rev 2ª ed 2006 by Sindireceita Comunicação

O Estado Brasileiro A cada crise que afeta o País é possível identificar sinais de fraqueza e, em muitas vezes, a ausência do Estado. Nas grandes cidades a falta de segurança e as deficiências no atendimento à saúde são mazelas evidentes. Situações geradas pela falta de políticas públicas e, em muitos casos, resultado da própria negligência com aquele que é a razão do próprio Estado, o cidadão brasileiro. Em sua rotina de trabalho, os Técnicos da Receita Federal esbarram nessa ausência e fragilidade do Estado, que acaba refletindo na vida de todo cidadão. A falta de estrutura de trabalho nas fronteiras, por exemplo, permite que armas e munições possam ser contrabandeadas para os grandes centros. A venda de produtos piratas financia o crime organizado e a lavagem de dinheiro. A sonegação fiscal sustenta e perpetua esquemas de corrupção que termina por enfraquecer o Estado Brasileiro e suas instituições democráticas. Para encerrar esse ciclo, que em sua essência impede o desenvolvimento do País, é preciso fortalecer as instituições e reforçar a linha de frente desse combate. É urgente também retomar princípios que, a cada crise ética, são mais e mais esquecidos pela população. Há dois meses, entidades que representam os servidores públicos de todo o País se reuniram e deram um grito de alerta. É preciso fortalecer o Estado Brasileiro. O Sindireceita é apenas uma das entidades que criou o Movimento em Defesa do Estado Brasileiro, que tem entre seus objetivos lançar para toda a sociedade um debate profundo sobre a importância do Estado e as conseqüências de sua ausência. Acreditamos que o momento ideal para esse debate é agora, justamente quando se aproxima mais uma disputa eleitoral. É preciso que os grupos políticos e os candidatos envolvidos na disputa eleitoral apresentem ao povo brasileiro qual a sua visão de Estado. Nós, Técnicos da Receita Federal, acreditamos que é possível um Brasil melhor é mais justo, mas para isso é necessário definir o papel do Estado e do serviço público nessa luta. Para esta edição, preparamos algumas matérias que tratam do tema e fomos também ouvir especialistas sobre o papel do Estado. Produzimos ainda uma matéria sobre a tramitação da PLC 020/2006, que cria a Super-Receita, outro tema que está na pauta das discussões políticas e que poderá trazer grandes avanços para a Administração Tributária do Brasil, uma bandeira defendida pelo Sindireceita há vários anos. Boa leitura.

Paulo Antenor de Oliveira Presidente do SINDIRECEITA

Diretoria Executiva Nacional

Triênio 2005/2007

Entidades lançam Movimento Nacional em Defesa do Estado na Câmara

26 Paridade pode vir por meio da Super-Receita, diz o presidente Paulo Antenor 4

STF pode determinar inovação quanto à greve no serviço público

50 Técnico de Brasília é assistente e árbitro dos jogos Pan-americanos Rio 2007

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Projeto de Lei prevê transformação do assédio moral em ilícito trabalhista

Presidente Paulo Antenor de Oliveira Vice-Presidente Jether Abrantes Secretário Geral Honório Alves Ribeiro Dir. Finanças e Administração Irivaldo Lima Peixoto Dir. Finanças e Adm. Adjunto Hugo Leonardo Braga Dir. Comunicação e Informática José Geraldo do Ó Carneiro Dir. Assuntos Jurídicos Doralice Neves Perrone Dir. Adj. Assuntos Jurídicos Roberto Carlos dos Santos Dir. Assuntos Parlamentares Rodrigo Ribeiro Thompson Dir. Defesa Prof. e Est. Técnicos Alcione Policarpo Dir. Formação Sindical Augusto da Costa Corôa Dir. de Assuntos Previdenciários Edmilson César de Lima Dir. Aposentados e Pensionistas Hélio Bernades

Editora Executiva Cinda Serra 2466 DRT/MG Reportagem Letícia Figueiredo Rafael Godoi Andréa Póvoas Estagiário Adolfo Brito Revisão Cinda Serra Projeto Gráfico, capa e diagramação Dan Rocha Fotos Comunicação Sindireceita, Radiobrás e Agências Câmara e Senado Ilustrações Ocelos Tiragem 15.000 exemplares *Permitida a reprodução, desde que citada a fonte. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo de artigos assinados.

s municípios brasileiros começam a receber informações sobre os recursos federais repassados às prefeituras. O acesso aos dados vai ser aberto a promotorias públicas e câmaras de vereadores. A mudança foi introduzida este ano pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado federal Gilmar Machado (PT-MG). A medida vai ajudar a dar transparência aos repasses de verbas da União e no acompanhamento da execução do orçamento. O deputado defende que quanto mais pessoas souberem dos recursos que chegam ao município, mais fácil fica a fiscalização. “Se começarmos, todos, a acompanhar e a fiscalizar, vamos conseguir fechar algumas

torneiras que têm levado uma quantidade enorme de recursos públicos.” Além de ampliar a participação social na elaboração e acompanhamento do orçamento público, também foram introduzidas outras medidas este ano para dar mais transparência à elaboração e à execução orçamentária. Entre elas, a criação do Comitê Permanente de Acompanhamento e Fiscaliza-

ção da Execução Orçamentária, da Comissão Permanente de Acompanhamento de Obras Irregulares e Inacabadas, além da realização de debates pelo País sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Geral da União. O presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Gilmar Machado, explica que o objetivo é aproximar a sociedade da discussão sobre as prioridades de investimentos e tornar o processo de Orçamento mais transparente. Segundo ele, quando a população entende como funciona o Orçamento pode exigir recursos e fiscalizar sua aplicação. “As pessoas viram que, se acompanharem a emenda desde a elaboração, será muito mais fácil fiscalizar e evitar algum desvio”, avaliou. Machado acrescenta que a população tem o desejo de participar do debate sobre as propostas orçamentárias: “O Orçamento não é tão complicado assim como muita gente tenta passar”, esclareceu. Recentemente, integrantes da Comissão distribuíram,

em Brasília, senhas a organizações panhamento e Fiscalização da Exenão-governamentais e entidades ci- cução Orçamentária. Logo em seguivis que dão acesso privilegiado pela da, abrimos os dados da Comissão, internet à base de dados sobre a antes restritos apenas aos membros tramitação e execução dos projetos da CMO e técnicos, para entidades orçamentários (Plano Plurianual, e ONG que prestam esse serviço à LDO e Lei Orçamentária Anual). sociedade. Para o parlamentar esse é o caminho para a democratização e ampliTRIBUTU$ - Além das propostas ação popular nos debates que inte- que tornaram mais eficiente a distriressam a todos. Nesta entrevista, o buição de recursos, ações estão em deputado Gilmar Machado fala da andamento para tornar mais igualitáimportância da transparência na ela- ria as transferências da União para boração das propostas orçamentárientidades públicas e privadas. Na as e principalmente da necessidade prática o que está sendo proposto e de maior participação social na fiscalização do uso de recursos pú- quais os resultados esperados? blicos. Para Machado, ampliar essa Gilmar Machado - A Lei de Direparticipação é uma das principais armas para combater a corrupção no BraAchamos importante sil e, principalmente, é uma forma efetiva para se evique a sociedade tar que novos escândalos tenha acesso às como o dos sanguessugas voltem a ocorrer. informações

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e possa entender e até interferir nessa discussão

Gilmar Machado - O nosso esforço tem sido no sentido de que a sociedade tenha condições de debater e acompanhar a elaboração e a execução orçamentária. O nosso objetivo vai além de dar transparência à montagem das peças orçamentárias, queremos promover ações que façam com que a discussão do orçamento não fique restrita aos técnicos e gestores e chegue até a população. Achamos importante que a sociedade tenha acesso às informações e possa entender e até interferir nessa discussão, a qual, ao final das contas, atinge a todos os brasileiros. A nossa primeira ação à frente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi a criação de um Comitê de Acom-

TRIBUTU$ - Estão sendo adotados mecanismos também para que ONG e sindicatos possam fazer o controle dos repasses e passem a acompanhar a tramitação e execução dos projetos orçamentários - Plano Plurianual, LDO e Lei Orçamentária Anual?

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TRIBUTU$ - Gostaria que fossem detalhadas as medidas de controle que estão sendo incorporadas à LDO?

tares, sejam entidades privadas, sejam municípios. Para que a alteração seja efetivada será necessário autorização prévia da Comissão de Mista de Orçamento. No mesmo sentido, proibiu-se o acréscimo de recursos para transferência a entidades privadas a partir da redução de dotações incluídas pelo Congresso Nacional destinadas à União, Estados e Municípios. Espera-se com essas medidas um maior controle da distribuição das emendas e na execução orçamentária.

trizes Orçamentárias 2007 aprovada na Comissão, no dia 21 de junho, no seu § 4º do art. 36 prevê que somente poderão ser apresentadas emendas parlamentares para beneficiar entidades privadas que preencham todos os requisitos e critérios de habilitação e seleção e, ainda, estejam nominalmente identificadas, em anexo específico do parecer preliminar à lei orçamentária, que apresente além do nome da entidade, o número do CNPJ, o registro no CNAS, quando couber, e o nome dos seus dirigentes e responsáveis. Procurouse, também, inibir a possibilidade de alteração, por ato do Executivo, dos beneficiários das emendas parlamen-

Gilmar Machado - A partir da liberação de senhas, não só essas entidades mas a imprensa também pode fazer o acompanhamento dessas informações. Também estamos providenciando mecanismos dentro da CMO para que as Câmaras de Vereadores de todo o País recebam, mensalmente, os dados, por programa, dos recursos federais investidos no município. A idéia é que essas informações também possam chegar às Promotorias Públicas municipais.

TRIBUTU$ - Esses instrumentos já estão em uso? Foi feita alguma observação sobre a utilização inicial desses procedimentos? E como será esse funcionamento? Gilmar Machado - A divulgação dos dados da Comissão Mista de Orçamento para os municípios está sendo coordenada pela consultoria téc-

nica da Comissão. A previsão é que os vereadores de todo o Brasil receberão as informações sobre os recursos da União, que estão sendo aplicados naquele município, a partir de julho. TRIBUTU$ - O senhor acredita que essas medidas serão suficientes para evitar que escândalos como o dos sanguessugas possam ser evitados?

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Estamos fechando torneiras. Quanto mais transparente e maior a fiscalização, fica mais difícil acontecer a irregularidade.

lização, fica mais difícil acontecer a irregularidade. Nós solicitamos a todos os ministérios a listagem de todos os empenhadores de despesa para que possamos também observar os desdobramentos das emendas no Executivo. TRIBUTU$ - É possível avançar mais nessa forma de controle popular? Gilmar Machado - Acreditamos que esse é o caminho. O Brasil já deu passos enormes no sentido de construir uma doutrina de controle do setor público e o primeiro estágio foi investir na transparência. Através do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi). O próximo passo é investir na integração dos sistemas e subsistemas existentes e, simultaneamente, construir mecanismos que permitam aos gestores públicos e à sociedade avaliar, a cada passo, a quantidade e qualidade dos bens e serviços colocados à disposição do cidadão pelo Estado em comparação com o custo de produzí-los.

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Gilmar Machado - Tudo

o que propomos e estamos colocando em ação é novo e em grande parte depende do esforço também da própria sociedade que irá acompanhar junto com o Legislativo o andamento dos debates e suas definições. Estamos fechando torneiras. Quanto mais transparente e maior a fisca-

TRIBUTU$ - Quais propostas apresentadas e que ainda não foram colocadas em prática o senhor acredita que poderão ser viabilizadas? Gilmar Machado - Dentre as propostas e mudanças já citadas, aquelas que estão no âmbito da Comissão já estão em prática, como o Comitê de Acompanhamento da Execução Orçamentária e a distribuição de senhas. Aquelas tratadas, no caso, a partir da aprovação da LDO de 2007, serão colocadas em andamento quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda neste ano.

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Fotos: AgĂŞncia Senado e Tributus

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s entidades representativas do Ciclo de Gestão e do Fisco Federal lançaram no dia 17 de maio, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, em Brasília, o Movimento Nacional em defesa do Estado Brasileiro. O evento contou com a presença de cerca de mil servidores e de 18 parlamentares, além do apoio dos deputados Carlos Alberto Souza (PP/AM), Enivaldo Ribeiro (PP/PB), João Fontes (PDT/SE), Marco Maia (PT/RS), Moroni Torgan (PFL/CE), Paulo Pimenta (PT/RS), Tarcísio

Zimmermann (PT/RS) e Wilson Santiago (PMDB/PR), que não puderam comparecer no dia. Durante o lançamento, o líder do governo na Câmara, deputado federal Arlindo Chinaglia (PT/SP), elogiou o Movimento e prometeu apoiá-lo. “Este nome ‘Movimento Nacional em defesa do Estado Brasileiro’ faz todo

o diferencial, já que hoje ter um serviço público de qualidade significa ter uma distribuição melhor de renda para toda a população. É por isso que eu assumo desde já o compromisso de recebê-los para discutir sobre o assunto”, ressaltou. O presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita), Paulo Antenor de Oliveira, considerou o lançamento um sucesso e

disse que o Movimento deve ser lançado no Senado Federal. “A primeira vitória nós conseguimos que foi reunir mais de mil servidores e contar com o apoio de várias lideranças. Vamos fazer um ato público dentro do Senado e buscar a negociação das mudanças necessárias do serviço público”, disse.

Entidades defendem fortalecimento do Estado De acordo com o presidente do Sindireceita, o cidadão está em primeiro lugar nesta luta. “É o cidadão que paga os impostos, enfrenta as filas do INSS. Por isso, a solução proposta pelo Movimento é valorizar os servidores de carreira, porque só assim teremos um Estado forte. Mas para que se tenha um Estado fortalecido é preciso que o governo ofereça boas condições de trabalho, salário justo e possibilite uma carreira

estruturada ao servidor público”, afirmou. Para o presidente da Associação dos Analistas de Comércio Exterior (AACE), Rafael Marques, o Movimento teve uma boa receptividade junto ao governo: “Está provado que o governo nos escutou hoje com a presença dos deputados”. Na opinião do presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), David Falcão, “as carreiras de Estado são do Estado e não do governo”. Já a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, defende que cada um tem que fazer a sua parte. “A luta deste Movimento não se faz só em um dia. Cada um de nós é um elemento de formação. Não podemos esperar que caía do céu. Temos que lutar pelos nossos direitos”, ressaltou. Segundo o presidente da União dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), Fernando Antunes, o Movimento em defesa do Estado Brasileiro “é o início de uma nova época. Por isso, não vamos aceitar rótulos. Somos trabalhadores e é isto que diremos à imprensa, ao Congresso Nacional e à sociedade. Este Movimento está apenas começando”, ressaltou.

O presidente da Associação Nacional dos Fiscais da Previdência Social (Anfip), Ovídio Palmeira Filho, compartilha da mesma opinião. “É preciso ter respeito ao servidor público e ao cidadão brasileiro. Temos que mostrar isso ao Estado”, defendeu.

Parlamentares apoiam Movimento O Movimento em Defesa do Estado Brasileiro recebeu apoio dos deputados Arlindo Chinaglia (PT/SP), líder do governo na Câmara, Luciano Castro (PL/RR), líder do PL, Vitorassi (PT/PR), João Alfredo (PSOL/CE), Jovair Arantes (PTB/ GO), Júlio Delgado (PSB/MG), Ivan Valente (PSOL/SP), Ronaldo Dimas (PSDB/TO), Osmar Serraglio (PMDB/PR), Carlos Mota (PSB/ MG), Sérgio Miranda (PDT/MG), Daniel Almeida (PCdoB/BA), José Pimentel (PT/CE), Bismarck Maia (PSDB/CE), José Aristodemo Pinotti (PFL/SP), André Figueiredo (PDT/ CE), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) e Pauderney Avelino (PFL/AM), que participaram do lançamento na Câmara dos Deputados. O deputado João Alfredo (PSOL/CE) defendeu o papel do servidor de carreira e disse que levará a questão à candidata da presidência da República Heloísa Helena (PSOL/AL). “Vocês (servidores) estão lá para servir o Estado

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brasileiro. Vocês contam com a nossa solidariedade na questão de cargos comissionados, do plano de carreira. Acredito que todos os candidatos à presidência devem ter na sua pauta este tipo de assunto. É por isso que eu quero levar estes pontos à nossa candidata Heloísa Helena”, prometeu. Já o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) elogiou a iniciativa e disse que as demais entidades deveriam aderir ao Movimento. “Todas as entidades deveriam estar presentes até porque o governo passa, mas o servidor público continua. É por isso que todos têm que se unir e ficar alerta. Até porque, independentemente do grupo político que assumir o poder no próximo ano, teremos que enfrentar uma nova reforma da previdência”, acrescentou. Segundo o líder do PL, deputado Luciano Castro (PL/RR), é preciso que o governo dê condições efetivas para que o serviço público seja valorizado.

O Movimento também recebeu o apoio do deputado federal Jovair Arantes (PTB/GO) que se comprometeu em estabelecer uma discussão interna com os outros deputados.

Júlio Delgado (PSB/MG) defendeu a importância do servidor público para a sociedade. “É preciso que haja um reconhecimento forte e firme dos funcionários de carreira do serviço público”, disse. Daniel Almeida (PCdoB/BA) é da mesma opinião. “Agora é hora de reestruturar as carreiras, valorizar o servidor público. Isto só será eficaz se nós juntarmos nossa força conquistando apoio e adesão ao Movimento”, defendeu. Durante o lançamento do Movimento em Defesa do Estado Brasileiro, o deputado federal Vitorassi (PT/PR) destacou mais uma vez a participação do Sindireceita, que novamente saiu em defesa do Estado brasileiro e do cidadão. “O Sindireceita tem cada vez mais ampliado a sua atuação e se mostrado efetivamente como um sindicato cidadão”, afirmou. Para o deputado Ivan Valente (PSOL/SP) é preciso retomar a luta de idéias no Estado. “O servidor público tem um papel essencial na sociedade: servir o público é um papel nobre”, defendeu. Osmar Serraglio (PMDB/PR) acredita que é necessário valorizar os profissionais do serviço público. Os de-

putados Carlos Mota (PSB/MG) e Ronaldo Dimas (PSDB/TO) defendem o mesmo ponto de vista. Para Mota é necessário “recuperar a administração pública eficiente. Não existe administração pública eficiente se o servidor público não tem salário digno. Cabe a nós cobrar dos nossos gestores”, afirmou. Dimas defende a qualificação no serviço público: “o contribuinte que é o nosso patrão tem que ter o retorno dos nossos serviços. A gente precisa achar caminhos para fortalecer o serviço público, porque é este que movimenta o Estado”. Para o deputado Sérgio Miranda (PDT/MG), o Movimento tem dupla tarefa: “deve se justificar perante a categoria e, perante à sociedade.” Na opinião do parlamnetar, é preciso que se desenvolva uma política que valoriza o trabalho do servidor público. José Pimentel (PT/CE) defende que o concurso público é a melhor forma de ingressar no funcionalismo. “Somente deve entrar no serviço público, quem fizer concurso. É preciso repor a folha salarial dos servidores”, ressaltou. Bismarck Maia (PSDB/CE) e José

Lideranças do Sindireceita: José Nery - GO, Jether Abrantes - CE, Arnaldo Severo - TO, Bruno Zampieri - ES, Wagson José - GO e Hugo Leonardo - RS.

Aristodemo Pinotti (PFL/SP) acreditam que, com o Movimento, o Estado brasileiro passe a valorizar mais o servidor público de carreira. “É um Movimento que pode dar uma transparência nos serviços prestados à população”, disse Maia. “Sempre temos um enorme apoio do funcionário público quando precisamos dele, ele está lá para ajudar”, afirmou Pinotti. O deputado André Figueiredo (PDT/CE) defende que os governantes precisam mudar de postura em relação ao funcionalismo público. Na opinião de Pauderney Avelino (PFL/AM), o Movimento é uma reação “porque o Estado precisa de servidores com compromisso. Não podemos permitir que o servidor seja assaltado em detrimento daquele que faz o serviço público”. O Movimento Nacional em defesa do Estado Brasileiro é formado por 13 entidades dentre elas: AACE (Associação dos Analistas de Comércio Exterior), Afipea (Associação dos Servidores do Ipea), Anesp (Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental), Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social), Assecor (Associação Nacional dos Servidores da Carreira Orçamento), Assup (Associação dos Servidores da Susep - Superintendência de Seguros Privados), Anpla (Associação Nacional dos Técnicos do Planejamento), Fenafisp (Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social), Sinait (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho), Sinal (Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central), SindCVM (Sindicato Nacional dos Servidores da CVM), Sindireceita (Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal), Unacon (União Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle).

ma nova unidade da Receita Federal para desembaraço aduaneiro na fronteira Brasil-Peru deve ser inaugurada na segunda quinzena de julho. No complexo alfandegário, que conta com galpões e armazéns para a entrada e saída de produtos, atuará também a Receita Estadual e um posto da Polícia Federal. De acordo com a Gerência de Relações Internacionais do Governo do Acre, as obras estão adiantadas e a infra-estrutura física já

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está pronta. Na unidade da Receita Federal devem ser lotados, inicialmente, quatro Técnicos da Receita Federal e dois Auditores-Fiscais. Atualmente, a fiscalização aduaneira da fronteira Brasil-Peru é realizada em Epitaciolândia-AC, no posto fiscal da fronteira com a Bolívia, a 110 km de distância da fronteira peruana, e ocorre somente com a autorização da Superintendência da Receita Federal, em Belém-PA. O novo posto da Receita está localizado nas proximidades da ponte binacional, que liga os municípios de Assis Brasil, no Acre, a Iñapari, no Peru. A ponte, construída sobre o Rio Acre, possui 240 metros de extensão, pista duplicada, passarelas para pedestres nas duas laterais e foi inaugurada no mês de janeiro deste ano. Todas essas obras reunidas representaram um investimento aproximado de R$ 25 milhões, com recursos do Governo Federal e do Governo do Estado do Acre.

Para o deputado estadual Luiz Gonzaga (PSDB/AC), a iniciativa é considerada um plano ambicioso de investimentos em infra-estrutura que pretende desenvolver e integrar as áreas de transporte, energia e telecomunicações da América do Sul. “Sonho antigo de empresários, intelectuais e políticos da região, a expectativa é de que a ponte criará novas oportunidades econômicas e atrairá milhares de turistas”, afirmou. De acordo com o deputado, o que existe de concreto atualmente é um comércio “formiguinha” na fronteira, que funciona há anos, pois se trata de uma região historicamente isolada e pobre. Mas a expectativa de negócios, de tornar mais competitivas as exportações da região para os mercados internacionais do Pacífico e do Atlântico, é grande. “O movimento melhorou muito depois da inauguração da ponte. Assis Brasil (município) cresce a olhos vistos. As terras estão valorizadas e a agropecuária deve crescer muito nos próximos anos. A excelente carne que se produz no Acre e os produtos lácteos, entre outros, deverão entrar com o pé direito no mercado peruano, podendo se estender ao norte do Chile e Bolívia simultaneamente”, destacou Gonzaga. O deputado, no entanto, acredita que falta uma política de desenvolvimento e produção

eficaz. “Eu tenho trabalhado muito no setor produtivo e sempre digo que sem produção não há solução. O estado, os municípios têm que produzir para gerar emprego, renda e fazer com que realmente o País cresça. No estado do Acre temos que descobrir nossa vocação. Além da carne, temos a piscicultura e os rios da Amazônia poderiam ser utilizados para o plantio de curto prazo, como de arroz e milho. Um estudo feito por um técnico alemão diz que se o rio Juruá for utilizado para plantio ele abastecerá a cidade de Manaus/AM”. Outra obra em andamento na região é a Rodovia Interoceânica, uma continuidade da ponte binacional. A obra consolida também a ligação rodoviária brasileira em direção ao Pacífico, unindo Iñapari, a cidadezinha peruana que faz fronteira com Assis Brasil, até o Porto Ilo e Matarani, no Oceano Pacífico. A “Estrada do Pacífico” é importante para a integração de países da América

Latina e tem uma extensão de 2 mil km. A construção do lado peruano está sendo financiada com US$ 700 milhões do Programa de Exportações do Banco do Brasil (Proex), além de mais US$ 283 milhões do Consórcio Andino de Fomento (CAF). “A ‘Estrada do Pacífico’ significará também mudanças no desenvolvimento econômico no interior da Bacia Amazônica, trazendo oportunidades de comércio bilateral forte e saudável. Os países serão beneficiados com o encurtamento do transporte das exportações e importações para os países asiáticos. Por exemplo: os estados vizinhos produtores de soja terão um caminho muito mais curto para exportar para a Ásia”, disse o deputado estadual. A Secretaria Estadual de Planejamento afirma que os peruanos estão muito interessados em comercializar com o Acre, mas ainda falta um pouco de ousadia dos empresários locais em começar o negócio com peque-

nas vendas, porque não há uma cultura de exportação no estado. Outros fatores que também estão prejudicando são justamente a construção e instalação do posto alfandegário de mercadorias em Assis Brasil e do porto seco junto ao Anel Viário de Rio Branco, que já foi financiado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O deputado Gonzaga defende também um regime fronteiriço especial, que atenda às necessidades básicas das populações carentes da região porque acredita que somente com uma integração fronteiriça verdadeira pode-se superar décadas de atraso e abandono. “Ao mesmo tempo, nós políticos, temos que pensar em algo grande, algo como a criação de um Mercado Comum no norte da América do Sul. Temos que levar para a região benefícios do ambiente de cooperação internacional criado nesses últimos anos, inclusive com a consolidação do Mercosul”.

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crime organizado é um problema mundial, que ultrapassou todas as fronteiras. Conforme estudo do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes (UNODC), ele movimenta cerca de US$ 2 trilhões por ano, entre 2% e 5% do produto Interno Bruto (PIB) mundial. Desse total, cerca de 20% é relativo ao tráfico internacional de armas. No Brasil, da-

dos da Secretaria da Receita Federal revelam que, de janeiro de 2000 a maio de 2006, foram apreendidas 9.829 armas de fogo no País, 12.737 armas de pressão (gás), 554.877 cartuchos e 11.106 armas brancas. “Acredito que a Receita Federal pode fazer muito mais para colaborar no combate ao crime de tráfico de armas. Estimativa do Ministério da Justiça diz que 30 mil armas entram ilegalmente no País todos os anos, ao longo dos 16 mil quilômetros de nossas fronteiras terrestres. Isso vai desde a Argentina até ao Suriname e Guianas”, destacou o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Oliveira, durante audiência pública na CPI do Tráfico de Armas, no dia 6 de junho. A Secretaria da Receita Federal como órgão responsável pelo controle do comércio exterior, pelo desembaraço aduaneiro, atua no combate aos ilícitos por meio do despacho aduaneiro e, depois, através de ação de repressão em conjunto com a Polícia Federal. As fraudes e a sonegação têm muitas fontes: planejamento tributário; utilização de empresas-laranja; vendas superfaturadas; importação com falsa declaração de conteúdo; exportação fictícia; contrabando ou descaminho. Segundo pesquisa da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que é um dos Estados mais problemá-

ticos em matéria de armas, 42% das armas que entram em seu território são contrabandeadas, ou seja, passam pela Receita Federal, ou deveriam passar pela Receita Federal. “Ao longo da sua história, a Receita Federal conquistou inúmeros reconhecimentos, inclusive internacionais, pela vanguarda na tecnologia. Nós achamos que a atuação da Receita agora tem que ser voltada para outras áreas como: o combate ao contrabando, ao descaminho, à pirataria, à informalidade e também ao tráfico de armas. É necessário repensar a Receita Federal, inclusive recompondo o quadro funcional”, afirmou Paulo Antenor. De acordo com o coordenador-geral de Administração Aduaneira da Secretaria da Receita Federal, Ronaldo Lázaro Medina, que também participou de audiência pública na CPI do Tráfico de Armas, realizada no dia 7 de junho, dentre as mercadorias que estão sujeitas a um controle especializado estão a importação ou a exportação de armas e munições, explosivos, entre outros. Medina informou que esse tipo de mercadoria, para entrar ou sair do Brasil, sofre um controle prévio do Ministério da Defesa, especialmente

do Exército brasileiro, e a Receita Federal se atém ao controle tributário das mercadorias. O coordenadorgeral de Administração Aduaneira disse ainda que o instrumento de combate ao ilícito no comércio exterior, utilizado pela Receita Federal, é a análise de risco, com base na verificação do operador do comércio exterior envolvido na operação, em especial o importador. “Cerca de 90% das ocorrências de fraude, de ilícitos no comércio exterior ocorrem por empresas de fachada. De acordo com esse conhecimento, a Receita Federal desde 2002 vem desenvolvendo uma sistemática de controle de operadores no comércio exterior”, afirmou Medina.

Precariedade na fiscalização de fronteiras, portos e aeroportos O presidente Paulo Antenor acredita, no entanto, que é fundamental o aperfeiçoamento de mecanismos para aumentar o controle do comércio internacional, em especial o comércio ilegal de armas. Entre as medidas cabíveis, ele citou a assinatura de acordos de cooperação, principalmente com países do Mercosul;

a estruturação da Divisão de Repressão da Receita Federal e da Divisão de Repressão de Tráfico de Armas da Polícia Federal, que embora já tenham sido criadas ainda não estão plenamente operacionais; a melhoria da fiscalização no controle aduaneiro, realizado nas unidades alfandegadas em todo o País; e o reforço da presença de servidores da Receita Federal e da Polícia Federal nas cidades fronteiriças, principalmente na Tríplice Fronteira - Argentina, Brasil e Paraguai – apontada como a principal rota de entrada de armas no País. “Existem dificuldades inerentes a um país continental como o nosso, mas a escassez de recursos humanos e tecnológicos, tem tornado a atividade desenvolvida pela Receita Federal muito mais difícil”. Como exemplo de deficiência na fiscalização por falta de recursos, Paulo Antenor afirmou que, no ano passado, 1 milhão de contêineres passaram pelo Porto de Santos/SP, o maior da América Latina, e somente 1% das mercadorias importadas foram realmente verificadas. O presidente do Sindireceita também falou sobre a importância da utilização de scanners nos portos e pontos de fronteira para aumentar o controle adua-

Paulo Antenor, Francisco Garisto, deputado Moroni Torgan (PFL-CE) e o deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

neiro. “A medida é uma orientação ses scanners no final dos anos 90, do Comitê de Segurança Marítima da com a tecnologia e com os preços Organização Marítima Internacional. que eram disponíveis naquela época. Trata-se de verificação não-intrusiva Então, os equipamentos eram mais que, em tese, traz resultados muito caros e não tinham a mesma bons. Embora existam scanners da tecnologia disponível que nós temos Receita Federal em alguns portos hoje”. Medina afirmou, entretanto, brasileiros, muitos estão desativados que a Secretaria da Receita Federal por estarem tecnologicamente supe- deve comprar, até o primeiro trimestre de 2007, um scanner específico rados, por falta de manutenção ou para automóveis para ser instalado mesmo falta de pessoal”. Além disem Foz do Iguaçu/PR. so, Antenor afirmou que há scanners Para o presidente da Federação que efetivamente não mostram o que tem dentro do conteúdo analisado e que existem problemas no treinamento de pessoEmbora existam scanners al. “Hoje existem equida Receita Federal em pamentos mais moderalguns portos brasileiros, nos que efetivamente muitos estão desativados mostram o conteúdo, há tecnologias que, por por estarem exemplo, se consegue tecnologicamente ver o que tem dentro de superados, por falta de um bloco de concreto. manutenção ou mesmo São tecnologias que falta de pessoal gostaríamos de ver sendo utilizadas aqui no Brasil”. De acordo com ele, houve treinamento de funcionários da Receita para utili- Nacional dos Policiais Federais, zação de scanners, mas em muitos Francisco Carlos Garisto, há portos casos, os equipamentos demoraram sem fiscalização, aeroportos clandestanto a funcionar que os servidores tinos por todo o Brasil, fronteiras impossíveis de serem protegidas, estrajá não ficavam mais na unidade. das com policiamento insuficiente e Questionado sobre a problemática aeroportos sem aparelho de Raio X dos scanners brasileiros, o coorde- no porão. “A maioria dos aeroportos nador-geral Ronaldo Medina reco- não tem Raio X de porão. A fiscalinheceu que, nos últimos três anos, os zação ocorre apenas na hora do emequipamentos ficaram sem manuten- barque do passageiro. Aí o que vai ção e que apenas no ano passado, acontecer? A mala vai estar recheacom a melhoria do orçamento da da de arma e munição. Ela vai desReceita Federal, foi possível recuperá-los. “Nós compramos es-

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cer depois, num outro aeroporto, que o criminoso vai escolher, sabendo que também não tem Raio X, porque eles sabem tudo”, destacou Garisto. O deputado federal Neucimar Fraga (PL/ES) complementou a informação de Garisto afirmando que, segundo a Infraero, dos 66 aeroportos brasileiros, apenas 12 têm Raio X de porão, e quanto aos Raios X de maleta manual apenas 24 aeroportos possuem.

Medidas para aperfeiçoar o contrabando de armas e munições O presidente Paulo Antenor entregou à CPI do Tráfico de Armas uma lista com propostas de aperfeiçoamento na legislação para fiscalizar o contrabando de armas e munições e os crimes contra a ordem tributária. Dentre elas estão:

1)Reestruturação da Receita Federal e da Carreira Auditoria da Receita Federal, mediante aperfeiçoamento da estrutura organizacional, recomposição do quadro funcional e melhor distribuição de recursos humanos. 2)Inserção da Receita Federal na abrangência do art. nº 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública, pois, além do combate ao contrabando e ao descaminho no âmbito da área aduaneira, essa previsão constitucional autorizará que o órgão tenha prerrogativas especiais para enfrentar o crime organizado, tráfico de armas, drogas e munições

e a lavagem de dinheiro. 3)Tríplice Fronteira: instalação de moderna unidade alfandegada de fronteira, integrada com os demais órgãos de fiscalização do comércio exterior, capaz de fiscalizar, separadamente, cargas, ônibus de excursão, veículos e pedestres. Necessária a utilização de modernas tecnologias, como sensores, cancelas elétricas, câmeras de vigilância e scanners. 4)Estruturação da Fiscalização Aduaneira nos Portos e Pontos Alfandegados, capacitada com tecnologia de vigilância eletrônica e não invasiva (scanners, sensores, câmeras de vigilância, etc). 5)Aperfeiçoamento do serviço de inteligência da Receita Federal, com a criação de núcleos de inteligência em todas as Delegacias e Inspetorias da Receita Federal e núcleos especializados no combate às fraudes do comércio exterior e ao contrabando. 6)Aperfeiçoamento do serviço de inteligência financeira, por ser um dos principais instrumentos para o combate ao crime organizado, papel exercido majoritariamente pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão reconhecido pela comunidade internacional como a Unidade de Inteligência Financeira (FIU) do Brasil, mas sem estrutura própria. 7)A implementação de melhores mecanismos de cooperação, coordenação e controle entre as forças policiais, a Abin e a Receita Federal. A combinação de forças entre as inteligências pode desempenhar relevan-

te papel para identificar as altas somas de dinheiro aplicadas pelas organizações criminosas e neutralizálas em seu aspecto mais vulnerável: a transformação de seus recursos ilícitos em lícitos. 8)Incremento da atuação sob a forma de “força-tarefa”, já que cada órgão (de fiscalização, de inteligência financeira, de investigação, de persecução criminal, de julgamento etc.) detém apenas parcela do conhecimento necessário, havendo a necessidade do trabalho de equipe (força-tarefa institucionalizada), para desenvolvimento de trabalhos conjunto contra o crime organizado. As forças armadas podem participar da força-tarefa, mediante convênio, no apoio logístico às operações preventivas de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho. 9)Modernização do modelo de controle aduaneiro, com a utilização de novas tecnologias (inclusive Inteligência Artificial e redes neurais), inteligência fiscal e pessoal suficiente para as ações voltadas para a fiscalização. Embora o foco na verificação de mercadorias esteja sendo substituído pela ênfase no controle interno do importador, é necessário combinar os modelos para manter um controle efetivo do ingresso das mercadorias, em especial das cargas consideradas “de risco”. 10)Revisão da legislação aduaneira, para atualização, simplificação e consolidação, uma vez que nossa matriz legal é basicamente anterior à Constituição de 1988, tendo como espinha dorsal o Decreto-lei nº 37, de 1966.

11)Revisão da legislação de crimes contra a ordem tributária, prevendo o agravamento da pena em caso de ilícitos tributários oriundos ou vinculados ao crime organizado. 12)Superação das restrições orçamentárias. Não se pode pensar em prevenção e muito menos em combate às atividades das organizações criminosas sem um investimento significativo em inteligência e na estruturação dos órgãos responsáveis diretamente pela repressão. É fundamental reservar maior dotação orçamentária para a estruturação e desenvolvimento dessas atividades.

A Portaria do Exército n° 239, de 12 de maio de 2006, autoriza “a aquisição, na indústria nacional, de uma arma de uso restrito, para uso próprio, no calibre 40 S&W, em qualquer modelo, por integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal, diretamente envolvidos no combate e repressão aos crimes de contrabando e descaminho”.

Portaria da Superintendência da Receita Federal da 7ª Região Fiscal n° 336, de 28 de abril de 2006, disciplinou e tornou obrigatório o uso do Sistema de Acompanhamento de Processos (SAP), que foi desenvolvido por dois Técnicos da Receita Federal e um servidor PCC da Delegacia da Receita Federal (DRF), em Vitória/ES. O SAP é um programa gerencial de controle dos processos em trâmite nas unidades administrativas da Receita Federal. O programa foi implantado em janeiro de 1999 e, posteriormente, estendido para todos os setores e unidades da DRF Vitória. Atualmente, o SAP controla cerca de 1 milhão de processos e além do Espírito Santo atende também unidades dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Sul. “A mudança é radical. Em pouco tempo se tem o total controle do andamento dos processos e a sua localização detalhada”, afirma o Técnico Cláudio Luiz Pontoppidan da Silva, do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário (Secat) da DRF Vitória/ES.

Cláudio Luiz foi responsável pela definição do programa e destaca que o SAP alcançou seus principais objetivos, entre eles: dar transparência ao contribuinte nos trâmites dos processos, aumentar a rotatividade dos processos, controlar a produtividade dos servidores, agilizar procedimen-

tos e reduzir o tempo de permanência do processo em determinado setor. “Só para se ter uma idéia, quando da implantação do programa em janeiro de 1999, o setor de restituição gastava em média 1.100 dias para tomar qualquer providência no processo. Após a implantação e traba-

lhando de acordo com os parâmetros do SAP, esta média caiu para 112 dias em dezembro de 2005. Um resultado muito significativo”, ressalta o Técnico.

utilizada para fazer determinada alteração. Na opção auditoria ainda ficam registradas todas as informações dos usuários que usaram o programa.

O programa é dividido em dois módulos:

O Técnico destaca também que um dos grandes benefícios do SAP é que o custo do programa foi praticamente zero, pois foram utilizados os recursos disponíveis na SRF e nenhum equipamento especial foi necessário para a implantação.

I – Consulta Rápida - que é destinado ao contribuinte e aos Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC). Neste módulo o contribuinte fica sabendo do andamento do seu processo em tempo real e em que posição ele se encontra na fila. “Com esta organização, conseguimos reduzir o número de reclamações em relação a processos em 90%”, explica Cláudio Luiz. II – Módulo Processo – módulo onde os processos são cadastrados e trabalhados. Após o cadastramento dos processos, o programa monitora todos os seus trâmites com informações detalhadas e precisas. Além disso, o programa coloca todos os processos em ordem cronológica para serem trabalhados, dando transparência ao contribuinte. O procedimento de entrada e saída dos processos no SAP é extremamente simples e feito por meio de recebimento eletrônico (sem uso do papel). Para prevenir possíveis erros cometidos por servidores, o programa lista os processos que o funcionário pode receber ou pode dar saída. “Com esse procedimento, um funcionário só consegue trabalhar no processo se outro funcionário fizer a movimentação correta. Do contrário, o processo fica condicionado à correção do funcionário que trabalhou na etapa anterior”, explica Cláudio Luiz. Com relação à segurança, o SAP se encaixa dentro dos padrões da Secretaria da Receita Federal (SRF). Além de registrar todas as informações, o programa informa também o servidor que trabalhou no processo e qual a máquina que foi

De acordo com Cláudio Luiz, uma das falhas cometidas pela SRF na elaboração dos seus programas era dar prioridade na implantação do ambiente de produção deixando para posteriori o desenvolvimento dos gerenciais. Ele afirma que antes da implantação do SAP havia um volume excessivo de processos, falta de parâmetros para trabalho, falta de controle do andamento e reclamações constantes de contribuintes. “Antes da implantação do SAP, a Receita Federal tinha carência de um programa de controle gerencial de processos que abrangesse 100% dos processos de uma unidade. Os existentes, ou controlavam somente uma parte dos processos (Profisc, Sidade, Sief) ou não tinham gerenciais satisfatórios (Comprot)”, critica o Técnico. No entanto, Cláudio Luiz acredita que a tendência é que os novos pro-

gramas em desenvolvimento na SRF estão levando em consideração um número razoável de gerenciais. “Dessa forma, a SRF continua com sua evolução depois do salto tecnológico ocorrido nos últimos 10 anos, fazendo jus ao título de órgão de ponta da administração pública”. O Técnico Cláudio Luiz atualmente faz parte da equipe oficial de desenvolvimento de programas de controle de processos da Secretaria da Receita Federal pela Cotec (Coordenação de Tecnologia) – módulo gerencial do SIEF – Processos e eprocesso (processo digital). Os demais servidores que criaram o programa são: o ex-Técnico Ricardo Caetano, hoje auditor-fiscal da DRF Manaus/AM, que trabalhou no desenvolvimento do SAP e Célio da Penha, PCC da Secat/DRF, em Vitória/ES, que atuou no teste piloto. O auditor-fiscal José Guilherme Nascimento da Silva passou a integrar a equipe de definidores a partir de 2001.

Câmara dos Deputados poderá votar em agosto, o Projeto de Lei que proíbe o assédio moral nas relações de trabalho. De autoria do deputado federal Mauro Passos (PT/SC), o PL 2369/ 03 não transforma o assédio moral em crime, mas em ilícito trabalhista, que pode gerar o direito à indenização. A pena indenizatória, conforme o texto, terá

o valor mínimo equivalente a dez vezes a remuneração do empregado, sendo calculada em dobro em caso de reincidência. “É necessário combater o assédio moral, que tem conseqüências devastadoras para a saúde física e psíquica do trabalhador, afeta a sua vida familiar, social e profissional, resultando em ausências ao trabalho”, afirma o deputado. A proposta tramita em conjunto com outras oito que tratam do tema e foram apensadas ao PL 2369/03. De acordo com o deputado Mauro Passos (PT-SC), o projeto define esse assédio como o constrangimento causado por atos repetitivos que degradam as relações de trabalho, praticado tanto por superiores hierárquicos quanto por colegas. Para configurar assédio moral, no entanto, essas ações devem atentar contra a dignidade do funcionário ou afetar sua saúde física e mental, comprometendo sua carreira profissional. O PL garante indenização ao empregado assediado, que deve ser paga pelo empregador, ficandolhe assegurado o direito de regresso contra o assediador. O valor mínimo da indenização proposta é de

dez vezes o valor da remuneração do empregado, incluindo não apenas o salário, mas todas as verbas pagas ao trabalhador. Além dessa indenização, o projeto assegura ao funcionário assediado o ressarcimento de todas as despesas médicas que houverem sido feitas para tratar problemas de saúde acarretados pelo assédio moral. A proposta foi relatada pelo deputado federal Vicentinho (PT-SP), que apoia a iniciativa. “A prática deve ser proibida, mas, antes de tudo, devem ser adotadas medidas preventivas, educacionais e disciplinadoras, a fim de alterar a cultura dentro das empresas”, disse. O projeto, além da previsão de indenização ao trabalhador assediado, sujeita o empregador ao pagamento de multa caso não adote medidas preventivas. O relator sugere uma alteração nessa parte do texto. “Julgamos conveniente vincular a multa à decisão judicial. Assim, o juiz verifica a existência de assédio moral e a não-adoção de medidas preventivas. O Ministério do Trabalho é, então, informado sobre a infração e deve aplicar a multa administrativa”, explica. Vicentinho propõe ainda outras emendas ao projeto. A primeira dispõe sobre o reajuste da multa, “que pode vir a perder o seu valor com o decorrer dos anos”. A segunda inverte o ônus da prova, ou seja, o empregador é que deverá provar que não

ocorreu o assédio, e permite a substituição processual. “É óbvio que a prova dificilmente será produzida por um empregado que trabalhe em um ambiente onde a prática de assédio seja constante. Deve, sim, ser ônus do empregador, em virtude de sua maior facilidade em produzir a prova”, argumenta o relator. Sobre a substituição processual, que permite que o sindicato da categoria represente o funcionário no processo, o deputado explica que “muitas vezes é penoso demais para um trabalhador individualmente enfrentar a situação”, acrescenta.

lei os casos de assédio moral deverão ficar mais evidentes. De acordo com o texto, todas as empresas públicas, privadas, órgãos públicos e autarquias terão de criar programas específicos de prevenção a essas práticas. Mauro Passos destaca ainda que é preciso ficar claro que o responsável pelo ambiente

No Brasil, não existe uma legislação nacional que tipifique o crime de assédio moral, atitude normalmente tomada por superiores que humilham repetidamente seus subordinados, levando-os muitas vezes a pedir demissão por não suportar mais a exposição constante ao ridículo. Para o deputado é preciso criar mecanismos legais que permitam ao trabalhador se defender e que sirvam também de orientação para empresas, e para a própria Justiça Trabalhista. Segundo Passos, uma ampla frente de mobilização está sendo formada no País e a

intenção é pressionar o Congresso Nacional para que aprove, o quanto antes, a proposta. A intenção, afirma Passos, é encaminhar à presidência do Congresso uma lista com assinaturas de trabalhadores de todo o País pedindo a aprovação urgente do projeto. Ele acredita que com a previsão em

de trabalho é justamente o profissional que coordena essas relações. Mais do que um problema limitado à esfera das relações trabalhistas, Passos acrescenta que esse é um problema de ordem social. O assédio moral é apontado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como uma das principais violências nas relações

de trabalho. Segundo a organização, esse é um fenômeno internacional. De acordo com uma pesquisa da OIT, em parceria com a Organização Mundial da Saúde (OMS), as próximas duas décadas serão representadas pelo “mal-estar da globalização”, no qual haverá mais casos de depressão, angústia e outros danos psíquicos relacionados com as novas políticas de gestão na organização de trabalho.

que o empregador é responsável pela manutenção do ambiente e das condições de trabalho e que o desrespeito a tais condições pode gerar indenizações por danos morais. Em decisão recente, o TST condenou uma empresa a pagar indenização de R$ 50 mil a um trabalhador pela violência psicológica sofrida no ambiente de trabalho. Após ingressar com uma reclamação na Justiça do

chefia, passou a ser perseguido. O trabalhador foi transferido para uma nova função, de menor complexidade, e foi sobrecarregado de tarefas inúteis. A Justiça também reconheceu a reclamação de funcionários que ingressaram com ações depois de terem sido ofendidos repetidamente pelo superior hierárquico.

O assédio moral é caracterizado pela violência psicológica à qual uma pessoa é submetida por um chefe ou mesmo por um Aumenta o número de colega de trabalho. A micasos de assédio É necessário combater nistra, Maria Cristina Peduzzi, explica que a maimoral na Justiça do o assédio moral, oria dos casos é de reclaPaís mações de subordinados que tem conseqüências contra chefes, mas podem Apesar de ser um tema devastadoras para ocorrer situações em que novo a Justiça do Trabalho as humilhações são promovem, nos últimos anos, aua saúde física e psíquica vidas por colegas. Apesar mentando o número de condo trabalhador de não se tratar de fato denações de empresas por comum, também é consideprática de assédio moral no rado assédio o Brasil. O Tribunal Superior descumprimento sistemátido Trabalho (TST) já julgou co de ordens de um superior com inTrabalho, esse trabalhador passou a 12 processos dessa natureza e nas tenção de prejudicá-lo. instâncias inferiores o volume de ser discriminado na empresa. O juiz ações não pára de crescer. Somente entendeu que as medidas causaram Como esse é um debate recente não em São Paulo, o volume de ações impactos morais e psicológicos e tiapenas no Brasil, toda fundamentadessa natureza cresceu mais de 5% nham por finalidade pressionar o tração dessas ações no País se faz com balhador a pedir demissão. Nessa em 2005. base em artigos da Constituição Feação, o TST manteve a decisão do Maria Cristina Peduzzi, ministra do Tribunal Regional, mas reduziu o va- deral, explica a ministra. Peduzzi desTST, explica que ainda não há um lor da indenização de R$ 100 mil para taca que as ações são fundamentadas principalmente no artigo 1º, inciso entendimento pacificado nas instân- R$ 50 mil. III, que garante o direito à dignidade cias superiores, mas os tribunais regionais começam a consolidar sua Em outro caso, foi concedida inde- humana. Também costumam ser aplijurisprudência sobre o tema. Entre os nização ao funcionário de uma em- cados os artigos 5º, Inciso 10º, que entendimentos pacificados está o de presa que, depois de discordar da garante o direito à honra, e 6º, que

“

garante o direito à preservação da saúde mental. “Claramente essas ações de assédio moral são uma afronta à dignidade humana”, disse. A ministra do TST acredita que com a ampliação dos debates sobre o tema, o volume de ações poderá crescer. Ela acredita, ainda, que a aprovação de uma legislação específica pelo Congresso Nacional poderá não apenas auxiliar a Justiça do Trabalho como também as próprias empresas, que passarão a ter uma referência concreta sobre o assunto. O assédio moral também tem gerado reações no Ministério Público do Trabalho (MPT). Recentemente, o MPT propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra uma empresa do setor de bebidas, condenada a pagar R$ 1 milhão por dano moral coletivo. A ação foi proposta depois que funcionários passaram a ser humilhados por não cumprir as cotas de vendas, pois aqueles que não conseguissem atingir as metas eram excluídos de reuniões, obrigados a dançar entre os colegas e a usar nomes ofensivos em suas camisas. A procuradora regional do Trabalho, Adriane Reis de Araújo, explica que, sempre que há uma reclamação, o MPT verifica se são procedentes as queixas e se a prática é recorrente. Constatado o assédio, o MPT pode propor a adoção de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e ainda aplicar multas, que são revertidas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Deputado Federal Mauro Passos (PT-SC), autor do projeto

votação do PLC 20/06, que cria a Receita Federal do Brasil, foi adiada pela segunda vez consecutiva na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado Federal. A previsão dos senadores é que a matéria seja votada no

mês de agosto. Em seguida, o PLC 20/06 será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário da Casa. O projeto está em discussão no Congresso Nacional desde o dia 21 de julho de 2005 e já foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A demora, no entanto, resultou em avanços significativos no texto da Super-Receita. O relatório do senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA) manteve a paridade da GIFA (Gratificação por Incremento à Fiscalização e Arrecadação) entre ativos e aposentados, alterou a nomenclatura do cargo de Técnico da Receita Federal para Analista-Tributário da Receita

Federal e promoveu um maior reconhecimento das atribuições da categoria. Em entrevista a Revista Tributus, o presidente do Sindireceita, Paulo Antenor de Olivera, fez uma análise do relatório da Super-Receita e disse que a matéria deve ser aprovada até o final deste ano. Paulo Antenor também comentou sobre o aumento salarial da categoria, que na sua opinião, resgatou o poder aquisitivo dos Técnicos da Receita Federal, mas ainda não contempla as pretensões do cargo. Entre outros assuntos, Antenor falou ainda sobre as expectativas em relação ao próximo Congresso Nacional dos Técnicos da Receita Federal, que será realizado no Espírito Santo, em novembro de 2006. Confira a entrevista na íntegra. TRIBUTU$ - Qual o balanço da atual gestão à frente do Sindireceita? Paulo Antenor - Foram quase dois anos muito difíceis para os Técnicos da Receita Federal. Nesse período, enfrentamos um debate atropelado pelo Governo na criação da Receita Federal do Brasil, que prevê a junção da Receita Federal com a Receita Previdenciária. O Governo não teve comprometimento e não levou em conta o fator humano. Isso fez com que, no ano passado, os Técnicos da Receita deflagrassem uma greve de 100 dias. O Sindireceita também possui outras bandeiras fortes que foram trabalhadas em 2005 e neste ano. Uma delas é a questão da Carreira de Audit o - ria. Pretendemos transformar

a Carreira Auditoria em uma Carreira de Verdade, na qual o servidor tenha a chance de entrar no cargo de Técnico da Receita Federal e possa evoluir dentro da carreira, levandose em consideração o tempo de serviço, a experiência, o conhecimento e o comprometimento com a Instituição. Esta é uma bandeira complicada porque há setores, mesmo fora da Receita, que não querem mudanças dentro da Instituição.

Creio que as grandes vitórias nesse período são, principalmente, o debate destas questões. TRIBUTU$ - Como o Sindireceita trabalhará a questão da paridade da GIFA de agora em diante? Paulo Antenor - A paridade será trabalhada de diversas maneiras, uma delas é a judicial. Infelizmente teremos que enfrentar um Judiciário moroso e que não responde às necessidades do servidor. Outra maneira é por meio da negociação com o Governo. Dessa forma, já conseguimos reduzir um pouco a diferença entre ativos e aposentados. E, por fim, tra-

Outra bandeira difícil é a questão salarial. O salário do Técnico ainda é muito inferior ao do auditor-fiscal e lutamos para que essa diferença na relação remuneratória seja reduzida. Esse aumento que tivemos recentemente, Na atual negociação que vai da ordem de 30% a 34%, resgata o poder salarial conseguimos aquisitivo da categoria, não subir o percentual resta dúvida, mas não significa avanço nas pretenda GIFA para sões salariais dos Técnicos aposentados e da Receita Federal. O salário dos Técnicos continua pensionistas de 30% ainda baixo para o cargo para 50%. Queremos que representa e o que de100%. sempenha dentro da Receita Federal. Então, é um debate que continua aberto e esperamos que no próximo ano tebalhar dentro do Congresso Nacionha uma solução bem negociável com nal a mudança na legislação, que é o governo. isso que estamos fazendo. Vale lemAlém disso, cito a paridade entre brar que o restabelecimento da pariativos e aposentados. O resta- dade já foi aprovado na Câmara dos belecimento da GIFA (Gratificação Deputados e está no relatório aprede Implemento à Fiscalização e à sentado pelo senador Rodolpho Arrecadação) integral para os cole- Tourinho (PFL/BA). Se conseguirgas aposentados e pensionistas. Tam- mos a aprovação da Super-Receita bém não é uma bandeira fácil, mas com esse dispositivo, podemos ter das três, creio que esta seja a que uma grande oportunidade de restaestá mais próxima de se conseguir. belecer a paridade. O Sindireceita Na atual negociação salarial conse- também apresentou várias emendas guimos subir o percentual da GIFA à MP 302/06, que trata do reajuste para aposentados e pensionistas de da categoria, a respeito da 30% para 50%. Queremos 100%. integralidade da GIFA. Mas esta MP E vemos, na criação da Receita Fe- vai ser discutida somente após o proderal do Brasil, a oportunidade de cesso eleitoral, no final de outubro, conseguir com que a GIFA seja paga época em que ela perde a validade. integralmente. Então, vamos ter um mês muito cur-

TRIBUTU$ - O Sr. acredita que o Congresso Nacional aprove a SuperReceita até o final do ano? Paulo Antenor - É bem provável que a votação da Super-Receita seja encerrada até o final do ano, no Senado Federal e também na Câmara dos Deputados novamente. A nossa expectativa é que até o final do ano, a questão da Super-Receita já esteja sacramentada, votada e transformada em Lei. E, se Deus quiser, com a paridade.

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to para trabalhar as emendas desta Medida Provisória. O trabalho de inclusão da paridade da GIFA ainda vai depender da escolha do relator da MP e do processo de discussão dentro do Congresso Nacional. Já apresentamos a emenda, a matéria-prima, mas o trabalho mesmo começa a partir da escolha do relator.

TRIBUTU$ - Qual a sua análise do relatório apresentado pelo senador Rodolpho Tourinho?

Paulo Antenor - O relatório do senador Tourinho apresentou avanços. Primeiro, tem que ser registrado que o parlamentar manteve o relatório da Câmara no tocante à paridade. Além disso, na questão específica dos Técnicos da Receita Federal, o senador muda o nome do cargo para Analista-Tributário, o que para a categoria é muito importante. O relator também apresentou adendo ao parecer do PLC 20/06 que inclui acatamento em parte das emendas de número 2, do senador Aelton Freitas (PL-MG), e de número 55, do senador Luiz Otávio (PMDB/ PA), promovendo um maior reconhecimento das atribuições dos Técnicos da Receita Federal. Tourinho afirmou que a ampliação nas atribuições faz justiça aos Técnicos e permite o melhor funcionamento da Secretaria

da Receita Federal. Outro fator é a inserção de dispositivos do Código de Defesa do Contribuinte no relatório. Essa medida tende a dar celeridade na votação do projeto dentro do Senado Federal. Há setores que não querem a diminuição dos conflitos entre o fisco e o contribuinte, que não querem ver esses dispositivos aprovados. No entanto, entendemos que a inclusão desses dispositivos permitem, ao mesmo tempo que se tem uma super-estrutura de arrecadação e fiscalização, alguns instrumentos de defesa para o contribuinte, sem falar que esse dispositivo acena para um verdadeiro debate de um código de relacionamento fisco-contribuinte. A lei complementar que trata desse código está parada no Senado há alguns anos. Eu defendo que a discussão do código de relacionamento fisco-contribuinte seja aprofundada e possa vir por meio de uma lei complementar e não incluso em uma lei ordinária.

vimento Nacional em defesa do Estado Brasileiro, lançado recentemente, também tem como objetivo questões relativas ao atendimento à população e o tipo de serviço que se presta ao contribuinte, ao cidadão de uma maneira geral. Isso tem feito com que o Sindicato tenha voz ativa e seja reconhecido, dentro do Governo, da Receita Federal, junto à sociedade, à mídia e outras entidades. Essa relação só é possível porque o Sindicato nada mais faz do que representar os interesses e a visão da categoria dos Técnicos da Receita Federal. TRIBUTU$ - Em 2007, o Sindireceita completa 15 anos de fundação. O Sr. considera que o Sindicato pode ser considerado uma Entidade consolidada? Paulo Antenor - Sim. O Sindireceita pode ser visto como uma entidade consolidada. É uma entida-

Trabalho parlamentar no Senado

TRIBUTU$ - Fale um pouco da relação do Sindireceita com a sociedade e com o Congresso Nacional. Paulo Antenor - O Sindireceita intensificou esta relação há pouco tempo, uns cinco, seis anos atrás. Hoje, podemos comemorar parcerias com a sociedade, por meio da campanha contra a pirataria, “Pirata: tô fora! Só uso original”, desenvolvida pelo Sindireceita em parceria com o Ministério da Justiça. Há ainda a discussão com a sociedade sobre o código de relacionamento fisco-contribuinte. O Mo-

de que cresceu muito desde que foi fundada e tem muito ainda a crescer. Mas, de forma inequívoca, o Sindireceita tem demonstrado o seu papel dentro do Governo, perante o parlamento e para a sociedade. Tem representado bem os Técnicos da Receita Federal, com parcerias que vão desde o Ministério da Justiça até a Confederação Nacional da Indústria. O Sindicato foi criado com o objetivo de defender os interesses dos Técnicos do Tesouro Nacional, na época, e desde então tem cumprido o seu papel. Pelo processo de amadurecimento, de formação de novas lideranças, o Sindireceita daqui a 15 anos vai comemorar um crescimento ainda maior e um fortalecimento mais elevado da categoria. Enquanto a categoria estiver participando, e acreditar no Sindicato, teremos condições de avançar nos nossos pleitos. Eu acredito que os 15 anos do

Sindireceita têm que ser comemorados com um Congresso, uma Assembléia Nacional, no local de origem, que é o Estado do Rio Grande do Sul. Mas tem que ser uma comemoração com muito trabalho. Esse congresso deve discutir o papel do Técnico dentro da Receita Federal nos próximos 15 anos. O

categoria. Vamos debater salário, carreira, atribuição, condição de trabalho e o papel dos Técnicos dentro da Receita Federal. É isto que se espera deste Congresso.

Paulo Antenor - Quando vim para Brasília me preparei para ficar quatro anos, e já vou ficar cinco anos. Com muito prazer durante três anos como presidente do Sindireceita. Eu diria que está muito cedo para responder esta pergunta e vou além, a nossa categoria tem pessoas tão Sindireceita também qualificadas ou mais qualiTRIBUTU$ - Quais as exapresentou várias ficadas do que eu para espectativas para o próximo tar à frente da entidade. Em Congresso Nacional dos Técemendas à MP 302/06, meados de fevereiro ou nicos da Receita Federal? do reajuste da que trata março, do ano que vem, o Paulo Antenor - A expecgrupo que está à frente do tativa é que a categoria faça categoria, a respeito da Sindicato, e que é composum debate maduro sobre as to pela maior parte das deintegralidade da GIFA perspectivas do cargo, as legacias sindicais, vai se perspectivas da Receita Fereunir e dizer o que é mederal e trate das bandeiras do lhor para o Sindicato nos Sindicato para os próximos TRIBUTU$ - Em 2007 também é próximos três anos. Gente boa para anos. Esse Congresso, no entanto, tratará menos das questões internas ano de eleições no Sindireceita. O Sr. estar à frente do Sindicato não falta. do Sindicato e mais das questões da pensa na reeleição?

“

globalização, a evolução tecnológica, a competitividade, a gestão da informação e as crescentes necessidades sociais têm desencadeado acentuadas transformações nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização de vários países. Tais transformações exigem que as organizações públicas, notadamente aquelas responsáveis pela administração tributária federal, 30

desenvolvam competências essenciais para que possam se adaptar ao novo cenário: inovação, flexibilidade e mudança. Demanda-se ainda a substituição gradativa da gestão burocrática por outra, baseada em conhe-

cimentos e resultados, como mecanismo para obtenção de melhor qualidade dos serviços oferecidos aos clientes, que estão cada vez mais exigentes. Mota (1997) argumenta que no mundo globalizado e competitivo, tendendo à uniformização tecnológica, o diferencial de qualidade das organizações se dá pela competência de seu capital intelectual. As pessoas, quando comprometidas, colocam à disposição das organizações seus conhecimentos, habilidades e múltiplas experiências que, se bem aproveitadas, contribuem decisivamente para mudanças planejadas e o desenvolvimento organizacional. Esse novo cenário vem demandando profissionais de gestão de pessoas com elevada competência profissional e participação ativa nas deci-

sões estratégicas das organizações, sobretudo naquelas que têm impacto nos processos de gestão de pessoas, em especial nos sistemas de remuneração.

contribuição do empregado e o custo do seu trabalho para a organização. Ainda segundo Rabelo-Santos, as organizações que se caracterizam por filosofia baseada no trabalho em equipe, desenvolvimento contínuo e busca incessante de resultados vêm dando preferência à remuneração composta. Essa modalidade de remuneração engloba a remuneração fixa funcional modernizada - redução do número de cargos e adoção de cargos amplos e estratégicos com des-

no mercado, nos clientes, na cultura e na arquitetura organizacional; fatores preponderantes na concepção desses instrumentos. Um sistema de remuneração eficaz e efetivo caracteriza-se pela flexibilidade, alinhamento com os demais processos de gestão de pessoas e, sobretudo, pelos objetivos estratégicos e o negócio da organização.

Em razão disso, a gestão de pessoas nas organizações vem adquirindo um papel preponderante, tornando-se uma questão central no gerenciamento estratégico das instiIgualmente importante, a remunetuições e merecendo tanta atenção ração variável com fundamento na quanto a tecnologia ou o capital. No performance de indivíduos e grupos contexto das mudanças que vêm é encontrada principalocorrendo nos processos de mente nas organizações gestão de pessoas, destacammais empreendedoras. se aquelas inerentes à área de Um sistema de Contudo, a remuneração; notadamente os remuneração eficaz e competitividade e as exisistemas de remuneração fixa efetivo caracteriza-se pela gências dos clientes por funcional e a remuneração flexibilidade, alinhamento serviços de qualidade esvariável como formas de recom os demais processos tão alcançando as orgacompensar, de maneira justa e nizações públicas da adde gestão de pessoas e, eqüitativa, a contribuição de ministração direta, que sobretudo, pelos objetivos indivíduos e grupos pelo sucesvêm procurando moderniso organizacional. estratégicos zar seus modelos burocráNo que se refere à remuneticos com novas formas ração fixa funcional, segundo de gestão e evidenciar crição das atribuições preponderanHipólito (2000, apud Rabelo-Santos, tes, bem como uma carreira única como diferencial competitivo os sis2004), destacam-se como principais temas de remuneração fundamentacom faixas salariais amplas e aumenlimitações desse modelo a baixa fledos na remuneração variável. to salarial distribuído por equipe. A xibilidade, a dificuldade em acomparemuneração composta contempla Entretanto, é imperioso considerar, nhar os objetivos organizacionais, o também outras formas de remune- no processo de concepção desses alto custo de manutenção do sistema ração, entre as quais se destaca a instrumentos, não apenas as necesde administração salarial, a baixa remuneração variável pela efetiva sidades estratégicas das organizaconfiabilidade das informações salacontribuição de indivíduos e grupos ções, mas também os legítimos interiais obtidas nas pesquisas salariais e nos resultados organizacionais. resses de seus servidores. Na pero reconhecimento do tempo de sercepção destes, nem sempre há justiviço em detrimento do resultado apreDessa forma, os sistemas de remuça e eqüidade nos sistemas de remusentado no trabalho. O autor enfatiza neração aplicáveis a cada organizaneração vigentes nessas instituições. que essas características não são con- ção precisam ser estudados e planeNo que tange à Administração Tridizentes com o objetivo principal da jados, visto que cada instituição tem administração salarial, que consiste suas características, realidades e ne- butária Federal Brasileira - não na busca do alinhamento entre a cessidades estratégicas; alicerçadas obstantes os consideráveis avanços

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implementados em décadas passadas: a unificação de tributos internos e aduaneiros, a entrega da declaração de Imposto de Renda na rede bancária por meio de disquetes e, por último, através da transmissão eletrônica de dados com auxílio de internet; bem como a recente criação da Receita Federal do Brasil, que busca unificar em um só Órgão os tributos internos e aduaneiros, àqueles inerentes às contribuições previdenciárias - verifica-se que a organização recém criada não trouxe a necessária e esperada inovação ao tradicional modelo burocrático que fundamentou a criação da Secretaria da Receita Federal em 1968, É vez que:

tes a arrecadação e cobrança, fiscalização, solução de consultas e emissão de normas e orientações, cadastro e atendimento de contribuintes; - não traz nenhuma alteração no sistema tradicional de estruturação de cargos, carreira e vencimentos da SRF que, em vez de vislumbrar uma carreira única de Auditoria da Receita Federal do Brasil, consagra um verdadeiro plano de barreira aos servidores ocupantes do cargo de Técnico e comparando-se com vários outros órgãos públicos dos poderes Legislativo, Judiciário e até mesmo

mento estratégico, mapeamento de processos e arquitetura organizacional) e sistemas de remuneração planejados, entre outras em gestão estratégica de pessoal, na recém criada Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB. Tudo isso em sintonia com as necessidades essenciais da sociedade - que vem demandando serviços públicos de qualidade, mais eficazes e efetivos na área de administração tributária federal - e que possa contribuir efetivamente para com o desenvolvimento do País.

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Se a organização vai bem todos que nela trabalham imperioso e urgente tendem a ir bem. É imperioso e urgente que a SRFB que a SRFB valorize -além de não alterar sua valorize verdadeiraverdadeiramente seus missão institucional e visão mente seus profissionais, profissionais, de futuro que, se comparanotadamente aqueles mais das com países desenvolvinotadamente aqueles competentes e compromedos, possuem limitações técmais competentes e tidos com a organização, nicas que necessitam ser sem distinção de categoricomprometidos com a aprimoradas, não traz neas profissionais, proporcioorganização nhuma modernização em nando-lhes remunerações seu modelo burocrático. Ao justas, desenvolvimento contrário, cria uma organida administração indireta do poder profissional e pessoal, além de mezação estruturada em dois segmenExecutivo, possuem vencimentos de- lhores condições de trabalho com tos: um de administração de impossequilibrados internamente e não con- segurança institucional. tos internos e aduaneiros e outro dizentes com as atribuições complede gestão da contribuição xas e diversificadas que lhe são acoprevidenciária. Cada um com seus (*) Angelino Rabelo dos metidas nas áreas de tributação, arpróprios serviços de fiscalização e de Santos - Mestre em Adminisrecadação, segurança e tecnologia de controle da arrecadação e cobrança. tração pela UnB, Prof. do informação, e atendimento ao cidaEsperava-se, como concretização de MBA em Gestão de Pessoas dão brasileiro que, em muitos casos, um histórico modelo evolutivo da adda FGV, há 15 anos e Consequer são contribuintes. ministração tributária federal, um sultor em Gestão de Cargos, modelo institucional mais contempoCarreira e Remuneração de De todo o exposto, espera-se a adorâneo que consubstanciasse em uma ção de medidas estratégicas compleorganizações públicas e prisó organização, estruturada por mentares, urgentes e inadiáveis em vadas em todo o País, nos últimos 20 anos. macros processos, atividades ineren- mudança organizacional (planeja-

professor de Governo e Administração Pública da Universidade de Brasília João Paulo Machado Peixoto, que leciona na UNB há mais de 20 anos, acredita que atualmente o Estado brasileiro passa por uma grave crise institucional e precisa ser reformulado. Peixoto já foi conselheiro técnico especial do Programa de Reforço Institucional da Administração Pública de Angola, consultor

do Banco Mundial e das Nações Unidas em Gestão Pública e Desenvolvimento Institucional em Países africanos de língua portuguesa e chefe da Assessoria Legislativa dos Ministérios da Fazenda, de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Educação, no período de 1987 a 1995. Além disso, foi autor de livros e artigos sobre Política e Administração Pública, publicados no Brasil e no exterior. O último livro que organizou foi “Reforma e Modernização do Estado: aspectos da experiência recente”, da editora UVA, 2000. Em entrevista à Tributus, o professor João Peixoto faz uma análise do Estado brasileiro e

do funcionalismo público. TRIBUTU$ - Qual tipo de Estado o Brasil precisa ter hoje levando-se em consideração a atual conjuntura política, econômica e social? João Peixoto - Nós evoluimos de um passado onde a experiência com o Estado máximo, como ocorreu, por exemplo, na ex-União Soviética com a promessa de resolver os problemas econômicos e sociais da sociedade, não funcionou. Então, evoluimos para um conceito de Estado mínimo sobre os princípios do liberalismo, que também não funcionou. Na verdade, o que precisamos é implementar o Estado necessário e real. Não há uma fórmula de um modelo de Estado que possa ser aplicado a todos os países. Cada país tem sua realidade histórica, seu processo de desenvolvimento, suas condicionantes culturais, econômicas e sociais. É preciso, então, que o Estado seja concebido levando-se em conta estas variáveis e não a partir de um modelo pretensamente universal. O Estado que deve servir de modelo para o Brasil é o Estado Liberal Democrático, que respeita e estimula o desenvolvimento da economia de mercado e se mantém numa obrigação permanente de garantir a cidadania, pelo oferecimento de serviços públi-

mente, enfraquece o poder do Estado e o poder público. 34

cos de qualidade como educação, saúde e segurança. O Estado tem a seu encargo, evidentemente, aquelas atribuições monopolistas que são do Legislativo e Judiciário. Dentro de uma perspectiva liberal e moderna, estas instituições devem atuar no sentido de fortalecer o cumprimento da lei e do Estado de Direito sendo respeitadas pela sociedade. Na minha opinião, este é o modelo que poderá alavancar perfeitamente o desenvolvimento brasileiro. O que nós temos hoje é uma crise institucional muito latente em que as instituições do Estado, via de regra, são desrespeitadas. Isto, evidente-

TRIBUTU$ - O senhor estava falando de alavancar, fortalecer o Estado. Na prática, de que forma o governo poderia fazer isto? João Peixoto - Nós precisamos de uma reforma institucional que altere os modelos das instituições pilares do Estado. Por exemplo, uma reforma urgente no Judiciário no sentido de modernizar, acelerar o processo judiciário como um todo. Precisamos também de uma reforma política que fortaleça os partidos, dê mais transparência à atividade política e de uma reforma efetiva no sistema educacional que universalize o Ensino Médio, garantindo a todos os jovens brasileiros acesso à escola. Enfim, pre-

cisamos de reformas estruturais para modernizar as instituições do Estado. TRIBUTU$ - O governo federal editou no mês de junho seis Medidas Provisórias que beneficiam mais de 1 milhão de servidores. Apesar do reajuste, a disparidade salarial ainda é grande entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O que o próximo governo precisa fazer para diminuir estas distorções?

vetores. A má remuneração e o desprestígio da função pública efetivamente que contribuem para isto, mas não é só a questão salarial que vai resolver a situação dessa baixa qualidade no serviço público. TRIBUTU$ - O servidor público acaba sendo um reflexo do Estado. João Peixoto - Sim, mas não adianta você dar salário e não dar condição de trabalho.

estudo para constatar se realmente o número de funcionários atenderá a nova realidade da instituição. TRIBUTU$ - No caso específico da Receita Federal, a quantidade insuficiente de profissionais no trabalho de arrecadação e fiscalização é também devido a questão da burocracia?

João Peixoto - Um ponto central para todas essas questões é a excessiva burocracia existente nos procesTRIBUTU$ - Hoje, há oito mil TécJoão Peixoto - Precisa ter uma sos. Por isso, precisa haver a nicos da Receita Federal trabalhanpolítica salarial. Coisa que o governo desburocratização, a descendo na fiscalização e arrecadação, obfederal perdeu há muitos anos. O tralização no âmbito do poder Exegoverno precisa ter uma pocutivo e nos outros Poderes lítica salarial que possa cotambém. No poder Judiciálocar ordem nesta questão rio isto é notório devido a exO que nós temos hoje do setor público. Esta difecessiva morosidade. Eu rença não se verifica soé uma crise institucional acredito que estes serviços mente entre os Poderes que têm um impacto direto muito latente em que Executivo, Legislativo e Juna produção e na economia diciário. Agora, já existem as instituições do mereçam uma análise rigodentro dos próprios poderes rosa e um programa de Estado, via de regra, são diferenças gritantes de sadesburocratização que, por lários entre as diversas cadesrespeitadas sinal, já tivemos no passado tegorias profissionais. A únie abandonamos. ca maneira de resolver isto A impressão que se tem é é a concepção de uma política salarial a partir do poder Execu- serva-se que a quantidade de profis- que quanto mais papel, burocracia e tivo. sionais é insuficiente para realizar procedimentos, há uma sobrecarretais trabalhos. De que forma o go- ga na atividade dos Técnicos. AgoTRIBUTU$ - O cidadão brasileiro ra, uma coisa é certa: a excessiva verno pode resolver o problema? reclama que não tem um serviço púburocratização do serviço que ocorblico de qualidade. É bastante difícil João Peixoto - Eu acredito no sere em todas as áreas drena os esforo Estado oferecer um serviço quali- guinte: a decisão de contratar mais ços das atividades fins para as ativificado à população se o próprio Es- profissionais só poderia ser tomada dades meio. E isto é contra tado não dá boas condições de tra- depois de uma análise de processo. producente. balho aos servidores. O senhor não Eu não sei se o número de funcionáacha? TRIBUTU$ - Como este prograrios da Receita Federal é insuficienma de desburocratização poderia funJoão Peixoto - Olha, eu acho que te, pode ser de acordo com os procionar na prática? a questão salarial é só uma parte do cedimentos e a legislação atual. Se problema. Eu diria que essa melhoria houver uma simplificação de proceJoão Peixoto - Bom, temos que na qualidade do serviço público, de dimentos, uma simplificação burocrá- analisar os processos e reformular as uma maneira geral, tem vários tica, então, tem que ser feito um novo normas, os regulamentos, etc.

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iolência é um tema que domina a imprensa de todo o mundo, e assusta igualmente ricos e pobres. É a vida do indivíduo que se encontra sob permanente risco nas ruas, nas residências, nas escolas, através de homicídios, roubos, seqüestros e atentados terroristas.

Somente a partir da década de noventa é que começa a aparecer na imprensa, iniciando o debate, a violência no local de trabalho. Basicamente, as razões pelo aparecimento tardio dessa abordagem estão relacionadas com os conceitos restritos de violência e local de trabalho. Por violência se entende de imediato, aquela de ordem física, como as mencionadas acima e, por local de trabalho, se visualizam um galpão, com máquinas e pessoas trabalhando. No entanto, qualquer espaço físico onde alguém trabalhe é um local de trabalho, como nossas próprias casas, as ruas e becos patrulhados pelos policiais, os quartéis, os veículos conduzidos por taxistas, as salas de aula, os presídios, os hospitais etc. Daí porque o tema permaneceu tanto tempo oculto, sabendo-se que outros tipos de violência, que não as de ordem física, ocorrem com freqüência desde que se estabeleceram as primeiras relações de trabalho na história. Por violência no local de trabalho se entende qualquer ação, incidente ou comportamento tido como fora dos padrões aceitáveis como conduta normal, onde o trabalhador, durante o seu trabalho ou como resultado direto do mesmo, é assaltado, ameaçado, ferido ou injuriado. Há dois tipos de violência no trabalho: interna, quando ocorre entre trabalhadores, incluindo gerentes e supervisores; e externa, quan-

do ocorre entre trabalhadores, incluindo gerentes e supervisores, e qualquer outra pessoa presente no local de trabalho ou que se comunique com eles por telefone, numa relação trabalhador/ cliente.

o trabalhador assediado intensivamente seja afastado para tratamento de saúde, recaindo no poder público a responsabilidade por manter seu salário e arcar com os custos de sua recuperação.

A violência no local de trabalho pode ser tanto física como moral ou psicológica, e ambas, dependendo de sua gravidade, intensidade e freqüência, de efeitos traumatizantes e dramáticos para os trabalhadores e suas famílias, para as empresas onde trabalham e para a sociedade como um todo. O trabalhador agredido moralmente com freqüência tem sua auto-estima deteriorada. Esse mesmo trabalhador, numa segunda etapa, apresenta-se deprimido, desestimulado a trabalhar e, por conseguinte, com menor rendimento. Referidos estados de ânimo são imediatamente transferidos para suas famílias, afetando o relacionamento com seus cônjuges e filhos. Muitos se deixam levar, num passo seguinte, ao consumo cada vez maior de álcool, de tabaco e até mesmo de drogas, na ilusão de se re-equilibrarem emocionalmente, dentro e fora do ambiente de trabalho. As alternativas que se lhe apresentam são a demissão voluntária ou a dispensa por justa causa. Em ambos os casos, sua re-inserção no mercado de trabalho se torna mais difícil, comprometendo as condições de vida dele e de sua família.

Consequentemente, o assédio moral não pode interessar a ninguém. Daí porque esse tipo de violência deve ser muito mais entendida como elemento no campo da segurança e saúde do trabalhador, ainda que o zelo para que ela não ocorra seja de responsabilidade dos departamentos de Recursos Humanos.

Ainda como trabalhador empregado, porém, sob condições psicológicas desfavoráveis, aumenta a possibilidade de se ausentar do emprego com mais freqüência, assim como o risco de sofrer acidentes no trabalho, comprometendo a produtividade da empresa e, consequentemente, seus lucros. São reais e grandes as chances que

Como todo e qualquer tipo de assédio, sua identificação está condicionada a padrões culturais e religiosos de cada país, podendo assumir diferentes formas, aceitos em alguns como assédio e, em outros, como conduta normal, dificultando uma definição que poderia ser aceita internacionalmente. São poucos os países que já contam com uma legislação prevenindo o assédio moral no local de trabalho. O mesmo não ocorre com o assédio sexual, contra o qual os trabalhadores de muitos países já estão protegidos. Dois tipos de violência aparecem cada vez mais na imprensa, o bullying, definido como comportamento ofensivo através de atos vingativos, cruéis, maliciosos ou humilhantes, com o objetivo de “detonar” um indivíduo ou grupo de trabalhadores, tais como os ataques negativos e persistentes sobre seus desempenhos profissional e pessoal. Outro tipo de agressão se chama mobbing, referindo-se a uma união de forças contra um empregado, sujeitando-o a um assédio psicológico, por exemplo, por meio de reiteradas críticas ou chamadas de atenção, isolamento no local de trabalho e afastamento do convívio social, difusão de rumo-

res e até mesmo ridicularizando a pessoa. Para se ter uma idéia da dimensão do problema, nos Estados Unidos, cerca de 20 trabalhadores são assassinados e 18.000 assaltados no local de trabalho por semana. Na África do Sul, de cada cinco trabalhadores, quatro revelaram, numa pesquisa recente, ter sofrido hostilidades no local de trabalho. No Reino Unido, uma pesquisa feita pela “British Retail Consortium”, nos anos de 1994/1995, revelou que entre os empregados de todas as empresas que dela faziam parte, cerca de 11.000 foram vítimas de violência física e outros 350 mil sujeitos a ameaças e abuso verbal. Na Suécia, cerca de 10 a 15% dos suicídios anuais estariam relacionados com mobbing. Segundo o “National Safe Workplace”, nos Estados Unidos, a violência no trabalho custou aos empregadores americanos mais de US$4 bilhões em 1992. Na Alemanha, o custo total relacionado com atos de mobbing teria custado 2.5 bilhões de marcos por ano. Não se tem ainda dados quantitativos sobre este tipo de violência no Brasil. Sabe-se, no entanto, que cresce o número de indenizações pagas quando o empregado decide reclamar seus direitos na justiça como trabalhador. Quanto às causas, predomina o sentimento de que a violência no trabalho é conseqüência de trabalhadores infelizes, cônjuges violentos ou infelizes, pessoas desesperadas. Muitas empresas estão aplicando testes nos candidatos a uma vaga com o objetivo de detectar pessoas potencialmente violentas e, consequentemente, eliminalas. Na realidade, a violência é resultante da interação de uma série de fatores, começando pelo desenvolvimento da criança e a influência familiar, passando por fatores culturais e pessoais, consumo de substâncias perigosas, doenças mentais, presença e força influenciadora de amigos etc. Daí a importância de se assistir a cada criança, rica e pobre, na sua formação

física, mental e social, disponibilizando creches para cobrir todo o universo infantil e introduzindo a formação da cidadania a partir dos primeiros anos escolares. Em geral, os jovens e as trabalhadoras (não importa a idade) formam o grupo de trabalhadores de mais alto risco no que se refere à violência no local de trabalho. Os jovens, pela inexperiência, desconhecimento dos seus direitos, temor de perder o emprego arduamente conquistado. As mulheres porque, em princípio, a grande maioria estaria concentrada em ocupações de alto risco, trabalhando como professora, assistente social, enfermeiras, bancárias e balconista. Assegurar um ambiente de trabalho isento de qualquer violência moral é cumprir com a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Saúde e Segurança Ocupacional. Respeitar a Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho da OIT, de 1998, principalmente no que diz respeito à liberdade sindical e o compromisso com o diálogo social, representa fazer uso desses instrumentos como elementos chaves na busca de um ambiente de trabalho saudável. Em termos de políticas internas no local de trabalho, prioridades deveriam ser dadas à construção de uma cultura baseada no trabalho decente, o que implica na presença de ética laboral, respeito mútuo, tolerância, oportunidades iguais, cooperação e qualidade do serviço prestado. Esta conquista não é de responsabilidade de um único ator, mas, sim, resultante de um esforço conjugado entre governo, empregadores e trabalhadores. Ao governo compete, essencialmente, rever e melhorar a legislação referente à saúde e segurança no trabalho, em consulta com seus atores sociais, no sentido de orientar preventi-

vamente a eliminação de riscos, como também assegurar ao trabalhador os seus direitos a um ambiente totalmente saudável. Aos empregadores, em consulta com representantes de seus empregados, corresponde desenvolver e implementar políticas e procedimentos capazes de eliminar ou minimizar o risco de ocorrência de violência no local de trabalho. Atenção especial tem que ser dada ao processo de capacitação, principalmente para gerentes e supervisores, colocando a questão da violência no trabalho em evidência. Aos trabalhadores, cabe cooperar com a gerência, apresentando propostas de políticas, ativando seus comitês internos de segurança, cumprir e ajudar no cumprimento das políticas internas relacionadas com a qualidade do ambiente no trabalho. Definitivamente, a construção de um mundo sem violência, dentro e fora do local de trabalho, somente será alcançada quando todos tiverem um trabalho decente, com rendimento que permita sustentar a si e sua família, conquistado num ambiente isento de qualquer tipo de discriminação e onde se possa ouvir e se fazer ouvir no tocante ao cumprimento dos direitos trabalhistas que lhe tocam, inclusive o de trabalhar num ambiente saudável e seguro.

José Carlos Ferreira Diretor Adjunto do Escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil

organização política e ad ministrativa republicana pressupõe a existência de clara distinção entre Estado e Governo. Analogamente a um avião, cuja rota é determinada por seu comandante (governo), orientada pela vontade de seus passageiros (povo), o bom funcionamento do aparelho (Estado) é fundamental para o sucesso ou fracasso de qualquer plano de vôo (políticas públicas).

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samento político e a necessidade de rever o papel do Estado em cada época. Desde meados do século XIX, em pleno vigor do ideário do Estado liberal, emerge a tese da reforma burocrática (inspirada no pensamento de Max Weber). Essa reforma trouxe os paradigmas da

cias vivenciadas por países que adotaram essa filosofia de Estado consolidou-se o entendimento de que a gestão gerencial é a que mais se adequa à dinâmica da economia mundialmente intrincada, trazendo, no seu bojo, novos paradigmas, como o da visão integrada da sua estrutura (visão estratégica) e do controle por resultados dos atos dos agentes públicos.

Dez entre dez movimentos de servidores públicos, nas três esferas da federação, pedem por estruturação de planos de carreira.

A busca pela separação do público e do privado, no âmbito do Estado, está marcada pelas reformas do serviço público. Essas reformas sempre estiveram ligadas à evolução do pen-

profissionalização, do modelo de carreiras e do concurso público como princípios estruturadores dos quadros de agentes do Estado e, também, do foco no controle administrativo dos atos desses agentes como forma de combater a corrupção e o nepotismo. Hoje, no contexto de um mundo globalizado, essa visão de Estado não condiz plenamente com o que se espera dele: ser capaz de, com os mesmos recursos, expandir e melhorar a qualidade dos seus serviços reduzindo a carga tributária (dois fatores essenciais para que as empresas nacionais possam oferecer produtos a um apreço mais competitivo no mercado mundial). Dentro das experiên-

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Esse sistema traz implicitamente no seu tripé, povo-governo-Estado, um processo de acúmulo histórico proveniente da conscientização e da organização dos cidadãos, dentro de seus grupos sociais; do processo político de escolha, por esses cidadãos, de pessoas e partidos que reflitam e realizem os anseios da maioria com competência; e de um Estado que seja capaz de orientar-se pelo atendimento das demandas sociais em todos os seus níveis (desenvolvimento econômico, desenvolvimento humano, progresso técnico e científico) com prestação de serviços públicos de excelência sem permitir o assalto da sua estrutura por interesses patrimonialistas ou fisiológicos.

Os ventos dessa administração gerencial chegaram ao Brasil a partir de 1995 com a criação do MARE (Ministério da Administração e Reforma do Estado) e continuam a inspirar o governo, mesmo após extinguir este Ministério, como modelo básico de administração pública aplicável ao país. E não poderia ser de outra maneira, já que o Brasil não abdicou da sua inserção no processo de globalização. Porém, embora quase nada haja mudado do ponto de vista estrutural no serviço público, pelo menos politicamente o governo tem sinalizado com o interesse de fazer reformas que visem melhorar a eficiência do Estado sem necessariamente fazer uso do receituário neoliberal. Instituiu a Mesa Nacional de Negociação Permanente que, por falta de acúmulo no debate das mudanças necessárias, tanto por parte do governo quanto dos sindicatos ali assentados, não tem atendido à expectativa da sua criação. O debate sobre organização das carreiras do

serviço público, por exemplo, não avançou em nada.

e desmotivadora, danoso ao alcance da eficiência plena da instituição.

Na Receita Federal percebemos a chegada da administração gerencial com introdução do programa de qualidade total, do planejamento estratégico e da criação da coordenação de gestão de pessoas. Porém o que se vê, na prática, é que nenhuma dessas tentativas de avanço no aspecto da eficiência surtiram o efeito desejado porque não foram acompanhadas de mudanças estruturais que coadunassem com os princípios intrínsecos a cada uma delas. Há uma incompatibilidade entre essa nova cultura administrativa e o sistema de carreira (ou sistema de barreira) que hoje vigora. Políticas que tenham como elementos básicos o desenvolvimento por mérito, a capacitação constante, a aferição de desempenho, e que contemple o estabelecimento de um gradiente motivacional como força motriz de um processo de desenvolvimento constante ficam impossibilitadas. Além disso, a captura das atribuições dos órgãos por cargos como mecanismo de concentração de poder para barganhar status e valorização salarial, permitindo o domínio absoluto do seu nível estratégico por membros pertencentes a estes cargos, não favorece a implementação das mudanças que tenham por finalidade dar mobilidade às posições estratégicas pelo critério da competência ou merecimento. Em face do poder de decisão (muitas vezes em causa própria) sobre as políticas dos órgãos dessas verdadeiras castas, falece o espírito republicano e nasce uma nova modalidade de patrimonialismo de corpo. Toda “inovação” na gestão não passa de manipulação para apropriação do mérito do trabalho alheio por parte dos que querem se perpetuar no controle da administração, criando um ambiente de competição predatória

Dez entre dez movimentos de servidores públicos, nas três esferas da federação, pedem por estruturação de planos de carreira. Alguns, principalmente dessas castas dominantes, pedem por planos de carreira para o seu cargo; outros compreendem carreira como um sistema que permite a mobilidade, considerando a natureza finalística das atividades exercidas, entre todos os cargos da carreira. Assim, o mérito não se restringiria ao acesso à carreira, mas, principalmente, ao seu desenvolvimento dentro dela. Ao servidor público não basta só uma política salarial que mantenha o poder de compra do seu salário, nem só a manutenção de boas condições de trabalho – embora sejam essenciais para o exercício desse sacerdócio - mas a criação de mecanismos de desenvolvimento profissional que o valorize e que permitam o seu crescimento pessoal. A estratégia para se alcançar essa mudança de paradigmas e, conseqüentemente, se avançar na modernização do Estado brasileiro, é buscar a unidade daqueles servidores públicos que são vítimas do

“patrimonialismo corporativista” numa frente única pela definição de diretrizes gerais sérias de carreiras no serviço público e contribuir com o acúmulo dessa discussão, com seminários e outros eventos que permitam uma discussão pública do tema, junto a todos os atores decisivos na sua implementação. Não é uma tarefa fácil de se realizar, pois exige um grande esforço e investimento contra grupos fortemente enraizados na burocracia estatal, mas é a única maneira de se conseguir romper com a inércia que a estratificação rígida das castas que dominam a estruturas do Estado hoje impõe a criação de um ambiente profícuo e eficiente dentro do serviço público.

epois dos escândalos do mensalão e do caixa dois nas campanhas, a Justiça Eleitoral está mais rigorosa e atenta a qualquer tipo de fraude que possa vir a ocorrer nestas eleições. Segundo o jurista e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Walter Costa Porto, uma das mudanças significativas é a cassação do registro e/ou do diploma do candidato, caso seja comprovada a denúncia de que ele realizou gastos ilícitos na campanha eleitoral. “Antigamente, o candidato apenas era punido e não tinha a impugnação do diploma. E nada era feito depois”, explica.

O servidor público de carreira que for se candidatar às eleições deve conhecer a fundo as leis 8.112/90 e 11.300/2006 para não sofrer qualquer tipo de penalidade. A lei diz que o funcionário que quiser concorrer a um cargo eletivo será afastado no período de três meses sem direito à remuneração durante o tempo que mediar entre a sua escolha em convenção partidária como candidato e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. Há ressalvas segundo a lei 8.112/ 90, quando o servidor candidato desempenha funções como arrecadação ou fiscalização, como é o caso dos Técnicos da Receita Federal, que trabalham na carreira de Auditoria da

Receita Federal. De acordo com a lei, ele terá que se ausentar a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura até 10° dia seguinte do pleito eleitoral e, terá direito à licença remunerada neste período. Caso o servidor tenha qualquer tipo de interesse, seis meses antes das eleições nas atividades em que exerce, ele será desincompatibilizado do cargo, já que poderá prejudicar a lisura eleitoral. “A norma (Lei complementar n°64, de 1990) determina o afastamento destes servidores visando proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato”, comenta o professor e consultor jurídico Paulo Diniz. Outra lei que trata do assunto é a 11.300, de 10 de maio de 2006, oriunda da lei 9.504/97, regulamentando propagandas, financiamentos e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais. O ex-ministro do TSE acredita que se avançou muito na questão do financiamento das campanhas. “Pouco a pouco, a Justiça vai expurgando condutas consideradas improvavéis como irregularidades nas verbas das campanhas”, ressalta Porto. O Art. 28 que determina aos partidos políticos, coligações e candidatos a obrigatoridade de divulgar na internet entre os dias 6 de agosto a 6 de setembro um relatório com os gastos da campanha é

um exemplo. Agora o candidato terá que fazer quatro balancetes antes da eleição e dois depois, para a Justiça Eleitoral diplomar a candidatura. As mudanças não param por aí. De acordo com os Arts.73, 94 e 30 desta lei, é proibido em ano eleitoral: I- A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa: II- Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta fornecerem notícias diversas, a não ser em casos específicos como prover informações na área de sua competência e ceder funcionários três meses antes e depois de cada eleição. III- A veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive de pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados. Se não for cumprido, a multa varia de R$ 2.000 ( dois mil reais) a R$ 8.000 (oito mil reais) dependendo do caso.

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Técnico da Receita Federal Florenílson Itacaramby de Almeida vai participar dos Jogos Pan-americanos do Rio 2007. Árbitro Internacional nível II e Oficial Técnico de Área, pela Federação Internacional de Atletismo, Florenílson foi convocado, em dezembro do ano passado, pela Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt) para ser Assistente do Coordenador Técnico dos Jogos

Pan-americanos Rio 2007. Um cargo que entre muitas exigências, vai cuidar de todos os aspectos técnicos e de segurança da competição. “É fundamental supervisionar se todas as áreas de competição estão de acordo com as normas internacionais de atletismo”, ressaltou. Além da coordenação, Florenílson também vai arbitrar os jogos de atletismo. Contabilista e com segunda graduação em Educação Física, pela Universidade de Brasília (UNB), o TRF iniciou suas atividades como atleta ainda nos jogos universitários e em competições locais, no Distrito Federal. Depois, concluiu os cursos de arbitragem até chegar ao nível internacional, que vai de I a III. A primeira vez que participou como arbítrio foi em 1991, no Campeonato Brasileiro Nacional de Atletismo, realizado na cidade paulista de Votorantim. As experiências inter-

nacionais começaram em 1995, no Sul-Americano de Atletismo, realizado em Manaus/AM. Em 2006, Florenílson foi Coordenador Técnico do Gran Prix Internacional do Rio de Janeiro/RJ e Árbitro Chefe de Pista, do Gran Prix de Belém/PA, eventos oficiais do calendário do circuito mundial. Alguns colegas de Florenílson ficaram felizes com a notícia. “É sempre um prazer ver um colega participar de um evento como este. Ainda mais um TRF”, ressalta o Técnico Cícero Fortuna de Souza. A colega Ana Maria Lopes, que trabalha na área de pessoal da Alfandêga do aeroporto de Brasília, é da mesma opinião. “Para mim, é um privilégio tê-lo como colega de trabalho”, elogia. No cargo de Técnico da Receita Federal desde 1987, atualmente Florenílson está lotado na área de doações da Alfândega da Receita Federal, do aeroporto internacional de Brasília. Há nove anos ele trabalha na Alfândega e já desenvolveu trabalhos na seção de fiscalização aduaneira e depósito de mercadorias apreendidas.