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Inadimplência de ICMS declarado é crime fiscal

STF decide que inadimplência de ICMS declarado é crime fiscal. Para que a ação penal contra o contribuinte prossiga, Ministério Público deverá reunir e avaliar indícios de que há conduta visando ao benefício econômico

Para a FecomercioSP, essa decisão é perigosa, uma vez que pode resultar em vários custos altos aos empresários (Arte: TUTU) O Supremo Tribunal Federal fiscal, mas também estará ensiderada um crime semelhante (STF) decidiu, em dezembro, quadrado nos crimes relativos a deixar de repassar o recolhique o empresário que deixar à “apropriação indébita do immento do INSS aos cofres públide recolher o ICMS declarado posto”, previstos na Lei de n.º cos. Atualmente, o ICMS é uma ao Estado não será considera8137/1990; de certa forma, essa das principais fontes de receita do apenas um inadimplente inadimplência passa a ser condos Estados.

O que o STF fez foi pôr um fim à tese de que o contribuinte que deixa de pagar a guia desse imposto, mesmo cumprindo todas as suas obrigações acessórias de boa-fé, está apenas inadimplente em relação à dívida. Com isso, o empresário poderá responder criminalmente por não pagar o imposto.

A justificativa apontada pelos ministros é de que o ICMS não pertence ao contribuinte, ou seja, não é receita da empresa. É importante que o empreendedor se atente ao cumprimento das obrigações tributárias a fim de evitar esse conflito.

A decisão afeta a todas as categorias de empresas – de grande a pequeno porte. O STF ainda não definiu como isso se aplica à inadimplência relativa à única guia de recolhimento de impostos paga no Simples Nacional.

Nem todos os casos de inadimplência serão automaticamente considerados um crime fiscal, mas é importante que os contribuintes se adaptem a essa nova realidade.

Para que um caso em particular se enquadre como crime, é imprescindível que haja uma manobra ou um artifício na conduta do contribuinte visando à obtenção de um benefício econômico, como deixar de pagar o imposto de modo a aumentar a margem de lucro ou para reduzir preços de produtos e serviços – a fim de concorrer de forma desleal no mercado.

O dolo, que nesse caso se trata do artifício na conduta do contribuinte visando ao benefício econômico, geralmente é constatado ou não apenas no decorrer da ação penal. Como esse fator é imprescindível para que ocorra o crime tributário, o Ministério Público – o órgão de acusação perante o Poder Judiciário – terá de analisar caso a caso, buscando indícios de autoria e materialidade do dolo, de que o contribuinte cometeu um crime e de que tal conduta é um crime.

O órgão deverá fazer isso ouvindo testemunhas e, inclusive, reunindo provas de que os preços praticados não superavam os custos considerando os impostos, por exemplo. Tudo terá de ser comprovado para que a acusação prossiga.

Em princípio, esse processo todo pode trazer dois custos ao empresário: arcar com a constituição de advogados e a situação de se tornar réu em ação criminal, com prejuízos nas imagens pessoal e do negócio.

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), essa decisão é também perigosa, uma vez que pode trazer vários custos altos ao empresário que não consegue pagar todos os meses, colocando-o, inclusive, em conflitos jurídicos. Além disso, a Federação entende que como isso dependerá de caso a caso, sem uma regra extremamente objetiva, resultará em insegurança jurídica.

Como não há outra instância superior ao plenário do STF no Poder Judiciário, o único recurso cabível será o de embargos de declaração, os quais devem se restringir apenas ao esclarecimento daquilo que foi julgado e decido pelo órgão, mas que ficou contraditório ou obscuro. Esses embargos, por si só, não podem alterar o resultado do julgamento, apesar de isso ser possível em casos excepcionais.

A FecomercioSP esteve acompanhando o caso. Por meio do Conselho Superior de Direito, teve representantes participando de audiências públicas, como amicus curiae, constituído advogado para sustentação oral e apresentado memoriais contrários a esse atual entendimento do STF aos ministros componentes do órgão.

A FecomercioSP está avaliando novos projetos de lei criados por deputados federais que tratam do assunto. Para o presidente do Conselho Superior de Direito da Federação, Ives Gandra Martins, “não prender não é ser leniente. A lei é dura também para o devedor confesso: multa, negativa de certidão, protesto. A criminalização da dívida tributária foi rechaçada pelo STF no auge do período autoritário. Não é na democracia que haverá de prosperar!”, disse, em artigo recente.

Pesquisa aponta autopeças mais vendidas em 2019

Conheça os Top 10 itens mais vendidos em algumas das categorias mais populares do Monitoramento de Autopeças do The NPD Group Brasil em 2019

Monitoramento mensal do instituto de pesquisa The NPD Group (www.npd.com) apresenta resultados inéditos sobre o mercado de distribuição de autopeças no Brasil. O monitoramento fornece a variação do faturamento das top autopeças e o volume de vendas em unidades, entre os anos de 2018 e 2019, bem como o percentual de variação do preço de venda.

De acordo com o monitoramento, dentre as autopeças mais populares no setor de reposição, destacam-se as Pastilhas de Freio, Amortecedores, Filtros de Óleo e Radiadores.

Conheça a lista completa dos Itens Mais Vendidos em 2019

The NPD Group: Todas as informações são obtidas por meio do Painel NPD de Monitoramento da Distribuição de Autopeças no Brasil.

SOBRE O NPD GROUP

O The NPD Group é uma empresa de pesquisa de mercado criada em 1966 em Port Washington, Nova Iorque, nos Estados Unidos, e opera em 21 países com 25 filiais nas Américas, Europa e Ásia. Mantém um portfólio de 2 mil empresas em todo o mundo que utilizam os seus dados e estatísticas em mais de 20 setores da indústria e do varejo para medirem, preverem e melhorarem o desempenho de seus negócios. Anualmente mais de 12 milhões de consumidores são entrevistados e mais de 300 mil lojas de varejo monitoradas globalmente. O grupo ainda oferece serviços de monitoramento de consumidores e vendas, relatórios especiais, soluções analíticas e de consultoria. No Brasil atua com operação própria desde 2016.

Nakata divulga resultado da promoção Feras da Oficina

Ação envolveu mais de 8 mil participantes e gerou 150 mil acessos à plataforma com 800 dicas de reparação. Campanha garante interação entre reparadores e biblioteca virtual técnica com conteúdo de manutenção e diagnóstico na plataforma, como fonte de pesquisa para que desejam entender mais sobre o universo da reparação

Fernando Neves ganhou o título de Fera do Ano

revista sincopeças- SP 10 A promoção Feras da Oficina Nakata, realizada de 28/01/2019 a 03/02/2020, superou as expectativas e foi um sucesso em termos de interação e compartilhamento de informações técnicas entre os mecânicos de todo o País que puderam publicar dicas de manutenção e diagnóstico na plataforma. Foram mais de 150 mil acessos efetuados no site da campanha, 8 mil reparadores se inscreveram para participar da campanha e mais de 800 dicas de ma

nutenção de veículos enviadas, criando uma biblioteca virtual com conteúdo técnico disponível como fonte de pesquisa para consulta www.ferasdaoficinanakata.com.br/, promovendo conhecimento. "Os números mostram que a campanha conquistou seu objetivo - promoveu relacionamento e interação entre os profissionais, trouxe conhecimento técnico com o compartilhamento das dicas de manutenção e diagnóstico dos sistemas de direção, suspensão, transmissão e freio e criou uma fonte importante de pesquisas", ressalta Sabrina Carbone, gerente de marketing da Nakata.

A partir de todo esse material técnico dos mecânicos que participaram ao longo do ano da promoção, foi lançada a série de vídeos Feras da Oficina no canal do YouTube da Nakata www.youtube.com/ componentesnakata que possui muitas dicas de aplicação e manutenção, sendo mais um meio de consulta com o passo a passo dos procedimentos.

O profissional que mais se destacou ao longo da campanha e ganhou o título de Fera do Ano foi Fernando Neves, que ficou na primeira posição. Ele enviou 16 dicas de manutenção durante a campanha, sendo que três se destacaram como campeãs mensais e quatro foram classificadas. Em segundo lugar no ranking geral, ficou Alex Girardi, que mandou seis dicas, sendo uma campeã do mês e quatro classificadas. O terceiro Fera do Ano é Marlon Staudt, que apresentou sete dicas, sendo uma campeã do mês e duas classificadas.

O primeiro do ranking dos Feras do Ano ganhou um carrinho metálico com cinco gavetas, baú basculante e mais de 60 ferramentas, o segundo, um baú gabinete com mais de 50 ferramentas e o terceiro, caixa de ferramentas metálica sanfonada com mais de 50 ferramentas. Ao longo dos 12 meses de promoção, também foram distribuídas diversas ferramentas como prêmios mensais.

Sobre a Nakata Automotiva

A Nakata Automotiva, fabricante de autopeças para o mercado de reposição para veículos leves, pesados e motocicletas, líder em componentes undercar, vem construindo sua história de sucesso há mais de 60 anos no Brasil. Com pioneirismo, qualidade e compromisso com o mercado, a Nakata Automotiva se tornou reconhecida pela alta performance de seus produtos e elevado padrão de serviços.

Com a finalidade de levar cada vez mais conhecimento técnico ao setor, bem como estimular o relacionamento com os reparadores, a Nakata promove constantemente ações nos canais digitais (Facebook, Youtube, Instagram, site, blog, EAD, entre outros), bem como divulga variedade de materiais técnicos.

A promoção Feras da Oficina Nakata contou com certificado de autorização Caixa N° 3-0996/2018.

Comprometida 100% com o mercado de reposição, oferece soluções completas de serviços pré e pós-vendas. Possui fábrica em Diadema, sede administrativa e centro de tecnologia e desenvolvimento em Osasco e dois centros de distribuição em Extrema-MG e Santo André -SP e exporta para mais de 20 países das Américas, Europa, Ásia e Oceania.