Democracia Participativa - Nova relação do estado com a sociedade 2003 - 2010 by Secretaria-Geral da Presidência da República

Democracia Participativa 2003 - 2010

Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República José Alencar Gomes da Silva Vice-Presidente da República Luiz Soares Dulci Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República Antônio Roberto Lambertucci Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República Kleber Gesteira Matos Secretário-Executivo Adjunto da Secretaria-Geral da Presidência da República Wagner Caetano Alves de Oliveira Secretário Nacional de Estudos e Pesquisas Político-Institucionais Gerson Luiz de Almeida Silva Secretário Nacional de Articulação Social Luiz Roberto de Souza Cury Secretário Nacional de Juventude

Este livro foi elaborado no último semestre do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, impresso em dezembro de 2010 e reimpresso em abril de 2011.

Secretaria-Geral da Presidência da República

Democracia

Participativa

Nova relação do estado com a sociedade

2003 - 2010 2° edição

brasília, 2011

Pesquisa e Elaboração Marina Pimenta Spínola Castro Revisão Janaína Cordeiro de Morais Santos Júlia Alves Marinho Rodrigues Projeto Gráfico Aline Magalhães Soares Contribuíram para esta publicação Adriana Matta de Castro Davi Luiz Schmidt Elizete Munhoz Geraldo Melo Correa José Renato Vieira Martins Márcia Moraes Blanck Théo Filipe Valéria Rezende Capa Foto: Divulgação/Secom Foto: Bruno Spada/MDS Secretaria-Geral da Presidência da República Endereço: Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, 4º andar 70.150-900 Brasília-DF Tel: (61) 3411-1407 www.secretariageral.gov.br É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial.

Sumário Apresentação .............................................................................................................................................. 06 Luiz Dulci 1. Participação social nas políticas públicas: um novo método de governar .................... 08 2. Secretaria-Geral da Presidência da República: novas atribuições e desafios ............... 14 3. Espaços e mecanismos de participação social: a consolidação do Sistema Nacional de Democracia Participativa ................................................................................................................. 24 3.1 Conselhos Nacionais de Políticas Públicas ................................................................... 25 3.2 Conferências Nacionais ....................................................................................................... 38 3.3 Mesas de Diálogo .................................................................................................................. 52 3.4 Ouvidorias Públicas ............................................................................................................... 62 3.5 Programa de Formação de Conselheiros Nacionais ................................................... 64 3.6 Participação social e os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio .................. 68 3.7 Participação social e diálogo internacional .................................................................. 74 4. Participação social e a (re)configuração do Estado: novos ministérios e secretarias ............................................................................................................ 82 5. Anexos ....................................................................................................................................................... 94 6. Documentos de referência ............................................................................................................ 116

Apresentação

Democracia Participativa e Mudança Social A participação da sociedade civil e, em especial, dos movimentos populares na construção das políticas públicas foi, sem dúvida, uma das principais marcas do Governo Lula. A partir de 2003, o país adotou uma nova forma de governar, baseada no diálogo permanente e qualificado com os diversos segmentos sociais, gerando uma efetiva corresponsabilidade entre o Estado e a população. Esse novo método de gestão, além de justo e respeitoso, conferiu maior legitimidade às decisões do Executivo Federal, que pôde incorporar inúmeras propostas da sociedade nas políticas públicas implementadas ao longo dos últimos oito anos. A democracia efetiva, no mundo atual, exige uma profunda socialização da política. Ela não pode ficar restrita aos especialistas e/ou profissionais. Precisa envolver também os milhões de “amadores” que são a própria razão de ser dos poderes constituídos. Deve garantir à sociedade o direito de opinar sobre decisões que, em última análise, afetam diretamente sua vida cotidiana. Para tanto, o Presidente Lula atribuiu à Secretaria-Geral da Presidência da República, desde janeiro de 2003, a tarefa de coordenar a construção de um Sistema de Democracia Participativa, por meio de Conselhos, Conferências, Ouvidorias, Mesas de Diálogo, Fóruns e Audiências Públicas. Todas as grandes decisões estruturais ou conjunturais do Governo Lula foram objeto de interlocução com a sociedade civil. E os movimentos sociais contribuíram de modo relevante para as principais conquistas econômicas e sociais do período. Sem as suas propostas e a sua vigorosa

mobilização, não teria sido possível promover as grandes transformações dos últimos oito anos. Além de conquistas fundamentais quanto à garantia dos direitos econômicos e sociais “clássicos” – emprego, salário, proteção social, educação e saúde públicas –, a democracia participativa favoreceu também avanços extraordinários no que se refere aos chamados “novos direitos”, incorporados à pauta emancipatória da sociedade brasileira nas últimas décadas: efetiva igualdade étnica e de gênero, respeito à diversidade sexual, reconhecimento das demandas próprias da juventude, dos idosos e das pessoas com deficiência. As organizações populares dialogam com o Estado e opinam sobre as políticas públicas, preservando toda a sua liberdade de crítica e mobilização. A participação social conferiu qualidade e viabilidade a um projeto de desenvolvimento de longo prazo. Ao combinar a democracia representativa com a participativa, o Governo Lula mostrou que é possível uma nova forma de fazer política, com o Estado valorizando cada vez mais a participação do cidadão e compartilhando as suas decisões. Com esta publicação, a Secretaria-Geral da Presidência da República coloca à disposição do país um balanço dessa experiência inovadora que estabeleceu uma nova relação entre o Estado e a sociedade, na perspectiva de um desenvolvimento cada vez mais justo e sustentável. Agradeço à Marina Spinola e a todas as pessoas que contribuíram para a realização desse livro.

Luiz Soares Dulci Ministro de Estado-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

Rodrigo Nunes/Ministério das Cidades

3ª Conferência Nacional das Cidades, realizada em 2007.

Participação social nas políticas públicas: um novo método de governar

O Governo Federal adotou como método, desde 2003, o diálogo responsável e qualificado com todos os segmentos da sociedade civil, que passaram a participar e a influenciar na construção das políticas públicas do país, dando consequência prática ao princípio da democracia participativa, prevista na Constituição Federal de 1988. O projeto de desenvolvimento nacional iniciado em 2003, ancorado na nova síntese entre o econômico e o social, exigiu também uma nova relação entre sociedade e Estado e implicou adotar a participação social na gestão pública. Políticas estruturais e decisões conjunturais têm sido submetidas ao debate e à análise da sociedade civil, por meio de canais de interlocução com o Estado. Baseado na Constituição Federal, o governo deu início a uma forma de gestão democrática, na qual os cidadãos e as entidades da sociedade civil deixaram de ser meros objetos da ação estatal para participarem ativamente de importantes decisões da vida do país. Esse diálogo tem sido imprescindível para a construção de um novo Brasil. Fundamental tem sido o papel da participação social na consolidação da democracia e na expansão da cidadania. Esse novo método permite ao Estado elaborar políticas públicas mais adequadas aos anseios da população. Antes, as decisões eram tomadas exclusivamente por técnicos e dirigentes dos ministérios. Agora, são construídas em parceria com a sociedade civil. A democracia atual exige uma profunda socialização da política, que não pode mais ficar restrita aos especialistas

e/ou profissionais. Ao investir e criar mecanismos para o exercício da democracia participativa, o governo reconheceu a importância de envolver os milhões de “amadores” que são a própria razão de ser dos poderes constituídos. Mas sempre respeitando a autonomia e a independência das entidades. A democracia participativa não concorre com a representativa. Elas se complementam, fortalecem a democracia e aproximam o cidadão do Estado. Tanto o Executivo quanto o Legislativo são enriquecidos e valorizados com a participação da sociedade. Tratase de um alargamento da democracia, inclusive com a incorporação, nos debates públicos, de setores que foram historicamente marginalizados. A interação entre a democracia representativa e a participativa fortalece o processo de desenvolvimento nacional, que passa a ser lastreado não só pela governabilidade política, mas também pela chamada governabilidade social, ou seja, passa a contar com o respaldo dos setores interessados na ampliação da cidadania. A participação social, além de legítima e legitimadora, porque inegavelmente fortalece a democracia, tem prestado notáveis serviços ao país. Problemas crônicos e mazelas supostamente insuperáveis puderam ser enfrentados e resolvidos pela negociação dos setores interessados, desde que o governo apostou no processo e compartilhou seus desafios políticos e operacionais.

Elza Fiúza/ABr

Empresas construtoras viram no município goiano de Águas Lindas, a 47 quilômetros de Brasília, uma oportunidade de investimento, principalmente na construção de moradia popular. Domingos Tadeu/PR

Reunião com integrantes dos movimentos de moradia, em outubro de 2007, na qual foram disponibilizados R$ 100 milhões para o Fnhis-Entidades.

Foi assim durante os oito anos do governo do Presidente Lula e a Secretaria-Geral da Presidência da República – responsável pela interlocução do governo com as organizações da sociedade civil brasileira e internacional – buscou ampliar, de diferentes formas e com diversos instrumentos, esse diálogo. À medida em que o governo abriu canais e criou instrumentos para a mediação de conflitos e para o debate com a sociedade, o cidadão aproximou-se do Estado e passou a acompanhar, fiscalizar e opinar sobre questões que têm a ver com a sua vida e com o seu cotidiano. Criou-se, portanto, um elo de corresponsabilidade que tanto estimula a transparência da administração pública quanto ativa a cidadania. Um governo que pretende mudanças estruturais e reformas profundas requer a mais ampla e diversificada mobilização de indivíduos e grupos sociais. Além do imprescindível apoio do Parlamento e dos demais atores sociais, é preciso contar com a mobilização ativa das maiorias sociais que desejam ver alteradas as relações de poder e garantida a universalização dos direitos. A participação social foi decisiva no enfrentamento da crise financeira internacional, pois a postura do Brasil foi amplamente discutida com organizações e movimentos sociais que opinaram sobre os principais temas produtivos, de infraestrutura, de investimentos e de geração de empregos, entre outros. Tiveram participação destacada no lançamento da política industrial e contribuíram de modo ativo e criativo para a elaboração do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), concebido ao mesmo tempo como política anticíclica, para reduzir a vulnerabilidade do país, e também como projeto de desenvolvimento a longo prazo. Quando a crise financeira eclodiu, em setembro de 2008, a interlocução Estado/sociedade civil mostrou todo o seu vigor e sentido estratégico. Imediatamente, o

Divulgação/SG

Encontro com os Movimentos Sociais, evento que reuniu cerca de 700 representantes dos mais diversos segmentos da sociedade civil, em novembro de 2008. José Cruz/ABr

Reunião da Mesa de Diálogo com as Centrais Sindicais.

A participação social amplia a representação dos trabalhadores João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretáriogeral da Força Sindical

“A participação das organizações é importante. Nós temos os partidos que debatem mas, ao mesmo tempo, é importante a participação social através dos sindicatos, das associações, das centrais sindicais, pois através dessas organizações a gente chega em um público muito mais amplo e faz com que a pressão, a participação e as propostas que vêm dos locais de trabalho e das entidades de classe possam também influenciar no debate tanto no Congresso Nacional quanto no Executivo”.

governo e as centrais sindicais pactuaram um conjunto de medidas antirrecessivas para sustentar o consumo e a demanda, e garantir o emprego. Decidiu-se promover forte desoneração tributária da indústria automobilística condicionada à manutenção do emprego. Os bancos públicos foram instruídos a suprir a demanda nacional de crédito. Em plena crise, o programa Minha Casa, Minha Vida estabeleceu a meta de construir um milhão de residências, previamente discutidas com as quatro grandes organizações de luta popular pela moradia. Como consequência, o Brasil superou as dificuldades

com um mínimo de sacrifício e garantiu as bases para o forte crescimento econômico em 2010. O sucesso desta nova forma de governar está expresso nas políticas públicas implementadas ao longo dos últimos anos e que mudaram, para melhor, a vida de dezenas de milhões de brasileiros e brasileiras. Significou também ampliar a participação política e inovar a gestão pública, garantindo que os cidadãos participem e opinem sobre as questões e os rumos do país. Trata-se, então, de nova compreensão acerca da política: não se governa mais para a sociedade e sim com a participação dela. Bruno Spada/MDS

Mesa de abertura da 3ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar, realizada em julho de 2007.

Bruno Spada/MDS

Erasmo Freitas/MDS

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na abertura da 3° Conferência Nacional de Segurança Alimentar, em 2007.

Expositores divulgam o trabalho dos Conseas estaduais, durante a 3° Conferência Nacional de Segurança Alimentar, em 2007.

Sociedade civil contribui para inserir o combate à fome na agenda nacional

Renato Maluf, presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea)

“A tendência atual da participação social representa a superação do antigo modelo tecnocrata de política pública. Esta superação se faz a partir da crítica ao modelo tecnocrata e pela valorização da concertação social no lugar de uma racionalidade técnica. A valorização da participação social tem a ver com a crítica à capacidade do Estado de perceber suficientemente as questões da sociedade. As visões tecnocráticas de políticas públicas são baseadas em uma premissa de Estado externo à sociedade. E isto não é verdade. O Estado nunca esteve de fora da sociedade. A própria construção do diagnóstico da situação tem que ser participativa. Há alguns anos, vivemos no Brasil uma concepção que não entende a política pública apenas como uma maneira de resolver um problema. Ela [a política pública] é, na verdade, um reflexo dos referenciais que a sociedade constrói sobre as suas questões. A própria noção do que seja problema é uma construção da sociedade. A área de segurança alimentar é um exemplo dessa mudança de paradigma. Quem falava de segurança alimentar há dez anos? Hoje, muita gente já fala e reconhece a importância do tema. Foram construídos referenciais e a segurança alimentar se tornou uma questão relevante para a agenda nacional. Fome sempre existiu. Mas precisou que a sociedade reconhecesse isso como uma questão”.

Ricardo Stuckert/PR

Presidente Lula e os ministros Fernando Haddad e Luiz Dulci participam de reunião com reitores de universidades federais para debater o projeto de expansão universitária do Governo Federal.

Secretaria-Geral da Presidência da República: novos horizontes e desafios

O Presidente Lula, ao assumir o governo, em 2003, reforçou seu compromisso com a construção de uma nação moderna, democrática e socialmente solidária. Para superação do antigo modelo foi necessário um esforço conjunto da sociedade e do Estado. Um projeto coletivo de emancipação social firmou-se a partir de 2003. O governo Lula empenhou-se, desde o início, em construir uma nova relação do Estado com a sociedade. Uma relação de diálogo permanente e de respeito pela autonomia dos movimentos e democratização das decisões. Até este momento, não havia, no âmbito do Poder Executivo Federal uma instituição responsável por coordenar essa interlocução com a sociedade civil. Uma das primeiras medidas do novo governo foi redefinir as atribuições da Secretaria-Geral da Presidência da República, que passou a coordenar o diálogo do governo com a sociedade civil. A Medida Provisória nº 103, de 1° de janeiro de 2003, convertida na Lei 10.683, de 28 de maio de 20031 estabeleceu: Art. 3° À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente no relacionamento e

articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo na elaboração da agenda futura do Presidente da República, na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República, na realização de estudos de natureza político-institucional e outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República, tendo como estrutura básica o Gabinete, a SubsecretariaGeral e até duas Subsecretarias.” A nova função atribuída à Secretaria-Geral, bem como sua estruturação, expressaram a valorização da participação social e a nova concepção de governabilidade que considera a interlocução com a sociedade civil tão importante quanto o diálogo com os partidos políticos e o Parlamento. Pois, sem participação social, sem a cidadania organizada e ativa, as próprias instituições representativas correm o risco de perder legitimidade. A saúde democrática dos países não pode depender somente do voto, ainda que este seja fundamental, insubstituível. Além da imprescindível governabilidade política, na esfera

Em fevereiro de 2005, a Medida Provisória nº 238, transformada na Lei 11.129, de 30 de junho de 2005, acrescentou a seguinte atribuição à SG/PR: formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude e articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude.”

parlamentar, um governo transformador precisa também da governabilidade social, ou seja, o respaldo ativo, militante, nos embates com o status quo, das maiorias socias interessadas nas mudanças. A adoção de políticas participativas foi incorporada como um elemento-chave dessa nova forma de governar. Coube à Secretaria-Geral coordenar a constituição de espaços e instrumentos participativos, bem como a formulação de conceitos, noções e procedimentos que passaram a orientar os órgãos de governo em sua interação com os movimentos sociais e entidades da sociedade civil. Foram instaurados processos de diálogo democrático com os mais diversos setores da sociedade civil visando mediar os conflitos, aperfeiçoar as políticas públicas e aprofundar a democracia. A atuação da Secretaria-Geral também contribuiu para estimular a cultura de participação social no interior do governo e para ampliar as relações de diversos segmentos sociais com a administração federal. A Secretaria constituiu-se em um espaço de ampliação da interação entre sociedade civil e governo, que possibilitou a participação social em decisões estratégicas da vida nacional. Muitas políticas públicas inovadoras surgiram desse ambiente institucional interativo e participativo. O trabalho de articulação com a sociedade civil perpassa toda a estrutura da Secretaria-Geral, cabendo tanto ao gabinete do Ministro, às secretarias nacionais e às assessorias dialogar com os mais diferentes setores da sociedade brasilera. Ao longo dos últimos oito anos, o próprio Ministro Chefe da Secretaria-Geral realizou 831 reuniões, audiências e encontros e participou de 235 eventos organizados pelos movimentos sociais em todo o Brasil. Além disto, a equipe da Secretaria-Geral já organizou mais de 3.500 encontros, reuniões ou atividades com entidades e personalidades da sociedade civil. Também se constitui em uma das principais tarefas do Ministro Chefe da Secretaria-Geral manter a

Coordenação de Governo permanentemente atualizada sobre a agenda e as iniciativas da sociedade civil. Políticas setoriais e programas que estão melhorando a vida de milhões de brasileiros foram concebidos e executados com as grandes organizações sociais do país. Desde 1964, as centrais sindicais brasileiras não se sentavam à mesa com o governo para discutir o valor do salário mínimo. Mais de 40 anos depois, os trabalhadores readquiriram esse direito. Por meio de um acordo entre o governo, representado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria-Geral da Presidência da República e Ministério da Previdência, e as Centrais Sindicais – Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e Nova Central Sindical (NCS) – a classe trabalhadora conquistou, nos últimos oito anos, não só aumentos reais e consecutivos do salário mínimo, mas também negociou uma Política Nacional Permanente de Valorização do Salário Mínimo até 2023. A Secretaria-Geral, em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário, também contribuiu para o diálogo entre o governo e os movimentos do campo – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Movimento de Pequenos Agricultores (MPA), Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf ) e Movimento das Mulheres Camponesas (MMC), que se expressaram publicamente no Grito da Terra, na Marcha das Margaridas, na Jornada pela Água e em Defesa da Vida, nas jornadas e na Conferência organizadas pelo Fórum em Defesa da Reforma Agrária. A integração do governo e da sociedade civil resultou na significativa ampliação de recursos, na simplificação dos processos de contratação e na diversificação das linhas de crédito.

Cesar Ramos

Mobilização do Grito da Terra, da Contag, em Brasília, em 2007.

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi intensamente discutido com a sociedade civil, desde as entidades de empresários de construção civil até sindicatos de trabalhadores, todas as organizações não governamentais do setor puderam contribuir, foram ouvidas. Outro exemplo foi a construção do programa Minha Casa, Minha Vida, que tanto na formulação quanto na execução contaram com a presença ativa dos movimentos sociais ligados à reforma urbana. Não há, praticamente, nenhuma grande conquista do governo Lula, nesses oito anos, que não tenha contado com o diálogo entre o Estado e os movimentos sociais. Esse novo jeito de governar, que tem no diálogo a

forma de equacionar democraticamente os conflitos e construir coletivamente as políticas públicas, mostrou todo seu dinamisno durante a crise financeira de 2008. A atuação do governo Lula, em sintonia com os movimento sociais, permitiu ao país, não apenas resistir à crise, minimizar os seus efeitos, mas fazê-lo lutando para que o mundo adote outro modelo de desenvolvimento e de governança, baseado numa compreensão ética e solidária da vida econômica e do estado democrático. As experiências da democracia participativa confirmam, portanto, que quanto maior a mobilização da sociedade civil, quanto mais fluente o diálogo do governo com as organizações populares e mais vigorosa a

participação social, maiores serão as chances de avançar na consolidação do desenvolvimento econômico, sustentável, com distribuição de renda e respeito ao meio ambiente. A partir de 2003, a Secretaria-Geral, em sintonia com o Gabinete Pessoal do Presidente, passou a construir politicamente e a preparar tecnicamente todas as atividades do Presidente Lula com representantes da sociedade civil – tantos os encontros realizados no Palácio do Planalto, em Brasília, quanto os que ocorreram nas viagens nacionais e internacionais. Uma mudança significativa ocorreu nas atividades realizadas no Palácio do Planalto, que passaram a contar com representantes de grupos historicamente discriminados. Ao longo dos inúmeros encontros realizados desde 2003, diversos movimentos sociais foram recebidos pela primeira vez em Brasília como, por exemplo, hansenianos, representantes da Associação Brasileira de Ongs (Abong), pessoas com deficiência, catadores de papel e integrantes da luta antimanicomial. Também os reitores das Universidades Federais tiveram, em 2004, o primeiro de uma série de encontros com o Presidente Lula, nos quais foram discutidas propostas para melhoria da educação brasileira. O Palácio do Planalto passou a ser acessível a todos aqueles que desejavam dialogar. Além disso, foi estabelecida uma regra: todo indivíduo ou grupo que manifestar o desejo de dialogar com o Presidente da República deve ser atendido por sua equipe. Assim, indígenas, trabalhadores rurais, grupos religiosos de diferentes matizes, entre tantos outros, foram recebidos em Brasília, puderam expressar os seus pontos de vista e deixaram suas contribuições. A agenda de trabalho do Presidente Lula também reflete seu compromisso com a participação social e é uma síntese do novo modo de governar, pautado pelo diálogo e pela inserção dos atores sociais na rotina de gestão do Estado. Sua agenda segue critérios que favorecem a interação direta entre o chefe do Estado e a sociedade civil

e os movimentos sociais. Assim, desde 2003, atividades com representantes de entidades sociais passaram a ocupar a grade diária de compromissos do Presidente de República. Já no primeiro ano do governo Lula, a SecretariaGeral passou a integrar o Escalão Avançado do Presidente da República (Escav), responsável pelo planejamento e pela execução dos eventos e das atividades externas da agenda do Presidente. Com isso, além de seguranças e profissionais do cerimonial, o Escav passou a contar com uma equipe que conhece o movimento social e as suas características, sabe dialogar com essas lideranças, e assegura a participação social nestes momentos de interação do chefe do Executivo com a sociedade. Neste oito anos, foram realizadas 840 viagens no território nacional, nas quais o Presidente manteve contato com entidades e lideranças. Esses momentos, de um lado, possibilitaram o diálogo e a interlocução direta com integrantes da sociedade civil e, de outro, constituíram oportunidades para o Presidente supervisionar a implementação das políticas públicas federais. Além disso, as viagens e atividades externas do Presidente da República favorecem o exercício da transparência pública e do direito à informação e proporcionam a coleta de informações e subsídios fundamentais para a elaboração ou aprimoramento de políticas públicas. “O Presidente gosta e precisa de ter contato com as pessoas, ouvi-las, ver a realidade em que elas vivem. Ele acredita que o governo precisa estar na rua, ver como as coisas estão funcionando. Toda viagem dele tem caráter fiscalizador. Ele fiscaliza as coisas in loco e telefona imediatamente para os responsáveis no governo, dá instruções ou faz críticas – o que for preciso na hora”, afirma Gilberto Carvalho, chefe de gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Assim, o Presidente passou a fazer agendas externas nitidamente de diálogo popular, foi a lugares inusitados para um chefe de Estado, inaugurando no Brasil uma nova

Domingos Tadeu/PR

Presidente Lula e ministro Luiz Dulci participam do 51° Congresso da UNE, realizado em 2009, em Brasília, e do 1º Encontro Nacional dos Estudantes do Prouni.

Presidente Lula e ministros durante reunião com representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES).

“Atores sociais passaram a ter outro tipo de respeito do governo”

Augusto Chagas, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE)

“Em especial, no período do governo do presidente Lula, fica mais fácil compreender a relação entre sociedade e Estado, talvez pela sua trajetória, pela origem que ele tem. Ele passou a ser um presidente que conseguiu contribuir nessa discussão de maneira muito decisiva porque construiu uma gestão muito baseada na ideia de que esse diálogo é fundamental e precisa ser respeitado. Os atores sociais, que sempre tiveram um papel decisivo na luta política, passaram a ter outro tipo de respeito por parte do governo e do Estado. Atores sociais relevantes, que precisam e têm o direito de ser escutados, que têm opinião política, visão, e que contribuem para as decisões que o Brasil precisa tomar. Basta olhar o papel que os trabalhadores passaram a ter, o papel das centrais sindicais, por exemplo, participando das grandes decisões, das políticas de adequação do salário mínimo, das políticas de desenvolvimento. A UNE também, que passou a ser respeitada de outra maneira, podendo contribuir com as políticas educacionais e em várias outras políticas. Eu acho que a democracia só é plena se a gente de fato conseguir aperfeiçoar esses mecanismos e garantir que essa relação seja mais madura, de forma que a sociedade organizada possa ter seu papel nessas decisões e nesses rumos. Isso contribui para a construção de uma sociedade mais igualitária e mais justa”.

Gilberto Carvalho, chefe de gabinete do Presidente da República

“O governo Lula é resultado de lutas dos movimentos sociais e, portanto, sempre houve uma grande preocupação em relação ao diálogo com a sociedade civil. Desde o início do mandato, o Presidente nos alertou e nos orientou a montar uma agenda de trabalho que fosse propositiva, para pautar e ajudar a organizar as ações do governo. Então, realizamos uma mudança de método e a agenda do Presidente – que historicamente era ocupada em sua quase totalidade pelos grupos da elite tradicional do país – passou a contemplar de forma significativa o diálogo com os diversos atores sociais – seja em audiências, reuniões ou nas viagens feitas para todos os estados brasileiros. Todo o avanço obtido na relação do governo com a sociedade civil teve uma participação muito importante da Secretaria-Geral, da persistência do Ministro Dulci. O Dulci ajudou muito a sensibilizar o Presidente, a chamar a atenção dele para alguns aspectos desse diálogo social. Tanto que o ministro Dulci passou a ser um conselheiro muito importante do Presidente. E sempre teve papel central nas negociações que o governo travou ao longo dos anos. A equipe precursora da Secretaria-Geral foi importantíssima. Muitos conflitos foram evitados e muitas oportunidades foram criadas para que o Presidente pudesse ter contato com lideranças regionais, estabelecendo o contraditório, nos locais em que visitava. A precursora abriu espaço para os movimentos falarem nestas ocasiões. O Brasil é muito grande, os movimentos não conseguem se deslocar para Brasília o tempo todo. E a equipe da SG tornou possível o contato do Presidente com essas entidades, em cada viagem feita”.

relação com os setores sociais vistos como marginalizados. É o caso, por exemplo, dos catadores de material reciclável que, em 2006, foram recebidos pelo Presidente Lula no Palácio do Planalto. Também desde 2003, o Presidente participa das celebrações de Natal dos catadores e da população em situação de rua, que ocorrem todos os anos, na capital paulista. Em 2009, o encontro marcou o anúncio de medidas do governo que contemplavam antigas reivindicações dos catadores. Foi assinada medida provisória que institui crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as empresas que adquirirem matéria-prima reciclada das cooperativas de catadores e assinado o decreto que cria a Política Nacional para a População em Situação de Rua. O decreto prevê a inclusão da população de rua nas contagens oficiais do

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o fortalecimento da rede de albergues e cria o Centro Nacional dos Direitos Humanos da População de Rua. O Presidente anunciou também a compra de imóveis a serem destinados ao Fundo do Regime Geral da Previdência Social, que por meio do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Fnhis) beneficiarão famílias de baixa renda. As viagens internacionais também possuem caráter participativo e devem ser destacadas. O governo brasileiro recuperou as relações com a África – o Presidente Lula fez mais viagens à África do que fizeram, somados, todos os outros presidentes da história do Brasil. Em várias viagens internacionais, a Secretaria-Geral articulou encontros do Presidente com representantes das centrais sindicais e de

Ricardo Stuckert/PR

Cerimônia que institui benefícios para catadores de materiais recicláveis, em 2006.

Ricardo Stuckert/PR

Terceiro Encontro de Natal com Catadores e População de Rua na Sede da Coopamare, em 2005.

Ricardo Stuckert/PR

Presidente Lula abraça as meninas Dandara e Tainara, que leram a poesia Feliz Cidade durante encontro com catadores e moradores de rua, em 2006.

Reunião com comissão de Lideranças Nacionais dos Catadores de Materiais Recicláveis no Palácio do Planalto, em março de 2006.

Roberto Rocha, líder do Movimento Nacional dos Catadores de Papel

“Na verdade, a experiência para nós é de elevação de auto-estima, pois pela primeira vez na história do Brasil, os catadores de papel puderam se encontrar com o Presidente da República. Do ponto de vista do movimento social, isso trouxe também uma força de organização, pois entendemos que somos realmente profissionais e que podemos ser organizados. Houve vários avanços nos últimos anos, desde a melhoria na infraestrutura dos catadores e das cooperativas, até a formação profissional. Hoje, há uma rede estruturada de cooperativas no Brasil, embora tenhamos que avançar muito mais”.

redes de ONGs dos países visitados. Num ato de reconhecimento da importância da participação social no âmbito federal, o Presidente da República prestigiou e participou ativamente da abertura de inúmeras conferências nacionais e da instalação dos novos conselhos de políticas públicas. Dessa forma, todos os eventos, encontros, audiências e reuniões do Presidente passaram a ser entendidos como um importante momento de prestação de contas e de exercício da transparência pública, de afirmação das relações federativas republicanas e de forte interação com a realidade local. A palavra do Presidente da República também se constituiu em importante fator de comunicação política e diálogo com a sociedade civil brasileira. A Secretaria-Geral é o órgão responsável pela elaboração de subsídios para os pronunciamentos oficiais do Presidente da República. Além disso, a Pasta também elabora mensagens, prefácios de livros e apresentações de revistas, entre outros. A elaboração dos subsídios para os pronunciamentos requer constante e fina sintonia com as decisões políticas e administrativas da Presidência e com a agenda do Presidente, além do acompanhamento cotidiano da conjuntura social e política. Da mesma forma, a atividade demanda intenso contato com as diversas áreas do Governo Federal com o objetivo de captar e checar as informações que constarão dos pronunciamentos. O Presidente da República realizou, entre janeiro de 2003 e agosto de 2010, 2.205 pronunciamentos. O diálogo social conferiu qualidade e viabilidade a um projeto de desenvolvimento de longo prazo. A SecretariaGeral, presente em todos os processos participativos implementados pelo Governo Federal, acumulou um acervo de experiências e conhecimentos que, somados aos diversos espaços de exercício da Participação Social, constituem, na prática, um vigoroso e criativo Sistema Nacional de Democracia Participativa.

Inédito Processo de Participação Social no Ciclo de Gestão

Em 2003, a Secretaria-Geral liderou o inédito processo de participação social no Plano Plurianual (PPA) 2004-2007. O planejamento estratégico do país foi elaborado em diálogo com a sociedade, em todos os estados da Federação, com o envolvimento de 2.170 entidades de trabalhadores da cidade e do campo, das igrejas, do empresariado, da juventude, movimentos de defesa do meio ambiente e do consumidor, instituições culturais, organizações de etnias e de gênero, entre outras. A inclusão de seis novos desafios ao PPA 2004-2007 foi um dos resultados das consultas públicas realizadas. Além disso, 21 outros desafios apresentados pelo Governo Federal tiveram sua redação alterada em função das consultas realizadas. As iniciativas foram desenvolvidas para ampliar a participação social no ciclo de gestão, democratizar as decisões do governo e aproximá-lo da sociedade. Para o PPA 2008-2011 foi promovido um debate no âmbito dos conselhos e comitês que contam com representantes da sociedade civil organizada e resultou nas seguintes diretrizes para orientação do processo: valorização dos canais de participação social existentes e das propostas já construídas nesses espaços (conselhos, conferências, fóruns, etc); construção conjunta de prioridades entre ministérios e conselhos para elaboração do PPA; e informação a todos os participantes sobre o resultado final do processo. Os dois processos abriram uma oportunidade para avançar na democratização e melhoria da gestão pública, por meio da adoção compartilhada de compromissos com a sociedade, em uma iniciativa que traduz a preocupação do governo em contribuir para a construção de um Estado democrático.

Divulgação/SG-PR

Fórum da Participação Social - Plano Plurianual 2004/2007.

“O grande avanço ocorrido no âmbito federal é o novo entendimento sobre a participação social”

Enid Rocha, especialista em participação social e pesquisadora do Ipea

“O grande desafio à participação social está dentro do Estado, que demora a se moldar a novas propostas. A máquina estatal, até 2003, não tinha a participação social como um método de construção de política pública e havia uma cultura resistente a isso. A partir de 2003, o Governo Federal inaugurou, por meio da Secretaria-Geral, um discurso sobre a importância da governabilidade social, expresso na necessidade de ir além da governabilidade institucional e de incluir atores não institucionais para o diálogo com o Estado. Hoje, o Governo Federal entende que é importante considerar, além do Parlamento, outros atores para se relacionar, como as organizações e os movimentos sociais. O grande avanço ocorrido desde 2003 no âmbito federal é o novo entendimento sobre a participação social, com a criação de um lócus específico para tratar do assunto no âmbito da Presidência da República. O novo papel institucional dado à Secretaria-Geral da Presidência da República significou dizer que a sociedade civil é um ator que precisa participar das definições sobre o país que se quer ter”.

Antonio Cruz/ABr

Marcha das Centrais Sindicais, em BrasĂlia, em 2009.

Espaços e mecanismos de participação social: consolidando um sistema nacional de democracia participativa

O Governo Federal – com o objetivo de colocar em prática os preceitos da democracia participativa previstos na Constituição de 1988, de ampliar a interlocução com a sociedade e de gerar um ambiente de corresponsabilidade nas decisões governamentais – criou inúmeros mecanismos de interação com a sociedade civil, como conselhos, conferências, fóruns e mesas de diálogo e negociação, ao mesmo tempo em que fortaleceu e revitalizou espaços institucionais que estavam desativados, a exemplo do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). De 2003 a 2010, foram criados vários conselhos de políticas públicas com participação social, ouvidorias públicas, mesas de negociação e realizadas conferências nacionais sobre os mais diversos temas e políticas públicas. Essas iniciativas constituem um verdadeiro sistema de democracia participativa e aproximam o Estado do cidadão, dando concretude a uma nova forma de governar. 3.1 Conselhos nacionais de Políticas Públicas Os conselhos de políticas públicas são espaços institucionais de interlocução do Estado com a sociedade, resultantes da conquista dos movimentos sociais pela democratização do Estado brasileiro. A Constituição de 1988 consagrou o princípio da participação, mas foi por meio de legislações setoriais específicas das políticas de saúde, assistência social, trabalho e meio ambiente que, inicialmente, esta participação se concretizou sob a forma de conselhos.

Compostos por representantes de organizações sociais e do Poder Público, os conselhos garantem a participação da sociedade civil na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas. Com reuniões periódicas e pautas definidas, debatem temas relacionados às políticas e propiciam o acompanhamento e a fiscalização da gestão pública. O compromisso do Governo Federal com a participação qualificada da sociedade civil materializou-se em medidas como a valorização, ampliação, dinamização e consolidação da rede de conselhos nacionais de políticas públicas. Desde 2003, foram implantados vários novos conselhos, democratizados os que já existiam e ativados alguns que não estavam em funcionamento. As políticas públicas, que antes eram decididas praticamente pelos técnicos e dirigentes dos ministérios, passaram a ser efetivamente formuladas em conjunto com os movimentos sociais. Hoje, o país possui conselhos com competência para debater as políticas públicas dos mais diversos setores, além da saúde, assistência social, trabalho, meio ambiente e criança e adolescente como, por exemplo, segurança alimentar, desenvolvimento econômico e social, juventude, segurança pública, educação, defesa dos direitos da pessoa humana, do idoso, da mulher e da promoção da igualdade racial, dentre outros. O Consea, por exemplo, criado em 1992, foi desativado três anos depois e recriado em 2003, indo ao encontro da mobilização de entidades sociais ligadas à temática. Com 57 membros, titulares e suplentes, dos quais dois

Cnpir propõe medidas para a superação de desigualdades raciais

O Conselho Nacional de Políticas de Igualdade Racial (Cnpir) tem a finalidade de propor, em âmbito nacional, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e outros segmentos raciais e étnicos da população brasileira, e ampliar o monitoramento sobre as políticas do setor. Composto por 19 entidades da sociedade civil e 22 órgãos do Poder Público, o Conselho está vinculado à estrutura da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial. A mobilização e os debates promovidos pelo Cnpir foram importantes para a construção e aprovação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei n°12.288, de julho de 2010). O Estatuto define o que é discriminação racial, desigualdade racial e população negra; torna obrigatório o ensino de história da África e da população negra no Brasil em todas as escolas de ensino fundamental e médio, públicas e privadas; além de prever o incentivo às atividades produtivas e a promoção de ações afirmativas voltadas para a população negra. O Estatuto garante também às comunidades quilombolas direitos de preservar costumes sob a proteção do Estado e prevê linhas especiais de financiamento público para essas comunidades.

terços são representantes da sociedade civil e um terço do governo, o Conselho propõe diretrizes de políticas para a constituição de um sistema nacional de segurança alimentar e nutricional, acompanha diferentes programas e estimula a participação da sociedade civil no processo de gestão pública. O Consea participou da coordenação das Conferências Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional, em 2004 e 2007, e de importantes avanços nas políticas públicas, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), marco na política agrícola brasileira. Além disso, liderou a campanha nacional que coletou 50 mil assinaturas em prol da Emenda Constitucional nº 642, que incluiu a alimentação entre os direitos sociais do artigo 6º da Constituição Federal. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf ), que integra a estrutura do Seppir/PR

O evento de abertura da I Conferencia Nacional de Promoção da Igualdade Racial, em 2006, foi uma verdadeira mostra da diversidade cultural do país. Grupos de ciganos, índios e os Meninos de Angola dançaram e cantaram no palco do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.

www.fomezero.gov.br/noticias/agora-e-lei-alimentacao-e-um-direitoconsea-celebra-com-parceiros 2

Ricardo Stuckert/PR

Presidente Lula recebe representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf) no Palácio do Planalto, em maio de 2007. Ricardo Stuckert/PR

Plano Safra para Agricultura Familiar 2003/2004.

Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), foi criado em 2003, com a reformulação do seu antecessor – Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CNDRS) – e trata das questões afetas ao desenvolvimento rural, à reforma agrária e à agricultura familiar. As políticas debatidas no âmbito do Condraf possuem instrumentos de participação social, tanto nas fases de planejamento quanto de execução; contribuem para a superação da pobreza com a geração de emprego e renda; promovem a redução das desigualdades de renda, gênero, geração e etnia; e favorecem a diversificação das atividades econômicas e sua articulação dentro e fora de territórios rurais. Paritário, com 38 membros, o Condraf foi responsável pela elaboração da Política de Desenvolvimento do Brasil Rural3, por meio de conferências municipais, territoriais, estaduais, temáticas e da Conferência Nacional de

Plano Safra para Agricultura Familiar 2004/2005.

Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário – processo que reuniu mais de 30 mil pessoas. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM)4 foi criado em 1985, vinculado ao Ministério da Justiça, com o objetivo de promover ações para eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar sua participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país. Ao longo dos anos, o Conselho teve suas atribuições alteradas e, em janeiro de 2003, passou a integrar a estrutura da recém criada Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) e a contar com 44 membros, dos quais 28 são integrantes de organizações sociais e 16 são representantes governamentais. Desde então, o Conselho estabelece interlocução com o Governo Federal e com os movimentos de mulheres para a formulação e monitoramento de políticas públicas. O Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, por exemplo, foi construído

www.fomezero.gov.br/noticias/entrevista-com-secretario-executivo-do-condraf www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sepm/conselho

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“Só existe democracia se houver ampla participação popular” Frei Sérgio Goergen, coordenador nacional do Movimento dos Pequenos Produtores (MPA)

“A participação da sociedade, das pessoas, dos movimentos sociais organizados é essencial para que a democracia funcione. E o aprimoramento da gestão pública e mesmo o controle público das gestões de governo só vão acontecer quando tiver cidadãos com plena consciência, com informação e capacidade de intervenção. Tivemos uma conquista que foi o Estado ser mais permeável, ser mais aberto ao diálogo, gestores públicos com sentimento público, mais capazes de dialogar com a sociedade e atender as demandas que vinham do movimento social ou demandas que vinham da necessidade do povo”.

com forte participação do CNDM que criou uma câmara técnica destinada exclusivamente ao acompanhamento da sua implementação. Além da dinamização e reformulação dos conselhos já existentes, muitos outros foram criados nos últimos anos. É o caso do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Cdes), do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), do Conselho das Cidades (ConCidades) e do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Cnpir), dentre outros. Criado em 2003, o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (Cdes) é composto por 90 membros da sociedade civil, entre lideranças sindicais, empresariais, sociais e religiosas e importantes nomes do mundo da ciência e da intelectualidade; e 17 representantes do Poder Público. O Conselho assessora o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas para a promoção do desenvolvimento econômico com justiça social, produzindo indicações normativas, propostas políticas e acordos de procedimentos.

Por meio de amplo processo de discussão e de diálogo entre os representantes da sociedade civil e do governo, o Conselho construiu, em 2005, a Agenda Nacional de Desenvolvimento5 com a finalidade de contribuir para as diretrizes do crescimento e do desenvolvimento do país. Ao longo dos anos, o Cdes ampliou sua rede de diálogo envolvendo outras esferas de poder, atores sociais, pesquisadores e conselhos setoriais. Além disso, debateu os impactos da crise econômica internacional de 2008 em encontros e reuniões que buscaram apontar os caminhos que o Brasil deveria seguir para assegurar o desenvolvimento nacional com equidade. Já o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) foi criado em 2005, junto com a Secretaria Nacional de Juventude, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República. O Conjuve, composto por 40 conselheiros da sociedade civil e 20 do Poder Público, é a principal instância de participação social no Governo Federal dedicada à construção, avaliação e monitoramento de políticas para a juventude brasileira. Estão presentes no

Ver agenda nacional de densenvolvimento para um país de todos, Jacques Wagner. http://revista.ibict.br/inclusao/index.php/inclusao/article/view/2/3

Seap

Nova lei incentiva a pesca industrial e garante direitos a pescadores

O Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conape) promoveu debates e reflexões que resultaram na aprovação da nova lei da pesca no Brasil (Lei n° 11.959, de junho de 2009), que significou mais autonomia, direitos e recursos para os trabalhadores do setor. Com a lei, os pescadores e aquicultores passaram a ser considerados produtores rurais, com acesso ao crédito rural, entre outros benefícios. As empresas de beneficiamento, transformação e industrialização de pescados também passaram a acessar essas linhas de crédito, desde que comprem a matéria-prima diretamente dos pescadores ou de suas cooperativas. A nova legislação reconhece, ainda, como trabalhadoras da pesca as mulheres que desempenham atividades complementares à pesca artesanal. Por exemplo, uma mulher que faz beneficiamento e comercialização da produção, mesmo que não esteja pescando, tem os mesmos direitos dos pescadores. O Conape foi criado em 2003, com a finalidade de propor políticas públicas para o desenvolvimento e o fomento das atividades da aquicultura e pesca no território nacional e promover a articulação e o debate nos diferentes níveis de governo com a sociedade civil organizada. O Conselho é paritário, composto por 54 membros, sendo 27 representantes da sociedade civil (movimentos sociais, organizações dos trabalhadores da pesca e da aquicultura, entidades patronais e personalidades da área acadêmica e de pesquisa) e 27 de órgãos e entidades do governo.

Posse da nova diretoria do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca.

Pescadores recebem a nova carteira do Pescador Artesanal.

Seap

2ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca, realizada em março de 2006, em Luziânia (GO). O encontro reuniu mais de dois mil representantes do setor da pesca e aquicultura, vindos de todos os estados do país.

Conjuve as diversas formas de organização juvenil: do movimento estudantil à rede de jovens ambientalistas, trabalhadores rurais e urbanos, movimentos de negros, indígenas e quilombolas, hip-hop e jovens empresários. A mobilização e articulação do Conjuve foram fundamentais para a aprovação da chamada PEC da Juventude6, transformada, após sete anos de tramitação, na Emenda Constitucional nº 65, que inseriu o termo “jovem” no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal. Trata-se de uma conquista

importante, que atende a históricas reivindicações dos movimentos e entidades sociais e possibilita avanços das políticas para a juventude. Estes são alguns exemplos dos conselhos de políticas públicas criados após 2003 que evidenciam o movimento do Governo Federal de ampliação da democracia participativa e de reconhecimento dos novos direitos, enfim, do papel do Estado na criação de canais de diálogo com a sociedade que assegurem e ampliem as dimensões da cidadania brasileira.

“A participação social nos dá esperança de que podemos ser protagonistas de nossa própria história”

GOG, liderança do Movimento hip-hop e membro do Conselho Nacional de Política Cultural (Cnpc)

“Durante muito tempo, o Estado brasileiro ficou de costas viradas para o movimento hip-hop que, diante desta postura, aprofundou o afastamento do mundo da política. Desde 2003, houve a aproximação e reciprocidade de atitudes. A participação social é como um modem: mandamos o nosso sinal e a mensagem foi respondida. Começou o diálogo, o tráfego nessa linha. O reconhecimento dos direitos dos negros e de outros segmentos historicamente excluídos foi significativo a partir do diálogo e interlocução entre governo e movimentos sociais. As políticas públicas traduzem este novo momento, asseguram o acesso à cultura dos menos favorecidos e dão visibilidade à sua arte e formas de expressão. Decidi fazer parte do Cnpc porque as políticas na área cultural não abrangiam todo o território nacional e nem refletiam a pluralidade cultural do nosso país. E o Conselho é um espaço em que podemos apontar para o governo estas lacunas e deficiências. E, com isso, influenciar a construção de políticas públicas mais inclusivas, que realmente reflitam a multiculturalidade do Brasil e todas as manifestações culturais do nosso país e não apenas dos grupos dominantes. É por isso que a participação social nos dá esperança de que podemos ser protagonistas de nossa própria história”.

www.juventude.gov.br/e-fato/30-07-artigo-pec-da-juventude-passo-importante-para-uma-politica-de-estado

Conselho das Cidades promove avanços nas políticas urbanas

O Conselho Nacional das Cidades (ConCidades) é um órgão integrante da estrutura do Ministério das Cidades e tem por finalidade estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar a sua execução. Com 86 conselheiros titulares – 49 representantes da sociedade civil e 37 do Poder Público – o Conselho é uma instância de negociação em que os atores sociais participam do processo de tomada de decisão nas áreas de habitação, saneamento, transporte, mobilidade urbana e planejamento territorial. A composição do ConCidades inclui, ainda, nove observadores representantes dos governos estaduais que possuem Conselho das Cidades. A atuação do Conselho resultou em programas e ações que foram implementados pelo Ministério das Cidades. Na área de habitação, por exemplo, foram definidas as diretrizes para a Política Nacional de Habitação e debatido o projeto que se tornou Lei que cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei n° 11.124, de junho de 2005). Este Fundo, que tem a finalidade de atender às famílias de baixa renda que ganham até cinco salários mínimos, foi construído com forte participação dos movimentos sociais e teve por base o primeiro projeto de iniciativa popular apresentado ao Congresso Nacional. A partir deste novo arcabouço, os programas e ações foram reformulados para atender prioritariamente as famílias com renda mensal até cinco salários mínimos, parcela da população que concentra 92% do déficit habitacional.

Rodrigo Nunes/Ministério das Cidades

3ª Conferência Nacional das Cidades, realizada em 2007. Rodrigo Nunes/Ministério das Cidades

Plenária da 3ª Conferência Nacional das Cidades, realizada em 2007.

“Conselhos dão visibilidade aos conflitos e constroem acordos possíveis”

Renato Maluf, presidente do Consea

“A efetividade de um conselho de participação social depende muito da capacidade de mobilização autônoma da sociedade civil e de pressão social. Se não tiver estas duas coisas, o Conselho vira legitimador de decisão de gestor público. Somos a favor do diálogo e da concertação social. Mas sem a pressão social o diálogo é muito desigual. Um dos principais papéis dos conselhos é dar visibilidade aos conflitos. E a partir daí tentar construir os acordos possíveis. Existem conflitos invisíveis à sociedade, há setores sociais que não têm voz, existem questões sobre as quais a sociedade pensa diferente, pois ela é heterogênea. E o governo também é heterogêneo, isso é bom. Quase todos os aperfeiçoamentos feitos em políticas públicas da área passaram pelo Consea: o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) foram elaborados com a participação do Consea. A ideia de um Plano Safra da Agricultura Familiar também nasceu no Conselho. O Consea serve para setores sociais que têm dificuldade de ter as suas questões pautadas na agenda pública e fazer a mediação com o governo”.

“Éramos considerados marginais e hoje somos vistos como alguém que também contribui para melhorar a situação das cidades”

Saulo Manoel, coordenador nacional da Central de Movimentos Populares (CMP)

“O principal avanço nos últimos anos foi a ressonância que o movimento de reforma urbana passou a ter no governo. O Conselho das Cidades é um interlocutor importante para nossas demandas e prioridades. Além do fato de que já tivemos algumas audiências com o Presidente da República, algo impensável tempos atrás. Esse respaldo muda a correlação de forças entre o movimento social e as autoridades estaduais e municipais. Éramos considerados marginais e hoje somos vistos como alguém que também contribui para melhorar a situação das cidades. Entre as conquistas obtidas nos últimos anos, merece ser citado o crédito solidário, pois dá acesso aos trabalhadores a financiamentos para construção de suas casas de forma digna. Outro fato importante foi a lei de regularização fundiária, um pleito antigo das organizações sociais. As discussões em torno do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) avançaram muito também”.

Debates e reflexões do Conade contribuem para inclusão das pessoas com deficiência

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade) é um órgão colegiado, paritário, com 19 representantes da sociedade civil e 19 membros do governo, que debate, formula, acompanha e avalia as políticas de inclusão, promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Conselho tem canais de diálogo com a rede de conselhos estaduais e municipais e com os vários segmentos de pessoas com algum tipo de deficiência ou incapacidade, que representam cerca de 14,5% da população brasileira. Além da criação da Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conade também comemorou a ratificação da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados na ONU em 2007, que juntamente com outras leis, dão suporte à política nacional para a inclusão da pessoa com deficiência. A criação do Programa Nacional de Acessibilidade foi outra vitória, que prevê prazos para tornar acessível o meio físico, os sistemas de transportes, de comunicação e informação e de apoio técnico a todas as pessoas com deficiência. Assim também foi a assinatura do Decreto que regulamenta a Lei do Cão-Guia, que permite às pessoas com deficiência visual freqüentarem locais públicos acompanhadas de seus cães-guia.

Ricardo Stuckert/PR

Grupo de dança integrado por pessoas com deficiência na cerimônia de lançamento de medidas voltadas para esse público, em setembro de 2007. Ricardo Stuckert/PR

Presidente Lula no encerramento da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência em 2008. MPCD

II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada em 2008.

CONSELHOS NACIONAIS de POLÍTICAS PÚBLICAS COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselhos

Legislação

Orgãos

Criado pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e

Conselho Curador do FGTS

reformulado pelo Decreto nº 6.827, de 22 de abril

Ministério do Trabalho e Emprego

de 2009.

Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção

Criado pela Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, e regulamentado pelo Decreto nº 4.923, de 18 de

Controladoria-Geral da União

dezembro de 2003. Criado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

Conselho das Cidades

regulamentado pelo Decreto nº 5.031, de 25 de maio de 2004 e reformulado pelo Decreto nº

Ministério das Cidades

5.790, de 25 de maio de 2006.

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

Conselho Nacional de

Criado pela Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964.

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Secretaria de Relações

Criado pela Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003.

Institucionais da Presidência da República

Criado pela Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003.

Ministério da Pesca e Aquicultura

Conselho Nacional de

Criado pela Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de

Ministério do Desenvolvimento

Assistência Social

1993.

Social e Combate à Fome

Aquicultura e Pesca

Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia

Criado pela Lei nº 9.257, de 09 de janeiro de 1996, e reformulado pelo Decreto 6.090, de 24 de abril

Ministério de Ciência e Tecnologia

de 2007.

Conselho Nacional de

Criado pelo Decreto n° 5.397, de 22 de março de

Secretaria de Direitos Humanos da

Combate à Discriminação

2005.

Presidência da República

CONSELHOS NACIONAIS de POLÍTICAS PÚBLICAS COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselhos 10

Conselho Nacional de Defesa Civil

Legislação Criado pelo Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e reformulado pelo Decreto nº 7.257, de

Orgãos Ministério da Integração Nacional

4 de agosto de 2010. Criado pelo Decreto nº 3.200, de 06 de outubro

Conselho Nacional

de 1999, incorporado à estrutura do MDA por

de Desenvolvimento

meio da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

Rural Sustentável

regulamentado pelo Decreto nº 4.854, de 08 de

Ministério do Desenvolvimento Agrário

outubro de 2003.

Conselho Nacional de Economia Solidária

Criado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.

Ministério do Trabalho e Emprego

Criado pela Lei n° 9.131, de 24 de novembro de

Ministério da Educação

Conselho Nacional de Educação

Conselho Nacional de Imigração

Criado pela Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980.

Conselho Nacional de Juventude

Criado pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005.

Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

Conselho Nacional de Política Cultural

1995.

Criado pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

2005, e reformulado pelo Decreto nº 6.973, de 07

Criado pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de

de Políticas sobre Drogas

2006, e regulamentado pelo Decreto nº 5.912 de

de Previdência Social

Presidência da República Ministério da Justiça

Ministério da Cultura

de outubro de 2009.

Conselho Nacional

Secretaria-Geral da

Criado pelo Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de

27 de agosto de 2006.

Ministério de Trabalho e Emprego

Criado pela Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Ministério da Previdência Social

CONSELHOS NACIONAIS de POLÍTICAS PÚBLICAS COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselhos 20

Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial

Conselho Nacional de Recursos Hídricos

Legislação Criado pela Lei n° 10.678, de 23 de maio de 2003.

Criado pela Lei nº 9.433, de 08 de janeiro 1997, e reformulado pelo Decreto nº 4.613 de 11 de

Conselho Nacional de Saúde

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Ministério do Meio Ambiente

março de 2003. Criado pela Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937,

Orgãos

última reformulação pelo Decreto nº 5.839, de 11

Ministério da Saúde

de julho de 2006. Criado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003

Conselho Nacional de Segurança

e reformulado pelos Decretos nº 5.079, de 12 de

Alimentar e Nutricional

maio 2004; e nº 6.272, de 23 de novembro de

Presidência da República

2007.

Conselho Nacional de Segurança Pública

Decreto n° 6.950, de 26 de agosto de 2009.

Ministério da Justiça

Criado pelo Decreto-Lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, incorporado à estrutura do Ministério

Conselho Nacional de Turismo

do Turismo pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de

Ministério do Turismo

2003 e reformulado pelo Decreto n° 6.705, de 19 de dezembro de 2008. Criado pela Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 e

Conselho Nacional do Esporte

reformulado pelo Decreto nº 4.201, de 18 de abril de 2002.

Ministério do Esporte

CONSELHOS NACIONAIS de POLÍTICAS PÚBLICAS COM PARTICIPAÇÃO SOCIAL Conselhos

Legislação

Orgãos

Criado pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentado pelo Decreto nº 88.351, de 01 de

Conselho Nacional do Meio Ambiente

janeiro de 1983, e reformulado pelos Decretos: nº 99.274, de 06 de junho de 1990; nº 3.942, de 27

Ministério do Meio Ambiente

de setembro de 2001; nº 6.792, de 10 de março de 2009.

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Nacional dos Direitos da Mulher

Criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro 1991, e reformulado pelo Decreto nº 5.089 de 05 de maio de 2004.

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Criado pela Lei n° 7.353, de 29 de agosto de 1985 e reformulado pelo Decreto nº 6.412, de março de

Secretaria de Políticas

2008.

para as Mulheres

Criado pelo Decreto nº 3.076, de 01 de junho de

Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência

1999, incorporado à estrutura básica da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República pela Lei nº 10.693, de 28 de maio de

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

2003.

Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

Comissão Nacional de Política Indigenista

Conselho Brasileiro do Mercosul Social e Participativo

Criado pelo Decreto nº 4.227 de 13 de maio de 2002, reformulado pelo Decreto nº 5.109 de 17 de junho de 2004.

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República

Criada pelo Decreto de 27 de dezembro de 2004 e

Ministério do Desenvolvimento

reformulada pelo Decreto de 13 de julho de 2006.

Social e Combate à Fome

Criada pelo Decreto de 22 de março de 2006

Ministério da Justiça

Criado pelo Decreto nº 6.594, de 6 de outubro de 2008.

Secretaria-Geral da Presidência da República e Ministério das Relações Exteriores

3.2 Conferências Nacionais A primeira conferência nacional realizada no Brasil foi sobre saúde, em 1941, e discutiu o tema “Situação sanitária e assistencial dos estados”. A Constituição Federal de 1988 imprimiu um caráter participativo às conferências, mas foi durante o governo Lula que elas foram significativamente ampliadas, em número de participantes, e se tornaram mais abrangentes, incluindo novos temas e segmentos. Até então, não tinham periodicidade definida e, não raro, se pareciam mais com seminários técnicos do que com espaços plurais de discussão das políticas públicas. O novo desenho das conferências nacionais passou a sustentar-se em um formato congressual inovador: a primeira etapa acontece nos municípios, depois há os encontros estaduais, que finalmente convergem para o evento síntese de caráter nacional. Além disso, passaram a pautar-se pela formação de consensos que são sistematizados em um documento final contendo as resoluções, diretrizes e moções. A partir de 2003, as conferências nacionais ocuparam um lugar destacado no conjunto de práticas participativas acionadas pelo Governo Federal. Foram 747 conferências nacionais realizadas entre 2003 e 2010, que mobilizaram diretamente mais de cinco milhões de pessoas, em cerca de cinco mil municípios brasileiros. Quarenta temas de políticas públicas foram objeto de debate, tais como: desenvolvimento, geração de emprego e renda, inclusão social, saúde, educação, meio ambiente, direitos das mulheres, igualdade racial, reforma agrária, juventude, direitos humanos, ciência e tecnologia, comunicação, diversidade sexual, democratização da cultura, reforma urbana, segurança pública, entre muitas outros. Muitas questões foram debatidas com a sociedade pela primeira vez. Mas, para além da quantidade, a qualidade da participação social também foi impulsionada e valorizada.

Espaços de interlocução entre o Estado e a sociedade civil, as conferências nacionais são convocadas pelo Executivo, em parceria com os conselhos de políticas públicas, e acontecem em três etapas: municipal, estadual e federal. Os participantes são delegados eleitos pela sociedade civil e indicados por órgãos governamentais das três esferas da federação. As discussões travadas nas conferências são norteadas por um texto-base construído por representantes de organizações sociais e do Governo Federal. As resoluções, diretrizes e moções aprovadas são consolidadas em um relatório final que é encaminhado ao ministério responsável. Mais que isso, as deliberações das conferências nacionais efetivamente incidem nas políticas e ações implementadas pelo governo, sendo que muitas se tornam projetos de lei – vários já aprovados pelo Congresso Nacional ou então são colocadas em prática pelo Executivo, por via administrativa. Assim, realizadas com periodicidade definida e com metodologia verdadeiramente participativa, as conferências nacionais passaram a fazer parte da agenda da administração pública brasileira e dos movimentos sociais do país. Para se ter uma ideia da extensão deste processo, as seis centrais sindicais brasileiras (CUT, UGT, CTB, NCST, CGTB e Força Sindical) estiveram representadas em mais da metade das conferências nacionais realizadas após 2003. Embora temáticas, as conferências contam com a participação de atores sociais não diretamente vinculados aos setores em debate e são permeadas por visões amplas e plurais que convergem para implementação de um novo modelo de desenvolvimento. As conferências nacionais, de fato, possibilitam que diferentes grupos sociais se apresentem ao debate público, coloquem argumentos e contra-argumentos

Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República, atualizado em novembro de 2010.

Divulgação/Secretaria Nacional de Juventude

As bandeiras da Juventude

Com o lema “Levante a sua Bandeira”, a 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude foi um marco na história da juventude brasileira e na agenda do país. O caráter inovador da conferência esteve presente já no processo de sua organização: além da realização das conferências municipais e regionais – 840 em todo o país – foram promovidas 690 conferências livres, organizadas por grupos, instituições e organizações sociais das mais diferentes regiões do Brasil. Ao todo, 400 mil pessoas participaram dos debates e aprovaram 4.500 propostas que foram analisadas na etapa nacional, realizada em Brasília, em abril de 2008, com 2,5 mil delegados. Durante os quatro dias de debates, foram aprovadas 70 resoluções e definidas 22 prioridades. A intensa mobilização social e os importantes resultados evidenciaram que o Governo Federal passou a compreender a heterogeneidade da juventude e que ela é portadora de direitos e capaz de participar de decisões que se referem a questões importantes da agenda política do país. Outra importante vitória no campo legal foi a aprovação, em julho de 2010, da PEC 042/2008, conhecida como PEC da Juventude, convertida na Emenda Constitucional 65, que inseriu o termo “jovem” no capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal.

Mesa de abertura da I Conferência Nacional de Juventude, realizada em 2008. Divulgação/Secretaria Nacional de Juventude

I Conferência Nacional de Juventude, realizada em 2008. Divulgação/Secretaria Nacional de Juventude

Plenária de votação durante a I Conferência Nacional de Juventude, realizada em 2008.

Claúdia Ferreira/SPM

2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em agosto de 2007.

Representantes indígenas participam da 2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em agosto de 2007.

e defendam seus temas e suas bandeiras. Contribuem com o reconhecimento de novos direitos pelo Estado, ampliando a cidadania no país e alterando o modo de compreender os atores sociais, que passam a ser entendidos como sujeitos de direitos e participantes do processo de elaboração de políticas públicas. Mesmo brasileiros que vivem no exterior participaram deste processo, com a organização de três Conferências das Comunidades Brasileiras no Exterior, realizadas em 2008, 2009 e 2010. Em muitos casos, a realização das conferências atendeu a antigas reivindicações de movimentos e atores sociais, e representou o resgate de dívidas históricas com determinados setores da sociedade. É o caso das Conferências Nacionais da Juventude (2008); dos Direitos das Mulheres (2004 e 2007); dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2006 e 2008); de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (2008); de Promoção da Igualdade Racial (2005 e 2009); e das Comunicações (2009), entre outros. Inédita no país, a Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais mobilizou

diretamente 15 mil pessoas em todo o país, registrou conquistas e contribuiu para aperfeiçoamentos importantes nas políticas públicas. Na área da cultura, foram definidos critérios que consideraram a diversidade na identidade de gênero possibilitando, por exemplo, o apoio governamental às paradas gays. Também foram criados 40 centros de referência, em todo o Brasil, para a comunidade Lgbt. Na área da saúde, a política de prevenção e tratamento ao Hiv/Aids, referência no mundo, vem sendo aprimorada com o vigoroso diálogo entre governo e sociedade civil. As Conferências Nacionais de Políticas para as Mulheres — em 2004 e 2007 — reafirmaram o compromisso do governo com a construção da política de gênero no país, com atribuições para municípios, estados e União, e os poderes Legislativo e Judiciário. A mobilização social em torno do tema tornou possíveis conquistas históricas, como a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), fundamental para abolir a impunidade que predominava nos casos de violência contra a mulher. Em 2007, as mais de 2.500 delegadas participantes da

Claúdia Ferreira/SPM

2ª Conferência Nacional, representantes de milhares de mulheres de todo o país, contribuíram com a construção do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres e discutiram a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e a relação entre o gênero feminino e o poder. Segundo Carmen Foro, integrante do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres, as conferências nacionais expressam a abertura real do governo para o diálogo com a sociedade. “A valorização da participação social, como no caso das conferências nacionais, trouxe a possibilidade das mulheres participarem desse ambiente de construção. As trabalhadoras rurais brasileiras conseguiram na agenda do Governo Federal um permanente espaço para o debate da sua pauta, o que não existia até 2003. Temos muito a avançar mas, com certeza, o que ainda falta não é por ausência de diálogo”, diz Carmen Foro. Nestes e em vários outros casos, as conferências nacionais possibilitaram a ampliação da participação social em temas e questões que até então eram pouco receptivos à voz da sociedade civil, seja pelo elevado grau de tecnicidade das áreas ou pela equivocada compreensão de que determinados assuntos não deveriam mesmo ser compartilhados com a sociedade em geral. Daí, um vasto conjunto de políticas públicas afeto a vários setores e do interesse de amplos segmentos da população não eram permeáveis ao diálogo com a sociedade e, portanto, não incorporavam as suas contribuições. É o caso das Conferências Nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde; de Aquicultura e Pesca; de Comunicação; e de Segurança Pública, entre outros. Realizada em Brasília em agosto de 2009, a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública articulou os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), lideranças sociais e especialistas com o objetivo de reformular a Política Nacional de Segurança Pública de

Todos pela educação pública de qualidade no Brasil

Em 2003, o Governo Federal iniciou uma ousada estratégia de resgate do ensino público brasileiro. Projetos e iniciativas decisivas nesse processo, como a reforma universitária, o Programa Universidade Para Todos (ProUni), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação das Universidades Federais (Reuni) e o piso nacional do magistério, foram resultados de vigorosa mobilização social de variadas organizações civis e intenso diálogo com o governo. Pactuada e qualificada – mediante a atuação crítica e autônoma da sociedade civil em conferências temáticas, como a de educação básica, educação indígena e profissional tecnológica – essa estratégia foi alvo de inédita conferência nacional de educação. Reunidas em Brasília, de 28 de março a 1º de abril de 2010, 3.880 pessoas, entre alunos, profissionais do setor, pais, pesquisadores e estudiosos, debateram os resultados, os desafios e os próximos passos da política educacional do Brasil, responsável pela elevação em mais de 100% do orçamento educacional (que passou de R$18 bilhões, em 2003, para R$ 50 bilhões em 2010), expansão das 58 universidades federais existentes, das quais 14 foram criadas nos últimos sete anos, instalação de 124 novos campi no interior do país e a criação de 240 escolas técnicas em menos de oito anos.

forma compartilhada entre poder público e sociedade civil. Foi a primeira vez que os diferentes atores da área se reuniram para discutir um novo paradigma de segurança pública, baseado no fortalecimento institucional do Estado, com foco na atuação preventiva como forma de diminuir a violência. Com o tema “Meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) reuniu, em 2009, 1.684 delegados da sociedade civil, empresariado e poder público. Divididos em 15 grupos de trabalho, com

três eixos temáticos – Produção de conteúdo, Meios de distribuição e Cidadania –, os delegados analisaram as 6.101 propostas surgidas nas conferências estaduais. Pioneira, a 1ª Confecom abriu o canal de diálogo com segmentos da indústria da comunicação e foi um marco na construção de mecanismos democráticos de formulação e acompanhamento das políticas públicas para o setor, compreendendo a comunicação como um direito humano fundamental para a consolidação da democracia. Entre as propostas aprovadas, aquelas envolvendo a

Martin Garcia

1° Conferência Nacional de Segurança Pública, realizada em agosto de 2009.

Bruno Spada/MDS

democratização do acesso à internet banda larga representaram uma vitória dos movimentos sociais e significaram uma revolução no direito à comunicação e na inclusão digital da população do país. O acesso à internet deverá ser prestado em regime público, contando assim com metas de universalização e qualidade, além de controle tarifário e garantia de continuidade. Considerado um “direito fundamental” dos cidadãos, o Estado brasileiro deverá garantir o acesso a todos, sem discriminação. Além de introduzir novos VI Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em dezembro de 2007. temas na agenda participativa, o Governo Federal retomou e estimulou a participação social em temas importantes da vida social brasileira. Dez 2015 de reduzir a pobreza extrema a um quarto daquela anos depois da primeira edição, foi realizada, em 2004, registrada em 1990. Segundo o Relatório Nacional de a 2ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Acompanhamento dos Objetivos do Milênio, “A redução Nutricional e, em 2007, a 3ª Conferência, trazendo da pobreza extrema desde 1990 foi de tal ordem que, em elementos importantes para a luta contra a fome e a 2008, apenas 4,8% da população eram pobres segundo pobreza no país. Foram definidas as prioridades para o critério internacional (um em cada 20 brasileiros). No assegurar o direito humano à alimentação adequada e período, o Brasil logrou reduzir a pobreza a menos de um aprovadas as diretrizes para a construção da Política e do quinto do nível de 1990, superando a meta que havia se Sistema Nacional de Segurança Alimentar. proposto”.8 A expressiva mobilização social e a prioridade Já a política de assistência social foi alvo de reflexões política e orçamentária conferida ao combate à pobreza e debates em quatro conferências nacionais, em 2003, fizeram com que o Brasil superasse as Metas do Milênio, 2005, 2007 e 2009. Certamente, a mobilização das propostas pela Organização das Nações Unidas. O organizações sociais, junto com o monitoramento dos Brasil alcançou, em 2007, a meta a ser cumprida em conselhos de assistência social, foi preponderante para

Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - Relatório Nacional de Acompanhamento Brasília: IPEA, Ipea, 2010. p.22.

o êxito da política de proteção social e de transferência de renda em curso no país que, através do Programa Bolsa Família, já atende a 50 milhões de pessoas e é considerado pelas Nações Unidas modelo de política pública de combate à fome e à pobreza. A luta contra a fome e a pobreza também conta com outros importantes instrumentos como a forte valorização do salário mínimo

ocorrida no período e vários programas sociais como os benefícios de prestação continuada pagos a 3,2 milhões de idosos pobres e pessoas com deficiência, os Centros de Referência da Assistência Social (Cras) instalados em quase todos os municípios brasileiros, e os programas de aquisição de alimentos e da merenda escolar, dentre tantos outros.

Conferência promove diálogo social sobre comunicação

Celso Schroeder, Dirigente do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação

“A instituição da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) foi uma novidade necessária e fundamental, principalmente se levarmos em conta a ausência anterior de debates nessa área. Sempre foi uma espécie de tabu para as empresas de comunicação discutir os processos em torno de seu funcionamento. Houve algumas tentativas nesse sentido, mas todas infrutíferas e frustradas, que acabaram sendo relegadas ao segundo plano, como as questões de proteção da produção nacional e marcos regulatórios do setor. Portanto, a realização da Confecom, por si só, já foi uma grande conquista. Foi inaugurado um novo momento. Inclusive, por parte de muitos empresários. Houve a compreensão de que o modelo de negócio atual está se exaurindo e as possibilidades democráticas que as novas tecnologias trazem devem ser também exploradas. Um segundo elemento que deve ser louvado é que as políticas públicas foram alinhavadas, ganhando, assim, legitimidade, pois saíram de acordos realizados na conferência. Apesar de ter sido uma conferência difícil, a Confecom foi a consolidação de uma nova visão, necessária e bem-vinda. Um acerto democrático e plural garantiu legitimidade ao debate. Foi um aprendizado também para os movimentos sociais, que saíram de uma postura reivindicatória para outra, propositiva. Tudo isso com disciplina e pautado pela mediação das forças presentes. Certamente, o debate no setor sai mais qualificado após essa conferência. Para as próximas, a expectativa é que tenhamos mais propostas e entendimentos e menos desgastes e desconfianças. As bases estão constituídas e os atores farão uma conferência em outro patamar”.

Divulgação/Secom

1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em Brasília, em 2009. Divulgação/Secom

1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em Brasília, em 2009.

Antônio Cruz/ABr

A 2ª Conferência Nacional de Economia Solidária realizada em 2010, no Espaço de Lona, instalado no canteiro central da Esplanada dos Ministérios, reuniu 1.600 delegados e 200 convidados de todo o Brasil.

UMA NOVA ECONOMIA SOLIDÁRIA PARA O PAÍS

No Brasil, a economia solidária – como forma de gerir o próprio trabalho – vinha sendo posta em prática desde os anos 80, enquanto estratégia de sobrevivência à crise e ao desemprego. Desde então, as práticas de economia solidária contam com o apoio de igrejas, sindicatos e universidades. Mas, foi só em 2003 que o Governo Federal decidiu construir uma política pública para a área, em decisão praticamente inédita no mundo. Foram criados, no mesmo ato, a Secretaria Nacional de Economia Solidária e o Conselho Nacional de Economia Solidária, vinculados ao Ministério do Trabalho e Emprego, expressando que o diálogo forte e a participação ativa da sociedade são parte dessa construção. As duas Conferências Nacionais de Economia Solidária, realizadas em 2006 e 2010, foram fundamentais na definição e consolidação das políticas para o setor, e contaram com a participação de inúmeras entidades e representantes de empreendimentos econômicos solidários. Na primeira conferência, foram delineadas as prioridades que permitiram, por exemplo, a elaboração do Plano Plurianual 2008-2011 e a consolidação dos grandes eixos da política. A segunda conferência avançou nas definições e indicou a criação de novos mecanismos, em especial, de um sistema público de economia solidária. Deste processo resultou a reformulação da lei do cooperativismo, a aprovação da nova lei das cooperativas de crédito, a instituição do Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas, a criação do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, a formulação da Qualificação Social e Profissional da Economia Solidária, e a criação de Centros de Formação em Economia Solidária, dentre outras iniciativas. Isso beneficiou mais de 250 mil trabalhadores e trabalhadoras por meio do acesso a bens e serviços financeiros, de infraestrutura, de conhecimentos e da organização de processos de produção e comercialização. Além disso, os serviços de formação, informação e de apoio organizativo e de comercialização geraram aproximadamente 700 empreendimentos econômicos solidários, com mais de 10 mil associados.

Participação social garante avanços na reforma urbana

Bartira Lima da Costa, presidente da Confederação Nacional das Associações de Moradores

“Nossa luta vem de muitos anos, espalhada por estados e municípios. É um processo que vem de cada local, das associações de moradores e das federações municipais e estaduais. O processo de conferências como está hoje teve um significado fundamental, porque é onde a sociedade pode discutir e intervir e colocar sua demanda em uma instância democrática, participativa. Antes de 2003, as conferências eram resultado de exigências das próprias associações, não eram propostas pelo governo. Hoje, o governo ouve a sociedade para colocar as suas questões na pauta de discussões de políticas públicas. A Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam) tem autonomia no diálogo com o governo, os movimentos trazem suas demandas e elas são levadas em conta. O Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social era uma luta que vinha desde 1988 e nós conseguimos criá-lo por meio do diálogo com o Governo Federal. É uma demonstração de que o governo apostou nos movimentos sociais, e respeita as entidades voltadas para as demandas populares. Foi criado o crédito imobiliário, um avanço enorme para a construção de moradias populares, com a Caixa Econômica Federal se adequando de acordo com as possibilidades das entidades. A burocracia foi colocada em discussão e conseguimos diminuí-la. Em vários ministérios, tivemos ganhos importantes. No esporte, temos o Projeto Segundo Tempo, que tem núcleos espalhados por todo o Brasil (só em São Paulo são 60). O projeto tem por objetivo democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte de forma a promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, como fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social. O programa Minha Casa, Minha Vida, que contempla moradia digna para o trabalhador, também foi resultado do diálogo que conseguimos ter com o governo. O Ministério das Cidades, por si só, foi um grande avanço. A criação dele, no campo da política pública urbana e social, centralizou nossas demandas, que antes eram espalhadas pelos diversos ministérios. No Ministério da Saúde, conseguimos realizar oficinas em todos os estados sobre a importância do SUS, falando também sobre a importância do saneamento como prevenção a doenças. Inclusive, tivemos a Lei Nacional de Saneamento, sancionada pelo Presidente da República. Outra conquista foi o Pacto do SUS, que traz um novo reordenamento do Sistema para direcionar melhor toda ação do SUS”.

Conferências Nacionais realizadas de 2003 até junho de 2010

CONFERÊNCIAS

ANO(S)

QTDE

2004, 2005, 2007, 2009

2008, 2009, 2010

2003, 2005, 2007, 2010

2008

2003, 2006, 2009

2003, 2005, 2007, 2009

2005, 2010

Ministério da Saúde

2004

9. Conferência Nacional de Comunicação

Ministério das Comunicações

2009

10. Conferência Nacional de Cultura

Ministério da Cultura

2005, 2010

Ministério da Integração Nacional

2010

Ministério do Desenvolvimento Agrário

2008

2003, 2004, 2006, 2008

2006, 2010

1. Conferência Brasileira de Arranjos Produtivos Locais 2. Conferência das Comunidades Brasileiras no Exterior 3. Conferência Nacional das Cidades 4. Conferência Nacional de Aprendizagem Profissional 5. Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca 6. Conferência Nacional de Assistência Social 7. Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação 8. Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde

11. Conferência Nacional de Defesa Civil e Assistência Humanitária 12. Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável 13. Conferência Nacional de Direitos Humanos 14. Conferência Nacional

ÓRGÃO RESPONSÁVEL Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Ministério das Relações Exteriores Ministério das Cidades Ministério do Trabalho e Emprego

Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca – PR Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Ministério da Ciência e Tecnologia

Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados

de Economia Solidária

Ministério do Trabalho e Emprego

15. Conferência Nacional de Educação

Ministério da Educação

2010

16. Conferência Nacional

Ministério da Educação

2008

de Educação Básica

Conferências Nacionais realizadas de 2003 até junho de 2010

CONFERÊNCIAS

ANO(S)

QTDE

Ministério da Educação, Ministério da Justiça e Funai

2009

Ministério da Educação

2006

Secretaria Especial de Direitos Humanos - PR

2008

do Trabalho e da Educação na Saúde

Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social

2006

21. Conferência Nacional de Juventude

Secretaria-Geral da Presidência da República

2008

Ministério da Saúde

2003

Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - PR

2005, 2009

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres - PR

2004, 2007

2009

2003, 2007

17. Conferência Nacional de Educação Escolar Indígena

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

18. Conferência Nacional de Educação Profissional Tecnológica 19. Conferência Nacional de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais 20. Conferência Nacional de Gestão

22. Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica 23. Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 24. Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres 25. Conferência Nacional de Recursos Humanos da Administração Pública

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Federal 26. Conferência Nacional de Saúde

Ministério da Saúde

27. Conferência Nacional de Saúde Ambiental

Ministério da Saúde, Ministério das Cidades e Ministério do Meio Ambiente

2009

28. Conferência Nacional de Saúde Bucal

Ministério da Saúde

2004

Ministério da Saúde

2005

Ministério da Saúde

2006

Ministério da Saúde

2010

29. Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador 30. Conferência Nacional de Saúde Indígena 31. Conferência Nacional de Saúde Mental

Conferências Nacionais realizadas de 2003 até junho de 2010

CONFERÊNCIAS 32. Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional 33. Conferência Nacional de Segurança Pública 34. Conferência Nacional do Esporte 35. Conferência Nacional do Meio Ambiente 36. Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente 37. Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência 38. Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa 39. Conferência Nacional dos Povos Indígenas 40. Conferência Nacional InfantoJuvenil pelo Meio Ambiente

TOTAL

ÓRGÃO RESPONSÁVEL

ANO(S)

QTDE

2004, 2007

Ministério da Justiça

2009

Ministério do Esporte

2004, 2006, 2010

Ministério do Meio Ambiente

2003, 2005, 2008

Secretaria Especial de Direitos Humanos – PR

2003, 2005, 2007, 2009

Secretaria Especial de Direitos Humanos – PR

2006, 2008

Secretaria Especial de Direitos Humanos – PR

2006, 2009

2006

2003, 2006, 2009

Conselho Nacional de Segurança Alimentar – PR

Ministério da Justiça e Funai

Ministério da Educação e Ministério do Meio Ambiente

Fonte: Secretaria-Geral da Presidência da República.

3.3 Mesas de Diálogo As Mesas de Diálogo são instâncias de negociação entre a sociedade e o governo com o objetivo de buscar o entendimento sobre os mais diferentes temas. Foram criadas a partir de 2003 e se tornaram cada vez mais importantes para enfrentar questões cruciais da vida brasileira, abrangendo tanto situações conjunturais quanto políticas estruturantes. A Mesa com as Centrais Sindicais foi fundamental para a recuperação do poder de compra do salário mínimo e para a elaboração de políticas de geração de emprego. Quebrando um jejum de quase 40 anos, os representantes dos trabalhadores voltaram a discutir com o Poder Executivo. A interlocução com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e a Nova Central Sindical (NCS) garantiu, por exemplo, uma política de valorização do salário mínimo, sustentada em ganhos reais equivalentes à elevação do Produto Interno Bruto, até 2023. Esta medida, que alcança 45 milhões de trabalhadores ativos e aposentados, já resultou em aumento de cerca de 60% no valor do salário mínimo nos últimos oito anos. O diálogo com as Centrais Sindicais também resultou na adoção de uma nova tabela para o imposto de renda, mais progressiva, que isentou mais 700 mil trabalhadores do pagamento do imposto e reduziu a contribuição dos assalariados médios. Tal mudança, além de ter beneficiado todos os trabalhadores, especialmente aqueles de menor poder aquisitivo, injetou, em 2009, cerca de 0,2% do PIB na renda pessoal disponível, contribuindo para a elevação do consumo das famílias e para o crescimento do mercado interno. O crédito consignado também é fruto dessa Mesa. Proposto pelas centrais sindicais e acolhido pelo Governo Federal, o crédito consignado, que consiste

de empréstimo com desconto em folha de pagamento e juros mais baixos, foi responsável pela aplicação de mais de R$ 133 bilhões, destinados ao consumo popular, entre 2003 e 2010. A nova forma de governar, por meio do diálogo permanente com a sociedade civil, também é responsável por verdadeira revolução na agricultura familiar brasileira. A Mesa de Diálogo com as Entidades do Campo, que contou com a presença das principais entidades do setor e de vários órgãos governamentais, com destaque para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, contribuiu para o desenvolvimento de políticas que melhoraram as condições de vida dos trabalhadores rurais, a distribuição da terra, a produção da agricultura familiar e a ampliação de crédito. O Plano Safra da Agricultura Familiar passou de R$ 2,5 bilhões, em 2002/2003, para R$ 15 bilhões, em 2009/2010, beneficiando cerca de quatro milhões de famílias, responsáveis por 70% dos alimentos consumidos no país. Além do financiamento, que cresceu mais de 600%, fazem parte do Plano: assistência técnica, seguro agrícola, garantia de preços e programa de aquisição de alimentos. Muitos outros programas e ações também foram implementados visando o fortalecimento da agricultura familiar, a exemplo do microcrédito rural, da abertura do mercado da alimentação escolar aos pequenos agricultores e do financiamento de veículos, máquinas e equipamentos. Na luta pelos direitos das mulheres, foi garantida a titulação conjunta da terra e instituído o Pronaf Mulher – antigas reivindicações dos movimentos de mulheres do campo. Também foi criado o Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural, que fornece os documentos necessários ao exercício da cidadania às trabalhadoras do campo que ainda não os possuem. A Mesa de Diálogo com o Movimento de Atingidos por Barragens (MAB), coordenada pela SecretariaGeral e pelo Ministério de Minas e Energia, buscou

Diálogo social incorporou novas visões sobre desenvolvimento nacional

Elisângela dos Santos Araújo, coordenadora da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf Nacional)

“O diálogo entre movimentos sociais e o Governo Federal contribuiu para o debate sobre outra perspectiva de desenvolvimento para o país. O tratamento na negociação da nossa pauta contribuiu bastante nesse processo de dialogar as principais reivindicações dos movimentos sociais. Posso citar o avanço das políticas agrícolas, a ampliação do Pronaf, do valor de recursos, a questão da implementação de programas voltados para a geração de renda, a exemplo do Programa de Aquisição de Alimentos, hoje temos o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Isso tudo aconteceu num contexto muito interessante porque houve diálogo, foram consideradas as proposições e reivindicações dos movimentos sociais no sentido de elaborar e implementar as políticas que contribuem para a estruturação e fortalecimento dos setores”.

Negociação definiu melhores práticas e alcançou avanços também para empresários

Marcos Jank, presidente da Unica (União da Indústria de Cana-de-Açúcar)

“Não estávamos olhando, na Mesa de Diálogo, o aperfeiçoamento da legislação, que pode ser demorado, mas aquilo que de fato é importante para o bem-estar dos trabalhadores, buscando caracterizar o conjunto de melhores práticas do setor. Chegamos às 30 melhores práticas, a maioria delas suplantando as exigências legais, algumas aperfeiçoando a legislação, outras não fazem parte da legislação, mas que são práticas usuais em algumas usinas e que pretendemos generalizar a partir do compromisso assumido pelas partes. As melhores práticas foram definidas em âmbito nacional, pois em torno da Mesa estavam sindicatos patronais e de trabalhadores do país todo. Classifico a iniciativa como um projeto realmente exemplar. Apesar de a legislação existente abranger grande parte dos processos do setor, foi inaugurado um mecanismo diferente, que inclui o avanço educacional, problema histórico da mão-de-obra de corte manual da cana, além da requalificação e recolocação de trabalhadores deslocados pela mecanização. Foi a primeira vez que um setor econômico fez isso junto com o Governo Federal em um processo elaborado, que teve cerca de 20 reuniões”.

Ricardo Stuckert/PR

Presidente Lula discursa durante solenidade de lançamento do Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, em junho de 2009.

construir alternativas para superar o passivo social e ambiental acumulado ao longo de décadas decorrente dos projetos de construção de hidrelétricas, barragens e açudes. Foram formulados diagnósticos da situação dos atingidos, elaborados os termos de acordos sociais e estabelecidos padrões de responsabilidade socioambiental para os novos empreendimentos. Em outubro de 2010, foi publicado o Decreto Presidencial nº 7.342, que instituiu o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida

por empreendimentos hidrelétricos e criou o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, atendendo à reivindicação do MAB de avançar na definição do conceito de atingidos – necessário à superação dos passivos atuais e à prevenção de novos. Igualmente coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, a Mesa de Diálogo para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-deAçúcar constituiu experiência inédita no Brasil de diálogo e negociação nacional tripartite – empresários,

trabalhadores e Governo Federal. Esta Mesa foi criada para debater e propor soluções para tornar mais humano e seguro o cultivo manual da cana-de-açúcar, além de promover a reinserção ocupacional dos trabalhadores desempregados pelo avanço da mecanização da colheita. O resultado foi um pioneiro Compromisso Nacional, firmado em junho de 2009, estabelecendo práticas empresariais e políticas públicas que ampliam os direitos reconhecidos em lei e melhoram as condições de trabalho

nos canaviais. Dentre as práticas empresariais pactuadas consta, por exemplo, que o contrato de trabalho passará a ser feito diretamente entre a empresa e o trabalhador ou com apoio do Sistema Público de Emprego, eliminando o intermediário, que tem sido fonte de precarização do trabalho. Também está assegurada maior transparência na aferição da cana cortada, com o conhecimento prévio dos trabalhadores sobre o preço a ser pago e a forma de

A Mesa de Diálogo do Setor Sucroenergético abriu um novo capítulo na história de negociação dos trabalhadores

Antonio Lucas, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) na Mesa de Diálogo para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Canade-Açúcar

“A Mesa de Diálogo para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar é uma inovação. Até a criação da Mesa, as negociações sempre eram feitas apenas entre trabalhador e empresário. A Mesa incluiu o governo como agente na negociação das melhorias das condições de trabalho e os resultados foram muito positivos. Todos os integrantes da Mesa aceitaram, de forma voluntária, participar do processo de negociação. É importante reconhecer que essa adesão expressa o interesse das partes em melhorar a atual situação vivenciada no setor. Pela primeira vez, nós, trabalhadores rurais, conversamos diretamente com os empresários do setor canavieiro, sem intermediários. Os empresários firmaram um compromisso moral com o governo e com os trabalhadores para melhorar as condições de trabalho nas lavouras de cana. E já é possível identificar avanços. Eu trabalhei dez anos cortando cana. Na minha época, o trabalhador andava no mesmo caminhão que levava a cana. Hoje, nós andamos de ônibus. Recebíamos pagamento no meio da chuva e da poeira. Hoje, temos uma conta bancária como qualquer cidadão. Duas políticas públicas gestadas na Mesa de Diálogo já estão em andamento: o programa de alfabetização do cortador de cana e a capacitação de trabalhadores rurais, feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a partir de metodologia criada pela Contag. Foi inaugurado, portanto, um novo modelo de negociação que pode servir para outros setores da economia. A Mesa da Cana-de-Açúcar abriu um novo capítulo na história de negociação dos trabalhadores com os empresários e o governo brasileiro. Enquanto trabalhador, eu sempre terei uma boa lembrança desse processo que ajudei a construir”.

medição. Além desses, foram firmados compromissos relativos à saúde e segurança do trabalhador; ao fornecimento de transporte seguro e gratuito aos trabalhadores para as frentes de trabalho; ao oferecimento gratuito de recipiente térmico (“marmita”) que garanta condições de higiene e manutenção da temperatura, dentre outros. As políticas públicas previstas no Compromisso Nacional buscam ainda o aperfeiçoamento das condições dos equipamentos de proteção individual utilizados pelos trabalhadores, a ampliação dos serviços de intermediação e qualificação profissional oferecidos pelo Sistema Público de Emprego, a implementação de programas de alfabetização e de elevação da escolaridade e de qualificação dos trabalhadores, a exemplo do Plano Nacional de Qualificação para o Setor Sucroalcooleiro, e o fortalecimento das ações e serviços direcionados às regiões de menor desenvolvimento relativo e de emigração de trabalhadores. Os trabalhadores foram representados nesta Mesa de Diálogo pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (Feraesp). O Fórum Nacional Sucroenergético e a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica) representaram os empresários do setor. Do Governo Federal, participaram representantes da Secretaria-Geral, da Casa Civil, e dos ministérios do Trabalho e Emprego; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Desenvolvimento Agrário; Educação e Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Em 24 de novembro de 2010 foi criada, com composição tripartite, por meio de decreto presidencial, a Comissão Nacional de Diálogo e Avaliação do Compromisso. No setor educacional, as maiores entidades da área dialogaram com o governo para promover o resgate do ensino público brasileiro. A União Nacional dos Estudantes (UNE), a Confederação Nacional dos

Ricardo Stuckert/PR

Reunião, em fevereiro de 2010, com dirigentes do Movimento dos Atingindos por Barragens (MAB). Radiobrás

Reunião com representantes da Mesa de Diálogo para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar. Domingos Tadeu/PR

Reunião com a Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam), em 2008.

Trabalhadores em Educação (Cnte), a União Brasileira dos Estudantes (Ubes), o Conselho de Reitores das Universidades Federais (Cruf ) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) dedicaram-se às discussões sobre a política educacional do Brasil e exerceram papel destacado em projetos decisivos, como a Reforma Universitária, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o Programa Universidade para Todos (ProUni), o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) e o piso nacional do magistério. A Mesa Nacional de Negociação Permanente com as Entidades Sindicais do Serviço Público Federal possibilitou avanços importantes na política salarial e funcional, com a assinatura de 70 acordos coletivos e a aprovação de 46 Medidas Provisórias e 27 Projetos de Lei, que beneficiaram 1,3 milhão de servidores. Foram estabelecidos planos de carreira para os servidores que

não os tinham, além de terem sido negociados reajustes salariais significativos e corrigidas várias outras distorções históricas. A Mesa de Diálogo para Reforma da Lei do Cooperativismo, sob a coordenação da SecretariaGeral e da Casa Civil, teve a participação das entidades da sociedade civil representativas do cooperativismo e economia solidária e dos empresários. O objetivo foi criar uma proposta de marco legal que atendesse às necessidades do país, reafirmando os fins sociais de inclusão e geração de renda. Ao final dos trabalhos, a Mesa encaminhou ao Congresso Nacional sugestões de alterações da lei geral do cooperativismo, de forma a fomentar e apoiar o cooperativismo no Brasil. As Mesas de Negociação mencionadas aqui são apenas alguns exemplos de momentos de vigoroso diálogo com organizações e setores sociais, que foram fundamentais para superar desafios e eliminar históricas mazelas do país.

Diálogo social constrói nação verdadeiramente democrática

Élio Neves, presidente da Federação dos Empregados Rurais Assalariados do Estado de São Paulo (Feraesp)

“O processo de diálogo impulsionado pelo Presidente Lula, reunindo sob a coordenação da SecretariaGeral da Presidência da República, ministérios, trabalhadores e empregadores, formando a Mesa de Diálogo que produziu o Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Canade-Açúcar, representa um marco na história do Brasil. Pela primeira vez, trabalhadores da cana-deaçúcar, mais antigo produto da agricultura brasileira, puderam debater seus problemas, apresentar suas reivindicações e ter uma luz de esperança na mais alta esfera do Poder Republicano. Dentre outras experiências de participação, também esse processo da Mesa de Diálogo constitui exemplo a ser seguido permanentemente, na construção de uma Nação verdadeiramente democrática, na qual não pode haver limites para que a voz do povo seja ouvida e repercutida, por múltiplos canais de participação”.

Ricardo Stuckert/PR

Em Guarulhos (SP), Presidente Lula, acompanhado dos ministros Miguel Jorge (Desenvolvimento, Indústria e Comércio), Luiz Marinho (Previdência) e Luiz Dulci (Secretaria-Geral da Presidência da República), participa da cerimônia de abertura do VII Congresso Nacional dos Metalúrgicos da CUT em junho de 2007.

Negociação com centrais sindicais conquistou a maior valorização do mínimo na história do país

Artur Henrique, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT)

“Na década de 1990, o movimento sindical brasileiro fazia inúmeras marchas e não havia espaço para negociação com o Executivo. Neste período, as centrais não se reuniam umas com as outras e não havia espaço ou canal para encaminhar as pautas. Então, cada central sindical fazia a sua pauta e encaminhava da forma que lhe era mais conveniente. Com a concepção de participação social adotada no Governo Federal a partir de 2003, as centrais sindicais amadureceram a necessidade de se organizar e alinhar as suas pautas, além de construir uma unidade. Entendemos que ou a gente se preparava para estes momentos de negociação ou não teria os avanços desejados. As centrais sindicais se uniram, portanto, para tratar de temas de interesse geral da classe trabalhadora. Foi assim que as centrais sindicais passaram a fazer parte da tomada de decisão sobre a definição do salário mínimo no Brasil. Até 2003, todo o debate sobre o salário mínimo era feito pelo Congresso Nacional, a partir do orçamento encaminhado pelo Ministério do Planejamento. Criamos as marchas dos trabalhadores em Brasília, com pauta única definida. Até a 3ª Marcha, o salário mínimo foi o item central da pauta. A partir das marchas, foi criada uma comissão de negociação das centrais sindicais com o governo. O projeto de valorização do salário mínimo até 2023 é fruto do amadurecimento e da mobilização das centrais sindicais e também de um governo que teve sensibilidade para perceber que este era um tema extremamente importante. Estamos falando do maior acordo coletivo do mundo. O salário mínimo atinge hoje no Brasil 45 milhões de pessoas e um aumento de R$ 50 no salário mínimo equivale a R$ 20 bilhões na economia. Junto com o Bolsa Família, o mínimo foi um elemento essencial que ajudou o Brasil a enfrentar a crise econômica internacional de 2008”.

Interlocução com movimentos possibilita melhor entendimento sobre problemas sociais

Marco Antônio, coordenador do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)

“Até 2003, não tínhamos um interlocutor no Governo Federal. Íamos passando de ministério em ministério e não tinha nenhum órgão que nos atendesse e que se dispusesse a dialogar com o movimento. Em 2003, houve uma melhora muito grande. Grande parte do tempo no atual governo foi utilizada para explicar e mostrar a causa, os problemas sociais e ambientais de uma barragem. Passamos muito tempo denunciando para o governo que o tratamento social e ambiental estava nas mãos das empresas construtoras e que não havia nenhuma regra governamental que indicasse quem são os atingidos, quais são seus direitos, quem é o órgão responsável por atender os atingidos. Essas definições, até pouco tempo atrás, eram tomadas pelas empresas privadas, que só reconheciam como atingidos aquelas famílias que tinham suas terras alagadas. Mas é muito mais do que isso: as comunidades são prejudicadas, escolas, linhas de comércio e transportes são fechados, o lazer é diminuído porque muitas famílias saem da cidade, são retiradas dali, pescadores são prejudicados pela falta do peixe, mineradores. Mas, com a abertura ao diálogo, pudemos debater com o governo a pauta e ver de que forma o poder público poderia ajudar a solucionar esses problemas. Passamos a ter um diálogo mais aberto com vários ministérios e algumas demandas do movimento foram atendidas, com a implementação de políticas mais voltadas para os atingidos”.

Brasil amadurece o diálogo sobre os desafios do campo

Alberto Broch, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag)

“O Grito da Terra reúne em Brasília milhares de trabalhadores e trabalhadoras rurais de todo o país e é a expressão do amadurecimento do diálogo entre o governo e os trabalhadores rurais. Desde 2003, foram realizadas oito edições e avançamos na direção de pautas cada vez mais consistentes e coerentes. As ações de governo são coordenadas pelos ministros do Desenvolvimento Agrário e da Secretaria-Geral da Presidência da República. E, ao final da mobilização, o Presidente da República apresenta os resultados das negociações aos trabalhadores. Muitas políticas públicas foram aprimoradas e outras tantas foram criadas. O Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), a Lei da Assistência Técnica, o Programa Mais Alimento e o ProAgro Mais, que passou a assegurar a produção agrícola, são exemplos de conquistas obtidas. O Grito da Terra representa um grande aprendizado coletivo de negociação de políticas públicas para o campo brasileiro. Ele já se tornou o equivalente a uma data-base da agricultura familiar em nível nacional”.

Cesar Ramos

Mobilização do Grito da Terra, da Contag, em Brasília, em 2007.

3.4 Ouvidorias Públicas A primeira ouvidoria pública no Brasil foi criada em 1986, em Curitiba (PR), com o objetivo de atuar na defesa dos direitos individuais e coletivos e contra atos e omissões ilegais ou injustos cometidos pela Administração Pública Municipal. Entretanto, somente em 2004, as ouvidorias foram incorporadas no ordenamento jurídico do país, com a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que trata da reforma do Poder Judiciário e estabelece a criação de Ouvidorias de Justiça nos Tribunais e no Ministério Público. As ouvidorias incorporam uma dimensão individual à participação social, oferecendo ao cidadão a possibilidade de buscar informações, avaliar, criticar e melhorar os serviços e as políticas públicas. A principal ferramenta das ouvidorias é o diálogo, proporcionando contato direto do cidadão com a estrutura administrativa. A ampliação do número de ouvidorias no país está associada à necessidade, cada vez mais sentida pela população, de instrumentos que assegurem maior participação e transparência no funcionamento do Estado, inibam a corrupção e o desperdício, e aumentem, na mesma proporção, a moralidade e a eficiência da administração pública, defendendo o cidadão junto à Administração. As ouvidorias do Poder Executivo Federal atuam no sentido de garantir a participação do cidadão no controle da qualidade da prestação do serviço público mediante o recebimento de manifestações individuais e coletivas, que podem ser classificados como reclamação, sugestão, elogio e solicitação de informação. Atendendo à particularidade de cada órgão, a ouvidoria pode utilizarse de outras formas de participação popular. A manifestação do cidadão dá origem a um procedimento criterioso de análise, a formação de uma opinião imparcial e como resultado final de seu trabalho,

a possível recomendação para aperfeiçoamento do serviço público. A Ouvidoria-Geral da União, vinculada à Controladoria-Geral da União (CGU), tem por objetivo organizar, harmonizar e integrar as ações das ouvidorias do Poder Executivo Federal, ampliando e facilitando a interação do cidadão com a Administração, além de informar os gestores dos entes governamentais sobre a incidência de problemas e indicar mudanças. Para divulgar as ações da Ouvidoria-Geral da União e facilitar a interação com as demais unidades de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, bem como com o cidadão e a mídia, desde 2005 é publicado o boletim informativo Escuta Brasil que, no ano de 2010, circulou em três edições. O quantitativo de ouvidorias no Poder Executivo Federal passou de 40, em 2002, para 165 em 2010, que são responsáveis pelo atendimento e solução do expressivo quantitativo de mais de três milhões de manifestações de cidadãos por exercício. A CGU realizou, de 2003 a 2010, diversos eventos nacionais e internacionais visando à mobilização do segmento de Ouvidorias e à sensibilização da sociedade para o tema. Em novembro de 2010 aconteceu o Fórum das Américas de Ouvidorias, Defensores Del Pueblo e Ombudsman, em Salvador (BA). O evento propiciou a troca de experiências entre países no que tange à promoção de participação cidadã na administração pública. Participaram representantes da Argentina, Bermuda, Canadá, Chile e México, além da França e de Angola. Foi deliberada a criação de um fórum permanente de ouvidorias, para incentivar o intercâmbio e a aprendizagem entre as pessoas que exercem atividades similares em todo o continente americano.

Divulgação/Ouvidoria-Geral da União

1° Seminário Brasileiro de Ouvidorias Públicas, realizado em Brasília, em novembro de 2008.

Canal de comunicação direta com o Governo Federal

Eliana Pinto, Ouvidora-Geral da União

“Os órgãos passaram a ser sensibilizados a instituírem seus espaços, já que não há ainda uma lei que determine a obrigatoriedade de criação das ouvidorias. Foi mostrada a importância de resignificar a administração pública e aproximá-la da população. Começamos uma articulação com os estados, municípios e outros poderes para que pudéssemos fazer uma grande rede nacional de ouvidorias. A Ouvidoria-Geral da União consolida-se, hoje, como representante nacional desse segmento, um ponto focal para as unidades espalhadas pelo país e um carro-chefe na condução da política governamental. Mais que o acesso à informação, é importante que a população possa interagir com os órgãos públicos e, portanto, são necessários instrumentos que propiciem essa interlocução. É um sinal claro de um governo que procura estabelecer a sua prioridade administrativa focada no fortalecimento da democracia, buscando a transparência na gestão e permitindo o acesso à informação”.

3.5 Programa de Formação de Conselheiros Nacionais O Programa de Formação de Conselheiros Nacionais foi criado em 2008 com o objetivo de valorizar e qualificar a participação social nas instâncias federais. Iniciativa da Secretaria-Geral da Presidência da República, realizada em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o Programa é destinado a integrantes dos Conselhos Nacionais de políticas públicas, gestores e técnicos do Governo Federal, que trabalham com o tema e representantes de organizações da sociedade civil. Com ele, o governo busca oferecer meios e ferramentas para aprimorar a prática da participação social e torná-la mais eficaz e dinâmica.

O Programa, na primeira fase, ofereceu o Curso de Pós-Graduação em Democracia Participativa, República e Movimentos Sociais, nas modalidades de Especialização e de Aperfeiçoamento, e 17 cursos de curta duração (modalidade Atualização), além do Ciclo de Debates e de livros sobre temas relacionados às disciplinas. Essas últimas foram reunidas em seis módulos: Democracia, república e participação; Instituições políticas, participação e processos de globalização; Metodologia do trabalho científico; Sociedade civil e participação; Cidadania e a luta por direitos humanos, sociais, econômicos, culturais e ambientais; e Controle Público. Finalizada em setembro de 2010, a primeira fase do Programa contou

Programa de Formação qualifica a participação social

Alexandre Ciconello, tutor do Programa de Formação de Conselheiros Nacionais

“Um dos gargalos constantemente apontados nos debates sobre a participação social, seja no caso de delegado de conferência ou representante de conselho, é a questão da formação. A iniciativa de promover um curso para formação de conselheiros nacionais é um passo importante para se fechar essa lacuna. Uma coisa muito significativa que percebi na turma de que fui tutor foi a diversidade. Tínhamos desde servidores públicos de alto escalão até representantes de movimentos sociais e de conselhos tutelares. Essa pluralidade de visões e de espaços institucionais onde essas pessoas atuam proporciona uma riqueza muito grande para o grupo, momentos importantes de troca de experiências. Cada aluno tinha um interesse específico, de acordo com sua necessidade – atuação em um conselho, diretriz da secretaria em que atua ou mesmo a compreensão de conceitos e princípios de processos que a pessoa já vivenciara, como mesas de negociação. Eles olharam sua prática, profissional e militante, e aquilo foi ressignificado à luz desses novos conceitos repassados durante o curso”.

Domingos Tadeu/PR

No dia 9 de julho de 2008, foi lançado o Programa de Formação de Conselheiros Nacionais, idealizado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap).

com a participação de 4.372 lideranças, militantes sociais e quadros do governo. A metodologia dos cursos combinou a utilização de aulas em vídeo, interação entre os alunos, tutores e professores e o envio, para todos os participantes de materiais impressos e DVDs. Os alunos da Especialização desenvolveram estudos nas mais diversas áreas: Partidos, Eleições e Federalismo; Raça; Meio Ambiente, Conselho de Meio Ambiente e Recursos Hídricos; Assistência Social e Conselhos de Assistência; Conselho da Criança e do Adolescente; Conselhos de Saúde e Política de Saúde; Adolescente, Jovem, Conselho do Idoso; Movimentos Sociais; Formas ampliadas de participação; Gênero; Conselhos em Geral; Gestão Participativa; Educação; Desenvolvimento Territorial e Sustentável; Políticas Públicas e as Questões Urbanas e Economia solidária; e Relações de trabalho e emprego. Dessa forma, contribuíram para a geração de conhecimento sobre o tema da participação social no Brasil. O resultado das pesquisas e estudos foi registrado nas monografias – trabalho de conclusão de curso – e apresentado em Brasília, durante o Encontro Nacional do Programa de Formação dos Conselheiros Nacionais, em abril de 2010.

Eufrásia Cadorim, conselheira do Conselho Nacional de Saúde e aluna do curso de Especialização do Programa de Formação de Conselheiros Nacionais

Domingos Tadeu/PR

Evento de lançamento do Programa de Formação de Conselheiros Nacionais, em 2008, no qual foram firmadas parcerias entre a Secretaria-Geral, a UFMG e a Enap para desenvolver cursos para conselheiros nacionais de políticas públicas, técnicos e gestores do governo e representantes de organizações da sociedade civil envolvidos nas políticas participativas do Governo Federal.

Curso de Especialização possibilita novo olhar sobre a prática participativa “O Programa de Formação de Conselheiros Nacionais me propiciou outro olhar sobre a participação social, que é a visão da teoria. O curso me abriu possibilidades de análises que antes eu não tinha. Eu saí da prática e pude ter olhar teórico. Isso qualificou a minha atuação, possibilitou outras análises e melhorou a minha capacidade de intervenção nas políticas públicas”.

Ciclos de Debates

Ao longo do Programa de Formação de Conselheiros Nacionais foram realizados seis debates em diferentes regiões do país. Compreendidos como atividade extra-curricular da Especialização, todos os encontros foram transmitidos on-line e possibilitaram a interatividade com os alunos e participantes do Programa. A iniciativa reuniu especialistas, representantes do governo e de organizações da sociedade. Os temas dos debates foram: 1. 2. 3. 4. 5.

República, Democracia e Participação (Brasília); Pensamento Social Brasileiro e Participação da Juventude (Rio de Janeiro); Experiências Internacionais de Participação (Fortaleza); Participação Social e Internet (Rio Branco); Democracia Participativa, República e Movimentos Sociais - Defesa das Monografias (Brasília); 6. Experiências de Participação no Brasil Democrático (Belo Horizonte).

Algumas das publicações do Programa de Formação de Conselheiros Nacionais.

3.6 Participação Social e os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) são um conjunto de oito diretrizes estabelecidas com base na Declaração do Milênio. Esse documento, aprovado por 191 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) em 2000, foi criado para contribuir com a construção de um mundo mais pacífico, justo e sustentável, no século XXI, no início do terceiro milênio. Diz a Declaração do Milênio: “Os homens e as mulheres têm o direito de viver a sua vida e de criar os seus filhos com dignidade, sem fome e sem medo da violência, da opressão e da injustiça. A melhor forma de garantir esses direitos é através de governos de democracia participativa baseados na vontade popular”. Portanto, a democracia participativa se constitui no melhor ambiente para o cumprimento dos ODM. O Brasil democrático vem criando e fortalecendo instrumentos que garantem um diálogo permanente entre o Estado e a sociedade civil. Desde o início do governo Lula, o Brasil adotou medidas concretas em relação aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. Em 2003, foi criado o Grupo Técnico para o acompanhamento das Metas e Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que já elaborou quatro edições do Relatório

Nacional de Acompanhamento dos ODM – em 2004, 2005, 2007 e 2010. Diversos órgãos de pesquisa de governos e da sociedade civil também estão realizando pesquisas para aferir a situação de estados e municípios em relação aos ODM e, assim, contribuir com o planejamento das ações necessárias para o atingimento das metas. Em 2004, foi criado, em conjunto pelo governo e pela sociedade civil, o Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade, para conscientizar e mobilizar a população brasileira. Dessa iniciativa nasceu a campanha “Nós Podemos – 8 Jeitos de Mudar o Mundo”, de promoção das Metas do Milênio. Outra iniciativa foi a criação do Prêmio ODM Brasil, proposto pelo Presidente, por ocasião da primeira Semana Nacional pela Cidadania e Solidariedade, em 9 de agosto de 2004, com a finalidade de premiar práticas positivas de governos e de organizações, com foco nos ODM. O objetivo do Prêmio, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, é estimular novas ações e reconhecer as já existentes. Em suas três edições – em 2005, 2007/2008 e 2009/2010 – foram inscritos 3.500 projetos e premiados 67. É necessário Rizemberg Felipe

Rizemberg Felipe

O Movimento Nacional pela Cidadania e Solidaridade/Nós Podemos Paraná trabalha desde 2006 para que o estado antecipe o alcance dos Objetivos do Milênio.

Rizemberg Felipe

Seminário estadual da 3ª Edição do Prêmio ODM Brasil, realizada em 2009, em João Pessoa (PB).

destacar que há muito mais do que 67 bons projetos, como constatou a comissão técnica do Prêmio. Além disso, a importância primeira do Prêmio é estimular a participação das instituições. Para a escolha dos projetos premiados são considerados os seguintes critérios: contribuição para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio; impacto no público atendido; participação da comunidade; existência de parcerias; potencial de replicabilidade; complementaridade e integração com outras políticas. A realização, pela Secretaria-Geral e demais parceiros, de três ciclos de seminários estaduais, reunindo 19 mil lideranças sociais, foi outra estratégia de divulgação, conscientização e mobilização. Assim, o conteúdo dos ODM, o Prêmio e os Relatórios se tornaram mais conhecidos e grande número de pessoas e instituições se envolveram desde então com esta plataforma humanista. Foram distribuídas três publicações para servir de apoio às iniciativas mais importantes dos ODM: o Guia para a Municipalização, para levar os ODM a todos os municípios brasileiros; o Guia de Mobilização, para sensibilizar pessoas e instituições a adotar os Objetivos; e o Guia do Prêmio ODM, para mobilizar municípios e sociedade civil a participar desta iniciativa. Desde o início, as parcerias tiveram lugar central nas ações adotadas em relação aos ODM. A Secretaria-Geral da Presidência da República, o PNUD e o Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade coordenam o Prêmio e as demais iniciativas de mobilização e disseminação, sempre ao lado da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e da Petrobrás. As parcerias se ampliaram significativamente a partir da realização das edições do Prêmio ODM e da criação dos núcleos estaduais de ODM. Diversas universidades e instituições de ensino superior participam dos Núcleos e se articulam para promover ações internas e de extensão universitária. A coordenação do Prêmio ODM adotou a Rede Ideea-

Os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio foram estabelecidos por líderes de 191 países durante a reunião de Cúpula do Milênio, realizada em Nova Iorque, no ano 2000, com a finalidade de tornar o mundo melhor e mais justo até 2015. Para isso, foram definidas oito metas: 1. Erradicar a extrema pobreza e a fome; 2. Educação básica de qualidade para todos; 3. Promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres; 4. Reduzir a mortalidade infantil; 5. Melhorar a saúde das gestantes; 6. Combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças; 7. Garantir a sustentabilidade ambiental; 8. Estabelecer parcerias para o desenvolvimento. Para saber mais: www.odmbrasil.org.br www.nospodemos.org.br www.portalodm.org.br

ODM – Rede de Intercâmbio e Difusão de Experiências Bem-Sucedidas para Alcançar os ODM. É uma iniciativa da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal). Assim, se realiza o segundo objetivo do Prêmio ODM – construir um banco de práticas de referência para a sociedade e gestores públicos, no marco das políticas públicas – para promover intercâmbio de experiências. O Brasil deverá atingir, senão todas, a maioria das metas, como registram os relatórios e pesquisas recentes. As políticas públicas implementadas pelo governo brasileiro são fundamentais para o cumprimento das metas, assim como as articulações com a sociedade civil, com os governos estaduais e municipais.

Sociedade se mobiliza para cumprir as Metas do Milênio

Rodrigo Loures, presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) e Secretário Nacional do Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade/Nós Podemos

“A atividade de ação social voluntária fortalece os atores de uma determinada região, que se sentem encorajados e estimulados a participarem de forma articulada para melhorar a vida da comunidade. Para a população é mais fácil debater temas que fazem parte de sua realidade. Os Objetivos do Milênio são muito importantes nesse processo porque ajudam a identificar as principais demandas e a nos organizarmos e multiplicarmos as ações para resolvê-las. Auxilia-nos na elaboração dos planos de trabalho. Uma demonstração do poder extraordinário que a mobilização tem e da validade de se determinar os objetivos é que, quatro anos atrás, decidimos antecipar as metas de 2015 para 2010 sem qualquer estudo que mostrasse realmente que tínhamos condições de fazê-lo. No entanto, acabamos por conseguir chegar aos objetivos. Um exemplo marcante que tivemos no Paraná diz respeito à redução da mortalidade materna, que trazia como objetivo a redução em ¾ dos índices da época. Há dois anos, identificamos que o ritmo da redução estava aquém do que necessitávamos. Foi feito, então, um esforço concentrado para esse fim. Foram identificados casos de sucesso para que fossem replicados e chegou-se à conclusão que as principais causas da mortalidade eram perfeitamente evitáveis: negligência médica e infecção hospitalar. Com uma mobilização articulada e inteligente, que incluiu exercícios e oficinas com variados grupos, conseguimos alcançar os resultados desejados. O Movimento Solidariedade/Nós Podemos já está em 352 municípios do Paraná e nosso objetivo é chegar a todas as cidades (399) até o final do ano”.

Ricardo Stuckert/PR

Presidente Lula discursa durante o lançamento da 2ª edição do Prêmio ODM Brasil no Palácio do Planalto, em 2007.

Rizemberg Felipe

Mesa do Seminário ODM na Paraíba, em 2009.

ODM estimula participação social

Núbia Gonçalves, coordenadora do Movimento Nacional/ Nós Podemos/Paraíba

“O crescimento da participação social, verificado nos últimos anos, é um fator de muita alegria e confiança. Quando o governo entra nos temas que os movimentos sociais demandam, as pessoas se imbuem do mesmo interesse de buscar resultados e todos fazem juntos. Desse processo resultam pessoas mais esclarecidas, com participação ativa em busca de melhorias para a comunidade. No que se refere aos ODM, o trabalho das pessoas é melhorado à medida que elas têm a preocupação de atingir os Objetivos até 2015. A busca é por fazer com que todos os organismos envolvidos incluam no seu modo de atuar cotidianamente as perspectivas do milênio, por meio de ações práticas. Um bom exemplo, na Paraíba, é uma ação conjugada contra o trabalho infantil e a melhoria da assistência à infância, com programas governamentais e ações de responsabilidade social de empresas, aliadas a práticas das ONGs que atuam nesse segmento. Outra iniciativa importante é voltada para o bem-estar da mulher gestante, que inclui melhor cuidado durante a fase de gestação e puerperal e envolve Ministério Público, Secretarias de Saúde estadual e municipais, clube de serviços, empresas privadas e conselhos profissionais. Campanha muito importante também realizada com muito sucesso aconteceu no final do ano em prol do Combate à Fome e Miséria, denominada Natal pela Vida”.

Rizemberg Felipe

Cerimônia de entrega da 2ª Edição do Prêmio ODM Brasil, em 2008.

3.7 Participação social e diálogo internacional Experiências de participação social também se desenvolveram de forma exitosa no campo da política externa. Nos últimos oito anos, a ampliação da participação social ficou evidenciada em várias áreas da política externa brasileira – da cooperação internacional às políticas de integração regional, passando por políticas setoriais de mulheres, indígenas, afro-descendentes, juventude, meio ambiente, educação, cultura, agricultura familiar e economia solidária, entre outras. A Secretaria-Geral da Presidência da República, no âmbito de suas atribuições, estimulou e apoiou várias dessas iniciativas. Ao lado da já consagrada representação das organizações empresariais e sindicais na Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Governo Federal promoveu e incentivou a participação das organizações não governamentais em reuniões da Organização das Nações Unidas (ONU), da Organização Mundial do Comércio (OMC), do Fórum Índia, Brasil, África do Sul (IBAS), da Comunidade de

Países de Língua Portuguesa (CPLP) e da União de Nações Sul Americanas (Unasul) do Mercosul, entre outras. A incorporação de representantes da sociedade civil em delegações oficiais que participam de reuniões dos organismos internacionais é um sinal de amadurecimento político, tanto do Estado, quanto da sociedade brasileira. Em 2004, quando foi lançada a Ação Global Contra a Fome e a Pobreza, representantes de movimentos sociais acompanharam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na reunião com Ricardo Lagos, do Chile, José Luiz Zapatero, da Espanha e Jacques Chirac, da França, na qual se discutiu as prioridades desse importante programa lançado no âmbito das Nações Unidas. A presença dos movimentos sociais e a sua participação nas discussões posteriores sobre os Mecanismos Inovadores de Financiamento ao Desenvolvimento, resultantes daquela iniciativa, foram uma antecipação do papel crescente que as organizações da sociedade civil passariam a ter nas discussões da política Ricardo Stuckert/PR

Presidente Lula participa da reunião de Líderes Mundiais para a “Ação contra a fome e a pobreza”, realizada na sede da ONU, em Nova Iorque, em 2004.

Ricardo Stuckert/PR

Em 2008, Presidente Lula assina decreto instituindo o Conselho Brasileiro do Mercosul Social e Participativo.

externa brasileira. Ao longo dos últimos anos, em diferentes oportunidades, representantes das associações de trabalhadores rurais e da agricultura familiar incorporaram-se à delegação oficial do governo brasileiro e participaram de negociações da Organização Mundial do Comércio (OMC). A contribuição – tanto técnica quanto política – dos representantes da sociedade civil nas negociações da OMC foi reconhecida e elogiada pelo chanceler Celso Amorim nos dois encontros que a Secretaria-Geral organizou, em 2007 e 2009, para discutir com os movimentos sociais e ONGs brasileiras os grandes temas da política externa brasileira. Essas experiências são importantes, e correspondem a uma tendência internacional de desenvolvimento de “diplomacia cidadã”, baseada na presença de novos atores sociais em fóruns e organismos multilaterais. A realização do Fórum Social Mundial, do qual o presidente brasileiro participou em todas as edições nacionais – e para o qual enviou representantes governamentais em todos os encontros realizados fora do país – é o exemplo mais evidente do valor da sociedade civil – nacional e internacional – nas discussões dos temas mundiais.

3.7.1 Integração regional e participação social Dada a prioridade que o Mercosul e a integração sulamericana representam para o Brasil, a Secretaria-Geral

concentrou esforços para a ampliação da participação da sociedade civil nos acordos de integração regional. O tratado constitutivo da União de Nações Sul Americanas (Unasul), assinado em 2008 pelos presidentes dos 12 Estados-membros, prevê a participação cidadã. De acordo com o artigo 18 do documento, “Será promovida a participação plena da cidadania no processo de integração e união sul-americana, por meio do diálogo e da interação ampla, democrática, transparente, pluralista, diversa e independente com os diversos atores sociais, estabelecendo canais efetivos de informação, consulta e acompanhamento nas diferentes instâncias da Unasul. Os Estados-membros e os órgãos da Unasul gerarão mecanismos e espaços inovadores que incentivem a discussão dos diferentes temas, garantindo que as propostas que tenham sido apresentadas pela cidadania recebam adequada consideração e resposta”. Foi no Mercosul, porém, que se deram os passos mais concretos. Em 2008, foi criado o Conselho Brasileiro do Mercosul Social e Participativo. A iniciativa representou um novo capítulo nas relações com a sociedade civil9. Os Encontros com o Mercosul, o programa regional Somos Mercosul e as Cúpulas Sociais do Mercosul – que também integram essa segunda fase – prevêem ampla participação de representantes da sociedade civil e operam em estreita sintonia com o Parlamento do Mercosul, as Reuniões Especializadas e as Reuniões de Ministros do

A participação cidadã somente foi incorporada ao Mercosul pelo Protocolo de Ouro Preto (1994) – três anos depois da criação do Bloco –, que instituiu a Comissão Parlamentar Conjunta e o Foro Consultivo Econômico e Social. O primeiro, como órgão de representação dos parlamentos dos Estados-Parte; o segundo, como órgão de representação dos setores econômicos e sociais. A primeira geração dos instrumentos de participação social no Mercosul corresponde a uma fase em que a tônica da integração era predominantemente comercial.

DECRETO Nº 6.594, DE 6 DE OUTUBRO DE 2008

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1° Fica instituído, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, o Programa Mercosul Social e Participativo, com o objetivo de promover a interlocução entre o Governo Federal e as organizações da sociedade civil sobre as políticas públicas para o Mercado Comum do Sul – Mercosul. Art. 2° O Programa Mercosul Social e Participativo tem as seguintes finalidades: I - divulgar as políticas, prioridades, propostas em negociação e outras iniciativas do governo brasileiro relacionadas ao Mercosul; II - fomentar discussões no campo político, social, cultural, econômico, financeiro e comercial que envolvam aspectos relacionados ao Mercosul; III - encaminhar propostas e sugestões que lograrem consenso, no âmbito das discussões realizadas com as organizações da sociedade civil, ao Conselho do Mercado Comum e ao Grupo do Mercado Comum do Mercosul. Art. 3° O Programa Mercosul Social e Participativo será coordenado pelo Ministro de Estado Chefe da SecretariaGeral da Presidência da República e pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores ou pelos substitutos por eles designados para esse fim. § 1° Participarão do Programa Mercosul Social e

Participativo os órgãos e as entidades da administração pública federal, de acordo com suas competências, e as organizações da sociedade civil convidadas, nos termos e na forma definidos em portaria conjunta da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores. § 2° Fica permitida a requisição de informações, bem como a realização de estudos por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal para o desenvolvimento do Programa Mercosul Social e Participativo. § 3° Poderão ser requisitados, na forma da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, servidores dos órgãos e entidades da administração pública federal para o cumprimento das disposições deste Decreto. Art. 4° Na execução do disposto neste Decreto, o Programa Mercosul Social e Participativo contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores. Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de outubro de 2008; 187º da Independência e 120º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Celso Luiz Nunes Amorim Luiz Soares Dulci

Mercosul. Essas experiências participativas correspondem a uma nova concepção do Bloco, cujas políticas vão além da integração comercial. Nessa fase, observa-se maior harmonia e equilíbrio entre os objetivos da integração política, econômica e social. O ingresso da Venezuela, a instituição do Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul e a instalação da Comissão de Coordenação de Ministros de Assuntos Sociais e do Instituto Social do Mercosul constituem outros componentes do atual estágio da integração regional. Uma expressão importante dessas conquistas é a realização, em caráter regular e permanente, das Cúpulas Sociais do Mercosul. Já foram realizadas nove edições, envolvendo todos os países do Bloco. A primeira Cúpula Social do Mercosul foi realizada durante a presidência pro tempore brasileira, em 2006, com o apoio da Secretaria-Geral da Presidência da República. Na declaração final, centenas de líderes e militantes sociais dos países membros presentes ao encontro defenderam o fortalecimento da participação social no Mercosul. “Nossas conclusões expressam o consenso alcançado pelas delegações presentes e visam ao fortalecimento da agenda social e da participação cidadã no Mercosul. Os movimentos e organizações sociais e populares devem participar e incidir efetivamente no processo decisório do Mercosul. Propomos, para tanto, a continuidade dessas experiências, de modo que as Cúpulas Sociais sejam, a partir de agora, apoiadas pelas Presidências Pro Tempore como uma atividade permanente do movimento social, sempre realizadas nos marcos das reuniões presidenciais do Mercosul. Propomos ainda que os governos apóiem e estimulem a participação direta das organizações da

sociedade civil em todos os subgrupos de trabalho e nas Reuniões Especializadas do Mercosul, e que sejam criados mecanismos para incorporá-las como observadoras no Grupo Mercado Comum (GMC) e no Conselho do Mercado Comum (CMC)”10. Em dezembro de 2010, Foz do Iguaçu foi a sede da XL Cúpula Presidencial e da X Cúpula Social do Mercosul. Os presidentes dos Estados-Parte, pela primeira vez, participaram da Cúpula Social e discutiram o futuro da integração regional com os movimentos sociais. Os avanços recentes, portanto, demonstram que nos últimos anos foram lançadas as bases de um sistema de participação social no Mercosul. Em 2007, foi criado o Instituto Social do Mercosul (ISM). Trata-se de uma instância de formulação técnica, com sede em Assunção (Paraguai), responsável pela elaboração de pesquisas e estudos de viabilidade de projetos sociais no Mercosul. O Instituto deverá atuar em sintonia com as diretrizes estabelecidas no Plano Estratégico de Ação Social do Mercosul. Os principais objetivos são a colaboração técnica na elaboração de políticas sociais regionais; a sistematização e atualização de indicadores sociais regionais; o intercâmbio de boas práticas em matéria social; a promoção de mecanismos de cooperação horizontal, entre outros. Atualmente, o ISM está em fase de seleção e contratação do seu corpo técnico para cumprimento de suas atribuições. Também em 2010, foi criada a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila). Localizada em Foz do Iguaçu (PR), trata-se da primeira universidade internacional brasileira e terá o desafio de formar cidadãos que pensem a integração do ponto de vista da cultura, das

Declaração final da I Cúpula Social do Mercosul. Disponível em www.iniciativamercosur.org.

Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

instituições e da própria infraestrutura física da Região. Em julho passado a Instituição abriu seu primeiro processo seletivo para estudantes, com 300 vagas distribuídas em seis cursos de Graduação, sendo 150 para brasileiros e 150 para alunos vindos do Paraguai, Uruguai e Argentina. 3.7.2 Cooperação internacional e participação social O diálogo da sociedade civil brasileira com as entidades de outros países coordenado pela SecretariaGeral da Presidência da República também possibilitou o envolvimento de organizações da sociedade civil na elaboração de projetos de cooperação internacional. Moçambique, África do Sul e Namíbia foram os países alvo dessa experiência pioneira, nascida da parceira entre a Secretaria-Geral e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores. O caráter inovador do projeto não advém somente da participação de organizações sociais brasileiras e africanas. Ele se deve, principalmente, à elaboração de um novo conceito de “cooperação técnica”, que passou a ser compreendido como “transferência de tecnologias sociais”. Essa nova concepção permitiu a incorporação das organizações da sociedade civil, que dominam saberes locais e comunitários, na formulação de projetos internacionais. A experiência em andamento em Moçambique, África do Sul e Namíbia consiste na transferência de tecnologias sociais desenvolvidas pela agricultura familiar no uso, manejo e armazenamento de sementes originais ou “crioulas”. Trata-se de um método que utiliza sementes não transformadas geneticamente, que apresentam altos índices de produtividade, sem agredir o meio ambiente. As tecnologias sociais empregadas no projeto foram desenvolvidas por organizações da agricultura familiar

Fórum Social Mundial, realizado em Belém, em 2009. Divulgação/SG

Cúpula Social do Mercosul, realizada em Salvador (BA), em 2008. Divulgação/SG

Cúpula Social do Mercosul, realizada em Salvador (BA), em 2008.

Divulgação/SG

Missão ao Haiti, em setembro de 2009, para discutir com representantes do governo e da sociedade civil haitiana alternativas para ampliar a participação social em projetos de cooperação entre os dois países.

brasileira, como o Movimento de Mulheres Camponesas, de Chapecó (SC), e o Movimento Popular Camponês, de Catalão (GO). O Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) também é parceiro da iniciativa, que envolve inúmeras organizações sociais africanas, como Trust for Community Outreach and Education (Tcoe), da África do Sul; Namibia National Farmers Union (Nnfu), da Namíbia e a União Nacional dos Camponeses (Unac), de Moçambique. A Secretaria-Geral coordenou, ainda, uma missão ao Haiti, em novembro de 2009, pouco antes do terremoto que abalou o país. Realizada em parceria com a ABC, a iniciativa teve por objetivo abrir o diálogo com as principais lideranças sociais haitianas, identificando futuras áreas de cooperação. Naquele momento, o problema principal do Haiti já não era a contenção da violência, que estava sob responsabilidade da Minustah, missão das Nações Unidas, comandada pelo Brasil. O que o país mais necessitava era de apoio ao desenvolvimento econômico, fortalecimento institucional e ajuda humanitária. Também foi instituído o Foro de Diálogo Social Noruega – Brasil. O programa, realizado pela Secretaria-Geral e a Embaixada da Noruega no Brasil, consiste no intercâmbio

Materiais de comunicação de algumas das ações promovidas pela Assessoria para Assuntos Internacionais da Secretaria-Geral da Presidência da República

sobre relações profissionais entre a Confederação Nacional da Indústria e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), do Brasil e as suas congêneres Confederação Norueguesa de Sindicatos (LO) e Confederação Empresarial da Noruega (NHO). O modelo norueguês de negociação e solução de conflitos trabalhistas possui mais de 100 anos e constitui uma referência internacional. 3.7.3 Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) Em 2006, os presidentes dos oito países membros da CPLP decidiram criar o Foro da Sociedade Civil da Comunidade de Países de Língua Portuguesa. A SecretariaGeral, em parceria com a ABC, realizou um encontro preparatório, em novembro de 2009, em Salvador (BA), que contou com a presença de representantes de organizações sindicais, juventude, mulheres, educação e cultura dos países da CPLP. No encontro preparatório foi elaborado um conjunto de sugestões que foram apresentadas na Cimeira Presidencial da CPLP, realizada em Luanda, Angola, que aprovou a realização do I Foro da Sociedade Civil ainda em 2010.

Mercosul Social e Participativo Presidência Pro Tempore Brasileira 2008

Divulgação/Secom

Uma das mais de 12 milhões de famílias beneficiadas pelo programa Bolsa Família.

Participação social e a (re)configuração do Estado: novos ministérios e secretarias

A participação social como método de governo implicou estruturar e preparar o Estado brasileiro para identificar as vozes e as demandas da sociedade civil e aprimorar, assim, a gestão pública. A interlocução permanente com a sociedade civil, consolidada a partir da criação da Secretaria-Geral da Presidência da República, fez surgir novos olhares sobre históricas reivindicações de grupos e movimentos sociais que nunca haviam sido incluídos no jogo democrático. Com isso, novos órgãos foram criados para tornar o Estado capaz de garantir uma nova geração de direitos e implementar políticas públicas mais inclusivas e eficientes. Adequar a racionalidade técnica da administração pública a uma nova forma de governar baseada no diálogo constante com os atores da sociedade civil, de forma a reconhecer os diferentes grupos sociais e os novos direitos de cidadania, foi um desafio enfrentado desde o dia 1º de janeiro de 2003. O Governo Federal criou canais e espaços institucionais, no interior do aparato estatal, em que os sujeitos sociais pudessem ter as suas vozes ouvidas, reconhecidas e levadas em conta no processo de gestão pública. Novos órgãos federais foram criados e iniciativas foram implementadas tendo em vista, de um lado, a necessidade de promover e valorizar a participação social e, de outro, a capacidade de processar e implementar a nova agenda que emergia desse processo.

A luta contra a pobreza foi fortalecida com a criação do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)11 que tem a missão de promover a inclusão social, a segurança alimentar, a assistência integral e garantir uma renda mínima de cidadania às famílias que vivem em situação de pobreza. Criado em 2004, o MDS originou-se de três estruturas governamentais: Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Nutricional (Mesa), Ministério da Assistência Social (MAS) e Secretaria Executiva do Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família. Com o novo ministério, o Governo Federal passou a executar sua estratégia de desenvolvimento social de forma mais articulada e com maiores investimentos nas políticas públicas, que atendem a dezenas de milhões de pessoas. O Bolsa Família, programa de transferência direta de renda com condicionalidades, beneficia mais de 12 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. A depender da renda familiar por pessoa (limitada a R$ 140), do número e da idade dos filhos, o valor do benefício recebido pela família pode variar entre R$ 22 a R$ 200. O programa foi decisivo para a redução das desigualdades sociais e para a superação do primeiro e principal Objetivo de Desenvolvimento do Milênio (ODM). Vinte e sete milhões e trezentos mil brasileiros ultrapassaram a linha de extrema pobreza no Brasil. O índice de habitantes do país nesta situação baixou – entre 1990 e 2008 – de 25,6%

www.mds.gov.br/sobreoministerio

Pronaf/MDA

O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) financia projetos individuais ou coletivos que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária.

para 4,8%, uma redução de 81%. As ações do MDS são realizadas nas três esferas de governo e em parceria com a sociedade civil, organismos internacionais e instituições de financiamento, estabelecendo uma sólida rede de proteção e promoção social, fundamental para romper o ciclo de pobreza e promover a cidadania nas comunidades brasileiras. O ano de 2010 registrou o maior orçamento da assistência social de toda a história brasileira, destinando aos mais pobres cerca de R$ 40 bilhões. Neste ano, os programas federais de transferência de renda somaram 9,1% do PIB12. A atuação do Conselho Nacional de Assistência Social e os resultados das quatro Conferências Nacionais, realizadas em 2003, 2005, 2007 e 2009, também trouxeram contribuições fundamentais para essa nova política de promoção e proteção social implementada após 2003.

Foi no âmbito desses canais institucionais de diálogo com a sociedade que, por exemplo, foi construído o Sistema Único de Assistência Social – que define a política nacional de assistência social de forma pactuada entre os três níveis da Federação e em parceria com a sociedade civil. A criação do Ministério das Cidades, por sua vez, atendeu a histórica reivindicação dos movimentos sociais de luta pela reforma urbana e expressou uma nova concepção sobre as cidades no âmbito do Governo Federal: “combater as desigualdades sociais, transformando as cidades em espaços mais humanizados, ampliando o acesso da população à moradia, ao saneamento e ao transporte”13. O Ministério é responsável pela política de desenvolvimento urbano e pelas políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito. Atua de forma articulada com os estados e

Discurso do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante cerimônia de sanção do Estatuto da Igualdade Racial e do projeto de lei que cria a Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira (Unilab), no Palácio do Itamaraty, em 20 de julho de 2010. 13 www.cidades.gov.br/ministerio-das-cidades 12

municípios, além dos movimentos sociais, organizações não governamentais, setores privados e demais segmentos da sociedade. Desde 2003, o Ministério das Cidades tem desenvolvido ações, em parceria com outras esferas de governo e com a sociedade civil, para assegurar o direito à moradia digna, com as condições necessárias ao bemestar das famílias e que tenha, em seus arredores, escolas, comércio, praças e acesso ao transporte público. Criado em 2004, o Conselho Nacional das Cidades (ConCidades), composto por representantes dos movimentos sociais, academia, Governo Federal, estados e municípios, foi peça chave no desenho dessa nova política de desenvolvimento urbano. Também foram realizadas quatro Conferências Nacionais das Cidades, em 2003, 2005, 2007 e 2010, que permitiram o diálogo com diversos segmentos da sociedade e o aperfeiçoamento das diretrizes, mecanismos e instrumentos da política do

setor, como o Plano Diretor Participativo. Já o status ministerial dado à Secretaria de Direitos Humanos (SDH), e a criação das Secretarias Especiais de Políticas para as Mulheres e de Promoção da Igualdade Racial, ligadas diretamente à Presidência da República, significaram mais do que uma importante conquista simbólica. O novo lugar conferido às questões relacionadas aos direitos humanos, à raça e ao gênero possibilitou maior transversalidade dos temas na gestão pública e resultou em avanços importantes. As secretarias especiais articularam um vigoroso canal de comunicação entre o Estado e a sociedade civil, sendo fundamentais para a ampliação da participação da sociedade civil e para a efetiva implementação de políticas. A SDH deu importantes passos em direção à garantia do direito à memória e à verdade. Lançou o livro-relatório sobre os 11 anos de trabalho da Comissão Especial de

“A participação social é a plenitude do exercício da cidadania”

Jorge Hage, ministro da Controladoria-Geral da União

“A democracia representativa é a única viável no mundo de hoje pelas dimensões das sociedades modernas, mas ela não dispensa o complemento da participação direta do cidadão nas mais diversas formas. A participação social é a plenitude do exercício da cidadania, indispensável à pratica democrática, que não se resolve apenas pelo sistema representativo. Isso é o que o governo populardemocrático procura colocar em prática. A retomada desse esforço pela participação do cidadão também pode ser visto no incremento da transparência, pois entendemos que a informação é o pré-requisito básico para a participação. Sem informação, falar em participação social é mero discurso. No caso da Controladoria-Geral da União (CGU), temos que tornar mais fácil a fiscalização da aplicação do dinheiro público. A CGU dá ênfase à busca pelo incremento da transparência pública na aplicação do dinheiro público. Recolhido pelo cidadão, através de impostos e tributos, o dinheiro público tem que ter a sua aplicação acompanhada e fiscalizada pelo cidadão. Por isso, criamos o Portal da Transparência, considerado um dos maiores sites do mundo em matéria de transparência sobre orçamento público”.

Mortos e Desaparecidos Políticos, realizou exposições e inaugurou memoriais em homenagem a desaparecidos políticos em mais de 35 cidades brasileiras. E, em maio de 2010, foi enviado ao Congresso Nacional o projeto de lei que cria a Comissão Nacional da Verdade. O enfrentamento à exploração sexual de crianças e adolescentes, definido como uma das prioridades do governo Lula em 2003, foi realizado de forma integrada pelos ministérios, com ampla mobilização social e especial atuação do Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Foi implantado um canal de denúncia (Disque 100), e o Presidente da República abriu, no Rio de Janeiro, em novembro de 2008, a maior conferência internacional já realizada sobre combate à exploração sexual de crianças e adolescentes, com 160 países e 3.500 participantes. Foram obtidos avanços importantes com a mobilização pelo Registro Civil de Nascimento, que reuniu ações de diversos ministérios em favor da promoção do registro e da documentação civil básica. Com foco no Nordeste e na Amazônia Legal, a

iniciativa contribuiu para a redução do índice de subregistros de 18,9% em 2003 para 8,9% em 2008, com forte possibilidade de se atingir 5% até o final de 2010, percentual exigido pela ONU para considerar o subregistro erradicado. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003), uma iniciativa da SDH em parceria com o MDS, representou um avanço para o país, ao regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Elaborado com intensa participação das entidades de defesa dos interesses das pessoas idosas, ele trata dos mais variados aspectos da vida desse grupo populacional, abrangendo desde direitos fundamentais até o estabelecimento de penas para crimes, ampliando, assim, a resposta do Estado e da sociedade às necessidades dos idosos. Ainda no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos, é importante frisar os avanços obtidos no que se refere aos direitos da pessoa com deficiência. O Governo Federal instituiu, em 2004, o chamado Decreto da Acessibilidade (Decreto nº 5.296/04), que estabelece e confere

Secretaria fortalece mecanismos participativos

Antônio Alves de Souza, secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde

“A Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde possui relação direta com movimentos sociais, conselhos e conferências. Isso implica o enfrentamento às iniquidades de populações que ainda não tinham interlocução com o ministério, como as populações quilombolas, negras, ciganos, em situação de rua, Lgbt, do campo e da floresta e ribeirinhos. Foram construídas, assim, políticas transversais contemplando todos esses excluídos, ou em situação de iniquidade. Um grande programa hoje é o de inclusão digital dos conselhos de saúde, o PID. Implementado em parceria com o Conselho Nacional de Saúde, o PID adquire equipamentos – computadores, tvs, dvds – os distribui para os 5.564 conselhos municipais, os 27 estaduais e o conselho nacional. A busca é por qualificar os conselheiros, treiná-los e capacitá-los para que eles possam exercer bem seu papel de controle social”.

Divulgação/Secom

Divulgação/Secretaria de Direitos Humanos

Atletas durante jogo de basquete.

I Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada em 2006.

dignidade a essas pessoas e reflete a responsabilidade dos gestores para com a comunidade. Além disso, em 2009, a então Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde) foi elevada à Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNPD), por meio da Lei 11.958/2009 e do Decreto 6.980/2009, e passou a ser responsável pela articulação e coordenação das políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência. Com a estrutura maior e com o novo status, o órgão gestor federal de coordenação e articulação das ações de promoção, defesa e garantia de direitos humanos desse conjunto de 24,5 milhões de brasileiros tem mais alcance, interlocução e capacidade de dar respostas às novas demandas do segmento. Também em 2009, foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados pelo Brasil, na sede da ONU, em Nova York, em março de 2007. Hoje, a Convenção, juntamente com leis específicas, dão suporte à política nacional para a inclusão da pessoa com deficiência. Por meio do diálogo com a sociedade civil e da participação de entidades sociais, o Brasil passou a contar,

desde 2007, com uma Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, que tem como pilares a articulação e integração, prevenção, enfrentamento e investigação das violações aos Direitos Humanos dos Defensores e Defensoras. Foi a articulação com os movimentos sociais uma das principais responsáveis também pela reparação concedida pelo Governo Federal para as pessoas vítimas de hanseníase que foram compulsoriamente segregadas em 101 colônias em todo o país. O isolamento vigorou até a década de 60. Das 101 colônias, cerca de 30 ainda continuam parcialmente ativas, e a estimativa é que ainda existam cerca de três mil pessoas remanescentes do período do isolamento compulsório. É uma população que ainda sofre em razão das sequelas adquiridas e, muitas vezes, também da idade avançada. A Lei 11.520/2007 estabeleceu uma pensão vitalícia, pessoal e intransferível de R$ 750 para as vítimas do confinamento. Cerca de 11 mil fizeram requerimento e a reparação já está sendo concedida a mais de cinco mil pessoas. Importantes avanços foram alcançados com a criação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), que promoveu debates sobre os mais diferentes

Gustavo Froner

Divulgação/Secom

2ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, realizada em 2007.

Entrega de documentação para trabalhadoras rurais.

temas, estimulou e implementou políticas públicas, buscando a pluralidade de idéias, o aperfeiçoamento de entendimentos e a transversalidade das ações referentes a gênero. Questões relacionadas aos direitos reprodutivos e sexuais, às questões de gênero no mercado de trabalho, à violência contra a mulher foram tratadas em inúmeras reuniões e fóruns com representantes de organizações sociais. O Plano Plurianual 2008-2011 incorporou uma dimensão essencial da promoção da igualdade de gênero, raça e etnia, como estabelece o seu quarto objetivo estratégico: fortalecer a democracia, com igualdade de gênero, raça e etnia, e a cidadania com transparência, diálogo social e garantia dos direitos humanos. A atuação da Secretaria, mobilizando movimentos feministas e dialogando com os diferentes atores institucionais, contribuiu para a articulação de uma rede de promoção dos direitos das mulheres em todo o Brasil. Desde 2003, o número de organismos governamentais de políticas para mulheres nos estados e municípios foi multiplicado por 20. Atualmente existem 22 organismos

estaduais e mais de 300 organismos municipais. Vinte e quatro estados aderiram ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres, sendo que 21 assinaram o Pacto Federativo. Foi registrado crescimento de 179% da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência. Hoje, existem 68 casas-abrigo, 146 centros de referência, 56 núcleos de atendimentos especializados da defensoria pública, 475 delegacias ou postos especializados de atendimento às mulheres, 147 juizados especializados ou varas adaptadas de violência doméstica e familiar contra a mulher, 19 núcleos de ministérios públicos estaduais especializados no combate à violência, oito núcleos de enfrentamento ao tráfico de pessoas e sete serviços de responsabilização do agressor14. A Lei Maria da Penha, que revolucionou o direito penal brasileiro ao passar a tratar a violência contra a mulher como uma questão de Estado, também pode ser compreendida como resultado do novo lugar conferido às questões de gênero na agenda do país. A atuação da Spm em diálogo com os movimentos

Com todas as mulheres, por todos os seus direitos. Publicação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, 2010.

sociais tem ajudado as brasileiras a conquistarem mais autonomia e renda: mais de 50% dos beneficiários do Programa Nacional de Qualificação são mulheres. Mais mulheres buscam gerir seus próprios negócios e as trabalhadoras domésticas conquistaram direitos, como a possibilidade de contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, além da dedução da contribuição previdenciária no imposto de renda visando aumentar a formalização do emprego. A Secretaria criou o Programa Mulheres Construindo Autonomia na Construção Civil, para capacitar e qualificar mulheres para atuarem no mercado da construção civil. A iniciativa vem sendo realizada em parceria com governos dos estados e dos municípios, por meio das Secretarias/ Coordenadorias da Mulher, Secretarias do Trabalho ou correlatas e entidades da sociedade civil. Além disso, nos últimos anos, mais de um milhão de documentos foram emitidos gratuitamente para mulheres do campo, por meio do Expresso Cidadã. As duas Conferências Nacionais para as Mulheres, realizadas em 2004 e 2007, foram momentos marcantes na consolidação da luta pelos direitos das mulheres. Nessas instâncias é que foram definidas as diretrizes para o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, formado

por um conjunto integrado de vários programas e ações que buscam assegurar os serviços públicos imprescindíveis à garantia efetiva dos direitos previstos em lei. As lutas históricas do movimento negro brasileiro também foram reconhecidas e incorporadas como política de Estado e nortearam a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), em 2003. A Seppir tem a missão de propor iniciativas contra as desigualdades raciais, promovendo a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, monitorando e coordenando políticas de diferentes ministérios e outros órgãos. O compromisso com a construção de uma política voltada aos interesses reais da população negra e de outros segmentos étnicos discriminados está sintetizado no Estatuto da Igualdade Racial. Segundo a Lei 12.288/2010, o Estatuto visa “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.” Com 65 artigos, o Estatuto estabelece garantias e políticas públicas de valorização e uma nova ordem de direitos para os negros. Além disso, a Seppir atua na articulação com outros

Diálogo valorizado abre caminho para avanços importantes Arildo Mota, presidente da Unisol (Central de Cooperativas e Empreendimentos Solidários)

“A partir da criação da Secretaria Nacional de Economia Solidária, um conjunto de atividades econômicas ligadas a essa agenda passou a ter uma importância diferenciada. Ainda há desafios, mas seguir o caminho já aberto é fundamental. A criação dos conselhos ajuda a nortear o governo e suas estruturas, ajudando a transformar políticas públicas em políticas de estado, fortalecendo as possibilidades que elas se tornem perenes. Desde 2003, o diálogo foi valorizado”.

Divulgação/Secom

Alunos do Projovem de Curitiba (PR).

Alunas do Projovem de João Pessoa (PB).

ministérios, contribuindo para a elaboração de políticas mais consistentes, que considerem aspectos de raça-etnia, importantes para conformar o caminho da emancipação. Foi assim com o ProUni, o Fundeb, o ProJovem, o Pronaf, o microcrédito produtivo, o crédito consignado, as aquisições de safra da Agricultura Familiar, a compra e distribuição de leite direto do produtor, a Reforma Agrária, a Educação Cidadã, o Minha Casa, Minha Vida, as escolas técnicas, entre outras iniciativas do governo. Setecentos e quatro mil estudantes pobres estão matriculados nas universidades brasileiras, sendo metade deles (48%) jovens negros. Foi criada a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (Unilab), cujo campus é localizado no município cearense de Redenção, a primeira cidade brasileira a abolir a escravidão, cinco anos antes da Lei Áurea. A universidade vai fortalecer a cooperação internacional entre professores e alunos dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Com previsão de funcionamento em 2011, a Unilab vai ofertar cursos de graduação nas áreas de saúde, formação de professores, políticas agrárias, administração pública e engenharias. O Conselho Nacional da Igualdade Racial (Cnpir), que conta com a participação de várias organizações e

movimentos de luta pelos direitos da população negra, também contribuiu para que as políticas públicas assumissem compromissos efetivos com a inclusão social, econômica e cultural e a redução das desigualdades. Junto com as duas Conferências Nacionais, realizadas em 2005 e 2009, conformou-se no país, de fato, uma ampla atuação do movimento negro e de amplos setores da sociedade comprometidos com a causa na definição e implementação de políticas públicas de ação afirmativa. Em 2005, o governo Lula iniciou a construção de uma Política Nacional de Juventude com a criação da Secretaria Nacional de Juventude, vinculada à SecretariaGeral da Presidência da República, do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) e do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), um grande programa de atendimento aos jovens mais excluídos. A criação da Secretaria Nacional de Juventude atendeu a uma antiga reivindicação dos movimentos sociais ligados à juventude e contribuiu para inserir essa pauta na condição de política estratégica para o país. Além de executar o Projovem, a Secretaria Nacional de Juventude assumiu o papel de coordenar as iniciativas executadas por diversos ministérios, numa ação intersetorial que combina um conjunto de políticas estruturantes com programas específicos. A partir dessas ações combinadas, vários

avanços foram conquistados nesse período. A participação juvenil ganhou destaque com a realização da I Conferência Nacional de Juventude, realizada em 2008, em Brasília, com o envolvimento de mais de 400 mil pessoas em todo o país. O debate promovido pela conferência resultou em um documento com 70 resoluções e 22 prioridades que já estão norteando as ações para a juventude em nível federal, estadual e municipal. O fortalecimento institucional da temática ficou evidente com a criação de secretarias, subsecretarias,

coordenadorias, diretorias e conselhos de juventude que hoje estão presentes em cerca de mil municípios e 25 estados, sem esquecer a criação dos Fóruns Nacionais de Gestores Municipais e Estaduais de Juventude, que vieram fortalecer ainda mais essa importante agenda. Outro grande passo em prol da juventude brasileira foi a promulgação da Lei nº 12.260, de 21 de junho de 2010, que reconheceu a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes (UNE). Em virtude disso, uma Comissão Divulgação/Secom

Alunos do Projovem de João Pessoa (PB).

foi instituída no âmbito do Poder Executivo, coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República, em conjunto com o Ministério da Justiça, para definir o valor e a forma de reparação à Entidade. O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) foi criado em 2009, atendendo aos anseios e às reivindicações dos pescadores e aquicultores do país reunidos na 2ª Conferência Nacional de Aquicultura e Pesca, promovida pela então Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca (Seap/PR) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento da Aquicultura e Pesca (Conape). Com o tema a “Consolidação da Política Nacional de Aquicultura e Pesca”, a Conferência aprovou a proposta de centralização de todas as competências relativas ao desenvolvimento do setor em um único órgão de governo e a transformação da Seap/PR em Ministério. Assim, o MPA é resultado de esforço conjunto entre poder público e sociedade civil. É importante destacar também a criação da Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes), no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, fruto de mobilização da sociedade civil e dos trabalhadores que desde o final dos anos 1980 já vinham colocando a economia solidária em prática, como forma de sobreviver às crises e ao desemprego. Essas iniciativas de gerir o próprio trabalho e lutar pela emancipação em milhares de empreendimentos tiveram o apoio de igrejas, sindicatos e universidades. O Conselho Nacional de Economia Solidária e as duas Conferências Nacionais, realizadas em 2006 e 2010, possibilitaram a consolidação das políticas para o setor e também motivaram estados e municípios a também criar e ampliar suas iniciativas, como por exemplo, a implantação de Centros Públicos de Economia Solidária. No âmbito do Executivo Federal, foram assinados em novembro de 2010, dois decretos: o que instituiu o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas e o que criou o Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário. O Congresso Nacional, por sua vez, reformulou a Lei do

Pronaf/MDA

Beneficiários de políticas públicas discutidas em conselhos de participação social.

Cooperativismo e aprovou a nova Lei das Cooperativas de Crédito. A valorização da participação social na gestão pública implicou rearranjos institucionais em todo o poder Executivo, que se preparou e se profissionalizou para estabelecer um diálogo sistemático com a sociedade civil. Nesse aspecto, o Ministério da Saúde criou a Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (Sgep) cuja missão é a de fortalecer a gestão e o controle social para o

aprimoramento do Sistema Único de Saúde. Criada em 2003, ela foi reformulada em 2007 e passou a incorporar ações de auditoria, monitoramento e avaliação do Sistema, e é responsável por apoiar os mecanismos de participação popular, especialmente os Conselhos e as Conferências de Saúde, ouvindo, analisando e encaminhando as demandas provenientes dos usuários, além de auditar as contas do SUS e avaliar os resultados das políticas. A preocupação com a transparência das decisões governamentais e o reconhecimento da importância de disponibilizar informações sobre os gastos públicos, inclusive para facilitar a participação qualificada na sociedade, foram determinantes na criação, em 2003, do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção e, em 2004, do Portal da Transparência. O

Conselho, vinculado à Controladoria-Geral da União, tem a finalidade de sugerir e debater medidas de aperfeiçoamento dos métodos e sistemas de fiscalização da administração pública. O Portal da Transparência permite que todo cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado, ajudando no combate à corrupção e ao desvio. Juntos, Conselho e Portal, contribuíram para aumentar a qualidade, a responsabilidade e a eficiência do gasto público e, de forma inédita e inovadora, permitiram o acesso de todos aos dados e informações da administração pública federal. Os órgãos e estruturas criados ou reformulados nos últimos oito anos, portanto, tornaram o Estado brasileiro mais próximo do cidadão e o dotou de capacidade técnica e gerencial para formular políticas que realmente atendam às necessidades da população. Divulgação/Ministério da Saúde

3ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador, realizada em 2005, em Brasília.

5 94

Anexos

Tabela 1 Iniciativas premiadas no Prêmio ODM Brasil – 1ª Edição

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

PROJETO

ORGANIZAÇÃO

Dançando para

Associação Dançando

não Dançar

para não Dançar (RJ)

Barraginhas Captação superficial de água das chuvas, com revitalização de

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa Milho e Sorgo-MG)

mananciais

03 Agroturismo

Associação de Agroturismo Acolhida na Colônia (SC)

04 Metodologia Themis

Themis Assessoria Jurídica

de Acesso à Justiça

e Estudos de Gênero (RS)

SÍNTESE Curso de balé para crianças de comunidades carentes.Criado em 1995, o projeto atende a cerca de 480 crianças, de 13 comunidades da cidade do Rio de Janeiro. Além das aulas de dança, as crianças têm aulas de idiomas (inglês e alemão) e reforço escolar. A Associação oferece ainda assistência médica, odontológica, acompanhamento psicológico e fonoaudióloga, além de assistência social. Implantado em mais de 300 municípios de Minas Gerais, o projeto das barraginhas capta a água superficial de chuvas, impedindo erosões e escorrimentos artificiais. A recuperação de áreas degradadas é uma das consequências positivas da tecnologia, assim como a perenização de mananciais com água de boa qualidade. Os principais beneficiados com a implantação das barraginhas são os agricultores familiares. Valorização da agricultura familiar ao oferecer alternativas de renda para os produtores. Um segmento do turismo desenvolvido no espaço rural por agricultores familiares organizados, dispostos a compartilhar seu modo de vida, patrimônio cultural e natural, mantendo suas atividades econômicas, oferecendo produtos e serviços de qualidade, valorizando e respeitando o ambiente e a cultura local e proporcionando bem-estar aos envolvidos. Promove a capacitação de mulheres líderes comunitárias em assuntos vinculados aos direitos humanos das mulheres e estrutura do Estado, visando ao exercício da cidadania e à multiplicação de informações. As mulheres formam-se Promotoras Legais Populares (PLP’s) e passam a atuar como agentes de cidadania e de direitos humanos em suas comunidades, promovendo o controle social e advocacy.

Organização Social

e Políticas Públicas

Associação de Anemia

para a Redução da

Falciforme do Estado

Morbimortali-dade

de São Paulo (SP)

Infantil por Anemia

Propicia o diagnóstico precoce da doença e o apoio às famílias dos doentes. É uma instituição sem fins lucrativos, constituída por amigos, familiares e doentes falciformes, tendo como meta a organização social dos doentes falciformes, visando ao desenvolvimento das potencialidades individuais e coletivas.

Falciforme

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

PROJETO

Programa Escrevendo o Futuro

Projeto: Um Milhão de Cisternas

ORGANIZAÇÃO

Fundação Social Itaú (SP)

Associação Programa Um Milhão de Cisternas para o Semi-Árido

Menarca de Promoção

Sociedade Educacional

à Saúde da Menina

Professor Altair Mongruel (PR)

SÍNTESE

Criado em 2002, contribui para o aperfeiçoamento da escrita dos alunos da 4ª e 5ª séries do ensino fundamental das escolas públicas brasileiras e para a formação de educadores, professores polivalentes e de Língua Portuguesa. Programa de formação e mobilização social para a convivência com o semi-árido. A construção de cisternas que acumulem a água da chuva captada nos telhados, estocando-a para os períodos de estiagem, pode por fim definitivamente à falta de água para o consumo humano em todo o Semi-Árido brasileiro. O Projeto Menarca de Promoção à Saúde da Menina, desenvolvido pelo Colégio Sepam desde 2002, tem como objetivo levar informação de forma clara e precisa visando à valorização da mulher e à conscientização de jovens a respeito de assuntos que envolvem sexualidade e prevenção.

Associação Intercomunitária de Mini e Pequenos

Couro Ecológico

Produtores Rurais da Margem Direita do Rio Tapajós de

O projeto visa construir plano de negócios e de produção para famílias seringueiras que trabalham na confecção de artefatos de látex.

Piquiatuba a Revolta (PA)

Prefeituras 10

Escola de Gestante

Prefeitura de Apucarana (PR)

Coleta de Orgânicos

Prefeitura de Belo

com Ecocidadania

Horizonte (MG)

Assistência à gestante e aos recém-nascidos, com ações de planejamento familiar, visitas às gestantes em risco, incentivo ao aleitamento materno, distribuição de kits para enxoval e para curativo umbilical. Redução do desperdício de alimentos, melhoria nutricional, combate à fome, redução de resíduos aterrados e educação para o consumo. O projeto atende a 15 mil pessoas por mês.

Casa Rosa Mulher –

Centro de Referência para Mulheres em Situação de Violência

Prefeitura de Rio Branco (AC)

Atendimento e assistência a adolescentes e mulheres que vivem em situação de risco social e de violência.

pREFEITURAS

PROJETO 13

Santo André Mais Igual

Pólo Brasileiro de Cosméticos

Semeando Educação e Saúde na Agricultura Familiar

Trevo de Quatro Folhas

Programa Socioambiental de Coroa do Meio

Prefeituras

SÍNTESE

Prefeitura de Santo André (SP)

Aplicação conjunta e simultânea, em um mesmo local da cidade, de projetos de inclusão social. Já atendeu a mais de 21 mil pessoas, com urbanização e políticas sociais e econômicas.

Prefeitura de Diadema (SP)

Arranjo Produtivo Local com incentivo às pequenas e médias empresas do setor, com a criação de um pólo de cosméticos com mais de 100 empresários do ramo.

Prefeitura de Três Passos (RS)

Educação no meio rural para reduzir a migração; implantação de ações de saúde e práticas agrícolas para jovens filhos de pequenos produtores.

Prefeitura de Sobral (CE)

Melhoria na qualidade de atenção ao pré-natal, ao parto, ao puerpério e ao bebê e atuação de mães sociais, para auxiliar a gestante com problemas de saúde; e padrinhos sociais, que contribuem com cestas básicas.

Prefeitura de Aracaju (SE)

Projeto de reurbanização da Coroa do Meio, com substituição de palafitas por casas de alvenaria, recuperação do mangue e programas de geração de emprego e renda.

Destaque

Herbert de Souza - Betinho

Símbolo da determinação e do trabalho pela cidadania, pela solidariedade e pelo respeito aos direitos humanos. Entre outras iniciativas, Betinho criou e dedicou-se à Ação da Cidadania contra a Miséria e pela Vida, que inspirou a campanha contra a fome que mobiliza todo o país, desde 1993. A campanha é o marco das lutas da sociedade brasileira para a promoção da cidadania, pelo direito ao emprego e pelo uso da terra.

MENÇÃO HONROSA

Publicitário Percival Caropreso

Tem emprestado seu talento para a divulgação e fortalecimento do Terceiro Setor no Brasil há mais de 15 anos. Desenvolveu a campanha publicitária para divulgação dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das cinco melhores do mundo. São dele todas as peças publicitárias para os ODM no Brasil e os ícones dos oito objetivos utilizados na Itália, Albânia, Guianas e no site da ONU para os jovens.

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

MENÇÃO HONROSA ASMARE -Associação dos

Catadores de Papel, Papelão e Material Reaproveitável – Belo Horizonte (MG)

Associação Vaga-lume (SP)

Promoveu a criação de bibliotecas comunitárias em 90 comunidades rurais de 20 municípios da Amazônia Legal. Com sua metodologia, cria acervos, forma professores, gestores e voluntários que atuam como mediadores de leitura.

Dinorá Couto Cançado (DF)

Como coordenadora de bibliotecas do governo do Distrito Federal, criou uma biblioteca para pessoas portadoras de deficiência visual, a Biblioteca Braile Dorina Nowill, em Taguatinga. Em dez anos de trabalho voluntário, também desenvolveu diversos projetos, como “Luz e Autor em Braile” e “Revelando Autores em Braile”, reunindo a produção de 83 deficientes visuais e 58 escritores brasilienses.

Dom Cláudio Cardeal Hummes (SP)

Grupo Mulheres de Pombal (PB)

Grupo de Trabalho Amazônico

Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu

Nasceu da mobilização de 20 catadores de papel, com o apoio da Pastoral de Rua, da Arquidiocese de Belo Horizonte. A entidade busca garantir a integração de catadores com a sociedade civil e o poder público na gestão da coleta seletiva, qualificação para o trabalho e geração de renda aos catadores e moradores de rua.

Pastoral da Criança

Arcebispo de São Paulo, Dom Cláudio tem como principal projeto o Centro de Atendimento ao Trabalhador (Ceat), unindo a Igreja Católica, a sociedade civil e o governo em ações de combate ao desemprego. Por sua condição social, as mulheres de Pombal recebiam os benefícios do Programa Bolsa Família, do Governo Federal. Agindo de forma organizada, conseguiram aposentadoria rural ou puderam aumentar a renda familiar com a venda de doces e salgados. Foi o suficiente para decidirem, em grupo, devolver à Caixa Econômica Federal os seus cartões de benefício, conscientes de que outras famílias precisavam muito mais do que elas. Desenvolve trabalhos voltados para a exploração sustentável de florestas. Supervisionou a implantação de 165 projetos propostos por entidades e produtores familiares em nove estados da Amazônia Legal. Mais de mil famílias foram beneficiadas com a captação de recursos para entidades comunitárias. Desde 1991, promove a articulação das trabalhadoras rurais, donas de casa, mães, avós e esposas que se dedicam à coleta, quebra, beneficiamento e comercialização do coco de babaçu. Atua nos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Pará, onde estão cerca de 400 mil famílias vivendo da exploração do babaçu. O movimento visa garantir o direito ao trabalho e a sustentabilidade da atividade, com a proteção das florestas. Sediada em Curitiba (PR), contribui há 22 anos para que o país possa diminuir os índices de mortalidade infantil, atuando em 3.900 municípios brasileiros. Reúne mais de 240 mil voluntários que, mensalmente, acompanham 1,8 milhão de crianças de zero a seis anos de idade e 83 mil gestantes ou nutrizes. A metodologia da Pastoral da Criança também serve de modelo para experiências semelhantes em outros catorze países, com ações nos campos da saúde, educação e cidadania, para o desenvolvimento integral da criança e a melhoria de vida das famílias.

Tabela 2 Iniciativas premiadas no Prêmio ODM Brasil – 2ª Edição ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

PROJETO

ORGANIZAÇÃO

Programa de Formação

e Valorização

Universidade do Estado

de Profissionais

do Amazonas (AM)

da Educação

Um Novo Modo de Viver e Produzir na Amazônia

Associação dos Pequenos Agrossilvicultores do Projeto Reca (RO) Instituto Palmas de

Banco Palmas

Desenvolvimento e Socioeconomia Solidária (CE)

Educação Inovadora

em Novos Alagados-

Sociedade 1º de Maio

Projeto Cluberê

de Novos Alagados (BA)

Obirin Lonan

Comunidade dos Pequenos Profetas (PE)

Programa de Desenvolvimento

Integrado e Sustentável do Baixo Sul da Bahia

Fundação Odebrecht (BA)

SÍNTESE

É uma modalidade de ensino à distância que visa melhorar a qualidade do ensino com a qualificação de professores da Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental da rede pública de Manaus e do interior. Tem duração de 36 meses, dá apoio a deficientes visuais e auditivos. Há módulo de formação de professores indígenas. Já diplomou mais de oito mil professores, beneficiando indiretamente mais de 434 mil alunos. Desenvolve ações que visam fixar as famílias na propriedade, diminuir o êxodo rural e o desmatamento, por meio da organização solidária e do fomento ao desenvolvimento social, cultural, ambiental e econômico. O Instituto criou o Banco Palmas para combater a pobreza no Conjunto Palmeira, um bairro de Fortaleza que possui 30 mil habitantes, dos quais 80% têm renda inferior a dois salários mínimos. O Banco desenvolve uma rede econômica local, estimulando a produção e o consumo na própria comunidade. É um espaço de reforço ao aprendizado de crianças e jovens. Eles têm acesso a atividades culturais, como aulas de dança e de instrumentos musicais, capoeira, futebol, e reforço educacional em Português, Matemática e Estudos Sociais. O ponto forte é a elevada capacidade de manter o interesse das crianças e jovens na aprendizagem. Oferece atendimento psicossocial a crianças e adolescentes do sexo feminino, de 12 a 21 anos, que vivem nas ruas e são vítimas de violência sexual. O objetivo é melhorar a qualidade de vida e a inclusão social dessas mulheres, 80% delas pertencentes à raça negra.

Concentrado em 11 municípios, o Programa, que se volta para adolescentes e jovens do meio rural, contribui para o desenvolvimento integrado e sustentável da região, por meio da promoção e integração dos capitais produtivo, humano, social e ambiental.

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

PROJETO

ORGANIZAÇÃO

Projeto Mãos que Trabalham: Transformando

a Vida das Mulheres

Movimento de Organização

dos Territórios do Sisal,

Comunitária (BA)

Bacia do Jacuípe e Portal do Sertão

Cooperativa dos Pescadores Pesquisador Cooperado

e Artesãos de Pai André e Bonsucesso (MT)

Centro de Recuperação e

Salus Associação para a Saúde

Educação Nutricional

- Núcleo Salus Paulista (SP)

Inclusão Social e

Associação para

Profissional de Pessoa

Valorização e Promoção

com Deficiência

de Excepcionais (SP)

Uma Perspectiva integral

Associação Saúde

da saúde - Reestruturação

Criança Renascer (RJ)

Familiar

100

SÍNTESE

O Projeto atua na organização de empreendimentos de economia solidária, compostos exclusivamente por mulheres, e a apóia a inserção dos produtos nos mercados locais, institucionais e solidários. A iniciativa, que beneficia cerca de 300 agricultoras familiares, contribui para amenizar as condições de vida de mulheres rurais, que percorrem quilômetros de caminhada em busca de água, utilizam transporte arriscado em caminhões de feira para comercializar seus produtos e são submetidas a uma diária de trabalho diferente para exercer a mesma função que os homens. A Cooperativa, em parceria com pesquisadores da Universidade Federal de Mato Grosso, estabeleceu uma forma ágil de garantir o sucesso de ações articuladas com as comunidades de baixa renda, por meio da formalização da pesquisa científica. Na Universidade, a pesquisa é coordenada por um “pesquisador cooperado”, formalmente associado à Cooperativa, que direciona suas pesquisas para a solução de problemas da cooperativa. Além do tratamento oferecido às crianças em semi-internato e atendimento ambulatorial, o Centro realiza ações que promovem a garantia de direitos à cidadania e segurança alimentar e nutricional nas comunidades atendidas. Entre as atividades estão oficinas pedagógicas, atividades físicas, culturais e esportivas com crianças e jovens; ações educativas com as famílias; e a capacitação de agentes e profissionais da saúde e educação. Atua em conjunto com empresas para incluir pessoas com deficiências físicas e mentais em ocupações que vão desde a montagem de equipamentos, produção de alimentos e atividades de marcenaria, até trabalhos administrativos, em call centers, seja para venda ou atendimento de clientes – a atividades que envolvam informática.

Criada por meio da mobilização da sociedade civil e de funcionários do Hospital da Lagoa, para prestar assistência a crianças doentes de comunidades carentes do Rio de Janeiro, especialmente da Baixada Fluminense e da Zona Oeste.

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

PROJETO

ORGANIZAÇÃO

Programa de Recomposição

Cooperativa Agroindustrial

da Mata Ciliar

Consolata (PR)

SÍNTESE Desenvolve um programa para promover a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs), principalmente as matas ciliares em quarenta rios, córregos e nascentes. Visa motivar os proprietários de terras a restaurar as áreas e os níveis do lençol freático para aumentar a quantidade de água e melhorar sua qualidade. Estimula também a técnica do plantio direto, que evita a erosão causada pela chuva.

PREFEITURAS

Prefeitura de Ananindeua (PA)

Reúne ações que asseguram uma educação de qualidade e tem como objetivos principais reduzir a evasão escolar, corrigir as distorções de idade e série, diminuir o índice de repetência, valorizar os profissionais de magistério. Por sua influência, se ampliaram e revitalizaram escolas, construiu-se o Centro de Referência de Educação Infantil, criaram-se telecentros comunitários e o ônibus da biblioteca.

Prefeitura de Sobral (CE)

A prática tem como objetivo elevar os índices dos alunos do Ensino Fundamental em Língua Portuguesa e Matemática por meio da qualificação da aprendizagem do 1º ao 5º ano da educação básica. Como resultados, destacam-se a melhoria do desempenho escolar, o aumento das taxas de aprovação e de assiduidade, além da queda dos índices de evasão.

Escola Anani - Um Programa de (re) qualificação da Educação Básica no Município de Ananindeua

Estratégias para Elevação

da Proficiência da Língua Portuguesa e Matemática nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental

Parto Humanizado com Enfoque no Aleitamento

Prefeitura de Itaiçaba (CE)

Materno Exclusivo

BH de Mãos Dadas

Prefeitura de Belo

Contra a Aids

Horizonte (MG)

A partir da identificação de problemas relacionados ao parto, ao pós-parto e à desnutrição, foi criado o programa que acompanha a gestante desde o primeiro mês e tem a possibilidade de realizar todos os exames para garantir sua saúde e a do bebê. Como resultados, houve melhoria nos indicadores de aleitamento materno e queda nos índices de desnutrição e mortalidade infantil.

Tem por objetivo diminuir a incidência da doença, o preconceito sexual e o estigma em relação ao portador do vírus HIV. São desenvolvidas atividades de capacitação de lideranças comunitárias. Somente em 2007 foram capacitados cerca de 1.900 multiplicadores. Nos dois anos, mais de 53 mil pessoas foram atendidas pelo programa.

101

PREFEITURAS

PROJETO

PREFEITURAS

Casa Beth Lobo: Centro

de Referência da Mulher em Situação de Violência

Prefeitura de Diadema (SP)

Doméstica

Programa de Desenvolvi-

mento Social Parque Ambiental Sambaituba

102

Prefeitura de São Vicente (SP)

Programa de Interação

Prefeitura de Taboão

Família e Escola

da Serra (SP)

Programa Mãe Curitibana

Prefeitura de Curitiba (PR)

SÍNTESE

Funciona há 16 anos e já atendeu a mais de 13 mil mulheres. A entidade presta atendimento social, jurídico e psicológico, e oferece cursos de capacitação para geração de renda. Entre as ações, desenvolve o projeto Saia da Cri$e (capacitação para geração de renda) e Masculinidades (formação de grupos de homens para reflexão sobre a violência contra a mulher). A desativação do lixão do município deu lugar ao Parque. Houve o cadastramento dos catadores, o encaminhamento das crianças para escolas e creches municipais, organização dos documentos da população e inclusão nos programas de transferência de renda. As famílias em situação de risco foram removidas e foram criados projetos de apoio à moradia. O Programa está possibilitando o resgate do valor da figura do professor no âmbito familiar e da importância da presença da família na escola. Os professores já visitaram mais de 20 mil famílias; há parcerias com as Secretarias de Saúde e Assistência Social para aumentar a rede de proteção social dos educandos. Tem o objetivo de assegurar a humanização, a segurança e a qualidade do atendimento às gestantes e crianças nos serviços de saúde, visando à redução da mortalidade materna e infantil. Desde 1999, 147 mil gestantes já foram beneficiadas pelo programa.

Tabela 3 Iniciativas premiadas no Prêmio ODM Brasil – 3ª Edição ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

PROJETO

ORGANIZAÇÃO

Promovendo a Vida e o

Associação a

Desenvolvimento Saudável

Nossa Família (AP)

Planejamento Estratégico

Associação Ateliê

Comunitário – Plano Bem

de Ideias (ES)

Maior

Animadores Comunitários

Associação Recreativa

– Ação Voluntária que faz a

de Solonópoles (CE)

Diferença

04 Convivência com a Realidade Semiárida, promovendo o

Centro de Educação Popular

Acesso à Água, Solidariedade

e Formação Social (PB)

e Cidadania

05 Pesca de Peixes em Rios e Lagos (DRS Pesca de Captura ou Extração)

Colônia dos Pescadores Z4 Tefé (AM)

SÍNTESE O programa, criado há 15 anos, visa garantir assistência integral à saúde das gestantes e das crianças de zero a cinco anos em situação de vulnerabilidade social, que residem no município de Santana (AP). Oferece às gestantes serviços laboratoriais e especialidades médicas e fornece os medicamentos prescritos pelos profissionais e as orientações quanto ao seu uso correto. O Planejamento Estratégico Comunitário busca contribuir com o combate à pobreza em oito comunidades de baixa renda do município de Vitória (ES). O Planejamento definiu ações de desenvolvimento local nas dimensões política, econômica, social, ambiental e cultural. Desenvolvida há 15 anos, a iniciativa contribui para a redução da mortalidade infantil no Brasil e para manter o índice zero no município. Para isso, são desenvolvidas ações voltadas à orientação e ao acompanhamento de gestantes e mães nutrizes. Atualmente trinta e sete animadores voluntários participam do programa. Cada um é responsável pelo acompanhamento de aproximadamente dez famílias carentes. Em função dos projetos desenvolvidos na comunidade foi possível, em 2009, zerar os índices de mortalidade infantil e de crianças de zero a cinco anos fora da escola. As famílias recebem apoio para a implementação de tecnologias sociais de convivência com a realidade semiárida. Em troca, “devolvem” ao Fundo Rotativo Solidário o apoio recebido. O Fundo é uma poupança comunitária, formada a partir de contribuições externas e/ou da comunidade. Com os recursos do Fundo, as famílias desenvolvem experiências solidárias e produtivas na agricultura familiar, conjugadas com ações educativas (oficinas, encontros, visitas de intercâmbio). O projeto desenvolve a atividade pesqueira, orienta os pescadores na defesa de seus direitos e na questão do desenvolvimento sustentável, além de firmar acordos de pesca, visando à melhoria da renda e do Índice de Desenvolvimento Humano das comunidades participantes.

103

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

PROJETO

ORGANIZAÇÃO

Juventude Fazendo

Consórcio Regional de

Gênero

Promoção da Cidadania: Mulheres das Gerais (MG)

Arte-Educação

Grupo Cultural Arte Consciente (BA)

Movimento de Organização Baú de Leitura

Comunitária (BA)

Encauchados de

Polo de Proteção da

Vegetais da Amazônia

Biodiversidade e Uso Sustentável dos Recursos Naturais – Poloprobio (AC)

104

SÍNTESE

O projeto realiza oficinas com jovens de áreas vulneráveis na região metropolitana de Belo Horizonte. Os jovens assumiram uma posição ativa na comunidade como agentes de mudança na perspectiva da prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher. Muitos deles passaram a atuar em processos participativos de políticas públicas de juventude, como nas conferências municipais. O projeto promove a inclusão das crianças e adolescentes, de seis a 24 anos, de comunidade carente de Salvador, por meio da participação em atividades artísticas, esportivas, de educação, cultura e lazer. Estar matriculado na escola é pré-requisito obrigatório para participação nas atividades do projeto – o que tem contribuído para redução significativa da evasão escolar e melhoria no rendimento na sala de aula. Foi registrada também redução do número de ocorrências de violência na comunidade. O Baú de Leitura teve início em 1999 por iniciativa do Movimento de Organização Comunitária (MOC) como estratégia complementar no combate ao trabalho infantil e ao analfabetismo na zona rural. Além de incentivar a leitura lúdica e reflexiva, as crianças passaram a ter acesso à escola, às artes e aos esportes por meio do projeto. A iniciativa tem permitido a melhoria da qualidade da educação e redução da evasão escolar. A iniciativa consiste em adotar a técnica de fabricação dos encauchados – sacos impermeáveis em que o látex é concentrado por meio da secagem pela evaporação em temperatura ambiente – na manipulação do látex nativo. A tecnologia faz parte da sabedoria tradicional dos povos indígenas e melhora a qualidade da borracha, sua durabilidade e resistência a intempéries. Os produtos gerados são comercializados pelas organizações de base e os recursos são divididos entre os coletores de látex e artesãos.

Prefeituras

PROJETO

Programa Abastecer

PREFEITURAS

Prefeitura de Belo Horizonte (MG)

Programa Municipal de Saúde Indígena

Projeto Estufa

Prefeitura de Boa Vista (RR)

Coleta Seletiva de Materiais Recicláveis

Prefeitura de Caculé (BA)

SÍNTESE

O Programa, criado em 1993, consiste em garantir o acesso da população, em diversas regiões da cidade, a produtos hortifrutigranjeiros de qualidade e a preços acessíveis. Por meio de parceria com empresários, o programa promove a competição entre agentes do comércio varejista a partir da permissão de uso de espaços públicos. Já existem hoje 21 “sacolões”, que comercializam aproximadamente 3,5 mil toneladas de alimentos por mês para atender a cerca de 400 mil pessoas. Criado há quatro anos, o programa busca assegurar aos povos indígenas o acesso integral à saúde. Reconhece a eficácia da medicina das comunidades tradicionais e o direito desses povos à sua cultura. O projeto adota um modelo complementar e diferenciado de atendimento, feito na forma de rodízio nas comunidades, com cronograma previamente divulgado. O deslocamento das equipes é feito por meio terrestre, na Unidade Móvel de Saúde, adaptado com consultório odontológico, clínico e ginecológico, e gerador de energia, onde as equipes prestam o atendimento à comunidade no próprio local. O projeto incentiva a agricultura familiar e promove a substituição da importação de produtos hortifrutigranjeiros. Foram implantadas estufas nas propriedades agrícolas para o plantio de hortaliças e sua comercialização no mercado local. Criada em 2001, a iniciativa gerou condições favoráveis para que 200 famílias de agricultores pudessem cultivar hortaliças durante todo o ano, inclusive no período de chuvas – época em que sofriam grandes prejuízos.

O objetivo da iniciativa é diminuir o impacto do lixo sobre o meio ambiente, proporcionar a preservação dos recursos naturais e a sustentabilidade ambiental, promovendo a inclusão social dos catadores de materiais recicláveis, com geração de emprego e renda. Foi organizada uma cooperativa de catadores de lixo que sobreviviam do lixão da cidade.

105

Prefeituras

PROJETO

Nave-Mãe

PREFEITURAS

Prefeitura de Campinas (SP)

Rede Municipal de

Bibliotecas Escolares

Prefeitura de Curitiba (PR)

de Curitiba

Sustentabilidade

Ambiental Através do

Prefeitura de Novo

Cultivo do Cacau, pelo

Repartimento (PA)

Sistema Agroflorestal

106

Cozinha Comunitária – Nutrição à Mesa

Prefeitura de Orós (CE)

SÍNTESE

O programa Nave-Mãe tem o objetivo de aumentar a oferta de vagas na Educação Infantil e melhorar a qualidade do atendimento às crianças. O programa oferece creches com capacidade para abrigar até 500 crianças, de zero a cinco anos e onze meses, com conceito inovador, que busca a universalização do atendimento à Educação Infantil, com espaços amplos e adequados ao desenvolvimento das crianças. A Rede é composta por 118 bibliotecas vinculadas às unidades escolares, quarenta e cinco Faróis do Saber – localizados em prédios e áreas públicas, de fácil acesso à população – e uma biblioteca técnica. Todas essas unidades estão interligadas pelo Sistema de Bibliotecas on-line com acervo de 700 mil livros, e representam pontos de referência cultural e de lazer da comunidade, com serviços de consulta local, empréstimos de livros e acesso gratuito à internet. O objetivo é fazer com que o agricultor torne sua propriedade rural mais viável economicamente. O projeto busca a implantação e/ou ampliação das áreas plantadas com cacau, intercaladas com outras espécies florestais, promovendo o reflorestamento de áreas desmatadas. As ações promovem a proteção da floresta e estimulam a fixação do homem no campo. A Prefeitura promove palestras educativas, assistência técnica, distribuição de mudas, monitoramento do plantio e do crescimento e assessoramento na produção e distribuição.

O projeto contribui para erradicar a extrema pobreza e a fome de famílias de baixa renda da cidade de Orós (CE). São oferecidas refeições totalmente gratuitas e a comunidade beneficiada participa com uma contrapartida de trabalho na operacionalização do serviço: são duas horas diárias, ao longo de um mês, a cada quatro meses. Há maior poder de compra devido à redução do gasto com a alimentação das famílias beneficiadas. Além disso, são realizadas capacitações que contribuem para a entrada no mercado de trabalho e a melhoria de renda das pessoas.

Prefeituras

PROJETO

Projeto de Recuperação de

PREFEITURAS

Prefeitura de Osasco (SP)

Minas e Nascentes

Vigilância da Criança com

Prefeitura de Osasco (SP)

Risco de Mortalidade

Agricultura Urbana

Prefeitura de Penápolis (SP)

SÍNTESE

O projeto busca reverter as perdas de recursos hídricos através da identificação, recuperação e preservação das minas e nascentes, que são isoladas do esgoto e dos demais meios de poluição. Também incentiva a educação ambiental, ao envolver escolas na atividade de identificação de nascentes. O projeto visa identificar os fatores de risco e propor políticas públicas para redução da mortalidade de crianças menores de um ano. Entre as ações implementadas estão o fortalecimento do pré-natal, a constituição de uma rede responsável pelo encaminhamento de pacientes e usuários a outros serviços de saúde ou sociais, e a criação de vínculo entre usuários e unidades básicas de saúde. A iniciativa tem por objetivos principais a produção de alimentos, a reciclagem de lixo e a promoção da educação ambiental. Implica disponibilizar terrenos públicos, geralmente em áreas verdes legais, e os oferece para uso de famílias cadastradas na produção de hortaliças, legumes e ervas medicinais. A produção não pode ser comercializada e vai para o consumo próprio das famílias participantes ou para doações a creches e entidades filantrópicas e educacionais.

107

Tabela 4 Ouvidorias MINISTÉRIOS Sigla/Órgão

Endereço Eletrônico

Sigla/Órgão Ministério das Comunicações

(61) 8119-7078 3311-6055

inubia.bezerra@mc.gov.br

Ministério do Esporte

(61) 9228-2293 3217-1833 3217-1855 3217-1919

ouvidoria@esporte.gov.br

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

(61) 9321-0085 0800-7072003 3433-1301

Ministério de Minas e Energia

(61) 9113-5991 3319-5258 3319-5036

ouvidoria.geral@mme.gov.br invonildes@mme.gov.br

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

(61) 9971-6660 3218-2987 3218-2089

ouvidoria@agricultura.gov.br Tony.carneiro@agricultura. gov.br

Ministério da Ciência e Tecnologia

(61) 9961-7158 3317-8522

ouvidoria@mct.gov.br

Ministério da Cultura

(61) 9691-3433 2024-2483 2020-2473 9258-8849

ouvidoria@cultura.gov.br

Ministério da Fazenda

(61) 9146-4382 3412-5728/27/25 0800-7021111

ouvidor.mf@fazenda.gov.br

Ministério da Integração Nacional

(61) 9311-7758 3414-4225/26

ouvidoria@integracao.gov.br ouvidoria.mi@integracao.gov.br

Ministério da Previdência Social

(61) 9184-1725 2021-5562 2021-5525 0800-780191 8154-8692

ouvidoria@previdencia.gov.br

Ministério do Desenvolvimento Agrário

(61) 9933-8893 2020-0904 2020-0826

gercino.filho@mda.gov.br

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Ministério da Saúde

(61) 9648-2591 2027-7646 (61) 9197-7804 3306-7460/62

ouvidoria@desenvolvimento. gov.br

ouvidoria@saude.gov.br

Telefone

Endereço Eletrônico

ouvidoria@mds.gov.br

(61) 9156-5184 3317-6797 3317-6275

ouvidoria@mte.gov.br

Ministério do Turismo

(61) 9554-9861 2023-8000

ouvidoria@turismo.gov.br

Ministério das Relações Exteriores

(61) 8197-2195 3411-8803 3411-8804 3411-8805 3411-9712

Ouvidoria do Servidor Secretaria de R. H. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

(61) 9988-6328 2020-1503 2020-1707 2020-1888

ouvidoriadoservidor@ planejamento.gov.br

Comando do Exército Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)

(61) 3415-4538 3415-4585

ouvidoria@imbel.gov.br

Comando da Marinha 7º Distrito Naval

(61) 8443-5573 3429-1961

ouvidoria@7dn.mar.mil.br

Ministério do Trabalho e Emprego

108

Telefone

ouvidoria.consular@itamaraty. gov.br

AGÊNCIAS

DEPARTAMENTOS

Sigla/Órgão

Telefone

Endereço Eletrônico

Agência Nacional de Águas (ANA)

(61) 9112-2611 2109-5487

elmar.kichel@ana.gov.br

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

(61) 9308-6021 2312-2081

ouvidoria@anatel.gov.br

Agência Nacional de Cinema (ANCINE)

(21) 8744-1130 2240-1998

valerio.vieira@ancine.gov.br

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

(61) 9994-5553 2192-8955

ouvidoria@aneel.gov.br

Agência Nacional do Petróleo (ANP)

(21) 7614-1657 2112-8303 08007019656

Agência Nacional de Saude Suplementar (ANS)

(21) 9889-2416 2105-0485

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

(61) 9655-0322 2029-6576 08006445001

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

(61) 9943-3138 3410-1401 0800-610300 3410-1403

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

(61) 9961-0161 3462-6838 3462-6792

Agência de Aviação Civil (ANAC)

(61) 8356-8351 3441-8355 3441-8354

(61) 8417-1899 3312-2280

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS)

ouvidoria@ans.gov.br

ouvidoria@antaq.gov.br

ouvidoriaanac@anac.gov.br

conab.ouvidoria@conab.gov.br

(61) 0800611535 9618-7343 3315-4138 3315-4608 (85) 9624-7051 3391-5171 3391-235

Endereço Eletrônico

ouvidoria@dnit.gov.br

Anna.l.costa@gamil.com

(61) 3327-0958 3326-6638 (61) 9119-6634 2024-8142

dcs@dpf.gov.br

Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF)

(61) 9280-7003 2025-6770

ouvidoria@dprf.gov.br

Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)

(61) 9304-004 22025-31 812025-9980

ouvidoria.depen@mj.gov.br

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)

(61) 9275-9880 3312-6996

ouvidoria@dnpm.gov.br

ouvidoria@antt.gov.br

ouvidoria@anvisa.gov.br

Telefone

Departamento de Polícia Federal (DPF)

debarro@anp.gov.br

COMPANHIAS Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

Sigla/Órgão

FUNDAÇÕES Fundação Nacional do Meio Ambiente (FNMA)

(61) 9618-9408 3105-2156 3105-2157

fnma@mma.gov.br

Fundação nacional do Índio (FUNAI)

(61) 9247-8944 3313-3535

cgddi@funai.gov.br

Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS)

(21) 0800560055 8764-1970 2028-2101 2155-2156 2028-2169

ouvidoria@petros.com.br

109

FUNDAÇÕES

INSTITUTOS E AUTARQUIAS

Sigla/Órgão

Telefone

Endereço Eletrônico

Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)

(21) 9621-9496 3885-1762

quental@fiocruz.br

Fundação Habitacional do Exército (FHE)

(61) 9237-6356 3314-9305 0800647-8877

ouvidoria@poupex.com.br

INSTITUTOS E AUTARQUIAS (61) 8124-1121 3316-1451 08002851818

linhaverde.sede@ibama.gov.br

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO)

(21) 0800618080 8666-7410 2563-2940 2563-2970 2563-2969

ouvidoria@inmetro.gov.br

Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (INPA)

(92) 9181-4690 3643-3303 08007070242

ouvidor@inpa.gov.br

Instituto Nacional de Tecnologia (INT)

(21) 9618-9499 2123-1284

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)

110

(21) 9978-4338 3515-8667 3515-8670 5230/5510

ouvidoria@int.gov.br

Sigla/Órgão

Telefone

Endereço Eletrônico

Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE)

(81) 9194-9104 2102-2925 2102-2309

ouvidoria@sudene.gov.br

Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM)

(91) 9162-5921 4008-5689

ouvidoria@sudam.gov.br

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

(21) 8778-8520 3554-8266

ouvidor@cvm.gov.brcgp@cvm. gov.br

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

(61) 9177-3668 2022-4632 2022-4480

ouvidoria@fnde.gov.br

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

(61) 8529-6890 3316-1013

ronaldo.alexandre@icmbio.gov.br

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

(61) 9124-5777 3341-9013

previc.ouvidoria@previdencia. gov.br

ÓRGÃOS NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Advocacia-Geral da União (AGU)

(61) 9912-1727 3105-8175 3105-8707

ouvidoriageral@agu.gov.br

Imprensa Nacional

(61) 9962-0019 3441-9777

ouvidoria@in.gov.br

ouvidoria@ipea.gov.br

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

(21) 7628-8281 2139-3186 2139-3480

ouvidoria@inpi.gov.br

Secretaria Especial de Direitos Humanos

(61) 9122-0983 2025-3116

ouvidoria@sedh.gov.br direitoshumanos@sedh.gov.br

Instituto Nacional de Câncer (INCA)

(21) 2506-6399 2506-6276

ouvidoria.geral@inca.gov.br

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres

(61) 9977-1799 3411-4298 3411-4279

ouvidoria@spmulheres.gov.br

Instituto de Resseguros do Brasil S/A (IRB)

(21) 8231-4746 2272-0700

ouvidoria@irb-bralilre.com.br

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)

(61) 9966-2459 3445-8115 3445-9231

ouvidoria@abin.gov.br

ÓRGÃOS NO ÂMBITO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Sigla/Órgão

Telefone

Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

(61) 9303-2164 3411-3695

Endereço Eletrônico

seppir.ouvidoria@planalto.gov.br

EMPRESAS PÚBLICAS Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)

(61)3426-2591 (61) 9983-9579 3448-4199 3348-4081

EMPRESAS PÚBLICAS Sigla/Órgão FURNAS - Centrais Elétricas S.A

(21) 7851-4055 25285452

Empresa Brasileira de Comunicação S/A (EBC)

(61) 3799-5200 3799-5243 3799-5244

BR Petrobras Distribuidora S.A.

0800789001 (21) 9505-7782 3876-4313 3876-2106

PETROBRAS Petróleo Brasileiro S.A.

(21) 9605-9900 3224-8357 3224-1025 3224-6666

Porto de Santos Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP)

(13) 7804-3474 3202-6436 3202-6565

Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM)/ Serviço Geológico do Brasil

(21) 9981-5133 2295-4697

cx.postalderat@correios.com.br

ouvidoria@sede.embrapa.br

Empresa Brasileira de InfraEstrutura Aeroportuária (INFRAERO)

08007271234 (61)9915-962 53312-3333 3234 / 3312

francisco_primo@ouvidoria.gov.br

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

(11) 9617-3833 2173-1007 9617-3833

ouvidoria.interna@serpro.gov.br

Centrais Elétricas Brasileiras S/A (ELETROBRÁS)

(21) 9974-8573 2514-5898

ouvidoria@eletrobras.com

Eletrobrás Termo Nuclear S/A (ELETRONUCLEAR)

(21) 9824-3291 2588-7115 2588-7652

Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A (ELETRONORTE)

08006446139 (61) 9970-3455 3429-6436

Centrais Elétricas S/A (ELETROSUL)

Empresa de Transporte Marítimo e Dutos e Terminais do Sistema da Petrobrás (TRANSPETRO)

Telefone

Endereço Eletrônico

angel@furnas.com.br

ouvidoria@radiobras.gov.br

ouvidoria@br.com.br

ouvidoria@petrobras.com.br

ouvidor@portodesantos.com.br

ouvidoria@rj.cprm.gov.br

ouvidoria@eletronuclear.gov.br

ouvidoria@eln.gov.br

08007295678 (61) 9134-4750 3310-4959 3310-4959

ouvidoria@bb.com.br

(48) 9981-2605 3231-7315 3231-7655

ouvidoria@eletrosul.gov.br

Banco do Brasil S/A

(61) 9154-7700 3310-4796 3310-4722

ouvidoriainterna@bb.com.br

(21) 8502-4035 3211-9091 3211-7204

ouvidoria@transpetro.com.br

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)

(21) 7100-0248 2172-7613 2172-7441

ouvidoria@bndes.gov.br

Banco do Brasil S/A

111

EMPRESAS PÚBLICAS Sigla/Órgão

Telefone

Endereço Eletrônico

Caixa Econômica Federal (CEF)

(61) 9555-3458 3206-9838

ouvidoria@caixa.gov.br

Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT)

(65) 9602-6444 3615-8540 8541/8543

tb.scalone@terra.com. brassessgr@cpd.ufmt.br

Banco do Nordeste do Brasil (BNB)

(85) 86050120 3295-1933

ouvidoria@bnb.gov.br

Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

(83) 3216-7729

ouvidor@ufpb.br ouvidoria@ufpb.br

Banco Central do Brasil (BACEN)

(61) 9618-880 7341-4209 3341-4240

Universidade Federal do Rio grande do norte (UFRN)

(84) 9983-2720 3215-3883

ouvidor@reitoria.ufrn.br ouvidoria@ufrn.br carmen@ufrnet.br

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

(48) 9961-7582 3721-9555 3721-9711

hjose@bcb.gov.brouvidoria@bcb. gov.br

INSTITUIÇÕES DE ENSINO

Sigla/Órgão

Telefone

Endereço Eletrônico

ouvidor@ouvidoria.ufsc.br

Instituto Federal de Educação Tecnológica de Campos (IFF)

(22) 9983-9915 2726-2800 2811/2829

ouvidoria@iff.edu.br

Universidade Federal de Viçosa (UFV)

(31) 9376-5154 3899-2987

ouvidor@ufv.br rediniz@ufu.com.br

Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba (CEFET/PB)

(83) 3208-3014 3208-3000 3208-3084

direcaogeral@cefetpb.edu. br cefetpb@cefet.edu.br

Universidade Federal de Goiás (UFG)

(62) 9679-0073 3521-1149 3521-1063

ouvidoria@reitoria.ufg.br

Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão (CEFET/MA)

(98) 3218-9002 3218-9001

santiago@cefet-ma.br

Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)

reitor@ufmg.br ouvidoria@reitoria.ufmg.br

Centro Federal De Educação Tecnológica (CEFET Bambuí/MG)

(31) 8789-7212 3409-6646 4127/4125

(37) 9942-0058 3431-4912

ouvidoria@cefetbambui.edu.br

Universidade Federal do Ceará (UFCE)

(85) 8776-0743 3366-7339

ouvidoria@ufc.br

Universidade Federal de Tocantins (UFT)

(63) 8407-6112 3232-8035 3232-8012

reitor@uft.edu.br

Fundação Universidade do Tocantins

(63) 9994-9495 3218-2939

Fundação Universidade Federal de Uberlândia (UFU)

unitins@unitins.br reitor@unitins.br

(34) 8417-1383 3239-4074 3210-5643 3218-2100

(27) 9993-9599 3335-2209

(11) 9222-7783 5575-6230

reitoria@epm.br

Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)

Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)

ouvidor@npd.ufes.br

(32) 3211-0131 3229-3380 3229-3381

Universidade Federal Rural do Rio de janeiro (UFRRJ)

(21) 8868-2774 2682-1090 2682-1080

gabinete@ufrrj.br r.mottam@ufrrj.br

ouvidoria@ufjf.edu.br

Fundação Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP)

(31) 3559-1240

reitoria@ufop.br

Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

112

INSTITUIÇÕES DE ENSINO

ouvidoria@proreh.ufu.br ouvidoria@reito.ufu.br

INSTITUIÇÕES DE ENSINO Sigla/Órgão

Telefone

Endereço Eletrônico

Universidade Federal Fluminense (UFF)

(21) 7556-0000 7627-6678 2629-5205 2629-5206

reitor@gar.uff.br

Fundação Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS)

(67) 9985-1460 3345-7010

Fundação Universidade de BrasíliA (UnB)

INSTITUIÇÕES DE ENSINO Sigla/Órgão

Telefone

Endereço Eletrônico

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

(81) 9491-2333 2126-8001 2126-8002

ouvidoria@nin.ufms.br

Fundação Universidade Federal do Amapá (UNIFAP)

(96) 9121-4715 3312-1706 1701 / 1703

reitor@unifap.br

(61) 9975-9365 3307-2600 3307-2210

unb@unb.br caubetc@unb.br

Fundação Universidade Federal de Sergipe (UFS)

(79) 9978-4481 2105-6484 2105-6471 2105-6873

reitor@ufs.br

Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC)

(68) 9984-4588 3229-5734

reitoria@ufac.br

Fundação Universidade Federal do Piauí (UFPI)

(86) 9442-1770 3215-5511

ufpinet@ufpi.br

Universidade Federal do Amazonas (UFAM)

(92) 9132-8737 3305-4513 3305-4567

gabinete@ufam.edu.br reitoriaonline@ufam.edu.br

Universidade Federal do Pará (UFPA)

(91) 8272-1001 3201-7649 3201-7579

ouvidoria@ufpa.br

(91) 9987-9178 3210-5166 3274-3493

reitoria@ufra.edu.br sueo.numazawa@gmail.com

Universidade Federal do Paraná (UFPR)

(41) 9192-1473 3310-2734

ouvidoriageral@ufpr.br

reitor@unir.br

Fundação Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)

(16) 9961-7582 3351-8101 3351-8168

reitor@power.ufscar.br

Universidade do Rio de Janeiro (UNIRIO)

(21) 8762-6412 2542-7350 2542-7351

reitora@unirio.br

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

(21) 9966-9551 9388-2026 8764-0200 2598-1619 2598-1620

ouvidoria@ufrj.br

Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI)

(35) 9986-1913 3629-1101 1107 / 1108

reitoria@unifei.edu.br

Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA)

Universidade Federal de Rondônia (UNIR)

Universidade Federal de Roraima (UFRR)

Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

Universidade Federal da Bahia (UFBA) Fundação Universidade Federal do Maranhão (UFMA)

(69) 8401-6524 2182-2170 2182-2020 (95) 8123-3754 3621-3102 3621-3109 (82) 9921-0100 3214-1049 3214-1048 (71) 9962-2463 3283-7045 3263-7072 (98) 8119-9166 3301-8003 3301-8004

ouvidoria@ufrr.br

gr@reitoria.ufal.br

reitor@ufba.br

gabinete@npd.ufpe.br reitor@ufpe.br

fernandoramos@ufma.br

113

INSTITUIÇÕES DE ENSINO Sigla/Órgão

(UFRPE)

(81) 8716-3060 3320-6010 3320-6001

Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)

(83) 9133-5496 2101-1585

Universidade Federal de Lavras (UFLA)

(35) 9161-5948 3829-1502 3829-1085

Fundação Universidade Federal de São João Del Rei (UFSJ)

(32) 9981-1544 3379-2340 / 2341

Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

(53) 8407-8040 3233-6730

Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

(51) 8493-6195 9127-3822 3308-4944

Universidade Federal Rural de Pernambuco

Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)

(53) 8116-2552 3921-1401

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

(55) 9626-2710 3220-9655 3220-9625

Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF) Universidade Federal do ABC (UFABC)

114

Telefone

(87) 9101-7377 3862-9073 (11) 9323-3689 4437-8494 4437-8400

Hospitais

Endereço Eletrônico

Sigla/Órgão

reitoria@reitoria.ufrpe.br ouvidoria@reitoria.ufrpe.br

HOSPITAL SÃO PAULO (Unifesp)

(11) 9697-0313 5576-4576 5576-4036

ouvidoria@dhsp.epm.br

reitoria@reitoria.ufcg.edu.br ouvidoria@ufcg.edu.br

Hospital das Clínicas da Universidade Federal de PErnambuco

(81) 8812-3342 126-3645

ouvidoriahc@ufpe.br

HOSPITAL Universitário Clementino Fraga Filho

(21) 7869-3994 2562-6005 8137-9148 2562-2366 2562-2365

ouvidoria@hucff.ufrj.br

HOSPITAL Geral de Bonsucesso

(21) 9621-0756 3977-9571 3977-9572

ouvidoria_hgb@hgb.rj.saude.gov.br asc@hgb.rjsaude.gov.br

HOSPITAL Universitário Antônio Pedro

(21) 9830-6040 2629-9238 2629-9007

ouvidoria@huap.uff.br;

Hospital de Clínicas de Porto Alegre

(51) 9805-6076 3359-8100 3359-8098

ouvidoria@hcpa.ufrgs.br

Hospital das Clínicas

(41) 8837-3499 3360-1859

ouvidoria@hc.ufpr.br

Hospital Universitário de Brasília

(61) 8447-6721 3448-5564

ouvidoria_hub@unb.br

Hospital Escola São Francisco de Assis

(21) 9218-0895 3184-4405 3184-4400 3184-4444

ouvidoria@hesfa.ufrj.br

Hospital Universitário João de Barros Barreto

(91) 8717-6303 3201-6750

ouvidoriahujbb@ufpa.br ferreirajosemiguel@yahoo.com.br

Hospital Universitário Francisca Mendes

(92) 8220-3047 2123-2907

hufm_ouvidoria@ufam.edu.br maiaicd@gmail.com

Hospital Universitário Bettina Ferro de Sousa

(91) 8105-4339 3201-7828 3201-7283

ouvidoriahubfs@ufpa.br auxilia@ufpa.br

reitoria@ufla.br falecon@ouvidoria.br

reitoria@ufsj.edu.br

reitoria@furg.br

anabraga@ouvidoria.ufrgs.br

reitor@ufpel.edu.br

ouvidoria@smail.usfsm.br

ouvidoria@univasf.edu.br

reitoria@ufabc.edu.br

Telefone

Endereço Eletrônico

Hospitais Sigla/Órgão

Telefone

CONSELHOS REGIONAIS Endereço Eletrônico

Hospital de Clínicas

(62) 8197-0538 3269-8264 3269-8400 3269-9399

Hospital Universitário Júlio Müller

(65) 9989-6340 3615-7200 3615-7205 3615-7394

ouvidoria@hujm.ufmt.br

Hospital Universitário de Santa Maria

(55) 9959-0501 3220-9519

ouvidoriahusm@hotmail.com ouvidoirahusm@smail.ufsm.br

Instituto de Puericultura e Pediatria Martagão Gesteira

(21) 2562-6100

ouvidoria@ippmg.ufrj.br

Hospital Universitário (Unidade Santa Catarina

(32) 4009-5187

Hospital de Clínicas da Universitário de Uberlândia

(34) 9977-3553 3218-2635

ouvidoriahc@hotmail.com

Humanização.ouvidoria@ufjf.edu

ouvidoria@hc.ufu.br

CONSELHOS REGIONAIS

Sigla/Órgão

Telefone

Endereço Eletrônico

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/CE)

(85) 9994-633 23453-58520 8009741400

ouvidoria@creace.org.br nazare@creace.org.br

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/AM)

(92) 9142-4975 2125-7100 2125-7111 2125-7126

ouvidoria@crea-am.org.br

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/RN)

(84) 9955-0387 4006-7206

ouvidoria@crea-rn.org.br ueneliosilva@crea-rn.org.br

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/SC)

(48) 8419-7845 3331-2037 3331-2038 0800481166

ouvidoria@crea-sc.org.br

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/PA)

(91) 9162-9291 4006-5527 40065553

ouvidoria@creapa.com.br

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/MS)

(67) 9147-3846 3368-1044

ouvidoria@crea.ms.org.br

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/DF)

(61) 8102-4871 3223-1793 3961-2800 3961-2846

ouvidoria@creadf.org.br

Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA/SP)

(11) 9800-8268 3095-6519 6438 / 6539 0800171811

ouvidoria@creasp.org.br

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/MG)

(31) 3299-8760 3299-8858 08002830273

ouvidoria@crea-mg.com.br

Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA/RS)

ouvidoria@crea-rs.org.br

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/RJ)

(51) 9314-3043 3320-2100 2226 / 2227 08006442100

(21) 2762-2011 2779-2012

ouvidoria@crea-rj.org.br

(41) 8435-6871 3350-6810 08006470067

ouvidoria@crea-pr.org.br

(62) 9925-1395 3221-6297 3221-6200

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/PR)

ouvidoria@crea-go.org.br

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/RO)

(69) 8118-0305 3224-2313 2181-1077

ouvidoria@crearo.org.br

Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA)

(61) 9297-4526 3348-3744 3780 / 3740

interativa@confea.org.br

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/GO) Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/MT)

(65) 3315-300 03041/3041

ouvidoria@crea-mt.org.br

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Documentos de Referência

Artigos publicados:

1) Publicações da Secretaria-Geral da Presidência – disponíveis no sítio www.secretariageral.gov.br

• Mudando o País – publicado em dez jornais brasileiros, o artigo do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, ressalta os resultados positivos detectados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). • Paz, produção e qualidade de vida no campo – artigo dos ministros Luiz Dulci (Secretaria-Geral) e Miguel Rosseto (Desenvolvimento Agrário) publicado no jornal Folha de S. Paulo, de 31 de maio de 2005, e que trata do acordo firmado entre o Governo Federal e o MST durante a Marcha Nacional em Defesa da Reforma Agrária. • Participação e Mudança Social – publicado no jornal Folha de S. Paulo em 18 de dezembro de 2005, o artigo do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, ressalta o frutífero diálogo entre a sociedade civil e o governo do presidente Lula. • Novo capítulo – artigo dos ministros Luiz Dulci (Secretaria-Geral) e Celso Amorim (Relações Exteriores) publicado no jornal O Globo, de 17 de novembro de 2008, que trata do Programa Mercosul Social e Participativo, um foro permanente de diálogo entre governo e sociedade civil. • O desafio é construir uma nova ordem – artigo publicado no jornal O Globo em 29 de janeiro de 2009, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, trata da 9º edição do Fórum Social Mundial e sua relação com a crise internacional.

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Jornal Participação Social (dezembro/2005); Encontro com o Mercosul (2005); Revista Prêmio ODM Brasil 1ª edição (2005); Jornal Participação Social em espanhol (janeiro/2006); Encontro com o Mercosul (2006); Jornal Participação Social (março/2006); Cúpula Social do Mercosul – Declaração Final/ versão português e espanhol (2006) Jornal Participação Social (abril/2006); Jornal Participação Social (maio/2006); Mercosul Social e Participativo – Construindo o Mercosul dos Povos com Democracia e Cidadania (2007); Revista Prêmio ODM Brasil 2ª edição (2007); Encontro com o Mercosul (2008); Educação para a Paz e Direitos Humanos (2008); Jornal Participação Social/versões em português e espanhol (janeiro/2009); Jornal Participação Social (dezembro/2009). Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar /versão em português, espanhol e inglês (2009). Mercosul Social e Participativo – Construindo o Mercosul dos Povos com Democracia e Cidadania (2010). Revista Prêmio ODM Brasil 3ª edição (2010); Kit ODM 3ª edição (2010). Conselhos Nacionais: Agenda trimestral 2010 maio/ junho/julho (2010).

Entrevistas: • 26/12/2002 - Estado de Minas - O governo Lula terá a marca da pluralidade. • 12/01/2003 - Folha de S. Paulo - Gestão Lula é de centro-esquerda, diz Dulci. • 22/01/2003 - Revista IstoÉ - Linha direta com o povo.

• Jan/2003 - Revista Encontro - Mais um Luiz em Brasília. • Jan/Fev 2003 - Revista Teoria e Debate - Mudança desde o início. • 28/09/2003 - El Periodista - El crecer com igualdad de Lula. • 21/10/2003 - Site Novae.inf.br - Luiz Dulci e o Brasil na ONU. • 27/10/2003 - Bom Dia Brasil - Novembro/2003 • Dez/Jan 2003/04 - Revista Teoria e Debate - Um ano de reconstrução. • 26/04/2004 - Revista Época - Esquerda no poder. • 26/04/2004 - Correio da Cidadania - Luiz Dulci: 2004 está pronto para retomar agenda de desenvolvimento. • Jun/Jul/2005 - Revista Fórum Democrático. • 07/08/2006 - Portal Vermelho/Folha de S. Paulo - Dulci: Opção é entre projeto Lula e volta ao neoliberalismo. • Ago/Set 2006 - Revista Fórum Democrático - Um balanço do governo Lula. • Nov/Dez 2006 - Revista Teoria e Debate - Escola e Trabalho para os jovens. • 29/03/2008 - Revista Brasília em Dia - Um pensador. • Jul/Ago/2010 - Revista Teoria e Debate - A democratização das decisões. 2) Materiais produzidos pela Secretaria-Geral e pela Universidade Federal de Minas Gerais para o Programa de Formação de Conselheiros Nacionais – disponíveis no sítio: www.ufmg.br/conselheirosnacionais • Curso de Atualização – Democracia, república e participação. • Manual do Aluno – Democracia participativa, república e movimentos sociais. • Módulo 1 – Democracia, república e participação. • Módulo 2 – Instituições políticas, participação e processos de globalização

• Módulo 3 – Sobre o processo e o projeto de pesquisa na elaboração das monografias • Módulo 4 – Sociedade Civil e participação • Módulo 5 – Cidadania e a luta por direitos humanos, sociais, econômicos, culturais e ambientais • Monografias apresentadas pelos alunos para obtenção do título de especialista em Democracia, República e Movimentos Sociais. 3) Pesquisa sobre as Conferências Nacionais realizada pelo Ministério da Justiça em parceria com o Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj) Relatório da pesquisa “Entre Representação e Participação: As Conferências Nacionais e o Experimentalismo Democrático Brasileiro”. 4) Sugestão de Leituras AVRITZER, Leonardo. A moralidade da democracia. Belo Horizonte: Editora Perspectiva e Editora da UFMG, 1996. ---------------------------. Teoria democrática e deliberação pública. In: Lua Nova. São Paulo, n 49, pp 25-46, 2000. --------------------------------.Teoria Democrática e Deliberação Pública em Habermas e Rawls. www.bibliotecavirtual.clacso. org.ar/libros/anpocs00/.../00gt1912.doc ---------------------------; COSTA, Sergio. Teoria Crítica, democracia e esfera pública: concepções e usos na América Latina. Dados, 2004, vol.47, p. 703- 728 BENEVIDES, Maria Victória de M. A cidadania ativa; referendo, plebiscito e iniciativa popular. São Paulo: Ática, 1991. BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia – Uma defesa

117

das regras do jogo. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986. CASTRO, Maria Céres P. S. CASTRO, Marina Pimenta Spínola. Media, Popular Participation and Democracy – the brazilian case. Estockholm: Congress of International Association on Media and Communication Research, 2008. Mimeo. CASTRO, Marina P.S. Pobreza, Cidadania e Direitos Humanos no Brasil – Um estudo sobre mídia e democracia. Brasília: Universidade de Brasília. Dissertação de Mestrado, 2006a. DAGNINO, Evelina. (org.). (2002b), Sociedade Civil e Espaços Públicos no Brasil. São Paulo: Paz e Terra, 2002. DULCI, Luiz. Participação e Mudança Social no Governo Lula. in: Brasil entre o Passado e o Futuro. São Paulo: Fundação Perseu Abramo: Boitempo, 2010. p. 133 a 152.

118

INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS APLICADAS. Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - Relatório Nacional de Acompanhamento. Brasília: IPEA, Ipea, 2010. p. 22 SANTOS, Boaventura de Sousa. Democratizar a democracia – os caminhos da democracia participativa. Porto: Afrontamento, 2003. SILVA, Enid Rocha Andrade. Avanços e desafios da participação social na esfera pública federal brasileira. In: Brasil em Desenvolvimento – Estado, Planejamento e Políticas Públicas. Brasília: Ipea, 2009.

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Esta obra foi impressa na Serrana GrĂĄfica e Editora Quadra 08, bloco 02, lote 04, loja 01 - Sobradinho. 73005-080 BrasĂlia, abril de 2011

Secretaria-Geral da Presidência da República