Relatório da 8ª Reunião do GTTMA by CNC

8ª Reunião do Grupo Técnico de Trabalho

Meio Ambiente

Relatório Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo Assessoria de Gestão das Representações (AGR) Brasília, 25 de setembro de 2013

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(AGR) BrasĂlia, 25 de setembro de 2013

Presidente Antonio Oliveira Santos Chefe do Gabinete da Presidência Lenoura Schmidt Produção: Assessoria de Gestão das Representações (AGR) 8ª Reunião do Grupo Técnico de Trabalho Meio Ambiente - Relatório Coordenação Administrativa Wany Liete Pasquarelli Chefe da Assessoria de Gestão das Representações Coordenação do Grupo Técnico de Trabalho Evandro Costa Assessoria Técnica Cristiane Soares

Disponível também em: http://www.cnc.org.br/central-do-conhecimento ________________________________________________________________________ Tels.: (61) 3329-9539/66/47/81/40 Fax: (61) 3329-8292 E-mail: sgr@cnc.org.br www.cnc.org.br

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SUMÁRIO 1. SIGLAS

2. INFORMAÇÕES SOBRE O EVENTO

3. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

4. ABERTURA E INSTALAÇÃO DO EVENTO

5. INFORMES

5.1 IV Conferência Nacional do Meio Ambiente: Cristiane Soares 5.2 Informes sobre Acordos Setoriais

9 10

5.2.1 GTT Embalagens de Óleos Lubrificantes: Bernardo Souto

5.2.2 GTT Embalagens em Geral: Márcio Milan

5.2.3 GTT Lâmpadas Fluorescentes: Cristiane Soares

5.2.4 GTT Eletroeletrônicos: Cristiane Soares

5.2.5 GTT Medicamentos: Fernanda Vieira

6. CICLO DE PALESTRAS

6.1 A aplicação da PNRS em relação à implantação da logística reversa pósconsumo. A visão do Ministério Público: Saint-Clair Honorato Santos

6.2 O licenciamento ambiental para a logística reversa pós-consumo na visão das entidades estaduais de meio ambiente: Genival Nunes Silva

7. AVALIAÇÃO

8. ENCERRAMENTO

9. RELAÇÃO DE PARTICIPANTES

26 Relatório da Sétima Reunião do GTT-MA CNC

6.3 Projeto: Minha Floresta Amazônica, Minha Vida: Carmelita Almeida Barbosa 21

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1. Siglas

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ABCFarma – Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico Abema – Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente Abilume – Associação Brasileira de Importadores de Produtos de Iluminação Abilux – Associação Brasileira da Indústria de Iluminação Abinee – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica Abras – Associação Brasileira de Supermercados Anamma – Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente Anvisa – Agência Nacional de vigilância Sanitária Cempre – Compromisso Empresarial para Reciclagem CNC – Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo CNCOOP – Confederação Nacional das Cooperativas CNF – Confederação Nacional das Instituições Financeiras CNI – Confederação Nacional da Indústria CNMA – Conferência Nacional do Meio Ambiente CNT – Confederação Nacional do Transporte Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente Cori – Comitê Orientador para a Implantação da Logística Reversa Eletros – Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletrônicos Febrac – Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação Fepar – Federação Paranaense das Associações dos Produtores Rurais FNHRBS – Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares GT – Grupo de Trabalho GTT – Grupo Técnico de Trabalho IAP – Instituto Ambiental do Paraná Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis MMA – Ministério do Meio Ambiente ONU – Organização das Nações Unidas

•• •• •• •• •• •• •• •• •• •• •• ••

PCA – Plano de Controle Ambiental PDV – Ponto de Venda PEV – Ponto de Entrega Voluntária PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senar – Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Sesc – Serviço Social do Comércio Sindicom – Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes Sisnama – Sistema Nacional do Meio Ambiente SME – Secretaria Municipal de Educação SMMA – Secretaria Municipal de Meio Ambiente TAC – Termo de Ajustamento de Conduta

2. Informações sobre o evento Data: 25/09/2013 Horário: das 10 às 17 horas Local de realização: Setor Bancário Norte, Quadra 01, Bloco B, Edifício CNC, 18º andar, Brasília, DF. Objetivo: Orientar o comércio varejista e o setor de serviços acerca da implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Equipe de Facilitação e Relatoria: Métodos Assessoria e Capacitação Ltda. Facilitadora: Neusa Zimmermann Relatora: Paula Ramponi Serrão Dalla Corte Coordenação do Evento: Wany Liete Pasquarelli, chefe da Assessoria de Gestão das Representações da CNC; e Evandro Costa, coordenador técnico do Projeto. Assessoria Técnica: Cristiane Soares, assessora Especial da AGR. Programação da reunião: •• Das 10 às 10h30 – Abertura e instalação dos trabalhos •• Das 10h30 às 11h15 – A aplicação da PNRS em relação à implantação da logística reversa pós-consumo. A visão do Ministério Público. Saint-Clair Honorato Santos, Procuradoria de Justiça do Estado do Paraná. •• Das 11h15 às 12 horas – Debate •• Das 12 horas às 12h25 – Informes sobre Acordos Setoriais:

- Embalagens em Geral: Márcio Milan, Abras

- Grupo de Trabalho – Sacolas Plásticas: Márcio Milan

•• Das 12h25 às 12h45 – Debate •• Das 12h45 - 13h20 – Informes sobre a IV CNMA: Cristiane Soares (CNC) •• Das 13h20 às 14h40 – Almoço

- Medicamentos: Fernanda Vieira (Fecomércio-MG)

- Eletroeletrônicos: Cristiane Soares (CNC)

- Lâmpadas Fluorescentes: Cristiane Soares (CNC)

- Embalagens de Óleos Lubrificantes: Bernardo Souto (Fecombustíveis-RJ)

•• Das 15h25 às 15h45 – Debate •• Das 15h45 às 16h10 – O licenciamento ambiental para a logística reversa pós-consumo na visão das entidades estaduais de meio ambiente. Genival Nunes Silva (Abema) •• Das 16h10 às 16h30 – Debate •• Das 16h30 às 16h50 – Projeto: Minha Floresta Amazônica, Minha Vida. Carmelita Almeida Barbosa (Fecomércio-RO) •• Das 16h50 às 17 horas – Encaminhamentos, avaliação e encerramento

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•• Das 14h40 às 15h25 – Informes sobre Acordos Setoriais (cont.)

3. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), contém instrumentos importantes para o avanço necessário do País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. No entanto, para que a Lei seja efetivamente cumprida, são necessários diversos instrumentos, como a definição de editais de convocação, estudos de viabilidade econômica, acordos setoriais, entre outros que envolvem o setor de comércio e serviços e outros atores. Para que a implementação da PNRS seja autêntica e eficiente, é necessário capacitar e informar os principais setores atuantes sobre sua existência e sobre como ela está sendo discutida, esclarecendo dúvidas e recebendo contribuições. No dia 25 de setembro de 2013 foi realizada, em Brasília (DF), a 8ª Reunião do Grupo Técnico de Trabalho Meio Ambiente (GTT-MA), em continuidade ao trabalho que vem sendo executado pela Assessoria de Gestão das Representações, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com integrantes do Sistema CNC-Sesc-Senac. O objetivo da reunião foi discutir e divulgar as iniciativas diferenciadas em atenção à logística reversa e informar às federações e aos demais parceiros a situação atual das negociações dos Acordos Setoriais para a logística reversa de resíduos. Este documento reúne os temas apresentados e os principais pontos dos debates realizados na 8ª Reunião do GTT-MA. O evento contou com a participação de 32 pessoas. Além dos membros do GTT, estiveram presentes outros colaboradores do Sistema Fecomércio, representantes de Abema, Febrac, Abras e Sesc e o Procurador de Justiça do Estado do Paraná. Os participantes tiveram a oportunidade de ouvir os palestrantes e debater com eles aspectos relevantes da Política Nacional de Resíduos Sólidos para o comércio varejista e o setor de serviços, bem como sobre o andamento dos Grupos de Trabalho de Medicamentos, Lâmpadas, Eletroeletrônicos, Embalagens em geral, e Embalagens de óleos lubrificantes, além de cases de sucesso na implementação da PNRS.

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A metodologia da reunião constou de palestras, debates e informes sobre os diferentes procedimentos de gestão da PNRS; nivelamento sobre conceitos e termos técnicos a serem incorporados ao cotidiano do setor de comércio de bens, serviços e turismo; exposição de iniciativas exitosas; e atualização sobre o andamento dos diferentes grupos de trabalho.

4. ABERTURA E INSTALAÇÃO DO EVENTO A abertura do evento foi feita pela chefe da Assessoria de Gestão das Representações da CNC, Wany Pasquarelli, que iniciou a reunião agradecendo o empenho de todos no desenvolvimento dos trabalhos e parabenizando as federações atuantes. A assessora enfatizou que o encontro teve como objetivo informar sobre a implementação da PNRS, na perspectiva de que as federações possam atuar como multiplicadoras, disseminando as informações, além de discutir o avanço na implantação da logística reversa. Após a abertura da reunião, a facilitadora Neusa Zimmermann deu início ao evento explicitando os resultados esperados, a programação e a metodologia dos trabalhos, organizados em um ciclo de palestras seguido de debates e informes sobre os GTTs. No encerramento dos trabalhos, foram solicitadas a autoavaliação dos participantes e a discussão de encaminhamentos.

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Wany Pasquarelli

5. INFORMES 5.1

IV Conferência Nacional do Meio Ambiente: Cristiane Soares

Cristiane Soares informou sobre as ações de preparação da IV Conferência Nacional do Meio Ambiente (CNMA), a ser realizada em Brasília no período de 24 a 27 de outubro de 2013. •• Estão sendo realizadas as conferências das etapas preparatórias para a IV CNMA. Essas iniciativas, denominadas Conferências Livres, constituem-se de reuniões voltadas para o diálogo entre empresários e sindicatos, especialmente aqueles que serão afetados diretamente pela realização dos Acordos Setoriais para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A 7ª reunião do GTT-MA, realizada em 6 de junho de 2013, em Natal (RN), foi cadastrada como conferência livre.

Cristiane Soares

•• O setor do comércio cadastrou como conferência livre a teleconferência Resíduos sólidos: Responsabilidade do comércio, papel do consumidor, realizada em 5 de setembro de 2013. O evento estimulou a realização de 129 perguntas e contou com um público de mais de duas mil pessoas. A teleconferência foi noticiada em diversos canais de comunicação. •• O setor também cadastrou como conferências livres as suas propostas para o meio ambiente. •• O setor do comércio tem uma delegação bastante expressiva para a CNMA. O setor patronal terá direito a 380 delegados, dos quais 318 foram eleitos pelos Estados, respeitando-se a proporcionalidade da população destes. •• O setor empresarial detém 30% do total das vagas. •• O Fórum das Confederações é composto por: Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional das Cooperativas (CNCOOP) e Confederação Nacional do Transporte (CNT). •• A CNC apresentou uma proposta no Fórum das Confederações para organizar um único alinhamento patronal a ser defendido pelos delegados, pois os interesses e defesas são muito próximos.

•• O documento também terá um resumo das logísticas reversas dos diversos segmentos, para que os delegados evitem embates desnecessários. •• A CNC solicita que as federações identifiquem os delegados de seus respectivos estados para a reunião preparatória. As informações com os dados dos delegados devem ser encaminhadas à Assessoria de Gestão das Representações até 10 de outubro.

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•• Será organizado um caderno com as propostas de interesse do setor empresarial, bem como haverá discussão dos pontos inegociáveis para o setor do comércio, além dos pontos críticos e polêmicos, mas que possibilitam algum caminho de negociação.

Considerações a Cristiane Soares •• A bancada empresarial tem 380 vagas regimentais. Mesmo que estas não sejam preenchidas, não poderão ser destinadas a outro setor. •• É muito importante a mobilização dos delegados patronais e que estes tenham amplo conhecimento das propostas e posições do setor. •• Também são considerados como delegados natos os representantes nacionais do Conama, os representantes da Comissão Nacional e os representantes do Conselho Nacional de Recursos Hídricos. •• A Conferência Nacional do Meio Ambiente será um importante momento político. A CNC verificará a possibilidade de outras pessoas participarem do evento na condição de observadores.

5.2

Informes sobre Acordos Setoriais

5.2.1 GTT Embalagens de Óleos Lubrificantes: Bernardo Souto Bernardo Souto, advogado da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), atualizou os participantes sobre o desenvolvimento do GTT Óleos Lubrificantes: • A logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, como também em outra destinação final ambientalmente adequada (Decreto 7.404/2010, art. 13).

Bernardo Souto

• O consumidor não está obrigado a implantar a logística reversa, mas a Lei nº 12.305 o insere como agente participante da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

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•• Bernardo Souto relacionou as etapas do acordo setorial:

- Etapa 1 - Definição do Edital de Convocação

- Etapa 2 - Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica

- Etapa 3 - Documento de Modelagem e Governança

- Etapa 4 - Proposta de Acordo Setorial

- Etapa 5 - Consulta Pública

- Etapa 6 - Submeter ao Cori

- Etapa 7 - Assinatura do Acordo

- Etapa 8 – Monitoramento

•• Todas as etapas do Acordo Setorial foram cumpridas na logística de óleos, com a efetivação de sua assinatura em 19 de novembro de 2012. •• O processo de Logística Reversa para Óleos Lubrificantes está na última etapa do Acordo Setorial: o monitoramento. Essa etapa é dinâmica e contínua e tem uma implantação gradual, de acordo com as metas estruturantes geográficas e dos setores empresariais específicos. •• O programa Jogue Limpo é o sistema de logística reversa de embalagens plásticas de lubrificantes pós-consumo, estruturado e disponibilizado pelos fabricantes, importadores e distribuidores de lubrificantes, dotado de alta tecnologia de controle das informações. Os resultados do programa mostram um total de embalagens recicladas de aproximadamente cem milhões.

•• O programa Jogue Limpo foi iniciado em 2005, no Rio Grande do Sul. Está regulamentado pela Portaria Sema/Fepam 01/2003 e é uma iniciativa do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) – fabricantes. Em 2008, foi implementado em Santa Catarina (PR); em 2010, em municípios de São Paulo e Rio de Janeiro; e no ano de 2012, em Minas Gerais e no Distrito Federal. •• Encaminhamentos:

- Será realizada uma reunião interna com a CNC, a Fecombustíveis, o Sindicom e outras entidades para avaliar as metas e ajustes necessários ao cumprimento do Acordo e fazer um balanço do processo; e

- Em novembro de 2013, após o balanço, será agendada uma reunião com o Ministério do Meio Ambiente (MMA). O evento terá como objetivo expor o cumprimento das metas, relatar as dificuldades e propor a implantação do Grupo de Monitoramento.

Considerações a Bernardo Souto •• Há grande dificuldade na região Norte em termos logísticos. A infraestrutura de escoamento e entrega é completamente diferente das demais regiões. Não obstante essa realidade, existe, na PNRS, o compromisso de a logística reversa chegar a essa região. •• A resolução do Conama nº 362 determina que todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido e coletado e ter destinação final, de modo que não afete negativamente o meio ambiente e propicie a máxima recuperação de seus constituintes. •• A receita gerada pelo óleo lubrificante coletado permanece dentro da própria cadeia.

5.2.2 GTT Embalagens em Geral: Márcio Milan Márcio Milan, vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) prestou as seguintes informações: •• Para o desenvolvimento do sistema de logística reversa, foi constituído o Grupo Coalizão, formado por entidades das indústrias de embalagens (produtores e usuários) e do setor do comércio.

•• O Ministério do Meio Ambiente devolveu a proposta, informando que ela não atendia à Política Nacional de Resíduos Sólidos, e solicitou a sua revisão. Os dois pontos de divergência identificados pelo MMA na proposta de acordo setorial entregue pelo grupo são os seguintes:

Márcio Milan

a) Coleta Seletiva: a proposta do grupo Coalizão tratou a responsabilidade de forma compartilhada. Nessa proposta, está previsto que a responsabilidade da coleta seletiva é das Prefeituras. A divergência consiste no fato de o MMA considerar que a coleta seletiva deve ser suportada pela indústria e pelo comércio, já que as Prefeituras não dispõem de recursos para realização desse trabalho. As Prefeituras evidenciam a necessidade de apoio financeiro, uma vez que quem vende o produto é o comércio e quem compra é o consumidor; e

b) Pontos de Entrega Voluntária (PEVs): o MMA informa que não está definido de forma clara na proposta apresentada onde e quantos PEVs devem ser implantados. O grupo Coalizão entende que não cabe a definição, no Acordo Setorial, das obrigações da União ou do MMA. Na proposta feita, os PEVs só seriam usados em cidades que implantassem sistemas de coleta seletiva.

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•• O grupo Coalizão entregou uma proposta coordenada pelo Compromisso Empresarial para Reciclagem (Cempre) ao Ministério do Meio Ambiente no dia 19 de dezembro de 2012.

•• O MMA aguarda nova proposta que resolva essa questão. •• Encaminhamento:

- É chegado o momento de a CNC entrar na discussão como uma entidade maior, estabelecendo um ponto de equilíbrio. O comércio está trabalhando em um posicionamento para o setor. A CNC pode ter um papel importante e relevante nas discussões.

5.2.2.1 GT Sacolas Plásticas: Márcio Milan Sobre o GT Sacolas Plásticas, Márcio Milan informou o seguinte: •• Em 27 de setembro de 2013, será realizada uma reunião entre a Abras e o MMA, para apresentação de nova proposta que definirá como serão tratadas as sacolas plásticas nos próximos anos. •• Nos últimos dois meses, a Abras negociou com 22 das 27 associações estaduais, ficando definido que não haverá a eliminação das sacolas nem em curto nem em médio prazo. •• Sobre a cobrança de sacolas plásticas, não houve encaminhamento, já que foi identificado que o consumidor não está disposto a pagar por elas. •• Na visão do consumidor, não há como mensurar a dupla cobrança no valor das sacolas: a primeira, inserida no custo dos produtos, e a segunda, no ato de aquisição das sacolas. •• A proposta de acordo a ser apresentada sugere reduzir em 40% a utilização de sacolas plásticas até 2015 e implementar a campanha Pegar \, com a participação da indústria, do varejo e do governo. •• A campanha trata da redução do uso de sacolas plásticas e teve grande adesão por parte do comércio, em especial dos supermercados. Não impõe a eliminação ou a cobrança das sacolas; foca a redução do seu uso. •• Um grande desafio no desenvolvimento da campanha é a comunicação nos pontos de venda. •• A reunião do dia 27/09/2013 terá uma questão polêmica a ser solucionada: a participação da indústria na campanha ou sua saída do GT, sem assumir qualquer compromisso. •• O GT considera que o ideal é ter o apoio da indústria, tanto no que concerne a trabalhar na redução quanto na questão financeira, nas ações de comunicação (televisiva, de rádio, dentro da loja, nas sacolas plásticas – de interação com o consumidor).

Considerações a Márcio Milan

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•• O embate com o consumidor: a sacola plástica usada nos supermercados é também empregada para armazenar o lixo doméstico. O consumidor já incorporou seu valor ao orçamento domiciliar.

•• A campanha Pegar Menos Faz Bem é válida para reduzir o uso, mas, ainda assim, é preciso considerar que, atualmente, as sacolas são de péssima qualidade e rasgam, muitas vezes sendo necessário usar duas unidades para armazenar os produtos comprados. •• Foi destacado que a campanha Pegar Menos Faz Bem não fará menção à cobrança das sacolas. •• Foi ressaltado por um dos participantes que a cobrança das sacolas é viável e necessária, mas deve estar diretamente ligada à questão do desperdício. É importante trabalhar a cultura do não desperdício. •• O palestrante informou que foi sugerido por uma das associações estaduais vinculadas à Abras que o valor cobrado pelas sacolas fosse revertido para o meio ambiente. No entanto, não houve consenso entre as associações.

5.2.3 GTT Lâmpadas Fluorescentes: Cristiane Soares Cristiane Soares, assessora da AGR/CNC, prestou esclarecimentos aos participantes sobre o andamento do GTT Lâmpadas Fluorescentes: •• A Associação Brasileira da Indústria de Iluminação (Abilux), a Associação Brasileira de Importadores de Produtos de Iluminação (Abilume) e a CNC apresentaram propostas de acordo setorial ao MMA. •• O MMA solicitou que as entidades consolidassem suas demandas em uma única proposta. Em 14 de junho de 2013, a CNC, a Abilux e a Abilume entregaram a proposta com as considerações solicitadas pelo Ministério. •• Em meados de agosto próximo passado, o MMA apresentou a redação de uma minuta de acordo setorial elaborada pelo próprio Ministério, a qual foi rejeitada.

Cristiane Soares

•• Abilux, Abilume e CNC reuniram-se e consolidaram as ponderações do setor produtivo para que seja assinado o Acordo de Lâmpadas. •• No dia 26 de setembro de 2013, uma reunião no MMA verificou se havia algum tipo de convergência nas propostas de acordos setoriais em análise.

5.2.4 GTT Eletroeletrônicos: Cristiane Soares As informações prestadas esclareceram o seguinte: •• A entrega de propostas ao MMA para o Acordo Setorial de Eletroeletrônicos foi combinada entre o comércio e a indústria. •• Cada entidade elaborou sua proposta e entregou separadamente. O setor do comércio apresentou uma proposta representando o varejo. A Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletrônicos (Eletros) representou a linha branca e eletroportáteis, e a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) representou a telefonia. •• Além das três propostas, o MMA recebeu outras oito de entidades diversas (catadores, associações, etc.), sendo estas desqualificadas pelo edital.

•• Foi estabelecido um calendário de reuniões a serem realizadas entre o setor do comércio, a Abinee e a Eletros, para definição de pontos estratégicos e do modelo de governança. Alguns pontos já estão consolidados, e as definições, avançadas. Os aspectos positivos do setor do comércio estão sendo incorporados na proposta da indústria. •• Em função da amplitude e da complexidade do segmento de eletroeletrônicos, o grupo propõe a incorporação de uma taxa para viabilizar um modelo de logística reversa para esse eixo.

Considerações a Cristiane Soares É importante que os Estados estejam em consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. As diretrizes gerais e os critérios adotados para a elaboração do Acordo Setorial serão fornecidos pela CNC.

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•• O Ministério chamou as entidades para uma devolutiva, no sentido de negociar uma proposta única entre as três entidades qualificadas: Abinee, CNC e Eletros.

5.2.5 GTT Medicamentos: Fernanda Vieira Fernanda Vieira falou aos participantes sobre o desenvolvimento dos trabalhos do GTT Medicamentos. Segundo ela, em 20 de setembro de 2013 foi publicada, no Diário Oficial da União, a aprovação do Comitê Orientador para a Implantação da Logística Reversa (Cori) para o estudo de viabilidade técnica e econômica da logística reversa de medicamentos. A aprovação é um requisito do Decreto 7.404/2010, artigo 21, parágrafo 1º. •• O próximo passo na implementação da logística reversa desse segmento será a publicação do Edital. •• O ponto crítico da minuta de edital enviada pela Agência Nacional de vigilância sanitária (Anvisa) em março de 2013 foram as metas. Estas foram abrandadas, mas mantidas, e estão sendo estabelecidas por número de capitais e de habitantes. Foi instituído um novo requisito, tendo as metas de dimensionar o deslocamento do consumidor para fazer o descarte.

Fernanda Vieira

•• A meta inicial é de três quilos por ponto de coleta e é progressiva (dado não oficial). •• A partir da publicação do Edital, o prazo para a entrega do Acordo Setorial é de 120 dias. O assunto tem sido discutido em todas as reuniões da Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico (ABCFarma). •• O setor do comércio defende que o ponto de coleta deve arcar com a despesa do recolhimento dos medicamentos. A partir da publicação do Edital, será preciso negociar com a indústria a solução para essa questão. •• Caso o acordo seja aceito, será necessário discutir quem vai assiná-lo: a CNC, como entidade nacional, ou a ABCFarma. A polêmica está na questão de que, se o Acordo não for benéfico para o comércio em geral, a condição de associado ou não obriga as empresas a participar de suas definições.

Considerações a Fernanda Vieira •• A CNC deve assinar todos os Acordos Setoriais, mesmo que seja como anuente/interveniente. No caso de medicamentos, a ABCFarma deve assinar e relacionar as empresas associadas que farão a adesão ao Acordo, para que haja o comprometimento da Lei.

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•• O Edital do Ministério do Meio Ambiente restringe a participação dos catadores e das cooperativas na logística reversa de medicamentos.

6. CICLO DE PALESTRAS 6.1 A aplicação da PNRS em relação à implantação da logística reversa pós-consumo. A visão do Ministério Público: Saint-Clair Honorato Santos Saint-Clair Honorato Santos, procurador de Justiça do Estado do Paraná, iniciou sua palestra apresentando um vídeo sobre o Recicla Tibagi, um programa de coleta seletiva e gestão do lixo urbano da cidade de Tibagi (PR) que se propõe a viabilizar a destinação ecologicamente correta, sustentável e socialmente responsável dos resíduos. O vídeo enfatizou a importância da iniciativa, que tem foco na valorização da dignidade das famílias beneficiadas. Saint-Clair defende uma política de resíduos sólidos para implementação individualizada em cada município, acreditando que o problema deve ser resolvido localmente, sendo contrário à política implantada em consórcios.

Saint-Clair Honorato Santos

Ele destacou as administrações como forte componente político que pode influenciar, positiva ou negativamente, a política conforme interesses próprios. O procurador afirmou que, atualmente, não é feito o tratamento adequado do lixo, com o dispêndio de excessivo volume de recursos financeiros. A solução seria o tratamento de resíduos, e não o internamento de resíduos sólidos. Ele propõe tratar todas as frações que podem ser reutilizadas, tanto as orgânicas como as recicláveis. Índices Médios de Reciclagem no Brasil Isso reduziria muito a quantidade de rejeito.

31%

Plástico Rígido

Plástico Filme

Garrafas PET

Plástico

Latas de Aço

Vidro

Latas de Alumínio

16% 15% 15%

10% 10%

Fonte: Compromisso Empresarial para Reciclagem, 2004

Cartonada Longa vida

35%

Pneus

40%

O Brasil produz, hoje, 125 mil toneladas por dia de lixo. Destas, 80% são destinadas aos lixões, e somente 20%, aos aterros sanitários (Fonte: Cempre/2004). Saint-Clair Honorato Santos apresentou os números de 2004, os quais indicam que 237 prefeituras no Brasil têm programas de coleta seletiva Ele destacou a necessidade de incluir, efetivamente, os catadores de lixo no processo de coleta seletiva, citando como exemplo a não ser seguido a logística reversa de óleos lubrificantes e lâmpadas, que exclui os catadores.

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73%

Case Aterro da Caximba A segunda experiência relatada pelo procurador diz respeito à Operação de Ampliação do Aterro Sanitário da Caximba, ao sul de Curitiba. As obras foram contratadas em 29 de dezembro de 2003, em caráter emergencial, de acordo com o Decreto Municipal nº 1.138/2003, tendo como prazo de execução 120 (cento e vinte) dias. Até 3 de maio de 2004, foi possível concluir os Platôs 1 e 2, de níveis El. 884,00 m e El. 889,00 m, respectivamente, assim como a tubulação que liga a saída de drenos à lagoa de equalização, o que os colocou em condições de recebimento de resíduos sólidos. O aterro recebeu a complementação do Sistema de Tratamento de Efluentes com tratamento físico-químico e tecnologia de lodos ativados.

Termo de Ajustamento de Conduta Saint-Clair Honorato Santos informou que, de 2004 a 2008, a Prefeitura de Curitiba, junto com o Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e o Ministério Público, estabeleceu um TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, que instituiu responsabilidade solidária envolvendo os seguintes atores sociais: •• Quatorze municípios de Curitiba: Pinhais, São José dos Pinhais, Fazenda Rio Grande, Mandirituba, Contenda , Araucária, Campo Largo, Almirante Tamandaré, Campo Magro, Colombo, Itaperuçu, Campina Grande do Sul, Quatro Barras e Piraquara; e •• Grandes geradores: shoppings, supermercados, aeroportos, hotéis, hospitais, mercados públicos, etc. Os compromissos assumidos no Termo de Ajustamento de Conduta foram os seguintes: 1. Os Municípios e outros usuários que utilizam o Aterro Sanitário da Caximba desenvolverão todas as ações necessárias, com o objetivo de separar e encaminhar para reciclagem a totalidade dos resíduos sólidos recicláveis gerados em cada município, evitando destinar esses materiais ao Aterro Sanitário. 2. Os Municípios e demais usuários deverão apresentar novas propostas de seleção e recolhimento dos resíduos recicláveis. 5. Os Municípios organizarão fóruns locais para a elaboração e a implementação das propostas que visem à otimização da reciclagem. 8. A partir da emissão da Licença de Operação do Aterro Sanitário da Caximba (Fase III), somente serão recebidos os resíduos urbanos de características orgânicas, ficando vedado o recebimento de recicláveis, salvo no caso de embalagens usadas para o acondicionamento de resíduos, recicláveis contaminados e rejeitos.

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9. Foi estabelecida como exigência a necessidade de apresentação ao IAP das seguintes documentações:

••

Relatório mensal contendo as análises dos atuais quatro poços de monitoramento e de outros seis, que deverão constar da Fase III (ampliação do aterro);

••

Análises do sistema de tratamento do líquido percolado (chorume);

••

Relatório de acompanhamento com informações quantificadas dos Municípios e das empresas particulares que utilizarão o referido aterro sanitário para destinação final de resíduos com características orgânicas; e

••

Notificação de qualquer intervenção realizada na operação do aterro.

6. Apresentação de Estudo de Avaliação do Passivo Ambiental da área do aterro que vem sendo utilizada. Após o estudo, deverá ser elaborado o Plano de Recuperação do Passivo Ambiental, tendo, também, como referência os Estudos de Tratabilidade dos efluentes (chorume) e de Estabilidade Geotécnica da área.

7. Aceitação do Plano de Controle Ambiental (PCA) da Fase III (ampliação), inclusive na questão da recirculação proposta de, no mínimo, 30% (trinta por cento) do líquido percolado (chorume), após o tratamento, podendo ser reavaliado, para ampliação desse percentual, a partir das recomendações dos Estudos de Tratabilidade e de Estabilidade Geotécnica. 8. Atendimento aos parâmetros de lançamento em corpo hídrico do efluente líquido (chorume) da Fase I e da Fase II do aterro, estipulados em Demanda Química de Oxigênio (DQO) inferior ou igual a 150 mg/l e Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) inferior ou igual a 100 mg/l.

CASE CURITIBA: O Lixo que não é Lixo O terceiro case foi igualmente apresentando por Saint-Clair e diz respeito ao plano de coleta do programa O Lixo que não é Lixo, também em Curitiba. A cidade está dividida em 119 setores e apresenta produção média mensal de 781,57 toneladas de lixo e diária de 31,26 toneladas. O programa foi implantado em 13 de outubro de 1989 e tem como principal característica a separação do lixo doméstico na fonte geradora: o domicílio. Consiste na coleta regular dos resíduos gerados nas atividades diárias nas residências, bem como em estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, cujos volumes e características sejam compatíveis com a legislação municipal vigente. O programa O Lixo que não é Lixo é constituído de materiais recicláveis, tais como papéis, plásticos, vidros, metais, sucatas de fogão, de televisão, de máquina de lavar, entre outros. A coleta do lixo que não é lixo é realizada em três turnos – diurno, vespertino e noturno. A capital do Paraná, por meio desse programa e de políticas inovadoras para o meio ambiente, recebeu, em 5 de setembro de 1990, o prêmio United Nations Environment, da Organização das Nações Unidas (ONU), e ficou conhecida internacionalmente como Capital Ecológica. Em 1991, por meio da Lei 7.833/1991, a Educação Ambiental passou a ser promovida na Rede Municipal de Ensino, em todas as áreas do conhecimento e no decorrer de todo o processo educativo, em conformidade com os currículos e programas elaborados pela Secretaria Municipal de Educação (SME), em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA). O programa Câmbio Verde nasceu de uma derivação dos programas Compra do Lixo e O Lixo que não é Lixo. Ele consiste na troca de material reciclável por produtos hortigranjeiros de época. Em junho de 1991, houve uma supersafra de produtos hortigranjeiros na Região Metropolitana de Curitiba, e, por causa disso, os pequenos produtores encontraram dificuldades para a comercialização da safra, transformando sua produção em adubo orgânico e alimento para criações.

Os principais objetivos do programa são: •• Promover o escoamento da safra de produtos hortigranjeiros dos pequenos produtores de Curitiba e da Região Metropolitana; •• Criar na população o hábito de separar o lixo orgânico do inorgânico; •• Sensibilizar a comunidade para a correta destinação final dos resíduos; e •• Reforçar a alimentação da camada menos favorecida de nossa sociedade. O programa Câmbio Verde tem 63 pontos de troca e atende 13 mil pessoas por mês. Atualmente, coleta 250 ton./mês, com a troca de 65 ton./mês de alimentos. Saint-Clair Santos ressaltou a importância de todos os Municípios apresentarem seus planos de gerenciamento de resíduos sólidos.

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Diante dessa realidade, o poder público, de maneira criativa e com baixo custo, resolveu auxiliar esses pequenos produtores no escoamento de suas produções. Para tanto, firmou convênio com a Federação Paranaense das Associações dos Produtores Rurais (Fepar) e passou a adquirir o excedente da produção e repassar esses produtos às famílias com renda salarial entre 0 e 3,5 salários mínimos.

O palestrante finalizou a apresentação dando destaque aos seguintes aspectos para a coleta seletiva e a reciclagem:

•• Implantação ou incremento de Programas de Coleta Seletiva; •• Aumento da quantidade de material reciclável coletado; •• Aumento de material destinado à reciclagem; •• Participação efetiva dos grandes geradores de lixo com o estabelecimento de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos; •• Participação efetiva dos catadores; e •• Orientação para que o processo do lixo obedeça à seguinte ordem de prioridades: não gerar, reutilizar e reciclar.

Considerações a Saint-Clair Honorato Santos •• Um dos participantes destacou que, atualmente, os catadores são indivíduos organizados e politicamente instruídos a ocupar espaço. As Conferências incitam os catadores a ser os salvadores da pátria. “Nos países desenvolvidos, não encontramos a figura dos catadores como estão querendo desenhar no Brasil. É preciso considerar que nem todos os segmentos de logística reversa podem utilizar catadores com segurança (por serem produtos perigosos)”, afirmou o participante. •• O palestrante enfatizou que os catadores estão organizados em cooperativas e associações. No entanto, eles devem ser capacitados. •• A PNRS permite a contratação do catador pelo poder público sem licitação, e o serviço é necessário. Na Lei, o catador tem prioridade, na perspectiva de que formem cooperativas, capacitem-se e se profissionalizem. O poder público deve dividir com eles os recursos que estão sendo direcionados às empresas. •• O palestrante defendeu que o catador deve administrar o sistema e que o poder público deve dar o apoio necessário para que eles se insiram no modelo; e ressaltou: “estamos transferindo renda para uma fatia do mercado, como a Lei determinou (catadores), sem doações. Essa população vai se inserir nas regras do mercado e trabalhar como uma empresa. O modelo foi inteligente em relação a isso”. •• Um dos participantes argumentou que a logística reversa é uma instância empresarial. A experiência mostra que o modelo de cooperativas funciona bem, desde que atue como uma empresa. No entanto, não se deve iniciar um processo com doações e facilitações. Não há sobra de mão de obra no Brasil. É preciso implantar uma política empreendedora. O empresariado é consciente da sua responsabilidade social e, na medida do possível, deve inserir o catador no processo de logística reversa. •• Saint-Clair argumentou que o setor empresarial está envolvido no processo de diminuição da geração de lixo. Contudo, não observa o comprometimento do setor público nesse processo.

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•• A legislação brasileira define o resíduo pela natureza do contaminante. Todo aquele que tem um asterisco na lista de resíduos do governo tem um contaminante. O catador foi retirado de alguns segmentos da logística reversa, pois somente dessa forma seria possível atingir o objetivo da Lei.

•• É fundamental a participação do poder público. Para que a PNRS tenha sucesso, é importante destacar a participação de algumas instâncias, como as Secretarias da Fazenda e da Educação, além do Ministério Público, que é grande formador de opinião. •• A Secretaria da Educação do Paraná incluiu no currículo escolar a Educação Ambiental para o próximo ano. A ideia é que a educação deve formar os jovens para trabalhar os conceitos. •• O palestrante entende que o lixo é do catador e que o resíduo pertence ao Município. •• As ações propostas não resolvem a questão da redução da quantidade do lixo. É importante trabalhar a atitude e a conscientização das pessoas em relação à logística reversa.

6.2 O licenciamento ambiental para a logística reversa pós-consumo na visão das entidades estaduais de meio ambiente: Genival Nunes Silva Genival Silva iniciou sua explanação contextualizando a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sobre a Lei 12.305 (PNRS), apresentou as definições de acordo setorial, logística reversa, geradores de resíduos sólidos, responsabilidade compartilhada e objetivos e princípios. Destacou que estão sujeitas à PNRS as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos, e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. O palestrante salientou que a implementação da PNRS ainda está Genival Silva em fase de construção. Portanto, as imposições devem ser bem avaliadas antes de ser consideradas como uma postura absoluta. Genival Silva ressaltou que acabar com os lixões é uma missão bastante complexa e que acredita na definição de separação de resíduos e rejeitos. Para ele, deve-se estruturar um sistema com diversas opções, independentemente do sistema público de coleta, mas com possibilidade de eventual integração. O Estado realiza o diagnóstico da situação (produção de lixo, quantidade de aterros, localização dos PEVs, disposição dos consórcios, etc.), e é feita a parceria com o governo. A PNRS prevê a inclusão social dos catadores, e isso deve ser considerado durante a sua execução. Genival Silva comentou que, no momento atual, o Estado de Sergipe inicia a capacitação de catadores. Em 12 de junho de 2013, a CNC entregou ao Ministério do Meio Ambiente a proposta para logística reversa de eletroeletrônicos. A proposta teve apoio da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP). Os pilares da proposta são: •• Criação de um fundo de custeio; e

Genival Silva explicou a fase de implementação da proposta: para a gestão do sistema, foi sugerida a formação de uma associação civil sem fins lucrativos, com a finalidade de administrar o fundo e elaborar o mapa de implantação do projeto. O comércio defende, também, que os resíduos eletroeletrônicos não sejam considerados perigosos, quando mantidas as condições semelhantes às de uso, para que sejam permitidos o recebimento e o deslocamento, independentemente de autorizações especiais. Sob o ponto de vista do licenciamento da recepção dos produtos da logística reversa, Silva informou que, como não estarão sendo tratados produtos perigosos (medicamentos, eletrônicos, óleos, invólucros de agrotóxicos e lâmpadas), não haverá dificuldades com o licenciamento.

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•• Criação de sistema híbrido que garanta diversos tipos de coleta (Postos de Entrega Permanentes e Eventuais).

Projeto Eco-Eletro O Projeto Eco-Eletro – Reciclagem de Eletrônicos foi desenvolvido pelo Instituto GEA, em parceria com o Laboratório de Sustentabilidade (Lassu), vinculado ao Centro de Computação Eletrônica (CCE) da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (USP). O projeto visa aumentar a renda dos catadores de materiais recicláveis da capital paulista e de municípios da Região Metropolitana de São Paulo, além de evitar que o lixo eletrônico seja descartado em locais inadequados, prejudicando a natureza. Ele capacita catadores de cooperativas para a desmontagem e a triagem desses produtos. Desde 2011, 62 cooperativas foram contempladas, 182 catadores foram treinados e 17 núcleos de reciclagem de resíduos de eletroeletrônicos foram montados. O projeto previne que os catadores desmontem os equipamentos de forma adequada, e sua implantação tornará viável a união entre os conhecimentos gerados em uma das mais prestigiadas universidades do País e um dos segmentos mais carentes de nossa sociedade: os catadores, que, de maneira geral, têm pouca ou nenhuma escolaridade. A iniciativa pretende estabelecer os catadores como parte integrante do mercado de reciclagem de lixo eletrônico, atendendo a diversos artigos da PNRS.

Considerações a Genival Silva •• Silva foi informado por um dos participantes de que, embora não conste de nenhum ponto da legislação brasileira, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) está considerando os resíduos de eletroeletrônicos como perigosos. Não existe um entendimento unificado entre os órgãos estaduais sobre essa questão. •• Será realizado um grande seminário sobre licenciamento ambiental no dia 2 de outubro de 2013. •• O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é o órgão que define os conceitos para o licenciamento ambiental. No entanto, ele não é operacional.

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•• O palestrante destacou que a responsabilidade do licenciamento deve ser mais do empreendedor do que do órgão estadual. A proposta da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) é fazer uma reformulação geral, com o apoio da Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anamma), e trabalhar em conjunto para identificar propostas exequíveis, discutir como seria a implementação em cada estado e nivelar as informações, os conceitos e as ações.

6.3 Projeto Minha Floresta Amazônica, Minha Vida: Carmelita Almeida Barbosa Carmelita Almeida Barbosa, da Fecomércio-RO, apresentou o projeto Minha Floresta Amazônica, Minha Vida, que tem como objetivo geral conscientizar, por meio da Educação Ambiental, os pais e alunos da Escola Estadual Paulo Nunes Leal, de Rondônia, quanto à importância da preservação e da conservação do meio ambiente para uma melhor qualidade de vida. a) Objetivos específicos do Minha Floresta Amazônica, Minha Vida: ••

Contribuir para o combate ao aquecimento global;

••

Incentivar o homem do campo à prática de atividades físicas e lazer;

••

Promover a inclusão social e digital rural;

••

Recuperar áreas devastadas e a mata ciliar, ampliando a cobertura vegetal com espécies florestais ou frutíferas nas propriedades rurais participantes do projeto (fazendas, sítios, chácaras e quintais);

••

Sensibilizar e mobilizar os colaboradores para as causas socioambientais e para as necessidades da sua comunidade;

••

Estimular as pessoas, a comunidade, os empresários, a sociedade civil organizada e as entidades governamentais e não governamentais a assumir o compromisso de plantar árvores;

••

Promover a Educação Ambiental e a melhoria da qualidade de vida na zona rural; e

••

Criar mapa de localização das espécies plantadas.

Carmelita Barbosa

••

1ª) Terá lugar na Escola Paulo Nunes Leal, com uma palestra sobre a conscientização ambiental para todos os alunos e pais e/ou responsáveis que tenham interesse em participar do projeto.

••

2ª) Será iniciado o trabalho de campo, no qual o técnico agrícola e o agrônomo responsável verificarão a real necessidade de cada área no que diz respeito à correção do solo, à adubação e às melhores indicações para o reflorestamento; e

••

3ª) No fim do projeto, de acordo com as anotações de cada área, será elaborado um checklist com o total das espécies usadas no reflorestamento, fornecendo as seguintes informações: identificação quanto à família botânica, nome popular e científico de cada planta, sua localização (área) e sua importância econômica.

c) Responsabilidade do Minha Floresta Amazônica, Minha Vida: Dos pais: ••

Autorização ao técnico agrícola e ao agrônomo responsável para a verificação da real necessidade de cada área com relação à correção do solo e à adubação e às melhores indicações para a área de reflorestamento; e

••

Manutenção das espécies plantadas por um período de três anos.

Dos alunos (filhos): ••

Os alunos realizarão pesquisas sobre as espécies vegetais a serem introduzidas em cada área, enfatizando sua importância econômica e ecológica. Para essa pesquisa, será necessária a utilização de uma rede de internet móvel, visto que a escola não tem internet fixa.

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b) A implantação do projeto Minha Floresta Amazônica, Minha Vida ocorrerá em três etapas:

d) Benefícios do Minha Floresta Amazônica, Minha Vida: ••

A satisfação da descoberta, pelos produtores participantes do projeto, da importância da floresta viva, uma vez que terão maior sustentabilidade com recursos vegetais, e não madeireiros;

••

Preservação e conservação da área de floresta e da mata ciliar existentes na propriedade participante do projeto – sítios, fazendas, chácaras e quintais;

••

Reflorestamento da área, com recuperação da parte desflorestada, com espécies de importância econômica;

••

Contribuição para o combate ao aquecimento global;

••

Localização das espécies florestais reflorestadas.

••

Maior sustentabilidade por meio de recursos florestais não madeireiros;

••

Inclusão digital rural;

••

Trabalho realizado com a doação das espécies por parceiros;

••

Início do reflorestamento;

••

Criação de viveiro de mudas de plantas nativas da região, para doação à população por meio do Sesc Campestre; e

••

Manutenção das espécies plantadas no 2°e no 3° ano.

e) Parcerias consolidadas do Minha Floresta Amazônica, Minha Vida:

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••

Federação do Comércio/Senar/Sesc-RO;

••

Batalhão da Polícia Ambiental/RO;

••

Skalada do Nelore;

••

Viveiro Bom Jardim Artes e Plantas; e

••

Grupo Rovema.

AVALIAÇÃO

Após os trabalhos do dia, as entidades participantes da 8ª Reunião do GTT-MA concordaram em realizar uma breve autoavaliação, para melhor compreensão de como as informações do grupo estão sendo disseminadas, das dificuldades encontradas e dos efeitos obtidos. Dezesseis entidades entregaram suas reflexões, que podem ser assim resumidas .

Estágio da disseminação das informações fornecidas pelo GTT- MA ••

Sem disseminação: 1 (DF)

••

Disseminação parcial: 2 (PB e BA)

••

Disseminação realizada: 13 (Fecombustíveis, SE, PE, SP, Departamento Nacional do Senac, FNHRBS, AM, AP, RO, RS, MS, PR e uma entidade não identificada).

Meios utilizados para a disseminação das informações ••

Reuniões;

••

Divulgação em boletins;

••

E-mail;

••

Facebook;

••

Peças publicitárias;

••

Conferências;

••

Palestras em sindicatos;

••

Reestruturação da ação da federação;

••

Constituição de uma comissão interna no Sistema Sesc-Senac-Amazonas;

••

Atuação no comércio varejista de lâmpadas fluorescentes e no Ministério Público para assinatura de um TAC de logística reversa de lâmpadas;

••

Inserção do tema e debate em reuniões de diretoria;

••

Disseminação em conferências municipais e estaduais; e

••

Sistematização das ações ambientais e de sustentabilidade do Sistema Sesc-Senac para envolver os sindicatos e torná-los multiplicadores (AM).

••

Avanços nas ações de sustentabilidade das instituições (SE);

••

Implantação do Ecos, projeto gráfico-editorial da Revista Fecomércio (SE);

••

Plano de Gestão Ambiental na federação e nos sindicatos filiados (PE);

••

Trabalho conjunto Sistema Ecos (PE);

••

Projeto Minha Floresta Amazônica (RO); e

••

Participação no Fórum Estadual de Resíduos Sólidos e Cidadania, no Fórum Estadual de Micros e Pequenas Empresas e no Fórum de Florestas (AP).

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Efeitos já observados

Dificuldades encontradas para a disseminação das informações

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••

Características do segmento de Hospedagem e Alimentação;

••

Ausência de uma diretoria ou coordenação na área de representações na Fecomércio-PB;

••

Não existência de política estadual de resíduos sólidos (BA);

••

Dificuldade na interlocução com os sindicatos (BA); e

••

Interrupção no recebimento dos e-mails enviados ou de assuntos do meio ambiente pelo coordenador do GTT-MA (Fecombustíveis-RJ).

ENCERRAMENTO

Para finalizar o evento, foram feitos alguns informes: •• É importante que os Estados mantenham consonância com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. As diretrizes gerais e os critérios adotados para a elaboração de acordos setoriais que são informados pela CNC. •• A pesquisa de eletroeletrônicos que está sendo realizada pela CNC está na fase final de contratação. •• O vídeo da teleconferência Resíduos sólidos: Responsabilidade do comércio, papel do consumidor, rea lizada em 5 de setembro de 2013, será encaminhado a todas as federações. •• Será encaminhado, periodicamente, um informativo dos Acordos Setoriais a todas as federações. •• A AGR está aberta à sugestão de temas para serem apresentados nas reuniões do GTT-MA.

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Wany Pasquarelli manifestou sua satisfação com a realização da 8ª Reunião do GTT-MA e finalizou o evento agradecendo a presença de todos.

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RELAÇÃO DE PARTICIPANTES

NOME

EMPRESA/ENTIDADE

Alberto Borges de Carvalho

Fecomércio-SP

Ana Cristina Ribeiro

Fecomércio-AM

Bernardo Rodrigues Souto

Fecombustíveis/RJ

Camila Beraldo

FNHRBS

Carmelita Almeida

Sesc-RO

Cássia Marques

CNC

Cristiano Costa

CNC

Cléia Aparecida de Lima

Feaduaneiros/SP

Cristanalice M. Souza de Oliveira

CNC

Cristiane Soares

CNC

Daniela Pessanha Teixeira

Senac-DN

Edgley Luis Santos

Fecomércio-PB

Edson Chaves

CNC

Evandro Américo Costa

CNC

Fernanda Vieira

Fecomércio-MG

Gláucia Souza

CNC

Genival Nunes

Abema

João Vieira de Almeida Neto

Fecomércio-MS

Joarez Miguel Venço

Fecomércio-RS

José da Silva

CNC

José Almeida Queiroz

Fecomércio-PE

Josiane Ebani

Febrac/DF

José Eustáquio M. Carvalho

Fecomércio-DF

José Ramalho de Lima

Fecomércio-RO

Márcio Milan

Abras

Marcus Antonio Guedes Vasconcelos Fonseca

Fecomércio-RN

Mário Henriques Saladini

Sesc-DN

NOME

EMPRESA/ENTIDADE

Miguel Angelo de Souza Martins

Fecomércio-AP

Neusa Zimmermann

Métodos

Paula Dalla Corte

Métodos

Paulo César Nauiack

Fecomércio-PR

Paulo Studart

Fecomércio-BA

Rita Simone Barbosa Liberato

Fecomércio-SE

Rogério de Campos Borges

Fecomércio-GO

Saint-Clair Honorato Santos

Procurador/PR

Wany Pasquarelli

CNC

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No.

www.cnc.org.br

8ª Reunião do Grupo Técnico de Trabalho

Meio Ambiente

Relatório Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo Assessoria de Gestão das Representações (AGR) Brasília, 25 de setembro de 2013