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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2016/2017 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000199/2017 DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/03/2017 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR085117/2016 NÚMERO DO PROCESSO: 46208.001742/201783 DATA DO PROTOCOLO: 17/02/2017
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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES, NO ESTADO DE GOIAS SINTELGO, CNPJ n. 01.662.014/000133, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALESSANDRO TORRES DA MOTA; E NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA., CNPJ n. 04.531.620/000108, neste ato representado(a) por seu Gerente, Sr(a). JANAINA MENEZES KORUS ; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA VIGÊNCIA E DATABASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2016 a 31 de março de 2017 e a database da categoria em 01º de abril. CLÁUSULA SEGUNDA ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Trabalhadores em Telecomunicações, Telefonia Móvel, Centros de Atendimentos, Call Centers (Centro de Atendimento a Distância), Transmissão de Dados, Correio Eletrônico, Serviços Troncalizados de Comunicação, Rádio Chamadas, Telemarketing, Projetos de Telecomunicações, Construção de Rede de Telecomunicações, Instalação e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal e Operadores de Mesas Telefônicas: I Os Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações; II Os Trabalhadores em Empresas Interpostas com a Empresa de Telecomunicações Tomadas de Serviço, em que se Forma o Vínculo Empregatício, Diretamente, Indiretamente ou Solidariamente com as Empresas de Telecomunicações, Transmissão de Dados, Correio Eletrônico e Suporte de Internet (Provedores), Telefonia Móvel, Serviços Troncalizados de Comunicação, Rádio Chamada, Telemarketing, Call Centers, Projetos de Telecomunicações, Construção de Rede de Telecomunicações, Instalação, e Operação de Equipamentos e Meios Físicos de Transmissão de Sinal, estas Enquanto Tomadoras de Serviço; III Os Demais Trabalhadores em Atividades Administrativas e Econômicas nas Empresas Telecomunicações; IV Os Operadores de Mesas Telefônicas, Telefonistas e Teletipistas, com abrangência territorial em GO.
SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA TERCEIRA REAJUSTE E PISO SALARIAL Os salários vigentes em 31 de março de 2016 serão reajustados no percentual de 10,00% (dez por cento), sendo 5% (cinco por cento) a partir de 01 de abril de 2016, aplicados sobre os salários vigentes no dia 31de Março de 2016 e 5% (cinco por cento) a partir de 01 de dezembro de 2016, aplicados sobre os salários vigentes no dia 31 de Março de 2016. O valor retroativo referente ao mês de Abril/2016 será pago em três parcelas, nos meses (competência) de junho/2016, julho/2016 e agosto/2016, respectivamente. Estão exclusos do reajuste salarial os cargos de Presidência, Diretoria e demais Cargos de Confiança. O valor face para o piso da categoria fica estipulado em R$ 924,00 a partir de 1º de abril de 2016, R$ 970,20 a partir de 1º de dezembro de 2016 e R$ 1.018,71 a partir de 1º de março de 2017. O valor retroativo referente ao mês de Abril/2016 será pago em três parcelas, nos meses
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março de 2017. O valor retroativo referente ao mês de Abril/2016 será pago em três parcelas, nos meses (competência) de junho/2016, julho/2016 e agosto/2016, respectivamente. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam excluídos dos pisos os TRABALHADORES em atividades em treinamento, tais como, aprendiz e estagiário. Ficam assegurados os seguintes valores salariais mínimos de: Auxiliar Técnico: A partir de 1º de abril de 2016 será de R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais) e a partir de 1º de dezembro de 2016 será de R$ 970,20 (novecentos e setenta reais e vinte centavos); IRLA: A partir de 1º de abril de 2016 será de R$ 1.171,80 (mil, cento e setenta e um reais e oitenta centavos) e a partir de 1º de dezembro de 2016 será de R$ 1.230,40 (mil, duzentos e trinta reais e quarenta centavos); Cabista: A partir de 1º de abril de 2016 será de R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais) e partir de 1º de dezembro de 2016 será de R$ 1.367,10 (mil, trezentos e sessenta e sete reais e dez centavos); Técnico em Telecomunicações Junior: A partir de 1º de abril de 2016 será de R$ 1.121,34 (mil, cento e vinte e um reais e trinta e quatro centavos) e partir de 1º de dezembro de 2016 será de R$ 1.177,40 (mil, cento e setenta e sete reais e quarenta centavos; Técnico em Telecomunicações Pleno A partir de 1º de abril de 2016 será de R$ 1.474,24 (mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) e partir de 1º de dezembro de 2016 será de R$ 1.547,95 (mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos); Técnico em Telecomunicações Sênior: A partir de 1º de abril de 2016 será de R$ 1.912,52 (mil, novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos) e a partir de 1º de dezembro de 2016 será de R$ 2.008,15 (dois mil e oito reais e quinze centavos); Supervisor: A partir de 1º de abril de 2016 será de R$ 2.498,81 (dois mil, quatrocentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos); PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor retroativo referente ao mês de Abril/2016 será pago em três parcelas, nos meses (competência) de junho/2016, julho/2016 e agosto/2016, respectivamente.
PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS
CLÁUSULA QUARTA PAGAMENTO DE SALÁRIO Quando os pagamentos forem efetuados mediante cheque, dinheiro ou depósito bancário, com exceção do chequesalário e/ou cartão magnético, a EMPRESA estabelecerá condições para que os empregados possam descontar o cheque ou ir ao banco no mesmo dia em que forem efetuados os pagamentos, sem que seja prejudicado o seu horário de refeição. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos contracheques, a EMPRESA discriminará: salários, horas extras, adicionais, gratificações, benefícios e descontos efetuados. PARÁGRAFO SEGUNDO: Serão efetuados os pagamentos de salário até o quinto dia útil do mês subseqüente. CLÁUSULA QUINTA SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o Trabalhador que exercer a substituição fará jus à diferença entre seu salário e o do substituído, na proporção da duração da substituição, excluídas as vantagens pessoais. PARÁGRAFO ÚNICO: A substituição eventual superior a 60 (sessenta) dias, passará a constituir promoção automática no cargo ou função; não será admitido rebaixamento de função, a não ser nos cargos de confiança ou substituição por afastamento previdenciário. CLÁUSULA SEXTA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO
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Nos termos da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, ficam dispensados de assinatura os recibos de pagamento que forem quitados através de depósitos bancários, restando devida cópia do contracheque ao empregado.
DESCONTOS SALARIAIS
CLÁUSULA SÉTIMA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO Fica a EMPRESA autorizada a proceder aos descontos em folha de pagamento e em rescisão contratual dos valores relativos à participação dos empregados no custo total de benefícios, de reparos ou reposição de bens sob sua responsabilidade que tenham sido extraviados ou danificados por uso indevido ou sua culpa. Os demais descontos como farmácia, clubes, cooperativa de crédito e outros serão aceitos apenas com autorização escrita do empregado.
GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 13º SALÁRIO CLÁUSULA OITAVA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A empresa colocará à disposição dos empregados, no mês de janeiro de cada ano, formulário, no qual os mesmos firmarão opção para receber a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro salário por ocasião das férias. PARÁGRAFO ÚNICO: Não havendo opção ou manifestação em contrário, por parte do empregado, a primeira parcela será paga até 30 de novembro de cada ano.
ADICIONAL DE HORAEXTRA
CLÁUSULA NONA HORAS EXTRAS O trabalho extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal, exceto aos domingos e feriados, quando será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. PARÁGRAFO ÚNICO: O serviço extraordinário será registrado no mesmo cartão de ponto que acolher o registro do horário normal. CLÁUSULA DÉCIMA BANCO DE HORAS Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o período máximo de 4 (quatro) meses, nem seja ultrapassado o limite máximo de 150 (cento e cinqüenta) horas. Quando atingido um destes limites, deverá ser regularizado o seu saldo com folgas, ou pagamento pecuniário. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam definidos a quadrimestralidade para os períodos de apuração para o Banco de Horas, sendo: a) Primeiro período: Outubro/2016 a Janeiro/2017; b) Segundo período: Fevereiro/2016 a Maio/2017; c) Terceiro período: Junho/2016 a Setembro/2017. PARÁGRAFO SEGUNDO: A EMPRESA pagará o excedente a 150 (cento e cinquenta) horas no mês subseqüente da prestação dos serviços e deverá zerar as horas que ficaram pendentes com descanso ou pagamento no mês subseqüente ao encerramento do quadrimestre, na forma da Lei. PARÁGRAFO TERCEIRO: A compensação das horas previstas acima será feita na proporção de 1 (uma) por 1,50 (uma vírgula cinqüenta) e deve ser comunicada ao empregado, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência ao(s) dia(s) designado(s) para a compensação. Da mesma forma, quando por http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao=MR085117/2016
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de antecedência ao(s) dia(s) designado(s) para a compensação. Da mesma forma, quando por solicitação do empregado, este também deverá comunicar, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, estando o pedido sob a dependência de autorização da EMPRESA. PARÁGRAFO QUARTO: Poderão ser computadas no banco de horas trabalhadas em qualquer dia da semana, inclusive os dias de repouso semanal. PARÁGRAFO QUINTO: Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma prevista nesta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, juntamente com as verbas rescisórias, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
ADICIONAL NOTURNO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ADICIONAL NOTURNO A EMPRESA pagará o adicional noturno de 20% sobre o valor da hora normal que equivale a 00.52:30 (cinquenta e dois minutos e trinta segundos) para os trabalhadores que prestarem serviço entre 22:00h e 05:00h.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Será pago um adicional conforme legislação vigente, para todos os ocupantes de cargos que exerçam funções em áreas insalubres. PARÁGRAFO ÚNICO: A EMPRESA deverá preencher o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (antigo: DSS8030), de acordo com as funções efetivamente exercidas e não apenas relativamente ao cargo, na forma prevista no Artigo 58 da Lei n° 8.213/1991.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A Empresa pagará, mensalmente, adicional de periculosidade em percentual definido em lei incidente sobre a remuneração de cada empregado que trabalhar em áreas/setores de risco definido pela legislação. PARÁGRAFO ÚNICO: As EMPRESAS deverão preencher o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP (antigo: DSS8030), de acordo com as funções efetivamente exercidas e não apenas relativamente ao cargo, na forma prevista no Artigo 58 da Lei n° 8.213/1991.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS A EMPRESA deverá negociar e firmar o ACT do PPR do exercício 2016 em até 60 (sessenta) dias da assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho, com o SINDICATO.
AJUDA DE CUSTO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DESLOCAMENTO EM SERVIÇO A Empresa tem Política de Gastos com Viagens Nacionais e Internacional\is própria para o custeio dos deslocamentos a serviço, com a cobertura dos gastos com Hospedagem e alimentação. Os empregados não têm despesas sem cobertura, assim como, quando necessário, são efetuados adiantamentos para http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao=MR085117/2016
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não têm despesas sem cobertura, assim como, quando necessário, são efetuados adiantamentos para referidos custeios. Quando os valores fixados pela Política não forem suficientes, dependendo da localidade, a Empresa providencia o pagamento, sem qualquer custo adicional para os empregados. PARÁGRAFO ÚNICO: As transferências provisórias e definitivas são tratadas de acordo com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho.
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA VALE ALIMENTAÇÃO A EMPRESA fornecerá mensalmente aos empregados abrangidos pelo presente Acordo, cesta básica no valor de R$ 301,35 (trezentos e um reais e trinta e cinco centavos) a partir de 01 de Abril de 2016 e de R$ 315,70 (trezentos e quinze reais e setenta centavos) a partir de 01 de Dezembro de 2016, sob a forma de valealimentação. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A concessão da cesta básica ocorre no âmbito do PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, e não constitui benefício de natureza salarial, não gerando quaisquer reflexos trabalhistas ou previdenciários. Além disso, está sujeito a aplicação da seguinte tabela de participação:
Salário R$ 1.540,00 R$ 2.145,00 R$ 2.805,00 Acima de R$ 2.805,00
% desc. 3% 5% 10% 15%
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor retroativo referente ao mês de Abril/2016 será pago em três parcelas, nos meses (competência) de junho/2016, julho/2016 e agosto/2016, respectivamente. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA VALE REFEIÇÃO A empresa concederá mensalmente 26 tíquetes, na forma de tíquete refeição ou alimentação, aos empregados, que cumprem jornada de trabalho de 44h no valor de R$ 22,63 (vinte e dois reais e sessenta e três centavos) a partir de 1º de junho de 2016,fornecidos por empresa administradora de sistema de refeiçõesconvênios, credenciadas junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. O valor retroativo será pago em três parcelas, nos meses (competência) de junho/2016, julho/2016 e agosto/2016, respectivamente. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A concessão de tíquetes refeição será garantida também nos períodos de: a) nos 30 dias de férias; b) nos primeiros 60 dias de afastamento do trabalho por motivo de acidente do trabalho; c) nos primeiros 60 dias de afastamento do trabalho por motivo de Doença; d) nos primeiros 60 dias de afastamento do trabalho por motivo da maternidade; PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a jornada de trabalho do empregado exceder ao limite diário, a empresa fornecerá complementação como segue: De 2 a 4h adicionais => acréscimo de ½ (meio) tíquete; Mais de 4 horas => acréscimo de 1 (um) tíquete;
PARÁGRAFO TERCEIRO: A empresa efetuará o desconto relativo à participação do empregado no benefício de vale refeição ou alimentação.
Salário
% desc.
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Salário R$ 1.540,00 R$ 2.145,00 R$ 2.805,00 Acima de R$ 2.805,00
% desc. 3% 5% 10% 15%
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PARÁGRAFO QUARTO: O custo do benefício subsidiado pela empresa, não se constitui parcela remuneratória para qualquer efeito. PARÁGRAFO QUINTO: A EMPRESA fará a entrega total dos tíquetes, relativos ao mês, até o 5º dia útil de cada mês. PARÁGRAFO SÉXTO: Não serão descontados tíquetes quando do pagamento de diárias, pois nesse caso praticase o reembolso de alimentação conforme política de viagens. PARÁGRAFO SETIMO: Caso o colaborador decida e solicite por escrito, a empresa poderá conceder o Ticket Refeição em forma de Vale Alimentação Mensal, para ser utilizado na rede comercial a critério do colaborador, substituindo assim a obrigação prevista no caput da cláusula. PARÁGRAFO OITAVO: O TíqueteRefeição, de natureza não salarial, será utilizado para aquisição de alimentos em restaurantes, lanchonetes e similares, de acordo com a legislação vigente e relativa ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.
AUXÍLIO TRANSPORTE
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA VALETRANSPORTE A empresa fornecerá a todos empregados, conforme determina a Lei e com sua participação nos termos da Lei, desde que comprovadamente necessite e utilize, devendo a opção ser efetuada por escrito, através de formulário apresentado ao Departamento de RH. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Todos os empregados são elegíveis ao uso do Vale Transporte conforme determina a Lei. Os empregados que optarem pelo uso de veículo próprio arcarão integralmente com suas despesas de locomoção. Os empregados que possuem contratualmente veículo agregado não tem direito ao vale transporte. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica convencionado que o pagamento dos benefícios descritos acima não tem caráter salarial não havendo, portanto, a incidência de encargos e reflexos de qualquer natureza, se tratando apenas de um benefício ao empregado.
AUXÍLIO SAÚDE
CLÁUSULA DÉCIMA NONA CONVÊNIO MÉDICO A empresa fornecerá assistência médica, contratada através de Prestadora de Serviço escolhida a seu critério, para seus empregados e respectivos dependentes, sendo a adesão voluntária do empregado e o mesmo participará do custo em até 50% tanto para ele quanto para os dependentes. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A empresa fornecerá assistência odontológica a todos os empregados e dependentes, sendo a adesão voluntária do empregado com custo per capita de até R$ 7,60 (sete reais sessenta centavos), inclusive para dependentes. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os benefícios concedidos acima serão opcionais aos empregados. PARÁGRAFO TERCEIRO: A concessão objeto desta cláusula não terá natureza salarial, bem como, não implicará na incidência de tributos e encargos trabalhistas, incluindose entre eles, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), a Contribuição Previdenciária e o Imposto de Renda
AUXÍLIO CRECHE CLÁUSULA VIGÉSIMA AUXÍLIO CRECHE http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao=MR085117/2016
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A EMPRESA, mediante apresentação de comprovante de matrícula, concederá auxílio creche para os filhos de suas empregadas e com idade de até 6 (seis) anos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O benefício previsto no Caput desta cláusula será estendido nas mesmas condições ao empregado que detenha a guarda judicial de filho (a), desde que comprove documentalmente. PARÁGRAFO SEGUNDO: A participação mensal da EMPRESA ficará limitada no valor de R$ 273,22 (duzentos e setenta e três reais e vinte dois centavos) por filho, a partir de 1º de abril de 2016, e R$ 286,23 (duzentos e oitenta e seis reais e vinte e três centavos) a partir de 1º de dezembro de 2016. Sendo que as diferenças serão quitadas até agosto/2016. PARÁGRAFO TERCEIRO: Não será devido o auxílio nos casos em que o cônjuge perceba benefício igual ou equivalente, pago por qualquer outra EMPRESA ou entidade. PARÁGRAFO QUARTO: Os valores discriminados no Parágrafo Segundo desta cláusula não terão natureza salarial e, por conseqüência, não integrarão a remuneração do empregado, para nenhum efeito.
SEGURO DE VIDA
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA SEGURO DE VIDA A EMPRESA concederá para todos os seus empregados o benefício de Seguro de Vida em Grupo de forma compartilhada, respeitando os limites e condições do contrato celebrado entre a EMPRESA e a seguradora. PARÁGRAFO ÚNICO: Esse benefício espontâneo é opcional e tem a participação dos empregados no custo mensal conforme a política de benefícios da Empresa.
OUTROS AUXÍLIOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA AUXÍLIO DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS A empresa concederá auxílio mensal no valor de R$ 337,88 (trezentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos), a partir de 1º de abril de 2016, e R$ 353,97 (trezentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos), a partir de 1º de dezembro de 2016, a todos empregados com filhos portadores de necessidades especiais, sem limite de idade. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Excepcional para os fins desse benefício é definido como aquele que não apresenta condições mínimas de independência e autocuidado. A condição de excepcionalidade acima definida deverá ser expressamente declarada anualmente em atestado médico idôneo, sujeito à averiguação por parte do serviço médico da empresa. PARÁGRAFO SEGUNDO: Não será devido o Auxílio à Dependente Especial nos casos em que o cônjuge perceba benefício igual ou equivalente, pago por qualquer Empresa. PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso os cônjuges sejam empregados da empresa, o pagamento será feito exclusivamente a um deles. PARÁGRAFO QUARTO: Nas localidades onde não existam instituições especializadas em atendimento à pessoa com deficiência, poderão ser concedidos ao Empregado créditos até o limite do “caput” desta cláusula, destinado ao pagamento de pessoas para a guarda do dependente PCD, sendo obrigatória, nesses casos, a apresentação à empresa dos recibos comprobatórios dos pagamentos.
CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA CONTRATOS DE EXPERIÊNCIA Os contratos de experiência deverão ser estipulados pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, incluindo http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao=MR085117/2016
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Os contratos de experiência deverão ser estipulados pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, incluindo se o período de prorrogação, conforme determina o ordenamento jurídico vigente. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA ANOTAÇÃO EM CTPS Por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, a EMPRESA deverá, no mesmo prazo do pagamento das verbas rescisórias, realizarem a anotação da data de término do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social. PARÁGRAFO ÚNICO: A EMPRESA anotará na CTPS e contracheque do empregado, o cargo, salário básico, percentual e comissões pagas, quando for o caso. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO O empregador se obriga a entregar a segunda via do contrato de trabalho ao empregado.
DESLIGAMENTO/DEMISSÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA HOMOLOGAÇÕES Todo o empregado que tenha mais de um ano de trabalho na EMPRESA, deverá ter sua rescisão contratual homologada pelo Sindicato, pela Delegacia Regional do Trabalho ou pelas autoridades elencadas no art. 477 da CLT, sob pena de nulidade. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A EMPRESA comunicará por escrito, ao empregado, o dia, hora e local para efetuar a homologação da rescisão. Cumprida essa formalidade, o empregador ficará isento de penalidades previstas na Lei de n° 7.855/89. Caso o empregado não compareça no horário determinado, fica o SINTTELGO com a incumbência de fornecer declaração comprobatória de sua ausência. PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa fornecerá, quando solicitada, carta de referência no processo de demissão sem justa causa. PARÁGRAFO TERCEIRO: Os empregados demitidos sem justa causa que necessitarem se locomover para cidade diversa daquela em que prestava serviços para homologação de rescisão contratual terá sua despesa de transporte reembolsada pela empresa, desde que comprovado documentalmente. PARÁGRAFO QUARTO: O prazo para efetuar o pagamento das verbas rescisórias será de acordo com o artigo 477 da CLT, com as penas previstas nesse artigo. As homologações das rescisões de contrato de trabalho junto ao Sindicato ocorrerão no prazo máximo de 20 (vinte) dias após o pagamento das verbas rescisórias, sob pena de multa de 01 salário nominal do funcionário em questão, desde que seja comprovada a culpa ou dolo do empregador na ausência de homologação.
AVISO PRÉVIO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a EMPRESA do pagamento dos dias não trabalhados.
RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA PROMOÇÕES http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao=MR085117/2016
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A EMPRESA ao promover seus empregados deverá registrar na CTPS o nível atualizado após a promoção. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA TRABALHADORES EM VIAS DE APOSENTADORIA As Empresas, desde que comunicadas sobre essas condições por escrito, antes da rescisão contratual, concederão estabilidade provisória aos Trabalhadores que necessitem de até 12 (doze) meses para aquisição de aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do Artigo 52 da Lei n.º 8.213/91, desde que devidamente comprovados e tenham 05 (cinco) anos contínuos de trabalho nas Empresas. PARÁGRAFO ÚNICO: O Trabalhador nessa condição não poderá ser despedido, a não ser em razão de falta grave ou por mútuo acordo entre Trabalhador e empregador, ou encerramento de atividade do empregador, sendo que nestas duas últimas hipóteses, mediante homologação perante o Sindicato dos Trabalhadores.
QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL
CLÁUSULA TRIGÉSIMA CURSOS A EMPRESA comprometese contratar entidade habilitada ou capacitar seus profissionais do SESMT para realizar os cursos da CIPA.
TRANSFERÊNCIA SETOR/EMPRESA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA A EMPRESA obrigase a comunicar a seus empregados e ao SINTTELGO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, quando do encerramento de suas atividades na área de atuação do SINTTELGO.
OUTRAS NORMAS DE PESSOAL
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA DIREITO DE DEFESA Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho por justa causa, a EMPRESA deverá indicar por escrito a falta cometida pelo empregado, detalhando os fatos ensejadores da justa causa, caso o empregado conte com mais de um ano de contrato de trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A EMPRESA assegurará o direito de defesa a todos empregados que cometerem faltas passíveis de punição disciplinar, que deverá ser exercido no prazo máximo de 05 (cinco) dias após conhecimento, mediante apresentação das alegações do acusado antes da aplicação da pena. PARÁGRAFO SEGUNDO: Caberá à EMPRESA a decisão final sobre a aplicação ou não da sanção disciplinar.
JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo de Trabalho é de 44 (quarenta) e quatro horas semanais. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados ficarão dispensados de registrar, nos cartões de ponto ou registros equivalentes, o intervalo de refeição de no mínimo 1 hora, desde que a EMPRESA assegure o http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao=MR085117/2016
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registros equivalentes, o intervalo de refeição de no mínimo 1 hora, desde que a EMPRESA assegure o repouso no intervalo mencionado. (Obs.: Nesse caso o intervalo deverá ser préassinalado no cartão). PARÁGRAFO SEGUNDO: Em todas as atividades sujeitas a turno de revezamento ou plantão, a EMPRESA elaborará escalas de trabalho que assegurem pelo menos 01 (um) domingo livre ao mês, permitida a troca entre empregados lotados na mesma unidade de trabalho, mediante prévia aprovação da EMPRESA. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA CONTROLE DO HORÁRIO DE TRABALHO É obrigatória a utilização de livroponto, cartão mecanizado, ou outro instrumento formal, para o efetivo controle do horário de trabalho, a fim de que possibilite o real pagamento das horas trabalhadas além da jornada normal, ou ainda na forma das Portarias n. MTE / GM 1.120/95 e de n. 373 de 25 de Fevereiro de 2012 do M T E. A Empresa poderá utilizar sistemas alternativos de controle de Jornadas de Trabalho cumprindo a legislação pertinente acima citada. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA DESCANSO REMUNERADO As Empresas, quando possível e através de regime de compensação de horas, dispensarão do trabalho seus Trabalhadores nos dias 24 e 31 de dezembro, bem como a terçafeira de carnaval, sem prejuízo do salário e do DSR.
FALTAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA ABONO FALTA AO TRABALHADOR A EMPRESA abonará a falta do empregado no caso de necessidade de acompanhamento em consulta médica de filho até 14 (quatorze) anos de idade ou deficiente, mediante comprovação por declaração médica. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA AUSÊNCIA JUSTIFICADA A empresa considerará justificada a ausência ao trabalho, nas hipóteses previstas no artigo 473 da CLT, desde que justificada, nos limites e situações previstas na lei a) 02 (dois) dias consecutivos, quando do falecimento do cônjuge, descendentes, ascendentes, irmão ou pessoa que declarada na CTPS viva sob sua dependência econômica; b) 03 (três) dias úteis consecutivos em virtude de casamento, contados a partir do dia imediatamente posterior ao casamento; c) 05 (cinco) dias corridos, por ocasião de nascimento de filho, contados imediatamente após o nascimento do filho; d) 01 (um) dia, em cada doze (doze) meses de trabalho, em caso de doação de sangue, devidamente comprovada; e) O tempo necessário para obter Título Eleitoral, comprovadamente; f) 01 (um) dia, em caso de internação hospitalar da esposa, companheira ou filho menor de idade, devidamente comprovado; g) No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar; h) Por meio período de uma jornada diária, quando devidamente comprovado, para o recebimento do PIS/PASEP. Esta cláusula não se aplica quando o respectivo pagamento for efetuado pelas Empresas ou no posto bancário localizado nas suas dependências; i) Nos dias de provas e exames obrigatórios em estabelecimentos de ensino reconhecidos, desde que comprovada a realização dos trabalhos escolares e sendo tal garantia exclusivamente aos estudantes
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comprovada a realização dos trabalhos escolares e sendo tal garantia exclusivamente aos estudantes cuja assiduidade seja atestada na forma da lei. (ENEM, Vestibular, PROUNI); j) A empresa abonará as faltas ao trabalho dos deficientes físicos decorrentes da comprovada manutenção de aparelhos ortopédicos. PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa reconhecerá como faltas comunicadas as ausências ou horas perdidas de empregados que necessitarem acompanhar seus filhos, cônjuges e pais a médicos (consultas exames e internações), desde que comprovado o acompanhamento mediante declaração do Facultativo ou da Entidade Hospitalar e Laboratorial. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA FALTA DO ESTUDANTE Será abonada a falta do empregado estudante no horário do exame escolar, inclusive exame vestibular ou curso superior, desde que em estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente e préavisada por escrito a EMPRESA com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. PARÁGRAFO ÚNICO: Ressalvadas as hipóteses previstas nos Arts. 59 e 61 da CLT serão evitadas, quando possível, a prorrogação da jornada do empregado estudante.
SOBREAVISO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA SOBREAVISO As horas em que o empregado permanecer em regime de sobreaviso, de acordo com escala de plantão previamente organizada pela EMPRESA, serão remuneradas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Serão consideradas em regime de sobreaviso, as horas em que o empregado estiver na escala de plantão organizada pela EMPRESA e que se encontrar fora de seu local de trabalho, à disposição da EMPRESA, podendo ser chamado através de BIP ou telefone celular. PARÁGRAFO SEGUNDO: A empresa arcará com as despesas de táxi o deslocamento dos empregados de sua residência ao local de trabalho, que forem acionados fora de sua jornada de trabalho, mediante solicitação e autorização previa da supervisão e coordenação e comprovação da despesa.
FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA FÉRIAS A EMPRESA comunicará aos empregados, por escrito, o dia de início das férias individuais, com antecedência de 30 (trinta) dias. Feito o comunicado, o cancelamento ou a transferência do período de gozo somente poderá acontecer por necessidade imperiosa ou acordo com o empregado, ressarcindo a EMPRESA eventuais despesas que o empregado já tiver feito para gozo das férias. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não será descontado do gozo das férias o descanso semanal remunerado perdido por falta injustificada ao trabalho. PARÁGRAFO SEGUNDO: Por solicitação do empregado e concordância da EMPRESA, as férias poderão ser fracionadas em dois períodos, desde que um dos períodos não seja inferior a 10 (dez) dias corridos.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Por ocasião do pagamento dos valores pertinentes às férias, o empregado poderá receber 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário, desde que solicitado no mês de janeiro de cada ano. PARÁGRAFO QUARTO: Quando da concessão das férias, o empregado poderá optar por dividir as mesmas, conforme a tabela abaixo: 1. Gozo de férias em um único período de 30 (trinta) dias; http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao=MR085117/2016
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2. Gozo de férias em um período de 20 (vinte) dias com opção de converter os 10 (dez) dias em abono pecuniário. PARÁGRAFO QUINTO: Quando a EMPRESA conceder férias coletivas, os dias 25 de dezembro e 01 de janeiro não serão descontados. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA RETORNO DE FÉRIAS A partir de 1º de Agosto de 2016 ao TRABALHADOR cujo contrato de trabalho venha a ser rescindido por iniciativa do EMPREGADOR, sem justa causa, e no prazo de 30 (trinta) dias após o retorno das férias, será paga uma indenização adicional equivalente a 1 (um) salário nominal mensal. A indenização aqui prevista será paga sem prejuízo das demais verbas rescisórias e juntamente com estas, não podendo ser substituída pelo aviso prévio, trabalhado ou indenizado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso das férias serem gozadas em dois períodos as garantias desta cláusula apenas aplicarseão no retorno do primeiro período. PARÁGRAFO SEGUNDO: A EMPRESA que tiver a necessidade imperativa de colocar TRABALHADORES em férias, no todo ou em parte, por perda de contratos ou redução comprovada da atividade econômica e que, depois de esgotadas as tentativas de preservação dos TRABALHADORES, venham a necessitar reduzir o seu quadro, desde que os TRABALHADORES envolvidos e o SINDICATO tenham sido previamente comunicados, ficarão desobrigadas do cumprimento da indenização prevista nesta Cláusula.
LICENÇA MATERNIDADE
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA GESTANTES De acordo com o art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, a licença da empregada gestante será de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data do afastamento determinado pelo médico. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA ALEITAMENTO MATERNO As Empresas deverão respeitar a previsão legal, no que tange a concessão de períodos para aleitamento materno.
LICENÇA ADOÇÃO
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA LICENÇA PARA ADOTANTES As Empresas concederão licença adotante, nos termos da legislação vigente.
SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA PROTEÇÃO E SEGURANÇA NO TRABALHO A EMPRESA se compromete a obedecer ao disposto na legislação vigente com relação à segurança do trabalho, fornecendo equipamento de proteção individual gratuitamente, no caso em que a lei obrigue, tais como: óculos, luvas, máscaras, cintos de segurança, capacetes, botas e outros, que serão de uso obrigatório por parte dos trabalhadores. PARÁGRAFO ÚNICO: A EMPRESA elaborará e implantará o PCMSO (Programa de Controle Médico e http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao=MR085117/2016
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PARÁGRAFO ÚNICO: A EMPRESA elaborará e implantará o PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), na forma prevista nas NRs 7 e 9, inclusive com vistas à expedição de Atestados de Saúde Ocupacional.
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR Quando necessário, o primeiro dia de trabalho do empregado será destinado integralmente a treinamento e instruções sobre o uso dos equipamentos de proteção individual, do conhecimento dos riscos da atividade a ser exercida pelo empregado, no local de trabalho, bem como do programa de prevenção de acidentes de trabalho desenvolvido pela EMPRESA. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os equipamentos de proteção individual deverão possuir Certificado de Aprovação (CA) expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os equipamentos de proteção e as ferramentas de trabalho ficarão sob a custódia do trabalhador mediante assinatura em termo de responsabilidade e comprovação de entrega, ficando estes sob a responsabilidade dos mesmos.
UNIFORME
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA USO DE UNIFORME Quando obrigatório, sempre que a EMPRESA exigir o uso de uniforme, esta fornecerá sem ônus para o funcionário, mediante termo de utilização e responsabilidade. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados se obrigam ao uso devido dos uniformes que receberem e a indenizar a EMPRESA por extravio ou dano causado por uso indevido, desde que haja culpa (negligência, imperícia ou imprudência) ou dolo. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para a solicitação de substituição de uniformes, deverão os empregados devolver aqueles até então utilizados, bem como na rescisão ou extinção do contrato de trabalho deverão os empregados devolvêlos, visto que continuam de propriedade da EMPRESA. A substituição será realizada pelo desgaste do material ou dano deste. PARÁGRAFO TERCEIRO: Quando for necessário trabalho externo em dia de chuva, a EMPRESA fornecerá Capa de PVC compatível com tal situação climática. PARÁGRAFO QUARTO: A utilização do uniforme, o qual possui o nome e logotipo da EMPRESA, não representa publicidade desta, mas identificação do empregado perante parceiros.
MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA APARELHOS TELEFÔNICO CELULAR A EMPRESA disponibilizará aparelhos celulares para todos os seus empregados e arcará com as despesas mensais referente as ligações recebidas e efetuadas no exercício de sua atividade profissional, excluindose ligações particulares, não sendo obrigado o empregado utilizar o aparelho celular fora de sua jornada de trabalho, exceto se estiver na escala de sobreaviso.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA SEGURO VEÍCULOS A Empresa e seus empregados poderão adotar formas contratuais de utilização de veículos para o trabalho observando a legislação aplicável.
CIPA – COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS
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CIPA – COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA CIPA A EMPRESA informará, com antecedência de 30 (trinta) dias, a data, o local e o horário da eleição dos Membros da Comissão Interna para Prevenção de Acidentes – CIPA. O escrutínio será secreto, assegurando que o Representante do SINTTELGO possa constatar a legalidade do processo. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Será constituída uma CIPA nos locais de trabalho em conformidade com a legislação vigente. PARAGRAFO SEGUNDO: É assegurada a participação nas eleições da CIPA de todos os empregados, inclusive os que executem serviços externos.
EXAMES MÉDICOS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS A EMPRESA manterá a realização de exames médicos periódicos, sem ônus, para todos os empregados, inclusive por ocasião da rescisão contratual ou no prazo de sua validade prevista na norma regulamentadora respectiva, fornecendo cópia dos resultados.
ACEITAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS A Empresa aceitará os atestados médicos e odontológicos, desde que fornecidos por profissionais habilitados e devidamente registrados nos órgãos de classe, com o lançamento do número da inscrição do profissional no atestado. a) Serão reconhecidos os atestados médicos e/ou odontológicos passados por facultativos do sindicato da categoria profissional, desde que obedecidas às exigências da portaria MPAS n. 3370, de 09/10/84. b) Os atestados médicos deverão ser encaminhados, pelo trabalhador, diretamente ao Departamento Médico e ou R.H da EMPRESA. Na falta dos respectivos departamentos, o atestado médico poderá ser entregue ao superior imediato. c) Não será exigida a comprovação de aquisição de medicamentos. d) Os atestados que retratem casos de urgência médica serão reconhecidos sempre.
PRIMEIROS SOCORROS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA PRIMEIROS SOCORROS A EMPRESA se obriga a manter na sua sede e filiais, material de curativos necessários à prestação de primeiros socorros, definindo lugar apropriado para a guarda dos mesmos, ficando o empregado responsável pela sua correta utilização.
OUTRAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ACIDENTADO OU DOENTE
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA ACIDENTE DO TRABALHO Ocorrido acidente do trabalho com morte, a EMPRESA deverá constituir uma Comissão para Apuração da Causa do Acidente – CAPA, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a ocorrência, que se reunirá no local de trabalho que ocorreu o acidente, e será composta pelo Serviço Especializado de Engenharia e Medicina do Trabalho da Empresa e pelo representante do SINTTEL GO. http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao=MR085117/2016
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PARÁGRAFO PRIMEIRO: Em caso de acidente, a EMPRESA comunicará o fato imediatamente à família do empregado quando o mesmo for levado do local do acidente para o hospital, fornecendo o nome e o endereço do hospital onde se encontra o empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO: Caso o acidentado não fique hospitalizado, a EMPRESA fornecerlheá condução até a sua residência. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA CAT “COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO” A EMPRESA, quando ocorrer um Acidente de Trabalho, encaminhará ao SINDICATO cópia da CAT que vier a emitir. PARÁGRAFO ÚNICO: A EMPRESA deverá providenciar a abertura de CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) a todos os seus empregados, quando se tratar de acidente do trabalho ou doença profissional, e, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da emissão, enviar uma cópia do documento ao SINDICATO.
RELAÇÕES SINDICAIS SINDICALIZAÇÃO (CAMPANHAS E CONTRATAÇÃO DE SINDICALIZADOS) CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA SINDICALIZAÇÃO As Empresas quando solicitadas por escrito cederão em dia e hora previamente fixados, autorização para que os SINDICATOS possam, duas vezes por ano, fazer sua campanha de sindicalização junto aos Trabalhadores, vedada a propaganda políticopartidária.
ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA QUADRO DE AVISO Fica assegurado ao sindicato o direito de manter na empresa um quadro de avisos e editais, devendo os referidos avisos serem vistados pela empresa, desde que não contenham matérias políticopartidárias ou depreciativas da empresa, seus dirigentes e empregados. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS O dirigente sindical, no exercício de suas funções, terá garantida a entrada nas dependências da EMPRESA, respeitada as normas de acesso e segurança. PARÁGRAFO ÚNICO: O acesso de dirigentes sindicais nos locais de trabalho será para tratar de assuntos de interesse da categoria, sendo proibido temas políticopartidários, bem como não poderá acarretar interrupção ao curso normal dos serviços e deverá ser autorizado pela gerência de relações trabalhistas da EMPRESA e pelo gerente da área, sendo que, em se tratando de áreas restritas, a autorização deverá ser escrita.
LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA LIBERAÇÃO PARA CURSOS A EMPRESA liberará todos os seus dirigentes sindicais ou membros da CIPA do exercício de suas funções, para freqüência em cursos de atividade sindical, devidamente comprovada, com duração máxima de 3 (três) dias úteis, desde que a EMPRESA seja avisada com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência e não haja prejuízo de suas atividades.
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CLÁUSULA SEXAGÉSIMA LIBERAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLÉIA A EMPRESA facilitará aos seus empregados o comparecimento às assembléias gerais do Sindicato, desde que previamente comunicado. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA REPRESENTANTE SINDICAL Fica facultado ao SINDICATO o credenciamento de 01 (um) Delegado Sindical a cada grupo de 230 (duzentos e trinta) Trabalhadores, com o mínimo de 01 (um) representante.
CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA MENSALIDADE SINDICAL As Empresas descontarão a mensalidade sindical diretamente de seus Trabalhadores, desde que por eles autorizada por escrito, devendo entregar os respectivos comprovantes aos Trabalhadores. O valor do desconto das mensalidades será depositado em conta bancária do SINDICATO até o décimo dia útil subsequente à competência do salário. A relação nominal dos Trabalhadores associados para controle da entidade será encaminhada aos Sindicatos. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA TAXA ASSISTÊNCIAL A EMPRESA em atendimento ao disposto no inciso IV do artigo 8° da Constituição Federal, descontará de cada empregado, em folha de pagamento, as taxas estabelecidas em Assembléias Gerais da Categoria, que serão repassadas até o terceiro dia útil do mês subseqüente ao que for efetuado o desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Com fundamento em decisão emanada na Assembléia Geral da Categoria será descontado 1,0% (um por cento), ao mês de Contribuição Assistencial de todos os empregados abrangidos pelo presente ACT, e aqueles que venham a ser admitidos durante sua vigência. PARÁGRAFO SEGUNDO: Subordinamse os descontos previstos a não oposição do trabalhador, manifestada perante o Sindicato dos Trabalhadores a qualquer Tempo. PARÁGRAFO TERCEIRO: O desconto mensal definido no parágrafo primeiro desta cláusula será recolhido na Conta Corrente: 104884 Banco do Brasil, Agência: 12424 ou a empresa poderá retirar o boleto bancário na sede do SINTTELGO. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA RELAÇÃO DOS EMPREGADOS A EMPRESA disponibilizará ao SINDICATO cópia dos comprovantes de recolhimento da contribuição sindical e da contribuição assistencial descontada dos seus empregados, e da mensalidade sindical, desde que solicitado formalmente.
DISPOSIÇÕES GERAIS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA FORO As partes elegem o foro da Justiça do Trabalho da cidade de Goiânia/GO para dirimir quaisquer dúvidas relativas à aplicação do presente Acordo, tanto em relação às cláusulas normativas quanto às relações obrigacionais. http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao=MR085117/2016
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APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA DA VALIDADE DO ACORDO Com a assinatura do presente Acordo Coletivo de Trabalho deixam de ter validade para a EMPRESA pactuante e para os seus empregados, todas e quaisquer outras normas coletivas anteriores e atuais durante a vigência do presente documento.
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SÉTIMA MULTA Fixação de multa no valor de 5% (cinco por cento) do Piso, por infração e por trabalhador, mediante notificação, em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste Acordo Coletivo de Trabalho e das normas previstas em Lei, desde que não cominada com qualquer multa específica, revertendo seu valor a favor da parte prejudicada. PARÁGRAFO ÚNICO: A multa só será devida se a parte infratora, notificada da infração, não proceder à sua correção no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação, com exceção das cláusulas com cunho alimentar, cuja multa é devida de forma imediata ao descumprimento.
RENOVAÇÃO/RESCISÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA ADEQUAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO As partes envidarão esforços para que, com freqüência, estabeleça comunicação e entendimentos no tocante à consecução e adequação do presente instrumento coletivo. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA PRORROGAÇÕES E REVISÕES Fica acordado entre as partes que o processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial do presente Aditivo ao Acordo ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral das partes acordantes. CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA COMISSÃO PERMANENTE O SINDICATO e a EMPRESA manterão uma Comissão Permanente para avaliação do presente Acordo Coletivo de Trabalho e da legislação trabalhista vigente.
OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA PRIMEIRA ASSISTÊNCIA JURÍDICA A EMPRESA prestará assistência jurídica gratuita na esfera criminal e cível aos TRABALHADORES que, a seu serviço, vierem a se envolver em acidentes com veículos da empresa ou com veículos próprios a serviço da empresa, exceto quando houver indício de culpa do trabalhador, segundo apuração interna, ainda que preliminar ou extrajudicial. CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEGUNDA GARANTIAS GERAIS http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao=MR085117/2016
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CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA SEGUNDA GARANTIAS GERAIS
A EMPRESA deverá manter todas as condições, benefícios e vantagens praticadas em 31 de março de 2016, inclusive, devendo reajustar os demais benefícios em 10,00% (dez por cento), sendo 5% (cinco por cento) a partir de 01 de abril de 2016, aplicados sobre os valores vigentes no dia 31 de Março de 2016 e 5% (cinco por cento) a partir de 01 de dezembro de 2016, aplicados sobre os valores vigentes no dia 31 de Março de 2016, nos termos do presente Acordo Coletivo de Trabalho ACT, conforme cláusula de reposição salarial. CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA TERCEIRA ACORDO COLETIVO DE TRABALHO Os empregados que decidirem celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com a EMPRESA devem dar ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria laboral, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelo empregador com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Expirado o prazo de 8 (oito) dias sem que o Sindicato tenha se desincumbido do encargo recebido, poderão os interessados dar conhecimento do fato à Federarão a que estiver vinculado o Sindicato e, em falta dessa, à correspondente Confederação, para que, no mesmo prazo, assuma a direção dos entendimentos. Esgotado esse prazo, poderão os interessados prosseguir diretamente na negociação coletiva até final. PARÁGRAFO SEGUNDO: Para o fim de deliberar sobre o Acordo, a entidade sindical convocará assembleia geral Extraordinária diretamente aos interessados, sindicalizados ou não, nos termos do Estatuto do sindicato, Federação ou Confederação. (Art.617, §§ 1º da CLT). CLÁUSULA SEPTAGÉSIMA QUARTA PUBLICIDADE O Sindicato convenente promovera, dentro de 8 (oito) dias da assinatura deste Acordo Coletivo, o seu depósito, para fins de registro e arquivo, na Superintendência Regional do Trabalho, e a mesma entrará em vigor 3 (três) dias após a data da entrega no referido órgão. PARÁGRAFO ÚNICO: O Sindicato convenente, bem como, os estabelecimentos da empresa compreendida no seu campo de aplicação, deverá afixar de modo visível, cópias autênticas deste Acordo Coletivo de Trabalho nas respectivas sedes, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto nesta Clausula, a teor do exposto no (Artigo 614, §§ 1º e 2º, da CLT).
ALESSANDRO TORRES DA MOTA PRESIDENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICACOES, NO ESTADO DE GOIAS SINTELGO
JANAINA MENEZES KORUS GERENTE NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA.
ANEXOS ANEXO I ATA DA ASSEMBLEIA NOKIA SOLUTIONS 14/07/2016
Anexo (PDF) A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br. http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?nrSolicitacao=MR085117/2016
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