CNC Notícias 197 by CNC

nº

197

Revista da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

ABRIL 2017 | ANO XVII | www.cnc.org.br

Terceirização Lei que regulamenta a prática garante direitos e atualiza relações de trabalho Ministra Cármen Lúcia participa do E agora, Brasil? pág.

Entrevista: Márcio Favilla, da OMT pág.

O Departamento Nacional do Senac conta agora com um endereço próprio, onde é possível conhecer suas competências, ações e programas que fomentam a educação proﬁssional para o comércio de bens, serviços e turismo em todo o País. Acesse www.dn.senac.br e conheça o que o Senac faz pelo Brasil.

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Clareza e equilíbrio O dia 31 de março marcou a memória recente do empresariado brasileiro: foi quando o presidente da República, Michel Temer, sancionou a terceirização em todo o País, por meio da Lei nº 13.429/2017. A prática, além de antiga bandeira dos empreendedores e realidade mundo afora, tornou-se no Brasil um elo estratégico e inegável na produção de bens e serviços das empresas, permitindo que agreguem especialização, tecnologia e eficiência à cadeia produtiva, gerando mais competitividade e empregos. Muitos são os obstáculos para que essa realidade atinja de forma clara e equilibrada o mercado de trabalho, mas o primeiro avanço foi realizado. E, a fim de contribuir para o esclarecimento de um assunto que interessa a todos, a CNC Notícias dedica sua capa à terceirização, assim como o fez na edição de maio de 2015, quando também abordou o assunto em sua capa. Saiba o que pensam especialistas e envolvidos diretamente com as mudanças. A edição de abril da revista foi ouvir também um brasileiro que pode fazer a diferença tanto aqui quanto lá fora: Márcio Favilla, indicado pelo governo brasileiro para a Presidência da Organização Mundial de Turismo (OMT). Se eleito, Favilla será o primeiro representante da América do Sul a liderar a Organização. “No final das contas, o importante não é o que podemos fazer pelo turismo, mas o que ele pode fazer pelos países e pela população”, diz Favilla na entrevista exclusiva, assim como a terceirização, que também faz pelo País e por sua população, entre outros assuntos reportados pela CNC Notícias, com o objetivo de transmitir ao leitor conteúdos com...Clareza e equilíbrio. Boa leitura!

CNC NOTÍCIAS Ano XVII, n° 197, Abril, 2017

Presidente: Antonio Oliveira Santos Vice-presidentes: 1º – Josias Silva de Albuquerque, 2º – José Evaristo dos Santos, 3º – Laércio José de Oliveira. Abram Szajman, Adelmir Araújo Santana, Carlos de Souza Andrade, José Marconi Medeiros de Souza, José Roberto Tadros, Lázaro Luiz Gonzaga, Luiz Carlos Bohn e Luiz Gastão Bittencourt da Silva Vice-presidente Administrativo: Darci Piana Vice-presidente Financeiro: Luiz Gil Siuffo Pereira Diretores: Aldo Carlos de Moura Gonçalves, Alexandre Sampaio de Abreu, Ari Faria Bittencourt, Bruno Breithaupt, Carlos Fernando Amaral, Daniel Mansano, Edison Ferreira de Araújo, Eliezir Viterbino da Silva, Euclydes Carli, Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante, Itelvino Pisoni, José Arteiro da Silva, José Lino Sepulcri, Leandro Domingos Teixeira Pinto, Marcelo Fernandes de Queiroz, Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues, Paulo Sérgio Ribeiro, Pedro José Maria Fernandes Wähmann, Raniery Araújo Coelho, Sebastião de Oliveira Campos e Wilton Malta de Almeida Conselho Fiscal: Domingos Tavares de Souza, José Aparecido da Costa Freire e Valdemir Alves do Nascimento GABINETE DA PRESIDÊNCIA Lenoura Schmidt (Chefe)

TERCEIRIZAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO – CNC

A aprovação da lei que regulamenta a terceirização foi aguardada com expectativa pelas lideranças empresariais do País. A regulamentação trará avanços nas relações de trabalho, além de garantir direitos preexistentes e ampliar possibilidades de trabalho para quem precisa.

REDAÇÃO Editor Executivo: Celso Chagas (Mtb 30683) Reportagem: Celso Chagas, Edson Chaves, Geraldo Roque, Joanna Marini, Luciana Neto e Marcos Nascimento Projeto gráfico: Programação Visual/Ascom

Diagramação e ilustração: Carolina Braga Revisão: Luciene Gonçalves Impressão: WalPrint Gráfica e Editora

CNC - RIO DE JANEIRO Av. General Justo, 307 PABX: (21) 3804-9200

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CNC - BRASÍLIA SBN Quadra 1 Bl. B - n° 14 CEP: 70041-902 PABX: (61) 3329-9500/3329-9501 Contatos Assessoria de Comunicação CNC Telefone: (21) 3804-9374 E-mail: ascom@cnc.org.br www.cnc.org.br

ENTENDENDO NOSSOS ÍCONES

Análise conjuntural / sociedade / mundo empresarial Conteúdos socioeconômicos que gerem resultados positivos e desenvolvam a sociedade.

CNC INTEGRA COMITÊ GESTOR DO PRÓ-ÉTICA

E AGORA, BRASIL?

Torquato Jardim, ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, convidou a CNC, durante a reunião da Diretoria da entidade, a se integrar ao Comitê Gestor do Pró-Ética. Outras Federações do Sistema Comércio apoiaram a campanha do ministério.

Presidente do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia foi a convidada da última edição do E agora, Brasil?, evento promovido pela CNC em parceria com o jornal O Globo. Para a ministra, é preciso rever o foro privilegiado e investigar o uso de caixa 2 nas eleições.

REFORMA TRABALHISTA

Reforma Trabalhista

A partir da página 25, acompanhe a participação do Sistema Comércio no debate sobre a reforma trabalhista. O assunto foi tratado em audiências públicas no Congresso e também em seminários e reuniões realizadas regionalmente, como o encontro da Renalegis, na Bahia.

25 TURISMO COMO TRANSFORMAÇÃO

Em entrevista à CNC Notícias, Márcio Favilla fala sobre o papel do turismo e seu impacto no mundo. Favilla é o indicado do governo brasileiro para o cargo de secretáriogeral da Organização Mundial do Turismo (OMT).

42 IMPACTOS DA ECONOMIA COLABORATIVA

CNC convida especialistas e representantes do trade turístico para debater a necessidade de regulamentação das plataformas de hospedagem durante o seminário Impactos da Economia Colaborativa – Hospedagem.

VITRINE ......................................................................... 4 INTERESSE DO COMÉRCIO.......................................... 6 CAPA............................................................................. 8 REUNIÃO DE DIRETORIA ............................................ 16 RADAR ........................................................................ 20 INSTITUCIONAL .......................................................... 22 ECONOMIA.................................................................. 36 ENTREVISTA................................................................ 42 TURISMO..................................................................... 44 NOTAS E FATOS.......................................................... 50 COMÉRCIO EM AÇÃO................................................. 52

44 Trabalhos técnicos Pesquisas, avaliações, posicionamentos.

Representação, defesa e desenvolvimento do sistema Temas político-econômicos que influenciem a comunidade empresarial do comércio de bens, serviços e turismo para o desenvolvimento do país.

VITRINE

Inscrições abertas para o Prêmio Brasil de Economia

Imagem: Marcos Nascimento

O Conselho Federal de Economia (Cofecon) está promovendo o 23º Prêmio Brasil de Economia que, este ano, vai distribuir R$ 26 mil em prêmios entre os primeiros colocados nas categorias monografias de graduação, dissertações de mestrado, teses de doutorado, artigos técnicos/científicos e livros de Economia. As inscrições vão até 3 de julho e devem ser feitas nos Conselhos Regionais de Economia ou no site http://pbe.cofecon.org.br/.

Brasil avança no ranking mundial de competitividade em turismo O Fórum Econômico Mundial divulgou o Ranking de Competitividade de Viagens e Turismo, um estudo que analisa 14 dimensões do turismo e compara 136 países. O Brasil aparece na 27ª colocação, sendo o primeiro da América do Sul na lista e o primeiro do mundo em recursos naturais. Em relação ao relatório de 2015, o País subiu uma posição no ranking geral. O Brasil também manteve o 8º lugar na dimensão cultural e melhorou em itens como infraestrutura para atendimento ao turista, preços e portos. Em quesitos como ambiente de negócios, priorização do governo ao turismo, recursos humanos, abertura internacional e segurança, o País recuou.

Publicação que faz uma viagem gastronômica pela história para mostrar que os doces que marcaram a infância são herdados de uma linhagem que nos faz voltar muitos séculos no passado e foram sendo aprimorados ao longo do tempo. Essa é a proposta de Receitas Históricas da Confeitaria Mundial, da Editora Senac São Paulo, livro do chef Angelo Sabatino em colaboração com Myriam Castanheira Perrella. A obra retrata o modo histórico de fazer marzipã, brioche, bolo inglês, massa folhada, muffins, entre outras tradições. Ilustrado com imagens antigas, o livro é referência para profissionais e também uma leitura valiosa para o público em geral interessado em conhecer mais dessa arte, repleta de histórias e lendas de imperadores, reis e outros personagens que se renderam a um doce irretocável no visual e perfeito no sabor.

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Imagem: Reprodução

LIVRO

VITRINE

Google é a marca mais influente para brasileiros Para os brasileiros, o Google é a marca mais influente, na frente de YouTube, Facebook, Microsoft, Samsung, Nestlé, Netflix, Colgate, Havaianas e Caixa, nesta ordem. O ranking é resultado do levantamento The Most Influential Brands, da Ipsos. A quinta edição do estudo no País, baseada em painéis on-line com 2.016 pessoas, mostra que as empresas de tecnologia de destacam entre a população brasileira. A pesquisa é realizada em 19 países e avalia as marcas e seu poder de influência no comportamento e no cotidiano dos consumidores, de acordo com 57 atributos. Eles medem, por exemplo, se a empresa faz parte do cotidiano dos entrevistados, se entende as necessidades dos consumidores, entre outros.

Lei sobre segurança em boates é sancionada com vetos O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a Lei nº 13.425/2017, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público. O texto determina regras mais rígidas a serem seguidas por proprietários de estabelecimentos, autoridades públicas e profissionais, visando evitar tragédias como a da boate Kiss.

Imagem: Kadluba/Visual Hunt

Um dos vetos foi feito ao trecho que proíbe o uso do sistema de comanda para controle do consumo em casas noturnas. Como justificativa, Temer afirmou que a proibição, “embora louvável”, pode ser mais flexível, “preservando-se também peculiaridades setoriais, mercadológicas e eventuais mudanças tecnológicas”. Confira outros vetos e detalhes sobre a lei no site da CNC em http://bit.ly/lei13425.

FILME

Estrelas Além do Tempo Dirigido por Theodore Melfi, Estrelas Além do Tempo (Hidden Figures) conta a história de uma equipe de mulheres afro-americanas que trabalhou na Nasa em pleno ápice da corrida espacial. O filme foca na trajetória de Katherine Johnson, que trabalhou no primeiro time de cientistas envolvidos nos primeiros lançamentos da Nasa; Dorothy Vaughan, a primeira supervisora negra da agência e essencial para programação de um dos primeiros computadores utilizados na agência; e Mary Jackson, a primeira engenheira negra a trabalhar na instituição. Além de abordar as complexidades do programa espacial, o longa fala das questões raciais nos Estados Unidos da década de 1960 e traz à tona os desafios vividos pelas protagonistas. Indicado a três Oscars, incluindo Melhor Filme, Estrelas Além do Tempo está disponível em DVD, Blu-ray e em plataformas de streaming.

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INTERESSE DO COMÉRCIO

A importância da reforma da Previdência Somente uma aliança entre os poderes instituídos poderá oferecer saídas para o desequilíbrio nas contas do modelo adotado no País

A Previdência Social, em nosso país, é baseada no modelo de participação, segundo o qual são as contribuições dos trabalhadores da ativa, bem assim a dos empregadores, que custeiam as respectivas aposentadorias e pensões. Todavia, esse modelo está em franco conflito com a dinâmica demográfica, que nos mostra uma expansão do número de idosos mais rápida que a dos trabalhadores na ativa. Dessa forma, o sistema caminha para um fatal desequilíbrio financeiro. A aposentadoria precoce, conjugada com a elevação sistemática da expectativa de vida, é uma equação que leva à insolvência do sistema, como vem acontecendo no Brasil. O sistema nacional tem, pelo menos, dois defeitos inaceitáveis: 1) permite a aposentadoria precoce, que conduz igualmente a um número insuficiente de anos de contribuição; e 2) é abundante em isenções e privilégios inconcebíveis do ponto de vista do necessário equilíbrio financeiro. A rigor, toda empresa ou instituição, que tenha em seus quadros empregados, os quais, em algum momento, irão requerer aposentadoria, deveria, necessariamente, contribuir para o Sistema, não se justificando, de modo algum, as isenções para escolas, igrejas, associações culturais e esportivas, etc.

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O alongamento da expectativa de vida impõe, fora de dúvida, uma idade mínima para aposentadoria. No debate que se realiza no momento, para a reforma do Sistema, há um amplo consenso de que a idade mínima seja fixada em 65 anos para homens e mulheres. Do mesmo modo, é imperioso que sejam extintos os privilégios concedidos aos professores, parlamentares e titulares de cargos públicos eletivos. Para esses casos, a solução seria algum sistema complementar de aposentadoria. Se é para fazer, com seriedade e responsabilidade, uma reforma capaz de reconstruir o equilíbrio atuarial do Sistema, então todos os desvios acima referidos terão de ser corrigidos, não importando a dureza de suas implicações. Resta, porém, discutir a questão do período de transição, tendo em vista o que se considera um critério de justiça em relação aos trabalhadores com expectativa de aposentadoria, no curto prazo. Esses casos especiais têm que ser levados em conta, mas não tem o menor cabimento a proposta no sentido de que a reforma só se aplique às pessoas que ingressarem no mercado de trabalho após a vigência das novas regras.

INTERESSE DO COMÉRCIO

Imagem: Christina Bocayuva

Cabe ao Congresso Nacional, responsavelmente e sem demagogia,associarse ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário para encontrar a solução técnica capaz de prevenir a anunciada falência do Sistema Previdenciário brasileiro” ANTONIO OLIVEIRA SANTOS Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Cabe ao Congresso Nacional, responsavelmente e sem demagogia, associar-se ao Poder Executivo e ao Poder Judiciário para encontrar a solução técnica capaz de prevenir a anunciada falência do Sistema Previdenciário brasileiro. Enquanto isso, é importante corrigir algumas análises equivocadas que têm sido publicadas, no sentido de afirmar que não há déficit no Sistema brasileiro da Previdência Social, uma afirmativa de viés demagógico e político, longe da verdade dos fatos. O quadro ao lado demonstra a dimensão do crescente desequilíbrio, tanto da previdência privada como da previdência pública, sendo de notar-se que, nesta última, inexiste contribuição do empregador (União, Estados e Municípios e suas autarquias). Se houvesse tal contribuição, em valor idêntico ao pago pelos servidores, o Sistema seria acentuadamente superavitário. Destaque-se, ademais, a situação da Previdência Rural, que deve ser tratada como “assistência social”. O fato de o déficit na previdência privada ter a cobertura da receita proveniente de contribuições específicas, como a COFINS e a CSLL, não altera o problema. O déficit é visível e altamente preocupante.

Previdência Social (R$ milhões)

2014

2015

2016¹

Pública da União Receita

337.503,1

350.272,0

311.327,8

Benefícios

394.201,2

436.090,1

454.189,8

Privada² (RGPS) Previdência urbana Receita

330.833,0

343.190,7

304.184,4

Benefícios

305.498,7

338.049,3

353.260,2

Previdência rural Receita

6.670,2

7.081,3

7.143,5

Benefícios

88.702,6

98.040,8

100.929,7

Déficit global

-56.698,1

-85.818,1

-142.862,0

Cobertura COFINS

198.742,4

202.733,7

187.573,6

CSLL

64.808,1

60.418,6

64.060,4

¹ Dados acumulados até novembro de 2016

Fonte: Tesouro Nacional

² Cobertura de responsabilidade da União

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CAPA

Novas configurações

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CAPA

Realidade em países adaptados aos avanços inevitáveis das relações de trabalho, a regulamentação da terceirização no Brasil vai, entre outros fatores, garantir direitos preexistentes e ampliar possibilidades de trabalho para quem precisa. O que, na verdade, é o que empresários e trabalhadores esperam.

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CAPA

Atualização é indispensável para garantir direitos e deveres Lideranças do comércio de bens e serviços de todo o País aguardavam com expectativa a votação, no dia 22 de março, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 4.302/98, que regulamenta a terceirização, no fim aprovado pelo Plenário da Casa. Já em 31 de março, o presidente da República, Michel Temer, sancionou com três vetos o Projeto, que tramitava no Congresso Nacional desde 1998 e teve parecer do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), relator da matéria e vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Ao final, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 13.429/2017. Não foi uma vitória acidental: a aprovação do Projeto de Lei foi amplamente defendida pelo empresariado, para quem a regulamentação da terceirização, utilizada em todo o mundo, é fundamental para ampliar a segurança jurídica a empresas e trabalhadores, fortalecendo o setor produtivo nacional, estimulando o investimento, a geração de empregos e a ampliação da competitividade das empresas. Inicialmente aprovado em 2000 na Câmara, o PL 4.302 seguiu para o Senado, onde recebeu um substitutivo no ano de 2002. Por ter sido modificado pelos senadores, retornou à Câmara para apreciação das alterações e votação final. “A Lei nº 13.429/2017 é uma grande vitória do setor. Atuamos fortemente para que o assunto avançasse no Congresso Nacional. Portanto, após muita luta e brilhante atuação do deputado Laércio Oliveira na relatoria do PL, foi possível regulamentar a terceirização, peça importante para a organização produtiva em economias modernas”, comemora o presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (Febrac), Edgar Segato Neto.

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Para José Pastore, consultor da CNC, professor da USP, presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio-SP e especialista em relações do trabalho, a terceirização é uma relação de parceria e, como tal, deve incluir obrigações para os dois lados. “Aliás, nas ações judiciais dos dias atuais, os juízes costumam intimar contratante e contratada para responderem pelo que é devido ao reclamante”, escreveu, em artigo publicado em O Estado de São Paulo, dia 30 de março, um dia antes da sanção presidencial. Pastore destaca no conteúdo que “é hora de afastar ideologias e também as falsidades pregadas pelos vendedores de mentiras”.

Mitos e verdades Além de especialistas como Pastore, muitos têm se manifestado sobre a Lei nº 13.429/2017 e suas consequências – nas redes sociais, as informações são desencontradas, pouco ajudando para o entendimento do assunto. Um exemplo: dos pontos mais debatidos pelos brasileiros, quando se fala em terceirização, destaca-se a perda de direitos. No entanto, não há exclusão ou redução dos direitos dos trabalhadores. Muito pelo contrário: os empregados da empresa contratante e da empresa contratada terão assegurados os direitos aos salários, ao 13º salário, às férias e a todos os outros direitos e garantias estabelecidos na legislação trabalhista e em acordos e convenções coletivas das respectivas categorias profissionais. “A possibilidade de uma empresa contratar, com segurança jurídica, outra empresa para realizar alguma etapa da produção, além de constituir uma relação simples e elementar no funcionamento de uma economia, permite maior especialização, ganhos de produtividade e, com isso, aumento de renda

Imagem: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

CAPA

A votação, na Câmara dos Deputados, do Projeto que gerou a Lei nº 13.429/17, que regulamenta a terceirização: ao garantir direitos, obrigações e benefícios, a conquista do empresariado atinge positivamente trabalhadores e empregadores dos trabalhadores”, afirma o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn. Para a indústria, a regulamentação da terceirização sempre foi fundamental, pois representa um dos pilares para que a economia brasileira seja mais competitiva no mercado mundial, estimulando a atividade produtiva por meio de um ambiente de negócios mais saudável, atrativo e seguro. Assim como para a CNC, a regulamentação do tema é, para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), uma conquista que refletirá ainda segurança jurídica e proteção também para os trabalhadores. Por ser uma prática que objetiva ganhos de especialidade, qualidade, eficiência, produtividade e competitividade, a terceirização, seja para a indústria, seja para outro setor, pode traduzir-se em mais geração de empregos. Segmentos como construção civil, nanotecnologia, biotecnologia, naval, mecatrônica, tecnologia da informação e hospitalidade podem ganhar em eficiência com a terceirização de serviços especializados.

Novo contexto Ponto antes crítico, a necessidade de atualizar as regras que regem o mercado de trabalho também foi um ganho com a lei. “Já era hora de o Brasil modernizar a sua legislação trabalhista, concebida em outro contexto. É condição indispensável para o nosso setor e para o restante da cadeia produtiva. O País precisa reverter o cenário de desemprego e fechamento de empresas”, afirma o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade da CNC e presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, Alexandre Sampaio, que defende também novas possibilidades de contratação. “O trabalho intermitente é uma realidade no mundo inteiro. É preciso ter a possibilidade de admitir vários empregados com cargas horárias diferenciadas e, ao mesmo tempo, respeitar a proporcionalidade do 13º, das férias, do FGTS”, complementa.

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CAPA

Mercado pode se beneficiar com novas regras Após a sanção do presidente Temer à Lei nº 13.429/2017, que regulamenta a terceirização, os empresários do comércio de bens, serviços e turismo estão otimistas com a mudança efetiva nas relações laborais, ou seja, no mercado. Agora, a prática passa a ser regulamentada em todos os setores da economia, na atividade-meio ou fim, e no funcionalismo público, com exceção de carreiras de Estado. Para Bruno Breithaupt, presidente da FecomércioSC, as novas regras trarão maior segurança jurídica a empregadores e empregados, especialmente nas atividades que dependem da sazonalidade. “A terceirização já ocorre em larga escala em toda a economia moderna, fundada em uma relação horizontal entre as empresas e não mais vertical como no século XX. Com a sanção do presidente Temer e avanço das demais medidas que tramitam no Congresso Nacional, poderemos reverter a atual recessão brasileira, aperfeiçoando o ambiente de negócios, criando um terreno fértil para a retomada do investimento e elevação da produtividade, além de impactar na redução do desemprego histórico que vivemos”, frisa Breithaupt. A formalização do mercado é outro ponto que deve ser levado em conta, segundo Breithaupt: “A atual legislação trabalhista impulsiona práticas ilegais que visam reduzir os custos. Estima-se que, para cada trabalhador formal no País, exista um trabalhando na informalidade, segundo dados da fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) até outubro de 2015. Mudar essa realidade e garantir o acesso aos direitos a todos os cidadãos deve ser função primária de uma reforma trabalhista”.

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Para o relator da proposta, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que também é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o mercado se autorregula. “As contratantes já exigem os comprovantes de pagamentos dos direitos trabalhistas antes de quitarem a fatura. Não precisa estar escrito na lei”, diz. Segundo Laércio, o importante é diminuir a judicialização sobre quais setores podem ser terceirizados. “Os direitos trabalhistas estarão garantidos na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, e em acordos coletivos”, afirmou.

Economia exige adaptações A falta de um regulamento para contratação de serviços terceirizados no Brasil, entretanto, tem gerado conflitos nas relações de trabalho e insegurança jurídica para as empresas, fatores negativos para o ambiente de negócios do País. Para a Fecomércio-SP, a terceirização faz parte da organização produtiva das companhias há muito tempo, atividade que se intensificou com a abertura da economia e maior inserção das empresas brasileiras nas cadeias produtivas globais. Para a entidade, é grande a relevância econômica e social exercida pelas atividades terceirizadas no Brasil, que hoje empregam mais de 10 milhões de trabalhadores formais, e ainda destaca que a mudança estimulará a atividade econômica, incentivando a liberdade de iniciativa garantida na Constituição Federal. “Este tipo de relação de trabalho, que se intensificou com a abertura da economia, não pode ser confundido com a

CAPA

Os principais pontos da terceirização A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores. A empresa contratante deverá garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.

precarização do trabalho, pois as garantias dos trabalhadores já estão protegidas pelas leis em vigor, independentemente do fato de trabalharem em atividades-fim ou atividades-meio.”, afirma em nota. José Pastore, consultor da CNC e presidente do Conselho de Emprego e Relações do Trabalho da Fecomércio-SP, aponta que a falta de um regulamento para contratação de serviços terceirizados no Brasil é que gera conflitos nas relações laborais. “A regulamentação das terceirizações é benéfica para a geração de empregos, algo tão essencial na atual conjuntura econômica”, relata Pastore. “A terceirização representa a modernização das relações de trabalho. Fortalece o setor produtivo nacional e a geração de emprego e renda para os trabalhadores”, complementa Laércio Oliveira.

Competitividade na crise Para a CNC, as mudanças legais propostas pelo Projeto de Lei imprimem segurança jurídica às empresas e novos padrões de eficiência e qualidade aos funcionários. Em tempos de crise, a terceirização tem importância ainda maior na busca por competitividade.

terceirizados era justamente o que vinha gerando muitos conflitos e insegurança jurídica no ambiente produtivo e no mercado de trabalho, provocando obstáculos ao nosso desenvolvimento”, reforça Adelmir Santana, vice-presidente da Confederação e presidente da Fecomércio-DF. Explica-se: até então, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho proibia que empresas contratassem terceirizados para as chamadas atividades-fim. “Era uma discussão que sequer existia em outras nações. O Brasil era o único de um grupo de 17 países, entre Alemanha, China e Bélgica, citando alguns, a diferenciar atividade-meio e atividade-fim”, enfatiza Santana. Segundo ele, não se pode falar em precarização da força de trabalho, tampouco em perda de direitos. “Mas podemos, sim, ressaltar que muitos operários se tornarão empreendedores. Com a regulamentação da terceirização, abre-se uma porta para a geração de emprego e dá-se início ao necessário processo de modernização das leis trabalhistas no Brasil”, conclui Adelmir.

“É preciso destacar que a falta de uma regulamentação para a contratação de serviços

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CAPA

Desinformação prejudica entendimento das mudanças Um dos grandes problemas para se entender a regulamentação da terceirização é ter acesso a informação qualificada. Muitas das vezes, o trabalhador brasileiro acaba por ter acesso a informações que não correspondem à realidade. Uma delas diz respeito à pejotização. O termo “pejotização” vem de PJ (pessoa jurídica) e é uma forma popular de se referir a um tipo de contratação que não é permitido no Brasil. Ela ocorre quando a empresa chama um profissional para ser seu funcionário, mas não o contrata com a carteira assinada. Em vez disso, a pessoa cria um CNPJ, ou seja, abre uma empresa em seu nome e trabalha como uma empresa que presta serviços para outra. Na pejotização, o trabalhador exerce as mesmas funções que um trabalhador regularizado, sem manter, no entanto, seus direitos. Ou seja, não tem absolutamente nenhuma ligação com a terceirização. Terceirizar é gerar empregos regulares, com salários regulares, determinados pelos acordos coletivos das categorias, e com todos os direitos garantidos por lei. Pejotizar, sim, é precarizar o trabalho e fugir da lei. Em suma, é irregular. Todo trabalhador no Brasil

deve ser contratado de acordo com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Consumidor é quem decide Para Ermínio Lima Neto, vice-presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), no mundo de hoje, a terceirização é inevitável. “As empresas globais, há muito tempo, se utilizam desta ferramenta de gestão para se manterem competitivas num mundo globalizado e altamente competitivo”, frisa. Para o empresário, muitos especialistas não perceberam que, hoje, quem determina o ritmo da economia são os consumidores. “Podemos dizer sem medo de errar que hoje quem gera emprego e renda é o consumidor. Se ele não comprar o produto, todos perderão: a empresa, que vai à falência; o trabalhador, que perde o emprego; e o governo, que deixa de arrecadar”, afirma. “Fala-se muito em proteção de direitos, mas se esquecem que não existem direitos sem emprego. Portanto, temos de valorizar mais o emprego, fruto de muito investimento e de muito risco”, diz.

Sobre trabalho temporário O tempo de duração do trabalho temporário passa de até 90 dias para até 180 dias, consecutivos ou não. Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

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CAPA

Principais pontos do texto final aprovado Regulamenta a terceirização sem limitá-la a um tipo específico de atividade. Define a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação ao pagamento das obrigações trabalhistas dos empregados da empresa contratada. Estabelece que a empresa de prestação de serviços a terceiros deve ter capital social compatível com o número de empregados. Determina que o contrato de prestação de serviços a terceiros deve conter qualificação das partes, especificação do serviço a ser prestado, prazo para realização do serviço e valor. Define que a empresa contratada contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus empregados, mas destaca que a contratante deve garantir condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado. Permite que a contratante estenda aos empregados da empresa de prestação de serviços para terceiros o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados. Veda a utilização dos empregados em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a prestadora de serviços.

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REUNIÃO DE DIRETORIA

Transparência fundamental CNC recebe ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União

O almoço que sucedeu à reunião de Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), ambos realizados dia 16 de março, no Rio de Janeiro, contou com a presença do ministro da Transparência, Fiscalização e ControladoriaGeral da União, Torquato Jardim. “É um ministério extremamente importante, sobretudo em relação ao Sesc e ao Senac, e trata-se de um excelente ministro, que vai almoçar conosco, quando teremos oportunidade de compartilhar nossas ideias com ele”, afirmou o presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos, ao anunciar a visita do ministro. Durante o almoço, Torquato Jardim convidou a CNC para integrar o Comitê Gestor do PróÉtica, programa que, entre outros pontos, busca conscientizar as empresas para seu relevante papel no enfrentamento da corrupção. “Queremos capilarizar ao máximo a participação das empresas e da iniciativa privada para que elas nos ajudem na primeira linha de defesa da ética e da transparência nos municípios”, afirmou Jardim. Na apresentação do ministro aos diretores da Confederação e presidentes das Federações, o

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Imagem: Christina Bocayuva

REUNIÃO DE DIRETORIA

consultor da Presidência da CNC, o ex-senador Bernardo Cabral, lembrou a trajetória de Torquato Jardim na área do Direito, como advogado, magistrado, professor universitário e autor de livros. “Ele deixou seu nome consignado como grande constitucionalista e, hoje, também como administrador. Um administrador corajoso que se posiciona no combate à leniência e não tem medo de dizer o que pensa”, saudou Bernardo Cabral.

Mercosul Ainda durante a reunião de Diretoria, o vicepresidente Administrativo da CNC, Darci Piana, falou sobre a realização, em março, da primeira reunião da seção brasileira do Fórum Econômico Social do Mercosul, do qual faz parte pela Coordenação Empresarial Brasileira, e também sobre a Plenária do Fórum, em Buenos Aires, Argentina, no mês de abril, marcando, assim, a retomada das reuniões do Mercosul, que não vinham ocorrendo em virtude das dificuldades causadas à organização pela Venezuela. “Acredito que, daqui para frente, vamos ter algumas decisões fundamentais para as nossas relações

com o Mercosul. O que se discute agora é retirar das negociações todos os produtos polêmicos, fazendo um acordo com o que já está delineado. Começaríamos esse acordo com os produtos que já estão acordados”, explicou Piana.

Saúde e terceirização Entre outros temas, o vice-presidente Financeiro da CNC, Luiz Gil Siuffo Pereira, falou sobre a reunião que teve com o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator do PL nº 559/2015, que dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e do Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass). Gil Siuffo destacou que apresentou ao relator dados de arrecadação, investimentos e atendimentos do Sesc e do Senac. Já o 3º vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira, falou da participação da Diretoria da Confederação no apoio ao PL 4.302/1998, que regulamenta a terceirização, aprovado em 31 de março pelo presidente da República, Michel Temer, convertido na Lei nº 13.429/2017.

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REUNIÃO DE DIRETORIA

CNC indica representante para Comitê Gestor do Pró-Ética O vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Fecomércio-DF, Adelmir Santana, foi indicado pela Confederação para ser o representante titular da entidade no Comitê Gestor do Pró-Ética. O presidente da Câmara Temática de Tecnologia da Informação e Comunicação da FecomércioDF, Marco Túlio Chaparro, será o suplente. O programa é uma iniciativa da ControladoriaGeral da União (CGU) e do Instituto Ethos que reconhece empresas comprometidas com a integridade, a transparência, a prevenção e o combate à corrupção no ambiente corporativo.

Fase de transição O convite foi feito à CNC pelo ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Torquato Jardim, durante almoço na sede da entidade, dia 16 de março, no Rio de Janeiro. Na ocasião, o ministro enfatizou que o Brasil vive uma fase de transição e o trabalho conjunto entre a administração pública e a iniciativa privada é uma forma de ajudar o País a avançar. “Queremos capilarizar ao máximo a participação das empresas e da iniciativa privada para que elas nos ajudem na primeira linha de

Imagem: Christina Bocayuva

Qualquer corporação, independentemente de porte e linha de atuação, pode se inscrever para integrar o Pró-Ética. A adesão é voluntária e realizada por meio do site da CGU. Após o pedido, as empresas são avaliadas por um comitê gestor

presidido alternadamente pela CGU e pelo Instituto Ethos, composto por mais oito instituições dos setores público e privado, reconhecidas no meio empresarial. Saiba mais sobre o projeto no site: www.cgu.gov.br.

O ministro Torquato Jardim, durante almoço na CNC: participação do setor privado no combate à corrupção

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REUNIÃO DE DIRETORIA

Imagem: Fecomércio-BA

Na Bahia, o ministro Torquato pediu a adesão dos empresários

defesa da ética e da transparência nos municípios”, afirmou ele durante o almoço. Em sua saudação ao ministro, o presidente da Confederação, Antonio Oliveira Santos, destacou a importância do trabalho e da missão de Torquato Jardim no atual momento do País. “Para nós que administramos recursos compulsórios com a finalidade de representação sindical e desenvolvimento social e educacional e fazemos questão de que esses recursos sejam bem empregados, a defesa da transparência é fundamental”, afirmou Oliveira Santos.

Apoio ao projeto O Pró-Ética recebeu o apoio de outras entidades do Sistema Comércio. Em 4 de abril, o ministro Torquato Jardim esteve na sede da Fecomércio-BA para apresentar o programa a empresários baianos. “Esse programa tem o objetivo de ajudar o empresário de qualquer setor e de todos os portes a conseguir um aditivo de credibilidade no mercado”, disse o ministro.

Kelsor Fernandes, presidente em exercício da Fecomércio-BA, ratificou o apoio da Federação a ações que enalteçam a ética empresarial e visem dirimir a corrupção no País. “Essa é uma iniciativa louvável do governo federal em tempos de crise”, afirmou. Torquato Jardim também apresentou o Pró-Ética na Fecomércio do Mato Grosso do Sul, em 29 de março. “Nós temos feito a nossa parte, dentro das nossas instituições, tanto é que elas são modelo de ética no País. O que falta é esse mesmo comprometimento da parte pública, e isso nós temos cobrado. Precisamos desse entendimento de que a prevenção e o combate à corrupção é dever de todos”, disse o presidente da Fecomércio-MS, Edison Araújo. Já em 30 de março, o ministro esteve na sede da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), onde apresentou o programa durante evento realizado com o apoio da Fecomércio-PR. O presidente da Federação do Comércio paranaense, Darci Piana, esteve presente na apresentação.

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NO RADAR

Comércio digital é tema de seminário na Fecomércio-SP A Fecomércio-SP promoveu, em 20 de março, o seminário O Comércio Digital e seus Impactos para o Comércio Exterior de Serviços, a fim de entender os novos desafios das empresas brasileiras do setor de varejo e de serviços. O evento foi organizado em parceria com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e com a Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Ministério das Relações Exteriores. Na abertura, o vice-presidente da Fecomércio, Rubens Medrano, destacou a responsabilidade dos empresários de comércio e serviços na introdução das novidades nos mercados locais e o encurtamento das distâncias. “Hoje, uma loja em uma cidade pequena não fica mais restrita apenas à vizinhança, pois o mercado é todo o mundo, já que o consumidor está a um clique de distância”, disse Medrano.

Imagem: Rubens Chiri

Um dos principais pontos abordados foi em relação à necessidade de haver garantias ao cliente que compra em outro país, pois, caso ele não possa reclamar ou tenha seus dados disponibilizados sem sua autorização, não comprará novamente. “Precisamos de uma cooperação internacional robusta nessa área”, apontou o subsecretáriogeral de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores, embaixador

Carlos Márcio Cozendey, que destacou também o crescimento do tema comércio eletrônico (economia digital) na agenda internacional. Na questão da proteção de dados, o coordenador da Comissão de Estudos de Direito Digital do Conselho Superior de Direito da Fecomércio-SP, Renato Opice Blum, citou boas decisões e algumas normas genéricas, como trechos do Marco Civil da Internet e da Lei Carolina Dieckmann, porém criticou a falta de uma lei de proteção de dados abrangente, a exemplo do que existe na União Europeia. “O Brasil precisa avançar também dentro de novas ferramentas que o comércio vai ter, além de análise, processamento, guarda e tratamento de dados.” Já Felipe Hees, conselheiro na Missão Permanente do Brasil junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), apontou dois temas que terão destaque no próximo encontro da organização: o status atual de abordagem do comércio eletrônico, que atualmente visa discutir e não negociar; e o questionamento de vários países em desenvolvimento sobre como podem participar de discussões relacionadas ao fluxo de dados avançados, sendo que possuem infraestrutura precária para telecomunicações, fator crucial para o e-commerce. “Outro desafio é criar um marco regulatório que seja propício aos modelos de negócio de comércio digital.”

Seminário debateu os impactos do e-commerce no comércio exterior de serviços CNC NOTÍCIAS | ABRIL 2017 | ANO XVII

NO RADAR

Recriado Fórum das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Como representante do presidente da CNC, Antonio Oliveira Santos, o vice-presidente Adelmir Santana participou da primeira reunião ordinária do órgão, presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE/PR). “Considero muito importante a retomada dos trabalhos do Fórum (interrompidos em 2014) e a aliança do governo federal com a iniciativa privada, na elaboração de políticas públicas de apoio ao setor.” Ao Fórum Permanente em nível nacional caberá a tarefa de captar as aspirações estaduais e exercer a permanente vigilância em relação ao tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas. Adelmir Santana, que também preside a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), também avaliou como positiva a decisão de o Fórum trabalhar a partir de cinco Comitês Temáticos. São eles: Racionalização Legal e Burocrática; Acesso a Mercado; Tecnologia e Inovação; Investimento, Financiamento e Crédito; e Formação e Capacitação Empreendedora. Participaram da solenidade, entre outros, o presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena

Imagem: Guilherme Antonio Reis Monteiro

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apoiou a recriação do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE), formalizada pelo governo federal em 23 de março, em solenidade no Palácio do Planalto. O secretário-executivo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Marcos Jorge de Lima, abriu a solenidade transmitindo os cumprimentos do ministro Marcos Pereira. Ele enfatizou que há muito otimismo do governo com a repercussão na economia a partir da reativação do Fórum.

Secretário executivo do MDIC, Marcos Lima, e Adelmir Santana conversam antes da reunião do FPMPE

Empresa, deputado Jorginho Mello (PR/SC); e o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos. Ainda no Palácio do Planalto, Adelmir Santana participou, no mesmo dia, do lançamento do Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior, com a presença do presidente Michel Temer e ministros. O Portal elevará o patamar do Brasil no comércio internacional, nas palavras do ministro Marcos Pereira. A iniciativa, segundo Santana, contou com a fundamental participação do setor privado. Explicou que, a partir de agora, os processos brasileiros de exportação e importação serão revisados, com a eliminação de gargalos e redundâncias. CNC NOTÍCIAS | ABRIL 2017 | ANO XVII

INSTITUCIONAL

E agora, Brasil?: evento recebeu Cármen Lúcia, presidente do STF A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) promoveu, no dia 17 de março, no Rio de Janeiro, em parceria com o jornal O Globo, mais uma edição do E agora, Brasil? – Análise, Opinião e Bate-Papo, evento que reuniu jornalistas, empresários e personalidades importantes da vida do País para a análise de temas de interesse de toda a sociedade. A convidada desta edição foi a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). A magistrada apontou a necessidade urgente de se debater o foro privilegiado, prerrogativa garantida pela Constituição Federal a determinadas autoridades devido à necessidade de proteção do exercício de determinada função ou mandato.

Cármen Lúcia também falou do grande número de processos em trâmite no STF e citou exemplos hipotéticos que atravancam o funcionamento do colegiado, como no caso de políticos que respondem por agressão ou atropelamento. Sobre os desdobramentos da Lava Jato, a ministra destacou que existe um esforço para dar celeridade aos procedimentos, inclusive com mobilização exclusiva de servidores para a tarefa, de modo a não impactar o funcionamento do Supremo, que responde atualmente por outros 61 mil processos. “É um número grande, principalmente considerando o número de inquéritos e ações penais no Supremo. Se eu tomar a totalidade dos processos que lá estão, é menor, claro, que a média. Até porque a função precípua do Supremo não é essa.

Imagens: Infoglobo

A análise de processos envolvendo pessoas que gozam de foro privilegiado é designada a órgãos superiores como o Supremo, o Senado ou as Câmaras Legislativas. No Brasil, entre as autoridades que têm o foro estão o presidente da República, os ministros (civis e militares), todos os parlamentares, prefeitos, integrantes do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da União

(TCU) e todos os membros do Ministério Público. “Já passou da hora. É preciso que se saiba o que fazer e como fazer, e depende de uma mudança constitucional. Acho que tem que se discutir, não pode ficar como está”, afirmou a ministra, no dia em que a Operação Lava Jato completou três anos de atividades.

Os consultores da CNC Bernardo Cabral e Ernane Galvêas, e Adelmir Santana, vice-presidente da entidade

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Cármen Lúcia: foro privilegiado precisa ser revisto

Imagem: Celso Chagas

INSTITUCIONAL

A ministra Cármen Lúcia participou do debate mediado pelos jornalistas Míriam Leitão e Merval Pereira, colunistas do jornal O Globo É fazer controle de constitucionalidade, de julgar casos de matéria constitucional. Esta é uma matéria que só chega ao Supremo por causa do chamado foro especial ou foro privilegiado”, explicou, entre outros temas, como a participação do Supremo no cenário brasileiro, as manifestações populares sobre diversos temas de interesse geral e também sobre a importância da educação para que o brasileiro possa, de maneira estruturada, cada vez mais saber o que deseja mudar na vida do País.

Caixa 2 nas eleições A movimentação nos bastidores do Congresso para anistiar o caixa 2 nas eleições foi alvo de críticas da presidente do Supremo Tribunal Federal. Cármen Lúcia disse achar muito grave que alguém admitisse tranquilamente, na tribuna do STF, que houve o caixa 2, como se fosse algo banal. “Eu não vejo nada porque a Justiça é cega, mas, na hora em que tiver que ver para aplicar a lei, ela será aplicada”, afirmou. A presidente do STF afirmou ainda que não interessa se o dinheiro ilícito vem de caixa 1 ou 2. Segundo ela, o que tem que ser apurado é a

origem do recurso e, se for ilegal, é necessário haver punição. “É preciso que se esclareça tudo isso e os ilícitos sejam efetivamente apurados e punidos. Não existe essa história de caixa 1, ou caixa 2, ou caixa 3. Se vier de dinheiro ilícito, constitui-se em ilícitos previstos na legislação penal. E tudo que for ilícito e crime tem que ser apurado e punido”, completou. Embora evite entrar no mérito da questão, porque pode julgá-la futuramente, Cármen Lúcia disse esperar prudência dos políticos. “Eu espero que todo mundo tenha prudência para saber que, num Estado de Direito, o Direito é para ser respeitado. E não acho que alguém hoje desconheça a necessidade de, depois de tanta luta para chegarmos a um Estado Democrático de Direito, como foi no Brasil, com quase 30 anos de Constituição em vigor, com uma legislação penal e eleitoral posta de maneira clara, queira tergiversar e, simplesmente, se escusar de cumprir aquilo que for apurado e considerado ilícito. Até porque o Direito existe para que a sociedade viva em paz. Todo mundo cumprindo e respondendo por aquilo que foi feito errado. Se houver algum tipo de tentativa nesse sentido (tentar anistiar o caixa 2), o Poder Judiciário vai ter de atuar”, finalizou a ministra.

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INSTITUCIONAL

AGR participa de evento no MS Representantes da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participaram, no dia 17 de março, do II Encontro de Representantes do Sistema Fecomércio, em Mato Grosso do Sul.

A chefe da AGR/CNC, Wany Pasquarelli, abordou o tema Representação como Relação Institucional. “A Representação é onde o Sistema Comércio se manifesta e tem a oportunidade

Imagem: Fecomércio-MS

Realizado na sede da Federação, em Campo Grande, o evento reuniu empresários e gestores em torno de temas ligados à representação sindical.

de colocar posições do empresariado”, afirma Wany. O assessor técnico da AGR Cristiano Costa também participou do evento, em que falou sobre os Desafios de Ser um Representante. Para o presidente do Sistema Fecomércio-MS, Edison Araújo: “Enquanto entidade sindical, temos a nossa responsabilidade no fortalecimento e no desenvolvimento do nosso estado”, disse.

Representantes da Confederação falaram sobre a importância estratégica do exercício da representação para uma plateia de empresários e gestores

Grupo Tripartite analisa Cadastro de Empregadores Imagem: Edu Andrade/Ministério do Trabalho

Com a presença do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, foi realizada em Brasília, dia 8 de março, a primeira reunião do Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), com representantes do governo,

CNC participou da reunião com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (ao centro), realizada na capital federal

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dos empresários e trabalhadores, que vai avaliar os critérios de inclusão de empresas e a divulgação dos dados do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) integra o GTT, como uma das representantes do sistema. A necessidade de se encontrar uma solução normativa constitucional adequada, clara, transparente e que traga segurança jurídica foi destacada pelos integrantes do GTT. “Que este trabalho seja útil para esta e para as futuras gerações”, afirmou o representante da CNC no Grupo Tripartite, o advogado Antonio Lisboa .

INSTITUCIONAL

Confederações defendem reforma trabalhista no Congresso

Imagem: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Na ocasião, as confederações patronais demonstraram apoio ao PL 6.787, encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional. Como representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall’Acqua Júnior, membro da Diretoria da entidade, elogiou a iniciativa. “O projeto incentiva claramente a negociação para que as partes envolvidas decidam, entre si, como é melhor trabalhar.” Segundo ele, trata-se de um avanço. “Mas, infelizmente, até agora, o moderador dessa relação tem sido o Poder Judiciário, que exerce um protagonismo excessivo, com posições muitas vezes desrespeitosas, conflitando com quem constitucionalmente tem o poder de fazer as leis, o Legislativo”, afirmou.

Ivo Dall’Acqua Júnior, representante da CNC (ao microfone), destacou que o Projeto de Lei incentiva a negociação entre trabalhadores e empregadores

Na avaliação de Dall’Acqua, um dos méritos do projeto é não mexer nos direitos, preservados tal como está na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Mas a grande novidade do PL 6.787/2016 é direcionar para uma alteração cultural, à avocação de responsabilidade de responder por uma categoria, de saber o que é melhor para todos. Nós não podemos ter uma legislação tamanho único para tudo porque as categorias são muito diversas.”

Opiniões A exemplo do representante da CNC, o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, condenou o que classificou como “ativismo judicial sem precedentes que não ajuda no processo de modernização das relações de trabalho”. A assessora Trabalhista da Confederação Nacional do Transporte (CNT) Danielle Bernardes também condenou as normas em vigor, que, a seu ver, são rígidas, muito protetivas e principais responsáveis pela não evolução das relações entre patrões e empregados. “Ao estimular a negociação, o projeto representa um avanço”, observou. Já o assessor Jurídico da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS) Alexandre Zanetti declarou que, diante da profunda recessão que vive o País, é preciso superar o que chamou de “discurso ultrapassado” de que empresas querem precarizar o emprego. Na mesma linha, o assessor Jurídico da Comissão Nacional do Trabalho e Previdência da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) Cristiano Zaranza disse que a proposta de reforma trabalhista oferece essa segurança na relação entre patrões e empregados. “É um dos grandes pilares do projeto”, acentuou. CNC NOTÍCIAS | ABRIL 2017 | ANO XVII

RT Reforma Trabalhista

Dirigentes das principais confederações patronais do País foram ouvidos, no dia 8 de março, na Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, em uma das audiências promovidas para debate do Projeto de Lei (PL) nº 6.787/2016, que visa modernizar a legislação trabalhista e retomar a geração de empregos.

INSTITUCIONAL

Conselho de Turismo da CNC defende modernização das regras Reforma Trabalhista

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi convidado a debater a reforma trabalhista em audiência pública na Comissão Especial de Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, no dia 30 de março. O presidente do Cetur, Alexandre Sampaio, também presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), representou a entidade para tratar do Projeto de Lei nº 6.787/2016.

Negociação coletiva é defendida como alavanca para recuperação econômica

A proposta altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho –, e a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre eleições de representantes dos trabalhadores no local de trabalho e sobre trabalho temporário.

Conforme dados apresentados por Narciso, o Brasil tem 2,6 milhões de novas ações trabalhistas anuais, enquanto nos Estados Unidos esse número é de 75 mil. Segundo ele, uma das causas dessa diferença é a legislação excessivamente protetiva ao trabalhador no Brasil.

Sampaio acredita que “a legislação trabalhista deve incentivar a livre negociação, regulamentar novas formas de trabalho, como o trabalho intermitente, e simplificar procedimentos”. Ele destacou a Emenda n° 83/2017 (que altera o PL 6.787/2016), que pretende normatizar a prestação de serviço descontinuada, ou trabalho intermitente, que poderá intercalar prestação de serviços e períodos de inatividade.

Além disso, declarou que o Judiciário deve tratar as partes com paridade, ao expor que a maioria das ações trabalhistas são propostas com base em teses jurídicas, citando as súmulas dos tribunais, as quais criam novos direitos, gerando insegurança jurídica.

Alexandre Sampaio citou ainda a necessidade da redução de custos de contratação para hotéis, restaurantes, bares e similares, visto que o setor está sendo afetado pelas novas tecnologias, por exemplo pelo surgimento da plataforma Airbnb.

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O representante da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, Narciso Figueiroa, defendeu que as negociações coletivas prevaleçam sobre a legislação, como previsto na proposta de reforma. Conforme ele, as negociações visam adequar a legislação a cada segmento produtivo. “Houve modernização das relações de trabalho, e a legislação não acompanhou.”

Para a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Thereza Christina Nahas, o alto número de ações trabalhistas é, em parte, culpa da própria Justiça. De acordo com ela, os tribunais apresentam várias divergências e não reconhecem as negociações coletivas. Ela acredita que uma reforma trabalhista estrutural é necessária, tendo em vista a crise econômica mundial e o aumento do desemprego.

INSTITUCIONAL

Imagem: Joanna Marini

Ao microfone, Alexandre Sampaio defende o posicionamento do setor de turismo na reforma trabalhista

Contudo, em sua visão, a reforma deveria ser mais ampla do que a proposta do governo, com um código/estatuto do trabalhador, em vez de uma consolidação das leis.

Visão do Legislativo é a modernização O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), relator substituto, acredita que a modernização da legislação é essencial, especialmente diante do alto índice de desemprego no País. Segundo ele, o Brasil é avaliado como um dos piores países do mundo para se ter uma empresa e é preciso dar condições de sobrevivência para essas empresas, para que empregos possam ser gerados: “sem empresa, não tem emprego”. “O passado é muito importante, mas o presente e o futuro são ainda mais”, afirmou o parlamentar, ao garantir que a reforma trabalhista não visa retirar direitos do trabalhador, e sim encontrar a melhor alternativa para o empregador e o empregado. Lippi comentou as dificuldades do pequeno empresário e pediu que a sociedade respeite as empresas, “pois sem elas não há como ocorrer melhora econômica”.

O parlamentar ressaltou que o Brasil tem o maior número de conflitos trabalhistas do mundo, gerando insegurança jurídica para as empresas, que não enfrentam somente problemas trabalhistas, mas também altos tributos e questões fiscais. Para ele, é necessário harmonia no tratamento da questão, visando ao equilíbrio, diante de dados que mostram que “no Brasil, após cinco anos de abertura, 60% das empresas morrem”. “Não é fácil ser empresário. Hoje, quem emprega tem medo”, finalizou Vitor Lippi. A audiência foi presidida pelo 1º vice-presidente da comissão especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) n° 6.867/2016, deputado Antonio Goulart (PSD-SP), que declarou defender o trabalho intermitente. “Tenho uma empresa do ramo gastronômico. Sei das dificuldades de ser empresário. O meu estabelecimento precisa abrir também aos sábados e domingos. Nesse caso, preciso utilizar mão de obra intermitente e não há perda de qualidade de serviço ou qualquer problema trabalhista”, afirmou Goulart, ressaltando a necessidade de modernização das negociações trabalhistas para o bem do País.

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INSTITUCIONAL

Reforma deve fortalecer relações sindicais O presidente da Fecomércio-SC e diretor-secretário da CNC, Bruno Breithaupt, participou dia 14 de março da audiência pública sobre a reforma trabalhista, requerida pelo deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC), membro titular da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, em Brasília.

Reforma Trabalhista

Desde o ano passado, após a ida do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, à reunião do Conselho da Federação, o setor terciário de Santa Catarina passou a debater com os empresários do Estado ações para modernizar a legislação trabalhista e dar segurança jurídica às relações de trabalho.

“A reforma trabalhista é indispensável para aumentar a produtividade e retomar o caminho do crescimento no Brasil. Um dos pontos de atenção é a consolidação das negociações entre patrão e empregado para que os acordos coletivos tenham mais peso do que o previsto na legislação, como no parcelamento de férias e participação nos lucros da empresa. Atacar os custos e a burocracia trabalhista não é apenas uma maneira de melhorar a competitividade do comércio, mas também uma política de incentivo à formalização e ao aumento da arrecadação estatal”, afirma. Dirigentes de outras entidades representativas do empresariado

e dos trabalhadores também foram convocados para dar sugestões à comissão que discute a proposta apresentada pelo governo em dezembro. Desde fevereiro, a matéria vem sendo debatida pelos atores envolvidos, entre Ministério do Trabalho, entidades sindicais laborais, empresários e governo. “Este é o momento de união do setor produtivo pela construção de um novo Brasil, mais eficiente, ético e transparente. Vamos usar a força política do nosso setor para debater a retomada do crescimento e do desenvolvimento econômico e social do País. Precisamos repensar juntos a política, os gastos públicos, os impostos, a Previdência e as relações trabalhistas para reconstruir o País com um ambiente de negócios pujante”, diz Breithaupt.

Imagem: Billy Boss/Câmara dos Deputados

Para Breithaupt, é essencial que a reforma permita um amadurecimento da relação sindical no País, dando força às convenções coletivas, com regularização da jornada

flexível de trabalho (trabalho intermitente), terceirização e extinção da multa de 10% do FGTS.

Bruno Breithaupt na Câmara Federal, ao microfone: busca pela autonomia nas negociações coletivas

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INSTITUCIONAL Imagem: José Carlos Santos

Evento foi realizado com a parceria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

Legislação trabalhista debatida na Fecomércio-RN

Principal palestrante, o ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto fez duras críticas à legislação trabalhista. O ideal na reforma seria revogar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Poderíamos preservar apenas o artigo 7º da Constituição – que fala sobre os direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Do jeito que está hoje, a CLT só vai atrapalhar o desenvolvimento e a geração de empregos por muitas gerações.” Desde a sua criação, em 1943, a legislação só teve uma alteração positiva, na sua avaliação: a instituição, em 1966, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). “Na prática, significa dizer que a CLT está em total descompasso com a realidade, com a informatização da sociedade e com a globalização.” Nessa discussão, defendeu prioridade à questão da norma coletiva negociada se sobrepondo ao legislado.

Segurança jurídica O relator da proposta de reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse,

em sua palestra, que a intenção do governo é dar segurança jurídica aos acordos celebrados em convenções coletivas. Marinho revelou que a Justiça do Trabalho recebe por ano 4 milhões de novas ações, um número muito elevado se cotejado com outras nações. Por isso, entende que há necessidade de se colocar filtros na judicialização de divergências, para facilitar o trabalho do Judiciário, permitir a quem fiscaliza, no caso o Ministério Público do Trabalho, quem dá emprego e quem é empregado ter segurança jurídica sobre as regras. Isso vai permitir que o mercado volte a contratar. O presidente da Fecomércio-RN e diretor da CNC, Marcelo Queiroz, se manifestou esperançoso com a aprovação da reforma, “apesar de pontos de vista distintos e interesses divergentes entre patrões e empregados”. Segundo ele, o foco é o mesmo: um relacionamento profícuo que garanta a manutenção da produtividade e, consequentemente, da competitividade das empresas. O vice-presidente da Confederação e deputado federal Laércio Oliveira (SD-SE) representou a entidade no evento, que contou ainda com a presença do chefe da Assessoria Legislativa da CNC, Roberto Velloso. CNC NOTÍCIAS | ABRIL 2017 | ANO XVII

RT Reforma Trabalhista

Mais de 300 empresários, executivos e autoridades participaram, em 20 de março, em Natal, de debate sobre a proposta de reforma trabalhista, promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio Grande do Norte (Fecomércio-RN).

INSTITUCIONAL

Teses defendidas pelo comércio ganham empatia no Congresso RT Reforma Trabalhista

O empresariado pode ter expectativa positiva em relação à aprovação da proposta de reforma trabalhista, em tramitação na Câmara. “Os empresários têm apresentado argumentos sólidos. O principal é sustentar que o Projeto de Lei (PL) nº 6.787/2016, do Executivo, não mexe em direitos dos trabalhadores”, argumentou o vice-presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), Ivo Dall’Acqua Júnior, durante reunião extraordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), dia 31 de março, em Salvador. Segundo ele, nas audiências promovidas pela Comissão Especial que analisa o PL, há empatia dos deputados com as teses defendidas pelos empresários.

Imagem: César Villas Boas

Membro da Diretoria da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Dall’Acqua destacou que o projeto da reforma já recebeu 849 emendas. O princípio de consenso entre as confederações patronais em favor da proposta do governo é o que estabelece que o negociado entre as partes prevaleça sobre o legislado.

Desenvolvimento da Renalegis O chefe da Assessoria Legislativa da CNC, Roberto Velloso, falou sobre a importância do Plano de Desenvolvimento da Renalegis. “Trata-se de uma nova ação cujo objetivo é integrar o trabalho de acompanhamento de proposições nas três esferas do Legislativo (municipal, estadual e federal), alinhar processos e permitir a troca de informações entre as Federações e a CNC”, afirmou. A reunião extraordinária foi coordenada pelo 1º vice-presidente da Fecomércio-BA, Kelsor Fernandes. O dirigente destacou o lançamento da Agenda Política e Legislativa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da entidade. Na véspera, durante a reunião de Diretoria da Federação, o presidente Carlos de Souza Andrade fez referência à iniciativa da Fecomércio. Entre os objetivos, disse, está a busca de um bom ambiente de negócios para o desenvolvimento econômico e social do setor. Os integrantes da Renalegis analisaram e definiram estratégias sobre 19 proposições que tramitam no Parlamento. Entre elas o PL 559/2015, que dispõe sobre a criação do Serviço Social da Saúde (Sess) e o Serviço Nacional de Aprendizagem em Saúde (Senass). Leia mais sobre a reunião em http://migre.me/wohtI

Ao microfone, Ivo Dall’Acqua explica as negociações para contemplar os interesses do empresariado no PL 6.787/2016

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INSTITUCIONAL

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, em Brasília, no dia 3 de abril, de reunião no Ministério da Saúde, no âmbito da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho (CIRHRT), vinculada ao Conselho Nacional de Saúde (CNS), esclarecendo questões relativas ao processo de arrecadação de recursos das duas instituições, que não integram o orçamento fiscal da União, nem o orçamento de seguridade social, não se configurando, portanto, como contribuições sociais descontadas diretamente da folha de pagamento dos trabalhadores. Foi também apresentado o trabalho realizado na área de Saúde e Bem-Estar pelo Sesc e pelo Senac, ao se analisar a necessidade de se criar ou não mais um serviço paralelo privado, objeto do Projeto de Lei nº 559/2015. O debate foi considerado positivo, com a representante da CNC, Anna Beatriz Waehneldt, diretora de Educação Profissional do Senac, mostrando de que forma são arrecadados e aplicados os recursos pelas instituições na prestação de serviços de

Imagem: Joanna Marini

Confederação explica arrecadação do Sesc e do Senac no CNS

Anna Beatriz Waehneldt (de vermelho), do Senac, detalhou os serviços prestados aos trabalhadores reconhecida qualidade. “O Sesc e o Senac são entidades de natureza privada que executam serviços de utilidade pública”, explicou Anna Beatriz. Conforme informou também a representante da CNC, a folha de pagamento é apenas utilizada como base para identificar o porte da empresa por número de empregados e o valor da arrecadação compulsória pelos empresários a ser destinado especificamente às entidades privadas ligadas ao setor produtivo brasileiro. Segundo observou Anna Beatriz, seria muito difícil construir uma estrutura que possa oferecer os mesmos serviços oferecidos hoje pelo Sistema S, como reivindica o setor da saúde.

Os esclarecimentos resultaram no reconhecimento de diversas opiniões favoráveis ao trabalho realizado pelo Sistema CNC-Sesc-Senac. Devido a divergências e complexidade do assunto, não houve consenso para qualquer homologação, ficando decidido pelo coordenador adjunto da CIRHRT a necessidade de aprofundar o entendimento antes da elaboração do parecer. O Sesc e o Senac promovem o bem-estar e a educação profissional, alinhados a preceitos, políticas, diretrizes e programas do Ministério da Saúde, o que mostra a legitimidade da atuação dessas instituições tanto no setor público quanto no setor privado.

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INSTITUCIONAL

CBTI vê lacunas na regulação da coleta de dados pessoais Os integrantes da Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI) se reuniram em 5 de abril, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, para debater os principais projetos de lei que envolvem aspectos relacionados ao setor de tecnologia da informação. Segundo o coordenador da CBTI, Francisco Saboya, a pauta da reunião, essencialmente legislativa, mostra que “a CNC está inserida em uma discussão que é extremamente importante e atual no País em relação ao segmento”. O assessor Legislativo da CNC Elielson Gonçalves fez uma explicação sobre os projetos de lei em tramitação no Congresso, além de apresentar a organização do acompanhamento destes no Sistema Renalegis.

5.276/2016 e o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 330/2013, que tratam da regulamentação da coleta de dados pessoais de usuários. Segundo Elielson, o PL 4.060 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, mas não especifica de modo taxativo o que são esses dados. “Sem essa definição, fica difícil saber a que o projeto se refere como dados pessoais. Uma interpretação errada poderia trazer consequências para os empresários do setor”, afirmou. Segundo Francisco Saboya, o tema precisa ser acompanhado de perto, pois se faz necessária a discussão sobre um marco regulatório para a coleta de dados, para proteção de empresas e consumidores, sem ônus para ambas as partes.

Dentre os projetos de lei abordados na reunião da CBTI estão o Projeto de Lei (PL) nº 4.060/12, o PL

Veja mais sobre a reunião da CBTI em http://bit. ly/CBTI4

Imagem: Paulo Rodrigues

Tratamento de dados pessoais

Elielson informou ainda que o PL 5.276 de 2016, de autoria do Executivo e que dispõe sobre o mesmo tema, já foi apensado ao PL 4.060.

Integrantes da CBTI se reuniram para discutir o andamento de projetos em tramitação no Congresso

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INSTITUCIONAL Imagem: Márzu Estumano

Benefício foi anunciado na reunião da Câmara de Materiais de Construção da CNC

Novo Cartão Reforma vai beneficiar 170 mil famílias Cerca de 170 mil famílias serão beneficiadas com a entrada em vigor do novo Cartão Reforma, criado pela Medida Provisória nº 751/2016, editada pelo presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional. O anúncio foi feito na reunião da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC), em 14 de março, pelo diretor do Departamento de Melhoria Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Álvaro César Lourenço.

de crédito da Caixa Econômica Federal para compra de material de construção e reforma de imóveis. Os recursos disponíveis na carteira neste ano chegam a R$ 7 bilhões, sendo 70% destinados a material de construção e o restante para mão de obra, revelou o superintendente nacional de Estratégia de Produtos Pessoa Física da instituição, Lessandro Thomaz. Ainda na reunião, a gerente nacional do Construcard, Maria Fernandes Neres Senna, explicou que a operação continuará sendo feita mediante o uso de cartão magnético em 85 mil lojas credenciadas pela Caixa em todo o País. O prazo para pagamento é em até 240 meses.

Terão acesso pessoas com renda bruta de até R$ 1,8 mil. A intenção do governo é liberar, de forma parcelada, ainda este ano, R$ 1 bilhão. Os recursos devem ser utilizados para aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de residência.

Cursos do Senac

Segundo Lourenço, a iniciativa visa combater o déficit habitacional qualitativo, com a liberação, em média, de R$ 5 mil. O Cartão Reforma é 100% subsidiado e caberá aos Estados e municípios fazer a seleção dos beneficiários. “Estamos falando de recursos entregues à população, não de empréstimo”, afirmou. Os comerciantes interessados em participar do programa já podem se cadastrar via on-line.

O assessor de Relações Institucionais do Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Antonio Henrique Paula, informou que a instituição redirecionou seu planejamento estratégico, criando soluções educacionais para o segmento produtivo. Conforme revelou, a entidade preparou quatro cursos específicos para atender lojistas de material de construção.

Outro benefício foi anunciado na reunião: a redução dos juros cobrados no Construcard, linha

Leia mais informações sobre a reunião em http:// migre.me/woolX CNC NOTÍCIAS | ABRIL 2017 | ANO XVII

INSTITUCIONAL

Setor imobiliário ganha indicador sobre comportamento do mercado A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI) reuniu-se na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, em 22 de março, com o objetivo de discutir assuntos em prol do avanço do trabalho do setor. Entre os quais, análises de índices colhidos nos últimos três anos (2014, 2015 e 2016), no que diz respeito à locação e venda de imóveis residenciais e comerciais; perspectivas 2017 sobre o mesmo tema; necessidades de avanço e mudanças para a manutenção das imobiliárias diante do quadro econômico atual do País; e principais projetos de lei acompanhados pela Câmara no Congresso Nacional.

Imagens: Paulo Negreiros

Sob a coordenação de Pedro Wähmann, o evento contou com a participação do vice-presidente Administrativo da Confederação, Darci Piana, que ressaltou a melhora do trabalho nas Câmaras do Comércio ligadas à CNC: “No setor de serviços

terceirizados, por exemplo, estamos criando uma única câmara nacional de serviços (que engloba qualquer tipo de serviço terceirizado – de vigilância, limpeza, segurança, entre outros), com a participação de 26 entidades representantes de serviços”, disse Piana, ao reafirmar apoio à Câmara do Comércio de Serviços Imobiliários, que mantém sua estrutura independente. Pedro Wähmann destacou o “Indicador Nacional da Pesquisa”, que tem sido realizada em 16 estados, apresentando o comportamento do mercado no Brasil, diante dos índices colhidos nos últimos três anos. Entre os quais: rentabilidade acumulada de salas comerciais; benefícios aos representados; valor e variação do imóvel residencial para venda. “O que mostramos hoje é um trabalho que pode nos nortear, mensalmente, com dados facilmente adquiridos pelos empresários do setor no nosso portal”, explicou Wähmann, ao destacar o interesse em ajudar o empresário.

Mercado de locação e vendas Segundo o coordenador de locação da CBCSI, Leandro Ibagy, em breve análise do mercado de locação no Brasil, indicadores deixam claro que “juros e desemprego inviabilizam o sonho do locatário de ter seu próprio imóvel”.

Darci Piana fala do apoio da CNC ao avanço das Câmaras de Comércio, durante reunião em Brasília

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Ibagy apresentou dados sobre a movimentação do mercado de locação em 2016, como o expressivo volume de imóveis não residenciais em oferta, “o que leva à redução dos valores de aluguel de imóveis comerciais”. Segundo os dados do mercado, em 2016 os preços de locação e venda caíram 12,5% e 7,8%, respectivamente. “Além disso, o IGP-M está decolando e o imóvel ainda em processo de queda”, finalizou Leandro Ibagy.

INSTITUCIONAL

De pé, Pedro Wähmann destacou a realização do XIX Conami, prevista para 1º a 3 de novembro, em Salvador

A convidada Moira de Toledo, da empresa Rede Avançada de Locação (RAL), apresentou o atual quadro da locação no Brasil e seu trabalho com foco no aperfeiçoamento da Lei do Inquilinato. Ela destacou a falta de segurança jurídica hoje enfrentada pelo empresário do setor no País, o que também inviabiliza investimentos externos.

Expectativas de locação residencial em 2017 A locação residencial está em processo de aceleração e continuará crescendo em 2017; o estoque atual está equilibrado para atender a essa nova realidade. A CBCSI crê em queda do preço do aluguel para atrair inquilinos e sugere adoção de políticas de estímulo à locação de imóveis comerciais (como inovar a oferta, já deixando-os mobiliados, por exemplo). Nilo Zampieri, do Secovi-AL, apresentou dados econômicos, como taxas de juros, relativos ao comércio de imóveis lançados ou usados. Ele analisou os atuais dados como entrave para o avanço do setor. Juarez Soares, do Espírito Santo, destacou pesquisa realizada com foco na valorização do imóvel nos últimos dez anos, no Espírito Santo: “Comparamos

os valores dos imóveis com fundos de investimento. Chegamos ao resultado de que houve, sim, uma valorização do imóvel nos últimos 10 anos. A rentabilidade imobiliária comparada com renda fixa, Ibovespa, CUB-ES, poupança, IGP-M, IPCA e com dólar”. Já Marcos Augusto Netto, coordenador de incorporação, declarou que “o mercado está mudando, e os investidores já estão a par disso” – ao falar sobre a relação do corretor com a imobiliária e do distrato dos contratos.

Proposições legislativas Moacyr Shukster, coordenador de condomínios, pontuou alguns projetos de lei acompanhados com um foco maior pela Câmara, por motivo de divergência. “Somos divergentes de propostas que sugerem que: os condomínios sejam pessoas jurídicas; a figura dos síndicos seja admitida como empregados; limita o processo de reajuste das taxas de condomínio; proíbe o uso de carpete; seja construída em todos os condomínios uma sala de 60 metros quadrados para uso dos empregados; o locatário tenha voto em assembleia em detrimento do proprietário do imóvel; entre outros temas que prejudicam os avanços do setor como o severo reajuste do IPTU”, destacou Shukster. CNC NOTÍCIAS | ABRIL 2017 | ANO XVII

ECONOMIA

Reformas de base Ao manobrar prioridades, governo perde espaço na Reforma da Previdência

O governo federal decidiu aguardar a votação das reformas trabalhista e previdenciária para voltar a discutir uma proposta de mudanças no sistema tributário e que é melhor tratar uma reforma de cada vez, ou uma reforma fatiada. A primeira parte seria a simplificação do PIS e depois da COFINS, com mudanças no ICMS no segundo semestre. Segundo consta, por enquanto, a reforma tributária não será tratada. No caso da Previdência, o Presidente Michel Temer cedeu às pressões da base aliada no Congresso e autorizou mudanças em cinco pontos da proposta da reforma, que vão reduzir em pelo menos 17% a economia que o Governo projetava para os próximos dez anos nos gastos com o INSS, ou cerca de R$ 115 bilhões. As mudanças serão nas regras para trabalhadores rurais, nos Benefícios de Prestação Continuada (para idosos pobres e deficientes), nas pensões, nas aposentadorias de professores e policiais

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Imagem: Christina Bocayuva

ECONOMIA

O sistema eleitoral tem que mudar, porque as eleições têm um custo extremamente alto, que está na raiz da corrupção

ERNANE GALVÊAS é Consultor Econômico da CNC

e nas regras de transição para o novo regime previdenciário. O Governo já havia retirado da proposta os servidores públicos estaduais e municipais, com o mesmo objetivo de facilitar a reforma. Resumo: o Governo está perdendo importante espaço na Reforma Previdenciária. No que tange à Reforma Política, nossa opinião pessoal é que o sistema eleitoral tem que mudar, porque as eleições têm um custo extremamente alto, que está na raiz da corrupção, que lavra no sistema político. Segundo se sabe, a eleição de um deputado ou senador no Rio de Janeiro custa entre R$ 8 milhões e R$ 15 milhões. Como o financiamento das campanhas era, forçosamente, bancado pelas empresas, com vistas aos contratos públicos de obras e serviços, o resultado era a propina e a corrupção deslavada. O financiamento das empresas foi proibido. E agora? Agora, as campanhas deverão ser financiadas pelo Fundo Partidário, que sairá do bolso de todos os

contribuintes. Por isso, o sistema eleitoral tem que mudar. Votar na lista fechada significa estar votando em algum candidato reprovável, no qual não votaríamos nunca. Certo. Mas, se isso acontecer, não votaremos no Partido que abriga o seu nome. Assim sendo, é evidente que os Partidos terão todo o interesse em atrair e listar os melhores candidatos, o que garante o mérito da proposta. Em paralelo com a lista partidária, é imperioso aprovar a “cláusula de barreira”, com o objetivo de reduzir o número de Partidos, de 35 para, digamos, 12, com proibição das coligações. Alguns políticos veteranos rejeitam a proposta da lista partidária e aconselham o sistema distrital como igualmente redutor dos custos. Não se pode confiar nessa alternativa e tudo indica que, neste caso, os custos continuarão nas alturas.

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ECONOMIA

Dependência Dados da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) mostram que o volume de vendas do varejo ampliado – que inclui alimentos, combustíveis, veículos automotores e materiais de construção – avançou 1,4% em fevereiro deste ano, na comparação mensal e já com ajustes sazonais. Para a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), apesar do resultado da PMC, a recuperação do setor ainda depende, de forma mais ampla, da regeneração das condições de consumo, mais especificamente ao processo de desinflação que deve se somar à intensificação da queda nas taxas de juros ao consumidor para que, quando da retomada do nível de emprego, o setor possa consolidar sua recuperação. Com base nisso e nas pesquisas que produz, cujos dados são apresentados a seguir, a CNC revisou sua projeção anterior de +1,2% para +1,5% ao final de 2017.

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ECONOMIA

Confiança das famílias em recuperação lenta A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 78,2 pontos em março deste ano, em uma escala de 0 a 200. Apesar de continuar abaixo da zona de indiferença (100 pontos), o índice aumentou 1,4% na comparação mensal e 0,9% em relação a março de 2016. “Mesmo com os cortes na taxa básica de juros e a liberação de saques em contas inativas do FGTS, o maior volume de dinheiro em circulação deverá ser usado, primeiramente, na quitação de dívidas e redução do endividamento. Em seguida, ele irá para o consumo”, aponta Juliana Serapio, assessora Econômica da Confederação.

Emprego acima da zona de indiferença Os dois componentes ligados ao emprego registraram pontuação acima da zona de indiferença. Emprego Atual atingiu 108,3 pontos e registrou alta de 1,8% em relação ao mês anterior e de 2,5% na comparação com março de 2016. Já a Perspectiva Profissional atingiu 103 pontos, um aumento de 1,1% ante fevereiro. Na comparação anual, manteve-se estável. O percentual de famílias que se sentem mais seguras em relação ao emprego atual é de 31,5%. Boas perspectivas A perspectiva de consumo das famílias cresceu 3,1% em relação a fevereiro de 2016. Na comparação anual, o índice apresentou aumento de 13,1%

+3,1% em comparação a fevereiro de 2016

+13,1%

Consumo cai Com a menor pontuação mensal (51,1 pontos), o subitem Nível de Consumo Atual apresentou queda de 2,4%, ante fevereiro, e recuo de 4,1%, na comparação com o mesmo período do ano anterior. A maior parte das famílias, 60,8%, declarou estar com o nível de consumo menor do que no ano passado. Já o componente Compra a Prazo teve aumento de 2,5% na comparação mensal e queda de 5,2%, em relação a março de 2016. Após sete meses de alta, o subitem Momento para Duráveis teve queda de 1% na comparação mensal. Na comparação anual, no entanto, apresentou aumento de 6,6%. A taxa de juros ainda está alta para o consumidor, e a maior parte das famílias (70,3%) ainda considera o momento desfavorável para a aquisição de duráveis.

na comparação anual Fonte: CNC

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ECONOMIA

Confiança alcança o maior nível dos últimos dois anos O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), chegou a 99,9 pontos no mês de março, alcançando o maior nível dos últimos dois anos. Na série com ajuste sazonal, o aumento mensal foi de 6,4%. Já em relação ao mesmo período de 2016, o crescimento foi de 23,6%, a nona taxa positiva nesta base de comparação. “Ainda que os comerciantes não enxerguem retomada mais expressiva das vendas no curto prazo, a menor pressão sobre os preços do varejo assim como a taxa de juros em queda têm estimulado a confiança. A liberação das contas inativas do FGTS é outro aspecto positivo para aliviar, em um primeiro momento, o comprometimento da renda das famílias com dívidas”, aponta a economista da CNC Izis Ferreira.

Condições atuais O subíndice da pesquisa que mede a percepção dos comerciantes sobre as condições correntes chegou a 68,2 pontos, um aumento de 54,4% na comparação anual, a oitava variação positiva nesta base de comparação ao longo dos últimos 12 meses. Em relação a fevereiro, o aumento foi de 16,7%, com ajuste sazonal. A percepção dos varejistas quanto às condições atuais da economia melhorou em março (+29,9%), assim como em relação ao desempenho do comércio (+13,4%) e ao da própria empresa (+11,6%). A proporção de comerciantes que avaliam as condições econômicas atuais como “piores” recuou para 74% dos varejistas, ante 79,4% registrados no mês passado. Estoques em alta Dentre os comerciantes entrevistados, 31% acreditam que os estoques estavam acima do adequado em março

31%

Fonte: CNC

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Perspectivas melhoram Único item na zona positiva (acima dos 100 pontos do corte de indiferença), o subíndice que mede as expectativas do empresário do comércio alcançou 147,6 pontos, alta de 4% em relação a fevereiro, na série com ajuste sazonal. O índice recuperou as duas taxas negativas apresentadas pelo indicador nos dois meses anteriores. Na comparação anual, o crescimento foi de 20,2%. Na avaliação de 79,7% dos entrevistados, a economia vai melhorar nos próximos meses, percentual acima dos 73,8% assinalados em fevereiro, porém abaixo dos 82,2% registrados em dezembro. Em março, o subíndice que mede as condições de investimento do comércio registrou aumento de 3,2%, com ajuste sazonal, alcançando 84,1 pontos. Aumentaram as intenções de investimento nas empresas (+5,8%), na contratação de funcionários (+3,7%) e em estoques (+0,4%). Na comparação anual, o índice também cresceu 11%.

ECONOMIA

Percentual de famílias endividadas aumenta A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas alcançou 57,9% em março de 2017, uma alta de 1,7 ponto percentual em comparação com o mês anterior. Apesar do avanço mensal, o indicador permanece abaixo dos 60,3% registrados no mesmo período do ano passado. “Fato que indica um ritmo ainda fraco de concessão de empréstimos e financiamentos para as famílias”, aponta Marianne Hanson, economista da CNC.

Inadimplência Acompanhando a alta do percentual de famílias endividadas, a proporção daquelas que possuem dívidas ou contas em atraso também aumentou de 23% em fevereiro para 23,7% em março. Na comparação anual também houve aumento. O percentual era de 23,5% em março de 2016. A parcela de famílias que disseram que não terão como pagar as dívidas e que, portanto, permanecerão inadimplentes aumentou em ambas as bases de comparação. Alcançou 9,9% em março de 2017, ante 9,8% em fevereiro e 8,3% em março de 2016. Esse é o maior patamar do indicador desde janeiro de 2010, quando estava em 10,2%. Também houve leve aumento na proporção de famílias que se declararam muito endividadas: de fevereiro para março, o percentual subiu de 14% para 14,2% do total de famílias. Na comparação anual, entretanto, houve queda de 0,1 ponto percentual.

Comprometidos O tempo médio de atraso para o pagamento de dívidas foi de 64,8 dias em março de 2017, acima dos 62,6 dias de março de 2016. Em média, o comprometimento com as dívidas foi de 7,1 meses, sendo que 33,8% das famílias possuem dívidas por mais de um ano. Entre aquelas endividadas, 22% afirmam ter mais da metade da sua renda mensal comprometida com o pagamento de dívidas. Para 76,6% das que possuem dívidas, o cartão de crédito permanece como o principal agente, seguido de carnês (15,1%) e, em terceiro, financiamento de carro (10,2%).

Atrasados Entre as famílias com contas ou dívidas em atraso, o tempo médio de atraso foi de 64,8 dias em março de 2017 – acima dos 62,6 dias de março de 2016

64,8 dias de atraso Fonte: CNC

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ENTREVISTA MÁRCIO FAVILLA

Turismo como elemento transformador Indicado pelo governo brasileiro para o mais alto cargo da Organização Mundial do Turismo (OMT, da sigla em inglês UNWTO – World Tourism Organization), órgão das Nações Unidas para o turismo, Márcio Favilla pode ser o primeiro representante da América do Sul a liderar a Organização. Em entrevista exclusiva à CNC Notícias, Favilla fala da capacidade mobilizadora – e independentemente de fronteiras – do turismo. “Quando o Brasil trabalha em conjunto com os demais países da América do Sul, todos ganham”, afirma. CNC Notícias Qual a relevância econômica do turismo no mundo? Márcio Favilla Na dimensão internacional, o turismo é um serviço de exportação. É também o terceiro item do comércio global, atrás apenas do comércio de combustíveis e de produtos químicos e à frente do comércio de produtos alimentícios e automobilísticos. É responsável por 7% do comércio mundial de bens e serviços e por 30% do comércio de serviços, ou seja, é o principal produto da pauta mundial de serviços. O turismo – direto, indireto e induzido – responde por cerca de 10% do PIB mundial e, o mais importante, por 1 em cada 11 empregos no mundo.

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CN O que o senhor destacaria no pacote de medidas do plano Brasil + Turismo, recémlançado pelo MTur? MF A transformação da Embratur em um Serviço Social Autônomo é um grande avanço, ela passa a ser uma agência e a ter flexibilidade para fazer trabalhos em parceria com o setor privado. Outro avanço é a implantação do visto eletrônico para países estratégicos. A exigência do visto da forma tradicional é um procedimento que toma tempo e é oneroso. E ainda o investimento na formação e no treinamento de profissionais para o turismo. E, por último, a flexibilidade no controle sobre a propriedade das companhias aéreas, que de 20% pode chegar a 100% de capital estrangeiro. Com isso, espera-se uma oferta maior de rotas e destinos atendidos, que as empresas tenham maior capacidade econômica e novas empresas venham para o País. (Ver mais na página 47). CN A OMT tem alguma indicação sobre o tema da “economia compartilhada, colaborativa ou turismo por plataformas”? MF Sim, estamos estudando o tema há algum tempo e, até o meio do ano, vamos

Imagem: Divulgação OMT

ENTREVISTA MÁRCIO FAVILLA

MÁRCIO FAVILLA diretor executivo de Competitividade, Relações Exteriores e Parcerias da OMT

publicar os resultados finais desse trabalho. Temos dois componentes principais, a análise desse fenômeno e como os governos nacionais e locais estão administrando essa situação, ou seja, as experiências no mundo afora de gestão e de governança desse tema. Verificamos novos desafios para as empresas já estabelecidas, mas também muitas oportunidades de novos investimentos para novos players ou para os já estabelecidos. Verificamos que o fundamental é que, na regulamentação, os governos busquem estabelecer um nível de competição adequado. Ou seja, que não se deixe quem está entrando no mercado sem nenhuma regulamentação do ponto de vista formal e tributário, o que seria uma concorrência desigual com quem já está no mercado, mas também que não impossibilite a entrada de novos participantes. É preciso buscar um equilíbrio nessa competição. CN Se eleito, o senhor será o primeiro representante da América do Sul a liderar a OMT. Isso pode desenvolver um olhar mais atento para o turismo na América do Sul e no Brasil? MF Pelo fato de ser da região e conhecer os demais países da América do Sul, isso gera uma

proximidade maior com relação aos problemas e facilidade para ajudar a resolvê-los. Mas essa é uma posição que trabalha para todos os países. A OMT também é uma grande plataforma para a troca de experiências para que os países possam cooperar e trabalhar de forma colaborativa, e o turismo é um setor em que é mais relevante e mais fácil promover essa colaboração, os competidores precisam trabalhar juntos. CN Como o senhor vê o trabalho de hoje da OMT? MF A OMT não trabalha para fazer as pessoas viajarem mais, e sim porque, ao viajarem mais, as pessoas conhecem outras culturas, o que “promove uma maior compreensão entre os povos e a paz”, conforme declara o estatuto da entidade. Viajar faz parte das liberdades e direitos humanos, e, ao viajar, o turista se enriquece como indivíduo e leva recursos para o país que visitou. Por isso, o turismo é um instrumento de luta contra a pobreza, contra as mudanças climáticas e para melhorar o padrão de consumo e produção. Esse é o sentido de existir de uma agência especializada das Nações Unidas para o turismo. No final das contas, o importante não é o que podemos fazer pelo turismo, mas o que ele pode fazer pelos países e pela população.

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TURISMO

Setor hoteleiro propõe isonomia para plataformas colaborativas A necessidade de regulamentação das plataformas de hospedagem, como o Airbnb, foi tema de debate no seminário Impactos da “Economia Colaborativa” – Hospedagem, promovido pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), no dia 17 de abril. Por ainda não existir uma definição para os serviços ofertados pela plataforma – se seriam “meios de hospedagem” ou “provedores de aluguel por temporada” –, o Airbnb se isenta do pagamento de uma série de impostos hoje cobrados do mercado e compete de maneira desigual com os outros agentes da hotelaria. “Em um contexto onde o Airbnb detém 10% da fatia do mercado global, é evidente a necessidade de a classe empresarial exigir das autoridades federais que promovam isonomia de condições entre todos do setor de hospedagem, o que deve ser traduzido pela regulamentação das novas plataformas, a exemplo do que já foi feito em grandes metrópoles mundo afora, como Nova York, Berlim e Paris”, afirma o presidente do Cetur, Alexandre Sampaio. Ao lembrar que mais de 70% do volume de negócios do Airbnb no Rio de Janeiro vem da locação de apartamentos inteiros, número que chega a 47,5% em São Paulo, o presidente do Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (Fohb), Manuel Gama, defendeu a implementação de novas regras, por parte do governo, para a boa convivência de todos os agentes do mercado. “Nos deparamos novamente com a concorrência desleal ao observarmos que estas acomodações inteiras, ofertadas pelo Airbnb, se encontram dentro das áreas hoteleiras e turísticas. E é claro que, se os impostos da hotelaria são mais altos, os preços por diária também serão”, afirmou o presidente do Fohb.

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Classificação das novas atividades O evento debateu as dificuldades de regulamentar as plataformas de hospedagem por elas não se encaixarem especificamente nas definições legais das atividades de aluguel por temporada ou de meios de hospedagem. Para o presidente da Associação Brasileira de Resorts (ABR), Luigi Rotunno, um comunicado do próprio Airbnb afirma que, a partir de maio, pagará impostos ou taxas de turismo em 275 localidades dos EUA, o que já demonstra o enquadramento da atividade econômica. “Eles já dizem em seu comunicado que são taxas de Turismo. Essa discussão não precisa mais existir no Brasil. Muitas cidades criaram taxas novas, pois se trata de algo novo”, defendeu Rotunno. Já o coordenador do ISS da Secretaria Municipal de Fazenda-RJ, Alexandre Calvet, lembrou que o Airbnb hoje recolhe o Imposto Sobre Serviços de todas as operações realizadas no Brasil para o município de São Paulo, onde tem sua filial brasileira, e em cima do valor da comissão que recebe pela negociação. Ele defendeu que a própria Lei Complementar n° 116/2003 poderia solucionar a questão se detalhasse a locação por diária como hospedagem, o tributo seria cobrado e repassado, pela própria plataforma ao restante dos municípios brasileiros que recebem usuários da plataforma. “Essa é uma solução possível, e acredito que uma alteração na Lei Complementar 116 (que rege o Imposto Sobre Serviços) seja mais célere do que a criação de uma nova tributação, que requer uma emenda constitucional”, explicou.

Sugestões no Congresso No Congresso Nacional, já tramitam algumas matérias que buscam algum tipo de

Imagem: Christina Bocayuva

TURISMO

Seminário Impactos da Economia Colaborativa, realizado pelo Cetur/CNC no Rio, é o primeiro de uma série de cinco eventos regulamentação para o tema, mas o deputado Herculano Passos (PSD-SP), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo (Frentur), lembra que propôs a criação da Comissão Especial do Marco Regulatório da Economia Colaborativa, no âmbito da Câmara dos Deputados. “Ao final, devemos elaborar um projeto de lei com uma regulamentação que seja boa e justa para todas as partes”, defendeu Herculano, lembrando que a comissão está em fase de indicação e membros.

Além do debate sobre a tributação e a regulamentação das plataformas de hospedagem, o evento também ofereceu aos participantes exemplos exitosos da economia colaborativa que podem ser aplicados pela rede hoteleira. De acordo com Roland Bonadona, da Bonadona Hotel Consulting, enriquecer a experiência local dos clientes, alavancar espaços subutilizados, atraindo público para dentro do hotel, e consolidar uma reputação on-line são alguns exemplos a serem seguidos pelos meios de hospedagem.

Segurança jurídica para todos

Próximo seminário: Esporte e Turismo

Já o presidente da Comissão de Turismo da Câmara, Paulo Azi (DEM-BA), também acredita na necessidade de regulamentação da economia colaborativa. “Não é justo que vários serviços novos venham competir de forma desigual com aqueles que estão no mercado e cumprem suas obrigações tributárias e formais. Precisamos de leis que tragam segurança jurídica e estabeleçam as competências dos diferentes entes federativos em relação a esses novos negócios no licenciamento e questões tributárias dessas atividades”, afirmou Azi.

O seminário Impactos da “Economia Colaborativa” – Hospedagem foi o primeiro de uma série de cinco eventos que, além de abordar a chamada economia colaborativa – com foco em setores como alimentação, transportes e agenciamento de viagens –, também vai tratar do tema Esporte e Turismo. Todos os seminários integram a série Turismo: Cenários em Debate que o Cetur da CNC vai realizar em 2017 com o objetivo de elaborar um documento final com as conclusões e as sugestões de políticas públicas.

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TURISMO

Tributação da economia colaborativa ganha força

Imagem: Emerson de Souza

A chamada economia compartilhada ou colaborativa ganhou espaço durante o Fórum Panrotas 2017, realizado nos dias 13 e 14 de março, em São Paulo. Durante o evento, o ministro do Turismo, Marx Beltrão, declarou que a pasta luta para colocar as empresas da chamada economia compartilhada ou colaborativa no mesmo patamar tributário da hotelaria, do setor de transportes e de outras empresas tradicionais. “Não é justo que Airbnb, Uber e similares concorram sem taxação de tributos no Brasil. A tecnologia permite a entrada desses players, e eles são bem-vindos desde que arquem com as mesmas condições da concorrência”, afirmou Beltrão, na 15ª edição do evento, que contou com a aliança institucional do Sistema CNC-Sesc-Senac. Para o presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, a regulamentação das plataformas de hospedagem já ocorre em grande parte do mundo. “Nesse contexto, em que empresas

de plataformas colaborativas chegam a valer US$ 30 bilhões e detêm 10% da fatia do mercado global, fica clara a necessidade de entidades representantes da classe empresarial exigirem das autoridades federais que promovam isonomia de condições entre todos do setor de hospedagem, o que deve ser traduzido pela regulamentação das novas plataformas”, disse Sampaio.

Reunião com CNM Outras ações foram efetuadas em relação ao tema: o Cetur/CNC se reuniu com representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), no Distrito Federal, em 8 de março, para debater a necessidade de um marco regulatório para as plataformas de prestação de serviços de hospedagem on-line. O Cetur/CNC apresentou à área técnica de turismo da CNM, representada pela turismóloga Marta Feitosa e pelo consultor Mário Nascimento, a proposta de criação de um grupo de trabalho em parceria para avaliar parâmetros de cobrança e responsabilização fiscal das plataformas digitais (sites e aplicativos) de aluguel de quartos e imóveis em propriedades particulares. Também foram debatidas ações para o fortalecimento do segmento de turismo nos municípios.

Painel reúne principais lideranças da hotelaria nacional durante 15ª edição do Fórum Panrotas

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TURISMO

Lançado Brasil + Turismo

O conjunto de medidas reúne sugestões de integrantes da cadeia produtiva do turismo nacional, como as encaminhadas pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e por entidades internacionais, como a Organização Mundial do Turismo (OMT) e o Conselho Mundial de Turismo e Viagem (WTTC). No plano, encontram-se ações pela redução de barreiras para emissão de vistos eletrônicos, abertura de 100% do capital das empresas aéreas brasileiras

ao investimento estrangeiro, além da alteração da Lei Geral do Turismo e transformação da Embratur em agência. “Trata-se de um momento de grande avanço em prol de mudanças rápidas e efetivas para melhorar o fluxo turístico e aprimorar a legislação, o que vai alavancar o crescimento do setor no País”, acredita o secretário executivo do Cetur/ CNC, Eraldo Alves. “Basta que o governo faça a sua parte, retirando a burocracia e aumentando a competitividade”, disse Marx Beltrão. Imagem: Roberto Castro (MTur)

O ministro do Turismo, Marx Beltrão, apresentou, em 11 de abril, em Brasília, o plano Brasil + Turismo, um pacote de medidas apresentadas pelo governo federal que pretende estimular a atividade turística no País. Com as ações, o ministério espera dobrar o número de turistas estrangeiros no Brasil de 6,6 milhões em 2016 para 12 milhões em 2022, aumentar o turismo doméstico, promover o desenvolvimento regional e a melhoria dos destinos turísticos, além de gerar emprego e renda.

Lançamento do plano reuniu autoridades do trade

Cetur acompanha assinatura de PLs para impulsionar segmento O presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alexandre Sampaio, junto de outros representantes da cadeia produtiva do turismo, acompanhou o ministro do Turismo, Marx Beltrão, e o presidente da Organização Mundial do Turismo (OMT), Taleb Rifai, em solenidade com o presidente da República, Michel Temer, em 11 de abril, no Palácio do Planalto, em Brasília. O presidente da República assinou propostas de projetos de lei (PLs) que serão encaminhadas pelo Executivo ao Congresso Nacional. Os PLs propõem a modernização da Lei Geral do Turismo, a implantação

de vistos eletrônicos para países estratégicos e a transformação da Embratur em uma agência. O encontro aconteceu logo após o lançamento do programa Brasil + Turismo, um pacote de medidas para impulsionar as atividades turísticas a partir de soluções técnicas para gargalos históricos do setor. Além do presidente do Cetur, a iniciativa privada foi representada pela presidente da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa), Magda Nassar; pelo presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav Nacional), Edmar Bull; pelo presidente do Sistema Integrado de Parques e Atrações Turísticas (Sindepat), Alain Baldacci; e pelo presidente da Associação Brasileira de Cruzeiros Marítimos (Clia Abremar Brasil), Marcos Ferraz. CNC NOTÍCIAS | ABRIL 2017 | ANO XVII

TURISMO

Empresário deve estar atento às mudanças na Lei da Gorjeta A Lei nº 13.419, que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Michel Temer, em 13 de março, publicada no Diário Oficial da União em 14 de março e passa a valer dentro de 60 dias da sua publicação. O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC aponta as principais mudanças determinadas pela nova regra e às quais os empresários precisam estar atentos e se adaptar. Além de disciplinar o rateio entre os colaboradores da taxa de serviço, as novas regras vão desonerar os empresários do setor de bares e restaurantes, já que a taxa de serviço não será mais considerada receita da empresa. “No momento em que se discute o fim do regime especial de desoneração da folha de pagamento para bares, restaurantes e hotéis de todo o Brasil, a Lei da Gorjeta traz um alento para o setor. A nova regra permite às empresas descontar uma

parte dos encargos tributários, gerados com a própria gorjeta, do total arrecadado para os colaboradores”, afirma Alexandre Sampaio, presidente do Cetur/ CNC, que trabalhou junto à Câmara dos Deputados para aprovar a medida. A aprovação de uma legislação com regras claras sobre o repasse da gorjeta é uma demanda histórica de empresários do setor e uma bandeira que vinha sendo defendida pelo Cetur da CNC e pela Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS) há sete anos. A nova lei foi construída do consenso entre empresários e trabalhadores do setor de hotéis, bares e restaurantes. O pagamento da gorjeta, assim como a proporção a ser paga, continua a critério do cliente, não havendo obrigatoriedade. Saiba o que muda com a nova Lei da Gorjeta ou taxa de serviço na tabela a seguir.

TA CON CO

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CONTA

TURISMO

Quadro comparativo com o antes e o depois Gorjetas Rateio da gorjeta cobrada na nota de consumo entre os empregados Possibilidade de retenção parcial da gorjeta cobrada na nota de consumo

Gorjeta espontânea Comissão intersindical e/ou de trabalhadores para fiscalização da gorjeta

Integração da gorjeta na receita empresarial

Anotação da gorjeta na carteira de trabalho

Supressão da gorjeta por iniciativa empresarial

Como era no artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), interpretado pela Justiça do Trabalho

Previsto em acordo ou convenção coletiva, mas impedido de aplicação pela Justiça do Trabalho.

presas pela retenção das gorjetas sem integração da média no salário

Passa a ser obrigatório, como forma definida por negociação coletiva ou assembleia de trabalhadores.

Há previsão expressa da possibilidade de retenção parcial das gorjetas. (20% para participantes do Simples e 33% para não inscritas no Programa) Prevista nas normas coletivas de trabalho com Terá critérios estabelecidos em valor estimado, equivalente a um percentual convenção ou acordo coletivo do salário mínimo nacional. de trabalho. Impedida pela Justiça do Trabalho, mesmo que parcialmente e com anuência dos sindicatos.

Facultativa a constituição de uma comissão laboral para empresas com mais de 60 empregados.

Torna-se obrigatória mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

A gorjeta insere-se na receita bruta para incidência de tributos, inclusive para as empresas inscritas no Simples Nacional. A exceção diz respeito à possibilidade de exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS pelos Estados (Convênio ICMS 125/11).

A gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, pois destina-se aos trabalhadores.

O § 1º, do artigo 29, da CLT, impunha às empresas as anotações, devendo especificar o salário e uma “estimativa” da gorjeta recebida.

A empresa tem o dever de anotar na carteira de trabalho e no contracheque de seus empregados o salário fixo e a média das gorjetas recebidas nos últimos 12 meses.

Cessada pela empresa a cobrança Era interpretada pela Justiça do Trabalho como da gorjeta praticada por mais de 12 uma alteração no contrato de trabalho, em meses, a média anual se incorporará prejuízo dos empregados, prática vedada pelo ao salário do empregado, salvo artigo 468 da CLT. o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Multa imposta às emindevida ou supressão

Como ficou na Lei nº 13.419, de 13/03/2017

Facultativa, implementada conforme a vontade conjunta dos sindicatos e empresas através da pactuação de acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Comprovada a retenção ou supressão, o trabalhador prejudicado receberá, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta, por dia de atraso, limitada a 1 piso da categoria.

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Imagem: Divulgação/Fecomércio-RN

Imagem: Christina Bocayuva

NOTAS & FATOS

“Apostar no turismo potiguar, em políticas públicas mais efetivas, eficazes e, sobretudo, perenes de estímulo à atividade é um dos caminhos possíveis para reaquecermos nossa economia.”

“Será um instrumento importante para empresários, já que o Observatório traz informações sobre todo o trade turístico da cidade e possibilita que investidores saibam de antemão os principais indicadores econômicos e sociais de toda a cadeia.”

Marcelo Queiroz, presidente da

Edison de Araújo, presidente da Fecomércio-MS,

Fecomércio-RN, durante a abertura do 8° Fórum de Turismo do Rio Grande do Norte, dia 7 de abril.

sobre o Observatório de Cultura e Turismo, lançado no dia 12 de abril, em Campo Grande.

Reconhecimento à imprensa “A imprensa desempenha um importante papel, o de levar informação a toda a sociedade para que, desse modo, as pessoas possam formar suas opiniões e, muitas vezes, até o seu perfil de cidadão.” Itelvino Pisoni, presidente da Fecomércio-TO, na entrega do Prêmio Sistema Fecomércio de Jornalismo, realizado em 6 de abril, em Palmas.

Observatório do Turismo

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Imagem: Divulgação/Fecomércio-TO

Turismo para movimentar a economia

Imagem: Divulgação/Fecomércio-CE

Imagem: Christina Bocayuva

NOTAS & FATOS

Participação municipal

Reforma trabalhista

“Excesso de burocracia custa caro e torna a economia ineficiente. O município deve ser um grande parceiro na promoção do desenvolvimento, mas, para tanto, o governo deve acompanhar o ritmo da economia.”

“A reforma trabalhista vai permitir justamente aos empresários e trabalhadores e ao sindicalismo nacional a alforria de poder estabelecer as principais relações entre capital e trabalho.”

Imagem: Adriana Medeiros

Wilton Malta, presidente da Fecomércio-AL, em artigo que defende a esfera municipal como agente de desenvolvimento.

Luiz Gastão Bittencourt, presidente da Fecomércio-CE, em debate no Seminário Estadual sobre a Reforma Trabalhista, promovido pela Câmara dos Deputados.

Trabalho em sinergia “Este grupo é o responsável por conduzir as propostas do sindicalismo brasileiro. Nosso trabalho avançou. Alcançamos diversas conquistas, mas temos o desafio de aumentar a capilaridade do Sistema.” Lázaro Luiz Gonzaga, presidente da Fecomércio-MG, sobre o grupo composto por dez presidentes de Federações do Comércio que visitaram a Federação mineira.

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COMÉRCIO EM AÇÃO

Imagem: Fecomércio-TO

Novas ações no Tocantins Presidido por Itelvino Pisoni (à dir.), Conselho debateu ações para o turismo no Estado O Conselho Empresarial de Turismo da Fecomércio-TO se reuniu em 30 de março para tratar, entre outros temas, do Projeto de Fomento ao Turismo Interno. Norteado pelo programa Viaja Brasil e desenvolvido pelo Ministério do Turismo, visando ao incentivo do fluxo turístico interno, o projeto tem a pretensão de oportunizar a visitação e o entretenimento aos tocantinenses nos atrativos turísticos.

Durante a apresentação, o coordenador técnico do Cetur-TO, Antonio Malan, destacou que as ações precisam atender também os moradores locais. “Só é bom para o turista se for bom para o residente”, afirmou. Já o presidente da Fecomércio-TO, Itelvino Pisoni, comentou sobre uma visita feita à Assembleia Legislativa. “Estivemos com a deputada Luana Ribeiro para tratar de possíveis parcerias”, informou.

CET-ES apresenta resultados Integrantes da Câmara Empresarial de Turismo da Fecomércio-ES (CET-ES) se reuniram, em 22 de março, com representantes de entidades do setor, entre eles o secretário estadual de Turismo do Espírito Santo, José Salles Filho, para apresentar o relatório de atividades de 2016 e sugerir propostas de trabalho para 2017. “Para que possamos fazer um trabalho eficiente, é indispensável a união da classe em torno do objetivo de que o Espírito Santo reconheça no turismo uma

“Necessitamos crescer de forma organizada e sustentável, de modo a valorizar os entes que transformam o Espírito Santo em um dos destinos importantes do nosso país. Por isso, é preciso de ações mais pragmáticas que melhorem as condições estruturais da cidade”, apontou o coordenador da CET-ES, Gutman Uchôa de Mendonça. Para 2017, novas ações já estão em pauta, entre elas a formulação da Lei do Turismo para o Espírito Santo, uma proposta de projeto de lei que se adapte às necessidades do setor e traga segurança jurídica aos empresários.

Imagem: Divulgação/Fecomércio-ES

atividade produtiva transversal”, avalia o presidente da Fecomércio-ES, José Lino Sepulcri.

Fecomércio-ES apresenta resultados da Câmara Empresarial de Turismo em 2016

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COMÉRCIO EM AÇÃO

Prêmio homenageia mulheres empreendedoras no Paraná O Sistema Fecomércio-PR realizou, em 13 de março, em Foz do Iguaçu, o Prêmio Mulher Empreendedora, evento que chegou à 10ª edição e homenageou empresárias que reúnem características de empreendedorismo, história de vida, determinação e sucesso. “Todas as homenageadas são merecedoras desse prêmio e têm o nosso reconhecimento”, afirmou a coordenadora da Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócios (CMEG) da Federação paranaense, Cláudia Regina Colpi. Ao todo, 23 mulheres receberam o troféu, sendo 21 indicadas pelas câmaras instaladas no Paraná e outras duas homenageadas especiais, indicadas pela Fecomércio-PR. “Temos na base da Fecomércio 60 sindicatos e somente dois são comandados por mulheres. Quando criamos a Câmara da Mulher Empreendedora, queríamos que as mulheres participassem mais do Sistema Fecomércio e, desde então, essa ideia vem dando certo. Sabemos que as mulheres são responsáveis por boa parte da geração de renda e emprego no Estado e precisávamos dar mais assistência para essas empresárias”, disse o presidente da Fecomércio-PR, Darci Piana.

Desde que o prêmio foi criado, em 2008, foram homenageadas 188 empresárias paranaenses e 30 mulheres de destaque no País. Diversas autoridades prestigiaram o evento, entre elas a prefeita de Foz do Iguaçu, Inês dos Santos; o deputado federal Alex Canziani (PTB-PR); o vicepresidente da Fecomércio-PR, Ari Faria Bittencourt; o presidente do Sindilojas Foz do Iguaçu, Carlos Nascimento; o presidente do Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação (Seha), João Jacob Mehl; entre outros. Veja a lista completa de vencedoras do prêmio no site da Fecomércio-PR, www.fecomerciopr.com.br. Imagem: Divulgação/Fecomércio-PR

“Somos aproximadamente 50% da população, mas fazemos parte de um universo extremamente

masculino. Ainda ocupamos poucos cargos de coordenações, gerências ou presidências. Por isso, quando formos convidadas para novos desafios, devemos encarar e executar da melhor maneira possível, não podemos deixar a oportunidade passar e nunca desistir dos sonhos”, ressaltou a juíza federal e presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe), Patrícia Lopes Panasolo, que recebeu o prêmio Destaque no Cenário JurídicoAssociativo. A diretora técnica da Paraná Turismo, Deise Bezerra, foi a outra homenageada especial, como Destaque no Turismo.

Vencedoras do Prêmio Mulher Empreendedora comemoram junto do presidente da Fecomércio-PR, Darci Piana (ao centro) CNC NOTÍCIAS | ABRIL 2017 | ANO XVII

COMÉRCIO EM AÇÃO

Alunos do Senac-TO desenvolvem aplicativo que mapeia promoções Alunos do Senac Palmas, no Tocantins, desenvolveram um aplicativo para smartphones que pesquisa produtos em promoção em lojas e supermercados. Batizado de Promo5+, o aplicativo apresenta uma lista de empresas de Palmas envolvidas no projeto e uma relação com fotografia, breve descrição e preço dos produtos em promoção, além de um mapa de localização. Desta forma, antes mesmo de sair de casa, o usuário pode verificar o que está em promoção na loja desejada. O projeto dos alunos Henrique Alves Alencar, Stefany Alves de Souza de Oliveira e Thais Rodrigues Martins foi um dos finalistas na Feira Brasileira de Ciências e Engenharia (Febrace), concorrendo na categoria Ciências Sociais e Aplicadas, subcategoria Ciências da Computação. Os estudantes tiveram a orientação do professor Vagner Cassol. Apesar de haver uma versão-teste para download, o aplicativo ainda não está disponível para uso comercial.

Obras da nova sede da Fecomércio-PE avançam Imagem: Divulgação/Fecomércio-PE

A nova sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Pernambuco (Fecomércio-PE) começa a entrar em estágio final. Em março, foram concluídas as concretagens das estruturas dos pavimentos térreo e caixa d’água inferior, garagens, salas de reunião e auditório e os pavimentos do 5º ao 11º andar, faltando apenas o 12º, 13º e 14º andares, onde funcionará a cobertura, com terraço para eventos e exposições.

Vista aérea da construção do edifício onde será a nova sede da Fecomércio-PE, com entrega prevista para outubro

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A obra da nova sede da Federação pernambucana foi iniciada há 12 meses e, segundo a Times Engenharia, responsável pela construção, a conclusão e a entrega estão previstas para outubro de 2018.

COMÉRCIO EM AÇÃO Imagem: Alex França

Equipe da Fecomércio-SE, liderada por Laércio Oliveira (ao centro), entrega galões de água à população do sertão sergipano

Fecomércio-SE entrega doações da campanha Água Pra Viver A equipe do Sistema Fecomércio-Sesc-Senac de Sergipe entregou mais de 100 mil litros de água para 4 mil famílias nas regiões mais afetadas pela seca no sertão sergipano. O número é resultado da arrecadação da campanha Água Pra Viver. A entrega foi realizada em oito caminhões de grande porte e por mais de 60 voluntários que ajudaram na distribuição das doações a outros povoados dos municípios de Gararu, Porto da Folha e Poço Redondo. O presidente do Sistema Fecomércio-SE, Laércio Oliveira, comemorou o resultado da campanha. “Todos nós do Sistema Fecomércio estamos felizes com essa doação. Estamos levando a nossa solidariedade para esse povo que veio com esperança no olhar pela chegada de um alento para o sofrimento que é provocado na vida das pessoas pela seca em nosso sertão. Esse projeto foi construído dentro da Fecomércio-SE e nos dedicamos às ações para captar as doações do povo de Sergipe, que se compadeceu dos nossos irmãos sertanejos e doou sua água para que levássemos”, afirmou Laércio. “Conseguimos a ajuda de todas as entidades empresariais e principalmente das pessoas. Nós diretores, conselheiros e colaboradores da

Fecomércio-SE agradecemos por termos conseguido dobrar a meta de 50 mil litros para 100 mil litros, que levamos para dar ao povo que sofre”, concluiu o presidente da Federação sergipana. As famílias receberam até 70 litros de água mineral, de acordo com o número de pessoas habitantes de cada casa. Para a trabalhadora rural Esmeralda Gomes, moradora do povoado Monte Alegre Velho, a doação veio num momento oportuno, em virtude da completa falta de água para consumo humano na região. “Essa água abençoada chegou na hora que mais precisamos. A gente aqui está bebendo a mesma água que damos para os animais, porque não temos fornecimento de água, e ela só chega por causa dos carros-pipa que trazem, mas ficamos semanas sem água boa pra beber. Aí temos que buscar água no rio, quase uma légua de distância. Essa água é bem-vinda, e Deus abençoe quem mandou a água pra gente através de vocês da Fecomércio”, disse a agricultora. A água distribuída pela Fecomércio foi entregue nos povoados Serra da Piedade, Ranchinho, Pedro Leão e São Francisco, em Porto da Folha, Queimada Grande e Monte Alegre Velho, em Poço Redondo e Jiboia e Pias, em Gararu. CNC NOTÍCIAS | ABRIL 2017 | ANO XVII

COMÉRCIO EM AÇÃO

Fecomércio-RS lança Agenda Legislativa na Câmara

A entrega do manifesto da entidade aconteceu no dia 15 de março, no restauranteescola do Senac na Câmara dos Deputados, à bancada gaúcha na Câmara dos Deputados, em Brasília. “A cada edição da Agenda, temos a responsabilidade de apresentar avanços no trabalho em defesa dos interesses do setor terciário e da economia gaúcha. O acompanhamento, a compreensão e o debate acerca das proposições legislativas estaduais e federais já se tornaram rotina nas comissões e conselhos da FecomércioRS”, afirma o presidente Luiz Carlos Bohn, que apresentou o documento a parlamentares como a senadora Ana Amélia (PP-RS).

Em sua 6ª edição, a Agenda Legislativa 2017 reúne 86 proposições estaduais e federais, no âmbito da gestão pública, sistema tributário, legislação trabalhista e sindical e relações de consumo, que atualmente tramitam em comissões da Câmara e da Assembleia. A publicação já está consolidada no calendário político do Rio Grande do Sul por apresentar, de forma clara e objetiva, o posicionamento da Fecomércio-RS em relação aos temas que dizem respeito às atividades do comércio de bens e serviços do Estado. Nesta edição, a Federação gaúcha dividiu os posicionamentos com base nas bandeiras da entidade.

A Gestão Pública Eficiente e Eficaz, por exemplo, está expressa nos posicionamentos sobre proposições estaduais e federais que interferem no funcionamento das instituições públicas, para as quais todos os cidadãos são contribuintes; a bandeira da Racionalização dos Tributos pode ser encontrada nos posicionamentos sobre o sistema tributário; e a Modernização da Relação Capital e Trabalho é defendida nos posicionamentos sobre matérias trabalhistas e sindicais. “Esperamos que, com esse trabalho, a relação entre empresários e políticos seja cada vez mais construtiva e transparente”, afirma Bohn. Imagem: Paulo Negreiros

O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, apresentou à bancada legislativa gaúcha a Agenda Legislativa 2017, documento que expõe o posicionamento formal dos empresários do setor terciário – integrantes dos 112 sindicatos filiados à Federação – sobre os temas que impactam o cotidiano de suas atividades.

Ana Amélia recebe a publicação de Luiz Carlos Bohn, da Fecomércio-RS

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COMÉRCIO EM AÇÃO

Sesc abre unidade em Bonito

Imagem: Divulgação/Fecomércio-MS

O Sesc-MS inaugurou uma nova unidade em Bonito. Desde o início de março, a instituição já está em funcionamento, oferecendo, inicialmente, serviço de hospedagem por meio de 46 apartamentos com capacidade para receber até 144 pessoas. O Sesc Bonito vai atender comerciários e também a comunidade.

Unidade do Sesc em Bonito-MS tem capacidade de hospedar até 144 pessoas em 46 apartamentos

“Estamos ampliando nossas ações à cidade após pesquisa com o trade turístico, associações dos guias e agências de turismo, empresários, poder público e também com a comunidade”, explicou o presidente do Sistema FecomércioMS, Edison Araújo. A sondagem foi feita em 2016 pelo Departamento Nacional do Sesc com o Departamento Regional do Mato Grosso do Sul. “Queríamos conhecer os anseios e as necessidades da região quanto às mais variadas áreas de atuação da instituição, como cultura e lazer, por exemplo”, completou Araújo. “Assim como em outras regiões, o Sesc Bonito vai atuar de forma globalizada, fomentando o turismo social e valorizando aspectos culturais e sociais do nosso estado”, explica a diretora Regional, Regina Ferro. “Nossa iniciativa visa fomentar o desenvolvimento da qualidade de vida e do bemestar social por meio de suas ações, marcas já tradicionais do Sesc nos municípios onde atua.”

Inscrições abertas para a Escola Sesc A Escola Sesc de Ensino Médio está com inscrições abertas para o Processo Admissional 2018. Podem se inscrever adolescentes que nasceram entre 1º de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2004 e que estejam cursando ou já concluíram o 9º ano do Ensino Fundamental.

Judas Tadeu | RN

Turma 2008-2010 ► Médico

Jennifer Zanela | MS Turma 2008-2010 ►

Profª de Educação Física

Rafael Micael | MG Turma 2008-2010 ► Relações Públicas

A escola recebe alunos de todos os Estados brasileiros, que terão a possibilidade de vivenciar o Ensino Médio de uma forma inovadora. Em 2017, a escola celebra o seu 10° ano de atuação, formando jovens aptos para a universidade, para o mercado de trabalho, já que os alunos contam com cursos técnicos do Senac, e para a vida, uma vez que a escola tem valores como cidadania, respeito ao próximo e responsabilidade com o meio ambiente. Para saber mais sobre as inscrições, que vão até o dia 5 de maio, entre no site www.escolasesc.com.br.

Quero estudar

na ESCOLA SESC de

www.escolasesc.com.br/inscricoes2018 Rafael Wassler | RS Turma 2008-2010 ► Estudante de Medicina

INSCRIÇÕES DE

Lucivânia Oliveira | AC Turma 2008-2010 ► Bióloga

11 de ABRIL a 5 de MAIO de 2017

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COMÉRCIO EM AÇÃO

Pautas para próximo Fórum da Amazônia Legal em debate Imagem: Divulgação/Fecomércio-MT

Presidentes se reúnem com Pedro Taques, governador do MT

Presidentes das Federações do Comércio que compõem a região da Amazônia Legal se reuniram no dia 5 de abril, em Cuiabá, no Mato Grosso, para um encontro preparatório das pautas a serem debatidas no próximo Fórum da Amazônia Legal. Participaram os presidentes das Federações do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins, além de representantes convidados dos Estados do Ceará, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte. Entre os assuntos levantados, está a questão da logística. “Nós que integramos a Amazônia Legal sabemos que um dos grandes complicadores para o desenvolvimento desses estados é a falta de logística adequada. Isso prejudica tanto o escoamento da nossa produção quanto a compra de produtos de fora, já que as estradas ruins encarecem o frete, refletindo no preço dos produtos e prejudicando a concorrência”, disse o presidente da FecomércioMT, Hermes Martins da Cunha. O presidente da Fecomércio-AM, José Roberto Tadros, reforçou a importância de destacar o papel do comércio no desenvolvimento da economia. “É fundamental que, juntos, os presidentes das Federações definam estratégias e programas para fortalecer e proteger a classe empresarial. Juntos, nós podemos debater maneiras de participar mais

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ativamente dessas mudanças propostas pelo governo federal, como é o caso do pacote de reformas, e que, certamente, vão impactar esse segmento”, disse Tadros.

Reunião com o governador Os presidentes das Federações do Comércio também se reuniram com o governador de Mato Grosso, Pedro Taques. Na ocasião, Hermes Martins, da Fecomércio-MT, apresentou ao governador a visão da Amazônia Legal como bloco econômico. “Juntos, nós somos mais fortes. Individualmente, nossos estados têm pouca representatividade ante o cenário nacional. No entanto, se nos unirmos, ganhamos força. Para se ter uma ideia, nosso bloco agrega 42 senadores e cerca de 230 deputados federais”, disse Hermes. O governador agradeceu a visita e parabenizou a iniciativa do presidente Hermes, em conjunto com os demais presidentes, de expandir a visibilidade dos Estados por meio da Amazônia Legal. “No que depender de mim, a classe empresarial vai continuar se desenvolvendo e o presidente Hermes tem meu total apoio”, afirmou Taques. O XXV Fórum da Amazônia Legal está previsto para acontecer nos dias 3, 4 e 5 de maio, em Palmas, no Tocantins.

COMÉRCIO EM AÇÃO

Novas instalações do Senac são inauguradas na Bahia Os municípios baianos de Alagoinhas e Santo Amaro receberam, em março, novas instalações do Senac. As inaugurações foram realizadas no dia 13 pelo presidente do Sistema Fecomércio-BA, Carlos de Souza Andrade, acompanhado da diretora Regional do Senac, Marina Almeida. Na solenidade em Alagoinhas, o presidente Carlos Andrade informou que o Sistema Fecomércio-BA está trazendo dois grandes investimentos para o município: o Senac, voltado para a capacitação profissional de jovens e adultos; e o Sesc, que atende os comerciários e suas famílias. “Alagoinhas e Santo Amaro representam o pontapé inicial de uma série de inaugurações previstas para 2017. Queremos ampliar o atendimento à população que está distante dos grandes centros”, disse ele, acrescentando que o Senac e o Sesc de Alagoinhas também vão atender as cidades circunvizinhas.

Já a unidade em Santo Amaro, anexa ao Sindicato do Comércio Varejista de Santo Amaro (Sindicom), terá duas salas de aula, com capacidade para atender até 43 pessoas em cursos de capacitação e aperfeiçoamento nas áreas de Gestão, Informática, Comércio, Saúde, Conservação e Zeladoria, Turismo e Hospitalidade, além do Programa de Aprendizagem. Na inauguração, prestigiada por diretores da Fecomércio-BA e empresários, o presidente Carlos Andrade evidenciou o fato de o Sindicom ser um dos mais antigos da Bahia e um dos fundadores da Federação. “É com muita satisfação que começamos este trabalho em Santo Amaro. Se tivermos demanda, poderemos expandir para um espaço maior no futuro”, destacou Andrade. Imagens: César Villas Boas

“Vamos valorizar, e muito, a chegada do Senac à nossa terra”, comemorou o prefeito de Alagoinhas, Joaquim Neto, durante a inauguração. Em seu discurso, o prefeito ressaltou as singularidades do município, que segue na contramão da crise, recebendo uma série de novos investimentos, e ocupa o segundo lugar na geração de empregos no Estado.

A nova unidade em Alagoinhas comporta laboratórios de beleza, cozinha e informática, salas de aula convencionais e auditório com capacidade para 60 pessoas. As instalações, que ocupam 700m² de área, são climatizadas e têm acessibilidade. Outra novidade que a instituição levará, em breve, é o Banco de Oportunidades, serviço de intermediação de mão de obra que visa atender, gratuitamente, os alunos egressos do Senac e as empresas locais.

Unidade do Senac de Alagoinhas

Senac em Santo Amaro, anexo à sede do Sindicom

CNC NOTÍCIAS | ABRIL 2017 | ANO XVII

COMÉRCIO EM AÇÃO

Fenacon participa de capacitação de profissionais dos Correios Para capacitar os contabilistas e profissionais das áreas administrativas e financeiras dos Correios, a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) participou de seminário na sede da instituição, em Brasília, em 30 de março. O diretor de Educação e Cultura da Federação, Helio Donin Jr., ministrou uma palestra em que abordou o eSocial, suas características e funcionalidades. Cerca de 150 colaboradores dos setores de Contabilidade, Departamento de Pessoal, Recursos Humanos e Segurança e Saúde do Trabalho (SST) realizaram o curso de atualização profissional, que também foi transmitido para as sedes de Minas Gerais e São Paulo.

O diretor Político-Parlamentar da Federação, Valdir Pietrobon, foi o responsável pela abertura do evento e apresentou o trabalho e a atuação da Fenacon no País. “É muito satisfatório poder capacitar e atualizar os profissionais dos Correios em áreas que a Fenacon certamente tem muito a acrescentar. Há alguns temas que são prioritários para a entidade, que envolvem assuntos contábeis, e podem resultar em novas e futuras palestras. Então, tenho certeza que este é só o primeiro passo de uma parceria de muita troca de conhecimento”, disse Pietrobon.

Imagem: Divulgação/Fenacon

Para Donin Jr., o convite para participar do treinamento oferecido aos funcionários dos Correios

é bastante relevante para a Fenacon, pois demonstra a capacidade técnica da Federação e abre as portas para novos convênios em outras áreas de atuação. “É de uma importância enorme esta parceria entre as duas entidades, principalmente pelo reconhecimento da Fenacon em ser convidada para capacitar os funcionários da empresa que é a maior empregadora do País hoje, com mais de 117 mil funcionários”, destacou.

Valdir Pietrobon e Helio Donin Jr., na sede dos Correios, em Brasília, para capacitação sobre o eSocial

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Imagem: Antonio Cruz/Agência Brasil

HISTÓRIA EM IMAGEM

Mais fôlego para o consumidor O dinheiro de contas inativas do FGTS está ajudando milhares de brasileiros a quitar dívidas, limpar o nome no cadastro de devedores e ganhar fôlego para a compra de bens e serviços. Exatamente como previa o roteiro do governo federal para estimular a economia, quando editou a Medida Provisória 763, permitindo o saque de contas inativas para os trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até dezembro de 2015. Cerca de 30 milhões de trabalhadores serão beneficiados com a possibilidade de sacar o saldo disponível em 49,6 milhões de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Somente entre os dias 10 e 31 de março, a Caixa registrou o pagamento de mais de R$ 5,9 bilhões a cerca de 3,7 milhões de pessoas. Os pagamentos estão sendo escalonados de acordo com a data de aniversário do trabalhador e vão até julho.

A GENTE ACREDITA NO BRASIL E O BRASIL ACREDITA NO COMÉRCIO. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo dá voz a um sistema que transforma a vida de milhares de brasileiros todos os dias. Porque nascemos com a confiança de que não há desafio impossível de ser vencido. Afinal, representamos um setor que impulsiona o Brasil na direção de um futuro melhor. Sempre.