Boletim Informativo. Compilação de legislação no domínio da educação e ciência – 2013

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Boletim Informativo – Legislação de janeiro de 2013

Publicado em Diário da República

Acordo n.º 1/2013. D.R. n.º 2, Série II de 2013-01-03, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Paredes Alteração do acordo de colaboração para a substituição das instalações da Escola Básica de Baltar – Paredes.

Despacho n.º 95-A/2013. D.R. n.º 2, Suplemento, Série II de 2013-01-03, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário Procedimento excecional adaptado de avaliação e certificação dos manuais escolares já adotados e em utilização e atualização do calendário de adoção de manuais escolares para o ano letivo de 2013/2014.

Despacho n.º 124/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Acompanhamento de Crianças e Jovens na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Viseu.

Despacho n.º 125/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Norte Delegação e subdelegação de competências nos diretores, gestora e presidentes das comissões administrativas provisórias.

Decreto do Presidente da República n.º 2/2013. D.R. n.º 3, Série I de 2013-01-04, da Presidência da República

Despacho n.º 132/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município da Nazaré

Nomeia o embaixador José Filipe Mendes Moraes Cabral para o cargo de Representante Permanente junto da Organização para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em Paris.

Contrato-programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Despacho n.º 122/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Educação Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Dora Margarida Miranda Simões, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial da Direção-Geral da Educação.

Despacho n.º 123/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Educação Nomeação, em regime de substituição, da mestre Lina Maria Martins Varela Trindade Silva, para exercer o cargo de chefe de divisão de Educação Pré-Escolar e do Ensino Básico da Direção-Geral da Educação.

Contrato n.º 1/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Óbidos Contrato programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 2/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Odivelas Contrato-programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 3/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Oeiras Contrato-programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 4/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Ourém

Contrato n.º 13/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Sintra

Contrato-programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 5/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Palmela

Contrato n.º 14/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Sobral de Monte Agraço

Contrato programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 6/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Peniche Contrato programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 7/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Rio Maior Contrato programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 8/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Salvaterra de Magos Contrato programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 9/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Santarém Contrato programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato-programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 15/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Tomar Contrato-programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 16/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Torres Novas Contrato-programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 17/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Torres Vedras Contrato-programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 18/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Vila Franca de Xira

Contrato n.º 10/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Sardoal

Contrato programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 19/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Vila Nova da Barquinha

Contrato n.º 11/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município do Seixal

Contrato-programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 12/2013. D.R. n.º 3, Série II de 2013-01-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Sesimbra Contrato programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Despacho n.º 253/2013. D.R. n.º 4, Série II de 2013-01-07, dos Ministérios da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social – Gabinetes dos Ministros da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social Nomeação de dois representantes do Ministério da Educação e Ciência na comissão coordenadora Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância.

Aviso n.º 212/2013. D.R. n.º 4, Série II de 2013-01-07, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Norte – Agrupamento Vertical de Escolas de Fiães Alteração da denominação do agrupamento de escolas e da escola-sede.

Delega competências na Diretora-Geral de Estatística da Educação e Ciência.

Despacho n.º 473/2013. D.R. n.º 6, Série II de 2013-01-09, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Despacho n.º 316/2013. D.R. n.º 5, Série II de 2013-01-08, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado da Administração Pública

Delega competências na Diretora-Geral de Estatística da Educação e Ciência.

Reafetação de pessoal decorrente das extintas Inspeção-geral de Educação e Inspeção-geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no âmbito de criação da Inspeção-geral de Educação e Ciência.

Delegação de competências na diretora de serviços de Mediação de Conflitos e do Contencioso, em regime de substituição, licenciada Bertolina Rosa dos Santos Tareco.

Despacho n.º 376/2013. D.R. n.º 5, Série II de 2013-01-08, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Educação Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da Direção-Geral da Educação.

Despacho n.º 378/2013. D.R. n.º 5, Série II de 2013-01-08, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo Delega competência no diretor regional adjunto de Educação do Alentejo.

Contrato n.º 21/2013. D.R. n.º 5, Série II de 2013-01-08, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Alcácer do Sal Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 22/2013. D.R. n.º 5, Série II de 2013-01-08, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Marvão Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 23/2013. D.R. n.º 5, Série II de 2013-01-08, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Odemira Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 24/2013. D.R. n.º 5, Série II de 2013-01-08, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Redondo Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 25/2013. D.R. n.º 5, Série II de 2013-01-08, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Viana do Alentejo Programa das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Despacho n.º 472/2013. D.R. n.º 6, Série II de 2013-01-09, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Despacho n.º 474/2013. D.R. n.º 6, Série II de 2013-01-09, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral

Despacho n.º 475/2013. D.R. n.º 6, Série II de 2013-01-09, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral Delegação de competências na diretora de serviços de Gestão de Recursos Humanos, em regime de substituição, licenciada Maria Isabel Duarte Esteves Nunes dos Santos.

Despacho n.º 476/2013. D.R. n.º 6, Série II de 2013-01-09, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral Delegação de competências no diretor de serviços de Documentação e de Arquivo, em regime de substituição, licenciado Miguel Rui Cardoso Pessoa Infante.

Despacho n.º 477/2013. D.R. n.º 6, Série II de 2013-01-09, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Educação Nomeação, em regime de substituição, da licenciada Cláudia Sofia Barata Valente para o cargo de diretor de serviços de Planeamento e Administração-Geral da Direção-Geral da Educação.

Despacho n.º 478/2013. D.R. n.º 6, Série II de 2013-01-09, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 8954/2010 (2.ª série), de 25 de maio, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Psicogerontologia na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja.

Despacho n.º 479/2013. D.R. n.º 6, Série II de 2013-01-09, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Norte Delegação e subdelegação de competências no diretor-adjunto, Dr. Vasco Freitas.

Despacho n.º 480/2013. D.R. n.º 6, Série II de 2013-01-09, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Norte Delegação e subdelegação de competências no diretor regional-adjunto, Aristides Martins de Sousa.

Contrato n.º 33/2013. D.R. n.º 6, Série II de 2013-01-09, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Agrupamento de Escolas de Mora Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 34/2013. D.R. n.º 6, Série II de 2013-01-09, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Avis Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 35/2013. D.R. n.º 6, Série II de 2013-01-09, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Castro Verde Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 36/2013. D.R. n.º 6, Série II de 2013-01-09, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Elvas Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 37/2013. D.R. n.º 6, Série II de 2013-01-09, Ministério da Educação e Ciência e Freguesia de Cabrela Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Lei n.º 2/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10, da Assembleia da República Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.

Portaria n.º 6/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10, do Ministério das Finanças Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e as respetivas instruções de preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 3/2013. D.R. n.º 7, Série I de 2013-01-10, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensionistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos.

Despacho n.º 619/2013. D.R. n.º 7, Série II de 2013-01-10, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Secretária de Estado da Ciência Despacho conjunto que reconhece a idoneidade da Critical Manufacturing, S.A., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 620/2013. D.R. n.º 7, Série II de 2013-01-10, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Secretária de Estado da Ciência Despacho conjunto que reconhece a idoneidade da BLC3 – Plataforma para o Desenvolvimento da Região Interior Centro em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 621/2013. D.R. n.º 7, Série II de 2013-01-10, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Secretária de Estado da Ciência Despacho conjunto que reconhece a idoneidade da Eurotrials – Consultores Científicos, S.A., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 622/2013. D.R. n.º 7, Série II de 2013-01-10, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Secretária de Estado da Ciência Despacho conjunto que reconhece a idoneidade da CHILTERN International Portugal, Unipessoal Lda. em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 623/2013. D.R. n.º 7, Série II de 2013-01-10, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Secretária de Estado da Ciência Despacho conjunto que reconhece a idoneidade da BIO3 – Estudos e Projetos em Biologia e Valorização de Recursos Naturais, Lda., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 572/2013. D.R. n.º 7, Série II de 2013-01-10, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência

Despacho n.º 624/2013. D.R. n.º 7, Série II de 2013-01-10, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Secretária de Estado da Ciência

Alteração dos calendários de cumprimento contratual e respetivos montantes, no contrato de aquisição de equipamento informático no âmbito do programa e-escolinhas.

Despacho conjunto que reconhece a idoneidade da LEC – Laboratoires Expertises et Conseils, SARL, em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 625/2013. D.R. n.º 7, Série II de 2013-01-10, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Secretária de Estado da Ciência

vogais do conselho diretivo do Instituto Nacional de Estatística, I.P., publicada no Diário da República, n.º 252, 2.ª série, de 31 de dezembro de 2012.

Despacho conjunto que reconhece a idoneidade da iDresearch, Investigação e Desenvolvimento, S.A., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Eleição dos corpos gerentes da Academia das Ciências de Lisboa.

Despacho n.º 626/2013. D.R. n.º 7, Série II de 2013-01-10, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Secretária de Estado da Ciência Despacho conjunto que reconhece a idoneidade da OutSystems – Software em Rede, S.A., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 627/2013. D.R. n.º 7, Série II de 2013-01-10, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Secretária de Estado da Ciência

Aviso n.º 605/2013. D.R. n.º 8, Série II de 2013-01-11, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral

Lei n.º 4/2013. D.R. n.º 9, Série I de 2013-01-14, da Assembleia da República Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (4.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho).

Declaração n.º 1/2013. D.R. n.º 9, Série I de 2013-01-14, da Assembleia da República Renúncia e designação de membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV).

Aviso n.º 656/2013. D.R. n.º 9, Série II de 2013-01-14, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Norte – Agrupamento Vertical de Escolas do Amial Alteração de denominação do Agrupamento de Escolas.

Despacho conjunto que reconhece a idoneidade da Tellus Mater – Sistemas Eletrónicos, S.A., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 796-B/2013. D.R. n.º 9, 2.º Suplemento, Série II de 2013-01-14, do Ministério das Finanças – Gabinete do Ministro

Despacho n.º 628/2013. D.R. n.º 7, Série II de 2013-01-10, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Secretária de Estado da Ciência

Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano de 2013.

Despacho conjunto que reconhece a idoneidade da UAVISION – Engenharia de Sistemas, Lda., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Contrato n.º 40/2013. D.R. n.º 7, Série II de 2013-01-10, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Centro Infantil de Nossa Senhora do Carmo Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Despacho n.º 684/2013. D.R. n.º 8, Série II de 2013-01-11, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Prorroga por seis meses o prazo previsto no n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 24/2012, de 9 de julho, que aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil.

Declaração de retificação n.º 35/2013. D.R. n.º 8, Série II de 2013-01-11, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica a Resolução n.º 54/2012, de 31 de dezembro, do Conselho de Ministros, que nomeia o presidente e os dois

Portaria n.º 15/2013. D.R. n.º 10, Série I de 2013-01-15, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Define regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro.

Declaração de retificação n.º 45-A/2013. D.R. n.º 10, Suplemento, Série II de 2013-01-15, do Ministério das Finanças – Gabinete do Ministro Declaração de retificação ao Despacho n.º 796-B/2013, de 14 de janeiro, publicado no Diário da República n.º 9, 2.º Suplemento, Série II, de 14 de janeiro de 2013.

Declaração de Retificação n.º 2/2013. D.R. n.º 11, Série I de 2013-01-16, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 3/2013, de 10 de janeiro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que determina que durante o ano de 2013 o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de dezembro, relativamente aos pensio-

nistas cuja soma das pensões seja igual ou superior a (euro) 600, e do subsídio de Natal dos aposentados, reformados e demais pensionistas da Caixa Geral de Aposentações, seja efetuado em duodécimos, publicado no Diário da República n.º 7, 1.ª série, de 10 de janeiro de 2013.

Despacho n.º 865/2013. D.R. n.º 11, Série II de 2013-01-16, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Nomeia, em regime de substituição os dirigentes da Direção-geral dos Estabelecimentos Escolares.

Despacho n.º 866/2013. D.R. n.º 11, Série II de 2013-01-16, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar Visa aclarar os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos da educação especial.

Despacho n.º 867/2013. D.R. n.º 11, Série II de 2013-01-16, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar Formação profissional oferecida pela Universidade Católica aos docentes do ensino profissional em 2012/2013.

Aviso n.º 720/2013. D.R. n.º 11, Série II de 2013-01-16, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a alteração da denominação do ISPA – Instituto Universitário de Psicologia Aplicada para ISPA – Instituto Universitário de Ciências Psicológicas, Sociais e da Vida.

Aviso n.º 721/2013. D.R. n.º 11, Série II de 2013-01-16, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a alteração da denominação do Instituto Politécnico de Saúde do Norte para CESPU – Instituto Politécnico de Saúde do Norte.

Despacho n.º 868/2013. D.R. n.º 11, Série II de 2013-01-16, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Gerontologia na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego do Instituto Politécnico de Viseu.

Portaria n.º 16/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17, do Ministério das Finanças Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 9/ 2012, de 10 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 7/2013. D.R. n.º 12, Série I de 2013-01-17, do Ministério da Educação e Ciência Estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públi-

cos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2013. D.R. n.º 13, Série I de 2013-01-18, da Presidência do Conselho de Ministros Designa um membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.

Portaria n.º 17/2013. D.R. n.º 13, Série I de 2013-01-18, do Ministério das Finanças Fixa o número máximo de estagiários a selecionar anualmente e estabelece os prazos de candidaturas para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC).

Portaria n.º 18/2013. D.R. n.º 13, Série I de 2013-01-18, dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC).

Despacho n.º 1039/2013. D.R. n.º 13, Série II de 2013-01-18, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego e do Ensino Básico e Secundário Criação de um conjunto de Unidades de Formação de Curta Duração em UFCD de 10 horas como uma solução que pode potenciar a flexibilidade do CNQ, bem como uma resposta mais efetiva às necessidades atuais das empresas e do mercado de trabalho.

Despacho n.º 1047/2013. D.R. n.º 13, Série II de 2013-01-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Gestão de Turismo na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego do Instituto Politécnico de Viseu.

Despacho n.º 1048/2013. D.R. n.º 13, Série II de 2013-01-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Serviço Social e Desenvolvimento Comunitário na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego do Instituto Politécnico de Viseu.

Despacho n.º 1049/2013. D.R. n.º 13, Série II de 2013-01-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Design de Produto na Universidade de Aveiro.

Despacho n.º 1050/2013. D.R. n.º 13, Série II de 2013-01-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Eletrónica e Telecomunicações na Universidade de Aveiro.

Despacho n.º 1232/2013. D.R. n.º 14, Série II de 2013-01-21, dos Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Ensino e da Administração Escolar Declara o relevante interesse público da construção da Escola do Ensino Básico dos 2.º e 3.º Ciclos de Santa Maria da Feira.

Aviso n.º 953/2013. D.R. n.º 14, Série II de 2013-01-21, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento Vertical de Escolas de Lavra Alteração da denominação do AE e da escola sede.

Resolução da Assembleia da República n.º 4-A/2013. D.R. n.º 14, Suplemento, Série I de 2013-01-21, da Assembleia da República Constituição de uma comissão eventual para a reforma do Estado.

Despacho n.º 1324/2013. D.R. n.º 15, Série II de 2013-01-22, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Nomeia, para o cargo de presidente do conselho de administração da Caixa de Previdência do Ministério da Educação e Ciência o Prof. Doutor António Manuel Dias Farinha.

Contrato n.º 47/2013. D.R. n.º 15, Série II de 2013-01-22, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Alcoutim Adenda ao contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Contrato n.º 48/2013. D.R. n.º 15, Série II de 2013-01-22, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Castro Marim Adenda ao contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Contrato n.º 49/2013. D.R. n.º 15, Série II de 2013-01-22, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Faro Adenda ao contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Despacho n.º 1397/2013. D.R. n.º 16, Série II de 2013-01-23, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de Secretário-geral do Conselho Nacional de Educação, o mestre Manuel Isabelinho Miguéns.

Contrato n.º 51/2013. D.R. n.º 16, Série II de 2013-01-23, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Lagoa (Algarve)

Adenda ao contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Contrato n.º 52/2013. D.R. n.º 16, Série II de 2013-01-23, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Monchique Adenda ao contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Contrato n.º 53/2013. D.R. n.º 16, Série II de 2013-01-23, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Vila do Bispo Adenda ao contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Contrato n.º 54/2013. D.R. n.º 16, Série II de 2013-01-23, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Vila Real de Santo António Adenda ao contrato-programa relativo ao financiamento do programa de generalização do fornecimento de refeições escolares aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.

Portaria n.º 22-A/2013. D.R. n.º 16, Suplemento, Série I de 2013-01-23, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Fixa o número de vagas atribuído a cada um dos quadros de zona pedagógica, a preencher no concurso externo extraordinário regulado pelo Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.

Despacho n.º 1487/2013. D.R. n.º 17, Série II de 2013-01-24, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 26522/2008 (2.ª série), de 21 de outubro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Promoção Turística e Cultural na Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança.

Despacho n.º 1488/2013. D.R. n.º 17, Série II de 2013-01-24, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 8142/2011 (2.ª série), de 8 de junho, modificado pelo despacho n.º 8819/2011 (2.ª série), de 4 de julho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Energias Renováveis na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Contrato n.º 58/2013. D.R. n.º 17, Série II de 2013-01-24, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Lagos Adenda ao contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Contrato n.º 59/2013. D.R. n.º 17, Série II de 2013-01-24, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Loulé Adenda ao contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Contrato n.º 60/2013. D.R. n.º 17, Série II de 2013-01-24, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Olhão Adenda ao contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Contrato n.º 61/2013. D.R. n.º 17, Série II de 2013-01-24, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Portimão Adenda ao contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Contrato n.º 62/2013. D.R. n.º 17, Série II de 2013-01-24, do Ministério da Educação e Ciência e Município de São Brás de Alportel Adenda ao contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Contrato n.º 63/2013. D.R. n.º 17, Série II de 2013-01-24, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Silves Adenda ao Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Contrato n.º 64/2013. D.R. n.º 17, Série II de 2013-01-24, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Tavira Adenda ao contrato-programa relativo ao financiamento do programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Regulamento n.º 40/2013. D.R. n.º 18, Série II de 2013-01-25, do Ministério da Educação e Ciência – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. Regulamento do Financiamento Competitivo de Programas de Doutoramento FCT. Contrato n.º 69/2013. D.R. n.º 18, Série II de 2013-01-25, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Albufeira Adenda ao contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Contrato n.º 70/2013. D.R. n.º 18, Série II de 2013-01-25, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Aljezur Adenda ao contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico.

Decreto-Lei n.º 13/2013, D.R. n.º 18, Série I de 2013-01-25, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Altera os regimes jurídicos de proteção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo, do sistema de segurança social.

Declaração de Retificação n.º 5-A/2013. D.R. n.º 18, Suplemento, Série I de 2013-01-25, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica a Portaria 18/2013, de 18 de janeiro, dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social, que regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC), publicada no Diário da República, n.º 13, 1.ª série, de 18 de janeiro de 2013.

Lei n.º 11/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28, da Assembleia da República Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013.

Decreto-Lei n.º 14/2013. D.R. n.º 19, Série I de 2013-01-28, do Ministério das Finanças No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro.

Louvor n.º 119/2013. D.R. n.º 19, Série II de 2013-01-28, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar Louva o grupo de trabalho criado com a missão de efetuar os estudos necessários para o apuramento do custo real dos alunos do ensino público por ano de escolaridade.

Recomendação n.º 1/2013. D.R. n.º 19, Série II de 2013-01-28, do Ministério da Educação e Ciência – Conselho Nacional de Educação Recomendação sobre Educação Artística.

Lei n.º 11-A/2013. D.R. n.º 19, Suplemento, Série I de 2013-01-28, da Assembleia da República Reorganização administrativa do território das freguesias.

Aviso n.º 1340-A/2013. D.R. n.º 19, Suplemento, Série II de 2013-01-28, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Administração Escolar Abertura do concurso extraordinário com vista ao acesso à carreira docente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro.

Lei n.º 12/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29, da Assembleia da República Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à pri-

meira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

Portaria n.º 38-A/2013. D.R. n.º 21, Suplemento, Série I de 2013-01-30, do Ministério da Educação e Ciência

Portaria n.º 29/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

São registados os estatutos do Instituto Superior de Comunicação Empresarial.

Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Despacho n.º 1846/2013. D.R. n.º 22, Série II de 2013-01-31, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Portaria n.º 30/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração Escolar.

Portaria n.º 31/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Segunda alteração à Portaria n.º 148/2012, de 16 de maio que fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira.

Portaria n.º 32/2013. D.R. n.º 20, Série I de 2013-01-29, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Primeira alteração à Portaria n.º 258/2012 de 28 de agosto que fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral da Educação.

Despacho n.º 1690/2013. D.R. n.º 20, Série II de 2013-01-29, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Educação Delegação de competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, José Alberto Moreira Duarte, com a faculdade de subdelegação nos delegados regionais de Educação da mesma direção-geral.

Declaração de Retificação n.º 6/2013. D.R. n.º 21, Série I de 2013-01-30, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 7/2013, de 17 de janeiro, do Ministério da Educação e Ciência, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, n.º 12, 1.ª série, de 17 de janeiro de 2013.

Decreto-Lei n.º 17/2013. D.R. n.º 21, Série I de 2013-01-30, do Ministério da Educação e Ciência Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Comunicação Empresarial enquanto estabelecimento de ensino politécnico não integrado.

Despacho n.º 1751/2013. D.R. n.º 21, Série II de 2013-01-30, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Delegação de competências no secretário-geral do Ministério da Educação e Ciência, Dr. António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho.

Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Gestão de Turismo no Instituto Superior de Entre o Douro e o Vouga.

Despacho n.º 1847/2013. D.R. n.º 22, Série II de 2013-01-31, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 11912/2009 (2.ª série), de 18 de maio, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Aplicações Informáticas de Gestão na Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão.

Despacho n.º 1848/2013. D.R. n.º 22, Série II de 2013-01-31, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 2134/2011 (2.ª série), de 28 de janeiro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Gerontologia no Instituto Superior Miguel Torga.

Despacho n.º 1849/2013. D.R. n.º 22, Série II de 2013-01-31, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 1112/2009 (2.ª série), de 13 de janeiro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Automação, Robótica e Controlo Industrial na Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão.

Despacho n.º 1850/2013. D.R. n.º 22, Série II de 2013-01-31, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 9572/2012 (2.ª série), de 16 de julho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Secretariado e Assessoria Administrativa no Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa.

Despacho n.º 1851/2013. D.R. n.º 22, Série II de 2013-01-31, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 9574/2012 (2.ª série), de 16 de julho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Tecnologias e Programação de Sistemas de Informação no Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa.

Despacho n.º 1852/2013. D.R. n.º 22, Série II de 2013-01-31, Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Aviso n.º 1510/2013. D.R. n.º 22, Série II de 2013-01-31, do Ministério da Educação e Ciência – Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Altera o despacho n.º 9573/2012 (2.ª série), de 16 de julho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Contabilidade no Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa.

Aviso de abertura de inscrição para preenchimento de uma vaga de professor de Educação Física do ensino secundário na Escola Europeia de Varese (Itália).

Despacho n.º 1857/2013. D.R. n.º 22, Série II de 2013-01-31, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência Criação da unidade orgânica flexível (divisão) da estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

Aviso n.º 1511/2013. D.R. n.º 22, Série II de 2013-01-31, do Ministério da Educação e Ciência – Inspeção-Geral da Educação e Ciência Abertura de inscrição para preenchimento de uma vaga de professor de Matemática do ensino secundário na Escola Europeia do Luxemburgo I.

Boletim Informativo – Legislação de fevereiro de 2013

Publicado em Diário da República

Despacho n.º 1967/2013. D.R. n.º 23, Série II de 2013-02-01, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 18436/2010 (2.ª série), de 13 de dezembro, alterado pelo despacho n.º 11508/2012 (2.ª série), de 24 de agosto, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Cuidados Veterinários na Escola Universitária Vasco da Gama.

Despacho n.º 1968/2013. D.R. n.º 23, Série II de 2013-02-01, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 13417-O/2007 (2.ª série), de 27 de junho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Instalações Solares na Escola Superior de Tecnologia, agora Instituto Superior de Engenharia, da Universidade do Algarve.

Despacho n.º 1973/2013. D.R. n.º 23, Série II de 2013-02-01, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência Criação da unidade orgânica flexível (divisão) da estrutura orgânica da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

Despacho n.º 2007-B/2013. D.R. n.º 23, 2.º Suplemento, Série II de 2013-02-01, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário Provas de exame final nacional das disciplinas de Alemão (código 801) e de Espanhol (código 847).

Despacho n.º 2040/2013. D.R. n.º 24, Série II de 2013-02-04, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Administração Escolar Delegação de competências.

Despacho n.º 2162-A/2013. D.R. n.º 25, Suplemento, Série II de 2013-02-05, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

Estabelece o calendário dos exames nacionais para o ano de 2013.

Portaria n.º 56/2013. D.R. n.º 27, Série I de 2013-02-07, do Ministério da Educação e Ciência Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Universidade de Évora.

Portaria n.º 57/2013. D.R. n.º 27, Série I de 2013-02-07, do Ministério da Educação e Ciência Altera o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição, no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa e revoga a Portaria n.º 853/2010, de 6 de setembro.

Despacho n.º 2233/2013. D.R. n.º 27, Série II de 2013-02-07, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Administração Escolar Cessação de funções da licenciada Anabela Marçal Fernandes Barreira, no cargo de chefe de Divisão de Planeamento e Gestão.

Despacho n.º 2234/2013. D.R. n.º 27, Série II de 2013-02-07, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Administração Escolar Cessação de funções do mestre Francisco Manuel Grácio Gonçalves no cargo de chefe de divisão de Concursos.

Despacho n.º 2235/2013. D.R. n.º 27, Série II de 2013-02-07, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Administração Escolar Cessação das funções da licenciada Maria Suzana Bento Francisco Simões Maximiano no cargo de diretor de serviços de Recrutamento e Mobilidade.

Despacho n.º 2236/2013. D.R. n.º 27, Série II de 2013-02-07, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Administração Escolar Cessação das funções da licenciada Sandra Isabel Parreira Paiva no cargo de diretor de serviços de Organização e Planeamento Informático.

Despacho n.º 2237/2013. D.R. n.º 27, Série II de 2013-02-07, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Administração Escolar Cessação das funções da licenciada Maria Helena Serol Mascarenhas no cargo de diretor de serviços de Gestão de Recursos Humanos.

Despacho n.º 2238/2013. D.R. n.º 27, Série II de 2013-02-07, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Administração Escolar Cessação de funções da doutora Aida Maria Maia Castilho no cargo de diretora de serviços de Habilitações e de Formação.

Despacho n.º 2242/2013. D.R. n.º 27, Série II de 2013-02-07, do Ministério da Educação e Ciência – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. Delegação de competência na diretora do Departamento de Formação dos Recursos Humanos da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P., Dr.ª Cláudia Rodrigues Fernandes.

Despacho n.º 2266/2013. D.R. n.º 28, Série II de 2013-02-08, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro Designa os membros do Conselho Consultivo do Grupo de Projeto para Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC).

Regulamento n.º 58/2013. D.R. n.º 28, Série II de 2013-02-08, do Ministério das Finanças – Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas Regulamento do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP – 13.ª edição, 2012-2013).

Despacho n.º 2297/2013. D.R. n.º 28, Série II de 2013-02-08, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário É criado o curso de especialização tecnológica em Aplicações Informáticas de Gestão, proposto pela Associação Diogo Azambuja – Escola Profissional de Montemor-o-Velho.

Despacho n.º 2298/2013. D.R. n.º 28, Série II de 2013-02-08, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

Lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.

Deliberação n.º 337/2013. D.R. n.º 29, Série II de 2013-02-11, da Presidência do Conselho de Ministros – Instituto Nacional de Estatística, I.P. Delegação de competências na secretária do Conselho Superior de Estatística.

Declaração de retificação n.º 192/2013. D.R. n.º 29, Série II de 2013-02-11, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Retifica o anexo I do contrato n.º 25/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 20 de janeiro de 2012.

Despacho n.º 2453/2013. D.R. n.º 31, Série II de 2013-02-13, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Administração Escolar Criação das unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral da Administração Escolar.

Despacho n.º 2504/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Dá por finda, a seu pedido, a designação em regime de substituição da Doutora Joana Serra da Luz Mendonça no cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência.

Despacho n.º 2506/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Designação, em regime de substituição, do diretor de Serviços de Segurança Escolar.

Despacho n.º 2507/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Designação, em regime de substituição, do delegado regional de Educação da Região Norte.

Despacho n.º 2508/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Designação, em regime de substituição, do delegado regional de Educação da Região Centro.

Despacho n.º 2509/2013. D.R. n.º 32, Série II de 2013-02-14, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Designação, em regime de substituição, do delegado regional de Educação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

É criado o curso de especialização tecnológica em Contabilidade e Fiscalidade, proposto pelo INETESE – Instituto de Educação Técnica de Seguros, Escola Profissional privada.

Despacho n.º 2548/2013. D.R. n.º 33, Série II de 2013-02-15, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

Despacho n.º 2299/2013. D.R. n.º 28, Série II de 2013-02-08, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Educação

Designação, em regime de substituição, do delegado regional de Educação da Região Algarve.

Despacho n.º 2549/2013. D.R. n.º 33, Série II de 2013-02-15, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Olivicultura e Viticultura na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Designação, em regime de substituição, do delegado regional de educação da região Alentejo.

Despacho n.º 2627/2013. D.R. n.º 34, Série II de 2013-02-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Listagem n.º 10/2013. D.R. n.º 33, Série II de 2013-02-15, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Listagem dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, da área de abrangência da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, abrangidos pelos regimes de autonomia/paralelismo pedagógico no ano letivo 2012/2013.

Portaria n.º 74-A/2013. D.R. n.º 33, Suplemento, Série I de 2013-02-15, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência Estabelece as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação dos cursos profissionais ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, que ofereçam o nível secundário de educação, e em escolas profissionais.

Portaria n.º 75/2013. D.R. n.º 34, Série I de 2013-02-18, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério das Finanças

Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Produção Assistida por Computador – Indústrias de Mobiliário na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu.

Despacho n.º 2628/2013. D.R. n.º 34, Série II de 2013-02-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Aplicações Informáticas de Gestão na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego do Instituto Politécnico de Viseu.

Despacho n.º 2629/2013. D.R. n.º 34, Série II de 2013-02-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Gestão Ambiental na Universidade Lusófona do Porto.

Decreto-Lei n.º 28/2013. D.R. n.º 35, Série I de 2013-02-19, do Ministério da Educação e Ciência

Regulamenta o disposto nos n.º 2 do artigo 9.º e n.º 3 do artigo 22.º, ambos da Lei-Quadro das Fundações (Lei n.º 24/2012, de 9 de julho).

Define o regime aplicável à contratação de doutorados para o exercício de atividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico no âmbito do Programa Investigador FCT.

Despacho n.º 2623/2013. D.R. n.º 34, Série II de 2013-02-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Educação

Despacho (extrato) n.º 2700/2013. D.R. n.º 35, Série II de 2013-02-19, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral

Alteração ao despacho de criação das unidades orgânicas flexíveis.

Despacho n.º 2624/2013. D.R. n.º 34, Série II de 2013-02-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Delegação de competências do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência no diretor administrativo da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, licenciado Luís Gonzaga Ricardo Mendes.

Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Qualidade Ambiental na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Santarém.

Despacho (extrato) n.º 2701/2013. D.R. n.º 35, Série II de 2013-02-19, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral

Despacho n.º 2625/2013. D.R. n.º 34, Série II de 2013-02-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Delegação de competências do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência no diretor executivo da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, mestre Vítor Manuel Lopes Godinho Boavida.

Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Energias Renováveis e Eletricidade na Universidade Lusófona do Porto.

Despacho n.º 2626/2013. D.R. n.º 34, Série II de 2013-02-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Despacho n.º 2702/2013. D.R. n.º 35, Série II de 2013-02-19, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Proteção Civil e Socorro no Instituto Superior de Educação e Ciências.

Despacho n.º 2703/2013. D.R. n.º 35, Série II de 2013-02-19, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Gestão da Qualidade e Segurança – Indústrias de Mobiliário na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu.

Despacho n.º 2728/2013. D.R. n.º 36, Série II de 2013-02-20, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Nomeação de Joaquim José Reduto dos Prazeres para o cargo de coordenador da estrutura de coordenação do Luxemburgo, Bélgica e Países Baixos.

Despacho n.º 2729/2013. D.R. n.º 36, Série II de 2013-02-20, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Nomeação de Regina dos Santos Duarte para o cargo de coordenadora da estrutura de coordenação do Reino Unido e Ilhas do Canal.

Despacho n.º 2730/2013. D.R. n.º 36, Série II de 2013-02-20, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Nomeação de Susana Cristina Freire Pereira e Teixeira Pinto para o cargo de coordenadora da estrutura de coordenação da Austrália.

Despacho (extrato) n.º 2788/2013. D.R. n.º 36, Série II de 2013-02-20, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral Delegação de competências do Conselho de Administração da Editorial do Ministério da Educação no diretor administrativo da Editorial do Ministério da Educação, licenciado Luís Gonzaga Ricardo Mendes.

Despacho (extrato) n.º 2789/2013. D.R. n.º 36, Série II de 2013-02-20, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral Delegação de competências do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação no diretor executivo da Editorial do Ministério da Educação, mestre Vítor Manuel Lopes Godinho Boavida.

Aviso n.º 2501/2013. D.R. n.º 36, Série II de 2013-02-20, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Torna público o despacho de alteração do despacho n.º 18133/2009 (2.ª série), de 5 de agosto, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Condução de Obra na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia.

Deliberação n.º 541/2013. D.R. n.º 38, Série II de 2013-02-22, do Ministério da Educação e Ciência – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura de 2013/2014.

Despacho n.º 2983/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Receção e Alojamento Hoteleiro no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo.

Despacho n.º 2984/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o anexo ao despacho n.º 26527/2008 (2.ª série), de 21 de outubro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Instalação e Manutenção de Redes e Sistemas Informáticos na Universidade Lusíada de Vila Nova de Famalicão.

Despacho n.º 2985/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior os

Altera os n. 6 e 7 do anexo ao aviso n.º 7862/2012 (2.ª série), de 6 de junho, que tornou público o despacho, de 6 de dezembro de 2011, do diretor-geral do Ensino Superior, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Cinotecnia – Treinadores de Cães na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Despacho n.º 2986/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Delega na diretora de serviços de suporte à rede do ensino superior da Direção-Geral do Ensino Superior, licenciada Inês Vaz Pinto Almeida Vasques Branco, um conjunto de competências.

Aviso n.º 2724/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo Relação dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo da área de competências da Direção Regional de Educação do Alentejo abrangidos pelo regime de autonomia/paralelismo pedagógico no ano letivo de 2012-2013.

Aviso n.º 2725/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo Relação dos estabelecimentos de ensino vocacional da Música e da Dança da área de competências da Direção

Regional de Educação do Alentejo abrangidos pelo regime de paralelismo pedagógico para o ano letivo de 2012-2013.

Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 147/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Agrupamento de Escolas de Alvalade do Sado

Contrato n.º 156/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Agrupamento de Escolas de Montemor-o-Novo

Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 148/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Agrupamento de Escolas de Amareleja Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 149/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Agrupamento de Escolas de Arraiolos Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 150/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Agrupamento de Escolas n.º 1 de Beja Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 151/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Agrupamento de Escolas n.º 2 de Beja.

Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 152/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Agrupamento de Escolas n.º 3 de Beja Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 153/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Agrupamento de Escolas do Bonfim Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 154/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Agrupamento de Escolas de Cercal do Alentejo Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 155/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Agrupamento de Escolas de Mértola

Programa das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 157/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Agrupamento de Escolas n.º 1 de Portalegre Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 158/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Agrupamento de Escolas de Santiago do Cacém Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 159/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Agrupamento de Escolas de Santo André Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 160/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Agrupamento de Escolas n.º 1 de Serpa Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 161/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Agrupamento de Escolas n.º 2 de Serpa Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico Contrato n.º 162/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Agrupamento de Escolas de Vendas Novas Programa das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 163/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 164/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção Regional de Educação do Alentejo e Centro Infantil de Nossa Senhora do Carmo

Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego, Adjunto do Ministro da Saúde, do Ensino Básico e Secundário e da Solidariedade e da Segurança Social

Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Fixa o montante anual destinado ao financiamento dos produtos de apoio à maior autonomia e integração das pessoas com deficiência.

Contrato n.º 165/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Alter do Chão Programa de actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 166/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Barrancos Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 167/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Castelo de Vide Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 168/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Fronteira Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 169/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Monforte Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Contrato n.º 170/2013. D.R. n.º 39, Série II de 2013-02-25, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Sousel Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.

Portaria n.º 85/2013. D.R. n.º 41, Série I de 2013-02-27, dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência Primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho, que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).

Despacho n.º 3099/2013. D.R. n.º 41, Série II de 2013-02-27, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado do Ensino Superior Legado de Ventura Terra às «Escolas de Bellas Artes de Lisboa e Porto».

Despacho n.º 3128/2013. D.R. n.º 41, Série II de 2013-02-27, dos Ministérios da Economia e do Emprego, da Saúde, da

Aviso n.º 2862/2013. D.R. n.º 41, Série II de 2013-02-27, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Despacho de alteração do despacho n.º 18133/2009 (2.ª série), de 5 de agosto, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Condução de Obra na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia.

Aviso n.º 2863/2013. D.R. n.º 41, Série II de 2013-02-27, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Autorização das instalações da Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, do CESPU – Instituto Politécnico de Saúde do Norte em Penafiel.

Aviso n.º 2877/2013. D.R. n.º 41, Série II de 2013-02-27, da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Convocatória de assembleia geral ordinária.

Listagem n.º 12/2013. D.R. n.º 42, Série II de 2013-02-28, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral Listagem das transferências efetuadas no 2.º semestre de 2012 por Serviços do Ministério da Educação e Ciência.

Deliberação n.º 648/2013. D.R. n.º 42, Série II de 2013-02-28, do Ministério da Educação e Ciência – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Fixa os pré-requisitos para a candidatura de 2013-2014.

Despacho n.º 3244/2013. D.R. n.º 42, Série II de 2013-02-28, do Ministério da Educação e Ciência – Inspeção-Geral da Educação e Ciência Competência do chefe de equipa Digner Costa para a nomeação dos inspetores da respetiva equipa multidisciplinar como instrutores dos processos de contraordenação por mim instaurado.

Boletim Informativo – Legislação de março de 2013

Publicado em Diário da República

Despacho n.º 3340/2013. D.R. n.º 43, Série II de 2013-03-01, do Ministério da Educação e Ciência – Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Despacho n.º 3573/2013. D.R. n.º 46, Série II de 2013-03-06, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Delegação de competências dos subinspetores gerais da educação e ciência, Agostinho Gonçalves Alves da Santa, João Carlos Correia Ribeiro Ramalho e Maria Leonor Venâncio Estevens Duarte.

Altera o anexo ao despacho n.º 8943/2010 (2.ª série), de 25 de maio, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Animação Desportiva na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança.

Despacho n.º 3430/2013. D.R. n.º 44, Série II de 2013-03-04, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

Despacho n.º 3574/2013. D.R. n.º 46, Série II de 2013-03-06, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Prorrogação do despacho n.º 9009/2012, de 4 de julho, que cria a equipa de Projeto de Gestão Documental e Certificação de Qualidade.

Altera o anexo do despacho n.º 16702/2011 (2.ª série), de 12 de dezembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Gerontologia no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013. D.R. n.º 45, Série I de 2013-03-05, da Presidência do Conselho de Ministros Aprova, na sequência da elaboração do Livro Branco, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude.

Portaria n.º 98/2013. D.R. n.º 45, Série I de 2013-03-05, do Ministério da Educação e Ciência

Declaração de retificação n.º 293/2013. D.R. n.º 47, Série II de 2013-03-07, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Retifica o aviso n.º 2863/2013 (2.ª série), de 27 de fevereiro, que tornou pública a autorização das instalações da Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa, do CESPU – Instituto Politécnico de Saúde do Norte em Penafiel.

Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Música da Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco e revoga a Portaria n.º 1184/2006, de 2 de novembro.

Despacho n.º 3638/2013. D.R. n.º 47, Série II de 2013-03-07, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Despacho n.º 3462/2013. D.R. n.º 45, Série II de 2013-03-05, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado da Administração Pública

Despacho n.º 3639/2013. D.R. n.º 47, Série II de 2013-03-07, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Confere a permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas à Inspeção-Geral da Educação e Ciência ao Inspetor-Geral da Educação e Ciência.

Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Eletrónica Médica na Universidade Fernando Pessoa.

Altera o anexo ao despacho n.º 16247/2011 (2.ª série), de 30 de novembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Serviços Jurídicos no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo.

Despacho n.º 3640/2013. D.R. n.º 47, Série II de 2013-03-07, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o anexo ao despacho n.º 16246/2011 (2.ª série), de 30 de novembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Gestão Comercial e Marketing no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo.

dedorismo, Competitividade e Inovação e da Secretária de Estado da Ciência Reconhecimento da idoneidade da HP Enterprise Services Portugal, Lda., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Aviso n.º 3423/2013. D.R. n.º 48, Série II de 2013-03-08, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Despacho n.º 3641/2013. D.R. n.º 47, Série II de 2013-03-07, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Torna pública, nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do despacho n.º 12304/2012 (2.ª série), de 20 de setembro, a atualização da tabela de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior.

Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Telecomunicações e Redes na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, do Instituto Politécnico de Viseu.

Declaração de retificação n.º 302/2013. D.R. n.º 48, Série II de 2013-03-08, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Despacho n.º 3642/2013. D.R. n.º 47, Série II de 2013-03-07, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Declara sem efeito a publicação do aviso n.º 2862/2013 (2.ª série), de 27 de fevereiro.

Altera o anexo ao despacho n.º 21460/2008 (2.ª série), de 18 de agosto, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Secretariado e Assessoria Administrativa na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança.

Despacho n.º 3643/2013. D.R. n.º 47, Série II de 2013-03-07, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 16248/2011 (2.ª série), de 30 de novembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Gestão Administrativa de Recursos Humanos no Instituto Superior de Ciências Empresariais e do Turismo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013. D.R. n.º 48, Série I de 2013-03-08, da Presidência do Conselho de Ministros Aprova um conjunto de medidas que visam garantir e promover a igualdade de oportunidades e de resultados entre mulheres e homens no mercado de trabalho.

Despacho n.º 3696/2013. D.R. n.º 48, Série II de 2013-03-08, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e da Secretária de Estado da Ciência Reconhecimento da idoneidade da The Australian Wine Research Institute (AWRI) em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 3697/2013. D.R. n.º 48, Série II de 2013-03-08, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Empreen-

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13-A/2013. D.R. n.º 48, Suplemento, Série I de 2013-03-08, da Presidência do Conselho de Ministros Aprova as decisões finais relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública.

Decreto-Lei n.º 36/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11, do Ministério das Finanças Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013.

Portaria n.º 102/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11, dos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros Estabelece o valor das taxas de frequência e das taxas pela realização de provas de certificação de aprendizagem do Ensino Português no Estrangeiro.

Portaria n.º 103/2013. D.R. n.º 49, Série I de 2013-03-11, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Aprova um anexo próprio ao modelo 3 da declaração do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, designado "ANEXO SS" e as respetivas instruções de preenchimento.

Declaração de retificação n.º 308/2013. D.R. n.º 49, Série II de 2013-03-11, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Retifica o despacho n.º 2702/2013, de 19 de fevereiro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Proteção Civil e Socorro no Instituto Superior de Educação e Ciências.

Despacho n.º 3939/2013. D.R. n.º 52, Série II de 2013-03-14, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral Criação, na Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, da Divisão de Processamento de Vencimentos e Abonos.

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15, da Assembleia da República Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado.

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15, da Assembleia da República Recomenda ao Governo que introduza no 3.º ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida.

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2013. D.R. n.º 53, Série I de 2013-03-15, da Assembleia da República Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento da educação não formal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2013. D.R. n.º 55, Série I de 2013-03-19, da Presidência do Conselho de Ministros Cria o Aproximar – Programa de Descentralização de Políticas Públicas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013. D.R. n.º 57, Série I de 2013-03-21, da Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa relativa à celebração dos contratos da segunda fase do Programa de Parcerias Internacionais, à aquisição de conteúdos a disponibilizar via b-on e às quotizações de Portugal em organizações internacionais.

Despacho n.º 4257/2013. D.R. n.º 58, Série II de 2013-03-22, do Ministério da Economia e do Emprego – Gabinete do Secretário de Estado do Emprego Cria e autoriza o funcionamento do CET de Técnico/a Especialista em Desenvolvimento de Produtos Multimédia, na entidade formadora PROINOV – Consultoria em Gestão, Formação e Multimédia, Lda., com início no ano de 2013.

Despacho n.º 4258/2013. D.R. n.º 58, Série II de 2013-03-22, do Ministério da Economia e do Emprego – Gabinete do Secretário de Estado do Emprego Cria o Curso de Especialização Tecnológica (CET) em Telecomunicações e Redes e autorizado o seu funcionamento na NOVOTECNA – Associação para o Desenvolvimento Tecnológico.

Despacho n.º 4259/2013. D.R. n.º 58, Série II de 2013-03-22, do Ministério da Economia e do Emprego – Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Cria o Curso de Especialização Tecnológica (CET) em Automação, Robótica e Controlo Industrial e autoriza o seu funcionamento na NOVOTECNA – Associação para o Desenvolvimento Tecnológico.

Despacho n.º 4260/2013. D.R. n.º 58, Série II de 2013-03-22, do Ministério da Economia e do Emprego – Gabinete do Secretário de Estado do Emprego Cria o Curso de Especialização Tecnológica (CET) em Desenvolvimento de Produtos Multimédia e autorizado o seu funcionamento na NOVOTECNA – Associação para o Desenvolvimento Tecnológico.

Despacho n.º 4344/2013. D.R. n.º 59, Série II de 2013-03-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2013-2014, através dos regimes especiais.

Despacho n.º 4400/2013. D.R. n.º 60, Série II de 2013-03-26, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário Altera os nºs 24 e 26 do Despacho nº 2162-A/2013, de 5 de fevereiro (calendário de exames para 2013).

Portaria n.º 125/2013. D.R. n.º 62, Série I de 2013-03-28, do Ministério das Finanças Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo previsto no n.º 4 do artigo 14.º da Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2013 para a realização de transferências para fundações por parte das entidades públicas.

Portaria n.º 135-A/2013. D.R. n.º 62, Suplemento, Série I de 2013-03-28, dos Ministérios da Economia e do Emprego, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional. (CQEP) Despacho n.º 4534/2013. D.R. n.º 62, Série II de 2013-03-28, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o anexo ao despacho n.º 9987/2008, de 4 de abril, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Desenvolvimento de Produtos Multimédia na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança.

Boletim Informativo – Legislação de abril de 2013

Publicado em Diário da República

Decreto-Lei n.º 43/2013. D.R. n.º 63, Série I de 2013-04-01, do Ministério da Educação e Ciência Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa.

Despacho n.º 4566/2013. D.R. n.º 63, Série II de 2013-04-01, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Criação do curso de especialização tecnológica em Assessoria a Serviços Educativos na Escola Superior de Educadores de Infância Maria Ulrich.

Despacho n.º 4567/2013. D.R. n.º 63, Série II de 2013-04-01, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o anexo ao despacho n.º 8192/2011 (2.ª série), de 9 de junho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Desenvolvimento de Produtos Multimédia na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Despacho n.º 4608/2013. D.R. n.º 64, Série II de 2013-04-02, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor-geral de Planeamento e Gestão Financeira, do Ministério da Educação e Ciência, o Prof. Doutor José Manuel de Matos Passos.

Despacho n.º 4609/2013. D.R. n.º 64, Série II de 2013-04-02, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Delegação de competências no Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, Mestre João Henrique de Carvalho Dias Grancho.

Despacho n.º 4610/2013. D.R. n.º 64, Série II de 2013-04-02, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro

Delegação de competências no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Dr. João Casanova de Almeida.

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2013. D.R. n.º 65, Série I de 2013-04-03, da Assembleia da República Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os direitos humanos.

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013. D.R. n.º 65, Série I de 2013-04-03, da Assembleia da República Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres.

Despacho n.º 4653/2013. D.R. n.º 65, Série II de 2013-04-03, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Determina o alargamento da experiência piloto dos cursos vocacionais.

Despacho n.º 4654/2013. D.R. n.º 65, Série II de 2013-04-03, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Delegação de competências no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Dr. João Casanova de Almeida.

Despacho n.º 4655/2013. D.R. n.º 65, Série II de 2013-04-03, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Desenho na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Regulamento n.º 120/2013. D.R. n.º 65, Série II de 2013-04-03, do Ministério da Educação e Ciência – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. Regulamento do Fundo de Apoio à Comunidade Científica.

Despacho n.º 4756/2013. D.R. n.º 67, Série II de 2013-04-05, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral Criação da Unidade de Sistemas de Informação e de Comunicação e nomeação do licenciado José Franco para coordenador da Unidade.

Despacho n.º 4813/2013. D.R. n.º 68, Série II de 2013-04-08, dos Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado da Saúde e da Secretária de Estado da Ciência Determina o número de internos e as áreas prioritárias em doutoramento com base em investigação clínica, abrangidos pelo Regulamento dos Internos Doutorandos, aprovado pela Portaria n.º 172/2008, de 15 de Fevereiro, com a redação dada pela Portaria n.º 477/2010, de 9 de julho, para o ano de 2013.

Despacho normativo n.º 5/2013. D.R. n.º 68, Série II de 2013-04-08, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames; o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o Despacho Normativo nº 6/2012, de 10 de abril.

Despacho n.º 4818/2013. D.R. n.º 68, Série II de 2013-04-08, do Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Solidariedade e da Segurança Social Criação de um Grupo de Trabalho com a missão de analisar e identificar os impactos da implementação e os procedimentos inerentes do atual Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

Despacho n.º 4863/2013. D.R. n.º 69, Série II de 2013-04-09, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral Delegação de competências do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação no diretor administrativo da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, licenciado Luís Gonzaga Ricardo Mendes.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2013. D.R. n.º 70, Série I de 2013-04-10, da Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de comunicações de dados entre redes lógicas das escolas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, das escolas secundárias do ensino público e dos organismos do Ministério da Educação e Ciência.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2013. D.R. n.º 70, Série I de 2013-04-10, da Presidência do Conselho de Ministros Aprova, para o corrente ano, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.

Despacho n.º 4883/2013. D.R. n.º 70, Série II de 2013-04-10, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros Confirmação do estatuto de utilidade pública da Fundação das Universidades Portuguesas.

Despacho n.º 4910/2013. D.R. n.º 70, Série II de 2013-04-10, dos Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar, do Ensino Básico e Secundário e da Solidariedade e da Segurança Social Criação de um Grupo de Trabalho com a missão de analisar e identificar os impactos da regulamentação e dos procedimentos inerentes ao atual regime do Subsídio de Educação Especial.

Louvor n.º 272-A/2013. D.R. n.º 70, Suplemento, Série II de 2013-04-10, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Dá um público tributo de apreço e reconhecimento ao Colégio da Bafureira, na Parede, pela distinção recebida, a qual serve a causa da educação.

Louvor n.º 272-B/2013. D.R. n.º 70, Suplemento, Série II de 2013-04-10, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro

Deliberação n.º 889/2013. D.R. n.º 69, Série II de 2013-04-09, do Ministério da Educação e Ciência – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Dá um público tributo de apreço e reconhecimento ao Agrupamento Vertical de Ponte de Sor, pela distinção recebida, a qual serve a causa da educação.

Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso.

Louvor n.º 272-C/2013. D.R. n.º 70, Suplemento, Série II de 2013-04-10, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro

Deliberação n.º 890/2013. D.R. n.º 69, Série II de 2013-04-09, do Ministério da Educação e Ciência – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Estabelece as regras para a utilização dos exames finais nacionais do ensino secundário como provas de ingresso.

Dá um público tributo de apreço e reconhecimento ao Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos, em Vila Nova de Gaia, pela distinção recebida, a qual serve a causa da educação.

Louvor n.º 272-D/2013. D.R. n.º 70, Suplemento, Série II de 2013-04-10, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro

Despacho n.º 5015/2013. D.R. n.º 72, Série II de 2013-04-12, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Dá um público tributo de apreço e reconhecimento à Escola Secundária Quinta das Palmeiras, na Covilhã, pela distinção recebida, a qual serve a causa da educação.

Altera o anexo ao despacho n.º 18251/2009 (2.ª série), de 6 de agosto, alterado pelo despacho n.º 12016/2012 (2.ª série), de 11 de setembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Projeto e Instalação de Redes Locais de Computadores na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja.

Louvor n.º 272-E/2013. D.R. n.º 70, Suplemento, Série II de 2013-04-10, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Dá um público tributo de apreço e reconhecimento ao Colégio Luz São Gonçalo – Lagos, pela distinção recebida, a qual serve a causa da educação.

Despacho n.º 4950/2013. D.R. n.º 71, Série II de 2013-04-11, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o anexo ao despacho n.º 19545/2008 (2.ª série), de 23 de julho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Instalação e Manutenção de Redes e Sistemas Informáticos na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu, do Instituto Politécnico de Viseu.

Despacho n.º 4951/2013. D.R. n.º 71, Série II de 2013-04-11, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o anexo ao despacho n.º 8877/2011 (2.ª série), de 5 de julho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Desenvolvimento de Software e Administração de Sistemas na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Despacho n.º 4952/2013. D.R. n.º 71, Série II de 2013-04-11, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o anexo ao despacho n.º 8141/2011 (2.ª série), de 8 de junho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Serviço Social e Desenvolvimento Comunitário na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Bragança.

Despacho n.º 5014/2013. D.R. n.º 72, Série II de 2013-04-12, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Homologação da eleição para Reitor da Universidade da Madeira, do Professor Doutor José Manuel Cunha Leal Molarinho Carmo.

Deliberação n.º 902/2013. D.R. n.º 72, Série II de 2013-04-12, do Ministério da Educação e Ciência – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso.

Despacho n.º 5048-B/2013. D.R. n.º 72, 2.º Suplemento, Série II de 2013-04-12, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário Estabelece os procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino.

Portaria n.º 150/2013. D.R. n.º 73, Série I de 2013-04-15, do Ministério da Educação e Ciência Aprova os Regulamentos do Concurso local para a matrícula e inscrição nos cursos de licenciatura em música e licenciatura em teatro da Escola Superior de Música, Artes e Espetáculo do Instituto Politécnico do Porto e revoga a Portaria n.º 466-N/2000, de 22 de julho.

Despacho n.º 5079/2013. D.R. n.º 73, Série II de 2013-04-15, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Delegação de competências no diretor-geral da Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira do Ministério da Educação e Ciência, Prof. Doutor Manuel de Matos Passos.

Decreto-Lei n.º 50/2013. D.R. n.º 74, Série I de 2013-04-16, do Ministério da Saúde Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.

Despacho n.º 5122/2013. D.R. n.º 74, Série II de 2013-04-16, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Homologa as Metas Curriculares.

Despacho n.º 5123/2013. D.R. n.º 74, Série II de 2013-04-16, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o anexo ao despacho n.º 2156/2011, de 28 de janeiro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Gestão Administrativa de Recursos Humanos no Instituto Superior Miguel Torga.

Despacho n.º 5165-A/2013. D.R. n.º 74, 2.º Suplemento, Série II de 2013-04-16, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Revogação do programa de matemática.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013. D.R. n.º 75, Série I de 2013-04-17, da Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020).

Decreto-Lei n.º 55/2013. D.R. n.º 75, Série I de 2013-04-17, do Ministério da Educação e Ciência Procede à integração da Fundação para a Computação Científica Nacional na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. Despacho n.º 5190/2013. D.R. n.º 75, Série II de 2013-04-17, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o anexo ao despacho n.º 12739/2011 (2.ª série), de 23 de setembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Serviço Social e Desenvolvimento Comunitário no Instituto Superior Miguel Torga.

Aviso n.º 5177/2013. D.R. n.º 75, Série II de 2013-04-17, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Freamunde, Paços de Ferreira Extinção do Centro de Novas Oportunidades promovido pelo Agrupamento de Escolas de Freamunde.

Resolução da Assembleia da República n.º 59/2013. D.R. n.º 76, Série I de 2013-04-18, da Assembleia da República Recomenda ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da Psicologia por psicólogos.

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2013. D.R. n.º 76, Série I de 2013-04-18, da Assembleia da República Elaboração de um relatório anual sobre o abandono escolar no ensino superior.

Despacho n.º 5284/2013. D.R. n.º 77, Série II de 2013-04-19, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Subdelegação de competências na Secretária de Estado da Ciência, Prof.ª Doutora Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira.

Declaração de retificação n.º 495/2013. D.R. n.º 77, Série II de 2013-04-19, do Ministério da Educação e Ciência – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Retifica a deliberação n.º 890/2013, de 9 de abril.

Portaria n.º 156-A/2013. D.R. n.º 77, Suplemento, Série I de 2013-04-19, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Fixa o número de vagas de cada um dos quadros de agrupamento de escolas e escolas não agrupadas, a preencher

pelo concurso externo e interno, no ano escolar de 2013/2014.

Portaria n.º 156-B/2013. D.R. n.º 77, Suplemento, Série I de 2013-04-19, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Procede a extinção dos quadros de zona pedagógica existentes, criando novos quadros.

Despacho normativo n.º 5-A/2013. D.R. n.º 77, Suplemento, Série II de 2013-04-19, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Homologa os Estatutos da Universidade de Lisboa.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013. D.R. n.º 78, Série I de 2013-04-22, do Tribunal Constitucional Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 29.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade consequencial da norma do artigo 31.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na medida em que manda aplicar o disposto no artigo 29.º dessa Lei aos contratos de docência e de investigação; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 77.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 117.º, n.º 1, da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro; não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 27.º, 45.º, 78.º, 186.º (na parte em que altera os artigos 68.º, 78.º e 85.º e adita o artigo 68.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e 187.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013).

Despacho n.º 5409-A/2013. D.R. n.º 78, Suplemento, Série II de 2013-04-22, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário Delegação de competências no Secretário-Geral do Ministério da Educação e Ciência.

Aviso n.º 5466-A/2013. D.R. n.º 78, Suplemento, Série II de 2013-04-22, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Administração Escolar Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2013/2014, nos termos do previsto e regulado pelo Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Despacho n.º 5456-A/2013. D.R. n.º 79, Suplemento, Série II de 2013-04-23, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. Designação para exercer em comissão de serviço as funções de adjunto da coordenação do ensino do português no estrangeiro na Suíça.

Despacho n.º 5495/2013. D.R. n.º 80, Série II de 2013-04-24, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

Delegação de competências do secretário-geral do MEC nas secretárias-gerais-adjuntas.

Delega poderes no Chefe do Gabinete, Licenciado Daniel António Mota Oliveira e designa o adjunto do Gabinete, Licenciado José Manuel Martins Magalhães em sua substituição nas suas ausências e impedimentos.

Declaração de retificação n.º 525/2013. D.R. n.º 82, Série II de 2013-04-29, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

Despacho n.º 5512-A/2013. D.R. n.º 80, Suplemento, Série II de 2013-04-24, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral

Retifica o nº 1 do artigo 21º do Despacho Nº 5048-B/2013, de 12 de abril, publicado no Diário da República, II Série, nº 72, de 12 de abril.

Boletim Informativo – Legislação de maio de 2013

Publicado em Diário da República

Despacho n.º 5789/2013. D.R. n.º 85, Série II de 2013-05-03, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro

Portaria n.º 173/2013. D.R. n.º 87, Série I de 2013-05-07, dos Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Delega competências no subdiretor-geral da Direção-geral de Planeamento e Gestão Financeira, licenciado Luís Miguel Bernardo Farrajota.

Aprova os estatutos da Comissão Interministerial para a Cooperação.

Despacho n.º 5790/2013. D.R. n.º 85, Série II de 2013-05-03, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Homologação da eleição para Presidente do Instituto Politécnico de Beja do Prof. Doutor Vito José de Jesus Carioca.

Despacho n.º 5791/2013. D.R. n.º 85, Série II de 2013-05-03, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Homologação da eleição para Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre do Professor Doutor Joaquim António Belchior Mourato.

Deliberação n.º 1019/2013. D.R. n.º 85, Série II de 2013-05-03, Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior Fixação de prazos. Pedidos de acreditação prévia de novos ciclos de estudos. Apresentação de relatórios de auto-avaliação de ciclos de estudos em funcionamento.

Aviso n.º 5834-A/2013. D.R. n.º 85, Suplemento, Série II de 2013-05-03, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Educação Candidatura a acreditação e a renovação da acreditação de centros de recursos para a inclusão.

Portaria n.º 257/2013. D.R. n.º 86, Série II de 2013-05-06, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência Vagas para o concurso interno e externo do ensino artístico especializado da música e da dança.

Despacho n.º 5896/2013. D.R. n.º 87, Série II de 2013-05-07, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete da Secretária de Estado da Ciência Subdelegação de competências da Secretária de Estado da Ciência no Presidente da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP. Acordo n.º 3/2013. D.R. n.º 87, Série II de 2013-05-07, do Ministério da Educação e Ciência e Município da Lourinhã 2.ª alteração ao acordo de colaboração para a construção da Escola Básica João das Regras – Lourinhã.

Lei n.º 30/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08, da Assembleia da República Lei de Bases da Economia Social.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08, da Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2013-2015.

Despacho n.º 5970/2013. D.R. n.º 88, Série II de 2013-05-08, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário Nomeia o Júri Nacional de Exames.

Despacho n.º 5977/2013. D.R. n.º 88, Série II de 2013-05-08, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira Delegação de competências.

Decreto-Lei n.º 60/2013. D.R. n.º 89, Série I de 2013-05-09, da Presidência do Conselho de Ministros Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

Recomendação n.º 2/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09, do Ministério da Educação e Ciência – Conselho Nacional de Educação Recomendação sobre o Estado da Educação 2012 – Autonomia e Descentralização.

Declaração de Retificação n.º 24/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 120/2013, de 26 de março, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais, publicada no Diário da República n.º 60, 1.ª Série, de 26 de março de 2013.

Declaração de Retificação n.º 25/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª Série, de 11 de março.

Despacho n.º 6138/2013. D.R. n.º 90, Série II de 2013-05-10, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro

Reconhece que a atividade desenvolvida pela Fundação Astrazeneca é de natureza científica.

Declaração n.º 99/2013. D.R. n.º 91, Série II de 2013-05-13, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Reconhece que a AEVA – Associação para a Educação e Valorização dos Recursos Humanos de Aveiro prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.

Relatório (extrato) n.º 3/2013. D.R. n.º 91, Série II de 2013-05-13, do Ministério da Educação e Ciência – Conselho Nacional de Educação Versão resumida do relatório de atividades relativo ao ano de 2012.

Despacho n.º 6198/2013. D.R. n.º 91, Série II de 2013-05-13, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Serviço Social e Desenvolvimento Comunitário na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre.

Despacho n.º 6199/2013. D.R. n.º 91, Série II de 2013-05-13, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Subdelega competências no Secretário de Estado do Ensino e da Administração escolar, João Casanova de Almeida.

Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Serviço Social e Desenvolvimento Comunitário no Instituto Superior de Serviço Social do Porto.ç

Despacho n.º 6144/2013. D.R. n.º 90, Série II de 2013-05-10, Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência

Despacho n.º 6200/2013. D.R. n.º 91, Série II de 2013-05-13, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Designa, em regime de substituição, a licenciada Ana Carina das Neves Pereira Almeida Oliveira no cargo de chefe de divisão de Sistemas de Informação da Educação.

Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Eletrónica e Telecomunicações no Instituto Politécnico de Leiria.

Portaria n.º 269/2013. D.R. n.º 90, Série II de 2013-05-10, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Cultura Classifica como monumento de interesse público o Liceu Diogo de Gouveia, na Rua de Luís de Camões, Beja, freguesia de São João Batista, concelho e distrito de Beja, e fixa a zona especial de proteção do mesmo monumento.

Despacho n.º 6176/2013. D.R. n.º 91, Série II de 2013-05-13, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência Reconhece que a atividade desenvolvida pela Fundação Vodafone Portugal é de natureza científica.

Despacho n.º 6177/2013. D.R. n.º 91, Série II de 2013-05-13, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência

Despacho n.º 6201/2013. D.R. n.º 91, Série II de 2013-05-13, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Contabilidade na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego do Instituto Politécnico de Viseu.

Despacho n.º 6202/2013. D.R. n.º 91, Série II de 2013-05-13, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o anexo ao despacho n.º 13417-I/2007 (2.ª série), de 27 de junho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Banca e Seguros na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Beja.

Portaria n.º 287/2013. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Cultura Classifica como monumento de interesse público o Núcleo principal da antiga Escola Politécnica – Faculdade de Ciên-

cias da Universidade de Lisboa, na Rua da Escola Politécnica, 56, em Lisboa, freguesia de São Mamede, concelho e distrito de Lisboa.

Listagem das transferências efetuadas no 2.º semestre de 2012 pela Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.

Despacho n.º 6253/2013. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Administração Escolar

Recomendação n.º 3/2013. D.R. n.º 95, Série II de 2013-05-17, do Ministério da Educação e Ciência – Conselho Nacional de Educação

Delegação de competências na diretora de serviços de Gestão e Planeamento, da Direção-Geral da Administração Escolar, licenciada Diva Cristina Esteves de Sousa.

Recomendação sobre Políticas Públicas de Educação e Formação de Adultos.

Aviso n.º 6254/2013. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Torna pública a autorização das instalações do Instituto Superior de Tecnologias Avançadas.

Despacho n.º 6254/2013. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Secretariado Jurídico no Instituto Superior de Ciências da Administração.

Despacho n.º 6255/2013. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Gerontologia no Instituto Superior de Serviço Social do Porto.

Anúncio n.º 175/2013. D.R. n.º 93, Série II de 2013-05-15, da Presidência do Conselho de Ministros – Direção-Geral do Património Cultural Projeto de decisão relativo à classificação como conjunto de Interesse nacional (MN) do conjunto da Universidade de Coimbra – Alta e Sofia, em Coimbra, freguesias de Almedina, Santa Cruz e Sé Nova, concelho e distrito de Coimbra.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2013.

D.R. n.º 95, Série I de 2013-05-17, do Supremo Tribunal Administrativo Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento ilíquido deste não for superior a 200 UC. Listagem n.º 31/2013. D.R. n.º 95, Série II de 2013-05-17, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral

Recomendação n.º 4/2013. D.R. n.º 95, Série II de 2013-05-17, do Ministério da Educação e Ciência – Conselho Nacional de Educação Recomendação sobre formação contínua de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 6448/2013. D.R. n.º 95, Série II de 2013-05-17, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o anexo ao despacho n.º 9569/2012 (2.ª série), de 16 de julho, modificado pelo despacho n.º 13209/2012 (2.ª série), de 9 de outubro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Serviços Jurídicos no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra.

Boletim Informativo – Legislação de junho de 2013

Publicado em Diário da República

Despacho n.º 7148/2013. D.R. n.º 106, Série II de 2013-06-03, dos Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado da Saúde e do Ensino Superior

Despacho n.º 7341/2013. D.R. n.º 109, Série II de 2013-06-06, do Ministério da Educação e Ciência – Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Homologação do Protocolo de Cooperação entre a Universidade da Beira Interior e o Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, EPE.

Delegação de competências na inspetora Nídia Rocha.

Despacho n.º 7149/2013. D.R. n.º 106, Série II de 2013-06-03, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de clarificar a missão das diferentes instituições de ensino superior e articular a oferta formativa no ensino superior.

Subdelega competências no Diretor-Geral da Educação, Fernando José Egídio Reis.

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2013. D.R. n.º 110, Série I de 2013-06-07, da Assembleia da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2013. D.R. n.º 107, Série I de 2013-06-04, da Presidência do Conselho de Ministros

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de divulgação e apoio à prática de Ano Sabático (Gap Year) em Portugal.

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2012, de 14 de junho, que aprova o Plano Estratégico de Iniciativas de Promoção de Empregabilidade Jovem – «Impulso Jovem».

Acordo n.º 4/2013. D.R. n.º 107, Série II de 2013-06-04, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Vila Franca de Xira Acordo de colaboração para a demolição geral do espaço escolar da Escola Infante D. Pedro – Alverca.

Despacho n.º 7333/2013. D.R. n.º 109, Série II de 2013-06-06, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 64/2006, de 21 de março, 88/2006, de 23 de maio, e 196/2006, de 10 de outubro, para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2013-2014, através dos concursos especiais.

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2013. D.R. n.º 110, Série I de 2013-06-07, da Assembleia da República

Despacho n.º 7410/2013. D.R. n.º 110, Série II de 2013-06-07, dos Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado da Saúde e do Ensino Superior Homologação do Protocolo de Cooperação entre a Universidade do Algarve e o Hospital Garcia de Orta, EPE. Despacho n.º 7411/2013. D.R. n.º 110, Série II de 2013-06-07, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Design e Inovação Industrial no Instituto Superior da Maia.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11, da Presidência do Conselho de Ministros Determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção.

Despacho n.º 7486/2013. D.R. n.º 111, Série II de 2013-06-11, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Designa o júri para atribuição do selo de Escola Voluntária/2012.

Despacho normativo n.º 7/2013. D.R. n.º 111, Série II de 2013-06-11, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Organização do ano letivo.

Declaração de retificação n.º 688/2013. D.R. n.º 111, Série II de 2013-06-11, do Ministério da Educação e Ciência – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Retifica a deliberação n.º 1207/2013, de 29 de maio.

Aviso n.º 7674/2013. D.R. n.º 112, Série II de 2013-06-12, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. Abertura do período de candidaturas à criação de Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP).

Portaria n.º 203/2013. D.R. n.º 114, Série I de 2013-06-17, do Ministério da Economia e do Emprego Cria a medida Vida Ativa – Emprego Qualificado.

Despacho n.º 7821/2013. D.R. n.º 114, Série II de 2013-06-17, do Ministério da Economia e do Emprego – Gabinete do Secretário de Estado do Emprego Cria e autoriza o funcionamento do CET de Técnico/a Especialista em Gestão de Redes e Sistemas Informáticos, no CFPIC – Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado, com início no ano de 2013.

Despacho n.º 7822/2013. D.R. n.º 114, Série II de 2013-06-17, do Ministério da Economia e do Emprego – Gabinete do Secretário de Estado do Emprego Cria e autoriza o funcionamento do CET de Técnico/a Especialista em Design de Calçado, no CFPIC – Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado, com início no ano de 2013.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2013. D.R. n.º 115, Série I de 2013-06-18, da Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no ano letivo de 2013-2014.

Despacho n.º 7886/2013. D.R. n.º 115, Série II de 2013-06-18, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete da Secretária de Estado da Ciência Delega competências da Secretária de Estado da Ciência na Chefe do Gabinete.

Portaria n.º 204-B/2013. D.R. n.º 115, 2.º Suplemento, Série I de 2013-06-18, do Ministério da Economia e do Emprego Cria a medida Estágios Emprego.

Portaria n.º 205/2013. D.R. n.º 116, Série I de 2013-06-19, da Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL).

Portaria n.º 206/2013. D.R. n.º 116, Série I de 2013-06-19, do Ministério da Educação e Ciência Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano letivo de 2012-2013, nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados pela Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada.

Portaria n.º 393/2013. D.R. n.º 116, Série II de 2013-06-19, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e do Ensino Superior Empreitada para a conceção e execução do edifício, com uma ponte rolante e uma plataforma elevatória hidráulica, do Laboratório de Engenharia do Fogo (Firelab-UC) da Universidade de Coimbra.

Despacho n.º 7959/2013. D.R. n.º 116, Série II de 2013-06-19, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar Delega competências no Senhor Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, José Alberto Moreira Duarte.

Despacho n.º 7960/2013. D.R. n.º 116, Série II de 2013-06-19, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar Mobilidade por motivo de doença dos docentes de carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas.

Resolução da Assembleia da República n.º 83/2013. D.R. n.º 117, Série I de 2013-06-20, da Assembleia da República Recomenda ao Governo que assegure a qualidade da formação médica garantindo formação pós-graduada adequada a todos os médicos.

Despacho n.º 8041/2013. D.R. n.º 117, Série II de 2013-06-20, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Comunicação Digital e Web na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Despacho n.º 8056-A/2013. D.R. n.º 117, Suplemento, Série II de 2013-06-20, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário Altera o Despacho n.º 2162-A/2013, de 5 de fevereiro (Calendário de Exames para o ano de 2013).

Despacho n.º 8248/2013. D.R. n.º 120, Série II de 2013-06-25, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário Estabelece o Calendário Escolar e o Calendário de Exames para o ano letivo 2013-2014.

Portaria n.º 208/2013. D.R. n.º 121, Série I de 2013-06-26, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência Primeira alteração à Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro.

Decreto-Lei n.º 86/2013. D.R. n.º 121, Série I de 2013-06-26, do Ministério da Educação e Ciência Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Santarém para ISLA – Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém.

Decreto-Lei n.º 87/2013. D.R. n.º 121, Série I de 2013-06-26, do Ministério da Educação e Ciência Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa para Universidade Europeia.

Portaria n.º 209/2013. D.R. n.º 121, Série I de 2013-06-26, do Ministério da Educação e Ciência Autoriza o registo dos estatutos da Universidade Europeia.

Despacho n.º 8294/2013. D.R. n.º 121, Série II de 2013-06-26, do Ministério da Defesa Nacional e Universidade de Lisboa Criação do curso pós-graduado de especialização em Medicina Hiperbárica e Subaquática.

Despacho n.º 8464/2013. D.R. n.º 123, Série II de 2013-06-28, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Homologação da eleição do Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra.

Boletim Informativo – Legislação de julho de 2013

Publicado em Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 91/2013. D.R. n.º 125, Série I de 2013-07-02, da Assembleia da República Recomenda a criação de condições para que os portugueses com uma formação académica ou profissional especializada não tenham de emigrar e para que aqueles que abandonaram Portugal possam regressar.

Regulamento n.º 239/2013. D.R. n.º 125, Série II de 2013-07-02, do Ministério da Educação e Ciência – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. Regulamento de recrutamento e contratação de investigadores FCT, previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28/2013, de 19 de fevereiro.

Despacho n.º 8612-A/2013. D.R. n.º 125, 2.º Suplemento, Série II de 2013-07-02, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário Alteração ao calendário de exames 2013.

Acordo n.º 5/2013. D.R. n.º 126, Série II de 2013-07-03, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Vizela Alteração do acordo de colaboração para a requalificação da Escola Básica de Vizela.

Despacho n.º 8803/2013. D.R. n.º 128, Série II de 2013-07-05, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 8878/2011 (2.ª série), de 5 de julho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Web Marketing em Turismo na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Resolução da Assembleia da República n.º 94/2013. D.R. n.º 129, Série I de 2013-07-08, da Assembleia da República Promova o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens.

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2013. D.R. n.º 129, Série I de 2013-07-08, da Assembleia da República Combater o desemprego jovem.

Despacho n.º 8835/2013. D.R. n.º 129, Série II de 2013-07-08, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Reconhece que a atividade desenvolvida pelo Centro de Ciências do Mar do Algarve é de natureza científica.

Despacho n.º 8836/2013. D.R. n.º 129, Série II de 2013-07-08, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Ciência Despacho conjunto que reconhece que a atividade desenvolvida pela Fundação da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa é de natureza científica, para efeitos do Estatuto do Mecenato Científico.

Despacho n.º 8837/2013. D.R. n.º 129, Série II de 2013-07-08, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Ciência Despacho conjunto que reconhece que a atividade desenvolvida pelo Instituto de Medicina Molecular (IMM) é de natureza científica, para efeitos do Estatuto do Mecenato Científico.

Portaria n.º 221-A/2013. D.R. n.º 129, Suplemento, Série I de 2013-07-08, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Justiça, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social Regulamenta o programa de redução de efetivos a realizar no âmbito dos órgãos e serviços da administração central em 2013.

Decreto-Lei n.º 89/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09, do Ministério da Educação e Ciência

Subdelega competências no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Dr. João Casanova de Almeida.

Procede à terceira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.

Despacho (extrato) n.º 9020/2013. D.R. n.º 131, Série II de 2013-07-10, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Portaria n.º 223/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09, do Ministério da Educação e Ciência

Altera o despacho n.º 8878/2011 (2.ª série), de 5 de julho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Web Marketing em Turismo na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.

Portaria n.º 224/2013. D.R. n.º 130, Série I de 2013-07-09, do Ministério da Educação e Ciência Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2013-2014.

Despacho n.º 8928/2013. D.R. n.º 130, Série II de 2013-07-09, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Reconhece que a atividade desenvolvida pela APOROS – Associação Nacional Contra a Osteoporose é de natureza científica.

Despacho n.º 8929/2013. D.R. n.º 130, Série II de 2013-07-09, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Reconhece que a atividade desenvolvida pela Associação Exploratório Infante D. Henrique é de natureza científica.

Decreto-Lei n.º 91/2013. D.R. n.º 131, Série I de 2013-07-10, do Ministério da Educação e Ciência Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 8993/2013. D.R. n.º 131, Série II de 2013-07-10, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Reconhece que a atividade desenvolvida pelo Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica é de natureza científica.

Despacho n.º 9017/2013. D.R. n.º 131, Série II de 2013-07-10, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro

Despacho n.º 9021/2013. D.R. n.º 131, Série II de 2013-07-10, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 16227/2012 (2.ª série), de 20 de dezembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Programação de Aplicações Web no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra.

Despacho n.º 9022/2013. D.R. n.º 131, Série II de 2013-07-10, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 9569/2012 (2.ª série), de 16 de julho, modificado pelo despacho n.º 13209/2012 (2.ª série), de 9 de outubro, e pelo despacho n.º 6648/2013 (2.ª série), de 17 de maio, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Serviços Jurídicos no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra.

Despacho n.º 9023/2013. D.R. n.º 131, Série II de 2013-07-10, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Aplicações Informáticas de Gestão na Universidade Lusófona do Porto.

Despacho normativo n.º 7-A/2013. D.R. n.º 131, Suplemento, Série II de 2013-07-10, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Introduz normas relativas à distribuição do serviço aos docentes de quadro para o ano letivo de 2013-2014, de acordo com as regras estabelecidas no Despacho Normativo n.º 7/2013, de 11 de junho.

Despacho n.º 9120-A/2013. D.R. n.º 132, Suplemento, Série II de 2013-07-11, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar Subdelega competências no Senhor Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, José Alberto Moreira Duarte.

Parecer n.º 4/2013. D.R. n.º 133, Série II de 2013-07-12, do Ministério da Educação e Ciência – Conselho Nacional de Educação Parecer sobre o projeto de decreto-lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho.

Recomendação n.º 5/2013. D.R. n.º 133, Série II de 2013-07-12, do Ministério da Educação e Ciência – Conselho Nacional de Educação Recomendação sobre Grandes Linhas de Orientação na Área da Educação e do Ensino Superior – Contributos para a Reforma do Estado.

Despacho n.º 9182-A/2013. D.R. n.º 133, 2.º Suplemento, Série II de 2013-07-12, dos Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego, do Ensino e da Administração Escolar e do Ensino Básico e Secundário Concurso de recrutamento e seleção de docentes.

Despacho n.º 9226/2013. D.R. n.º 134, Série II de 2013-07-15, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de subdiretor-geral da Direção-Geral de Estatísticas de Educação e Ciência, o Doutor João Manuel Queiroz Faria de Oliveira Batista.

Recomendação n.º 6/2013. D.R. n.º 134, Série II de 2013-07-15, do Ministério da Educação e Ciência – Conselho Nacional de Educação Recomendação sobre «A condição estudantil no Ensino Superior».

Decreto n.º 22/2013. D.R. n.º 136, Série I de 2013-07-17, do Ministério dos Negócios Estrangeiros Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Singapura nos Domínios da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Cultura, Artes, Juventude, Desporto e Comunicação Social, assinado em Singapura, a 28 de maio de 2012.

Despacho n.º 9387-A/2013. D.R. n.º 136, Suplemento, Série II de 2013-07-17, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Homologação da eleição do Reitor da Universidade de Lisboa.

Portaria n.º 230/2013. D.R. n.º 137, Série I de 2013-07-18, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Procede à segunda alteração à Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio, que fixa a estrutura orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.

Despacho n.º 9398/2013. D.R. n.º 137, Série II de 2013-07-18, dos Ministérios das Finanças, da Educação e Ciência e da Solidariedade e da Segurança Social – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado do Ensino e da Administração Escolar e da Solidariedade e da Segurança Social Prorrogação do prazo por mais 18 meses para a execução das obras na rede de estabelecimentos da educação pré-escolar.

Declaração de retificação n.º 804/2013. D.R. n.º 137, Série II de 2013-07-18, do Ministério da Educação e Ciência – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Retifica a Deliberação n.º 1229/2013, de 23 de maio.

Despacho n.º 9265-B/2013. D.R. n.º 134, Suplemento, Série II de 2013-07-15, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2013. D.R. n.º 138, Série I de 2013-07-19, da Presidência do Conselho de Ministros

Define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcionem a educação pré-escolar e o 1.º ciclo do ensino básico, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC).

Aprova a classificação atribuída à Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., para efeitos da determinação do vencimento dos membros do respetivo conselho diretivo.

Despacho n.º 9310/2013. D.R. n.º 135, Série II de 2013-07-16, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior

Divulga alterações de elencos de provas de ingresso para as candidaturas de 2014, 2015 e 2016.

Homologação da eleição do Presidente do Instituto Politécnico de Viseu.

Despacho n.º 9332-A/2013. D.R. n.º 135, Suplemento, Série II de 2013-07-16, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário Determina o número de créditos de tempos letivos a atribuir para o Programa de Desporto Escolar no ano letivo 2013-2014.

Deliberação n.º 1484/2013. D.R. n.º 138, Série II de 2013-07-19, do Ministério da Educação e Ciência – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior

Despacho n.º 9498/2013. D.R. n.º 138, Série II de 2013-07-19, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Aprova os prazos em que devem ser praticados os atos referentes ao concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2013-2014.

Despacho n.º 9499/2013. D.R. n.º 138, Série II de 2013-07-19, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Decreto-Lei n.º 99/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24, do Ministério da Educação e Ciência

Delega competências na diretora de serviços de acesso ao ensino superior da Direção-Geral do Ensino Superior, licenciada Anabela dos Santos Afonso.

Procede à alteração do reconhecimento do interesse público e da denominação do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares – Santo André para Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano.

Portaria n.º 230-A/2013. D.R. n.º 138, Suplemento, Série I de 2013-07-19, do Ministério da Educação e Ciência

Aviso n.º 84/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25, do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação ou aceitação do Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962.

Regulamento n.º 284/2013. D.R. n.º 139, Série II de 2013-07-22, do Ministério da Educação e Ciência – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. Estabelece os termos da avaliação externa das unidades de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico, a seguir designadas por unidades de I&D, a cargo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.), e ainda, as condições do financiamento plurianual associado à avaliação.

Despacho n.º 9584/2013. D.R. n.º 139, Série II de 2013-07-22, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete de Avaliação Educacional Nomeação da mestre Maria Teresa Reis Castanheira para exercer o cargo de dirigente intermédio de 1.º grau de diretor de serviços de Exames do GAVE, em regime de substituição.

Portaria n.º 232-A/2013. D.R. n.º 139, Suplemento, Série I de 2013-07-22, do Ministério da Educação e Ciência Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril.

Despacho n.º 9612-B/2013. D.R. n.º 139, 2.º Suplemento, Série II de 2013-07-22, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário Define o número de Coordenadores Interconcelhios das Bibliotecas Escolares (CIBE) para o quadriénio 2013-2017 e estabelece as condições de exercício dessa função.

Lei n.º 51/2013. D.R. n.º 141, Série I de 2013-07-24, da Assembleia da República Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.

Aviso n.º 85/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25, do Ministério dos Negócios Estrangeiros Torna público o depósito junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão ao Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962.

Decreto-Lei n.º 102/2013. D.R. n.º 142, Série I de 2013-07-25, do Ministério da Educação e Ciência Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência.

Despacho n.º 9818/2013. D.R. n.º 142, Série II de 2013-07-25, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Designa o mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Secretário-Geral do Ministério da Educação e Ciência.

Despacho n.º 9819/2013. D.R. n.º 142, Série II de 2013-07-25, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Designa a mestre Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Secretária-Geral Adjunta do Ministério da Educação e Ciência.

Despacho n.º 9820/2013. D.R. n.º 142, Série II de 2013-07-25, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Nomeação da comissão independente que aprecia os recursos da decisão sobre o requerimento de bolsa de estudo de estudantes de estabelecimentos de ensino superior privado.

Resolução da Assembleia da República n.º 114/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26, da Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 105/2013. D.R. n.º 145, Série I de 2013-07-30, do Ministério das Finanças

Eleição dos representantes dos Grupos Parlamentares no Conselho Nacional de Educação.

Altera o Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Decreto-Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da ADSE, da ADM e da SAD.

Resolução da Assembleia da República n.º 115/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26, da Assembleia da República Eleição do presidente do Conselho Nacional de Educação.

Aviso n.º 86/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26, do Ministério dos Negócios Estrangeiros Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação e aceitação da Convenção Relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960.

Despacho n.º 9850/2013. D.R. n.º 143, Série II de 2013-07-26, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro Autoriza várias entidades a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental, e delega com a faculdade de subdelegação várias competências na Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

Despacho n.º 9888-A/2013. D.R. n.º 143, Suplemento, Série II de 2013-07-26, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Homologação do Programa de Matemática para o Ensino Básico.

Portaria n.º 508/2013. D.R. n.º 144, Série II de 2013-07-29, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e da Secretária de Estado da Ciência Extensão de encargos – Projeto Internet Segura.

Despacho n.º 9903/2013. D.R. n.º 144, Série II de 2013-07-29, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Nomeação da comissão de peritos que apreciará os pedidos de admissão ao contingente especial de candidatos portadores de deficiência física ou sensorial para o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público.

Despacho n.º 9913/2013. D.R. n.º 144, Série II de 2013-07-29, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência Prorrogação do despacho n.º 9006/2012, de 4 de julho, que cria a Equipa de Estudos de Educação e Ciência.

Despacho n.º 9958/2013. D.R. n.º 145, Série II de 2013-07-30, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 17928/2010 (2.ª série), de 30 de novembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Tecnologias e Programação de Sistemas de Informação no Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra.

Aviso n.º 9776/2013. D.R. n.º 146, Série II de 2013-07-31, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Administração Escolar Listagem de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo, abrangidos pelos regimes de autonomia/paralelismo pedagógicos no ano letivo de 2012-2013.

Despacho n.º 10028/2013. D.R. n.º 146, Série II de 2013-07-31, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 16230/2012 (2.ª série), de 20 de dezembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Gestão Comercial no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra.

Despacho n.º 10029/2013. D.R. n.º 146, Série II de 2013-07-31, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 25401/2008 (2.ª série), de 10 de outubro, modificado pelo despacho n.º 15399/2011 (2.ª série), de 14 de novembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Aplicações Informáticas de Gestão no Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra.

Boletim Informativo – Legislação de agosto de 2013

Publicado em Diário da República

Portaria n.º 518/2013. D.R. n.º 147, Série II de 2013-08-01, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Superior

em Manutenção Eletromecânica no Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra.

Autorização da repartição plurianual do encargo financeiro resultante da extensão do contrato de empreitada da construção do edifício para o curso de Medicina da Universidade do Algarve.

Reconhece o interesse público da Universidade Lusíada do Porto.

Declaração de retificação n.º 853/2013. D.R. n.º 147, Série II de 2013-08-01, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Declara sem efeito a publicação do despacho (extrato) n.º 9020/2013 (2.ª série), de 10 de julho.

Despacho n.º 10099/2013. D.R. n.º 147, Série II de 2013-08-01, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 1773/2010, de 26 de janeiro, modificado pelo despacho n.º 3066/2011, de 14 de fevereiro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Tecnologia e Gestão Automóvel no Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra.

Despacho n.º 10100/2013. D.R. n.º 147, Série II de 2013-08-01, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 7589/2012 (2.ª série), de 1 de junho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Instalações Elétricas e Manutenção Industrial no Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra.

Despacho n.º 10101/2013. D.R. n.º 147, Série II de 2013-08-01, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 7590/2012, de 1 de junho, modificado pelo despacho n.º 16306/2012, de 21 de dezembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica

Decreto-Lei n.º 111/2013. D.R. n.º 148, Série I de 2013-08-02, do Ministério da Educação e Ciência

Despacho n.º 10190/2013. D.R. n.º 148, Série II de 2013-08-02, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Homologação da eleição do Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Despacho n.º 10191/2013. D.R. n.º 148, Série II de 2013-08-02, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 16228/2012 (2.ª série), de 20 de dezembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Análises Químicas e Microbiológicas no Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra.

Aviso n.º 9847/2013. D.R. n.º 148, Série II de 2013-08-02, do Ministério da Educação e Ciência – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. Homologação por despacho de 11 de julho de 2013 do vogal do conselho diretivo, em substituição do presidente do conselho diretivo, da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal com vista à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com três técnicos superiores na área de contabilidade e orçamento.

Resolução da Assembleia da República n.º 126/2013. D.R. n.º 149, Série I de 2013-08-05, da Assembleia da República Orientações relativas à negociação do Acordo de Parceria a celebrar entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020.

Despacho n.º 10284-A/2013. D.R. n.º 149, Suplemento, Série II de 2013-08-05, do Ministério das Finanças – Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.

Despacho n.º 10284-C/2013. D.R. n.º 149, 2.º Suplemento, Série II de 2013-08-05, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar Aprova a rede de cursos de ensino de português no estrangeiro para o ano letivo de 2013/2014, bem como os horários e lugares a preencher no âmbito da reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino de português no estrangeiro.

Portaria n.º 250/2013. D.R. n.º 150, Série I de 2013-08-06, do Ministério da Educação e Ciência Autoriza o registo dos estatutos do ISLA-Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém (ISLA-Santarém).

Portaria n.º 251/2013. D.R. n.º 150, Série I de 2013-08-06, do Ministério da Educação e Ciência Autoriza o registo dos estatutos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget do Litoral Alentejano.

Portaria n.º 252/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07, do Ministério das Finanças Estabelece o Contingente de estágios profissionais para a 2ª fase da 2ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) e respetiva calendarização.

Decreto-Lei n.º 115/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07, do Ministério da Educação e Ciência

associações e federações juvenis, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).

Despacho n.º 10368/2013. D.R. n.º 152, Série II de 2013-08-08, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Delegação de competências no Secretário de Estado do Ensino Superior, Prof. Doutor José Alberto Nunes Ferreira Gomes.

Despacho n.º 10433/2013. D.R. n.º 153, Série II de 2013-08-09, do Ministério da Educação e Ciência –Inspeção-Geral da Educação e Ciência Criação das unidades orgânicas.

Despacho n.º 10434/2013. D.R. n.º 153, Série II de 2013-08-09, do Ministério da Educação e Ciência – Inspeção-Geral da Educação e Ciência Equipas multidisciplinares.

Despacho n.º 10435/2013. D.R. n.º 153, Série II de 2013-08-09, do Ministério da Educação e Ciência –Inspeção-Geral da Educação e Ciência Definição das áreas territoriais.

Despacho n.º 10479/2013. D.R. n.º 154, Série II de 2013-08-12, dos Ministérios da Administração Interna e da Educação e Ciência − Gabinetes dos Ministros da Administração Interna e da Educação e Ciência Cedência dos estabelecimentos de ensino básico, secundário e superior para a campanha eleitoral das autarquias locais.

Portaria n.º 259/2013. D.R. n.º 155, Série I de 2013-08-13, do Ministério da Educação e Ciência

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Cria o curso científico-tecnológico de nível secundário de educação, com planos próprios, na Escola de Formação Social e Rural de Leiria e na Escola de Formação Social e Rural de Lamego e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2013. D.R. n.º 152, Série I de 2013-08-08, da Presidência do Conselho de Ministros

Portaria n.º 260/2013. D.R. n.º 155, Série I de 2013-08-13, do Ministério da Educação e Ciência

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo.

Cria cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação, com planos próprios, no Colégio Internato dos Carvalhos e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014.

Portaria n.º 254/2013. D.R. n.º 152, Série I de 2013-08-08, da Presidência do Conselho de Ministros

Despacho n.º 10544/2013. D.R. n.º 155, Série II de 2013-08-13, do Ministério da Educação e Ciência − Direção-Geral do Ensino Superior

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das

Criação do curso de especialização tecnológica em Contabilidade e Fiscalidade no Instituto Superior da Maia.

Portaria n.º 262/2013. D.R. n.º 156, Série I de 2013-08-14, do Ministério da Educação e Ciência

Tecnologia e Gestão de Felgueiras do Instituto Politécnico do Porto.

Cria cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação, com planos próprios, no Colégio de Gaia e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014.

Despacho n.º 10608/2013. D.R. n.º 156, Série II de 2013-08-14, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Portaria n.º 263/2013. D.R. n.º 156, Série I de 2013-08-14, do Ministério da Educação e Ciência Cria cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação, com planos próprios, no Instituto de Educação e Desenvolvimento e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014.

Despacho n.º 10603/2013. D.R. n.º 156, Série II de 2013-08-14, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Gerontologia, na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Bragança.

Despacho n.º 10604/2013. D.R. n.º 156, Série II de 2013-08-14, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 3028/2011 (2.ª série), de 11 de fevereiro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Aplicações Informáticas de Gestão na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, do Instituto Politécnico do Porto.

Despacho n.º 10605/2013. D.R. n.º 156, Série II de 2013-08-14, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Criação do curso de especialização tecnológica em Práticas Administrativas e Relações Públicas no Instituto Superior da Maia.

Despacho n.º 10606/2013. D.R. n.º 156, Série II de 2013-08-14, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 8146/2011 (2.ª série), de 8 de junho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Secretariado Jurídico na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras do Instituto Politécnico do Porto.

Despacho n.º 10607/2013. D.R. n.º 156, Série II de 2013-08-14, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 3058/2011 (2.ª série), de 14 de fevereiro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Banca e Seguros na Escola Superior de

Altera o despacho n.º 3068/2011 (2.ª série), de 14 de fevereiro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Gestão de Redes e Sistemas Informáticos na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras do Instituto Politécnico do Porto.

Despacho n.º 10609/2013. D.R. n.º 156, Série II de 2013-08-14, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 738/2007 (2.ª série), de 15 de janeiro, modificado pelo despacho n.º 3125/2011 (2.ª série), de 15 de fevereiro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Desenvolvimento de Produtos Multimédia na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras do Instituto Politécnico do Porto.

Despacho n.º 10610/2013. D.R. n.º 156, Série II de 2013-08-14, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 8144/2011 (2.ª série), de 8 de junho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Tecnologias e Programação de Sistemas de Informação na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras do Instituto Politécnico do Porto.

Aviso n.º 10312-A/2013. D.R. n.º 156, Suplemento, Série II de 2013-08-14, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. Notificação dos candidatos constantes da lista da reserva de recrutamento para os cargos de professor e de leitor do ensino português no estrangeiro para o ano letivo 2013-2014.

Portaria n.º 265/2013. D.R. n.º 157, Série I de 2013-08-16, do Ministério da Educação e Ciência Cria cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação, com planos próprios, no Colégio de São Gonçalo, em Amarante, e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014.

Despacho n.º 10631/2013. D.R. n.º 157, Série II de 2013-08-16, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação e Ciência Ratifica os atos, identificados em anexo, praticados pelo Dr. Luís Manuel Flores de Carvalho, Vogal do Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E., durante o período decorrido entre 1 e 22 de maio de 2013.

Despacho n.º 10655/2013. D.R. n.º 157, Série II de 2013-08-16, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral Reafetação do pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência.

Portaria n.º 266/2013. D.R. n.º 158, Série I de 2013-08-19, do Ministério da Educação e Ciência Cria cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação, com planos próprios, no Colégio de São Miguel de Fátima e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014.

Portaria n.º 267/2013. D.R. n.º 158, Série I de 2013-08-19, do Ministério da Educação e Ciência Cria cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação, com planos próprios, no Colégio Salesianos Porto e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014.

Despacho n.º 10730/2013. D.R. n.º 159, Série II de 2013-08-20, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Nomeação de Maria de Lurdes Santos Gonçalves para o cargo de coordenadora da estrutura de coordenação da Suíça.

Decreto-Lei n.º 119/2013. D.R. n.º 160, Série I 2013-08-21, da Presidência do Conselho de Ministros

de

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.

Declaração de Retificação n.º 37/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares, publicada no Diário da República, n.º 138, 1.ª série, suplemento, de 19 de julho de 2013.

Portaria n.º 275/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21, dos Ministérios da Justiça e da Economia Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal.

Despacho n.º 10840/2013. D.R. n.º 161, Série II de 2013-08-22, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Ciência Reconhece que a atividade desenvolvida pelo Centro de Neurociências e Biologia Celular é de natureza científica, para efeitos do Estatuto do Mecenato Científico.

Despacho n.º 10841/2013. D.R. n.º 161, Série II de 2013-08-22, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Ciência Reconhece que a atividade desenvolvida pelo Instituto de Biologia Molecular e Celular é de natureza científica, para efeitos do Estatuto do Mecenato Científico.

Despacho n.º 10842/2013. D.R. n.º 161, Série II de 2013-08-22, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Ciência Reconhece que a atividade desenvolvida pelo Grupo de Investigação do Cancro Digestivo é de natureza científica, para efeitos do Estatuto do Mecenato Científico.

Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23, da Assembleia da República Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.

Portaria n.º 276/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23, do Ministério da Educação e Ciência Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica.

Despacho n.º 10912/2013. D.R. n.º 162, Série II de 2013-08-23, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Construção e Reabilitação Urbana na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda.

Despacho n.º 10913/2013. D.R. n.º 162, Série II de 2013-08-23, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Produção de Plantas Aromáticas e Nutricionais na Universidade Fernando Pessoa.

Despacho n.º 10914/2013. D.R. n.º 162, Série II de 2013-08-23, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Auditoria a Sistemas de Gestão na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras do Instituto Politécnico do Porto.

Despacho n.º 10915/2013. D.R. n.º 162, Série II de 2013-08-23, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Tratamento, Distribuição e Reutilização de Águas no Instituto Superior de Engenharia da Universidade do Algarve.

Despacho n.º 10916/2013. D.R. n.º 162, Série II de 2013-08-23, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Marketing e Inovação para pequenas e médias empresas na Universidade de Aveiro.

Despacho n.º 10917/2013. D.R. n.º 162, Série II de 2013-08-23, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Manutenção e Reabilitação de Edifícios no Instituto Superior de Engenharia da Universidade do Algarve.

Lei n.º 62/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26, da Assembleia da República Lei da Organização do Sistema Judiciário.

Decreto-Lei n.º 122/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26, do Ministério da Justiça Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de competências relativas a um conjunto de processos especiais dos tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos.

Portaria n.º 278/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26, do Ministério da Justiça Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.

Portaria n.º 279/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26, do Ministério da Justiça os Altera as Portarias n. 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.

Portaria n.º 280/2013. D.R. n.º 163, Série I de 2013-08-26, do Ministério da Justiça

Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.

Despacho n.º 10959/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26, do Ministério das Finanças – Gabinete da Ministra Autorização genérica para a assunção de compromissos plurianuais por entidades que não tenham pagamentos em atraso.

Despacho n.º 10980/2013. D.R. n.º 163, Série II de 2013-08-26, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar Prorrogação do prazo de apresentação do pedido de reconhecimento do ensino ministrado com currículo e programas portugueses até 31 de dezembro de 2015.

Lei n.º 64/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27, da Assembleia da República Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.

Portaria n.º 580/2013. D.R. n.º 164, Série II de 2013-08-27, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação e Ciência Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição dos serviços de implementação, execução e manutenção evolutiva da plataforma de serviços BackOffice e de FrontOffice.

Regulamento n.º 326/2013. D.R. n.º 164, Série II de 2013-08-27, do Ministério da Educação e Ciência – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. Alterações ao Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I.P. Regulamento n.º 327/2013. D.R. n.º 164, Série II de 2013-08-27, do Ministério da Educação e Ciência – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. Regulamento do Concurso Público para a Seleção de Infraestruturas de Investigação e sua Integração no Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico.

Portaria n.º 281/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28, dos Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segu-

rança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto.

Despacho n.º 11123/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Gestão da Qualidade, Ambiente e Segurança na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, do Instituto Politécnico do Porto.

Despacho n.º 11124/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Serviço Social e Desenvolvimento Comunitário no Instituto Superior da Maia.

Despacho n.º 11127/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28, do Ministério da Educação e Ciência – Inspeção-Geral da Educação e Ciência Designação das equipas multidisciplinares e respetivos chefes de equipa e de divisão da IGEC. Despacho n.º 11129/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28, do Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Gabinetes dos Ministros da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Prorrogação do prazo para candidaturas ao procedimento de atribuição do selo de Escola Voluntária/2012.

Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29, da Assembleia da República Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.

Decreto Regulamentar n.º 5/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29, do Ministério da Educação e Ciência Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros.

Lei n.º 69/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30, da Assembleia da República Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.

Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30, da Assembleia da República

Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30, da Presidência do Conselho de Ministros Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal.

Decreto-Lei n.º 126/2013. D.R. n.º 167, 2013-08-30, do Ministério da Justiça

Série I

de

Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais.

Portaria n.º 284/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30, do Ministério da Justiça Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades.

Despacho n.º 11256/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral Conclusão do processo de fusão entre a Secretaria-Geral do Ministério da Educação, a Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação.

Despacho n.º 11263/2013. D.R. n.º 167, Série II de 2013-08-30, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência Prorrogação do despacho n.º 9009/2012, de 4 de julho, que cria a Equipa de Projeto de Gestão Documental e Certificação da Qualidade.

Boletim Informativo – Legislação de setembro de 2013 Publicado em Diário da República

Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02, da Assembleia da República Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

Aviso n.º 90/2013. D.R. n.º 168, Série I de 2013-09-02, do Ministério dos Negócios Estrangeiros Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão à Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotada em Paris, na 11.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 14 de dezembro de 1960.

Despacho n.º 11388/2013. D.R. n.º 169, Série II de 2013-09-03, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Fixa os valores para a cedência e utilização do «Teatro Thália».

Despacho n.º 11423/2013. D.R. n.º 169, Série II de 2013-09-03, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Homologação da eleição do Reitor da Universidade Nova de Lisboa.

Despacho n.º 11433/2013. D.R. n.º 169, Série II de 2013-09-03, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Homologa a eleição do Reitor da Universidade da Beira Interior.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-B/2013. D.R. n.º 172, Suplemento, Série I de 2013-09-06, da Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no ano letivo de 2013-2014.

Despacho n.º 11642-D/2013. D.R. n.º 172, 3.º Suplemento, Série II de 2013-09-06, da Presidência do Conselho de

Ministros e Ministério das Finanças – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional Aprova medidas de execução administrativa e financeira da atividade do Observatório do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN).

Decreto do Presidente da República n.º 100/2013. D.R. n.º 173, Série I de 2013-09-09, da Presidência da República Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011.

Resolução da Assembleia da República n.º 134/2013. D.R. n.º 173, Série I de 2013-09-09, da Assembleia da República Aprova o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação, adotado em Nova Iorque em 19 de dezembro de 2011.

Despacho n.º 11664/2013. D.R. n.º 173, Série II de 2013-09-09, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Designa os representantes para o conselho científico do IAVE, I.P. Despacho n.º 11699-B/2013. D.R. n.º 173, 2.º Suplemento, Série II de 2013-09-09, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Subdelegação de competência no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Dr. João Casanova de Almeida.

Despacho n.º 11722/2013. D.R. n.º 174, Série II de 2013-09-10, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Educação Comunitária e Social na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Despacho n.º 11746-A/2013. D.R. n.º 174, Suplemento, Série II de 2013-09-10, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar Subdelega competências no Senhor Diretor-Geral dos Estabelecimentos Escolares, José Alberto Moreira Duarte.

Despacho n.º 11783/2013. D.R. n.º 175, Série II de 2013-09-11, dos Ministérios da Economia e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência Reconhece a idoneidade da Laser Symag SAS em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 11784/2013. D.R. n.º 175, Série II de 2013-09-11, dos Ministérios da Economia e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência Reconhece a idoneidade da Glintt Inov, S.A., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 11785/2013. D.R. n.º 175, Série II de 2013-09-11, dos Ministérios da Economia e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência Reconhece a idoneidade do Grupo Antolin Ingeniería, S. A., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 11786/2013. D.R. n.º 175, Série II de 2013-09-11, dos Ministérios da Economia e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência Reconhece a idoneidade da ALTRI Florestal, S. A., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 11787/2013. D.R. n.º 175, Série II de 2013-09-11, dos Ministérios da Economia e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência Reconhece a idoneidade da Blue Cape, Consultores de Computação Técnica e Científica, Lda., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 11788/2013. D.R. n.º 175, Série II de 2013-09-11, dos Ministérios da Economia e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência

Reconhece a idoneidade do Forschungsanstalt Geisenheim em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 11789/2013. D.R. n.º 175, Série II de 2013-09-11, dos Ministérios da Economia e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência Reconhece a idoneidade da AJM CONSEIL em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 11790/2013. D.R. n.º 175, Série II de 2013-09-11, dos Ministérios da Economia e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência Reconhece a idoneidade da Exatronic – Engenharia Eletrónica, Lda., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 11791/2013. D.R. n.º 175, Série II de 2013-09-11, dos Ministérios da Economia e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência Reconhece a idoneidade da Vortal – Comércio Eletrónico, Consultadoria e Multimédia, S.A., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 11792/2013. D.R. n.º 175, Série II de 2013-09-11, dos Ministérios da Economia e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência Reconhece a idoneidade da Ellutia – Chromatography Solutions em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 11793/2013. D.R. n.º 175, Série II de 2013-09-11, dos Ministérios da Economia e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência Reconhece a idoneidade da Critical Software, S.A., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 11794/2013. D.R. n.º 175, Série II de 2013-09-11, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 1771/2010 (2.ª série), de 26 de janeiro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Construção e Administração de Websites no Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra.

Despacho n.º 11838-A/2013. D.R. n.º 175, Suplemento, Série II de 2013-09-11, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro

Despacho n.º 11892/2013. D.R. n.º 177, Série II de 2013-09-13, do Ministério da Educação e Ciência – DireçãoGeral do Ensino Superior

A valorização do ensino do Inglês.

Altera o despacho n.º 13417-B/2007, de 27 de junho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Automação, Robótica e Controlo Industrial no Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra.

Lei n.º 75/2013. D.R. n.º 176, Série I de 2013-09-12, da Assembleia da República Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Despacho n.º 11933/2013. D.R. n.º 178, Série II de 2013-09-16, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

Despacho n.º 11860/2013. D.R. n.º 176, Série II de 2013-09-12, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro

Renovação da comissão de serviço da Professora Doutora Maria Adelaide da Silva Cristóvão para o exercício do cargo de coordenadora da estrutura de coordenação de França.

Autoriza o senhor Diretor-geral da Educação a assumir compromissos plurianuais.

Despacho n.º 11934/2013. D.R. n.º 178, Série II de 2013-09-16, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas

Despacho n.º 11861/2013. D.R. n.º 176, Série II de 2013-09-12, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar Medidas de ação social escolar a aplicar no ano escolar 2013-2014.

Despacho n.º 11862/2013. D.R. n.º 176, Série II de 2013-09-12, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 6155/2010 (2.ª série), de 7 de abril, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Construção Civil e Obras Públicas no Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra.

Despacho n.º 11889/2013. D.R. n.º 177, Série II de 2013-09-13, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Cuidados Veterinários na Escola Superior Agrária de Elvas do Instituto Politécnico de Portalegre.

Despacho n.º 11890/2013. D.R. n.º 177, Série II de 2013-09-13, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Gerontologia no Instituto Superior de Saúde do Alto Ave. Despacho n.º 11891/2013. D.R. n.º 177, Série II de 2013-09-13, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 6158/2010, de 7 de abril, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Energia e Automação no Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra.

Renovação da comissão de serviço da mestre Ana Paula Tavares Cumbre dos Santos Ribeiro para o exercício do cargo de coordenadora da estrutura de coordenação do Canadá.

Portaria n.º 606/2013. D.R. n.º 178, Série II de 2013-09-16, dos Ministério da Educação e Ciência – Gabinete da Secretária de Estado da Ciência Define as áreas científicas e de desenvolvimento tecnológico dos Conselhos Científicos da FCT, I.P. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013. D.R. n.º 179, Série I de 2013-09-17, do Tribunal Constitucional Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei.

Despacho n.º 11966/2013. D.R. n.º 179, Série II de 2013-09-17, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Renovação da comissão de serviço da Professora Doutora Filipa Maria Valido Viegas de Paula Soares para o exercício

do cargo de coordenadora da estrutura de coordenação de Espanha/Andorra.

Despacho n.º 11967/2013. D.R. n.º 179, Série II de 2013-09-17, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas Renovação da comissão de serviço do licenciado Rui Manuel Vicente de Azevedo para o exercício do cargo de coordenador da estrutura de coordenação da África do Sul, Namíbia, da Suazilândia e do Zimbabué.

Despacho n.º 11980/2013. D.R. n.º 179, Série II de 2013-09-17, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Homologa a eleição do Presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

Despacho n.º 12014/2013. D.R. n.º 180, Série II de 2013-09-18, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Subdelegação de competências nos Presidentes dos Institutos Politécnicos e das Escolas Politécnicas não Integradas.

Despacho n.º 12015/2013. D.R. n.º 180, Série II de 2013-09-18, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Subdelegação de competências nos Reitores das Universidades.

Despacho n.º 12016/2013. D.R. n.º 180, Série II de 2013-09-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Construção e Reabilitação Urbana na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança.

Despacho n.º 12017/2013. D.R. n.º 180, Série II de 2013-09-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Criação do curso de especialização tecnológica em Eletrónica Médica na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Bragança.

Despacho n.º 12054/2013. D.R. n.º 181, Série II de 2013-09-19, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, para aquisição de material didático, no ano letivo de 2013-2014.

Despacho n.º 12055/2013. D.R. n.º 181, Série II de 2013-09-19, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Criação do curso de especialização tecnológica em Desporto, Lazer e Bem-Estar na Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Vila Nova de Gaia.

Portaria n.º 289/2013. D.R. n.º 182, Série I de 2013-09-20, do Ministério da Educação e Ciência Autoriza o registo dos estatutos da Universidade Lusíada do Porto.

Resolução n.º 24/2013. D.R. n.º 182, Série II de 2013-09-20, da Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros Designa os membros do conselho geral do Instituto de Avaliação Educativa, I.P. Despacho n.º 12076/2013. D.R. n.º 182, Série II de 2013-09-20, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Psicogerontologia na Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Vila Nova de Gaia.

Despacho n.º 12223/2013. D.R. n.º 185, Série II de 2013-09-25, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Constituição de um grupo de trabalho com a missão de coordenar a experiência-piloto no âmbito da oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário criada pela Portaria n.º 276/2013, de 23 de agosto.

Despacho n.º 12280/2013. D.R. n.º 186, Série II de 2013-09-26, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Delegação de competências no Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, Dr. João Casanova de Almeida.

Despacho n.º 12285/2013. D.R. n.º 186, Série II de 2013-09-26, do Ministério da Educação e Ciência – Inspeção-Geral da Educação e Ciência Delegação de competências dos chefes das equipas multidisciplinares da IGEC. Despacho n.º 12352/2013. D.R. n.º 187, Série II de 2013-09-27, dos Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado da Saúde e do Ensino Superior Nomeação de membros da Comissão de Avaliação de Medicamentos.

Despacho n.º 12353/2013. D.R. n.º 187, Série II de 2013-09-27, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Estética e Bem-Estar na Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Vila Nova de Gaia.

Despacho n.º 12354/2013. D.R. n.º 187, Série II de 2013-09-27, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Gestão Comercial no Instituto Superior de Novas Profissões.

Despacho n.º 12355/2013. D.R. n.º 187, Série II de 2013-09-27, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

gica em Instalação e Manutenção de Redes e Sistemas Informáticos no Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico de Coimbra.

Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Secretariado Clínico na Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Vila Nova de Gaia.

Despacho n.º 12409/2013. D.R. n.º 188, Série II de 2013-09-30, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior

Despacho n.º 12356/2013. D.R. n.º 187, Série II de 2013-09-27, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Despacho de designação do Eng. José Geraldes Gomes, como Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior.

Altera o despacho n.º 379/2007 (2.ª série), de 9 de janeiro, que registou a criação do curso de especialização tecnoló-

Boletim Informativo – Legislação de outubro de 2013

Publicado em Diário da República

Despacho n.º 12549/2013. D.R. n.º 190, Série II de 2013-10-02, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Secundária Inês de Castro, Canidelo – Vila Nova de Gaia

do Ministério da Educação e Ciência, onde desempenhava as funções de diretor administrativo e financeiro.

Extinção do Centro de Novas Oportunidades.

Despacho n.º 12834/2013. D.R. n.º 194, Série II de 2013-10-08, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Despacho n.º 12753/2013. D.R. n.º 193, Série II de 2013-10-07, dos Ministérios da Economia e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência

Altera o despacho n.º 28865/2008 (2.ª série), de 10 de novembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Aplicações Informáticas de Gestão na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Reconhece a idoneidade da NORVIA – Consultores de Engenharia, S. A., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 12835/2013. D.R. n.º 194, Série II de 2013-10-08, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Despacho n.º 12754/2013. D.R. n.º 193, Série II de 2013-10-07, dos Ministérios da Economia e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência

Altera o despacho n.º 17380/2011, de 27 de dezembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Energias Renováveis na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu.

Despacho conjunto que reconhece a idoneidade da ISA – Intelligent Sensing Anywhere, S.A., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 12836/2013. D.R. n.º 194, Série II de 2013-10-08, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Despacho n.º 12780/2013. D.R. n.º 193, Série II de 2013-10-07, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

Altera o despacho n.º 8704/2010 (2.ª série), de 21 de maio, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Qualidade Alimentar na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Nomeia, em comissão de serviço, o Licenciado Luís Gonzaga Ricardo Mendes, como vogal do conselho de administração da Editorial do Ministério da Educação e Ciência, com funções de diretor executivo.

Listagem n.º 50/2013. D.R. n.º 194, Série II de 2013-10-08, do Ministério da Educação e Ciência – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.

Despacho n.º 12781/2013. D.R. n.º 193, Série II de 2013-10-07, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário

Transferências correntes e de capital efetuadas a favor de pessoas singulares ou coletivas exteriores ao setor público administrativo – 1.º semestre de 2013.

Exonera o Licenciado Luís Gonzaga Ricardo Mendes do cargo de vogal do conselho de administração da Editorial

Despacho n.º 12854-A/2013. D.R. n.º 194, Suplemento, Série II de 2013-10-08, do Ministério da Educação e Ciência

– Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar Indicação da data da eleição e designação dos membros que irão integrar a comissão eleitoral do Conselho das Escolas, no triénio 2013-2016.

Despacho n.º 12893/2013. D.R. n.º 195, Série II de 2013-10-09, do Ministério da Educação e Ciência – Direção --Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 8711/2010 (2.ª série), de 21 de maio, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Energias Renováveis na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Despacho n.º 13067/2013. D.R. n.º 198, Série II de 2013-10-14, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Criação do curso de especialização tecnológica em Maneio e Utilização do Cavalo na Escola Superior Agrária de Elvas do Instituto Politécnico de Portalegre.

Despacho n.º 13154/2013. D.R. n.º 199, Série II de 2013-10-15, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Despacho n.º 12946/2013. D.R. n.º 196, Série II de 2013-10-10, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Altera o despacho n.º 11911/2009 (2.ª série), de 18 de maio, os modificado pelos despachos n. 12594/2010 (2.ª série), de 4 de agosto, e 8157/2011 (2.ª série), de 8 de junho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Cuidados Veterinários na Escola Superior Agrária de Ponte de Lima do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Subdelegação de competências na Diretora da Escola Portuguesa de Moçambique – Centro de Ensino e Língua Portuguesa, Licenciada Dina Maria Silva Horta Trigo de Mira.

Despacho n.º 13155/2013. D.R. n.º 199, Série II de 2013-10-15, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Declaração de Retificação n.º 40/2013. D.R. n.º 197, Série I de 2013-10-11, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral

Altera o despacho n.º 11815/2009 (2.ª série), de 15 de maio, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Sistemas de Informação Geográfica na Escola Superior Agrária de Ponte de Lima do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Retifica a Portaria n.º 263/2013, de 14 de agosto, do Ministério da Educação e Ciência, que cria cursos científico-tecnológicos de nível secundário de educação, com planos próprios, no Instituto de Educação e Desenvolvimento e define o respetivo regime de organização e funcionamento por quatro ciclos de estudos a iniciar no ano letivo de 2013/2014, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2013.

Despacho n.º 13156/2013. D.R. n.º 199, Série II de 2013-10-15, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Design Digital na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém.

Despacho n.º 12996/2013. D.R. n.º 197, Série II de 2013-10-11, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Despacho n.º 13157/2013. D.R. n.º 199, Série II de 2013-10-15, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Procedimento pré-contratual de concurso público para aquisição dos serviços de implementação da plataforma do sistema interativo de BackOffice e de FrontOffice da DGAE até 31 de dezembro de 2017.

Criação do curso de especialização tecnológica em Acompanhamento de Crianças e Jovens na Universidade dos Açores.

Despacho n.º 12997/2013. D.R. n.º 197, Série II de 2013-10-11, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Monitorização Ambiental na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu.

Despacho n.º 13066/2013. D.R. n.º 198, Série II de 2013-10-14, do Ministério da Educação e Ciência – Direção --Geral do Ensino Superior Criação do curso de especialização tecnológica em Acompanhamento de Crianças e Jovens na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém.

Despacho n.º 13158/2013. D.R. n.º 199, Série II de 2013-10-15, do Ministério da Educação e Ciência – Direção --Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Manutenção de Piscinas na Escola Superior de Desporto de Rio Maior do Instituto Politécnico de Santarém.

Despacho n.º 13159/2013. D.R. n.º 199, Série II de 2013-10-15, do Ministério da Educação e Ciência – Direção --Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Produção para os Media na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Santarém.

Despacho n.º 13200/2013. D.R. n.º 200, Série II de 2013-10-16, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o Despacho n.º 11812/2009 (2.ª série), de 15 de maio, os modificado pelos despachos n. 8809/2010 (2.ª série), de 24 de maio, e 17379/2011 (2.ª série), de 27 de dezembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Gestão de Animação Turística em Espaço Rural na Escola Superior Agrária de Ponte de Lima do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Despacho n.º 13230/2013. D.R. n.º 201, Série II de 2013-10-17, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Ciência Despacho conjunto que reconhece que a atividade desenvolvida pela Fundação Calouste Gulbenkian através do Instituto Gulbenkian de Ciência é de natureza científica, para efeitos do Estatuto do Mecenato Científico.

Despacho n.º 13248/2013. D.R. n.º 201, Série II de 2013-10-17, do Ministérios da Economia e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência Reconhece a idoneidade da CONSULMAR – Projetistas e Consultores, Lda., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 13306-A/2013. D.R. n.º 201, Suplemento, Série II de 2013-10-17, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 13329/2013. D.R. n.º 202, Série II de 2013-10-18, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Dá por finda, a seu pedido, a designação em regime de substituição da licenciada Maria Isabel Pires Rodrigues António no cargo de secretária-geral-adjunta do Ministério da Educação e Ciência.

Despacho n.º 13339/2013. D.R. n.º 202, Série II de 2013-10-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Criação do curso de especialização tecnológica em Sistemas Eletrónicos e Computadores na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Despacho n.º 13340/2013. D.R. n.º 202, Série II de 2013-10-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 19543/2008 (2.ª série), de 23 de julho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Automação e Energia na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viseu do Instituto Politécnico de Viseu.

Despacho n.º 13341/2013. D.R. n.º 202, Série II de 2013-10-18, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Instalação e Manutenção de Redes e Sistemas Informáticos na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Despacho n.º 13387/2013. D.R. n.º 203, Série II de 2013-10-21, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Ciência Reconhece que a atividade desenvolvida pelo Centro de Estudos Sociais é de natureza científica, para efeitos do Estatuto do Mecenato Científico.

Despacho n.º 13412/2013. D.R. n.º 203, Série II de 2013-10-21, do Ministérios da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado da Agricultura, Adjunto do Ministro da Saúde e do Ensino Básico e Secundário Determina a ajuda respeitante a distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas aos alunos do 1.º ciclo dos estabelecimentos de ensino público, para o ano letivo 2012/2013.

Despacho n.º 13413/2013. D.R. n.º 203, Série II de 2013-10-21, do Ministérios da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado da Agricultura, Adjunto do Ministro da Saúde e do Ensino Básico e Secundário Determina a ajuda respeitante a distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas aos alunos do 1.º ciclo dos estabelecimentos de ensino público, para o ano letivo 2013/2014.

Despacho n.º 13416/2013. D.R. n.º 203, Série II de 2013-10-21, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Subdelegação de competências no Reitor da Universidade da Beira Interior, Professor Doutor António Carreto Fidalgo.

Decreto-Lei n.º 146/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22, do Ministério da Educação e Ciência Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho.

Decreto-Lei n.º 147/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22, do Ministério da Educação e Ciência Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Vila Nova de Gaia para ISLA – Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia.

Despacho n.º 13468/2013. D.R. n.º 204, Série II de 2013-10-22, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Design de Comunicação Digital na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Despacho n.º 13469/2013. D.R. n.º 204, Série II de 2013-10-22, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 18435/2010 (2.ª série), de 13 de dezembro, modificado pelo despacho n.º 15392/2011 (2.ª série), de 14 de novembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Aplicações Informáticas de Gestão na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico da Guarda.

Despacho n.º 13470/2013. D.R. n.º 204, Série II de 2013-10-22, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 10864/2008 (2.ª série), de 14 de abril, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Tecnologias e Programação de Sistemas de Informação na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Despacho n.º 13471/2013. D.R. n.º 204, Série II de 2013-10-22, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o Despacho n.º 1766/2010 (2.ª série), de 26 de janeiro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Gestão da Qualidade e Sistemas Ambientais na Escola Superior Agrária de Ponte de Lima do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Decreto Regulamentar n.º 7/2013. D.R. n.º 205, Série I de 2013-10-23, do Ministério da Educação e Ciência Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, que estabelece o regime da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Despacho n.º 13525/2013. D.R. n.º 205, Série II de 2013-10-23, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Tecnologias de Produção Integrada em Hortícolas na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança.

Despacho n.º 13526/2013. D.R. n.º 205, Série II de 2013-10-23, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Altera o Despacho n.º 2155/2011 (2.ª série), de 28 de janeiro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Mecanização e Tecnologia Agrária na Escola Superior Agrária de Ponte de Lima do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Portaria n.º 320/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24, do Ministério da Educação e Ciência Fixa os montantes do subsídio anual por aluno concedidos ao abrigo de contratos simples e de desenvolvimento celebrados entre o Estado e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013. D.R. n.º 206, Série I de 2013-10-24, do Tribunal Constitucional Não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.

Despacho n.º 13566/2013. D.R. n.º 206, Série II de 2013-10-24, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar Subdelega competências na diretora-geral de Estatística da Educação e Ciência, Doutora Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro.

Aviso n.º 13029/2013. D.R. n.º 206, Série II de 2013-10-24, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Registo da alteração da denominação do Instituto Português de Administração de Marketing de Matosinhos para Instituto Português de Administração de Marketing do Porto e autorização das suas instalações.

Portaria n.º 321/2013. D.R. n.º 208, Série I de 2013-10-28, do Ministério da Educação e Ciência Segunda alteração à Portaria n.º 731/2009, de 7 de julho, que cria o Sistema de Formação e de Certificação em Competências TIC (Tecnologias de Informação e Comunicação) para docentes em exercício de funções nos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

Despacho n.º 13796/2013. D.R. n.º 209, Série II de 2013-10-29, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Gestão de Turismo no Instituto Superior de Novas Profissões.

Boletim Informativo – Legislação de novembro de 2013

Publicado em Diário da República

Despacho n.º 13975/2013. D.R. n.º 212, Série II de 2013-11-01, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Despacho n.º 14293-A/2013. D.R. n.º 214, Suplemento, Série II de 2013-11-05, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro

Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Cuidados Veterinários na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Define o calendário de realização da prova de conhecimentos e capacidades, as condições de aprovação e os valores a pagar pela inscrição, consulta e pedido de reapreciação da mesma.

Despacho n.º 13976/2013. D.R. n.º 212, Série II de 2013-11-01, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Acompanhamento de Crianças e Jovens na Escola Superior de Educação de Santa Maria do Instituto Superior Politécnico Gaya.

Decreto-Lei n.º 152/2013. D.R. n.º 213, Série I de 2013-11-04, do Ministério da Educação e Ciência Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior.

Despacho n.º 14056/2013. D.R. n.º 213, Série II de 2013-11-04, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Ministros da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Educação e Ciência Nomeação dos membros do Conselho do Ensino Superior Militar.

Decreto-Lei n.º 156/2013. D.R. n.º 214, Série I de 2013-11-05, do Ministério da Educação e Ciência Estabelece o quadro legal e regulador para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e transpõe a Diretiva n.º 2011/70/EURATOM, do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.

Despacho n.º 14294/2013. D.R. n.º 215, Série II de 2013-11-06, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude Reconhece de interesse público o Campeonato Mundial Escolar de Voleibol.

Despacho n.º 14307/2013. D.R. n.º 215, Série II de 2013-11-06, do Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação e Ciência Integra o património do ISCTE – Instituto Universitário de Lisboa, o prédio do domínio privado do Estado sito na Avenida das Forças Armadas, em Lisboa.

Lei n.º 76/2013. D.R. n.º 216, Série I de 2013-11-07, da Assembleia da República Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.

Aviso n.º 106/2013. D.R. n.º 217, Série I de 2013-11-08, do Ministério dos Negócios Estrangeiros Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão à Convenção para a Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotada em Haia, a 14 de maio de 1954.

Despacho n.º 14478/2013. D.R. n.º 217, Série II de 2013-11-08, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário É autorizado o funcionamento do curso de especialização tecnológica em Contabilidade e Fiscalidade na delegação do INETESE – Instituto de Educação Técnica de Seguros, escola profissional privada, nas instalações da delegação do Funchal.

Aviso n.º 13629/2013. D.R. n.º 217, Série II de 2013-11-08, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Torna pública a autorização das instalações da Escola Superior de Tecnologias e Artes de Lisboa.

pais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013.

Portaria n.º 332-A/2013. D.R. n.º 218, 2.º Suplemento, Série I de 2013-11-11, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes Integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2013. D.R. n.º 217, Suplemento, Série I de 2013-11-08, da Presidência do Conselho de Ministros

Despacho n.º 14546/2013. D.R. n.º 219, Série II de 2013-11-12, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e da Secretária de Estado do Tesouro

Autoriza a realização da despesa relativa à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário.

Aprova a lista dos bens imóveis correspondentes às escolas que são transmitidas do domínio privado do Estado para o património da Parque Escolar, E.P.E.

Despacho n.º 14500-A/2013. D.R. n.º 217, Suplemento, Série II de 2013-11-08, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Despacho n.º 14582/2013. D.R. n.º 219, Série II de 2013-11-12, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior

Altera o Regulamento Específico da Tipologia de Intervenção n.º 1.2 "Cursos Profissionais" do Eixo 1 "Qualificação Inicial" do POPH, aprovado pelo Despacho n.º 18224/2008, de 8 de julho.

Despacho n.º 14585/2013. D.R. n.º 219, Série II de 2013-11-12, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Aviso n.º 109/2013. D.R. n.º 218, Série I de 2013-11-11, do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Homologa a eleição do Reitor da Universidade do Minho.

Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Gerontologia na Escola Superior de Saúde Jean Piaget de Viseu.

Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação, aceitação ou adesão à Convenção para a Proteção do Património Mundial, Cultural e Natural, adotada em Paris, na 17.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, a 16 de novembro de 1972.

Despacho n.º 14586/2013. D.R. n.º 219, Série II de 2013-11-12, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Despacho n.º 14523/2013. D.R. n.º 218, Série II de 2013-11-11, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Despacho n.º 14587/2013. D.R. n.º 219, Série II de 2013-11-12, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Altera o despacho n.º 9023/2009 (2.ª série), de 31 de março, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Contabilidade e Gestão na Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Aprova as normas técnicas para o envio da informação sobre os alunos colocados através dos concursos institucionais para ingresso nos cursos ministrados em estabelecimentos de ensino superior privados no ano letivo de 2013-2014.

Declaração de Retificação n.º 50-A/2013. D.R. n.º 218, Suplemento, Série I de 2013-11-11, da Assembleia da República

Despacho n.º 14749/2013. D.R. n.º 221, Série II de 2013-11-14, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro

Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunici-

Subdelegação de competências no Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário.

Altera o despacho n.º 1049/2013 (2.ª série), de 18 de janeiro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Design de Produto na Universidade de Aveiro.

Despacho n.º 14788-A/2013. D.R. n.º 221, Suplemento, Série II de 2013-11-14, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro

Designa a licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida para exercer, em comissão de serviço, as funções de secretária-geral adjunta do Ministério da Educação e Ciência.

Cria e regulamenta procedimentos simplificados de avaliação e certificação de manuais escolares.

Aviso n.º 14185-A/2013. D.R. n.º 224, 3.º Suplemento, Série II de 2013-11-19, do Ministério da Educação e Ciência – Instituto de Avaliação Educativa, I.P.

Decreto-Lei n.º 158/2013. D.R. n.º 222, Série I 2013-11-15, da Presidência do Conselho de Ministros

de

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-C/2006, de 16 de junho, que estabelece como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República e as demais condições da sua utilização, prevendo que os atos do Governo publicados na 2.ª série do Diário da República são ordenados de acordo com a lei orgânica do Governo ao nível do primeiro emissor do ato.

Despacho n.º 14842/2013. D.R. n.º 222, Série II de 2013-11-15, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o aviso n.º 7860/2012 (2.ª série), de 6 de junho, que tornou público o despacho de registo da criação do curso de especialização tecnológica em Logística na Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Despacho n.º 14843/2013. D.R. n.º 222, Série II de 2013-11-15, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 12740/2011 (2.ª série), de 23 de setembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Fotografia no Instituto Superior de Educação e Ciências.

Declaração de retificação n.º 1217/2013. D.R. n.º 223, Série II de 2013-11-18, do Ministério da Educação e Ciência – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior Retifica a deliberação n.º 1229/2013, de 30 de maio.

Acordo n.º 7/2013. D.R. n.º 223, Série II de 2013-11-18, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Paredes Alteração do Acordo de Colaboração para a Substituição e Ampliação da Escola Básica de Baltar – Paredes.

Resolução da Assembleia da República n.º 151/2013. D.R. n.º 224, Série I de 2013-11-19, da Assembleia da República Recomenda ao Governo que promova o multilinguismo mediante a integração do Inglês no currículo obrigatório do 1.º ciclo do ensino básico e crie condições para a aprendizagem de uma segunda língua estrangeira no âmbito das atividades de enriquecimento curricular.

Despacho n.º 14991/2013. D.R. n.º 224, Série II de 2013-11-19, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro

É publicado o aviso de abertura relativo à inscrição dos candidatos para a realização da prova de avaliação de conhecimentos e de capacidades para o exercício da função docente, no qual se explicitam os procedimentos a adotar pelos candidatos, prazos de inscrição e locais de realização da prova.

Portaria n.º 789/2013. D.R. n.º 225, Série II de 2013-11-20, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Autoriza a Parque Escolar, E.P.E. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Prolongamento do período de aluguer dos monoblocos instalados na Escola Secundária João de Barros, no Seixal, e respetiva desmontagem e transporte».

Portaria n.º 790/2013. D.R. n.º 225, Série II de 2013-11-20, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Autoriza A Parque Escolar, E.P.E. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Prolongamento do período de aluguer dos monoblocos instalados na Escola Secundária D. João V, na Amadora, e respetiva desmontagem e transporte».

Portaria n.º 791/2013. D.R. n.º 225, Série II de 2013-11-20, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Autoriza a Parque Escolar, E.P.E. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Prolongamento do período de aluguer dos monoblocos instalados na Escola Secundária da Trofa, e respetiva desmontagem e transporte».

Portaria n.º 792/2013. D.R. n.º 225, Série II de 2013-11-20, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Autoriza a Parque Escolar, E.P.E. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Prolongamento do período de aluguer dos monoblocos instalados na Escola Secundária de Seomara da Costa Primo, na Amadora, e respetiva desmontagem e transporte».

Portaria n.º 793/2013. D.R. n.º 225, Série II de 2013-11-20, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Autoriza a Parque Escolar, E.P.E. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de "Prolongamento do período de aluguer dos monoblocos instalados na Escola Secundária D. Dinis, em Santo Tirso.

Portaria n.º 794/2013. D.R. n.º 225, Série II de 2013-11-20, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Autoriza a Parque Escolar, E.P.E. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Prolongamento do período de aluguer dos monoblocos instalados na Escola Secundária de Monte da Caparica, e respetiva desmontagem e transporte».

Portaria n.º 795/2013. D.R. n.º 225, Série II de 2013-11-20, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Autoriza a Parque Escolar, E.P.E. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Prolongamento do período de aluguer dos monoblocos instalados na Escola Secundária de Silves, e respetiva desmontagem e transporte».

Portaria n.º 796/2013. D.R. n.º 225, Série II de 2013-11-20, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Autoriza a Parque Escolar, E.P.E. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Prolongamento do período de aluguer dos monoblocos instalados na Escola de Ponte de Lima, e respetiva desmontagem e transporte».

Portaria n.º 797/2013. D.R. n.º 225, Série II de 2013-11-20, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Autoriza a Parque Escolar, E.P.E. a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Prolongamento do período de aluguer dos monoblocos instalados na Escola Secundária de Loulé, e respetiva desmontagem e transporte».

Portaria n.º 798/2013. D.R. n.º 225, Série II de 2013-11-20, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de "Prolongamento do período de aluguer dos monoblocos instalados na Escola

Secundária Luís de Freitas Branco, em Paço de Arcos, e respetiva desmontagem e transporte.

Despacho n.º 15045/2013. D.R. n.º 225, Série II de 2013-11-20, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e da Secretária de Estado da Ciência Reconhece que a atividade desenvolvida pelo Centro de Biotecnologia Agrícola e Agroalimentar do Baixo Alentejo e Litoral – CEBAL é de natureza científica, para efeitos do Estatuto do Mecenato Científico.

Despacho n.º 15079/2013. D.R. n.º 225, Série II de 2013-11-20, dos Ministérios da Economia e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência Despacho conjunto que reconhece a idoneidade da TREAT U, S.A., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 15089/2013. D.R. n.º 225, Série II de 2013-11-20, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Subdelegação de competências no presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.

Aviso n.º 14229/2013. D.R. n.º 225, Série II de 2013-11-20, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral da Administração Escolar Lista de ordenação final dos candidatos aprovados no concurso aberto pelo aviso n.º 17131/2012, de 26 de dezembro.

Despacho n.º 15091/2013. D.R. n.º 225, Série II de 2013-11-20, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 8149/2011, de 8 de junho, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Contabilidade e Empreendedorismo na Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto.

Despacho n.º 15092/2013. D.R. n.º 225, Série II de 2013-11-20, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Repórter de Imagem no Instituto Superior Miguel Torga.

Despacho n.º 15093/2013. D.R. n.º 225, Série II de 2013-11-20, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Sistemas de Informação Geográfica no Instituto Superior de Engenharia da Universidade do Algarve.

Despacho n.º 15094/2013. D.R. n.º 225, Série II de 2013-11-20, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Segunda alteração à Portaria n.º 1453/2002, de 11 de novembro que regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.

Altera o despacho n.º 8948/2010, de 25 de maio, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Culturas Regadas na Escola Superior Agrária de Ponte de Lima do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Despacho n.º 15275/2013. D.R. n.º 227, Série II de 2013-11-22, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro

Despacho n.º 15167/2013. D.R. n.º 226, Série II de 2013-11-21, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Realização de Eventos Multimédia na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias.

Despacho n.º 15168/2013. D.R. n.º 226, Série II de 2013-11-21, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da DGEsTE – Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

Despacho n.º 15180/2013. D.R. n.º 226, Série II de 2013-11-21, do Ministério da Educação e Ciência – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. Delegação de competências.

Regulamento n.º 444/2013. D.R. n.º 226, Série II de 2013-11-21, do Ministério da Educação e Ciência – Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. Altera os artigos 9.º e 12.º do regulamento n.º 40/2013, relativo ao financiamento competitivo de programas de doutoramento da FCT.

Autoriza a Parque Escolar, E.P.E., a assumir compromissos plurianuais que não se encontrem previstos no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

Despacho n.º 15276/2013. D.R. n.º 227, Série II de 2013-11-22, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar Define o modo de entrega dos requerimentos sobre o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes.

Despacho n.º 15333/2013. D.R. n.º 228, Série II de 2013-11-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Qualidade Ambiental na Universidade dos Açores.

Despacho n.º 15334/2013. D.R. n.º 228, Série II de 2013-11-25, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 10863/2008 (2.ª série), de 14 de abril, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Desenvolvimento de Produtos Multimédia na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Acordo n.º 8/2013. D.R. n.º 226, Série II de 2013-11-21, do Ministério da Educação e Ciência e Município da Batalha

Despacho n.º 15341/2013. D.R. n.º 228, Série II de 2013-11-25, do Ministério da Educação e Ciência – Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Acordo de colaboração para a substituição das coberturas em fibrocimento no Agrupamento de Escolas da Batalha.

Delegação de competências nos subinspetores-gerais João Ramalho e Maria Leonor Duarte.

Acordo n.º 9/2013. D.R. n.º 226, Série II de 2013-11-21, do Ministério da Educação e Ciência e Município de Felgueiras

Despacho n.º 15342/2013. D.R. n.º 228, Série II de 2013-11-25, do Ministério da Educação e Ciência – Inspeção-Geral da Educação e Ciência

Alteração do acordo de colaboração para a Escola Básica de Felgueiras.

Decreto-Lei n.º 161/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22, do Ministério das Finanças Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, que regulamenta o funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.

Portaria n.º 341/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22, dos Ministérios das Finanças, da Saúde, da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Delegação de competências dos chefes de equipa multidisciplinar da IGEC. Despacho n.º 15377/2013. D.R. n.º 229, Série II de 2013-11-26, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças, do Ministro da Educação e Ciência e do Secretário de Estado da Cultura Cria, na dependência dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da cultura e da educação, o Grupo de Projeto para o Plano Nacional do Cinema.

Despacho n.º 15428/2013. D.R. n.º 229, Série II de 2013-11-26, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Agropecuária na Universidade dos Açores.

Declaração de retificação n.º 1288/2013. D.R. n.º 229, Série II de 2013-11-26, do Ministério da Educação e Ciência – Inspeção-Geral da Educação e Ciência Retifica o despacho n.º 10434/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2013.

Despacho n.º 15492/2013. D.R. n.º 230, Série II de 2013-11-27, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados da administração central no dia 24 e na tarde do dia 31 de dezembro de 2013.

Despacho n.º 15506/2013. D.R. n.º 230, Série II de 2013-11-27, dos Ministérios da Saúde e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado da Saúde e do Ensino Superior Nomeação de membros da Comissão de Avaliação de Medicamentos.

Lei n.º 80/2013. D.R. n.º 231, Série I de 2013-11-28, da Assembleia da República Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.

Despacho n.º 15583/2013. D.R. n.º 231, Série II de 2013-11-28, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Homologa a eleição do Presidente do Instituto Politécnico de Leiria.

Aviso n.º 14712-A/2013. D.R. n.º 231, 2.º Suplemento, Série II de 2013-11-28, do Ministério da Educação e Ciência – Instituto de Avaliação Educativa, I.P. Alteração do aviso n.º 14185-A/2013, de 19 de novembro.

Despacho n.º 15636/2013. D.R. n.º 232, Série II de 2013-11-29, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Altera o despacho n.º 16229/2012 (2.ª série), de 20 de dezembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Monitorização Ambiental na Universidade de Aveiro.

Despacho n.º 15637/2013. D.R. n.º 232, Série II de 2013-11-29, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Gestão Administrativa de Recursos Humanos no Instituto Superior de Gestão.

Boletim Informativo – Legislação de dezembro de 2013

Publicado em Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81-B/2013. D.R. n.º 232, Suplemento, Série I de 2013-11-29, da Presidência do Conselho de Ministros

Aviso n.º 14917/2013. D.R. n.º 236, Série II de 2013-12-05, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Secretário de Estado da Cultura

Autoriza as entidades adjudicantes a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre, através da abertura do respetivo procedimento aquisitivo pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Educação e Ciência.

Torna pública a inscrição da Universidade de Coimbra – Alta e Sofia – na Lista do Património Mundial da UNESCO.

Resolução n.º 26-A/2013. D.R. n.º 232, 2.º Suplemento, Série II de 2013-11-29, da Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros

Aditamento ao aviso n.º 14185-A/2013, de 19 de novembro, com as alterações introduzidas pelo aviso n.º 14712-A/ /2013, de 28 de novembro.

Designa o conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P.

Despacho n.º 15944/2013. D.R. n.º 237, Série II de 2013-12-06, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Despacho n.º 15674-C/2013. D.R. n.º 232, 3.º Suplemento, Série II de 2013-11-29, da Universidade de Lisboa – Reitoria Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Despacho n.º 15773/2013. D.R. n.º 234, Série II de 2013-12-03, do Ministério da Educação e Ciência – Secretaria-Geral Delegação de competências do Secretário-Geral do MEC nas Secretárias-Gerais Adjuntas, Dr.ª Ana Almeida e Dr.ª Purificação Pais.

Resolução n.º 28/2013. D.R. n.º 235, Série II de 2013-12-04, da Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros Designa os membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.

Despacho n.º 15797/2013. D.R. n.º 235, Série II de 2013-12-04, do Ministério das Finanças – Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública Alteração ao n.º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública.

Aviso n.º 14962-A/2013. D.R. n.º 236, Suplemento, Série II de 2013-12-05, do Ministério da Educação e Ciência – Instituto de Avaliação Educativa, I.P.

Criação do curso de especialização tecnológica em Psicogerontologia no Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares de Viseu.

Despacho n.º 15945/2013. D.R. n.º 237, Série II de 2013-12-06, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Contabilidade e Gestão na Universidade Lusófona do Porto.

Despacho n.º 15958-A/2013. D.R. n.º 237, Suplemento, Série II de 2013-12-06, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário Define as tabelas com os valores dos subsídios anuais por turma e por curso a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas criadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de janeiro.

Despacho n.º 15958-B/2013. D.R. n.º 237, Suplemento, Série II de 2013-12-06, do Ministério da Educação e Ciência

– Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário Fixa os valores dos subsídios anuais por turma e por curso a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas criadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 4/98, de 8 de janeiro.

Lei n.º 83/2013. D.R. n.º 238, Série I de 2013-12-09, da Assembleia da República

Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Gestão de Redes e Sistemas Informáticos na Escola Superior de Ciência e Tecnologia do Instituto Superior Politécnico Gaya.

Despacho n.º 16128/2013. D.R. n.º 241, Série II de 2013-12-12, dos Ministérios das Finanças, da Agricultura e do Mar e da Educação e Ciência – Gabinetes das Ministras de Estado e das Finanças e da Agricultura e do Mar e do Ministro da Educação e Ciência

Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida).

Exonera e nomeia o responsável da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMEPC).

Portaria n.º 881/2013. D.R. n.º 239, Série II de 2013-12-10, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Superior

Portaria n.º 359/2013. D.R. n.º 242, Série I de 2013-12-13, do Ministério das Finanças

Autoriza a repartição plurianual do encargo financeiro resultante da extensão do contrato de aquisição de serviços para o fornecimento de energia elétrica — média tensão, do Instituto Politécnico do Porto.

Despacho n.º 16020/2013. D.R. n.º 239, Série II de 2013-12-10, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete da Secretária de Estado da Ciência Define o número mínimo de membros que determina o início de funções do conselho científico do Centro Científico e Cultural de Macau, I.P. Despacho n.º 16022/2013. D.R. n.º 239, Série II de 2013-12-10, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 1131/2009 (2.ª série), de 13 de janeiro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Construção Civil e Obras Públicas na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Viana do Castelo.

Despacho n.º 16094/2013. D.R. n.º 240, Série II de 2013-12-11, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Declaração de retificação n.º 1347/2013. D.R. n.º 241, Série II de 2013-12-12, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Ministro Retifica o despacho n.º 14788-A/2013, de 14 de novembro.

Aprova os modelos de fichas de autoavaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública, as listas de competências e revoga a Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro.

Resolução n.º 30/2013. D.R. n.º 243, Série II de 2013-12-16, da Presidência do Conselho de Ministros – Conselho de Ministros Designa os membros do conselho diretivo do Instituto de Avaliação Educativa, I.P. Despacho n.º 16305-C/2013. D.R. n.º 243, Suplemento, Série II de 2013-12-16, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Homologa a eleição do Reitor da Universidade do Algarve.

Despacho n.º 16445/2013. D.R. n.º 246, Série II de 2013-12-19, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Superior Nomeia o fiscal único do Instituto Politécnico da Guarda.

Despacho n.º 16446/2013. D.R. n.º 246, Série II de 2013-12-19, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Superior

Altera o despacho n.º 14835-AH/2007 (2.ª série), de 9 de os julho, modificado pelos despachos n. 8811/2010 (2.ª série), de 24 de maio, e 14254/2012 (2.ª série), de 2 de novembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Organização e Planificação do Trabalho na Escola Superior de Design, Gestão e Tecnologia de Produção de Aveiro-Norte da Universidade de Aveiro.

Nomeia o fiscal único da Escola Superior de Enfermagem de Lisboa.

Despacho n.º 16095/2013. D.R. n.º 240, Série II de 2013-12-11, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior

Portaria n.º 916/2013. D.R. n.º 246, Série II de 2013-12-19, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência –

Despacho n.º 16447/2013. D.R. n.º 246, Série II de 2013-12-19, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Superior Nomeia o fiscal único do Instituto Politécnico de Lisboa.

Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino e da Administração Escolar Autoriza a Direção-Geral de Estatística da Educação e Ciência a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de Instalação, Manutenção, Suporte e Gestão de Redes Locais para as Escolas Públicas com 2.º Ciclo e 3.º Ciclos do Ensino Básico e com Ensino Secundário.

Despacho n.º 16468/2013. D.R. n.º 246, Série II de 2013-12-19, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Afeta os ciclos de estudo cujo funcionamento se encontra presentemente autorizado no ISLA – Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia às suas unidades orgânicas de ensino.

Despacho n.º 16504-A/2013. D.R. n.º 246, Suplemento, Série II de 2013-12-19, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar Estabelece as condições e procedimentos relativos ao período probatório dos docentes.

Portaria n.º 917-A/2013. D.R. n.º 246, 2.º Suplemento, Série II de 2013-12-19, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino e da Administração Escolar Autoriza a adoção de compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com diversas entidades.

Portaria n.º 917-B/2013. D.R. n.º 246, 2.º Suplemento, Série II de 2013-12-19, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino e da Administração Escolar Autoriza a adoção de compromissos plurianuais com vista à celebração dos contratos simples de apoio à família.

Despacho n.º 16557/2013. D.R. n.º 247, Série II de 2013-12-20, dos Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Gabinetes dos Secretários de Estado do Ensino Básico e Secundário e do Emprego Determina os encargos orçamentais da Agência Nacional para a Gestão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida (ANPROALV) suportados pelo IEFP e pelo MEC. Aviso n.º 15555/2013. D.R. n.º 248, Série II de 2013-12-23, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Torna pública a alteração da composição da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior.

Portaria n.º 927-A/2013. D.R. n.º 248, Suplemento, Série II de 2013-12-23, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino e da Administração Escolar

Autoriza a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programa a celebrar com os diferentes municípios, referentes ao ano letivo 2013/2014.

Despacho n.º 16705/2013. D.R. n.º 249, Série II de 2013-12-24, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Altera o despacho n.º 15092/2013 (2.ª série), de 20 de novembro, que registou a criação do curso de especialização tecnológica em Repórter de Imagem no Instituto Superior Miguel Torga.

Despacho n.º 16707/2013. D.R. n.º 249, Série II de 2013-12-24, dos Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Gabinetes dos Ministros da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Designação, por um período de cinco anos, do Doutor Miguel Justiniano Baião dos Santos para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. Despacho n.º 16708/2013. D.R. n.º 249, Série II de 2013-12-24, dos Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Gabinetes dos Ministros da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Designação, por um período de cinco anos, do licenciado Francisco Armando e Sousa de Almeida Marques para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. Despacho n.º 16709/2013. D.R. n.º 249, Série II de 2013-12-24, dos Ministérios da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Gabinetes dos Ministros da Educação e Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Designação, por um período de cinco anos, do Doutor Gonçalo Xufre Gonçalves da Silva para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. Despacho n.º 16747/2013. D.R. n.º 250, Série II de 2013-12-26, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Autoriza as instalações do ISLA - Instituto Superior de Gestão e Administração de Santarém.

Resolução da Assembleia da República n.º 155/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27, da Assembleia da República Recomenda ao Governo a adoção de um plano integrado de revitalização das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário como vetor de promoção de uma cidadania juvenil mais ativa.

Despacho n.º 16812/2013. D.R. n.º 251, Série II de 2013-12-27, dos Ministérios da Economia e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência Reconhece a idoneidade da 3DRIVERS – Engenharia, Inovação e Ambiente, Lda., em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 16813/2013. D.R. n.º 251, Série II de 2013-12-27, dos Ministérios da Economia e da Educação e Ciência – Gabinetes do Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e da Secretária de Estado da Ciência Reconhece a idoneidade do ISPG – Instituto do Petróleo e Gás, Associação para a Investigação e Formação Avançada, em matéria de investigação e desenvolvimento.

Despacho n.º 16833/2013. D.R. n.º 251, Série II de 2013-12-27, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral do Ensino Superior Regista a criação do curso de especialização tecnológica em Técnicas de Gestão Comercial e Marketing no Instituto Superior Miguel Torga.

Despacho n.º 16904/2013. D.R. n.º 252, Série II de 2013-12-30, do Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior Subdelegação de competências do Secretário de Estado do Ensino Superior no Secretário-Geral do Ministério da Educação e Ciência.

Despacho n.º 16913/2013. D.R. n.º 252, Série II de 2013-12-30, do Ministério da Educação e Ciência – Direção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira Regulamento interno de funcionamento, atendimento e horário de trabalho da DGPGF. Portaria n.º 937-B/2013. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série II de 2013-12-30, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário

Portaria n.º 937-D/2013. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série II de 2013-12-30, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito do contrato de patrocínio, referentes ao ano letivo 2013/2014.

Portaria n.º 937-E/2013. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série II de 2013-12-30, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos escolares a assumir os compromissos plurianuais celebrados com escolas profissionais privadas referentes aos cursos iniciados no ano letivo 2013/2014.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2013. D.R. n.º 253, Série I de 2013-12-31, da Presidência do Conselho de Ministros Aprova o III Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2014-2017.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013. D.R. n.º 253, Série I de 2013-12-31, da Presidência do Conselho de Ministros Aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2013. D.R. n.º 253, Série I de 2013-12-31, da Presidência do Conselho de Ministros Aprova o V Plano Nacional para a Igualdade, Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2013. D.R. n.º 253, Série I de 2013-12-31, da Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Plano Nacional de Implementação de Uma Garantia Jovem.

Lei n.º 83-B/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31, da Assembleia da República

Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos de patrocínio, referentes ao ano letivo 2013/2014.

Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.

Portaria n.º 937-C/2013. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série II de 2013-12-30, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário

Orçamento do Estado para 2014.

Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos de patrocínio, referentes ao ano letivo 2013/2014.

Lei n.º 83-C/2013. D.R. n.º 253, Suplemento, Série I de 2013-12-31, da Assembleia da República Portaria n.º 943-A/2013. D.R. n.º 253, 2.º Suplemento, Série II de 2013-12-31, dos Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e do Ensino Básico e Secundário Autoriza a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares a assumir os compromissos plurianuais celebrados com escolas profissionais privadas – ciclo de formação 2013/2016.