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DECISÃO LIMINAR DA JUSTIÇA FEDERAL assegura a emissão do PADIP aos assistentes de chancelaria
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ecisão liminar da Justiça Federal assegurou a emissão do Passaporte Diplomático (PADIP) aos servidores pertencentes à carreira de assistente de chancelaria do Itamaraty. Ao julgar recurso impetrado pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SINDITAMARATY), no último dia 04 de maio, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região destacou que a Lei nº 11.440/2006 garante expressamente aos servidores do SEB (assistente de chancelaria, oficiais de chancelaria e diplomatas) a concessão do PAPID, sendo vedada a restrição por norma infralegal. Segundo o advogado Elias Maia, do escritório Costa e Couto Advogados, o entendimento do Tribunal é contrário às medidas adotadas pelo Itamaraty de conceder o passaporte aos assistentes de chancelaria em apenas algumas situações com base no decreto 5.978/2006, reconhecidamente ilícito. “Não é lícito que norma infralegal venha a restringir o conteúdo da norma regulada, exorbitando os limites do poder regulamentar, ferindo o princípio da legalidade, além de afrontar o princípio da igualdade ao criar fator
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discriminatório, sem amparo legal, entre as carreiras do Serviço Exterior Brasileiro”, diz a ementa da decisão. Para a presidente do SINDITAMARATY, Suellen Paz, a decisão representa importante vitória para os assistentes de chancelaria. “Ficou confirmado que não há espaço para distinção entre as carreiras do SEB. Lamento que o MRE não tenha reunido esforços para resolver a questão administrativamente quando provocado pelo sindicato”, enfatizou. A Justiça Federal confirmou também que o SINDITAMARATY tem legitimidade para postular em juízo em nome da categoria, na qualidade de substituto processual, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos, bastando à existência de cláusula específica no respectivo estatuto. A tutela da ação do PADIP é provisória. O mérito ainda será julgado pela primeira instância. Maia explica, porém, que é muito provável que seja seguido o entendimento da instância superior que julgou a liminar. Aguarda-se notificação da Justiça à União. A ação de origem tramita na 21ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal sob o número 0023747-86.2015.4.01.000. Expediente Redação: Adriana Araújo Fotos: Diogo Neris Diagramação: Hudson Ernandes
PCC/PGPE TEM NOVA REPRESENTANTE
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no Conselho Deliberativo do SINDITAMARATY
Os servidores do PCC/PGPE tem nova representante no Conselho Deliberativo do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SINDITAMARATY). A servidora Neila Silva, terceira candidata mais votada nas eleições realizadas em maio deste ano, assume vaga deixada após renúncia do servidor Euclides Oliveira Júnior, no último dia 06 de junho. Nos termos do artigo 64 do
Estatuto do SINDITAMARATY, “os candidatos ao Conselho Deliberativo que não forem eleitos poderão ser convocados a assumir a titularidade do cargo, observada a classificação no processo eleitoral, no caso de renúncia, destituição ou vacância do titular de sua base representativa”. A servidora integrará o Conselho Deliberativo do SINDITAMARATY durante a gestão do biênio 2016/2018.
SINDITAMARATY CONVOCA SERVIDORES para participar de manifestação no dia 23
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S I N D I TA M A R AT Y convoca todos os servidores do Itamaraty para participar de manifestação, em frente ao ministério, na próxima quinta-feira (23), ás 16h, em prol do reenquadramento, reajuste salarial e pelo fim dos atrasos no pagamento da residência funcional, auxílio moradia no exterior. O sindicato recomenda aos servidores no Brasil e no exterior que paralisem as atividades durante o ato público. O objetivo é cobrar do Itamaraty a conclusão das negociações da pauta de reivindicações da categoria, iniciadas há mais de um ano. Enquanto diversas carreiras tiveram suas recomposições salarias aprovadas pela Câmara dos Deputados, no início deste
mês, as negociações salariais dos servidores do Itamaraty estão travadas e a categoria tem remuneração inferior a demais carreiras típica de Estado do Poder Executivo. Além disso, a residência funcional sofre atrasos recorrentes de até quatro meses. O pedido de audiência do sindicato, reiterado por meio de carta aberta, segue sem resposta do ministro das Relações Exteriores, José Serra, que afirmou, em programa de televisão de abrangência nacional, desconhecer a situação vivenciada pelos servidores. Data: 23/06/2016 Horário: 16h (horário de Brasília) Local de Concentração: 15h30 em frente ao Bolo de Noiva Participe! O engajamento de todos é fundamental!