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b) XXI Conferência Ibero-Americana de Ministras e Ministros da Justiça
b/ XXI ASSEMBLEIA PLENÁRIA CONFERÊNCIA DE MINISTROS DA JUSTIÇA DOS PAÍSES IBERO-AMERICANOS
MEDELLÍN, COLÔMBIA, 25 DE JULHO DE 2019
DECLARAÇÃO DE MEDELLÍN
As Ministras, os Ministros e os Chefes de Delegação dos Ministérios da Justiça e autoridades análogas reuniram-se na cidade de Medellín de 23 a 25 de julho de 2019 na Assembleia Plenária Ordinária,
Tendo sido devidamente convocados pela Comissão Delegada e pelos Secretários-Gerais Adjuntos os vinte e dois membros que compõem a Assembleia Plenária da Conferência, e tendo a Secretaria-Geral verificado a existência de QUÓRUM,
Confirmando-se que há 14 delegações devidamente credenciadas, com voz e voto, dos seguintes países: Andorra, Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Espanha, Honduras, Nicarágua, Paraguai, Portugal, República Dominicana e Uruguai,
Cumprindo-se o quórum exigido no artigo 8.1 do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos,
E, reunidos, acordamos:
1. Agradecer à Ministra da Justiça e do Direito da República da Colômbia, na pessoa da Senhora Ministra Sra. Margarita Cabello, a organização e o apoio financeiro para a realização desta Assembleia. Nesse mesmo sentido, agradecemos a deferência do Excelentíssimo Sr. Iván Duque Márquez, Presidente da República da Colômbia, pela sua presença na cerimónia solene de encerramento desta XXI Assembleia Plenária da COMJIB e na assinatura, como testemunha de honra, do Tratado sobre Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais.
2. Reconhecer o inestimável apoio e o apreço que a AECID prestou à COMJIB por mais de uma década. O apoio institucional e financeiro da AECID representa um compromisso com o potencial e as conquistas desta Conferência e com os seus órgãos; bem como o reconhecimento de um espaço jurídico Ibero-americano mais coeso, que ofereça um espaço de segurança jurídica e proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos.
3. Lembramos que em 1970 ocorreu a reunião dos Ministros da Justiça dos países hispano-luso-americanos e das Filipinas, que culminou com a “Ata de Madrid”, constituindo o primeiro passo para a institucionalidade desta Conferência. Sob esta primeira estrutura, a Conferência reuniu constantemente dando continuidade aos seus acordos, o que nos permitiu adotar o “Tratado de Madrid” em 1992, o nosso tratado constitutivo que dotou a esta Conferência de personalidade jurídica própria, estabeleceu a sua sede em Madrid e recebeu o nome de Conferência de Ministros de Justiça dos países ibero-americanos. Hoje, cerca de 50 anos desde a sua criação, concordamos em nos congratular por meio século de trabalho conjunto, baseado na solidariedade dos nossos povos e inspirados a proporcionar à região Ibero-americana um espaço jurídico que promova a paz, a harmonia e o fortalecimento do Estado de Direito e a Democracia e que os cidadãos tenham os seus direitos e liberdades como razão de ser de todas as nossas ações. Hoje, votamos em renovar o nosso compromisso para continuar trabalhando pela justiça e por uma sociedade mais inclusiva e equitativa na região Ibero-americana. Convidamos os países a propor ações para realizar um evento em 2020, assinalando o quinquagésimo aniversário da sua criação e que contribua para projetar a imagem da COMJIB no exterior.
4. Cumprimentar a SEGIB e agradecer o apoio político e institucional que oferece à COMJIB. Recordando a constante e excelente disposição da SEGIB em apoiar a nossa Conferência, reiterar o pedido apresentado pelos Secretários Gerais Adjuntos através do oficio enviado dia 6 de maio de 2019 o qual solicita a remissão dos abonos não pagos pelo uso do prédio da sede em Madrid, a atualização do valor que corresponda contabilizar a partir do exercício de 2019 e definir nos planos os espaços atribuídos à COMJIB num único andar do edifício. Aspectos que devem ser resolvidos no menor prazo possível com o intuito de uma correta organização da estrutura e melhor funcionamento da Secretaria-Geral, que agora inicia uma nova etapa.
5. Aprovar o Relatório de gestão da Secretaria-Geral Adjunta da COMJIB de janeiro a julho de 2019 e validar o calendário de 2019 proposto. Em relação ao citado Relatório, reconhecemos o trabalho realizado pelas três Secretarias-Gerais Adjuntas, Espanha, México e República Dominicana, e em particular a de Espanha, durante o período de vacatura da Secretaria-Geral, na manutenção da governança da COMJIB, assim como na preparação desta Plenária e na elaboração da documentação que nela foi analisada. De igual forma, reconhecemos a especial dedicação e trabalho realizado pela equipa da Secretaria-Geral durante esta transição, facilitando o trabalho das Secretarias-Gerais Adjuntas e dos países através do fornecimento de informação e da elaboração de critérios e relatórios técnicos.
6. Encarregar a Secretaria-Geral Permanente de elaborar uma proposta de plano de medidas de incentivo para o suporte financeiro da COMJIB, com especial referência ao pagamento das quotas obrigatórias, com base num grupo de trabalho composto pelos países que aderirem ao mesmo e sob a direção da Comissão Delegada. Os países comprometem-se a enviar propostas à Secretaria-Geral para serem consideradas.
7. Aprovar o relatório da IberRede e, em particular:
a. Estando de acordo quanto à Declaração que se anexa a esta Ata para a comemoração do XV Aniversário da criação da IberRede.
b. No que diz respeito à proposta de reforma do Regulamento Constitutivo da IberRede, delega-se o seu acompanhamento, conhecimento e, por fim, aprovação à Comissão Delegada, que deve comunicar o que foi acordado na XXII Assembleia Plenária de 2021, sem prejuízo de que se informe regularmente os Ministérios da Justiça e Autoridades similares da COMJIB sobre os avanços para que possam apresentar as suas posições e que, quando apropriado, estas sejam levadas em conta pela Comissão Delegada no seu juízo final. Neste processo, a Comissão Delegada solicitará relatórios técnicos da Secretaria Geral da IberRede.
c. Comemorar o facto de que o Colégio da Eurojust tenha autorizado a assinatura de um Acordo sobre o uso da plataforma Iber@ no quadro do Memorando de Entendimento existente entre ambas organizações desde 2009, pelo qual mandatamos a pessoa titular da Secretaria-Geral a proceder à sua assinatura de forma prioritária.
d. Aplaudir e agradecer que o Ministério de Justiça da Espanha seja o anfitrião da VIII Reunião Plenária de Pontos de Contato e elos da IberRede, que será realizada em Madrid entre os dias 28 a 30 de outubro de 2019.
8. Tomar conhecimento da notificação notarial feita ao ex-Secretário Geral Arkel Benítez Mendizábal no seu domicílio na Guatemala, através do qual se solicitava o relatório sobre a sua gestão e o estado em que entregou a Secretaria-Geral aos Secretários Gerais Adjuntos. Tomar conhecimento da mesma forma da receção no dia 23 do relatório, o qual será posto a disposição da Conferência nos próximos dias por via telemática.
9. Tomar conhecimento do previsto para uma auditoria de gestão ao mandato do anterior Secretário-Geral Arkel Benítez Mendizábal, que foi inicialmente recebido pela Comissão Delegada. Quanto a isto, concorda-se em dar seguimento à avaliação da gestão anterior, e que o novo Secretário-Geral, levando em consideração os resultados da avaliação da AECID à subvenção, determine se há necessidade que esta auditoria de gestão seja realizada.
10. Aprovar o Relatório Económico auditado de 2018, Balanço e Conta de Prejuízos e Lucros, para a sua publicação na página web da COMJIB. Referente à auditoria, fica mandatada a Secretaria-Geral para solicitar os saldos inadimplentes identificados.
11. Aprovar o orçamento anual de funcionamento da Secretaria Geral e a escala de quotas anuais por país para o período de 2020 – 2022, que se anexam a esta Declaração.
12. Convidar à assinatura do Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, aprovado na Assembleia Plenária Extraordinária de Antigua, Guatemala, de 2018, a partir do dia 24 de julho de 2019. Convidando aos países que durante esta Assembleia não tenham assinado, para que realizem os trâmites internos referentes à sua assinatura com maior brevidade.
13. Incentivar cada país a rever o estado de ratificação de cada um dos tratados da Conferência e, se caso for, a estudar a possibilidade de assinar ou aderir a estes. Em especial sugerimos ratificar, no menor tempo possível, o Tratado que hoje assinamos e que será dado a conhecer como o Tratado de Medellín, assim como o Convénio de Cooperação entre os Estados membros da Conferência de Ministros de Justiça dos Países Ibero-Americanos em matéria de equipas conjuntas de investigação para promover o uso na Ibero-América deste mecanismo de cooperação avançado, que visa combater de maneira eficaz a delinquência organizada transnacional.
14. Delegar na pessoa titular da Secretaria-Geral e na Comissão Delegada a assinatura do contrato para o desenvolvimento da nova plataforma Iber@. Para isso deverá verificar e estar seguro de que a empresa preste de forma adequada este serviço com os requisitos de segurança, proteção de dados e outros requisitos técnicos e jurídicos exigidos pelo “Tratado de Medellín”.
15. Anotar o fato de que as Honduras aprovaram e publicaram a lei que ratifica o Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros de justiça dos Países Ibero-Americanos de 1992 e que proximamente depositará o instrumento de ratificação na Secretaria Geral. Exortar a Costa Rica, República Dominicana e a Venezuela a terminar os respetivos processos de ratificação deste Tratado.
16. Cumprimentar o Ministério da Justiça e de Direitos Humanos do Chile pela sua disposição para fortalecer o Programa Ibero-americano de Acesso à Justiça - PIAJ. A este respeito, consideramos que, sendo o acesso à justiça um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, é necessário convidar ministérios e instituições semelhantes que não são membros do PIAJ para avaliar a relevância da sua adesão. Estamos conscientes de que a reforma feita ao Regulamento do PIAJ permite que as contribuições sejam em espécie, facilitando uma maior participação de todos os países e ampliando a possibilidade de troca de experiências no campo.
17. Ratificar as seguintes linhas de trabalho que formam o Plano de Trabalho 2020-2022:
a. Acesso à justiça e sinergias com o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça –PIAJ-, que será liderada pelo Chile.
b. Novas tecnologias aplicadas à administração de justiça, que será liderada por Portugal.
c. Cooperação jurídica internacional e IberRede, incluída a luta contra a delinquência organizada transacional, liderada por Espanha.
d. Reforma dos sistemas penitenciários e seu comité, liderada pela República Dominicana.
e. Comité de Género, com a liderança da Ministra de Justiça e do Direito da Colômbia e a Vice-presidência do Ministro de Justiça de Cuba.
18. Anotar da proposta da Ministra da Justiça e do Direito da Colômbia de trabalhar de futuro o tema da corrupção por parte da Conferência, de forma transversal em todas as linhas de trabalho ou como linha de trabalho independente.
19. Solicitar ao Programa El PAcCTO e ap EurosociAL Plus colaboração para que esta Conferência possa desenvolver ações relacionadas com a luta contra a corrupção e a cooperação jurídica internacional, de acordo com a finalidade de cada programa.
20. Agradecer o apoio financeiro da AECID para continuar com o desenvolvimento destas linhas de trabalho.
21. Fixar até ao dia 30 de setembro de 2019 para que a Comissão Delegada aprove o plano de ação 20192020 do Plano de Trabalho proposto pela Secretaria-Geral com as atividades que devam iniciar-se imediatamente, com base nas linhas de trabalho aprovadas e com a identificação de fontes financeiras correspondentes.
22. Avaliar as recomendações do Comité de Género na sua reunião de junho de 2019, em particular:
a. Transformá-lo na “linha de trabalho pela equidade de género da COMJIB”, com o objetivo de que posicione o tema de género como prioritário na Conferência e apoie o resto das linhas de trabalho com a perspectiva de género e as suas efetivas transversalidades.
b. Eliminar as subcomissões, segundo os termos que foram acordados na Ata da reunião, destacando o papel coordenador desta linha com o resto das linhas de trabalho da Conferência para garantir a abordagem e transversalidade da equidade de género em todos os produtos e políticas desta Conferência.
c. Reconhecer o documento aprovado no CODEI “Políticas de género para os Organismos Ibero-Americanos” como alinhamentos na matéria para a Secretaria-Geral.
d. Delegar na linha de trabalho pela equidade de género a avaliação do “Protocolo contra o assédio sexual e em razão do sexo no âmbito do trabalho” do Comité de Género do CODEI e cujo resultado seja apresentado para a sua aprovação à Comissão Delegada em 2020 ou para a XXII Assembleia Plenária, conforme o calendário em que estiver finalizado para aprovação.
23. Avaliar a proposta da Linha de Acesso à Justiça da COMJIB, que na sua reunião de junho de 2019 recomendou:
a. Uma abordagem futura desta linha com foco nos direitos humanos, para dar maior visibilidade à realização dos direitos humanos como um eixo transversal e como um impulso para o ODS 16.
b. Quanto aos trabalhos que a Secretaria-Geral vinha a desenvolver, para um Mapa Ibero-americano de Justiça, o Observatório Ibero-americano de Segurança e Justiça e indicadores, endossam a recomendação da linha para suspender estas iniciativas.
c. Acordar a elaboração de um relatório a cargo do ILANUD e a colaboração do Ministério de Justiça e de Direitos Humanos da Argentina em relação às Novas 100 Regras de Brasília da Cúpula Judicial Ibero-Americana e às Recomendações da COMJIB relativas à Promoção e Proteção dos Direitos Humanos das vítimas de crimes e das pessoas menores de idade no âmbito do processo penal, estas duas recomendações aprovadas pela XVII Assembleia Plenária da COMJIB.
24. Convidar os países a que remetam propostas de trabalho relacionadas coma Reforma dos Sistemas Penitenciários para que sejam consideradas pela República Dominicana, líder desta linha, para a reunião que ocorrerá o mais tardar no primeiro trimestre de 2020. Anotar as sinergias propostas pela República Dominicana com o ILANUD nesta matéria para desenvolver ações para desenvolver a Declaração Ibero-Americana de Justiça Juvenil Restaurativa e as Regras de Mandela, entre outros.
25. Agradecer a todos os países que participaram nos grupos de trabalho para a elaboração dos documentos de fortalecimento institucional, bem como aos Coordenadores Nacionais que, reunidos em Medellín no dia 23 de julho de 2019, consensualizaram os documentos finais, um esforço para que a Conferência disponha das melhores ferramentas que garantam o seu futuro em benefício de todos.
26. Aprovar por consenso os seguintes documentos de fortalecimento institucional e a sua entrada em vigor a partir do dia 26 de julho de 2019:
a. Regulamento de funcionamento. b. Regulamento financeiro. c. Código ético. d. Organograma. e. Termos de referência para especialistas/peritos nacionais destacados –END-
27. Agradecer a Argentina e a Portugal pela sua disposição para contribuir para esta Conferência com as suas candidaturas ao cargo de titular da Secretaria-Geral e que, com a finalidade de fortalecer os princípios que inspiraram esta Conferência, de unidade e de consenso, retiraram as suas candidaturas.
28. Deixar expresso que, para a votação dos cargos de titular da Secretaria-Geral e órgãos de governo, uma representante do Panamá foi devidamente credenciada.
29. Eleger para o cargo de Secretário-Geral o candidato da Colômbia, o Senhor Enrique Gil Botero, por aclamação, reconhcendo o seu prestígio, liderança e a sua valiosa experiência no setor Justiça da Ibero-América, com a certeza de que estas qualidades o tornam uma pessoa idónea para liderar a Secretaria-Geral nesta etapa de refundação que se inicia.
30. Eleger por unanimidade como novos membros da Comissão Delegada Cuba, Espanha, Paraguai, Portugal e Uruguai. Agradecer aos membros suplentes, Argentina, Equador e Peru, pela sua colaboração e gestão que se finaliza no dia de hoje.
31. Eleger por unanimidade Espanha, Chile e Portugal como Secretarias-Gerais Adjuntas. Agradecer às Secretarias-Gerais Adjuntas cessantes, México e República Dominicana, pelo seu trabalho que se finaliza no dia de hoje.
32. Tomar nota de que o Secretário-Geral eleito propôs às Secretarias-Gerais Adjuntas eleitas a designação para o cargo de Coordenadora Geral da Secretaria Geral da sra. Tatiana Laura Salem, da República Argentina, e que os Secretários-Gerais Adjuntos do Chile, Espanha e Portugal deram a sua aprovação a esta designação.
33. Tomar nota de que Espanha, Andorra e Chile contribuirão com a designação de especialistas nacionais destacados para apoiar a gestão da Secretaria-Geral, conforme o estipulado no novo regulamento aprovado de ENDs.
34. Tomando em conta de que o lema para a XXVII Cúpula Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo é “Inovação para o Desenvolvimento Sustentável - Objetivo 2030”; tendo em vista os valores e princípios da Agenda 2030, em particular do ODS 16 de “paz, justiça e Instituições sólidas” nas suas dimensões social, económica e de meio ambiente, levamos a seguinte proposta de parágrafo para que seja considerado na declaração da XXVII Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, Andorra 2020:
“Saudar o processo aberto pela Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB) com a adoção do Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, que promove o uso das novas tecnologias e inovação na administração da justiça, sem documentação em papel, agilizando procedimentos internacionais em processos judiciais transnacionais, reduzindo consideravelmente os custos da tramitação internacional, através da troca de informação numa plataforma segura e com um certificado de assinatura digital, contribuindo para a agenda digital da região, para um ambiente sustentável e em linha com os objetivos de desenvolvimento sustentável, segurança jurídica e maior acesso à Justiça para os cidadãos, fortalecendo o espaço jurídico Ibero-Americano”.
Também concordamos em deixar um procedimento em aberto para a revisão deste parágrafo via telemática, para que, no caso de ser oportuno, a Secretaria-Geral possa atualizá-lo com a SEGIB e a Secretaria Pro Tempore de Andorra no tempo que decorra até à mencionada Cimeira.
Mandatar o Secretário-Geral para que designe o Coordenador Nacional do Principado de Andorra como elo especial desta Conferência para a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo que se realizará neste Principado.
35. Agradecer e aprovar por unanimidade a oferta dos seguintes Estados para financiar o alojamento e alimentação das delegações para as seguintes reuniões:
a. A República do Paraguai para levar a cabo a reunião da Comissão Delegada de 2020 na cidade de Assunção.
b. A República da Colômbia para acolher a realização do L Aniversário da criação da Conferência na cidade de Barranquilla em 2020 e a reunião de Coordenadores Nacionais.
c. A República de Cuba para levar a cabo a reunião preparatória de Coordenadores Nacionais de 2021 na cidade de Havana, a qual deverá ser realizada pelo menos dois meses antes da data da XXII Assembleia Plenária. Cuba manifesta o seu interesse, o qual deverá confirmar com o Senhor Ministro de Justiça e com as autoridades de Governo e comunicará oportunamente à Secretaria-Geral a sua decisão.
d. O Estado Plurinacional da Bolívia para levar a cabo a XXII Assembleia Plenária de 2021 na cidade de Sucre.
36. Reconhecer, no quadragésimo quarto aniversário da fundação do ILANUD, a sua valiosa contribuição durante estes anos aos países da região no âmbito da prevenção do crime e da Justiça Penal, bem como o seu apoio às iniciativas desta Conferência.
37. Tomar nota da apresentação feita por um parlamentar da Argentina da iniciativa sobre a possibilidade de criar um Tribunal Penal Latino-Americano contra o Crime Transnacional Organizado (COPLA) para combater a corrupção e o crime organizado.
38. Agradecer ao Conselho Geral do Notariado Espanhol pelo seu apoio às iniciativas desta Conferência, em especial ao Tratado de Medellín.
Os Estados contratantes do presente Tratado, doravante denominados “Partes”,
Tendo presente a experiência de mais de uma década de cooperação entre as Autoridades Centrais e os Pontos de Contacto nacionais no âmbito da Rede Ibero-Americana de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal e Civil (IberRede) criada ao abrigo do Regulamento aprovado pela Cimeira Judicial Ibero- Americana, pela Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos e pela Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos em Cartagena de Índias, Colômbia, em 29 de outubro de 2004;
Reconhecendo o potencial da plataforma eletrônica Iber@ como ferramenta tecnológica para a transmissão de pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional apresentados ao abrigo de um tratado em vigor entre as Partes, que contemple o sistema de Autoridades Centrais e tendo em consideração que os membros da IberRede declararam sua vontade de institucionalizar um modelo que já demonstrou excelentes resultados e adotando meios mais ágeis de transmissão dos pedidos de cooperação;
Considerando a realidade atual que obriga a um combate cada vez mais eficaz e mais ágil, em tempo real, contra fenômenos que atentam contra a ordem social, econômica e institucional como, por exemplo, a criminalidade organizada transnacional, o terrorismo, o tráfico de seres humanos, o tráfico de drogas e de armas, a lavagem de dinheiro, os crimes de corrupção ou a ciberdelinquência, e a urgente necessidade de tratar com a devida celeridade e agilizar os pedidos de cooperação internacional nos procedimentos penais;
Considerando a importância das relações de caráter privado, em especial as relacionadas com as pessoas menores de idade, a sua dimensão transfronteiriça na comunidade ibero-americana, sem abandonar dentro de suas fronteiras o dever dos Estados de promover a segurança jurídica e o acesso à justiça, assim como a necessária proteção dos direitos da infância, com vistas ao superior interesse destes, garantindo com isso o avanço social e econômico dos povos que aspiram a uma maior prosperidade;
Considerando que em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea b) do Tratado Constitutivo da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, esta tem por objeto o estudo e promoção de formas de cooperação jurídica entre os Estados membros e para este efeito, entre outros, “adota tratados de caráter jurídico”;
Tendo em conta a intensidade das relações estabelecidas entre os diferentes atores econômicos no espaço ibero-americano, que se beneficiam claramente com a comunicação ágil, com a segurança jurídica e com a eficácia das decisões judiciais e de outros atos com estas relacionados;
Recordando a Convenção Ibero-Americana sobre o Uso da Videoconferência na Cooperação Internacional entre Sistemas de Justiça e seu Protocolo Adicional, assinados no âmbito da Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo em Mar del Plata, Argentina, no dia 3 de dezembro de 2010;
Considerando o acordado por ocasião da XIX Assembleia Plenária da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos na Declaração de Santo Domingo, no seu ponto 13; pela Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos nas Atas de Conclusões do Panamá, Quito, Montevidéu e Santa Cruz de la Sierra, correspondentes respectivamente à XX, XXI, XXII e XXIII Assembleias Gerais Ordinárias e pela XVIII Cimeira Judicial Ibero-Americana, na Declaração de Assunção, Paraguai, no seu número 24;
Tendo presente o disposto nos números 4, 13, 14, e 30 do artigo 46 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, nos números 4, 13, 14 e 30 do artigo 18 da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional e nos números 8 e 20 do artigo 7.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas; e nas resoluções e recomendações das Nações Unidas e do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) em matéria de cooperação jurídica internacional, as quais, entre outros aspectos, encorajam os Estados Partes a aproveitar o máximo e com a maior eficiência, a tecnologia disponível para facilitar a cooperação entre as Autoridades Centrais e utilizar a transferência eletrônica de pedidos para agilizar os procedimentos e as comunicações eletrônicas protegidas;
Acordam o seguinte:
TÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º
OBJETO
O presente Tratado regula o uso da plataforma eletrónica Iber@ como meio formal e preferencial de transmissão de pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional entre Autoridades Centrais, no âmbito dos tratados vigentes entre as Partes e que contemplem a comunicação direta entre as ditas instituições.
Artigo 2º
DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente Tratado, entende-se:
a) Por “Secretaria-Geral”, a Secretaria-Geral da IberRede – Rede Ibero-Americana de Cooperação Jurídica Internacional - prevista no Regulamento da IberRede e no âmbito da Secretaria-Geral da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos;
b) Por “Autoridades Centrais”, as instituições designadas por cada Estado para a transmissão de pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional no âmbito de cada tratado em vigor entre as Partes;
c) Por “Pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional”, os pedidos entre Autoridades Centrais cuja transmissão seja realizada ao abrigo de um tratado em vigor em matéria penal, civil, comercial, laboral, administrativa ou qualquer outra matéria do Direito, assim como as atuações posteriores derivadas dos mesmos ou que se encontrem amparadas pelo mesmo tratado;
d) Por “Transmissão” de pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional, o envio entre Autoridades Centrais, por meio de Iber@, de todo tipo de pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional, suas respostas, acompanhamento ou qualquer outra comunicação com eles relacionada e sua execução, tais como esclarecimentos, ampliações e suspensões, entre outras. Neste Sentido, entende-se incluída a transmissão espontânea de informação em conformidade com os tratados em vigor entre as Partes;
e) Por “tratado”, um acordo internacional celebrado por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, constante de um instrumento único ou em dois ou mais instrumentos conexos e seja qual for a sua denominação específica.
TÍTULO II – TRANSMISSÃO DE PEDIDOS NO ÂMBITO DA COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA INTERNACIONAL Artigo 3º
PLATAFORMA ELETRÔNICA IBER@
1. As Partes acordam a utilização da plataforma eletrônica e segura “Iber@”, designada Iber@, para a transmissão dos pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional entre Autoridades Centrais, no âmbito dos correspondentes tratados em vigor entre as Partes e com os efeitos jurídicos previstos nos mencionados tratados.
2. A Iber@ estará acessível, pelo menos, nos idiomas espanhol e português.
3. A documentação que seja transmitida entre Autoridades Centrais por meio da Iber@ ter-se-á por original e/ou autêntica para os efeitos previstos nos tratados em vigor entre as Partes. A Iber@ valida a transmissão eletrônica, sendo que a análise do conteúdo transmitido cabe, respectivamente, às autoridades competentes. A transmissão de pedidos e da sua documentação pela Iber@ não requererá envios físicos adicionais.
4. A Iber@ mantém-se como meio para o adiantamento de informação e pedidos, assim como para o intercâmbio de consultas e de qualquer informação útil para as investigações e processos judiciais, entre os Pontos de Contacto e Enlaces da IberRede, sem que os mesmos possam ter, além dos que sejam próprios por aplicação de outros tratados, os efeitos jurídicos previstos no número 1 do presente artigo.
Artigo 4º
USO DA IBER@
1. O presente Tratado não obriga as Partes à utilização da Iber@ para a transmissão de pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional.
2. Uma vez recebido o pedido de cooperação jurídica e judiciária internacional pela Autoridade Central, através da Iber@, as comunicações posteriores relacionadas com a sua execução remeter-se-ão à Autoridade Central emissora pelo mesmo meio, salvo se a natureza do referido pedido ou situação superveniente o desaconselhe, caso em que se deverá informar o remetente.
Artigo 5º
USUÁRIOS DA IBER@
1. A utilização da Iber@ com os efeitos previstos no artigo 3.º, número 1, do presente Tratado é reservada a usuários devidamente credenciados e designados pelas Partes, em representação das Autoridades Centrais que estejam designadas no âmbito dos tratados em vigor entre as Partes.
2. A Secretaria-Geral estabelecerá, no âmbito deste Tratado, os requisitos formais e técnicos, bem como os procedimentos para registrar e para descadastrar um usuário da Iber@.
3. Os usuários devidamente credenciados que fizerem uso da Iber@ devem zelar pela adequada utilização da mesma.
Artigo 6º
REQUISITOS DE FUNCIONAMENTO DA IBER@
1. A Iber@ deve contar com um registro de todas as transmissões que efetuar, de modo que certifique ao seu emissor e ao destinatário, o dia e a hora da transmissão e de qualquer comunicação relacionada com as mesmas. Além disso, deve emitir um comprovante de recepção do pedido tanto para o seu emissor como para o seu destinatário.
2. A Iber@ fornecerá a cada usuário de cada Autoridade Central a correspondente assinatura eletrônica, que necessariamente será utilizada em cada transmissão de pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional realizada através da Iber@.
3. Quando for necessário estabelecer a data de recepção de um pedido de cooperação jurídica e judiciária internacional por aplicação de um tratado em vigor entre as Partes, entender-se-á recebida a mesma no dia útil posterior à emissão pela Iber@ do comprovante de recepção, computado segundo o dia útil e a hora oficial da Autoridade Central do Estado receptor.
4. Não obstante o disposto no número anterior, as comunicações cujo efeito seja a interrupção ou a suspensão de um prazo, entender-se-ão validamente recebidas no dia e hora que constem do comprovante de recepção emitido pela Iber@.
5. O conteúdo de cada pedido de cooperação jurídica e judiciária internacional e os documentos que o acompanham são acessíveis unicamente às Partes envolvidas na transmissão.
6. A Secretaria-Geral só pode acessar a informação gerada pela Iber@ relacionada com dados estatísticos ou indicadores segundo as necessidades que se estabeleçam para dar seguimento à efetividade da Iber@ e para a prestação de contas, sem que, em caso algum, possa ter acesso aos pedidos, à documentação anexa ou a qualquer outro dado de caráter pessoal ou confidencial que esteja contido nos mencionados pedidos e documentos.
7. As Autoridades Centrais indicarão à Secretaria-Geral, aquando da ratificação ou da adesão ao presente Tratado, um ou mais pontos de contacto técnico nacionais, responsáveis por esclarecer dúvidas ou prestar o necessário apoio nas dificuldades de ordem técnica que digam respeito ao funcionamento da Iber@, assim como para qualquer contacto que a Secretaria-Geral considere necessário.
8. A Iber@ reger-se-á pelas disposições legais aplicáveis sobre proteção de dados e assinatura eletrônica em vigor no Estado onde seja prestado o serviço tecnológico e a Secretaria-Geral tiver a sua sede.
Artigo 7º
COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA-GERAL
1. A Secretaria-Geral é responsável pelo desenvolvimento, pela gestão e pelo correto funcionamento da Iber@, assim como pela sua segurança, pela confidencialidade das comunicações realizadas através da mesma e pela proteção de dados de carácter pessoal.
2. Compete, nomeadamente, à Secretaria-Geral:
a) Prestar, por si própria, os serviços da Iber@ ou através de contrato com um terceiro que reúna os requisitos de idoneidade, solvência, confidencialidade e segurança;
b) Designar o pessoal técnico necessário para a administração da Iber@;
c) Credenciar, para os efeitos previstos no número 1 do artigo 3.º, os usuários da Iber@, em conformidade com a informação prestada pelas Partes do presente Tratado;
d) Estabelecer os parâmetros, especificações e requisitos técnicos que a Iber@ deve cumprir, pelo menos trinta dias seguidos antes da entrada em vigor do presente Tratado, através de um Manual Técnico da Iber@, o qual será objeto de consulta junto dos Estados contratantes;
e) Informar com regularidade os usuários sobre o funcionamento da Iber@ e proporcionar dados estatísticos, assim como coordenar atividades de formação específica destinada aos usuários da Iber@;f) Colocar à disposição das Partes um apoio técnico central, em especial para a comunicação com os pontos de contacto técnicos nacionais;
f) Colocar à disposição das Partes um apoio técnico central, em especial para a comunicação com os pontos de contacto técnicos nacionais;
g) Promover um mecanismo de consultas junto dos Estados Parte sobre as questões relacionadas com a aplicação e acompanhamento do presente tratado;
h) Apresentar, anualmente, um relatório sobre o funcionamento da Iber@ à Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, à Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos e à Cimeira Judicial Ibero-Americana.
Artigo 8º
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS PEDIDOS
Os pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional que sejam enviados através da Iber@ devem ser formulados de acordo com os tratados em vigor entre as Partes e aplicáveis ao caso concreto.
Artigo 9º
EXECUÇÃO DOS PEDIDOS
1. A execução de um pedido de cooperação jurídica e judiciária internacional transmitido validamente através da Iber@, em conformidade com o artigo anterior, sujeitar-se-á ao disposto nos tratados em vigor entre as Partes e aplicáveis ao caso concreto.
2. Os Estados devem envidar seus melhores esforços para atender os pedidos dos Estados requerentes no menor tempo possível e com especial atenção aos casos urgentes.
Artigo 10º
FINANCIAMENTO DA IBER@
As Partes devem acordar um Regulamento de Financiamento do Tratado para o desenvolvimento, a gestão, a administração e a manutenção da Iber@, no qual estabelecerão o sistema de contribuição proporcional que corresponderá, anualmente, a cada uma delas, os mecanismos de definição, de revisão e prazos.
TÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 11º
ENTRADA EM VIGOR
1. O presente Tratado fica aberto à assinatura dos Estados membros da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos.
2. O presente Tratado entrará em vigor por tempo indeterminado.
3. O presente Tratado está sujeito à ratificação das Partes.
4. A Secretaria ou o Secretário-Geral notificará às Partes o depósito de um novo instrumento de ratificação ou adesão no prazo de trinta dias seguidos contados a partir da sua recepção.
5. O presente Tratado entrará em vigor decorridos noventa dias seguidos, a contar da data em que tenha sido depositado o terceiro instrumento de ratificação ou adesão.
6. Para cada Estado que ratifique o Tratado depois de depositado o terceiro instrumento de ratificação, o Tratado entrará em vigor decorridos sessenta dias seguidos a contar da data em que esse Estado tiver depositado o seu instrumento de ratificação ou adesão.
Artigo 12º
ADESÃO AO TRATADO POR ESTADOS TERCEIROS
1. Qualquer Estado que não seja membro da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos pode aderir ao presente Tratado, uma vez que este esteja em vigor de acordo com os termos previstos no artigo 11 do presente Tratado.
2. A adesão só produzirá efeitos nas relações entre o Estado que aderiu e os Estados Parte que não tenham formulado objeção nos seis meses seguintes à recepção da notificação prevista no artigo 11, número 4, do presente Tratado.
3. O presente Tratado entrará em vigor entre o Estado que aderiu e os Estados Parte que não tenham formulado objeções à sua adesão decorridos sessenta dias seguidos após o decurso do prazo de seis meses mencionado no número precedente.
Artigo 13º
DENÚNCIA DO TRATADO
1. Qualquer uma das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Tratado mediante notificação escrita dirigida à depositária ou ao depositário, que, no prazo de trinta dias seguidos, a notificará às demais Partes.
2. A denúncia produz efeitos no prazo de sessenta dias seguintes contados desde a data da recepção da notificação pela depositária ou pelo depositário, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
3. Os pedidos de cooperação jurídica e judiciária internacional em curso através da Iber@ no momento em que seja efetuada a denúncia, serão tramitados em conformidade com as disposições do presente Tratado até a sua conclusão, mesmo que esta tramitação ultrapasse o prazo de sessenta dias seguidos estabelecido no número dois deste artigo.
4. A Parte que denunciar o presente Tratado poderá ter acesso às informações referidas no artigo 6.º, número 1, relativas às suas próprias transmissões mediante pedido dirigido à Secretaria-Geral da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos no momento em que notificar a denúncia.
Artigo 14º
SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DO TRATADO
1. Qualquer uma das Partes pode, em qualquer momento, suspender a aplicação do presente Tratado, invocando as razões, mediante notificação escrita dirigida à depositária ou ao depositário, que, no prazo de trinta dias seguidos, a notificará às demais Partes.
2. A suspensão produz efeitos nos mesmos termos e condições previstos no artigo 13 para a denúncia do presente Tratado.
3. A Parte que pede a suspensão pode ter acesso às informações referidas no número 1 do artigo 6.º do presente Tratado relativas às suas próprias transmissões mediante pedido dirigido à Secretaria-Geral no momento em que notificar a suspensão.4. A suspensão termina mediante comunicação pela mesma via prevista no número 1 do presente artigo, com efeitos imediatos.
Artigo 15º
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Toda controvérsia que surgir da interpretação ou aplicação do presente Tratado será resolvida através da via diplomática quando as Autoridades Centrais, no âmbito do tratado no qual o pedido deu origem à controvérsia se fundamente, não puderem chegar a uma solução.
Artigo 16º
DEPOSITÁRIA OU DEPOSITÁRIO
1. A depositária ou o depositário do presente Tratado é a Secretária-Geral ou o Secretário-Geral da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos.
2. A depositária ou o depositário publicará numa página acessível na Internet, em espanhol e português, informação sobre o estado das ratificações e adesões, assim como as declarações efetuadas e qualquer outra notificação relativa ao presente Tratado.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Primeira. Para a entrada em vigor do presente Tratado e para possibilitar o desenvolvimento tecnológico da Iber@, as Partes deverão ter aprovado o Regulamento de Financiamento segundo o disposto no artigo 10 do presente Tratado. Com esse propósito a Secretaria-Geral remeterá às Partes a proposta de Regulamento, através da Assembleia Plenária da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos, com caráter prévio e suficiente antecedência para a sua aprovação por consenso.
Segunda. No prazo de sessenta dias seguidos posteriores ao depósito do terceiro instrumento de ratificação ou adesão ao presente Tratado, a Secretaria-Geral da IberRede deve apresentar a proposta de Manual Técnico da Iber@ referido no artigo 7.º, número 2, alínea d), o qual deve incluir a definição de parâmetros, especificações, requisitos técnicos e de segurança, criptografia e proteção de dados que a Iber@ deve cumprir, dela devendo dar conhecimento às Partes do presente Tratado.
Terceira. Para a entrada em vigor do presente Tratado constitui requisito imprescindível que a Iber@ se encontre em pleno funcionamento e cumpra todos os parâmetros técnicos referidos no parágrafo precedente. Caso contrário, adia-se a entrada em vigor do presente Tratado até que se cumpram os parâmetros técnicos. Mediante notificação às Partes, a depositária ou o depositário comunicará o cumprimento dos requisitos do presente Tratado e a nova data de entrada em vigor do mesmo.
Em fé do qual, os abaixo assinantes, devidamente autorizados, assinaram o presente Tratado.
Feito em Medellín, nos dias 24 e 25 de julho de 2019, em dois exemplares, em espanhol e em português, sendo ambos textos autênticos.
