/2011

Observa-se no gráfico acima que 91,19% dos financeiros, restringe-se a 4,68% dos recursos do recursos serão executados de forma indireta, sen-

programa, os quais se encontram dotados nas

do: 83,4% para estados e Distrito Federal; 3,11%

Ações 8793 – Formação de operadores do sistema

para municípios; 4,68% para Instituição Privadas

de atendimento socioeducativo ao adolescente

Sem Fins Lucrativos; e 0,37% para Transferências

em conflito com a lei – e 8796 – Apoio a serviços de

ao Exterior. Acrescenta-se que a previsão para

defesa técnica dos adolescentes em conflito com

execução direta, incluindo operações internas, é

a lei. Esta última representa a melhor contribuição

8,44% dos recursos disponíveis para o exercício

dessas instituições ao Sinase, à medida que

de 2011.

realiza a defesa jurídica do adolescente infrator

Acrescente-se que, dos recursos do Programa 0152 descentralizados aos estados e Distrito

quando da ausência ou insuficiência do serviço na defensoria pública do estado.

Federal, 89,03% referem-se à Ação 8794 – Apoio

Dos recursos disponibilizados para o Pro-

à Construção, Reforma e Ampliação de Unidades

grama 0152, R$ 13.394.035,69 (20,07%) foi des-

de Semiliberdade e Internação.

tinado para atender despesas de custeio e R$

Importante destacar que a parceria com as instituições privadas sem fins lucrativos, em termos

53.349.646,69 para despesas de capital, conforme distribuição a seguir:

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

Quadro 3 – Recursos do Programa 0152 distribuídos por grupo de despesa

Fonte: Siafi Gerencial – janeiro/2012

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

O gráfico abaixo ilustra a execução orçamentária do Programa 0152, no período de 2008 a 2010. Gráfico 2 – Execução Orçamentária do Programa 0152 na SDH/PR

Cabe informar que se encontra sob a res-

execução da ação a seguir demonstrada, também

ponsabilidade da Unidade Orçamentária: 55901–

integrante do Programa 0152, porém de responsa-

Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS – a

bilidade do Ministério do Desenvolvimento Social.

Quadro 4 – Recursos do Programa 0152 sob a responsabilidade daUnidade Orçamentária: 55901– Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

Fonte Siafi Gerencial – janeiro/2012

2.2 Definição da amostra

• Paraná;

Tendo em vista a limitação operacional desta

• Ceará;

Ciset/PR, definiu-se uma amostra de estados

• Mato Grosso do Sul;

a serem visitados, cujo critério de seleção foi a

• Pernambuco;

materialidade dos recursos descentralizados ao

• Rio de Janeiro;

longo dos exercícios de 2008 a 2011 e o seu nível

• Roraima.

de execução física e financeira, de modo a atuar

Para os estados escolhidos, o repasse de re-

de forma oportuna e preventiva no que se refere à

cursos por meio de convênios celebrados nos exer-

fiscalização de convênios.

cícios de 2008 a 2010, até o momento das fiscali-

Desse modo, para atuação da Ciset/PR, foram selecionados os seguintes estados:

zações, atingiu o montante de R$ 57.979.038,73, a saber: 21

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

Quadro 5 – Recursos do Programa 0152 repassados por meio de convênios

Fonte: SICONV – janeiro/2011

Importante ressaltar que, a partir dessa

Assim, foram visitados seis estados, abrangendo

elementos

R$57.979.038,73 em recursos conveniados,

de forma a consolidar um entendimento para

correspondendo, respectivamente, a 40,23% dos

que pudéssemos nos manifestar de forma

recursos descentralizados a estados nos exercícios

consistente a respeito da execução operacional

de 2008 a 2010 (total de R$ 144.128.778,38),

do programa, além da conformidade das

de forma a colher elementos para avaliarmos a

transferências voluntárias de recursos federais.

totalidade da ação.

estratégia,

pretendeu-se

buscar

Gráfico 3 – Recursos Fiscalizados

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) foi informada,

2.3 Verificação de Conformidade A finalidade do programa 0152 é permitir

por meio dos relatórios de fiscalização, acerca a efetividade das medidas socioeducativas, de das situações encontradas nos estados, para natureza sancionatória e conteúdo socioeduque adotasse as medidas de sua alçada visando

cativo, aplicadas a adolescentes sentenciados

à implementação das correções que se fizeram em razão do cometimento de ato infracional; necessárias. Esta Ciset/PR está monitorando a por meio do comprometimento da família, da execução das correções propostas. comunidade e do Poder Público para a inclusão 22

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

social desses adolescentes.

ciset

recursos descentralizados ao longo dos exercícios

Para tanto, os recursos são descentralizados

de 2008 a 2011 e o seu nível de execução, visando

do orçamento da Presidência da República

atuar de forma oportuna e preventiva no que se

para os entes executores (municípios, estados

refere à fiscalização de convênios e execução de

e instituições privadas sem fins lucrativos), por

recursos federais.

meio da celebração de convênios.

A metodologia de seleção priorizou, ainda,

Para a verificação de conformidade sobre a

os estados que concentram a maior quantidade

correta aplicação do gasto, referente ao repasse

de adolescentes em cumprimento de medidas

de recursos federais por meio dos convênios,

socioeducativas;

estabeleceu-se uma amostragem, priorizando

pertencentes a todas as regiões brasileiras;

a Ação 8794 – Apoio à Construção, Reforma

além das distâncias entre os municípios onde

e Ampliação de Unidades de Semiliberdade

se localizam as unidades socioeducativas dos

e Internação, visto a sua materialidade, R$

estados e sua respectiva capital, de forma a

17.500.000,00, representar 65,05% dos recursos

ampliar a amostra pelo melhor aproveitamento

atribuídos ao Programa. Além disso, essa

do tempo gasto com os deslocamentos da equipe.

Ação possui maior quantidade de convênios

Assim, os estados visitados foram: Ceará,

celebrados com diversos estados brasileiros,

Mato Grosso do Sul, Paraná, Pernambuco, Rio de

refletindo a distribuição dos recursos federais

Janeiro e Roraima.

representação

estados

para a implementação do Sistema Nacional de Atendimentos Socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei. A Ação 8794 estabelece como finalidade

2.4 Avaliação do Programa de Governo Para a avaliação do Programa 0152, a estra-

reordenar as unidades de semiliberdade e inter- tégia de atuação adotada se propôs a avaliar o nação conforme parâmetros arquitetônicos esta-

desempenho da rede de atendimento socioedu-

belecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento

cativo implementada pelos mesmos estados se-

Socioeducativo – Sinase. Assim, apoia os gover- lecionados para a realização de fiscalizações de nos estaduais na construção, ampliação e refor- convênios. Assim, foram definidos procedimenma de estabelecimentos para o cumprimento de

tos para testar pontos que compõem o processo

medidas socioeducativas.

operacional do programa nos órgãos estaduais

Observe que a implementação da ação 8794 gestores; bem como a transversalidade das políconcentra a destinação de recursos à esfera

ticas locais entre as diversas áreas, a articulação e

estadual, portanto o foco de atuação da Ciset/PR

o apoio entre as esferas de governo, os diferentes

foram os convênios celebrados com os estados.

poderes e na parceria público-privado.

O primeiro critério para seleção da amostra

Nos trabalhos de campo, durante as visitas

a ser visitada para realização de fiscalização e aos estados, foram aplicadas as seguintes técnicas: auditoria de desempenho foi a materialidade dos

análise documental, inspeção física e entrevistas 23

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

por meio de questionários direcionados aos

auditoria

operacional

adotados

pela

International Organization of Supreme Audit pela implementação da Política de Atendimento Institutions – Intosai. Portanto, consideramos gestores dos órgãos e/ou entidades responsáveis

Socioeducativa dos estados e aos diretores

sua utilização uma iniciativa da Ciset/PR na busca

de unidades que atendem adolescentes em pelo alinhamento às normas internacionais de cumprimento de medidas socioeducativas. Realizaram-se, também, reuniões e grupos

auditoria interna. Assim, definiu-se que, a partir da fiscalização

focais com os juízes, promotores e defensores sistemática

para

avaliação

execução

envolvidos com a aplicação e acompanhamento do Programa 0152, devem ser avaliados e da execução de medidas socioeducativas pelos

monitorados os estados beneficiários, na execução

adolescentes, com vistas a contemplar opiniões

dos recursos federais para implementação do

e perspectivas de todos os atores envolvidos no

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Programa.

ao Adolescente em Conflito com a Lei, bem como

A estratégia de atuação previu uma fiscalização

conhecer as iniciativas e atuação da política local.

piloto em convênio celebrado com o Estado do

Os trabalhos das equipes de fiscalização buscaram

Paraná, a fim de se obter conhecimento sobre

também identificar boas práticas aplicadas nas

a implementação de Políticas Socioeducativas, localidades, as quais poderiam ser disseminadas conforme as diretrizes do Sistema Nacional de a entes federados de todo o país, bem como Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em

elaborar um diagnóstico da implementação da

Conflito com a Lei.

política nos estados visitados.

Importante esclarecer que, para a realização

Desta forma, a avaliação da execução do

deste trabalho, utilizamos, como referência,

programa de governo 0152 – Pró-Sinase visou:

as Auditorias de Natureza Operacional de

• conhecer a formulação e implementação

Avaliação de Programas, desenvolvidas pelo

da política estadual de proteção aos

Tribunal de Contas da União e, portanto, seu

adolescentes em conflito e sua normatização;

Manual de Auditoria Operacional – 3ª versão,

• avaliar o registro e consolidação de dados

março de 2010. No entanto, registre-se que não

e informações sobre os adolescentes em

foi possível, neste primeiro momento, utilizar

cumprimento de medidas socioeducativas

todas as técnicas de planejamento e execução

no estado;

definidas e recomendadas pela Corte de Contas.

• conhecer os mecanismos de interlocução

Apesar disto, houve preocupação em cumprir

entre estado e respectivos municípios

as diretrizes deste tipo de auditoria, visando

para acompanhamento do cumprimento e

o aperfeiçoamento das técnicas em futuros

registro das medidas socioeducativas, bem

trabalhos desta natureza.

como de egressos;

Conforme descrito no referido manual, o 24

normativo

está

alinhado

aos

padrões

• obter informações acerca da atuação do Conselho Estadual dos Direitos da Criança

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

e do Adolescente no acompanhamento da

• Na

Rede

Estadual

ciset

Atendimento

política, como forma de Controle Social;

Socioeducativa:

tipos

• obter informações sobre a atuação dos

socioeducativas;

tipos

atores envolvidos na política de atendimento

disponibilizados

socioeducativo

entre

adolescentes acolhidos; infraestrutura dos

Secretarias Estaduais e harmonia entre os

espaços; forma do atendimento oferecido

Poderes).

pelos socioeducadores; capacitação dos

(intersetorialidade

nas

de de

unidades

unidades serviços e

aos

levantamento

funcionários; características dos adolescentes

sobre a Política Pública Nacional de Atendimen-

atendidos; e atuação do Judiciário, Ministério

to Socioeducativo, sobre as especificidades do

Público e Defensoria Pública, no processo de

Programa 0152 e do Sistema Nacional de Aten-

aplicação das medidas socioeducativas.

dimento Socioeducativo – Sinase, bem como do

Para a consolidação dos resultados referen-

Realizou-se,

inicialmente,

público-alvo, em entrevistas com especialistas e te às questões operacionais, de funcionamento gestores da área.

do programa, apresentamos este Relatório de

Os principais pontos de atuação da Ciset/PR, Diagnóstico com a análise dos dados que foram no âmbito do Programa 0152, foram os seguintes:

coletados, principalmente por meio de questio-

• Nos Órgãos Gestores Estaduais de Políticas

nários, de forma a apresentar à SDH/PR as fragi-

Socioeducativas: legitimidade do órgão;

lidades detectadas sob a ótica do controle e que

estratégias de implementação da política;

estejam prejudicando o desempenho do pro-

aderência às diretrizes do Sinase; apoio e

grama, bem como as boas práticas verificadas.

articulação com a União e as demais políticas

Pretende-se que, com as informações geradas, a

locais geridas pelos diversos órgãos públicos

SDH/PR possa ter elementos que a subsidiem em

municipais e estaduais; articulação/parceria uma eventual melhoria no Programa Nacional de com o terceiro setor; implementação de ação

Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em

que vise à participação cidadã;

Conflito com a Lei.

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

3. A PROBLEMÁTICA SOCIAL E A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO BRASIL

3.1 Histórico Social

12 a 17 anos na Região Nordeste é praticamente

Neste tópico apresentaremos alguns aspec-

o dobro da média nacional: 32% (a média nacio-

tos da problemática social que demandou a for-

nal é de 17,6%), o que representa um universo de

mulação da política pública de atendimento so-

2,1 milhões de adolescentes que vivem na misé-

cioeducativo no Brasil. Embora este tema seja de

ria. Na Região Norte, são 418 mil garotos e garo-

amplo conhecimento do gestor federal do pro-

tas nessas condições, 22% do total do país.

grama, as breves considerações que se seguirão

O estudo também aponta imensas dispari-

possuem o objetivo de contextualizar as informa-

dades regionais na educação. Enquanto a média

ções técnicas que virão no decorrer do trabalho.

nacional de adolescentes de 12 a 17 anos não al-

A República Federativa do Brasil é um país

fabetizados era de 1,6% em 2009, no Nordeste o

extenso e populoso, que possui uma organização

índice era mais que o dobro da média nacional:

político-administrativa

4%. Enquanto no Nordeste, em 2009, apenas a

26 estados e o Distrito Federal, bastante

metade (50,3%) dos adolescentes de 16 e 17 anos

heterogêneo quanto à população e aos recursos

tinha concluído o ensino fundamental, em 2009,

econômicos e ambientais. Conforme dados da

no Sudeste, a taxa de conclusão era de 75,3%.

descentralizada

Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio –

Em relação aos adolescentes que não estudam

PNAD 2009, realizada pelo Instituto Brasileiro

nem trabalham, mantém-se a disparidade entre

de Geografia e Estatística – IBGE, atualmente a

as regiões brasileiras. Segundo dados da PNAD de

população brasileira é composta por 191.796.000

2009, 5,4% dos adolescentes entre 12 e 17 anos

habitantes; dos quais 21.083.635 (10,99%) são

não estudavam nem trabalhavam.

adolescentes.

A Região Norte apresentava a maior

De acordo com a PNAD 2009, a Região Su-

incidência de adolescentes fora das escolas e sem

deste concentra a maior população de adoles-

trabalhar (6,5%), seguida do Nordeste (6,1%),

centes brasileiros (38,5%), seguido pelo Nordeste

Centro-Oeste (5,9%), Sul (5,5%) e Sudeste (4,5%).

(31%). No Sul vivem 13,9% dos jovens. O Norte

A violência entre os adolescentes do

tem 9,4%, e o Centro Oeste tem 7,3% dos adoles-

Nordeste, conforme a taxa de mortalidade por

centes brasileiros.

homicídio, é mais elevada. Essa taxa, entre os

Conforme o Relatório – Situação da Adoles-

adolescentes de 12 a 17 anos, em 2009, era de 24

cência Brasileira 2011, elaborado pelo Fundo das

em cada grupo de 100 mil habitantes da mesma

Nações Unidas para a Infância – Unicef, o índice

faixa etária, acima da média nacional (19,1).

de extrema pobreza entre garotos e garotas de

As regiões Centro-Oeste e Norte também

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

têm índices acima da média nacional, no mesmo

Essas vulnerabilidades, dentre outros mo-

ano e na mesma faixa: de 23,4 no Centro-Oeste e

tivos, podem propiciar o envolvimento do ado-

de 22,1 no Norte.

lescente com a prática de atos infracionais, tor-

Ainda conforme o estudo do Unicef, no Brasil,

nando-se necessária a formulação de políticas de

mais de 80% da população mora em áreas urbanas

atendimento socioeducativo para a ressocializa-

e quase seis milhões de adolescentes brasileiros

ção desses adolescentes.

vivem nas dez maiores regiões metropolitanas capitais e seus arredores, nos estados da Bahia,

3.2 Características dos Adolescentes

Ceará, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco,

Sobre a problemática social referente aos

Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo e

adolescentes em conflito com a lei, podemos

no Distrito Federal.

considerar as informações do Mapa da Violên-

do país. São garotos e garotas que moram nas

Diante do cenário de vulnerabilidades acima

cia 2011 – Os jovens do Brasil –, elaboradas pelo

exposto, em que os adolescentes brasileiros

Instituto Sangari, com dados fornecidos pelo Sub-

vivem, faz-se necessária a formulação de sistema de Informações de Mortalidade do Mipolíticas públicas voltadas para esse público. A

nistério da Saúde (Sistema de Informações sobre

pesquisa do Unicef considera insuficientes as

Mortalidade – SIM – Datasus), para mensurar,

políticas públicas voltadas para os adolescentes

de forma análoga, a violência entre a população

no Brasil. E ainda, diante da diversidade das

adolescente nos estados e regiões brasileiras.

vulnerabilidades regionais por eles vivida, o

Embora a faixa etária de classificação como

organismo internacional também propõe que

adolescentes seja entre 12 e 17 anos, a seguir

seja feita uma coleta de dados para identificar apresentamos o ordenamento das UF por taxas os grupos mais vulneráveis de adolescentes de homicídio (em 100 mil), dos jovens entre 15 em todas as regiões e os principais problemas

e 24 anos de idade, no ano de 2008, do Mapa da

enfrentados por eles.

Violência.

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

Quadro 6 – Taxas de Homicídio dos Jovens entre 15 e 24 anos em 100.000

ciset

estados, variando de 18,1 em Roraima até 125,2 em Alagoas, para cada grupo de 100 mil jovens entre 15 e 24 anos. O estudo também conclui que os avanços na contenção da violência homicida estão sendo compensados pelo forte aumento da violência contra adolescentes nas cidades do interior, movimento denominado “interiorização”. Ou também pela elevação do número de homicídios em estados até o momento considerados de baixo ou médio potencial, num processo que o trabalho denomina “espalhamento”. Em ambos os casos, a resultante foi um deslocamento dos pólos dinâmicos da violência rumo a locais com menor presença do estado na área de segurança pública. Outro dado interessante é o Índice de Homicídios na Adolescência – IHA, elaborado por meio da parceria entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Unicef, o Laboratório de Análise de Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e o Observatório de Favelas. O IHA representa o número de adolescentes que morrem por causa dos homicídios antes de completar 19 anos, para cada grupo de 1.000 adolescentes de 12 anos. Apesar deste índice se referir ao adolescente vítima da violência, podemos interpretá-lo como uma forma de exposição do adolescente a um ambiente de violência que, como fruto do próprio meio, pode ser influenciado e conduzido à prática de atos infracionais.

Fonte: SIM/SVS/MS

A seguir apresentamos os IHA para as capitais brasileiras, decorrentes da publicação Homicídios

Observe que há elevada disparidade entre na Adolescência no Brasil (IHA 2005/2007), as taxa de homicídios de jovens dos diferentes elaborada pela parceria acima descrita.

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

Quadro 7 – Índice de Homicídios na Adolescência no Brasil (IHA 2005/2007)

lescente em Conflito com a Lei – 2010, concluiu que houve um aumento no número de adolescentes acolhidos pela rede de atendimento socioeducativo em cumprimento de medidas de restrição e privação de liberdade de 4,50%, em relação ao ano de 2009. O estudo demonstra, ainda, que se considerada a variação do crescimento no período de 1996 a 2004, observa-se um crescimento de 31,29%, enquanto que, de 2004 para 2010, há um decréscimo de 23,81%, apresentando uma tendência de estabilização no número de adolescentes em regime de internação, internação provisória e semiliberdade. Em relação aos tipos de medidas, a SDH/ PR apontou que o incremento verificado se distribuiu da seguinte forma: internação = 1,18%, internação provisória = 13,34% e semiliberdade = 10,20%. Nota-se, portanto, que as unidades socioeducativas de internação provisória absorveram o maior percentual de adolescentes em possível conflito com a lei. Em relação ao sexo dos adolescentes em regime de restrição ou privação de liberdade, o levantamento verificou que as meninas representam 5,06% do total; prevalecem cumprindo medida de internação, que denotam a preponderância de infrações mais graves e concentram-se nas regiões Norte e Nordeste.

Fonte: Homicídios na Adolescência no Brasil (IHA 2005/2007)/SDH-UNICEFUERJ–Laboratório de Favelas

Em relação à rede de atendimento socioeducativo, o país dispõe de 124 unidades de internação, 55 de internação provisória,

3.3 Rede de Atendimento Socioeducativo

110 de semiliberdade, 16 de atendimento

A SDH/PR, por meio do Levantamento Na-

provisória,

cional do Atendimento Socioeducativo ao Ado30

inicial, 130 mistas (internação, internação semiliberdade

atendimento

inicial); totalizando 435 unidades distribuídas

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

em todos os estados federados. Destaque-se

ciset

sistemas dentro de uma rede de atendimento.

que atualmente, de acordo com informações da

A União, por meio da Secretaria de Direitos

SDH/PR, há carência de vagas nas unidades dos

Humanos da Presidência da República – SDH/

estados do Ceará, Pernambuco, Amapá, Paraíba,

PR, formulou uma política nacional visando

Paraná e no Distrito Federal. Sendo que para

atender a essa parcela da sociedade. Em 2006,

esse cálculo foram considerados todos os tipos

instituiu o Sistema Nacional de Atendimento So-

de unidades socioeducativas, o que não impede

cioeducativo – Sinase para o desenvolvimento

que haja superlotação em outros estados,

de diretrizes e implementação de ações a serem

em determinadas unidades de internação, de

executadas no atendimento ao adolescente em

internação provisória ou de semiliberdade.

conflito com a lei.

Outro dado importante é que no Brasil há 8,8 internos para cada 10 mil adolescentes no

3.4 Fundamentação Legal

país, apresentando grande disparidade entre os

O Sinase se orienta pelas normativas

estados. Calcula, também, uma taxa média de

internacionais das quais o Brasil é signatário,

dois adolescentes em medida de meio aberto

quais sejam:

(Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à

• Convenção da ONU sobre os Direitos da

Comunidade) para cada adolescente privado ou

Criança, aprovada pela Assembléia-Geral das

restrito de liberdade.

Nações Unidas em 20 de novembro de 1989;

Em resumo, diante do contexto social de

• Regras Mínimas das Nações Unidas para

vulnerabilidades em que vivem os adolescentes

Administração

e, ainda, dos dados sobre o funcionamento

e da Juventude – Regras de Beijing

do sistema socioeducativo no país, fez-se

(Res.

40/33

da –

Justiça ONU,

Infância 29.11.85);

necessária a atuação de todos os setores

• Regras Mínimas das Nações Unidas para a

públicos e privados por meio de programas

Proteção dos Jovens Privados de Liberdade

específicos, no contexto de políticas públicas

(Assembléia-Geral da ONU, novembro/90).

focadas neste segmento.

As normas nacionais que fundamentam as

É compromisso e responsabilidade do estado buscar soluções eficientes, eficazes

diretrizes do SINASE são as seguintes: • Constituição

Federal

1988,

que

e efetivas para o sistema socioeducativo

estabeleceu em seu artigo 227 a infância e

e assegurar aos adolescentes em conflito

a adolescência como prioridade absoluta e

com a lei oportunidade de desenvolvimento

pelo Estatuto da Criança e do Adolescente

e reconstrução de seu projeto de vida. Os

– ECA, que consolidou os preceitos da

adolescentes em conflito com a lei têm sido

Convenção e da Carta Magna brasileira; e

submetidos a situações de vulnerabilidade, o

• Resolução

CONANDA

nº

119/2006.

que demanda o desenvolvimento de política

Obs: Em 18/01/2012, após a execução deste trabalho,

pública integrada com outras políticas sociais e

foi publicada a Lei 12.594/2012, instituindo o SINASE.

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

3.4.1 Estatuto da Criança

parcela da população infantojuvenil que cometia

e do Adolescente

delitos de qualquer natureza eram dispensadas

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,

ações repressivas e punitivas, em sintonia com a

que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do

Política Nacional de Bem-Estar do Menor.

Adolescente, regulamentou o artigo 227 da

Com a publicação do Estatuto, o atendimento

Constituição Federal que atribui à criança

passou a ter como premissa um caráter

e ao adolescente, prioridade absoluta no

educativo, mais adequado à condição peculiar

atendimento aos seus direitos como cidadãos

de desenvolvimento em que se encontram

brasileiros. O estatuto reforçou alguns preceitos

os adolescentes. Em seu art. 112, caput, o

já determinados pela Constituição de 1988, como

estatuto indica como categorias de medidas

a proteção integral de crianças e adolescentes e

socioeducativas aplicáveis aos adolescentes

a prioridade na formulação de políticas públicas,

autores de atos infracionais.

na destinação de recursos da União e no

• advertência;

atendimento de serviços públicos. A lei considera

• obrigação de reparar o dano;

crianças as pessoas que têm até 12 anos de idade

• prestação de serviços à comunidade;

incompletos, e adolescentes aquelas que têm

• liberdade assistida;

entre 12 e 18 anos.

• inserção em regime de semiliberdade;

O ECA estabelece que é dever do Estado,

• internação em estabelecimento educacional.

da família e da sociedade garantir o direito de crianças e adolescentes à liberdade, à dignidade,

atendimento

socioeducativo

deve

à convivência familiar e comunitária, à saúde,

assegurar aos adolescentes, mesmo àqueles

à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à

em privação de liberdade, todos os direitos

profissionalização e à proteção do trabalho. Além

fundamentais, como à educação, ao esporte, ao

disso, prevê a proteção contra qualquer forma de

lazer e à convivência familiar e comunitária

exploração, discriminação, violência e opressão.

O Estatuto, em seu art. 100, ainda estabelece

representou

que, quando da aplicação das medidas, devem-

a aprovação do Estatuto da Criança e do

se levar em conta as necessidades pedagógicas

marco

histórico

que

Adolescente, em 1990 deve-se, principalmente, do adolescente, preferindo-se aquelas que visem à mudança que a nova lei representou para

ao fortalecimento dos vínculos familiares e

o tratamento destinado aos adolescentes em

comunitários.

conflito com a lei. Antes disso, o atendimento aos jovens que

3.4.2 SINASE

cometiam atos infracionais era balizado pelo

O Sinase é fruto de uma construção coletiva

Código de Menores (Lei nº 6.697/1979), uma

que envolveu diversas áreas de governo,

lei que considerava a infância e a adolescência

representantes de entidades e especialistas

em “situação irregular”. Em outras palavras, à

na área, além de uma série de debates

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

protagonizados por operadores do Sistema de

3º Capítulo – princípios e marco legal do

Garantia de Direitos em encontros regionais, que

Sinase;

resultou num documento normativo aprovado

4º Capítulo – contempla a organização do

pela Resolução Conanda nº 119, de 11 de

Sistema;

dezembro de 2006.

5º Capítulo – gestão dos programas;

O Sinase teve como objetivo traçar uma série

6º Capítulo – parâmetros da gestão

de estratégias e recomendações para a promoção

pedagógica no atendimento socioeducativo;

de uma ação articulada entre União, estados

7º Capítulo – parâmetros arquitetônicos

e municípios. O documento também define as

para os programas socioeducativos;

atribuições do Poder Judiciário e do Ministério

8º Capítulo – gestão do sistema e

Público para o atendimento aos adolescentes

financiamento;

em conflito com a lei, que vão desde a apuração

9º Capítulo – monitoramento e avaliação.

do ato infracional até a aplicação das medidas

O anexo do projeto Sinase apresenta o detalhamento técnico das normas, definições e

socioeducativas. na

etapas para elaboração de projetos arquitetônicos

Resolução Conanda está a exigência de que cada

e complementares das Unidades de atendimento

unidade de atendimento em regime fechado

socioeducativo de internação e internação

(medidas

provisória.

Entre

mudanças

socioeducativas

estabelecidas

privação

liberdade) atenda, no máximo, a 90 adolescentes

O Sinase ainda define os princípios que

por vez, sendo que os quartos deverão ser atingem indiscriminadamente todas as medidas ocupados por, no máximo, três jovens. Também

socioeducativas, destacando, quando for o caso,

está prevista a mudança na arquitetura dessas

aqueles que informam uma ou mais medidas,

unidades, que deverá privilegiar as construções relacionados a seguir: horizontais e espaços para atividades físicas.

1. Respeito aos direitos humanos;

Serviços de educação, saúde, lazer, cultura,

2. Responsabilidade

solidária

Família,

esporte e profissionalização são prioridades no

Sociedade e Estado pela promoção e a defesa

Sistema.

dos direitos de crianças e adolescentes –

O Sinase está organizado em nove capítulos

artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA;

a seguir: 1º Capítulo – breve analise das realidades

3. Adolescente como pessoa em situação

peculiar de desenvolvimento, sujeito de

adolescente em conflito com a lei, e das

direitos e responsabilidades – artigos 227, §

medidas socioeducativas no Brasil, com

3º, inciso V, da CF; e 3º, 6º e 15º do ECA;

sobre

adolescência,

com

foco

ênfase para as privativas de liberdade;

4. Prioridade absoluta para a criança e o

2° Capítulo – conceito e integração das

adolescente – artigos 227 da Constituição

políticas pública;

Federal e 4º do ECA; 33

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

12. Municipalização do atendimento – artigo 88,

5. Legalidade; 6. Respeito ao devido processo legal – artigos 227, § 3º, inciso IV da Constituição Federal,

inciso I do ECA; 13. Descentralização

político

administrativa

40 da Convenção das Nações Unidas sobre os

mediante a criação e a manutenção de

Direitos da Criança e 108, 110 e 111 do ECA e

programas específicos – artigos 204, inc. I, da

nos tratados internacionais;

Constituição Federal e 88, inc. II, do ECA;

7. Excepcionalidade, à

condição

brevidade

peculiar

respeito

pessoa

desenvolvimento; 8. Incolumidade, integridade física e segurança (artigos 124 e 125 do ECA);

14. Gestão democrática e participativa na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; 15. Corresponsabilidade no financiamento do atendimento às medidas socioeducativas;

9. Respeito à capacidade do adolescente

16. Mobilização da opinião pública no sentido

de cumprir a medida; às circunstâncias; à

da indispensável participação dos diversos

gravidade da infração e às necessidades

segmentos da sociedade. ACRESS

pedagógicas do adolescente na escolha da medida, com preferência pelas que visem

3.4.3 Conselho Nacional dos Direitos

ao fortalecimento dos vínculos familiares e

da Criança e do Adolescente (Conanda)

comunitários – artigos 100, 112 , § 1º, e 112,

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança

§ 3º, do ECA;

e do Adolescente (Conanda), integrado por

10. Incompletude institucional, caracterizada

representantes de entidades da sociedade civil

pela utilização do máximo possível de

e dos governos de forma paritária, é responsável

serviços na comunidade, responsabilizando por deliberar sobre a política de atenção à infância as políticas setoriais no atendimento aos

e adolescência. Atuou como normatizador e

adolescentes – artigo 86 do ECA;

articulador com os demais atores do Sistema

11. Garantia de atendimento especializado para

de Garantia e Direitos (SGD), na concretização

adolescentes com deficiência – artigo 227,

dos avanços contidos no Sinase, para a efetiva

parágrafo único, inciso II , da Constituição

cidadania dos adolescentes em conflito com a lei.

Federal;

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

4. O PROGRAMA 0152 4.1 Objetivo/Finalidade

socioeducativo que estejam cumprindo medidas

O objetivo do programa 0152, conforme

socioeducativas

aplicáveis

adolescentes

dados do Sigplan, é fortalecer a implementação

julgados pela prática de ato ilícito que se

do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento

equipare a crime ou contravenção penal. São

Socioeducativo ao Adolescente em Conflito

elas: advertência, obrigação de reparar o dano,

com a Lei –, visando à efetividade das medidas

prestação de serviços à comunidade, liberdade

socioeducativas.

assistida, semiliberdade e internação.

O programa é implementado pelo governo de das medidas socioeducativas responsabili-

4.3 Ações Orçamentárias do Programa 0152

zadoras, de natureza sancionatória e conteúdo

federal com a finalidade de permitir a efetivida-

seguir,

descrevemos

ações

socioeducativo, aplicadas a adolescentes senten-

orçamentárias do Programa 0152, conforme

ciados em razão do cometimento de ato infracio-

disposto no Cadastro de Ações referente

nal; por meio do comprometimento da família,

ao Mapeamento das Ações Orçamentárias

da comunidade e do Poder Público para a inclu-

Integrantes da Lei Orçamentária para 2011.

são social desses adolescentes.

• 2272 - Gestão e Administração do

Conforme disposto na Resolução Conanda

Programa: Constituir um centro de custos

nº 119/2006, a premissa básica é a necessidade

administrativos dos programas, agregando as

de se constituir parâmetros mais objetivos

despesas que não são passíveis de apropriação

e procedimentos mais justos que evitem ou

em ações finalísticas do próprio programa.

limitem a discricionariedade, à medida que o

• 8524 - Serviços de Proteção Social aos

Sinase reafirma a diretriz do Estatuto sobre a

Adolescentes em Cumprimento de Medidas So-

natureza pedagógica da medida socioeducativa.

cioeducativas: Criar condições para a constru-

Visa, assim, promover o desenvolvimento

ção/reconstrução de projetos de vida que visem

de ações socioeducativas sustentadas nos prin-

à ruptura com a prática de ato infracional; esta-

cípios dos direitos humanos e com alinhamento

belecer contratos com o adolescente a partir das

conceitual, estratégico e operacional, estrutura-

possibilidades e limites do trabalho a ser desen-

da, principalmente, em bases éticas e pedagógi-

volvido e normas que regulem o período de cum-

cas.

primento da medida socioeducativa; contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a ca-

4.2 Público-Alvo

pacidade de reflexão sobre as possibilidades de

Adolescentes em conflito com a lei das

construção de autonomias; possibilitar acessos

Unidades e/ou programas de atendimento

e oportunidades para a ampliação do universo 35

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

informacional e cultural e o desenvolvimento de

Meio Aberto: Efetivar um processo de munici-

habilidades e competências; e fortalecer a convi-

palização das medidas socioeducativas de Liber-

vência familiar e comunitária.

dade Assistida e Prestação de Serviços à Comu-

• 8793 - Formação de Operadores do Sis-

nidade que garanta o atendimento qualificado,

tema de Atendimento Socioeducativo ao Ado-

partindo do conceito de incompletude institucio-

lescente em Conflito com A Lei: Apoiar Centros

nal, de acordo com os parâmetros do Sinase.

de Formação do Sistema de Atendimento Socio-

• 8796 - Apoio a Serviços de Defesa Técnica

educativo, bem como capacitações, seminários e

dos Adolescentes em conflito com a Lei: Garantir

congressos de operadores do sistema socioedu-

proteção jurídico-social aos adolescentes, enten-

cativo, em conformidade com as diretrizes esta- dida como defesa técnica qualificada, de acordo belecidas no Sinase. • 8794 - Apoio à Construção, Reforma e

com as especificidades do processo de aplicação e de execução das medidas socioeducativas.

Ampliação de Unidades de Semiliberdade e Internação: Reordenar as unidades de semiliber-

4.4 Órgãos Federais Responsáveis

dade e internação conforme parâmetros arqui-

Os órgãos federais responsáveis pela

tetônicos estabelecidos pelo Sinase. • 8795 - Apoio à Municipalização e à Descentralização das Medidas Socioeducativas em

implementação do Programa 0152, conforme a Lei Orçamentária Anual da União para 2011 são os relacionados no quadro a seguir.

Quadro 8 – Relação dos órgãos federais responsáveis pela implementação

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

4.5 Demais Atores

sabilização, em tese, pela prática do crime previs-

• Estados e Municípios;

to no art. 231 do ECA. Também se constitui crime

• Conselhos dos Direitos e/ou Tutelares

proceder à apreensão de criança ou adolescente sem que haja flagrante ou ordem escrita e fun-

Estaduais e Municipais;

• Entidades e/ou programas que executam as damentada de autoridade judiciária competente ou sem a observância das formalidades legais medidas socioeducativas; • Conselhos municipais e estaduais dos direitos

(art.230, caput e § único do ECA). Se o contexto ao qual o ato infracional se in-

da criança e do adolescente;

composta sere reclama o decreto da internação provisória pelos profissionais e adolescentes das do adolescente ou não comparecem os pais ou Unidades e/ou programas de atendimento responsável, deve ser aquele imediatamente en-

• Comunidade

socioeducativa

caminhado ao Ministério Público, com cópia de

socioeducativo;

auto de apreensão.

• Instituições Privadas sem fins lucrativos; • Judiciário especializado;

Os requisitos para internação provisória são:

• Ministério Público Estadual;

a) gravidade do ato;

• Defensoria Pública do Estado.

b) repercussão social; c) necessidade de garantia da segurança

4.6 Mecanismos de Controle

pessoal do adolescente; ou

Os mecanismos de controle previstos na

d) manutenção da ordem pública – art.174,

Resolução Conanda são os seguintes:

do ECA.

• Monitoramento e avaliação do fluxo de

O MP procede à oitiva informal do

atendimento

socioeducativo

(Sipia

e vítimas (art.179 do ECA).

Infoinfra); • Monitoramento e avaliação da qualidade dos programas de atendimento socioeducativo; • Estudos

adolescente e, se possível, dos pais, testemunhas

casos

programas

socioeducativos;

Em princípio, não é necessária a presença de advogado quando da realização da oitiva informal (a obrigatoriedade se dá apenas após a audiência de apresentação – art.186, §§2º e 3º c/c art.207

• Avaliação de custos dos programas de e §1º do ECA). A oitiva informal no Ministério Público atendimento socioeducativos. é realizada para esclarecer os fatos da forma

4.7 Fluxo Operacional da rede socioeducativa

como eles aconteceram, mas o adolescente não

Caso um adolescente seja apreendido pela

tem de se defender, de dizer o que efetivamente

autoridade policial, esta deve comunicar a autoridade judiciária competente, à família ou pessoa

é obrigado a falar. É uma oportunidade que ele aconteceu. Depois da oitiva, o promotor analisa se vai

indicada pelo adolescente, sob pena de respon- oferecer representação, que equivale a uma de37

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

núncia; ou concede remissão. Dependendo da

significa que o MP deva oferecer a representação

gravidade do ato, a internação provisória é reco-

(em especial quando acompanhada de um

mendada. A remissão é o perdão concedido pela

pedido de decreto de internação provisória) sem

prática do ato infracional que não justifique a apli-

que existam ao menos fortes indícios de autoria

cação de uma medida socioeducativa. A remissão

e materialidade da infração, sob pena de dano

pode ser concedida pelo MP e homologada pelo

grave e irreparável ao adolescente acusado.

juiz e acumulada com as seguintes medidas pro-

Uma vez oferecida a representação, a

tetivas: matrícula escolar, tratamento antidrogas;

autoridade judiciária designará audiência de

e acompanhamento dos pais, conforme art. 101

apresentação, com a notificação (citação) do

do ECA.

adolescente. Estando o adolescente internado,

Após a oitiva informal, o MP poderá tomar

será requisitada sua apresentação, sem prejuízo

uma das seguintes providências (art.180 do ECA):

da notificação de seus pais ou responsáveis, que

I - ARQUIVAMENTO: fato inexistente,

deverão estar presentes ao ato (art.111, VI c/c

atipicidade do fato, autoria não é do adolescente, pessoa tem mais de 21 anos no momento da oitiva informal etc.;

art.184, §4º, do ECA). Estando apreendido o adolescente, deve a autoridade judiciária decidir acerca da necessidade

II - REPRESENTAÇÃO: dedução da pretensão

de sua internação provisória, observado o disposto

socioeducativa em Juízo pelo MP (art.182 do ECA);

no art.108, caput e parágrafo único e art.174,

III - REMISSÃO: Quando concedida pelo MP,

do ECA (a internação provisória somente pode

constitui-se numa forma de exclusão do processo.

ser decretada em se tratando de ato infracional

Pode ser concedida em sua modalidade de

de natureza grave, após cabal demonstração

perdão puro e simples (caso em que independe

de sua necessidade imperiosa, nas hipóteses

do consentimento do adolescente) ou vir

previstas em lei – art.174, do ECA, devendo ser o

acompanhada de MSE não privativa de liberdade

adolescente encaminhado para estabelecimento

(devendo ser esta ajustada pelo representante do

adequado, onde será obrigatória a realização de

MP e adolescente – arts.126, caput e 127, ambos

atividades pedagógicas).

do ECA.

Estando o adolescente em internação

Tendo em vista a celeridade com que deve

provisória, o prazo máximo e improrrogável para

ser conduzido o procedimento, não se exige,

conclusão de todo o procedimento é de 45 dias,

quando do oferecimento da representação, prova

computados da data da apreensão (inclusive) –

pré-constituída de autoria e materialidade da

arts.108, caput e 183, do ECA.

infração (art.182, §2º do ECA), que somente será

Apenas para aplicação da MSE de advertência,

necessária ao término daquele, para que possa

bastam “indícios suficientes” de autoria e prova

ser imposta alguma medida sócio-educativa ao

de materialidade (art.114 do ECA).

adolescente (conforme art.114 do ECA). Isto não

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

5. ASPECTOS FISCALIZADOS DO PROGRAMA 5.1 Parâmetros Arquitetônicos das Unidades de Atendimento Socioeducativas

garantia dos direitos fundamentais dos adolescentes.

Sobre os parâmetros arquitetônicos das

5.1.1 Unidades de Atendimento Inicial

Unidades de Atendimento Socioeducativas, o Sinase dispõe:

Conforme disposto no Sinase, o atendimento inicial ao adolescente em conflito com a lei,

[...] considera-se que Unidade é o espaço arquitetônico que unifica, concentra, integra o atendimento ao adolescente com autonomia técnica e administrativa, com quadro próprio de pessoal, para o desenvolvimento de um programa de atendimento e um projeto pedagógico específico. Neste sentido, cada Unidade terá até quarenta adolescentes, conforme a resolução nº 46/96 do Conanda, sendo constituída de espaços residenciais denominados de módulos (estruturas físicas que compõem uma Unidade), com capacidade não superior a quinze adolescentes. No caso de existir mais de uma Unidade em um mesmo terreno, o atendimento total não poderá ultrapassar a noventa adolescentes. Neste conjunto de Unidades poderá existir um núcleo comum de administração logística.

mediante a integração operacional entre o Ju-

E ainda:

dispõe:

As estruturas físicas das Unidades de atendimento e/ou programas serão orientadas pelo projeto pedagógico e estruturadas de modo a assegurar a capacidade física para o atendimento adequado à execução desse projeto e a

diciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local (artigo 88, inciso V, do ECA), visa garantir os princípios de excepcionalidade e brevidade da internação provisória, de modo a impedir que os adolescentes permaneçam internados quando a lei não o exigir ou permaneçam privados de liberdade por período superior ao estritamente necessário ou ao prazo limite determinado pelo ECA. A agilidade desse atendimento inicial necessita da efetiva atuação de todos os órgãos arrolados no artigo 88, inciso V, do ECA, que podem atuar em regime de plantão e deverão estar presentes em finais de semana e feriados, inclusive. 5.1.1.1 Diretrizes O Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 88 - São diretrizes da política de atendimento: [...] V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria,Segurança Pública e Assistência 39

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

5.1.1.2 O que foi verificado Social, preferencialmente em um mesmo As visitas realizadas aos estados e suas reslocal, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se pectivas redes de atendimento socioeducativas, evidenciou que, dos seis estados, três possuem atribua autoria de ato infracional; atendimento inicial com todos os serviços dispoO Sinase não discorre sobre as diretrizes es- nibilizados no mesmo local. São eles: Ceará, Parapecíficas para a implementação de Unidades Ini- ná e Pernambuco. ciais de Atendimento, mas esclarece que o aten-

Mencione-se que o estado de Pernambuco

dimento inicial previsto no artigo 88, inciso V, do

conta com o Centro Integrado da Criança e do

ECA, não exige, apenas considera preferencial,

Adolescente – Cica. Este Centro é destinado ao

que esses serviços aconteçam num mesmo local, atendimento de Crianças e Adolescentes do país, cabendo aos órgãos envolvidos (Ministério Públi- em consonância com o principio da proteção co, Defensoria Pública, Juizado da Infância e Ju-

integral preconizado pelo Estatuto da Criança e do

ventude, Segurança Pública e Assistência Social)

Adolescente, e dispõe de delegacia especializada,

decidir quanto à conveniência e oportunidade,

Judiciário especializado, Defensoria Pública do

desde que haja integração entre eles.

estado, Ministério Público do estado e Unidade de Atendimento Inicial.

Figura 1: Unidade de Atendimento Inicial do Centro Integrado da Criança e do Adolescente de Pernambuco

O estado do Rio de Janeiro, apesar de não

atendimento inicial ao adolescente, inclusive

possuir um complexo de serviços concentrados

dispondo de uma Unidade específica para esse

num mesmo local, oferece um serviço integrado,

acolhimento.

entre 40

diversos

atores

envolvidos,

Os estados do Mato Grosso do Sul e Roraima

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

não possuem atendimento inicial centralizado no

Importante mencionar que, conforme per-

mesmo local, bem como não possuem unidades

cepção da equipe, as unidades destinadas ao

específicas para acolhimento inicial dos adoles- atendimento inicial dependem da atuação breve centes, que são encaminhados pela autoridade

e oportuna de órgãos do Judiciário, Ministério

policial às Unidades de Internação Provisória.

Público e Defensoria Pública.

5.1.1.3 Análise de cenário Os diferentes cenários encontrados nos diferentes estados visitados permitiu à equipe de fiscalização inferir algumas percepções. Conforme dispõe o estatuto, é fundamental que os serviços de atendimento inicial sejam oferecidos ao adolescente de forma breve e integrada para que lhes sejam garantidos o devido processo legal, a legalidade do processo, bem como a definição da medida adequada à sua ressocialização, considerando seu contexto social de vida e família diante da gravidade do ato praticado. O fato do estado não contar com todos os serviços necessários em um mesmo local, exige uma articulação maior, mais custosa e uma maior mobilidade dos profissionais envolvidos, o que enseja um número elevado de promotores, defensores, juizados especializados e delegacias envolvidas. Assim, havendo o compromisso com essa integração, minimizam-se os prejuízos advindos do processo de acolhimento inicial do adolescente sem a proximidade física dos órgãos. É o caso do estado do Rio de Janeiro, que apresentou um acolhimento inicial satisfatório, em que os adolescentes não permanecem na Unidade Inicial por período superior a cinco dias, sem que tenham sido ouvidos pelo Ministério Público e assistidos pela Defensoria Pública do estado.

5.1.2 Unidades de Internação Provisória 5.1.2.1 Diretrizes O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Capítulo II – Dos Direitos Individuais –dispõe:

[...] Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata. Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida. 5.1.2.2 O que foi verificado A visita aos estados permitiu à equipe da Ciset/PR, a partir das inspeções físicas às unidades socioeducativas que atendem adolescentes em regime de internação provisória e das entrevistas com os seus diretores, além das entrevistas com os integrantes dos órgãos de gestão e execução da política nos estados, verificar, entre outros 41

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

aspectos, carências e problemas estruturais de

lisados, recebem decisão judicial para soltura por

espaços físicos, em decorrência de superlotação

preclusão de prazo (máximo de 45 dias), ou seja,

ou ausência de investimentos em manutenção

sem julgamento e sentença. Importante destacar

das diversas unidades visitadas.

que foram verificados casos de prorrogação do

No Ceará verificou-se Unidades de Internação

prazo de internação provisória para além dos 45

Provisória com 133% a mais da sua capacidade

dias, expressamente improrrogáveis, conforme

de acolhimento. Este cenário pode evidenciar o

disposto no ECA.

elevado índice de violência entre adolescentes

Também verificada nos estados de Pernam-

no estado ou o entendimento majoritário do

buco e Paraná, essa demora do judiciário e as

judiciário pela medida de internação para o

recorrentes preclusões de prazo com soltura de

cometimento de infrações mais leves ou que

adolescentes, sem que tenham sido julgados e

não gerassem qualquer ameaça à sociedade

tenham recebido a medida socioeducativa ade-

ou à ordem, deferindo internação provisória na

quada ao delito cometido, geram a sensação de

maioria dos casos.

impunidade entre eles, criando um entendimen-

Outra hipótese para superlotação nas uni-

to de que em no máximo 45 dias estarão livres,

dades provisórias é a demora no julgamento

sem que tenham sofrido ao menos uma adver-

dos adolescentes que, conforme informado nos

tência da autoridade judicial e reflitam sobre as

questionários e confirmado nos prontuários ana-

consequências de reincidirem nas infrações.

Figura 2: Centro de Internação Provisória Feminina de Pernambuco

Entendemos que a internação provisória

adolescente sob rito judicial próprio definido

é apenas uma medida cautelar que visa à no Estatuto, inclusive com a garantia de defesa manutenção da ordem pública e a proteção do

técnica e celeridade processual é necessário para

adolescente, até que a medida socioeducativa

que o adolescente tenha ciência da conseqüência

seja aplicada para sua recuperação e retorno

sofrida em virtude de seus atos praticados, com

ao convívio com a sociedade. O julgamento do

a intensidade que cada caso, em específico,

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

requer. Entretanto, o que evidenciamos foi

ciset

internação provisória, localizada na capital, onde

uma diversidade de infrações com a mesma os internos, advindos da capital e do interior, consequência – internação provisória por 45 dias.

convivem entre si, em meio a uma diversidade de

O Rio de Janeiro, também com superlotação

atos infracionais cometidos com diferentes graus

em internação provisória, apresenta outra

de gravidades, conforme repercussão de cada

característica na rede de atendimento, qual

local onde ocorreu o delito. Esta centralização

seja a disponibilização de uma única unidade de também dificulta a mobilidade quando do Figura 3: Construção da nova Unidade de Internação Provisória da Ilha do Governador – Rio de Janeiro/RJ

comparecimento às audiências nas respectivas

se verificou apenas uma Unidade de Internação

comarcas; bem como a visita dos familiares.

Provisória localizada na capital, assim, quando ne-

Neste ponto é importante registrar a

cessário, os juízes das comarcas do interior enca-

atual política de descentralização de unidades

minham para a capital, adolescentes em conflito

provisórias no Rio de Janeiro, em implantação

com a lei, para acolhimento provisório até julga-

com a construção de edificações específicas

mento do ato e aplicação de medida socioeducati-

para internação provisória no mesmo terreno

va. A unidade, apesar de estar funcionando acima

das Unidades de Internação de todo o estado,

de sua capacidade de acolhimento, possui eleva-

o que reduzirá a distância do adolescente à sua

da rotatividade de internos, à medida que a pas-

residência e à comarca onde tramita seu processo

sagem do adolescente por ela é temporária, não

de aplicação de medida.

permitindo a permanência por mais de 45 dias em

No estado do Mato Grosso do Sul, também

internação provisória, conforme dispõe o ECA.

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

Figura 4: Unidade de Internação Provisória de Campo Grande/MS

5.1.3 Unidades de Internação

projetos de profissionalização, esporte, cultura e

5.1.3.1 Diretrizes

lazer com foco na reintegração do adolescente à

Sobre a medida socioeducativa de internação, família e à sociedade. o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe:

A seguir transcrevemos alguns dos aspectos

Art. 123 A internação deverá ser cumprida verificados pela equipe nas visitas realizadas nos em entidade exclusiva para adolescentes, em estados, especificamente no que se refere às local distinto daquele destinado ao abrigo, Unidades de Internação/Privação de Liberdade. obedecida rigorosa separação por critérios Paraná de idade, compleição física e gravidade da Dos estados visitados, o Paraná é o estado infração. brasileiro com maior número de Unidades 5.1.3.2 O que foi verificado

Socioeducativas de Internação, dispõem de 19

As visitas realizadas às Unidades Socioeduca-

unidades distribuídas entre 15 municípios. Neste

tivas de Internação nos estados do Paraná, Mato

estado, foram verificados problemas estruturais

Grosso do Sul, Ceará, Pernambuco, Roraima e Rio

nos espaços físicos, principalmente em duas

de Janeiro permitiram verificar deficiências e ini- das quatro unidades visitadas, que em razão da ciativas dos órgãos gestores estaduais no senti-

estruturação no modelo antigo, o qual priorizava

do de estruturar uma política de atendimento ao

a punição em detrimento da ressocialização,

adolescente em conflito com a lei, empreenden- conta com poucos espaços educativos, além da do parcerias fundamentais para proporcionar a escassa ventilação e iluminação dos alojamentos. recuperação do adolescente, garantindo seus di-

Apesar do verificado pela Equipe nas

reitos à educação, saúde, assistência social, segu- unidades visitadas, é importante citar que o rança, defesa técnica gratuita; além de oferecer Estado foi premiado na categoria Execução 44

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

de Medidas em Meio Fechado com o Projeto

ciset

lescentes internos, suas famílias e comarcas.

Medida Socioeducativa de Internação em um

Segundo a SFDS/PR, o investimento na estru-

Novo Conceito Arquitetônico do Paraná, modelo

tura arquitetônica das unidades, baseado no Si-

adotado em três centros socioeducativos do

nase, objetiva melhoria do caráter pedagógico da

Paraná, não visitados: Cascavel, Laranjeiras do

medida socioeducativa de internação no estado.

Sul e Ponta Grossa.

Cabe mencionar que, segundo a Coordenação de

Mencione-se a preocupação da atual gestão

Socioeducação da SFDS/PR, há previsão de incre-

da Secretaria de Estado de Família e Desenvolvi- mento de 3% ao ano do número de adolescentes mento Social do Paraná – SFDS/PR, responsável

cumprindo medida socioeducativa no regime fe-

pela política socioeducativa do estado, para a

chado no estado. Na percepção da equipe, esse

ampliação da rede de atendimento, com investi-

quadro decorre da ausência de políticas públicas

mento na construção de novas unidades a partir

preventivas, as quais deveriam promover a redu-

de um novo padrão estrutural, baseado no Sina- ção da demanda por acolhimento de adolescense, com a proposta de atendimento regionaliza-

tes em conflito com a lei.

do, garantindo maior proximidade entre os adoFigura 5: Unidade de Internação São Francisco – Piraquara/PR

Rio de Janeiro

localizadas na Ilha do Governador e as outras

O estado do Rio de Janeiro, na data da visita,

duas nos municípios de Bangu e Belford Roxo.

dispunha de quatro Unidades Educacionais de

Havia ainda uma unidade de tratamento ao

Internação, com capacidade para o acolhimento

uso e abuso de drogas – o Centro Intensivo de Tra-

de 516 adolescentes em cumprimento de medida

tamento ao Uso e Abuso de Drogas (CITUAD), com

socioeducativa de internação, sendo duas

capacidade de atendimento para 15 adolescentes. 45

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

Verificou-se, no entanto, que a execução Janeiro, a execução da medida socioeducativa da medida socioeducativa de internação está

de internação está concentrada na Região

concentrada na Região Metropolitana do estado,

Metropolitana do estado, contrariando as

contrariando as diretrizes do ECA que orienta a

diretrizes do ECA que orienta a descentralização

descentralização das unidades socioeducativas das unidades socioeducativas de forma a permitir de forma a permitir que o adolescente cumpra que o adolescente cumpra a medida próximo à a medida próximo à sua família. Para corrigir esse cenário, o Degase, órgão gestor da política

sua família. Na data da visita (27/6/2011), todas as Uni-

socioeducativa no estado, em parceria com a SDH/ dades apresentavam superlotação, com exceção PR, está construindo unidades de internação em da Unidade feminina, resultando em uma ocupaCampos dos Goytacases e em Itaboraí, municípios

ção de 187,09% em relação à capacidade de aco-

que abrangerão regiões com elevados índices de

lhimento da rede de atendimento socioeducativo

adolescentes em cumprimento de medidas.

do estado. Verificou-se, no entanto, a previsão de implementação de mais cinco centros educacio-

Ceará

nais. Desses, três são financiados com recursos

O estado do Ceará dispõe de cinco Unidades

da SDH/PR, sendo um no bairro do Canindezinho,

Educacionais de Internação, com capacidade

em Fortaleza, com capacidade para atender 60

para o acolhimento de 500 adolescentes em

adolescentes; um no município de Sobral e ou-

cumprimento de medida socioeducativa de

tro no município de Juazeiro do Norte, estes dois

internação, todas localizadas em Fortaleza,

com capacidade para acolher 90 internos.

capital do estado.

No que se refere à atuação do estado

Da mesma forma que no estado do Rio de na aplicação de medidas socioeducativas em Figura 6: Centro Educacional Cardeal Aloisio Lorscheider – Fortaleza/CE

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

unidades privativas de liberdade, nos termos

ciset

centes em cumprimento de medida socioedu-

do art. 1º da Lei Estadual nº 13.553/2004, cativa de internação, sendo duas localizadas na ficou autorizada a destinação, pelos Órgãos e capital e as outras cinco distribuídas nos muniEntidades da Administração Pública Estadual

cípios de Dourados, Ponta Porã, Corumbá e Três

de Recursos Públicos, para entidades privadas

Lagoas. Na data da visita (25/7/2011) ), conforme

sem fins lucrativos (ONGs), de Subvenções

os dados estatísticos fornecidos pelo órgão ges-

Sociais, pela prestação de serviços essenciais

tor local, havia 183 adolescentes em conflito com

de assistência social, saúde, educação e cultura,

a lei acolhidos na rede de atendimento socioedu-

em caráter suplementar. Esta autorização se

cativo do estado.

deu em razão de não haver força de trabalho do

Apenas uma Unidade apresentava superlo-

estado, tendo em vista que o último concurso

tação, a Unidade Dom Bosco, 27,78% acima de

ocorreu em 1982. Dessa forma, a maioria

sua capacidade. Entretanto, o estado está finan-

dos profissionais em atividade nas Unidades

ciando reforma de ampliação desta Unidade, a

de Internação é selecionada pelas ONGs

qual disponibilizará mais 32 vagas.

contratadas pela Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará, órgão gestor

Pernambuco

da política socioeducativa do estado.

O estado de Pernambuco dispõe de oito

O sistema descentralizado de contratação unidades de atendimento com capacidade de pessoal e administração das Unidades para o acolhimento de 507 adolescentes em Socioeducativas do estado do Ceará, sem cumprimento de medida socioeducativa de adentrar na questão legal, permite maior

internação, distribuídas em cinco das 12 Regiões

mobilidade na seleção de profissionais com do estado. Os municípios contemplados são os perfil adequado para o trabalho; bem como no

seguintes: Recife, Abreu e Lima, Jaboatão dos

desligamento de profissionais sem compromisso

Guararapes e Cabo de Santo Agostinho, Caruaru,

com a causa. No entanto, também propicia uma Arcoverde, Garanhuns e Petrolina. maior rotatividade de funcionários, à medida que

A equipe de fiscalização, na data da visita

oferecem salários reduzidos para os funcionários

(22/8/2011), verificou, por meio de dados esta-

da ONG e poucas perspectivas de crescimento na

tísticos fornecidos pelo órgão gestor local, super-

carreira pelo trabalhador; o que traz prejuízos ao

lotação em todas as unidades socioeducativas

estado, que investiu em formação e capacitação

de internação no percentual total de 206% (507

destes profissionais.

vagas e 1046 internos). Estes dados de superlotação foram confirmados pela equipe durante visi-

Mato Grosso do Sul O estado de Mato Grosso do Sul dispõe de

tas a cinco unidades. O estado, em parceria com a SDH/PR, está

sete Unidades Educacionais de Internação, com investindo nos seguintes objetos: construção, já capacidade para o acolhimento de 202 adoles- em fase de conclusão, do Centro de Atendimento 47

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

Figura 7: Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) – Jaboatão dos Guararapes/PE

Socioeducativo – CASE do município de Vitória de

em alojamentos improvisados, inclusive dentro

Santo Antão, com 72 vagas; e construção de CASE

de lavanderias. A equipe observou problemas

feminino, em Jaboatão dos Guararapes, com 72

de escabiose na maioria dos internos, também

vagas.

decorrentes da superlotação.

Com exceção da Unidade Socioeducativa no

O uso de cigarros pelos adolescentes e

município de Jaboatão dos Guararapes, as demais

socioeducadores é permitido nos Centros de

Unidades de internação visitadas não apresenta-

Atendimento, com a justificativa de “redução

ram condições adequadas de acolhimento. Estão

de danos”, por serem em sua maioria, usuários

superlotadas e em péssimas condições de con-

de drogas, conforme dados coletados nas visitas

servação. Os agentes socioeducadores possuem

de inspeção da equipe do Centro de Apoio

postura de policiais para que possam manter a

Operacional às Promotorias de Justiça da Infância

ordem entre os adolescentes que estão alojados

e da Juventude (CAOPIJ), realizadas nas unidades

bem além da capacidade das Unidades, permitin-

socioeducativas em Pernambuco no biênio 2008-

do a ocorrência de rebeliões e revoltas entre eles,

2009. Estes dados apontam que em torno de

contra o patrimônio e contra funcionários.

90% dos jovens e adolescentes em conflito com

O Centro de Internação Abreu e Lima, com um excedente de 140%, abrigava adolescentes

a lei, que cumprem medida de internação ou internação provisória, são usuários de drogas.

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

Figura 8: Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) – Abreu e Lima/PE

Roraima

abriga atualmente 30 adolescentes em conflito

O estado de Roraima conta com uma

com a lei, sendo uma do sexo feminino. A

única unidade de atendimento socioeducativo, Unidade é dividida em quatro espaços para com capacidade para 88 adolescentes. Esta

cumprimento de medidas: duas de internação,

Unidade atende toda a demanda do estado,

com capacidades de 16 e 30 adolescentes do

para cumprimento de todas as medidas

sexo masculino; semiliberdade, com capacidade

socioeducativas em meio fechado e sua

para 26 adolescentes do sexo masculino;

capacidade de atendimento nunca foi alcançada.

internação e semiliberdade com capacidade para

Centro

Socioeducativo

Roraima

16 adolescentes do sexo feminino.

Figura 9: Centro Socioeducativo Homero de Souza Cruz Filho – Boa Vista/RR

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

5.1.4 Unidades de Semiliberdade

socioeducativa mais branda e proporcional ao

5.1.4.1 Diretrizes

ato cometido. Atendimento

O estado do Ceará conta com seis

Socioeducativo – Resolução Conanda/Sinase –

unidades socioeducativas de semiliberdade

dispõe:

com capacidade para 180 adolescentes do sexo

Sistema

Nacional

Para os programas que executam a medida de semiliberdade, a capacidade não deverá exceder a vinte adolescentes para que se mantenha um acompanhamento mais individualizado. O programa de atendimento deverá ser realizado, preferencialmente, em casas residenciais localizadas em bairros comunitários, considerando na organização do espaço físico os aspectos logísticos necessários para a execução do atendimento dessa modalidade socioeducativa sem, contudo, descaracterizá-la de uma moradia residencial. Também deverá ser respeitada a separação entre os adolescentes que receberam a medida de semiliberdade como progressão de medida e aqueles que a receberam como primeira medida.

masculino, sendo uma na capital e cinco no interior do estado, distribuídas nos municípios de Iguatu, Crateús, Sobral e Juazeiro do Norte. Os dados estatísticos fornecidos pelo órgão gestor local demonstraram que essas unidades estavam, na data da visita, com uma ocupação de 62,08% das vagas oferecidas, o que pode refletir a baixa aplicabilidade da medida de restrição de liberdade pelo judiciário ou mesmo por estarem localizadas, em sua maioria, no interior do Estado. Ressalte-se que a única Unidade de Semiliberdade de Fortaleza, diferente do que ocorre no interior do estado, está com sua capacidade superlotada em 30%. Está em construção no bairro de Sapiranga, município de Fortaleza/CE, uma unidade para medidas em regime de semiliberdade com capacidade para 40 adolescentes em conflito com

5.1.4.2 O que foi verificado

a lei. O Centro Educacional Aldaci Barbosa Mota,

O estado do Paraná dispõe de sete unidades

unidade feminina de cumprimento de medidas

para cumprimento de medida socioeducativa de

socioeducativa, conta com duas adolescentes

semiliberdade com capacidade para acolhimento

cumprindo medida de semiliberdade.

de 52 adolescentes, distribuídas nos municípios

No estado do Mato Grosso do Sul há duas

de Curitiba, Cascavel, Foz de Iguaçu, Londrina e

unidades, sendo uma no município de Campo

Ponta Grossa. Segundo avaliação da Secretaria

Grande, com capacidade para 16 adolescentes

de Estado da Família e Desenvolvimento Social

e outra no município de Corumbá, com 20

do Paraná – SFDS/PR - há pouco investimento do

vagas. O estado apresentou, na data da visita,

estado em unidades de Semiliberdade. A SFDS/PR

Unidades de Semiliberdade com apenas 44,44%

estima que cerca de 50% dos internos poderiam

de sua capacidade ocupada, refletindo a baixa

ser destinados a essas unidades, com medida

aplicabilidade da medida.

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

Figura 10: Unidade Educacional de Semiliberdade Tuiuiú – Campo Grande/MS

O estado de Pernambuco possui seis casas Roraima, com capacidade para 26 adolescentes. de semiliberdade, que atendem um total de 140

Na data da visita havia dois adolescentes

adolescentes. Destas, três estão localizadas em

cumprindo medida de semiliberdade.

Recife e as demais nos municípios de Garanhuns,

Ressalte-se que, conforme a Resolução Co-

Caruaru e Timbaúba. Na data da visita verificou-

nanda/Sinase, o local destinado ao cumprimento

se superlotação em uma das casas de Recife no

de medida de semiliberdade deve ser distinto ao

percentual de 410%, a casa com capacidade de

de internação e preferencialmente em local re-

20 adolescentes abrigava 82. Segundo o órgão

sidencial. Sobre o assunto, o Juizado da Infância

gestor da Política de Atendimento Socioeducativo

e Juventude/RR já oficiou ao governo do estado,

do estado, estão previstas a locação e equipagem exigindo o remanejamento dos adolescentes em de cinco casas de semiliberdade, sendo três

semiliberdade para espaço distinto e apropriado.

no município do Recife e duas no interior do

No estado do Rio de Janeiro, em relação à

estado, visando ao aumento em 100 vagas na

medida de semiliberdade, a sua capacidade ins-

capacidade de acolhimento de adolescentes em

talada é suficiente para a demanda e adequa-

semiliberdade.

damente distribuída. Há maior concentração de

Em Roraima, as medidas socioeducativas

vagas na Região Metropolitana devido à maior in-

restritivas de semiliberdade, são executadas

cidência de atos infracionais cometidos por ado-

no espaço físico do Centro Socioeducativo de

lescentes dessa região.

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

Figura 11: Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente Ilha do Governador – Rio de Janeiro/RJ

Assim, das 17 unidades de semiliberdade do estado, 11 estão localizadas no interior e seis na Região Metropolitana. Segundo os dados fornecidos pelo órgão gestor local, a capacidade de acolhimento das dezessete unidades é de 516 adolescentes. Na data da visita verificou-se 83,52% dessa capacidade ocupada, o que reflete

oportunidades de superação de sua situação de exclusão, de ressignificação de valores, bem como o acesso à formação de valores para a participação na vida social, vez que as medidas socioeducativas possuem uma dimensão jurídico-sancionatória e uma dimensão substancial ético-pedagógica.

a alta aplicabilidade da medida pela autoridade judiciária, ou permanência do adolescente no

5.2.1 Educação

Programa.

Conforme disposto no Sinase, cabe aos órgãos gestores estaduais que executam a inter-

5.2 Parâmetros Pedagógicos

nação provisória e as medidas socioeducativas

Sobre os parâmetros pedagógicos das Uni-

consolidar parcerias com órgãos executivos do

dades de Atendimento Socioeducativas, Resolu- Sistema de Ensino visando ao cumprimento do ção Conanda/Sinase dispõe:

capítulo IV do ECA e, sobretudo, a garantia de re-

Os parâmetros norteadores da ação e gresso, sucesso e permanência dos adolescentes gestão pedagógicas para as entidades na rede formal de ensino. e/ou programas de atendimento que 5.2.1.1 Diretrizes executam a internação provisória e as O Estatuto da Criança e do Adolescente medidas socioeducativas devem propiciar ao adolescente o acesso a direitos e às dispõe: 52

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

ciset

judicado, ora pela carência de pessoal especializado, ora pela dificuldade de articulação política. A seguir transcrevemos algumas das propostas educativas aplicadas e verificadas pela equipe, especificamente no que se refere às Unidades de Internação/Privação de Liberdade. Rio de Janeiro No Rio de Janeiro vale mencionar o trabalho desenvolvido na Unidade de Internação Provisória do Rio de Janeiro, Instituto Padre Severino , por meio do Colégio Estadual Padre Carlos Leôncio da Silva, que além de conviver com as especificidades do interno, permanecem com o adolescente por um período aproximado de quarenta e cinco dias, prazo máximo para a internação provisória. Este período é relativamente curto para produzir algum aprendizado, de acordo com a metodologia tradicional de ensino. O Colégio Estadual Padre Carlos Leôncio da Silva desenvolveu um Projeto Político Pedagógico – PPP

próprio, orientando a sistemática

pedagógica de forma a otimizá-la e dinamizá-la. A metodologia do trabalho pedagógico proposta no PPP e implantada na unidade de internação

5.2.1.2 O que foi verificado

provisória estabelece a rotina escolar por meio

O desenvolvimento de atividades pedagógi-

de oficinas pedagógicas. A oficina pedagógica é

cas dentro das unidades socioeducativas, confor-

uma metodologia de trabalho em grupo; nela

me o estabelecido nas diretrizes do Sinase, foi

o saber é construído coletivamente por seus

perceptível nas visitas realizadas pela equipe da

atores e guiada pelo professor, que estimula

Ciset/PR nos estados, embora muitas vezes pre-

descobertas e reflexões.

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

Figura 12: Instituto Padre Severino – Internação Provisória – Rio de Janeiro/RJ

O curto período de permanência do mental e/ou médio, a adolescentes e jovens em adolescente na unidade provisória impede a

conflito com a lei ou em situação de risco social

realização de uma sequência de conteúdos

e pessoal, atendidos nas Unidades Socioeducati-

curriculares. Assim, a proposta é ressignificar vas, por meio de ações descentralizadas dos Cena escola para esses jovens a partir da discussão

tros Estaduais de Educação Básica para Jovens

de seus direitos, dos problemas comunitários

e Adultos – CEEBJAs semipresenciais. Os alunos

e políticos, oportunizar formas de expressão

que participam desse programa são matriculados

artística e estímulo à vida saudável através da no CEEBJA semipresencial ao qual a Unidade Soprática de esportes e conhecimento do corpo.

cioeducativa estiver vinculada.

As oficinas pedagógicas são as seguintes: Vivência, Linguagem, Ambiental, Raciocínio e

Ceará

Interpretação, Recriarte e Letramento.

No Ceará não há termo de cooperação entre a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento

Paraná

Social-STDS, gestora da política socioeducativa

No Paraná, o Programa de Educação nas

e a Secretaria de Educação, que possibilite a

Unidades Socioeducativas (Proeduse) é uma par- certificação da conclusão do ensino da série ceria da Secretaria de Estado da Criança e da Ju-

cursada pelo adolescente na unidade. Este fato,

ventude e da Secretaria de Estado da Educação, segundo relato em uma das Unidades visitadas, por meio do Departamento de Educação Especial

fez com que um adolescente que passou no

e Inclusão Educacional. O objetivo do programa

vestibular não pudesse cursar a Faculdade, pois

é garantir a escolarização básica, no nível funda- não possuía certificado de conclusão do 2º grau.

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

Pernambuco

com todo o mobiliário, equipamentos, material

Em Pernambuco, durante as visitas, não fi-

didático, professores e, inclusive, salas de

cou evidenciado articulações entre as diversas informática e biblioteca. secretarias de estado de forma a tratar as parti-

Observou-se que esse envolvimento da Se-

cularidades do público-alvo da política pelo ór-

cretaria de Educação Estadual de Mato Grosso do

gão gestor. Em razão da superlotação nas unida-

Sul é fundamental para a escolarização dos ado-

des socioeducativas de Pernambuco, verificou-se

lescentes internos, que em sua maioria, estavam

uma defasagem entre o número de efetivo de

fora da escola. Desta forma, o estado permitiu

adolescentes e o número de matriculados nas

aos adolescentes o acesso ao ensino regular den-

escolas. Segundo informação do órgão gestor,

tro da Unidade de Internação, com a qualidade e

na data da visita da equipe da Ciset/PR, com a

a especificidade que esses alunos requerem, para

regulamentação do Planejamento Operacional

que possam ser reintegrados à comunidade esco-

e Pedagógico, que garante o direito à educação

lar ao fim do cumprimento das medidas impostas

básica aos adolescentes e jovens dos Centros de

sem defasagem de aprendizado.

Atendimento Socioeducativo – Case, havia previ-

Outra iniciativa interessante da Secretaria

são de que todos os adolescentes estariam matri-

de Estado de Justiça e Segurança Pública

culados na escola nos próximos meses.

(SEJUSP/MS) em parceira com a Secretaria de Estado de Educação (SED/MS), por meio da

Mato Grosso do Sul

Superintendência de Assistência Socioeducativa

A Secretaria de Estado de Segurança de

(SAS), foi o lançamento do projeto “TOSCO nas

Mato Grosso do Sul, órgão gestor da política

MSE”. Com base no livro TOSCO, do psicólogo

socioeducativa, por meio de um termo de

Gilberto Mattje. O objetivo é trabalhar de

cooperação com a Secretaria de Estado de

maneira diferenciada com os adolescentes em

Educação instituiu a Escola Pólo Profª Evanilda

cumprimento de medidas socioeducativas temas

Maria Neves Cavassa, nas Unidades Educacionais

como: violência, bullying, drogas, realidade social,

de Internação de Mato Grosso do Sul –UNEIs. juventude,

comportamento,

relacionamento

As visitas às UNEIs em Campo Grande/MS,

entre pais e filhos e entre aluno e professor. O

permitiram evidenciar a presença da escola nas

projeto tem apoio e acompanhamento da Editora

Unidades, as quais contam com salas de aula

Alvorada, que doou 300 livros para o projeto.

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

Figura13: Unidade Educacional de Internação Dom Bosco – Campo Grande/MS

Roraima

5.2.2 Esporte, Cultura e Lazer

Em Roraima, os adolescentes do Centro

Da visita realizada às Unidades Socioeduca-

Socioeducativo Homero de Souza Cruz são

tivas com o objetivo de conhecer a política em

atendidos por meio de uma unidade vinculada

torno da construção do Sistema Nacional de

à Escola Estadual Professor Jaceguai Reis

Atendimento Socioeducativo – Sinase, também

Cunha localizada na comunidade. Nas salas

se verificaram iniciativas e projetos de esporte,

de aula descentralizadas da referida escola,

cultura e lazer com foco na reintegração do ado-

funcionando dentro da instituição, são atendidos

lescente à família e à sociedade.

os adolescentes nas modalidades: “Educação

No Ceará, por meio da articulação da

de Jovens e Adultos – EJA”, “Regular” e “Exame Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, de Suplência”. Não foi possível presenciar as

gestora da política socioeducativa, verificamos,

atividades em razão da maior parte dos servidores

em execução, o Projeto UM NOVO OLHAR –

do CSE estar, naquela semana, participando do

proposta pedagógica inovadora, associada a um

curso de capacitação na Universidade Federal

plano de atividades desporto-recreativo, artístico/

de Roraima. Entretanto, a equipe verificou a

cultural e espiritual a serem desenvolvidas junto

existência de locais, devidamente equipados para

aos jovens nos Centros Socioeducativos.

a realização das atividades propostas.

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

Figura14: Centro Educacional Cardeal Aloisio Lorscheider – Fortaleza/CE

Em Mato Grosso do Sul a Superintendência

de acesso à formação, informação e inserção do

de Atendimento Socioeducativo dispõe, em

adolescente em conflito com a lei no mercado de

sua estrutura institucional, de uma divisão de

trabalho, como forma de subsidiar a geração de

Educação e Educação para o Trabalho, que

renda necessária à subsistência e o fortalecimen-

promove articulação com a Secretaria de Estado

to dos vínculos familiares e comunitários.

de Educação e com setores privados objetivando

O Degase, órgão gestor da política no Rio

o desenvolvimento de atividades de esporte,

de Janeiro, possui um Centro de Capacitação

cultura e lazer desenvolvidas nas Unidades do

Profissional – Cecap, vinculado à Coordenação

interior e da capital.

de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Cecel, o

qual recebeu recursos da SDH/PR para reformas

5.2.3 Profissionalização

e reestruturação.

A profissionalização, conforme o Sinase, é co-

O Cecap possui, inclusive, um Blog na in-

mum a todas as entidades que executam a inter-

ternet destinado à divulgação das atividades do

nação provisória e as medidas socioeducativas.

Cecap e Instituições parceiras como forma de au-

Sua intervenção tem como proposta o desenvol-

mentar a interação com todos os atores do siste-

vimento de ações que assegurem oportunidades

ma socioeducativo do Estado do Rio de Janeiro.

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

Figura 15: Centro de Capacitação Profissional (CECAP) – Rio de Janeiro/RJ

Durante a visita ao Cecap, verificamos a rea-

Projeto

realizado

exclusivamente

nas

lização dos seguintes cursos, fruto das parcerias

Unidades que atendem adolescentes do sexo

com Organizações nãogovernamentais:

feminino (CRIAAD Ricardo de Albuquerque e

• Projeto Lego

Educandário Santos Dumont).

Utilização, por parte dos adolescentes,

• Projeto Significando Vidas

da robótica educacional, do cinema e da

Cursos/oficinas de fotografia, bordado,

arte que, a partir de peças LEGO, possam

cabelo afro, capoeira, serigrafia, batik tie-die

expressar idéias e anseios para construção

e empreendedorismo – Parceria com a ONG

de um novo país – Iniciativa da SEEDUC em

Ação Comunitária do Brasil.

parceria com a Lego Education.

O Centro de Capacitação Profissional –

Atividade desenvolvida em todas as Unidades

Cecap, no Rio de Janeiro, pretende proporcionar

de medida de internação e em 14 unidades

chances reais de desenvolvimento profissional e

de semiliberdade.

social para os adolescentes e jovens do sistema

• Projeto Afroreggae

socioeducativo, prioritariamente , e comunidade

Oficinas de esporte, teatro, grafite e percussão

através de cursos profissionalizantes e de oficinas

– Parceria com o Grupo Afroreggae.

de geração de renda. Para tanto, contam com

• Projeto Gol Legal

parcerias como RioSolidário, Proderj, Senai-

Atividades psicossociais diversas e futebol

Firjan, as empresas Masan Alimentos e Serviços

feminino – Parceria com a Instituição Homem

e Werner Coiffeur, a ONG Ação Comunitária do

Novo.

Brasil, entre outros.

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

No Paraná, as atividades desenvolvidas

ciset

(aptidão) dos colaboradores.

dentro das unidades como música, esporte e

Em Roraima, complementando a rede so-

alguns cursos profissionalizantes são realizadas

cioeducativa, o Centro Socioeducativo “Homero

por colaboradores/servidores da própria unidade.

de Souza Filho” tem no seu quadro algumas ins-

São atividades coordenadas pelos diretores das

tituições parceiras que prestam serviços, da se-

unidades, mas dependem da capacidade pessoal

guinte forma:

Quadro 9 – Instituições Parceiras do Centro Socioeducativo “Homero de Souza Filho

No Ceará, são 22 oficinas distribuídas nas

redes; banda marcial; capoeira; corte e costura;

diversas unidades socioeducativas: serigrafia;

primeiro passo; textura em tela; higiene e bele-

artesanato; tecelagem; saneantes; informática;

za. Verificamos, ainda, a profissionalização de 97

bijuteria; vime; artes; música; vassouraria; mar-

adolescentes por meio de contratos com as se-

cenaria; bordado; arte e educação; eletrônica;

guintes empresas:

Quadro 10 – Empresas parceiras na profissionalização dos adolescentes do Ceará

Fonte: Célula de Medidas Socioeducativas/STD

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

Figura 16: Centro Educacional Cardeal Aloisio Lorscheider – Fortaleza/CE

Em Pernambuco, além de parcerias com Sesc e Senai para promoção de atividades

Industrial – Senai. As áreas de maior interesse dos adolescentes foram informática e mecânica.

profissionalizantes, observa-se, no período de 2007 a 2010, segundo o Relatório de Gestão,

5.2.4 Saúde

que os cursos mais ofertados aos adolescentes

O adolescente tem direito de acesso às ações

foram: pintura predial, auxiliar de serviços gerais,

de saúde, acolhendo, assim, os princípios de

eletricista, serviços de jardinagem, auxiliar de

proteção, de acordo com o previsto nos artigos

cozinha, auxiliar de escritório, garçom e corte

7, 8, 9, 11 e 13 do ECA. A garantia deste direito

e costura, com uma maior participação dos

está pautada na reestruturação das ações de

adolescentes nos três primeiros cursos. Apenas

saúde das unidades visitadas, conforme a seguir

em Caruaru, existe uma predominância dos

descrevemos.

adolescentes em cursos de Corte e Costura, devido

Existe em Mato Grosso do Sul um registro

à unidade produtiva de confecções, existente no

padronizado e sistematizado das informações

Case/Caruaru, criada em decorrência do Pólo de

do adolescente em cumprimento de medida

Confecção instalado na região.

socioeducativa

–

SIGO

–

Procedimentos

Em Mato Grosso do Sul, para as ações na

Integrados e Informação Única, que integra

área de qualificação e profissionalização dos

toda a rede do sistema socioeducativo do

adolescentes estavam em execução uma parceria

estado, permitindo uma avaliação mais justa,

com o Serviço Nacional de Aprendizagem

imparcial e transparente do adolescente, à

Nacional –Senac, e em negociação uma parceria

medida que subsidia a decisão judicial e viabiliza

com o Serviço Nacional de Aprendizagem

acompanhamento

online

dos

registros

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

realizados por cada profissional. Está em fase

meio de parceria com a SDH/PR, inclui pequenas

de finalização o módulo para integrar o sistema

salas para atendimentos psicossociais, com

informatizado – SIGO, para registros também

exceção da Unidade de Internação Dom Bosco,

de informações psicossociais e de saúde dos

a qual, além de sala para atendimento técnico

adolescentes internos nas Unidades. Saliente-se

psicológico e de assistência social, conta com um

que há perspectiva de integração dos dados com

ambulatório mantido com recursos do sistema de

o SIPIA-SINASE.

saúde municipal para atendimentos de primeiros

A estrutura física das unidades de internação visitadas em Campo Grande/MS, construída por

socorros diariamente, e atendimento médico uma vez por semana.

Figura17: Ambulatório - Unidade Educacional de Internação Dom Bosco – Campo Grande/MS

No Paraná, com exceção do Centro

envolvendo o adolescente em conflito com a

Socioeducativo Fazenda Rio Grande, que não

lei, que são os transtornos neurocognitivos,

dispõe de consultório médico, verificaram-se na

decorrente da drogadição. Diante disso, a

estrutura física das demais unidades visitadas

Coordenadora de Proteção especial relatou

consultórios médicos e de dentistas, equipados

que estão sendo retomados convênios com as

e com medicamentos, além de profissionais de

comunidades terapêuticas, que disponibilizam

saúde do quadro de pessoal efetivo das unidades.

172 vagas para o CEDCA. Por meio de uma

Conforme mencionado em ata do Conselho

resolução das Secretarias da Saúde, Família e

Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

Justiça, em vias de aprovação, será preenchido

do Paraná – CEDCA, de 18/3/2011, disponibilizada

um fluxo de entrada e encaminhamentos que

à equipe, existe um sério problema de saúde

chegará a todos os serviços especializados 61

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

(Saúde, Assistência Social e juizados) para que

além de profissionais de saúde do quadro de

os adolescentes possam aproveitar as vagas

profissionais das unidades. Em Pernambuco, no período de 2006 a 2009

disponibilizadas. No Ceará, a Unidade de Recepção não

foram investidos R$ 1.083.132,68, sendo R$

dispõe de atendimento médico. Quando o

934.830,29 em recursos captados da Secretaria

adolescente

apresentando

de Direitos Humanos da Presidência da República

lesões que demandem cuidados especiais, o

- SDH/PR e R$ 148.302,39 em recursos próprios,

mesmo é conduzido ao hospital estadual ou

que foram aplicados em reforma e ampliação do

municipal para o atendimento necessário. As

ambulatório de saúde de quatro das unidades so-

demais unidades visitadas, possuem estrutura de

cioeducativas de Pernambuco, contribuindo para

atendimento ambulatorial, consultórios médicos

o oferecimento de espaços adequados ao pronto

e de dentistas, equipados e com medicamentos,

atendimento de saúde dos adolescentes internos.

recepcionado

Figura 18: Ambulatório de saúde - Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) – Jaboatão dos Guararapes/PE

Entretanto, diante das dificuldades de

O Centro Socioeducativo “Homero de Souza

atendimentos especializados de saúde dos

Cruz Filho”, em Roraima, dispõe de dois médicos

adolescentes das unidades socioeducativas,

(clínico-geral e psiquiatra) lotados na Unidade

a recém-criada Secretaria da Criança e da

Socioeducativa. A Equipe de Fiscalização obser-

Juventude do Estado de Pernambuco, formulou

vou que algumas ações já vêm sendo implemen-

ações emergenciais para o fortalecimento de

tadas pela equipe de saúde no local, entretanto,

parcerias para qualificação da assistência à saúde

no que se refere às Ações de Atenção Básica e

dos internos. Há previsão de convênio com a Média Complexidade na área de Saúde Mental, Faculdade Pernambucana de Saúde/IMIP. 62

ficou evidenciado que os serviços dessa área no

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

Estado ainda encontram-se deficitários, principal-

O Novo Degase (Departamento Geral de

mente diante das dificuldades apresentadas pelo

Ações Socioeducativas) que desde 2007 vem

Diretor da Unidade nas questões relacionadas ao

passando por uma série de remodelações,

comprometimento da saúde mental, da maioria

pautadas no que determina o Sinase, mantém em

dos adolescentes em cumprimento de medidas,

sua estrutura o Centro Integrado de Tratamento

pelo uso de álcool e drogas.

ao Uso e Abuso de Drogas (Cituad), com o projeto

Sobre o assunto vale citar que diante da au-

Nossa Casa para tratamento ambulatorial de

sência de Serviço de Atendimento Psicossocial

adolescentes dependentes e suas famílias, e a

no Estado, o Juiz da vara da infância e juventude

clínica Recuperando Vidas, para internação, com

da comarca de Boa Vista/RR, solicitou à Funda-

15 leitos.

ção Esperança, entidade privada, o acolhimento de um adolescente usuário de droga, que diante

5.3 Atuação do poder judiciário

da abstenção, havia destruído parte do seu aloja-

Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.

mento. Mencione-se que a Fundação Esperança, que somente acolhe dependentes químicos por livre e espontânea vontade, aceitou a demanda após um trabalho psicológico de conscientização do adolescente pelos profissionais da Unidade. O Estado do Rio de Janeiro dispõe de programa para tratamento de dependentes químicos entre adolescentes em conflito com a lei. Em 2009 foi inaugurado o Centro de Tratamento

5.3.1 O que foi verificado

para

Ceará

Adolescentes

Dependentes

Químicos

em Conflito com a Lei (Credeq), atendendo a

No estado do Ceará, verificou-se uma

30 jovens acolhidos pela rede socioeducativa

realidade de superlotação em todas as unidades

do estado. Os adolescentes encaminhados ao

socioeducativas . Quanto à Unidade de Recepção,

Credeq convivem por 100 dias e fazem diversas

que tem como objetivo acolher o adolescente

atividades. Depois desse período, é feita uma

acusado da prática de ato infracional, por até 24

nova avaliação para saber se ele deverá ou não

horas, encaminhado pela delegacia da criança

retornar à rede socioeducativa.

e do adolescente ou reconduzido pelo juiz da

O Centro de Tratamento para Adolescentes

infância e da juventude e pelas comarcas do

Dependentes Químicos em Conflito com a Lei é interior do estado, pode-se atribuir a superlotação fruto de parceria entre o Governo do Estado, por

à reduzida atuação do judiciário, que deve ouvir o

meio da Secretaria de Educação, e a Associação

adolescente e aplicar a medida socioeducativa em

Amor e Vida, instituição do Serviço de Assistência

conformidade com o ECA. Conforme informação

Social Evangélica (Sase).

da Diretora desta Unidade, os adolescentes têm 63

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

permanecido na Unidade, em média, por 5 dias,

da socioeducativa.

pela ausência de juízes sobretudo nos feriados e finais de semana. Verificou-se, ainda, nos prontuários arquiva-

Mato Grosso do Sul No estado de Mato Grosso do Sul, a inte-

dos nas Unidades de Internação Provisória mas- gração de ações entre a Secretaria de Justiça e culinas do Ceará visitadas, casos em que o ado- Segurança Pública do Estado, por meio da Supelescente completou os 45 dias (art. 108 do ECA)

rintendência de Assistência Socioeducativa, e o

de internação provisória sem que tenha sequer

Poder Judiciário, bem como o Ministério Público,

comparecido à audiência de apresentação junto

Defensoria Pública, Conselho Estadual dos Di-

ao juizado especializado, acompanhado por de-

reitos da Criança e do Adolescente e sociedade,

fesa técnica. Da mesma forma, no Centro Socio- propicia a celeridade dos procedimentos judiciáeducativo feminino Aldaci Barbosa, segundo in- rios, contribuindo para a implementação de uma formação da direção, no exercício de 2011, 100%

Política Pública de Atendimento Socioeducativo

das internas foram liberadas após o decurso de

voltada para a garantia dos direitos dos adoles-

prazo de 45 dias, sem julgamento. Da análise da

centes, norteada pelos princípios da brevidade e

documentação disponibilizada pela Unidade, ve- excepcionalidade previstos no art. 121 do Estaturificaram-se casos em que o juiz prorrogou a in- to da Criança e do Adolescente. ternação provisória do adolescente. Verificaram-

A análise dos quantitativos de adolescentes

se também adolescentes aguardando sentença

acolhidos no exercício 2010/2011, demonstra

após 20 dias do decurso de prazo.

uma estabilidade no número de internos nesse

A medida de internação provisória é a priva-

Estado, que entendemos estar relacionada à atu-

ção de liberdade com prazo determinado de até

ação oportuna e tempestiva do Judiciário, o qual

45 dias (art. 108 do ECA), na qual o adolescente

não mantém adolescentes em internação por

aguarda, sob tutela do Estado, que sua situação prazos demasiadamente longos e desproporciojurídica seja avaliada pelo Juiz da Infância e Ju-

nais à infração cometida; além de considerar o

ventude. Caso se complete esse prazo e o pro-

bom comportamento e a recuperação do adoles-

cesso não tenha sido julgado, o adolescente será

cente ao decidir sobre sua soltura. Desta forma,

desligado da Unidade (mediante autorização do

atuando de acordo com as diretrizes do Sinase,

Juiz) e retornará ao seu meio sócio-familiar com

ao decidir pela internação apenas em caráter de

o direito de aguardar o processo em liberdade.

exceção quando as demais medidas socioeduca-

A morosidade dos procedimentos judiciários

tivas não se julgarem suficientes e adequadas à

contribui para a superlotação das Unidades de

recuperação do menor.

Internação Provisória e para a sensação de impunidade dos adolescentes que são desligados por

Pernambuco

terem atingido o tempo máximo de permanência

O estado de Pernambuco dispõe de um

em internação provisória sem definição da medi- complexo com todos os serviços necessários ao 64

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

atendimento inicial do adolescente (Delegacia

ciset

à decisão pela internação frente à gravidade dos

especializada, Unidade Socioeducativa de aten- delitos. Notou-se que as internações femininas dimento Inicial, Ministério Público, Defensoria

eram causadas por delitos de maior gravidade.

Pública e Juizado especializado) e, conforme im- Não restou claro se isto se deve ao reduzido pressões da equipe, o acolhimento é breve e pro- número de vagas ou ao diferente tratamento no porciona um acolhimento digno, mantendo os âmbito judicial. adolescentes no recinto por apenas um dia. Sobre o cenário de superlotação no

Rio de Janeiro

número de internos no estado de Pernambuco,

No interior do estado do Rio de Janeiro, a

entendemos que pode estar relacionado na

atuação do judiciário, que nem sempre conta

maioria dos casos à atuação do Judiciário, o com juízes especializados no ECA, varia conforme qual mantém adolescentes em internação por

a estrutura da sociedade local, principalmente

prazos longos, algumas vezes desproporcionais

no que se refere às decisões relativas à aplicação

à infração cometida, conforme se observa dos

de internação provisória para atos infracionais

dados constantes de planilhas e relatórios das

leves cometidos por adolescentes com família

unidades.

estruturada, pela dificuldade do convívio social desse adolescente em cidades menores.

Roraima

Tal situação justifica o fato de que 30%

No estado de Roraima os atos infracionais

dos adolescentes internos provisoriamente na

cometidos por adolescentes são de natureza pa-

única unidade de internação do Rio de Janeiro,

trimonial, e em sua maioria, não são considera- segundo o Juiz da Infância e da Juventude da dos de natureza grave, permitindo por parte do

capital, não recebem medida socioeducativa de

judiciário um maior investimento em meio aber- internação, e que, portanto, não deveriam ter to com a aplicação das medidas “Liberdade assis- sido encaminhados para a provisória. A aplicação tida – LA” e “Prestação de Serviços à Comunidade

da medida de internação provisória, soa nesses

– PSC”.

casos como castigo, uma punição que destoa da ressocialização a que se propõe a medida

Paraná

socioeducativa.

No Paraná, segundo informações oriundas

No que se refere à subjetividade considerada

da Secretaria de Estado da Criança e Juventude,

nas decisões judiciais no interior do estado,

os juízes ligam para a central de vagas da

quando da aplicação de medidas socioeducativas,

Secretaria para definir a lotação do adolescente,

em atendimento aos anseios da sociedade local,

de onde se deduz que o tamanho do público-

mencione-se que a inexistência de uniformidade

alvo é diretamente dependente do número de

na aplicação de medidas socioeducativas pode

vagas ofertadas. No âmbito da justiça do estado,

gerar divergências jurisprudenciais e doutrinárias

verificou-se não haver padronização em relação

a respeito do assunto. 65

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

5.4 Atuação do Ministério Público

poderá haver uma audiência em continuação.

De acordo com o artigo 179 do ECA, o

Nas audiências, além da promotoria, também

Ministério Público procede à oitiva informal do

estão presentes os responsáveis pelo adolescente

adolescente e, se possível, dos pais, testemunhas

e a defesa técnica, que na maioria dos casos é

e vítimas. Depois da oitiva, o promotor analisa se

realizada pela defensoria pública.

vai oferecer representação, que equivale a uma denúncia, ou concede remissão.

O estado do Ceará dispõe de apenas um Promotor do Ministério Público, o qual desenvolve

Nota-se que a atuação do Ministério Público, suas atividades em sala cedida pelo governo do como previsto no ECA, é de suma importância estado, na Unidade Socioeducativa de Recepção, para a proteção e segurança do adolescente

para onde os adolescentes acusados de infrações

e para a garantia de seus direitos. Para tanto,

consideradas graves ou que demandam decreto

as promotorias devem estar capacitadas, com

de internação provisória são encaminhados pela

intuito de proporcionar a oitiva no mesmo dia da

autoridade policial, para oitiva do promotor em

apreensão.

até 24 horas. O promotor faz a oitiva informal do adolescente e, até que sejam realizados

5.4.1 O que foi verificado

os procedimentos judiciais para apuração dos

Nas visitas realizadas verificou-se que o Mi-

fatos e aplicação da medida socioeducativa,

nistério Público do Rio de Janeiro e Mato Grosso

decide pela internação provisória ou liberação

do Sul possuem intensa articulação entre o Poder

do adolescente para que aguarde citação para

Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defen-

comparecer à audiência.

soria Pública. Importante mencionar que Mato

Em Pernambuco, verificou-se na estrutura

Grosso do Sul não conta com Unidade de Aten-

do Ministério Público, como órgão auxiliar, o

dimento Inicial. Assim, a Unidade de Internação

Centro de Apoio Operacional às Promotorias de

Provisória acolhe os adolescentes encaminhados

Justiça da Infância e da Juventude (CAOPIJ), com

pela Delegacia e os encaminha para a oitiva do

atuação na defesa da infância e da juventude

Ministério Público Estadual em até 24 horas ou

em todo o estado. O CAOPIJ foi criado visando

no dia útil subsequente às apreensões.

à remessa de informações técnico-jurídicas aos

No Rio de Janeiro, conforme informado pela

órgãos de execução com atribuição na defesa da

promotoria, o Ministério Público está presente infância e da juventude, o estímulo à integração em todas as audiências. A oitiva e a 1ª audiências entre os Promotores, a intermediação de contato são céleres, ocorrem em 24 horas. Após a oitiva,

entre os membros do Ministério Público de

é marcada a audiência de apresentação, onde são

Pernambuco e os órgãos públicos ou privados,

apresentadas as provas e ouvidas as testemunhas.

como também com todas as entidades que

Nessa oportunidade, o adolescente é inquirido

compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da

pela autoridade judiciária. Se for necessário,

Criança e do Adolescente.

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

5.5 Atuação da Defensoria Pública

Mencione-se que a maior demanda por defesa

A diretriz do ECA é de que nenhum

técnica do adolescente se dá no interior, em

adolescente a quem se atribua a prática de ato

razão da atuação do judiciário, o qual não conta

infracional, ainda que ausente ou foragido, seja

com varas especializadas, e portanto optando,

processado sem defensor (Art.207 do ECA).

na maioria dos casos, pela privação de liberdade,

A Resolução Conanda/SINASE menciona que

tendo como base a legislação criminal.

os programas de execução de atendimento

No estado de Mato Grosso do Sul , a

socioeducativo deverão ser articulados com Defensoria Pública é bem integrada e articulada os demais serviços e programas que visem com a rede de atendimento socioeducativa, para atender os direitos dos adolescentes, entre eles

a defesa técnica especializada dos adolescentes

o da defesa jurídica. Esta integração operacional

em cumprimento de medida socioeducativa no

tem por escopo uma agilidade no que tange estado. A reduzida articulação da rede foi percebida questões envolvendo direitos da criança e do adolescente, assegurando-se, com isso, o

no Ceará, onde não há assistência da Defensoria

princípio constitucional da prioridade absoluta

Pública do estado. Constatou-se que a defesa

(Art.227 da CF e 4º do ECA).

dos adolescentes é providenciada pela família, quando há condições. Os advogados dos Centros Socioeducativos,

5.5.1 O que foi verificado

contratados

pelas

ONGs

para

responsáveis pelas gerências das unidades,

fiscalização, notou-se a presença de defensorias

promovem o acompanhamento dos processos,

públicas nos Estados do Rio de Janeiro,

assim como orientam os adolescentes nas

Pernambuco e Mato Grosso do Sul. Mencione-

audiências.

Dentre

estados

selecionados

se que a Defensoria Pública do Paraná, prevista

Verificou-se, ainda, o Centro de Defesa da

desde a Constituição Federal de 1988, foi criada

Criança e do Adolescente – Cedeca, organização

oficialmente na semana anterior ao início de

não-governamental, que tem como objetivo a

nossos trabalhos (19/5/2011).

defesa de direitos humanos de crianças e adoles-

Considerado o setor mais articulado da

centes, localizada no Município de Fortaleza/CE,

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a

com recursos descentralizados da Secretaria de

Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança

Direitos Humanos da Presidência da República –

e do Adolescente – Cdedica é responsável pela

SDH/PR, por meio de convênio, atuando na de-

promoção da defesa dos direitos das crianças

fesa técnica em 40 processos de adolescentes a

e adolescentes. O Cdedica conta com seis

quem se atribui a prática de ato infracional e em

defensores para execução da orientação e

cinco casos de violações de seus direitos, além do

assistência aos jovens em conflito com a lei, que

monitoramento da situação processual dos ado-

cumprem medida socioeducativa no estado.

lescentes internos e das unidades de privação de

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

liberdade de adolescentes do estado do Ceará.

medidas socioeducativas residentes na capital. A

O Núcleo de Defesa da Infância e Juventu-

Defensora Pública relatou também, que o Núcleo

de – NUDCA, que funciona no Centro Integrado

mantém uma boa parceria com a Funase/PE, que

da Criança e do Adolescente (Cica), em Recife/

encaminha relação informando as datas das audi-

PE, assiste a cerca de 90% das ações cíveis rela-

ências dos adolescentes que deverão apresentar

cionadas aos processos dos jovens que cumprem defesa prévia no prazo legal.

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

6. INDICADORES DE DESEMPENHO E CARACTERÍSTICAS VERIFICADAS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO

6.1 Indicadores utilizados nos Estados

Executivo local, sobre o perfil dos adolescentes

A Resolução Conanda/SINASE orienta a uti-

aplicadas pelo judiciário.

acolhidos e sobre as medidas socioeducativas

lização de indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualita-

6.1.1 Perfil dos Adolescentes

tivos, para o aperfeiçoamento da gestão da polí-

6.1.1.1 Gênero

tica socioeducativa de cada ente federado.

Em todos os estados visitados foi identifi-

Durante os trabalhos de fiscalização, para

cada uma significativa superioridade de adoles-

averiguação da aderência dos estados às dire-

centes do sexo masculino em cumprimento de

trizes do Sinase e da elaboração de indicadores

medida socioeducativa de privação e restrição

de desempenho, identificou-se o levantamento

de liberdade, conforme ilustrado no gráfico a

e registro de informações, no âmbito do Poder

seguir:

Gráfico 4 – Perfil dos Adolescentes por Sexo

6.1.1.2 Faixa Etária

Conforme os dados obtidos, a maior incidência

Outra característica verificada foi a faixa de atos infracionais ocorre entre as idades de 16 etária dos adolescentes acolhidos pela rede de

e 17 anos. A distribuição está representada no

atendimento socioeducativo de cada estado.

gráfico seguinte:

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

Gráfico 5 – Perfil dos Adolescentes por Idade

6.1.1.3 Escolaridade

bro do ano de 2011, trimestre que antecedeu a

Em relação à escolaridade, foram identifica-

visita da Ciset/PR, a escolaridade dos adolescen-

dos registros desta natureza nos estados do Cear, tes que passaram ou ainda estão nas Unidades Rio de Janeiro e Roraima. No estado do Rio de Ja-

de Internação, Internação Provisória e Inicial está

neiro, durante os meses de julho, agosto e setem- demonstrada no gráfico a seguir.

Gráfico 6 – Perfil dos Adolescentes por Escolaridade

Fonte: Registro do trimestre jun-ago/2012 – DEGASE/RJ

Observa-se que a escolaridade dos adoles- apenas 0,42% declararam-se analfabetos. centes da rede socioeducativa do estado do Rio

Mencione-se que o cenário de escolarização

de Janeiro prevalece no 5º ano do ensino funda- verificado no Rio de Janeiro, foi observado pela mental. Importante destacar que 24,03% dos me- equipe também nas unidades visitadas dos ninos não informaram sobre a sua escolaridade e 70

demais Estados da amostra.

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

A escolaridade correspondente à faixa etária

ciset

6.1.1.4 Reincidência

de 16 e 17 anos, predominante entre os internos,

Outra informação verificada foi referente à

seria o curso do ensino médio. Portanto, verifica-

reincidência dos adolescentes no cumprimento

se uma defasagem elevada na escolarização

de medida socioeducativa. O gráfico abaixo

do público-alvo, agravado pelo fato de que, na

demonstra o percentual registrado pelos estados

maioria dos casos, não estavam frequentando do Ceará, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro a escola no momento do cometimento do ato sobre os adolescentes que estão cumprindo medida pela primeira vez e os reincidentes.

infracional.

Gráfico 7 – Perfil dos Adolescentes por Reincidência

Verifica-se que 37% dos adolescentes acolhi- tenciado e receber a medida de internação. dos são reincidentes, ou seja, cumpriram medida socioeducativa pela prática de ato infracional, participaram de programas de ressocialização e retornaram para as suas famílias, quando cometeram novo ato infracional e regressaram à rede socioeducativa para cumprimento de outra medi-

“Ele era desobediente e liderava conflitos na Unidade Provisória, após receber a sentença passou a comportar-se e seguir as regras, ciente da gravidade da infração cometida e do dever de cumprir a medida para se redimir perante a sociedade.”

da socioeducativa. Dos prontuários analisados, verificaram-se

6.1.1.5 Tipificação dos Atos Infracionais

casos de adolescentes que retornaram três ou

O gráfico a seguir apresenta a distribuição dos

mais vezes para a mesma Unidade Provisória, num

atos infracionais praticados pelos adolescentes

período de dois anos, sem que tenham sido sen-

em cumprimento de medidas socioeducativas

tenciados. Um relato interessante foi a mudança

de restrição e privação de liberdade, dos Estados

de comportamento de um adolescente ao ser sen-

visitados.

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

Gráfico 8 – Distribuição dos Atos Infracionais

Os gráficos acima representam a média dos

uma atenção específica de acordo com seu

dados obtidos em cada estado visitado, porém é

contexto cultural de convivência e compreensão

importante esclarecer que todos eles apresen-

para que fossem ressocializados e reinseridos

taram consonância de dados com a média, não

nos costumes da sociedade onde vive. No

havendo discrepância. Os registros são seme-

entanto, não havia previsão de tratamento e

lhantes de demonstram uma regularidade nas

projeto pedagógico específico para adolescentes

características dos adolescentes que cumprem

indígenas.

medidas socioeducativas.

De acordo com a deliberação do Conanda, por meio da Resolução nº 91/2003, aplicam-se

6.1.1.6 Povos Indígenas

à família, à comunidade, à sociedade e especial-

Outra peculiaridade verificada em relação

mente à criança e ao adolescente indígenas as

aos adolescentes em conflito com a lei foi

disposições constantes no ECA, observadas as

referente à população do estado de Roraima,

peculiaridades socioculturais das comunidades

que possui 15 municípios, 450.479 habitantes;

indígenas.

sendo 87.253 na faixa etária de 10 a 19 anos. O estado tem 46% do seu território demarcado por reservas indígenas, representando 13% das

6.1.2 Características da Privação e Restrição de Liberdade

demarcações de todo o território brasileiro, que,

Em relação às medidas socioeducativas em

segundo o Instituto Socioambiental – ISA , possui

regime fechado, as quais os adolescentes dos

32.771 indígenas.

estados visitados cumprem; exceto os Estados

Da visita ao Centro Socioeducativo do

do Rio de Janeiro e Roraima, apresentaram

estado de Roraima, verificamos adolescentes

dados distintos à média dos demais; conforme os

indígenas em conflito com lei, os quais merecem

gráficos a seguir.

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

Gráfico 9 – Medidas Socioeducativas-CE

Gráfico 11 – Medidas Socioeducativas-PE

Observe-se que a maior quantidade

ciset

Gráfico 10 – Medidas Socioeducativas -MS

Gráfico 12 – Medidas Socioeducativas-PR

maioria dos adolescentes acolhidos pela rede,

de adolescentes acolhidos pelo sistema

40,81%, cumpre medida de semiliberdade.

socioeducativo dos estados visitados encontra-

Importante salientar que, conforme informação

se cumprindo medida de Internação, seguida

dos gestores da política no Estado, as aplicações

pela Internação Provisória. Esses dados

de medida de semiliberdade é na maioria

apurados se aproximam do Levantamento

das vezes realizada como progressão para os

Nacional 2010 realizado pela SDH/PR para

adolescentes egressos da internação e não

todos os estados brasileiros. Este levantamento

como primeira medida.

apresentou os percentuais de 68,02% dos

A seguir apresentamos os dados referentes

adolescentes de todo o país em internação e

à distribuição das medidas socioeducativas em

22,22% em internação provisória.

cumprimento pelos adolescentes da rede de

No estado do Rio de Janeiro, diferente do que ocorre nos demais estados visitados, a

atendimento socioeducativo do estado do Rio de Janeiro.

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

Gráfico 13 – Medidas Socioeducativas - RJ

No estado de Roraima, também diferen-

julgamento do processo de aplicação de medida

te dos demais estados visitados, apresentou o

socioeducativa e encaminhamento para unidade

maior percentual de adolescentes da rede socio-

adequada, remissão ou medida em meio aberto,

educativa do estado em cumprimento da medi-

conforme previsto no Estatuto da Criança e do

da de internação provisória, ou seja, aguardando

Adolescente.

Gráfico 14 – Medidas Socioeducativas-RR

6.2 Indicadores utilizados pela SDH/PR

atendimento, trazendo de forma sistemática e

A SDH/PR, conforme verificado no Levanta-

tram: o número de adolescentes atendidos; a

mento Nacional dos anos de 2008, 2009 e 2010,

proporção entre internos e população adoles-

realiza a consolidação dos dados referentes aos

cente; o número de unidades que desenvolvem

adolescentes acolhidos pelo Sistema Socioedu-

programas de atendimento inicial, internação

cativo de cada estado.

provisória, semiliberdade e internação no ter-

O estudo visa acompanhar a evolução do 74

comparativa alguns indicadores que demons-

ritório nacional; a expansão da municipalização

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

das medidas em meio aberto de Liberdade As-

das sem fins lucrativos, deve considerar os dados

sistida e Prestação de Serviço à Comunidade;

e indicadores formulados. A demanda social e a

proporção entre programas de meio aberto e de

gestão da política socioeducativa no nível esta-

restrição e privação de liberdade; lócus institu-

dual e municipal devem ser avaliadas, de ma-

cional da política de atenção ao adolescente em

neira a se certificar da adequada aplicação dos

conflito com a lei, no âmbito dos governos esta-

recursos pela unidade beneficiada.

duais, dentre outras informações.

Por exemplo, o financiamento de uma

A formulação desses indicadores propicia

unidade de internação em um estado deve

a percepção social sobre a condução da política

considerar a demanda do local, ou seja, o nível

e seus resultados e permite o aperfeiçoamento

de ocupação das unidades existentes, suas

das diretrizes nacionais na busca de soluções

condições físicas e estruturais. Além disso,

para o problema social.

devem-se avaliar as prioridades orçamentárias da

Neste contexto, entendemos que a gestão

política socioeducativa, para a manutenção física

dos recursos destinados ao Programa Orçamen-

do empreendimento, bem como o oferecimento

tário 0152, descentralizados por meio de convê-

de recursos humanos para a prestação do

nios aos estados, municípios e entidades priva-

serviço.

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

7. BOAS PRÁTICAS As visitas realizadas aos estados beneficiados

para monitoramento de todas as unidades socio-

educativas do Rio de Janeiro, denominado HO-

Atendimento ao Adolescente em Conflito com

RUS, localizado no complexo do Degase/RJ na Ilha

a Lei permitiram também a verificação de boas

do Governador, chamou a atenção pela proposta

práticas na execução da política socioeducativa

inovadora de segurança e acompanhamento das

estadual em consonância com as diretrizes do

atividades nas unidades do Degase/RJ.

com

recursos

Programa

Nacional

Sinase. A seguir apresentamos as boas práticas identificadas na atuação dos atores envolvidos

Ceará

no Programa.

Da visita realizada às Unidades Socioeducativas de Fortaleza, verificou-se o projeto pedagógi-

7.1 Atuação do Órgão Gestor Estadual

co “Um Novo Olhar”, cujo piloto foi desenvolvido no Centro Educacional Dom Aloísio Lorscheider – Cecal, com a proposta de mudanças de menta-

Rio de Janeiro

lidade da socioeducação deixando para trás ope-

O Rio de Janeiro destacou-se pela intensa radores do sistema ainda comprometidos com a formulação de diretrizes e ações referentes à po- visão menorista, dos tempos do código do menor. lítica de atendimento socioeducativo no estado e articulação entre o Poder Executivo, Judiciário,

Mato Grosso do Sul

Ministério Público, Defensoria Pública e socieda-

Em Campo Grande/MS notou-se a participa-

de civil. Verificaram-se no Centro de Capacitação ção ativa do Conselho Estadual da Criança e Adodo Degase/RJ diversas atividades profissionali- lescente – CEDCA, que se mostrou presente tanto zantes, também extensivas à comunidade, com

no processo de recuperação dentro das Unidades

oportunidades de iniciação de emprego.

Educacionais de Internação, quanto na garantia

Verificou-se, também, a criação de uma de seus direitos básicos de forma a evitar seu entelevisão educativa, a TV Degase/RJ, com o objetivo de promover o resgate da identidade

volvimento com atos infracionais. Registre-se, ainda, o desenvolvimento de

dos adolescentes em conflito com a lei, a partir um sistema para registro de dados dos adolesda participação desses jovens – em atividades centes acolhidos pelas unidades socioeducativas, de bastidores – tendo como pano de fundo a integrado ao sistema informatizado da polícia ciintegração, a divulgação e o aprimoramento das vil do estado de Mato Grosso do Sul, que permite ações desenvolvidas por este Departamento em

conhecer toda a situação do adolescente e sua

todas as suas Unidades.

família, bem como sua rede de relacionamento.

A construção de uma central de segurança Mencione-se, também, a escola Pólo com estru77

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

tura e proposta pedagógica própria para as espe-

formado por representantes do estado e dos Mu-

cificidades dos adolescentes em cumprimento de nicípios para articulação da política socioeducamedida socioeducativa, além de projetos esporti- tiva com a participação de grupos de trabalho, vos, a exemplo do “Bom de bola, bom na escola”, Ministério Público e Escritórios Regionais em 399 desempenhado pela Polícia Militar do estado em municípios. Verificou-se ainda o projeto de apoio ao

parceria com a Secretaria de Saúde.

egresso denominado Programa Jovem Educando, por meio do qual o adolescente egresso do sistema

Pernambuco

Em Pernambuco, notou-se a disponibilização socioeducativo e devidamente matriculado na de uma assessoria especializada de Segurança

escola recebe R$ 100 por mês, como incentivo à

Cidadã, para o monitoramento da execução

ressocialização e custeio das atividades escolares.

desse eixo, tanto para o aspecto relacional, como

Outra prática interessante a ser mencionada

no que diz respeito às condições infraestruturais

refere-se à rádio interna de transmissão fechada,

necessárias ao processo de proteção e contenção, com a participação dos internos, verificada em respaldado nos princípios do atendimento duas unidades visitadas. A Secretaria da Família e do projeto socioeducativo. Apesar de não ter

Desenvolvimento Social do Paraná informou que

sido possível verificar a atuação prática desta também houve implantação de rádios em outras assessoria,

consideramos

que

iniciativa

13 unidades socioeducativas do estado.

permitirá um bom monitoramento da segurança dos internos e profissionais e trará bons resultados para a mediação de conflitos nas unidades.

7.2 Atuação das Unidades Socioeducativas

Em relação à política de atendimento socioeducativa no estado de Pernambuco, a

Rio de Janeiro

recém-criada Secretaria de Estado da Criança e

Notou-se uma preocupação com a regula-

da Juventude, visando reduzir a superlotação das

mentação de regras a serem cumpridas na maio-

unidades de internação, disponibilizou orçamento

ria das unidades socioeducativas dos estados

para ações de indução e apoio à implantação

visitados, tanto pelos adolescentes, como pelos

da Liberdade Assistida e Serviço à Comunidade

agentes socioeducadores, professores, diretores

sob responsabilidade dos municípios. Para a

e as famílias dos adolescentes. O Rio de Janeiro

execução deste orçamento, formulou estratégia

chamou a atenção principalmente no que se re-

de priorização de aproximadamente 10% dos

fere à utilização de uniformes, à limpeza das uni-

municípios do estado responsáveis por 90% dos

dades e a disciplina exigida dos adolescentes. A

adolescentes em conflito com a lei do estado.

realização constante de capacitações pelo estado, tanto dos profissionais envolvidos quanto dos

Paraná

adolescentes, evidenciada na visita, nos pareceu

No Paraná foi constituído um grupo gestor

fundamental para a socialização e recuperação

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

do adolescente.

ciset

de proporcionar maior efetividade em relação às

Na Unidade de Recepção do Rio de Janeiro

medidas socioeducativas no juizado da Infância

verificou-se uma Central, mantida pelo Detran/

e Juventude e na justiça comum; contribuir com

RJ, órgão responsável pela identificação civil

a garantia dos direitos humanos do autor do ato

da população do estado, para a emissão da

infracional e da vítima, seus familiares e a comu-

documentação dos adolescentes não registrados,

nidade; bem como promover a cultura pela paz

com sistema digitalizado de reconhecimento de

social.

digital, reduzindo a utilização de identidade falsa, inclusive por maiores de idade que tentam se

Rio de Janeiro

submeter ao regime socioeducativo ao invés do

No Rio de Janeiro, verificou-se a possibilidade

prisional.

de realizar denúncia online, no sítio do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por meio do Serviço

Pernambuco

de Sindicância, e de Encaminhamento Sócio

Em Pernambuco, destacou-se a organização

Educativo e de Condução de Infratores – SSEC,

da Unidade Socioeducativa de Jaboatão dos Gua-

da 2ª Vara da Infância e Juventude. É importante

rarapes. Com um espaço acolhedor, em confor-

ressaltar que a identificação do denunciante não

midade com as diretrizes do Sinase, acomoda os

é obrigatória. As denúncias devem ser relativas

adolescentes em alojamentos adequados, per-

a atos infracionais cometidos por adolescentes

mitindo um convívio saudável. Notou-se, ainda,

ou referentes à execução de medida imposta por

nesta Unidade, a permissão para que a mãe do

este Juízo.

adolescente, eventualmente, vá dormir com o filho, como forma de aproximação e estímulo à

Roraima

criação de um suporte psicológico do adolescen-

Em Boa Vista, verificamos a realização, pelo

te interno.

Juizado da Infância e Juventude, de enquetes dirigidas à sociedade de modo geral, relacionadas

7.3 Atuação do Judiciário Estadual

às questões de crianças e adolescentes em situação de risco, de modo a envolver a sociedade,

Mato Grosso do Sul

fortalecer a política e oferecer um serviço digno.

Em Mato Grosso do Sul, verificou-se a prática

Essa prática permite que a sociedade conheça

da Justiça Restaurativa no processo de apuração

as peculiaridades dos adolescentes em conflito

do ato praticado e aplicação da medida socioe- com a lei e participem do seu processo de resducativa. O Programa de Atendimento da Justiça

socialização e acreditem nele, além de promover

Restaurativa – Pajur no âmbito do Poder Judici- a aceitação da inclusão desses adolescentes no ário de Mato Grosso do Sul, instituído por meio

meio social, permitindo sua recuperação. Notou-

da Resolução nº 569, de 22/9/2010, consiste no

se que as inspeções judiciais realizadas no Centro

modelo de Justiça participativa, com a finalidade

Socioeducativo são frequentes, demonstrando a 79

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

preocupação no acompanhamento da execução

oportunidades e alternativas, mostrou-se como

da política socioeducativa no estado.

a única solução para redução dos alarmantes índices de violência e abandono.

7.4 Atuação da Defensoria Pública Estadual

7.5 Atuação do Ministério Público Estadual

Rio de Janeiro No Rio de Janeiro, notou-se uma atuação da Defensoria Pública do Estado ampla e deter-

Pernambuco Em Pernambuco, verificou-se a implementa-

minante para o reduzido número de adolescen- ção do programa “Justiça Sem Demora”, do Mites em cumprimento de medida socioeducativa, nistério Público do Estado, por meio do Centro de principalmente quando comparado a outros es- Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da tados. O efetivo de seis defensores consegue atu- Infância e da Juventude – CAOPIJ. Neste Prograar na defesa de todos os adolescentes cumprin- ma, os adolescentes autores de pequenos delitos do medida socioeducativa, tanto no processo de são julgados no mesmo dia e os casos graves em execução judicial para aplicação da medida quan- até 15 dias. Segundo a coordenadora do CAOPIJ, to no acompanhamento de seu cumprimento.

uma vez o adolescente incluído no programa, a

Ainda no Rio de Janeiro, verificou-se, equipe técnica de coordenação, com base nos rea iniciativa e desenvolvimento do Projeto

latórios dos orientadores, emite posicionamento

“Reescrevendo a História”, elaborado pela sobre prorrogação, substituição ou extinção da Extensão de Assistência Jurídica integral e medida. Forma-se em cada comarca uma equipe gratuita à criança e ao adolescente em Abrigos de apoio ao Judiciário que implementa este pro(Acolhimento Institucional) da Defensoria Pública grama de dinamização da prestação jurisdicional. do Rio de Janeiro. Esse projeto dispõe sobre a experiência adquirida pela Defensoria Pública

Rio de Janeiro

do Rio de Janeiro, por meio do atendimento

No Rio de Janeiro verificaram-se como boas

jurídico especializado às crianças e adolescentes,

práticas do MPRJ, iniciativas para capacitação

trouxe a certeza de que a implantação de uma

em mediação e a justiça restaurativa, já utilizada

política de atendimento eficaz e exclusiva a tais nas audiências em que o adolescente é vítima de sujeitos especiais de direitos, com a criação de

crimes.

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

ciset

8. CONCLUSÃO O presente trabalho teve como objetivo avaliar o desempenho do programa Pró-Sinase – Sis-

e do reduzido orçamento disponível à política e da ausência de diálogo com a sociedade.

tema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Desta forma, consideramos que as disfun-

ao Adolescente em Conflito com a Lei –, notada-

ções encontradas na operação das regras de exe-

mente quanto à aplicabilidade das diretrizes na-

cução podem influenciar os resultados que a po-

cionais diante das práticas adotadas pelos esta-

lítica pública se propõe a atingir. Também foram

dos da federação visitados, em diferentes regiões

identificadas diversas boas práticas, em muitos

geográficas.

estados visitados, que são trazidas ao presente

Preliminarmente a qualquer consideração fi-

relatório, no intuito de disseminá-las.

nal, cumpre-nos reiterar que não foi escopo deste

A maioria das Unidades Socioeducativas vi-

trabalho a avaliação da efetividade do Programa

sitadas apresentou espaços físicos em desacordo

e nem do impacto social que a referida política

com a proposta do Sinase, porém as novas unida-

pública vem obtendo.

des já estão sendo construídas em conformidade

É importante salientar que a ação de controle

com essas diretrizes. Assim, foi possível verificar

desta Secretaria de Controle Interno se propôs a

que o modelo sugerido pelo Sinase para dispo-

uma avaliação voltada para a execução, ou seja,

sição de alojamentos, espaços de convivência,

focada no diagnóstico técnico do cumprimento

salas de aula, oficinas de profissionalização, refei-

das regras executórias estabelecidas no processo

tório e outros é adequado para um tratamento

de concepção do programa e na legislação geral

digno do interno, além de propiciar um ambiente

que com ele interage.

de disciplina e, na visão da equipe, oportunidades

Os dados coletados por meio das fiscalizações de ressocialização, desde que todo esse processo realizadas, sob o escopo definido a partir da

seja acompanhado por profissionais capacitados

abordagem de atuação, revelaram algumas

e em quantidade suficiente.

fragilidades que merecem uma avaliação por

Entretanto, um aspecto que vale ressaltar é

parte da SDH/PR, bem como de todos os atores

a carência de profissionais para desenvolvimento

envolvidos na política. Essas fragilidades podem

de atividades dentro das Unidades, verificada em

provocar a violação de direitos individuais e

todos os estados visitados. Sobre essa situação,

coletivos previstos no Estatuto da Criança e do

entendemos ser urgente o empenho das esferas

Adolescente. No entanto, percebe-se que grande

estaduais e municipais com a finalidade de firmar

parte dos problemas verificados é oriunda da

compromisso para a contratação suficiente de

articulação incipiente entre a União, os estados e profissionais regularmente capacitados. seus respectivos municípios, além dos órgãos do

Verificou-se, ainda, que a implementação

judiciário, defensoria pública e ministério público;

do Sinase resultou em melhor definição das 81

ciset

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

competências de cada esfera de governo, de cada

Controle Interno, entendemos que a aferição do

poder e da sociedade civil. Ao mesmo tempo,

desempenho do Programa 0152 carece de aper-

permitiu a sensibilização e a mobilização das

feiçoamento por meio, principalmente, da utili-

áreas governamentais e da sociedade civil.

zação de instrumentos e indicadores de monito-

Importante mencionar que apesar das

ramento e fiscalização que subsidiem a emissão

diretrizes nacionais, as políticas socioeducativas

de juízo sobre o mérito do gasto e a atuação dos

são conduzidas de forma exclusiva por cada

convenentes na implementação e prestação con-

estado, havendo reduzida integração e articulação

tínua dos serviços.

entre eles. Inclusive os registros referentes ao

Conforme já comentado, o principal objetivo

problema social e ao público-alvo são distintos e deste trabalho é contribuir com uma análise sob não há padronização de dados, o que prejudica a

a ótica do Controle Interno, de modo a subsidiar

formulação de política a nível nacional.

futuras reflexões e diagnósticos que visem a

Verificou-se, ainda, a diversidade de enten-

readequar pontos de execução do Programa e

dimentos, pelos órgãos do judiciário, entre esta-

de diretrizes nacionais, de forma a possibilitar

dos e dentro de cada estado, quanto à aplicação

um melhor desempenho operacional, buscando,

da medida socioeducativa em relação à gravida-

principalmente, uma alocação mais eficiente dos

de do ato e o contexto social e familiar a que o

recursos disponíveis e, por consequência, um

adolescente está inserido.

melhor tratamento da problemática e a garantia

Em relação ao acompanhamento dos egressos, a ação da Ciset se restringiu a verificar

de direitos do público-alvo. Pelos resultados obtidos neste trabalho,

a atuação institucional do estado na articulação concluímos que os Planos de Atendimento Socom os municípios, responsáveis pelas medidas

cioeducativo dos estados visitados em confor-

em meio aberto. Assim, os exames permitiram

midade com o Sinase e com o ECA encontram-se

identificar pequenas iniciativas no sentido de se

em expansão e possuem desafios operacionais

iniciar um diálogo para a alimentação de dados

próprios desta condição, que demandará ajustes

sobre quantitativos de adolescentes assíduos à

contínuos no que concerne aos seus instrumen-

rede socioeducativa municipal.

tos de avaliação, monitoramento e controle.

Observaram-se, ainda, dificuldades de co-

Evidenciamos, ainda, boas práticas dos ges-

municação de dados entre as três esferas de go-

tores estaduais quanto à ressocialização do ado-

verno, o que prejudica o diagnóstico do problema

lescente, principalmente por meio de escolariza-

e a mensuração de resultados, devido, principal- ção, profissionalização, orientação e tratamento mente, à falta de recursos humanos e materiais,

adequado por profissionais capacitados. No en-

acarretando a execução ineficiente do recurso

tanto, quanto à aderência das políticas estaduais

público federal.

aos aspectos arquitetônicos estabelecidos no Si-

Diante dos trabalhos de pesquisa e de cam-

nase, notou-se que as mudanças, na maioria dos

po realizados por equipes desta Secretaria de

casos financiadas com recursos federais, ainda

SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO/SG/PR

estão em andamento, e seus resultados práticos

ciset

são passíveis de superação por meio do

na efetividade da aplicação das medidas socioe- aporte e aperfeiçoamento de ferramentas de ducativas somente serão percebidos em momen- gerenciamento, capazes de intensificar o controle tos futuros. Contudo, todas as situações aqui expostas

técnico e administrativo sobre os processos e rotinas utilizadas.

Esta obra foi impressa pela Imprensa Nacional. SIG, Quadra 6, Lote 800, 70.610-460. BrasĂlia, DF, em agosto de 2012

Secretaria de Controle Interno

Secretaria-Geral da PresidĂŞncia da RepĂşblica