Jornal Solidariedade Novembro de 2013

Director Padre Lino Maia Director-Adjunto Eleutério Alves

Autorizado pelos CTT a circular em invólucro fechado de plástico.

Autorização DEO/415/204004/DCN Mensário da CNIS - Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade

Mensal |Novembro 2013 Preço: 1 euro | 2.ª Série | N.º 175

CUIDADOS CONTINUADOS

Rede Nacional está a crescer menos do que o previsto CNIS

Fundo de 30 milhões constituído com dinheiro das IPSS CONSELHO GERAL

Orçamento e programa de acção para 2014 apresentados ADCL, GUIMARÃES

Apoio à comunidade exige reforço dos acordos de cooperação

ROSÁRIO GAMA, PRESIDENTE DA APRe!

A revolução grisalha está em marcha

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Notícias da CNIS

Relatório de actividades de Outubro No dia 7 de Outubro, em Fátima reuniu a Direção a CNIS. Entre outros assuntos, a Direção completou e aprovou o Programa de Ação e Orçamento para 2014; decidiu interpelar os serviços competentes para os excessivos e inexplicáveis atrasos de reembolsos respeitantes a obras a decorrer por candidaturas ao Programa POPH; remeteu para a Comissão Permanente do Sector Social dossiers sobre a alteração do Despacho nº 28/2006, de 3 de Maio e lares de apoio; fez a avaliação da execução do Programa de Ação do corrente ano; tomou a decisão de subscrever o protocolo com a Fundação Millenium BCP para a promoção dos programas GOS (Gestão de Organizações Sociais).

No dia 17 de Outubro, a Associação dos Lares Ferroviários, do Entroncamento, levou a efeito o XI Encontro sobre Envelhecimento, tendo a sessão de abertura sido presidida pelo novo Presidente da Câmara, e contou ainda com do Director da Segurança Social, da CNIS por Eduardo Mourinha, em representação de Lino Maia. Os 270 representantes das IPSS debateram temas como a prestação de serviços em instituições para pessoas com demência, programas de estimulação cognitiva para idosos, requisitos dos lares para a manutenção da pessoa com demência, gestão específica para a demência em lares de idosos, entre outros.

No dia 18 de Outubro, paralelamente ao Encontro Distrital “Em Solidariedade”, a UDIPSS-Leiria levou a efeito um tempo de formação, destinado a dirigentes, técnicos, administrativos e outras pessoas inscritas pelas IPSSS. No dia 21 de Outubro, a Associação Engenho Associação de Desenvolvimento Local do Vale do Este em Vila Nova de Famalicão, em sessão pública com a presença do Presidente da Câmara, e do representante da CNIS, Joaquim Vale, apresentou um programa de Teleassistência em parceria com a Fundação PT. É um serviço gratuito que irá contemplar 27 idosos que, de uma forma fácil e rápida, poderão comunicar com familiares, vizinhos ou a Instituição. A Engenho pretende com este Programa combater um dos flagelos das pessoas mais idosas que é a solidão.

No dia 26 de Outubro de 2013, a União das Mutualidades Portuguesas realizou a cerimónia comemorativa do Dia Nacional do Mutualismo, que foi marcada pela entrega dos prémios “Mutualismo e Solidariedade 2012” e “Inovar para Melhorar 2013”. Estiveram presentes cerca de 100 pessoas, entre mutualistas, oradores e ilustres convidados, tendo a CNIS sido representada por José Casaleiro. No dia 29 de Outubro, a União Distrital de Santarém, em Torres Novas, levou a efeito uma sessão de esclarecimento sobre assuntos laborais e sobre o Código dos Contratos Públicos. A sessão foi orientada pela assessora jurídica da União, Dr.ª Sónia Bento, e pelo Presidente da UDIPSS, Eduardo Mourinha.

Estiveram presentes 70 Instituições representadas por 94 dirigentes e técnicos.

No dia 29 de Novembro, no Auditório do Montepio Geral em Lisboa, o CES organizou o seminário “Apoio Domiciliário e Trabalho Doméstico: Perspetivas de Emprego”. O seminário visou a promoção do debate da problemática referente ao trabalho domiciliário e trabalho doméstico, com especial ênfase nos problemas ligados ao apoio domiciliário, incluindo a apresentação de um estudo sobre Portugal, levado a efeito pela fundação de Unidade das Condições e Qualidade de Vida da Fundação Europeia para a melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) . A CNIS participou neste seminário.

No dia 29 de Outubro, a União Distrital de Santarém, em Torres Novas, levou a efeito uma sessão de esclarecimento sobre assuntos laborais e sobre o Código dos Contratos Públicos.

LEGISLAÇÃO No dia 03 de Outubro, no número 191, Série I, do Diário da República foi publicado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/A., da Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa que cria o Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A. No dia 03 de Outubro, no número 191, Série II, do Diário da República foi publicado o Despacho n.º 12592/2013, da Provedoria de Justiça, que designa a licenciada Paula Alexandra Sequeira Rosa Marcelino Andrade de Matos para exercer funções especializadas na área jurídica do gabinete do provedor de justiça, nas matérias relacionadas com as crianças, idosos e portadores de deficiência, no âmbito do funcionamento da linha da criança, da linha do cidadão idoso.

No dia 4 de Outubro, no número 192, Série I, do Diário da República foi publicada a Portaria n.º 298/2013, do Ministério das Finanças, que fixa os procedimentos que deverão ser observados pelas entidades inscritas no registo de pessoas coletivas religiosas (RPCR), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho, que queiram beneficiar dos regimes de donativos ou de consignação da quota do IRS liquidado, nos termos dos n.os 3 a 6 do artigo 32.º da Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho (Lei da Liberdade Religiosa).

No dia 9 de Outubro, no número 195, Série I, do Diário da República foi publicado o Decreto-Lei n.º 138/2013, do Ministério da Saúde, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de Dezembro, e 618/75, de 11 de Novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS. No dia 9 de Outubro, no número 195, Série I, do Diário da República foi publicado o Decreto-Lei n.º 139/2013, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico das convenções que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de

saúde.

No dia 14 de Outubro, no número 198, Suplemento, Série II, do Diário da República foi publicado o Regulamento n.º 390-A/2013, Fundo de Compensação do Trabalho, que procede ao regulamento de Gestão do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

No dia 14 de Outubro, no número 198, Suplemento, Série II, do Diário da República foi publicado o Regulamento n.º 390-B/2013, Fundo de Compensação do Trabalho, que procede ao Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do Trabalho, nos termos da alínea d) do artigo 22.º da Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto.

No dia 15 de Outubro, no número 199, Série I, do Diário da República foi publicado o Decreto Regulamentar n.º 6/2013, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, que procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

No dia 17 de Outubro, no número 201, Série I, do Diário da República foi publicada a Declaração de Retificação n.º 41/2013, da Presidência do Conselho de Ministros Secretária-geral, que retifica o Decreto-Lei n.º 118/2013 de 20 de Agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios, publicado no Diário da República n.º 159, 1.ª Série, de 20 de Agosto de 2013.

No dia 17 de Outubro, no número 201, Série I, do Diário da República foi publicado o Despacho n.º 13263/2013, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinete do Ministro, que aprova a nova versão de modelo de declaração de situação de desemprego.

No dia 24 de Outubro, no número 206, Série I, do Diário da República foi publicado o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º

Formação profissional legalmente obrigatória Nos termos e para os efeitos do artigo 130º e seguintes do Código do Trabalho, doravante CT, aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro e alterado recentemente pela Lei n.º 69/2013, é dever da entidade empregadora assegurar a formação contínua dos trabalhadores da empresa, al. b) art.º 130º CT. Noções gerais • O trabalhador tem direito, em cada ano,

a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua; • O empregador pode antecipar, até dois anos a formação anual obrigatória, n º6 art.131º; • A área da formação contínua é determinada por acordo ou, na falta deste, pelo empregador; • Cessando o contrato de trabalho, o

trabalhador tem direito a receber a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado.

Responsabilidade contra ordenacional (para o empregador) • Constitui contra ordenação grave, nos termos do artigo 553º e 554º do CT a violação do dever de formação contínua, pelo período

de trinta e cinco horas a pelo menos 10 % dos trabalhadores da empresa; • Os limites mínimos e máximos das coimas são aferidos pelo volume de negócios(1), sendo que o valor mínimo é de 6 UC (612€) e o valor máximo de 95 UC2( 9.690€), consoante se verifique negligência ou dolo. **** Para melhor compreensão, deverá ser consultado o art.º 554 do CT.

Editorial

Novembro 2013 3

Orçamento do Estado para 2014 1. No dia 1 deste mês de Novembro, na Assembleia da República, foi aprovado na generalidade o Orçamento do Estado para 2014.

O Orçamento é caracterizado por um significativo aumento de austeridade no sector público e nos pensionistas, cortes pesados em áreas como a educação e a saúde, manutenção ou aumento de impostos, com exceção do IRC, que desce, e uma bateria de cortes com um objetivo: atingir um défice de 4% do PIB no final de 2014. O Orçamento de Estado (OE) ainda corta entre 2,5 a 12% nos salários dos funcionários públicos, reduz a pensão de sobrevivência e prevê um crescimento económico de 0,8% e uma taxa de desemprego de 17,7%.

A confirmarem-se as suas projeções, 2014 será o ano em que Portugal se despedirá da Troika e, ao fim de três anos de recessão, deverá regressar ao crescimento.

Foto: D.R.

2. No que às Instituições de Solidariedade (IPSS) diz respeito, para o exercício fiscal de 2014, o Orçamento do Estado estabelece que as taxas das contribuições para a Segurança Social aplicáveis serão aumentadas de 20,8% para 21,2%, como previsto no Código

Contributivo de 2010, mantendo-se em 11% para os trabalhadores.

Sobre o IVA, o OE determina a manutenção da repristinação do regime de restituição do IVA previsto nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 20/90, de 13 de Janeiro (que concede à Igreja Católica e às IPSS algumas isenções em sede de IVA), em montante equivalente a 50 % do IVA suportado, excepto nos casos de operações abrangidas pelo nº 2 do artigo 130º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, (ou seja: o IVA suportado pelas IPSS nas aquisições de bens e serviços relacionados com a construção, manutenção e conservação de imóveis utilizados total ou principalmente na prossecução dos respectivos fins estatutários, desde que constantes de facturas, sem IVA, de valor não inferior a € 997,60), relativamente às quais se mantém em vigor o direito à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado, por se tratar de operações com cofinanciamento público.

A partir de 2014, as IPSS vão passar a poder receber a consignação de IRS relativa ao programa e-fatura, num valor estimado superior a 14,6 milhões de euros.

A medida, que consta da proposta de Orçamento do Estado para 2014, indica

Padre Lino Maia Presidente da CNIS linomaia@gmail.com

que no próximo ano "será alargada a possibilidade dos contribuintes consignarem às instituições de solidariedade social uma parte do seu IRS [Imposto sobre os Rendimentos Singulares] ".

"Com efeito, no âmbito da reforma da facturação, as famílias que solicitarem a inserção do seu número de identificação fiscal nas faturas dos setores de atividade abrangidos pelo regime, poderão optar por reverter o seu benefício a favor da mesma instituição de solidariedade social que indicarem para efeitos de consignação de parte da sua coleta de IRS", lê-se no documento. Esta medida, aliás, já constava do Orçamento Rectificativo recentemente apresentado no Parlamento. Sendo uma medida de montante previsível não muito significativo tem carácter marcadamente simbólico que as Instituições não deixarão de accionar como tal.

3. Numa primeira leitura, o Orçamento do Estado para 2014 parece não penalizar directamente as Instituições de Solidariedade e até as destaca com uma indicação simbólica, como o é a tal possibilidade de consignação de parte da coleta de IRS. Porém, numa segunda e mais cuidada

leitura, o Orçamento do Estado não deixa antever um futuro mais risonho para o Sector Solidário. Efectivamente, o desemprego e as dificuldades crescentes da população têm feito aumentar o número de pessoas que batem às portas das Instituições. Pedem mais ajudas e mais compreensão para as suas dificuldades, nomeadamente a de satisfazer os seus compromissos com as Instituições. Por sua vez, até hoje, as Instituições têm revelado uma enorme, talvez já esgotada, capacidade de compreensão, que as faz ter cada vez mais utentes a contribuírem com menos para as Instituições (e muitos mesmo sem qualquer contribuição). Até agora, particularmente notório na área da infância e da juventude, com uma muito significativa diminuição de comparticipações.

Com os cortes nas reformas e nas pensões de sobrevivência, também certamente os mais velhos começarão a contribuir com menos para as Instituições de Solidariedade, onde estão e frequentam em grande número.

Também as dificuldades da comunidade que empobrece provocará a diminuição da solidariedade comunitária.

A sustentabilidade das Instituições de Solidariedade já está em causa há muito tempo. E não se pode pensar que essa é uma questão que a elas próprias diz respeito: elas têm sido a melhor almofada social. Sempre e particularmente nestes tempos de excessiva e prolongada crise. E um Estado que se quer social tem de assumir que elas prestam, fundamentalmente, serviço público pelo que também é obrigação do Estado prover à sua sustentação para que não sejam obrigadas a desviarem-se da sua matriz que é a de, privilegiando os mais carenciados, não se fecharem a ninguém.

Não deixa de ser oportuna a criação do anunciado fundo de reestruturação económica e financeira, de 30 milhões de euros, criado com o objectivo de tornar as Instituições de Solidariedade “mais sustentáveis”. Porém, não poderá ser criado à custa de acordos de cooperação de Instituições que já estão com a corda na garganta. Aqui - e não apenas aqui - o Estado tem obrigações que as Instituições conhecem...

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Notícias da CNIS

DROGA E TOXICODEPENDÊNCIA

CNIS associa-se ao SICAD no combate às dependências Com a extinção do IDT – Instituto da Droga e da Toxicodependência nasceu o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, que tem hoje uma estrutura ligada ao Ministério da Saúde, quando dantes era um organismo autónomo. O novo organismo, que continua a ser liderado por João Goulão, funcionará na dependência das diversas Administrações Regionais de Saúde (ARS), que darão corpo ao projecto.

Nesta fase está em marcha a organização da nova entidade que é composta por mais de 30 organismos, entre as quais a CNIS. No próximo dia 11 de Novembro será aprovado um compromisso em que

cada uma destas entidades tem um comprometimento na sua área específica para realizar até 2016.

A CNIS vai efectuar um levantamento junto das instituições sobre o que se faz nesta matéria, realizar seminários a nível nacional ou regional, em colaboração com as Uniões Distritais, efectuar sugestões para valorizar este compromisso e estabelecer uma articulação com outras instituições que são afectas à Confederação, nomeadamente a Cáritas, a APPC e até mesmo a Conferência Episcopal. “É preciso encontrar um compromisso que possa resultar neste bem precioso que é o combate às dependências

do álcool e das drogas”, sustentou, ao SOLIDARIEDADE, Nuno Rodrigues da CNIS, que acrescentou: “O trabalho desenvolvido até aqui foi excelentíssimo, de tal forma que foi distinguido internacionalmente na pessoa de João Goulão e por isso pretendemos que este plano, que vai até 2016, tenha cada vez mais impacto junto das populações”.

Assinado o compromisso, o trabalho de campo iniciar-se-á junto das IPSS. No dia 11 de Novembro, em Loures, decorrerá o Fórum Nacional Álcool e Saúde no qual será apresentado oficialmente este novo fórum de combate aos comportamentos adictivos, com a introdução

dos novos membros, entre os quais a CNIS, a nova Carta de Compromisso, a nova Comissão Executiva e o novo calendário de acção. Nessa sessão, para além da assinatura do novo compromisso, haverá a apresentação das novas linhas de acção, com a contextualização face ao Plano Nacional de Redução dos Comportamentos Adictivos e das Dependências (PNRCAD) já aprovado e ainda uma reflexão sobre o Plano de Acção construído com base nas propostas recebidas a partir das Comissões Técnicas e do contributo dos diversos parceiros em resposta à consulta pública referente ao PNRCAD.

FÁTIMA

Conselho Geral da CNIS Entre outros assuntos, o Conselho Geral, que reuniu no dia 28 de Outubro, em Fátima, apreciou e discutiu: - A apresentação do Programa de Acção e Orçamento Previsional para 2014; A Contratação Coletiva e algumas questões decorrentes desta como: discrepâncias entre as Tabelas A e B, a aplicação das 40 horas de trabalho semanal, em que apenas para os funcionários públicos estão obrigados pela alteração da legislação, a carga salarial, especialmente com os educadores de infância, é cada vez mais um peso nas contas das instituições; - A Lei de Bases da Economia Social, que interessa mais às Mutualidades e ao sector cooperativo… (à CNIS interessa mais saber se somos ou não empresas sociais ou, pelo menos, equiparadas…);

Programas PARES e POPH – atrasos nos pagamentos - A revisão do Decreto Lei nº 119/83; - A utilização das guias de transporte de mercadorias pelas IPSS (a CNIS continua a aguardar “resposta da Autoridade Tributária); - Os orçamentos das IPSS terem obrigatoriamente que ser entregues até 31 de Dezembro, podendo ser antes, mas no formulário único disponibilizado pela Segurança Social.

- E ainda, o PCAAC, os Lares de Apoio e a concorrência desleal praticada pelos Centros Escolares, numa afronta ao Despacho conjunto 300/97, de 9 de Setembro, que a esmagadora maioria das Uniões Distritais considera que os municípios não estão a cumprir.

Diplomas que definem articulação entre Ministério da Saúde e IPSS Decreto-Lei n.º 138/2013, que define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as IPSS, estabelecendo um modelo de partilha mais efetiva de responsabilidades entre os vários intervenientes.

O diploma prevê três formas de cooperação com as IPSS - acordos de gestão, de cooperação e convenções - que intervêm na atividade do SNS. Estes acordos devem ser precedidos de um estudo, a efetuar pela ARS ou pela Administração Central do Sistema de

Saúde (ACSS).

Este diploma vem ainda regular a forma de eventual devolução dos hospitais pertencentes às Misericórdias, que são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS, reconhecendo que as Misericórdias por si só, ou pela via da sua união, aliam as exigências técnicas da prestação de cuidados de saúde, à sua vocação, à ausência de fins lucrativos e à proximidade das populações, o que as torna importantes parceiros do Estado na área da saúde.

Decreto-Lei n.º 139/2013, que

estabelece o regime jurídico das convenções (Podem ser partes em convenções quaisquer pessoas singulares ou coletivas, com ou sem fins lucrativos, incluindo as IPSS, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 138), que tenham por objeto a realização de prestações de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde no âmbito da rede nacional de prestação de cuidados de saúde).

O novo modelo é mais flexível do ponto de vista dos procedimentos, possibilitando-se que as convenções tenham um

âmbito regional ou nacional e que sejam celebradas mediante contrato de adesão ou após procedimento concursal específico, sendo ainda permitida a celebração, a título excecional, de convenções que abranjam um conjunto integrado e/ou alargado de serviços.

O diploma visa adequar o regime do sector convencionado à atual realidade de prestação de cuidados de saúde e assegurar o respeito pelos princípios da equidade, complementaridade e da liberdade de escolha dos utentes, bem como da transparência e da concorrência.

Notícias da CNIS

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SECRETARIADO DIOCESANO DE LISBOA DA PASTORAL DOS CIGANOS

Em busca do sucesso escolar da criança cigana…

Foi com este objectivo, sempre presente no nosso trabalho, que aderimos, em Novembro de 2012, ao PROJECTO SEDRIN (School Education for Roma Integration). Trata-se de um projecto com apoio comunitário que, liderado pela Grécia, integra Instituições de Espanha, Itália, Roménia e Hungria. Aposta em crianças que frequentam ou se preparam para ingressar no 1º. Ciclo e a sua estratégia passa pela preparação das „mães“, para o necessário acompanhamento.

Para tanto, precisam de um treino/formação que as leve a agir como intermediárias comprometidas, entre as crianças e a escola.

Iniciando-se com uma etapa preparatória de recolha de dados e definição de uma metodologia, o projecto está actualmente na fase de formação das mulheres seleccionadas. A 1 de Novembro iniciar-se-à o processo de acompanhamento e apoio às crianças, que decorrerá até ao fim do ano lectivo.

Justificação da nossa participação no projecto

Conforme os dados mais recentes do Conselho da Europa (Rumo a uma educação de qualidade para as crianças ciganas: transição da infância para o ensino primário, DGIV/ EDU/ROM (2007) 5), em toda a Europa 50% das crianças ciganas não completam o ensino primário. Algumas das razões apontadas para explicar esse fenómeno assentam no facto dos próprios pais ciganos não terem informação e competências para as apoiarem. Por outro lado, as expectativas escolares são muito baixas e o ambiente social caracteriza-se por uma forma horizontal de aprendizagem, sem regras rígidas, tornando a escola um ambiente muito diferente e estranho.

Em consequência, as crianças não conseguem integrar-se, o que determina um abandono precoce.

Frente a esta situação, que é também a portuguesa, decidimos aderir ao projecto, acreditando que a formação das mulheres ciganas poderá ajudar à respectiva responsabilização no processo, uma vez que partilham a mesma cultura e condições de vida das crianças. Com a formação adequada dessas mulheres, acreditamos que elas poderão melhorar a inclusão das crianças ciganas nas escolas, ajudando a encontrar soluções adequadas para os problemas que enfrentam.

Os parceiros

O projecto articula-se totalmente com as estratégias desenvolvidas pelas

instituições parceiras. Sistematizamos a principal actividade das mesmas: Action Synergy Organização de formação e de aplicações, baseadas em conhecimento.

Está activamente envolvida no desenvolvimento de tecnologias educativas, metodologias de formação e nos cursos de formação e-learning.

Tem experiência considerável no trabalho com grupos sociais em risco de exclusão. É a responsável do projecto.

PEER A Associação Pan-helénica dos Ciganos Gregos (PEER) é a única organização de terceiro nível dos Ciganos Gregos. As suas actividades têm como objectivo a protecção dos direitos desses ciganos a nível pan-helénico. A rede das organizações ali representadas cobre problemas relativos à integração social, habitação, questões legais, emprego, educação, saúde e apoio psicossocial.

RWAR RWAR – A Associação de Mulheres Ciganas na Roménia é uma ONG e tem como principal missão o desenvolvimento e afirmação da comunidade cigana, especialmente da mulher, com ênfase no desenvolvimento da sua qualidade de vida na Roménia.

Universidade Europeia de Chipre A Universidade Europeia do Chipre desenvolve actividade científica nas metodologias de aproximação aos grupos sociais mais vulneráveis.

Federación Maranatha de Asociaciones Gitanas A Federação Maranatha das Associações Ciganas é uma organização de 20 associações, distribuídas por toda a Comunidade Valenciana. Os seus principais objectivos são: a formação da população cigana e a promoção deste grupo e da sua cultura. Para tanto desenvolve actividade visando a erradicação do abandono escolar / absentismo, a promoção das mulheres ciganas ou a prestação de serviços de mediação sócio-laborais.

Idea Rom Onlus IDEA ROM Onlus é a primeira associação italiana de mulheres ciganas.

Actua em Turim (Itália), nos maiores bairros de famílias ciganas da cidade.

A Associação é composta por mulheres ciganas pertencentes a diferentes comunidades, algumas com experiência profissional na área da mediação cultural. Entre os trabalhos mais importantes, registem-se alguns projectos nas áreas da educação de crianças e formação das mulheres ciganas.

Volt Állami Gondozottak Országos Egyesülete Esta Associação dirige-se a jovens que saem da assistência do estado e têm de enfrentar os mais diversos problemas quando entram na vida real.

Etapas

do projecto

Tendo como objectivo geral prevenir o abandono escolar precoce das crianças, visa-se capacitar as mulheres ciganas da importância da frequência escolar. Para

tanto serão preparadas e chamadas a desempenhar tarefas concretas.

Grupo Alvo

- Mulheres Ciganas (5 em cada país) - Crianças Ciganas (20 em cada país) Programa de Trabalho 1ª Fase: Pesquisa Inicial e Desenvolvimento da Metodologia, que inclua todos os elementos importantes que ajudem as mulheres ciganas a preparar melhor as crianças em idade pré -escolar para a frequência da escola.

2ª Fase: Acções de Formação para mulheres ciganas, com base na metodologia desenvolvida 3ª Fase: Organização da formação para as crianças.

As mulheres ciganas implementam o que aprenderam na respectiva formação, para prepararem as crianças na ida para a escola e, consequentemente, lhes oferecerem uma melhor preparação Todo este processo será devidamente acompanhado e monitorizado. Os respectivos resultados serão divulgados, com vista à necessária difusão e sustentabilidade.

Objectivo

final

A meta é conseguir o apoio da autoridade no campo da educação, garantindo, em cada região, três instituições de formação e, no país, três técnicos de caracter pedagógico, que assegurem a continuidade da experiência ensaiada no Projecto Sedrin!

Secretariado Diocesano de Lisboa da Pastoral dos Ciganos

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Notícias da CNIS

CONSELHO GERAL

Contratação Colectiva em debate O derradeiro Conselho Geral de 2013, que antecede a Assembleia Geral do próximo dia 9 de Novembro, decorreu em Fátima e teve como grandes pontos de interesse, para além da apresentação do Programa de Acção e Orçamento Previsional para 2014, a Contratação Colectiva e algumas questões decorrentes desta.

Se o Programa de Acção e o Orçamento Previsional para o ano de 2014 não levantou grandes dúvidas aos conselheiros, o ponto da ordem de trabalhos referente à Contratação Colectiva foi alvo de diversas intervenções, com várias Uniões Distritais a levantarem questões sobre a matéria.

O tema começou por ser abordado pelo assessor jurídico da CNIS, Henrique Rodrigues, na ausência do presidente-adjunto João Dias, que iniciou a sua intervenção por fazer o ponto da situação das negociações.

Outra questão levantada pelo jurista foi a das 40 horas de trabalho semanal a que os funcionários públicos estão obrigados pela alteração da legislação. A este propósito, Henrique Rodrigues relembrou que a Lei de Bases do Pré-escolar implica o acompanhamento das alterações na Função Pública e que, “em bom rigor, deveria pôr-se a questão aos Educadores de Infância”. No entanto, o jurista sublinhou que a Confederação anda “há mais de 20 anos a tentar marcar a diferença, demonstrando que as IPSS fazem serviço público, mas os trabalhadores não são públicos”, frisando: “Não podemos querer entrar na amálgama do Estado, quando fazemos um discurso diferenciador”.

Ainda antes da intervenção dos conselheiros, o padre Lino Maia referiu que o que a CNIS pode fazer “é propor a alteração da Lei”, uma ideia que transmitiu ao primeiro-ministro Pedro Passos Coelho num encontro que teve com ele há poucos dias, a fim de a questão ser considerada.

“Esta é uma matéria que provoca algum mal-estar nas instituições, porque apesar de haver a compensação financeira para os educadores de infância, isto leva a que muitos técnicos superiores das instituições recebam muito menos”, sustentou o presidente da CNIS, que sublinhou: “Os nossos argumentos são fortes para haver uma alteração da Lei”.

Por parte dos conselheiros as dúvidas e questões levantadas foram todas no mesmo sentido, ou seja, que a carga

salarial, especialmente com os educadores de infância, é cada vez mais um peso nas contas das instituições e que, como frisou o representante da UDIPSS Aveiro, “tornou-se mais vantajoso trabalhar nas IPSS do que no Estado”, não deixando de ressalvar que, de facto, “não era o que acontecia dantes”.

O conselheiro da UDIPSS Viseu sustentou que “a situação se inverteu, porque a Função Pública teve reduções enquanto as instituições não”, ao que o representante da URIPSS Algarve acrescentou: “Os privados e as cooperativas já estão a reduzir mensalidades, pelo que deduzo que os vencimentos dos educadores também”.

Na verdade, durante muitos anos, em termos remuneratórios, para os educadores de infância era muito mais vantajoso trabalhar na Função Pública do que nas IPSS, algo que com a chegada da Troika e da austeridade no sentido de reduzir a despesa do Estado está, de certa forma, a alterar-se. No entanto, durante todo este tempo, trabalho igual não era remunerado de forma igual…

Mais radical mostrou-se o conselheiro da UDIPSS Setúbal: “Se os novos CCT trouxerem mais obrigações para as IPSS, demito-me das funções que exerço na União Distrital”.

Lei de bases e outros assuntos

Muitos outros assuntos foram aborda­ dos no Conselho Geral, com grande participação das Uniões Distritais. Aveiro instigou a Direcção da CNIS para que haja uma maior participação das estruturas intermédias na elaboração da Lei de Bases da Economia Social, o que foi acolhido pelo padre Lino Maia, que, no entanto, informou: “A Lei de Bases interessa mais às Mutualidades e ao sector cooperativo… A nós interessa-nos mais saber se somos ou não empresas sociais ou, pelo menos, equiparadas… Ao mesmo tempo é conveniente rever toda a legislação que nos

Notícias da CNIS interessa e que depende muito da revisão do decreto-lei 119/83, mas que neste momento está parada. Porém, penso ser oportuno fazer um debate interno sobre o assunto”.

Outro tema de grande interesse e grande debate foi o da utilização das guias de transporte de mercadorias pelas IPSS. A este propósito foi dito aos conselheiros que já foi feita uma exposição ao Governo sobre a particularidade do sector, que tem essencialmente que ver com o Serviço de Apoio Domiciliário. Foi garantido que “as instituições não têm o dever de comunicar electronicamente à Autoridade Tributária, mas têm que se fazer acompanhar das guias de transporte, que podem ser elaboradas manualmente”, explicou Henrique Rodrigues, que acrescentou não estar ainda definido se é necessário uma única guia ou uma por cada utente.

No entanto, o jurista avançou que “a União das Misericórdias deu indicação às suas filiadas de ser apenas necessária uma guia, que deve ser acompanhada de uma relação de todos os utentes”.

No entanto, Henrique Rodrigues referiu que a CNIS continua a aguardar “resposta da Autoridade Tributária, à proposta para que isso seja igualmente aplicado às IPSS”.

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O padre Lino Maia acrescentou que “deve ser elaborada uma lista genérica com os utentes a servir pelo Apoio Domiciliário, porque não devemos ser um sector à margem da Lei”.

Durante a reunião foram ainda discutidos temas como o PCAAC, os Lares de Apoio e a concorrência desleal praticada

pelos Centros Escolares, numa afronta ao Despacho conjunto 300/97, de 9 de Setembro, que a esmagadora maioria das Uniões Distritais considera que os municípios não estão a cumprir.

Outros assuntos foram ainda discutidos, com realce para o facto de os orçamentos das IPSS terem obrigatoriamente

que ser entregues até 31 de Dezembro, podendo ser antes, mas no formulário único disponibilizado pela Segurança Social.

No final foram agendadas as reuniões do Conselho Geral para 2014, cujas datas são: 24 de Fevereiro; 30 de Junho e 27 de Outubro.

OUTROS ASSUNTOS

Lares de Apoio devem manter-se Em discussão no Conselho Geral estiveram outros assuntos, muitos levantados pelas Uniões Distritais, como foi o caso da situação dos Lares de Apoio para a área da deficiência.

Como se sabe, os Lares de Apoio surgiram para dar resposta a crianças e jovens que frequentavam o ensino especial, mas cujas residências distavam bastante das instituições que frequentavam, residindo ali de segunda a sexta-feira.

“Tudo estava bem enquanto estava na Segurança Social, mas o ensino especial passou entretanto para o Ministério da Educação”, lamentou Lurdes Pombo, da Direcção da CNIS, numa referência ao propósito de acabar com o ensino especial em prol da escola de inclusão: “Hoje são já poucas as instituições com escolas de ensino especial… Nós defendemos a inclusão, mas sabemos que nem todas as crianças podem frequentar o ensino regular”.

Estas alterações levaram também a mudanças no funcionamento dos lares de apoio, que hoje “não têm crianças dos seis aos 16 anos, mas funcionam com utentes dos CAO”, afirmou a responsável da CNIS, acrescentando: “O que defendo é que os lares de apoio devem funcionar para os

jovens que frequentam CAO, quando estes são foram da sua localidade, devendo haver protocolos com as Câmaras Municipais para o transporte dos jovens”.

Alguns conselheiros colocaram questões que têm levantando algumas dificuldades às IPSS que têm esta resposta social.

“São cada vez menos as famílias que recebem os seus jovens aos fins-de-semana e nas férias e a Segurança Social não os enquadra em Lar Residencial”, criticou o representante da UDIPSS Santarém, ao que o homólogo de Vila Real acrescentou: “Os lares de apoio devem manter-se de segunda a sexta-feira, mas é preciso saber quem os financia, se o Ministério da Solidariedade ou se o Ministério da Educação”.

Houve ainda bastantes críticas ao funcionamento do PCAAC (Programa Comunitário de Ajuda Alimentar a Carenciados), especificamente quanto aos critérios, métodos e forma de escolha das famílias a receber os alimentos, que muitas vezes colocam grandes obstáculos às instituições.

Outro assunto que gerou grande debate foi o do incumprimento, na opinião dos

conselheiros, do decreto-lei 300/97 de 9 de Setembro, o que foi apelidado por todos “de concorrência desleal” face às IPSS. A este propósito, Joaquim Vale, da Direcção da CNIS, reforçou a ideia da “concorrência desleal” que actualmente se verifica no pré-escolar, informando: “Tenho sido persistente para que uma equipa de trabalho da ANMP [Associação Nacional de Municípios Portugueses] discuta os assuntos pendentes do protocolo estabelecido com a CNIS. Queremos um debate franco e aberto, mas o que nos dizem é que agora há que esperar pela nova configuração da ANMP”.

Henrique Rodrigues, assessor jurídico da CNIS, a propósito da Circular nº 3 foi muito claro e conciso: “Não houve acordo quanto ao pagamento da comparticipação familiar para idosos e a Segurança Social quer colocar umas cláusulas de restrição, pelo que seguiu para o ministro decidir sobre a proposta da CNIS e a proposta da DGSS e do ISS”.

A alteração das minutas dos Acordos de Cooperação também foi abordada na reunião, com os conselheiros a serem informados que “todas as adendas vão sofrer alterações”, referiu o padre Lino Maia,

frisando que tanto os LIJ (Lar de Infância e Juventude) como os CAT (Centro de Acolhimento Temporário) ficaram de fora desta mudança.

As grandes diferenças introduzidas nas minutas são: as instituições regem-se pela legislação e normativos em vigor e apenas aqueles consensualizados na CNAAAPC (Comissão Nacional de Acompanhamento e Avaliação dos Acordos e Protocolos de Cooperação); reconhecimento do voluntariado, com a nuance da exigência da identificação de quem interage com crianças; “o Ministério que tutela esta área”, ao contrário do que estava e que dizia “o Ministério da tutela”; e foi ainda acrescentando à minuta “… desde que tal não comprometa a sustentabilidade financeira da instituição”.

Nas discussões com o Estado ficou ainda em aberto a possibilidade de abertura de vagas em alguns equipamentos que não dos lares de idosos.

Foram ainda prestados alguns esclarecimentos sobre o AVAC (Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado), os Acordos de Gestão, o Ser+, os Acordos Atípicos, Centros de Noite e Centros de Apoio à Vida, entre outras questões que são alvo da cooperação com o Estado.

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Actualidade

CNIS ESCLARECE

Fundo de 30 milhões de euros constituído com dinheiro das IPSS A CNIS esclareceu, no recente Conselho Geral, que o fundo de 30 milhões anunciado pelo governo vai ser, em parte, constituído com receitas das IPSS. O presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade explica que “o fundo tem o patrocínio do Estado, mas não é um fundo do Estado, são as próprias instituições que vão disponibilizar fundos para o fundo”. Este foi um dos assuntos abordados pelo presidente da CNIS no Conselho Geral, que decorreu em Fátima.

O padre Lino Maia afirmou ter ficado apreensivo quando ouviu o ministro a anunciar esta medida. “Quando ouvi anunciar a criação do fundo, fiquei com receio de que as pessoas pensassem que é o Estado que vai disponibilizar mais dinheiro para as instituições. Não é. É uma percentagem dos acordos de cooperação que as instituições vão ceder para que, solidariamente, algumas possam beneficiar deste fundo”, sublinha.

A CNIS esclarece que a solução está a ser construída e consiste em solicitar a todas as instituições que aceitem contribuir com 0,5% dos acordos de cooperação, para constituir o fundo, para acudir às IPSS que, no âmbito desta iniciativa, iniciem um processo de reestruturação. “É uma forma de solidariedade entre instituições de solidariedade” sintetiza Lino Maia, anunciando a implementação da medida para o próximo ano.

Ministro anuncia

O ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (MSESS) anunciou a criação de um fundo de 30 milhões de euros para

o terceiro sector, com vista à reestruturação das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS).

De acordo com o ministro, esse fundo, criado “pela primeira vez”, pretende ser “uma importante medida de acção social para as instituições do terceiro sector”, que tem por objetivo a “reestruturação económica e financeira das IPSS, Misericórdias e Mutualidades”. “Este fundo será de cerca de 30 milhões de euros para investir na sustentabilidade e reestruturação das IPSS”, anunciou Pedro Mota Soares, perante os deputados das Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Segurança Social e Trabalho, onde o Orçamento do Estado estava a ser discutido na generalidade.

O governante frisou que a acção social é uma prioridade para este Governo e acrescentou que esta verba acumula com a definida para o Programa de Emergência Social, de 250 milhões de euros.

Durante a sua intervenção, Mota Soares disse que o Orçamento para 2014 traz uma maior distribuição de esforços e uma contribuição superior pedida a quem tem mais rendimentos, “para que seja possível proteger os mais vulneráveis”. Lembrou, a propósito, que o Governo se opôs em taxar as prestações sociais em sede de IRS, “o que representaria, em média, um corte de 13% sobre o subsídio de desemprego, doença ou abono de família”. Acrescentou que se tivessem sujeitado as IPSS ao pagamento de IRC teriam retirado 40 milhões de euros à economia social.

“E, relativamente ao IVA, se não tivéssemos

acautelado a sua devolução em 50% do que é gasto em obras de investimento, teríamos retirado da economia social cerca de 130 milhões de euros”, apontou o ministro.

De acordo com o ministro, no total destes dois impostos, estariam em causa 170 milhões de euros, “35 mil euros por instituição”.

Pagamentos do poph em atraso

O padre Lino Maia aproveitou a reunião do Conselho Geral para dar conta do seu recente encontro com o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho, no qual foram abordados diversos assuntos que muito preocupam a CNIS e suas associadas. “O assunto mais importante e razão primeira da reunião com o primeiro-ministro” respeitava às obras ao abrigo dos programas PARES e POPH e que muitas dificuldades têm levantado às instituições.

“Há obras em curso e algumas a acabar e os pagamentos do POPH estão parados”, denunciou o presidente da CNIS, revelando: “Pude confirmar que de 75 milhões de euros do POPH que deviam ser distribuídos, só o foram 18 milhões e há 35 milhões de obra feita, mas pendentes e as instituições estão endividadas”.

Perante esta, e outras situações, o padre Lino Maia deixou um aviso à navegação: “Tenho tido um discurso de algum apaziguamento, mas se não houver mudanças nos serviços do Estado, terei que mudar o sentido do meu discurso”.

O Orçamento de Estado para 2014 não apanhou de surpresa o presidente da CNIS,

até porque “a única novidade já está inscrita no Orçamento rectificativo”, e diz respeito à possibilidade de consignação às IPSS ao abrigo do e-factura. “Não há cortes, o que estava estabelecido para 2013, continua”, sustentou o padre Lino Maia, demonstrando, porém, preocupação. “Na área das crianças, com os pais desempregados, e com a carga sobre os idosos as comparticipações vão diminuir… Se directamente não afecta o sector, este Orçamento, indirectamente, afecta o sector solidário”, alertou o líder da CNIS. Na opinião do padre Lino Maia, “o encontro foi muito positivo e dissemos ao primeiro-ministro que esta linha liberalizante deve ser mais moderada, porque o Estado não se pode demitir das suas responsabilidades”, sublinhando que “a sustentabilidade passa pela comparticipação do Estado, porque cada vez há mais franjas da população a necessitar de apoio”.

O líder da CNIS deu conta da entrada em vigor, no passado dia 24 de Setembro, do diploma que cria o RLIS – Rede Local de Intervenção Social, que “é para pilotagem para prestação de apoios extraordinários e para apoio directo a pessoas e famílias, tipo RSI”. O padre Lino Maia destacou o facto de esta “não ser uma rede camarária, mas das instituições”.

No encontro com o primeiro-ministro, a CNIS, pela voz do seu presidente e presidente-adjunto, João Carlos Dias, abordaram “a necessidade de haver coordenação entre os três ministérios sociais”, referindo-se aos da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, da Saúde e da Educação e Ciência.

Centro de Estudos

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O desenvolvimento local Manuel Canaveira de Campos Centro de Estudos da CNIS

Em situação de emergência social e económica o tema do desenvolvimento local é oportuno e urgente. Quando, em 2009, uma grande parte dos países, e de modo especial os países da Europa, se encontravam já perante a crise que continua a destruir a vida de milhões de pessoas, o Papa Bento XVI na carta encíclica “Caritas in veritate”, referia: “ A diminuição do nível de tutela dos direitos dos trabalhadores ou a renúncia a mecanismos de redistribuição do rendimento, para fazer o país ganhar maior competitividade internacional, impede a afirmação de um desenvolvimento de longa duração. Por isso, há que avaliar atentamente as consequências que podem ter

sobre as pessoas as tendências actuais para uma economia a curto se não mesmo curtíssimo prazo. Isto requer uma n ova e profunda reflexão sobre o sentido da economia e dos seus fins, bem como uma revisão profunda e clarividente do modelo de desenvolvimento, para se corrigirem as suas disfunções e desvios.”

A reflexão sobre o sentido da economia leva-nos a ter presente a sua finalidade de servir as comunidades humanas, reconhecendo o valor e a dignidade dos homens e mulheres e promovendo o seu desenvolvimento pessoal e social.

Quando falamos da falta de condições de muitos aglomerados humanos e da desertificação física, mas sobretudo humana, de muitas regiões, quando constatamos, com preocupação, a decadência e o abandono de vastas zonas do interior do país, estamos a referir um problema, mas sobretudo as suas causas, entre as quais há que apontar a irresponsabilidade ou esquecimento por parte da sociedade em criar e manter, na sua zona de influência, as condições necessárias para uma vida humana.

A responsabilidade da sociedade perante o desenvolvimento compete em primeiro lugar ao Estado, nas suas diversas formas organizativas, mas compete, com igual imperativo, às outras organizações da sociedade, por força dum princípio de solidariedade social e de responsabilidade cívica. Esta responsabilidade concretiza-se no apoio e incentivo ao processo de desenvolvimento, pessoal e comunitário, que tem como princípio e agentes a própria pessoa e a comunidade envolvente. O desenvolvimento é assim um processo de promoção de pessoas concretas, ligadas socialmente em grupos e localizadas em territórios a que pertencem pela residência e em que intervêm pelo trabalho.

Este desenvolvimento a que chamamos desenvolvimento local, promove a pessoa, despertando as suas capacidades e qualificando as suas aptidões, estimulando o seu relacionamento interpessoal e a sua responsabilidade cívica. Promove a comunidade e o território em que a pessoa está inserida, valorizando os recursos e as capacidades locais,

identificando os problemas e construindo soluções para a melhoria das condições de vida dos indivíduos e da comunidade. O desenvolvimento local abrange desta forma a pessoa na sua vertente individual e comunitária e, a partir das próprias pessoas, abrange a vertente do território como realidade local, regional ou global.

O desenvolvimento local cria, a partir das próprias pessoas, com o incentivo e o apoio que as organizações políticas e sociais de todos os níveis sejam capazes de prestar, as condições necessárias para que os homens e mulheres, nas suas comunidades e territórios, construam uma vida digna e sustentável.

Será este um desenvolvimento mais longo no tempo e nos processos, pouco adaptado às exigências do curto prazo e do mediatismo do nosso tempo. Não responde às situações de emergência, que não ignora nem descuida. Mas nem por tudo isso o podemos descurar se pretendemos solucionar os problemas nas suas causas e não só intervir pontualmente nos seus efeitos.

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Actualidade

CORTES NAS PENSÕES

Regime de convergência de pensões aprovado O diploma do Governo que estabelece o regime de convergência de pensões, no âmbito do qual é aplicado um corte de 10% em todas as pensões a partir dos 600 euros, foi aprovado na especialidade. O diploma foi aprovado com os votos favoráveis da maioria PSD e CDS na comissão parlamentar do Orçamento, Finanças e Administração Pública e será agora submetido à votação final global no plenário. Os grupos parlamentares do PCP, BE e PS votaram contra.

A Proposta de Lei n.º 171/XII/2.ª estabelece a convergência de pensões entre o sector público e o sector privado, e reduz em 10% as pensões de valor superior a 600 euros.

Os cortes nas pensões do Estado, no âmbito da convergência dos regimes da Segurança Social e da Caixa Geral de aposentações, vão variar progressivamente entre os 9,87%, para as pensões obtidas antes de Dezembro de 2005, e os 7,87%, para as pensões obtidas este ano.

O projecto de lei do Governo, face ao qual foi apresentado uma proposta de alteração pela maioria parlamentar PSD/CDS, salvaguarda que o valor bruto das pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência pagas pela CGA não fique abaixo dos 600 euros, sendo os cortes aplicados a partir deste valor. O diploma inicial previa um corte nas pensões de sobrevivência a partir dos 419,22 euros (equivalente ao Indexante de Apoio Social). O Governo aceitou elevar

o limite mínimo dos cortes nas pensões de sobrevivência para 600 euros, justificando com a “protecção” às pensões mais baixas.

Além da diferenciação em função do valor da pensão, a proposta do Governo, para entrar em vigor a 01 de Janeiro de 2014, diferencia ainda os cortes em função da idade dos beneficiários da Caixa Geral de Aposentações, protegendo de forma progressiva os pensionistas com pelo menos 75 anos.

TAXA DE DESEMPREGO DIMINUI

Governo diz que são sinais de esperança e confiança A taxa de desemprego em Portugal foi de 16,3% em Setembro deste ano, ligeiramente abaixo dos 16,5% registados em Agosto e dos 16,4% verificados um ano antes, de acordo com o Eurostat, a organização de estatística da União Europeia. Portugal mantém a quinta taxa de desemprego mais elevada da União Europeia, apenas atrás da Grécia (27,6%), da Espanha (26,6%), da Croácia (17,2%) e de Chipre (17,1%).

O ministro do Emprego apontou como sinais que “dão esperança e confiança” estes dados do Eurostat. Em declarações aos jornalistas, na Assembleia da República, questionado se esta descida é sustentável, Pedro Mota Soares limitou-se a afirmar que o executivo fará tudo o que puder “para promover medidas activas de emprego, para promover a contratação” e que isso “é a primeira prioridade do Governo”. Interrogado sobre uma eventual revisão do quadro macroeconómico, o ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social respondeu: “Os dados que estão inscritos no Orçamento do Estado para 2013 são dados que são dados recentes, são dados que são dados prudentes, não há nenhuma justificação para que essa expectativa seja neste momento alterada”.

A previsão de taxa de desemprego mais recente do Governo para 2013, inscrita no Orçamento do Estado para 2014, é de 17,4%.

Classificando o desemprego como “o

maior problema económico e é o maior drama social que Portugal tem”, o ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social considerou positivo que, “nos últimos oito meses, a taxa de desemprego se tenha vindo a reduzir” e que, “pela primeira vez em cinco anos, o desemprego desça, não só relativamente ao mês anterior, mas relativamente ao ano anterior”.

Mota Soares assinalou que, segundo o Eurostat, “a taxa de desemprego em Setembro de 2013 é inferior àquela que era em Setembro de 2012”, acrescentando: “Estes sinais positivos dão esperança e confiança de continuarmos a trabalhar exactamente para podermos ajudar a criar mais postos de trabalho, podermos combater o desemprego, podermos promover contratação, que é a primeira prioridade do Governo”.

Mais desempregados sem subsídios

O número de desempregados a receber prestações de desemprego em Setembro aumentou, ultrapassando os 390 mil, revelam dados da Segurança Social, que mostram que mais de metade das pessoas sem trabalho continuam sem este subsídio. De acordo com os últimos dados disponibilizados na página da internet da Segurança Social, o Estado atribuiu em Setembro 390.477 prestações de desemprego, mais 3.351 do que em

Agosto (387.126) e menos de metade dos 877 mil desempregados que o Eurostat contabilizou nesse mês.

Sem receber este subsídio do Estado em Setembro ficaram 487 mil dos desempregados registados pelo Eurostat em Agosto (últimos dados disponíveis), ou mais de metade dos 877 mil desempregados registados pelo gabinete oficial de estatísticas da União Europeia.

Os números da Segurança Social incluem o subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego inicial, subsídio social de desemprego subsequente e prolongamento do subsídio social de desemprego, prestações que atingiram em Setembro o valor médio de 485,33 euros, face aos 505,03 euros observados um ano antes.

O Porto é o distrito com o número de beneficiários com prestações de desemprego mais elevado, tendo sido em setembro atribuídos subsídios a 86.475 pessoas.

Segue-se o distrito de Lisboa, com 78.701 desempregados a receber prestações de desemprego.

Os beneficiários do sexo masculino são em número superior (199.969 pessoas), em relação aos do sexo feminino (190.456).

Mais 9 mil perdem rsi

Mais 9.381 pessoas perderam o Rendimento Social de Inserção (RSI) entre

Agosto e Setembro, totalizando 255.501 beneficiários, segundo dados do Instituto da Segurança Social (ISS). De acordo com os dados da Segurança Social (ISS), em Setembro havia 255.501 pessoas a receber o Rendimento Social de Inserção, contra os 264.882 beneficiários desta prestação social no mês de Agosto, o que significa uma diminuição de 3,6 por cento.

Esta tendência verifica-se desde que entraram em vigor as novas regras de atribuição das prestações sociais e já fez com que desde Julho de 2012 mais de 45 mil pessoas perdessem o direito a receber o RSI. Em relação ao período homólogo do ano passado, em que existiam 291.631 beneficiários, 36.130 pessoas deixaram de ter acesso a esta prestação social, o que representa uma redução de 14%.

Os dados do ISS, actualizados a 01 de outubro, referem que o maior número de beneficiários do RSI encontra-se no distrito do Porto (72.403), seguindo-se Lisboa (50.477), Setúbal (21.091) e os Açores (18.831). É também nos distritos do Porto e Lisboa que se concentra o maior número de famílias a beneficiar deste apoio, com 29.880 e 20.918, respectivamente.

Segundo o ISS, o valor médio por beneficiário aumentou de 83,07 euros, em Agosto, para 83,49, em Setembro, enquanto por família passou de 242,01 para 243,23 euros.

CANTINAS SOCIAIS

Governo triplicou verba e pode alargar programa O Governo triplicou em 2013 a verba destinada às cantinas sociais, adiantou o secretário de Estado da Solidariedade, segundo o qual, dos 38 milhões previstos, foram já gastos 20 milhões de euros, garantindo haver verba para alargamento

do programa. Agostinho Branquinho falava perante os deputados das Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Segurança Social e Trabalho, aquando da discussão do orçamento para 2014. De acordo com o secretário de

Estado, “este ano o Governo entendeu aumentar três vezes as verbas para a concretização do programa das cantinas sociais”.

O governante garantiu, por outro lado, haver “verbas disponíveis para continuar a manter o programa das cantinas sociais”,

bem como, caso seja necessário, para o alargar. Assegurou Agostinho Branquinho que “o que estamos a dizer é que em dois terços do ano nós conseguimos executar pouco mais de 50% e portanto nós temos verbas para isso”.

Grande Reportagem

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CUIDADOS CONTINUADOS

Sector solidário na base da Rede Nacional É em 2002 que a prestação de cuidados continuados integrados a pessoas que, independentemente da idade, se encontrem em situação de dependência passa de uma preocupação a um propósito a ser implementado de forma pragmática. É através da Resolução do Conselho de Ministros (n.º 59/2002, publicado em D.R., n.º 69 de 22 de Maio) que é definida a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) para desenvolver respostas integradas de cuidados de saúde e de apoio social.

No entanto, a RNCCI só seria criada quatro anos mais tarde, através do DecretoLei n.º 101/2006, de 6 de Junho, como parceria entre os ministérios da Saúde e do Trabalho e Solidariedade Social. Promover a abertura organizacional a novos modelos de cuidados, com incorporação de paradigmas de respostas intersectoriais e multidisciplinares, orientados para a prestação de cuidados numa óptica global de satisfação das necessidades das pessoas que apresentam dependência, com necessidade de cuidados de saúde e de apoio social estava na sua génese.

O novo paradigma preconizado pela Rede tem como princípio e fim a resposta às necessidades existentes de integralidade e continuidade de cuidados, só alcançáveis com a adesão dos profissionais e instituições de saúde e de apoio social. Por isso, a Rede define-se como um modelo de respostas diversificadas, com a participação de diferentes tipos de prestadores e articulada através do desenvolvimento de um processo de contratação da prestação de cuidados. Está em todo o território continental, com as tipologias de cuidados domiciliários e de internamento previstas.

Em termos específicos, as metas da Rede passam pela melhoria das condições de vida e de bem-estar das pessoas em situação de dependência, através da prestação de cuidados continuados de saúde e/ ou de apoio social; pela manutenção das pessoas com perda de funcionalidade ou em risco de a perder, no domicílio, sempre que mediante o apoio domiciliário possam ser garantidos os cuidados terapêuticos e o apoio social necessários à provisão e manutenção de conforto e qualidade de vida; pelo apoio, o acompanhamento e o internamento tecnicamente adequados à respetiva situação; pela melhoria contínua da qualidade na prestação de cuidados continuados de saúde e de apoio social.

A RNCCI deve desenvolver-se segundo um modelo progressivo, tanto nos conteúdos,

composição organizacional e instrumentos de gestão em saúde, como na complexidade, em articulação entre os ministérios da Saúde e, actualmente, da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, com implementação progressiva entre os anos de 2006 e 2016.

Objectivos vs realidade

Para o final do período de implementação a meta traçada é a das 16.000 camas em Unidades de Internamento, sendo que o relatório final de Implementação e Monitorização da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, datado de Março de 2013, contabilizava 5.911 camas em 31 de Dezembro de 2012.

Sabe-se, porém, que este número aumentou durante o primeiro semestre de 2013, devendo já rondar as 7.000 vagas nas diversas Unidades de Internamento, mas esses números ainda não são públicos. O SOLIDARIEDADE solicitou junto da coordenadora da RNCCI, Inês Guerreiro, esses números e uns quantos esclarecimentos, mas apesar do contacto estabelecido, as respostas não chegaram ao questionário solicitado por e-mail.

Refira-se que as respostas da RNCCI, em termos de Unidades de Internamento, têm as seguintes tipologias: Unidade de Convalescença (UC); Unidade de Média Duração e Reabilitação (UMDR); Unidade de Longa Duração e Manutenção (ULDM); Unidade de Cuidados Paliativos (UCP).

Para além das respostas físicas, há ainda as Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), que têm no apoio domiciliário a sua missão. Neste particular, registava-se, no final de 2012, uma diminuição de ECCI nas regiões do Centro (-11%), em Lisboa e Vale do Tejo (-7%) e Norte (-2%). O Alentejo manteve-se inalterado e o Algarve aumentou uma ECCI. A diminuição a nível nacional é de 4%, sendo que a capacidade das ECCI, reflectida em número de lugares domiciliários na Rede, diminuiu 2%.

A evolução do número de camas disponíveis tem sido crescente desde que a Rede foi oficialmente criada. Nas Experiência-piloto, que decorreram entre Outubro de 2006 e Abril de 2007, foram registadas 898 camas contratadas a Unidades de Internamento que resultaram de estabelecimento de acordos com entidades públicas dotadas de

autonomia administrativa e financeira, com ou sem autonomia patrimonial; IPSS e equiparadas, ou que prossigam fins idênticos; e ainda entidades privadas com fins lucrativos.

Das Experiência-piloto saíram também directrizes para o estabelecimento das fontes de financiamento e os mecanismos de distribuição e alocação dos recursos, sob a base de modelos de repartição dos encargos entre os ministérios da Saúde e da Segurança

Estes números só são possíveis porque desde início a Rede pretende alargar-se o mais possível, e como já foi referido, abriuse a entidades externas ao próprio Serviço Nacional de Saúde, fossem elas IPSS ou equiparadas ou organismos privados com fins lucrativos.

Para isto muito contribuiu o Programa Modelar, que constitui uma comparticipação financeira do Estado, a fundo perdido, às IPSS na criação/adaptação de Unidades de Internamento de Cuidados Continuados Integrados para a RNCCI. Neste particular as Misericórdias levam um avanço tremendo relativamente a todos os demais agentes que a jusante trabalham a Rede.

Assim, as Misericórdias representam 50% da Rede (com 2.795 camas contratualizadas), as IPSS 21% (1.247), significando que o sector solidário representa 71% do total de acordos celebrados e a contratação de 4.042 camas, ou seja, 68,4% da oferta.

Quanto ao resto da oferta, o SNS abrange 11 % do total de acordos celebrados, com a contratação de 8,1% da capacidade instalada da RNCCI, com 480 camas.

Por seu turno, as entidades privadas com fins lucrativos representam 18% de acordos (com 1.389 camas contratadas), numa percentagem de 23,5 da capacidade insta-

Social e comparticipação do utente nas respostas que contemplam a componente de apoio social.

Para que se percebe a forma como a rede vem crescendo ao longo dos anos, atente-se: Dezembro 2007 – 1.902 camas; Dezembro 2008 – 2.870; Setembro 2009 – 3.784; Novembro 2010 – 4.548; Dezembro 2011 – 5.595; Dezembro 2012 – 5.911.

Salta à vista que o crescimento efectivo do número de vagas em Unidades de Internamento tem vindo a abrandar, ao que não são alheias as dificuldades económicofinanceiras do País, e o que pode levar à previsão do não cumprimento da meta traçada para 2016.

lada da Rede.

Registe-se que, até ao último dia de 2012, o número total de utentes referenciados desde o início da RNCCI era de 135.047 utentes, enquanto o número de assistidos era de 129.780 utentes, significando que a Rede assistiu 96,1% dos utentes referenciados.

No entanto, a realidade continua a desafiar a Rede, pois atendendo ao impacto do envelhecimento da população, à mudança do perfil de patologias, às situações de dependência e de fragilidade com alta necessidade de apoio social e familiar e à mudança do perfil das famílias, há que atender às novas necessidades e encontrar novas formas de cuidados.

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Grande Reportagem

CUIDADOS CONTINUADOS

Rede funciona mas necessita de mais camas

“A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) é algo de fundamental e tem sido feito um esforço grande por parte dos governos e das instituições sociais para implementar uma boa Rede”, começa por referir, ao SOLIDARIEDADE, Manuel Caldas de Almeida, da União das Misericórdias Portuguesas (UMP), acrescentando: “Para além da Rede, a lógica da competência técnica é muito útil para o País”.

Numa avaliação ao momento actual da Rede, este responsável da UMP, cujas associadas detêm 50% dos acordos celebrados, aponta como primeira consideração o facto de que “poderia haver uma melhor distribuição territorial”, que, especialmente, na região de Lisboa e Vale do Tejo (LVT) apresenta algum défice.

Por outro lado, “deve continuar a desenvolver-se as competências técnicas necessárias, ou seja, olhando às necessidades paliativas e às demências”, sustenta Caldas de Almeida, especificando: “Não com unidades de internamento, mas com competências que os técnicos, médicos, enfermeiros e outros, têm que ter para dar melhor qualidade de vida aos doentes, muitos deles já perto do fim da vida”.

O responsável pela área dos Cuidados Continuados da UMP sugere ainda o incremento de “uma menor carga administrativa” na Rede, porque acarreta “encargos excessivos”, e ainda a criação de “melhores métodos para alocar as pessoas”.

Para Caldas de Almeida, “a Rede é ainda muito rígida, não tanto em termos de tempo de internamento, mas na complexidade do processo”.

Referenciação e espera

É aqui que entram as Equipas de Gestão de Altas (EGA), equipas hospitalares multidisciplinares que têm por objectivo planear e apoiar as altas hospitalares com outros serviços para os doentes que requerem seguimento dos seus problemas de saúde e sociais, quer no domicílio quer nas unidades de internamento.

Já a ligação entre as unidades hospitalares e as Unidades de Internamento é, como diz Arsénio Santos, que lidera a EGA do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (CHUC), “um organigrama um pouco complicado, porque há vários intervenientes”.

“Temos as Equipas de Gestão de Altas (EGA) nos hospitais, que também existem nos Centros de Saúde, que referenciam os doentes, temos depois uma equipa na zona de residência do doente, que é a chamada Equipa de Coordenação Local (ECL), que faz a análise do doente referenciado e que aceita,

propõe alguma alteração. E noutro grau há a Equipa Coordenadora Regional (ECR), que em último caso faz a colocação do paciente na Unidade”, explica o clínico do hospital de Coimbra.

Refira-se que a RNCCI cobre o território continental e está dividida em cinco regiões: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.

Contudo, o encaminhamento dos doentes para as unidades de internamento é algo mais complexo, como explica Arsénio Santos: “As Unidades de Internamento têm gestão própria, umas são IPSS, outras estão em instituições do SNS, portanto, quem coloca o doente não é quem o vai tratar e que vai receber o pagamento por esse tratamento, para não haver conflito de interesses”.

Questões sociais decisivas

a esta altura interessa conhecer quais os critérios de referenciação e encaminhamento de um doente para os cuidados continuados, seja em internamento ou no domicílio.

“O princípio e a regra são que haja uma indicação de ordem clínica, mas as questões sociais têm o seu peso, porque obviamente as condições que o doente possa ter para fazer o tratamento adicional que precisa no seu domicílio também pesa na decisão se precisa ou não de cuidados continuados”, refere, ao SOLIDARIEDADE, Arsénio Santos, complementando: “Agora, na prática, por vezes, há situações em que temos que atender um bocadinho mais à componente social, porque as dificuldades são tantas que se não atendermos a isso acabamos por hipotecar o futuro do dente e a sua situação. Diria que a regra é clínica, mas no dia-a-dia, por vezes, temos que atender um pouco mais às questões sociais”.

E os problemas maiores se tornam quando se sabe que a Rede não chega para as necessidades.

“Ninguém tem números certos, não há um real estudo sobre as necessidades do País”, argumenta Caldas de Almeida, adiantando que a UMP por um lado e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), na qual a RNCCI está integrada, por outro, estão a levar a efeito estudos nesse sentido.

A opinião a montante da Rede é que, de facto, o número de camas em unidades de internamento é escasso, pois existem ainda muitas altas proteladas por falta de vagas.

“Ainda é pouco para as necessidades…

Aliás, a lista de espera, que temos, neste momento, de cerca de 60 doentes referenciados é sinal disso. As Unidades estão sempre todas cheias”, sustenta o chefe da EGA do CHUC, dando ainda conta de uma outra

realidade: “Há outros doentes que, eventualmente, beneficiariam em fazer uma passagem pelos cuidados continuados e que, por vezes, havendo as dificuldades que sabemos, os próprios clínicos gerem essas situações e acabam por referenciar menos do que poderiam fazê-lo, porque sabem desse défice. Referenciam apenas aqueles mais prementes, arranjando para os outros alternativa, através de familiares ou do apoio domiciliário”.

O médico de Coimbra refere ainda que havia objectivos a atingir em número de doentes hospitalizados que deveriam ser referenciados, mas a realidade está “muito longe disso”.

“Para as necessidades actuais seriam necessárias mais vagas e, eventualmente, deveríamos referenciar mais gente que não podemos fazê-lo porque não há saída para eles”, defende, adiantando que no CHUC há “um número variável, quase sempre, entre os 30 e os 40 em espera e em momentos maus já chegou a ser de 80 doentes”.

Meta inalcançável

Para o período de criação e implementação da RNCCI, entre 2006 e 2016, o objectivo é de que no final existam 16.000 camas em unidades de internamento. Para os diversos agentes intervenientes na Rede, tal meta é praticamente inalcançável, até porque a três

anos do final do prazo existem apenas cerca de 7.000, ou seja, menos de metade do perspectivado.

“As 16.000 camas em 2016 é um número comparado com realidades estrangeiras.

A nossa realidade não será muito diferente e as necessidades não fugirão muito disso, mas não são números atingíveis nesta meta temporal”, sustenta Caldas de Almeida, opinião corroborada por Joaquim Vale, da Direcção da CNIS: “Muito sinceramente, não tenho meios para me pronunciar com toda a propriedade sobre o assunto, mas tendo em conta o estado do País e a nossa situação económico-financeira, penso que não é possível alcançar esse objectivo”.

Também para o clínico Arsénio Santos o futuro não se afigura muito risonho neste particular: “A primeira questão é saber até que ponto a previsão de camas que iam abrir será cumprida ou não e, na presente conjuntura económica e com as dificuldades que existem, essa é uma questão em aberto e muito da evolução depende desse factor. Há outra questão que nos pressiona cada vez mais que é, com a actual situação económica e com o desemprego, os problemas de ordem social e, especialmente, de apoio aos idosos agravaram-se. Portanto, sentimos mais do que nunca a pressão nas enfermarias de situações delicadas e que temos dificuldade

Grande Reportagem

Novembro 2013 13

CNIS

Rentabilizar meios físicos e humanos já existentes em resolver”.

A situação de crise que o País vive não ajuda, não só não resolvendo a questão das vagas, como fazendo surgir novos problemas a nível social.

“O problema social é já o que conhecemos e suspeitamos que possa vir a agravarse, não só pela situação económica, mas também porque a nossa população está a envelhecer e temos novamente os mais novos a emigrar. Por isso, é importante arranjar soluções no seio da comunidade e fora das instituições hospitalares, sob pena destas ficarem assoberbadas e entupidas com este tipo de problemas que não são delas e que tem consequências, como as de impedir a prestação de cuidados a quem está a precisar”, argumenta Arsénio Santos.

Para Caldas de Almeida, no presente, mais do que falar de número de camas, há que tomar atenção à distribuição territorial das unidades de internamento, pois “há zonas com boa cobertura, mas outras não”, sublinhando: “As metas nacionais devem manterse, mas numa lógica de cobertura regional”.

Também para o responsável da União das Misericórdias, “o obstáculo financeiro do Estado é real”, mesmo assim Caldas de Almeida defende: “Apesar de tudo conseguimos abrir uma quantidade de unidades na região de LVT, que era a mais deficitária.

Por outro lado, os circuitos estão a funcionar melhor e a circulação de doentes está a melhorar”.

Sendo a RNCCI um nível dos cuidados de saúde que existem – Primário nos Centros de Saúde; Agudos nos hospitais; e Cuidados Continuados nas Unidades de Internamento

– e perante as dificuldades existentes, Caldas de Almeida considera que “seria um erro colocar as unidades de cuidados continuados dentro de outros níveis, como, por exemplo, dentro dos hospitais, porque a filosofia, a prática e a missão são diferentes”.

Esta opinião é sustentada igualmente pelo responsável pela EGA do hospital de Coimbra, mas pelo prisma dos custos: “Do ponto de vista económico é um tiro no pé, porque não conseguirmos arranjar uma vaga nos cuidados continuados, num lar ou noutro local e a contrapartida disso é o doente ficar no hospital, cujo custo para o erário público é muito maior”.

Apesar de estar a abrandar e longe das metas traçadas, o crescimento da Rede tem acontecido efectivamente [ver página 11].

A esse propósito, as unidades afectas à União das Misericórdias têm previsto abrir até ao final do ano mais 424 camas.

“Neste último semestre eram para ter aberto mais vagas, agora se vai haver mais abertura de camas não sabemos”, acrescenta António Nunes, enfermeiro que integra a EGA do CHUC. “Com a agilização dos circuitos a maior necessidade era de unidades de Média e de Longa Duração, mas agora tem que se pensar em abrir Unidades de Convalescença, que são da responsabilidade do Ministério da Saúde”, revela Caldas de Almeida, que, apesar do cenário, se afirma optimista: “Cientes do nosso papel nas Misericórdias e nas IPSS, que é trabalhar para os que menos podem, acreditamos que as pessoas não estão sozinhas, pelo que não nos podemos dar ao luxo de não estar optimistas”.

A CNIS acaba de fazer um levantamento junto das IPSS que têm resposta na área dos Cuidados Continuados, que no presente momento são 28, “de facto, um número reduzido face ao universo existente”, refere Joaquim Vale, da Direcção da CNIS. «A análise mais global das dificuldades e aspetos positivos apresentados pelas instituições permite concluir que não existe uma uniformização de critérios no relacionamento entre estas e os serviços da Saúde e da Segurança Social. De facto, se umas Instituições apresentam como dificuldade os atrasos no pagamento por parte da Saúde e da Segurança Social, outras apresentam o pagamento atempado como um factor positivo», pode ler-se no relatório elaborado a partir do inquérito feito junto das instituições.

“Estamos a tentar trabalhar estes resultados com o Ministério da Saúde, mas queremos fazê-lo de uma forma articulada com as Misericórdias, precisamente porque a CNIS tem uma percentagem bastante diminuta em relação ao que existe no País e seria desajustado fazer o contacto com o Ministério da Saúde sem ser em articulação com as Misericórdias”, revelou Joaquim Vale.

Perante a situação existente, a CNIS advoga algumas soluções que passam por congregar sinergias.

“Em algumas situações é possível rentabilizar infra-estruturas e recursos humanos.

Já fiz sentir isso numa reunião com o senhor ministro, no sentido de que as instituições podem rentabilizar os meios que têm bem melhor do que o que estão a fazer e até aumentar a sua capacidade, praticamente, sem custos, e até utilizar alguns espaços mortos dos seus equipamentos, podendo torná-los úteis à comunidade”, defende o dirigente, revelando: “As IPSS estão muito preocupadas e nós CNIS também, porque o País neste momento não tem dinheiro e é preciso, cada vez mais, racionalizar os custos e temos que aproveitar o que existe. Nessa reunião com o senhor ministro avançámos com a ideia de que alguns lares em certas localidades têm espaços e meios técnicos, em termos humanos e da estrutura em si, para acolher pessoas que estão nos cuidados continuados. E isso seria um passo muito evolutivo e muito importante para as populações e para as instituições. Podiam fazer um acordo com o Estado, porque têm condições, físicas e humanas, para prestar os apoios a essas pessoas que estão em cuidados continuados”.

Neste momento, as IPSS asseguram em todo o País, à excepção dos distritos de Aveiro e Viseu, uma Unidade de Convalescença; 17 Unidades de Média Duração e Reabilitação; 22 Unidades de Longa Duração e Manutenção; e uma Unidade de Cuidados Paliativos.

Porém, para o dirigente da CNIS o desenvolvimento da Rede, face às metas traçadas, “estagnou um pouco, porque com o pouco dinheiro que há disponível não me parece que tenha havido uma grande evolução nessa matéria. Esta é a minha perspectiva, sendo que não tenho todos os dados para me pronunciar de uma forma efectiva”.

No entanto, esta é uma valência que as IPSS querem continuar a abraçar, disponibilizando espaços e recursos humanos que, neste momento, estão alocados a Estruturas Residenciais para Idosos.

SCM DE BRAGANÇA

Mais 60 camas para Trás-os-Montes

A Santa Casa da Misericórdia de Bragança, associada de base da CNIS, está a construir uma nova Unidade de Cuidados Continuados Integrados (UCCI), que nos seus quatro pisos integrará: área de medicina física e de reabilitação e ainda área de apoios comuns; Unidade de Convalescença, com 15 camas; Unidade de Média Duração e Reabilitação, com 15 camas; e Unidade de Longa Duração e Manutenção, com 30 camas.

A nova UCCI representa um investimento da ordem dos quatro milhões de euros, numa obra que tem uma área bruta de construção de 3.657 metros quadrados e que estará finalizada em finais do corrente mês de Novembro. A sua entrada em funcionamento fica, depois, pendente do acordo de cooperação com o Ministério da Saúde.

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Opinião

António José da Silva

Padre José Maia

maia@paroquia-areosa.pt

Os novos espiões A espionagem sempre foi um tema recorrente na literatura, no cinema e, naturalmente,

Foto: D.R.

na comunicação social. Na história das relações internacionais, nomeadamente na his-

Perigosa encruzilhada

tória das guerras, a espionagem teve, muitas vezes, um papel destacado, decisivo até em alguns casos. De qualquer modo, na guerra, na política, na literatura ou no cinema, o elemento central e determinante da espionagem sempre foi o homem, o homem ou a mulher, com a sua inteligência e a sua coragem, a sua abnegação ou o seu cinismo, o seu patriotismo ou a sua traição. Hoje, a importância da espionagem não diminuiu, mas os espiões clássicos estão em vias de desaparecer, substituídos como já foram - e serão cada vez mais – por especialistas das novas tecnologias. É uma espionagem diferente: a chamada ciber-espionagem.

Vem isto a propósito das tensões internacionais provocadas pelo escândalo das revelações feitas por um antigo colaborador da Agência Nacional de Segurança americana, Edward Snowden, sobre a utilização deste tipo de espionagem pelos Estados Unidos da América. O escândalo atingiu níveis inimagináveis, dado que praticamente nenhum país, amigo ou inimigo, escapou às pesquisas do “grande irmão”. E quem diz países diz pessoas. Compreende-se pois a reacção dos alemães, quando souberam que o telemóvel de Angela Merkel tinha sido controlado por espiões americanos da nova geração.

Parece que pouca gente terá sopesado, na devida altura, o outro lado das grandes invenções tecnológicas dos últimos anos, sobretudo as que tiveram origem, directa ou indirecta, na informática e nas suas imensas possibilidades. O facto é que hoje é tão fácil acompanhar em tempo real a vida e o comportamento das pessoas, como controlar um “drone” e liquidar alguém a milhares de quilómetros de distância.

Um dos directores da NSA afirmou que há outros países a utilizar os mesmos métodos desta nova espionagem. Mesmo que justificada, foi por certo uma desculpa pouco convincente, cujo objectivo foi o de desviar atenções do escândalo que é, sobretudo, da responsabilidade dos Estados Unidos. Mas numa coisa aquele responsável tem razão: é que praticamente nenhum país resiste à tentação de utilizar essas tecnologias, no caso de já as ter. De qualquer modo, importa lembrar ainda um pormenor que não deve ser menosprezado: é que ninguém pode garantir que os novos espiões sejam sempre, e em cada momento, suficientemente responsáveis e contidos para não se “divertirem” com as descobertas que a sua profissão lhes proporciona…

O país está numa perigosa encruzilhada, havendo sobejas razões para que nós, os portugueses, nos sintamos inseguros, ameaçados no quotidiano do nosso presente e preocupados com o futuro sem esperança para o qual sucessivas políticas de austeridade cega e mal repartida nos irão fatalmente atirar! Para não recuar muito no passado, na última semana fomos confrontadas com motivos de sobra para nos sentirmos atentos e mobilizados para um conjunto de debates e tomadas de posição que, em nome da nossa cidadania participativa, urge promover e assumir.

A proposta de orçamento de Estado já entregue e aprovada, na generalidade, pelo Parlamento, não deixa margem para dúvidas: o ano de 2014 vai continuar a espremer os cidadãos com duríssimas medidas de austeridade, consubstanciadas numa política fiscal que nos leva couro e cabelo e num labirinto de cortes que asfixiarão a vida de pessoas, famílias e empresas. São já muitas, demasiadas, as famílias sem pão nas suas mesas que não se resignarão a ir comer às cantinas sociais o que consideram uma humilhação e uma agressão ao direito ao trabalho que lhes deveria ser garantido através de políticas activas de emprego só possíveis com uma nova e arrojada política de animação da vida económica, só ela geradora de oportunidades de trabalho e emprego.

Ao mesmo tempo que decorria o debate sobre o orçamento de Estado no Parlamento, a SEDES divulgou um documento muito crítico sobre o rumo económico e social que tem

Foto: D.R.

sido dado ao país pela classe política, Executivo e Assembleia da República. A SEDES é composta por muitos ex-governantes que têm saber e experiência governativa. Não terá chegado a altura de convidar muita dessa gente para aplicar em práticas governativas o que considera ser mais adequado para o país? Mais recentemente, o Dr. Paulo Portas brindou-nos com o “guião para a reforma do Estado”. Veio tarde e a más horas, mas veio e apresenta um conjunto de objectivos e desafios a que urge corajosamente, sem calculismos de riscos eleitorais, dar respostas.

Como é que é? Vamos só falar, falar? O povo já perdeu a paciência e, para além de gente que FALE, quer políticos e cidadãos independentes que FAÇAM! Se isto não acontecer, o tão anunciado tempo pós-troika poderá vir a transformar-se no recurso inevitável a uma nova troika! Se, por absurdo, isso vier a acontecer, cairá o Carmo e a Trindade, S. Bento e até Belém! Quando falta pão na mesa, até a doutrina social da Igreja patrocina a solução de exigir a quem tem sobras o que a si lhe falta para sobreviver!

Opinião

Novembro 2013 15

“Pela santa liberdade/triunfar ou perecer” (Hino da Maria da Fonte)

Henrique Rodrigues Presidente do Centro Social de Ermesinde 1 - Sou um cidadão do Porto.

(Creio ser essa a minha mais antiga identidade cívica – e mesmo afectiva: um bom cidadão do lugar, como o Domingos Peres das Eiras, da Crónica de D. João I, de Fernão Lopes.)

Dentro do espaço mais amplo que é a cidade, posso ainda dizer com orgulho que sou um portuense da zona oriental: mais especificamente, do Bonfim.

Estudei, do 1º ao 7º ano – dos 10 aos 17 anos -, no Liceu Alexandre Herculano, no centro da freguesia do Bonfim, vindo diariamente de comboio de Ermesinde, onde residia, para Campanhã, estação oriental de caminho-de-ferro, situada muito perto do referido Liceu.

Vinha de Ermesinde, de comboio, com o meu Pai, funcionário dos Serviços de Águas e Saneamento do Porto – Serviços que então funcionavam, como ainda hoje, na belíssima Quinta de Nova Sintra, no Bonfim, cujos jardins, infelizmente fechados ao público, constituem, na zona oriental, debruçados sobre o Rio Douro, uma réplica dos jardins do Palácio de Cristal.

A minha Mãe, professora primária, esteve, durante alguns desses anos, colocada da Escola da Praça das Flores – na toponímia oficial, Praça Dr. Nuno Teotónio Pereira – no Bonfim, claro!

Foi no Alexandre Herculano que comecei a minha colaboração em jornais: fiz parte da redacção do Prelúdio, o jornal do Liceu, onde publiquei as minhas primeiras crónicas – já lá vão 45 anos.

Também nesse Liceu, fui presidente da JEC – Juventude Escolar Católica, cuja sede concelhia funcionava numa residência de sacerdotes, na mesma Rua do Barão de Nova Sintra onde se situa a sede das Águas e Saneamento do Porto.

Foi ainda no Alexandre Herculano que iniciei a actividade de participação cívica, integrando a primeira comissão pro-associação dos liceus do Porto, aí por 1968/69; e foi também aí que me manifestei pela primeira vez, contra a visita ao Liceu do então Ministro da Educação, José Hermano Saraiva.

Deslocado para Coimbra, para estudar Direito – que então não havia no Porto -, era no Bonfim que passava todo o tempo que podia, sempre que não estava em aulas. É que no Bonfim morava a minha namorada, minha mulher, com quem casei vai fazer 40 anos – na Igreja do Bonfim.

S. Lázaro, a Biblioteca Municipal, o

Jardim Soares dos Reis, os cafés Belas Artes, Madureira e “O Nosso Café”, todos no Bonfim, foram os locais das minhas peregrinações entre 1969 e 1974.

Resido, desde Fevereiro de 1974 – dois meses antes da Revolução – a 50 metros dessa Igreja onde casei.

2 – O centro da freguesia do Bonfim é o Campo 24 de Agosto, onde se localiza a sede da Junta de Freguesia, no palacete cor-de-rosa dos Cirnes, situando-se também aí a mais emblemática estação do Metro do Porto, integrando, num dos patamares, a antiga Arca d’Água de Mijavelhas, do século XVII. O Campo leva esse nome agarrado por ter sido no Porto que, em 24 de Agosto de 1820, se deu a sublevação contra o protectorado inglês em que vivíamos, na sequência da participação de tropas inglesas – comandadas pelo Marechal William Beresford –, ao lado das nossas, na Guerra Peninsular, contra as Invasões Francesas.

Essa sublevação ficou para a História com a designação de Revolução Liberal.

O Regente, D. João VI, fugira com a corte para o Brasil, por ocasião da 1ª Invasão Francesa, em 1807 – e por lá se deixara ficar, na ilha de Paquetá, gozando, ao que dizem as crónicas e um poema declamado por João Villaret, do clima, das mulatas e das galinhas assadas.

Em 1820, a burguesia liberal do Porto, chefiada por Manuel Fernandes Tomás, rebelou-se contra o domínio inglês e contra a caução que a esse domínio era conferida por D. João VI, instituiu a Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, fez alastrar por todo o país a Revolução Liberal e acabou com o antigo regime da monarquia absoluta.

(Fez parte do Sinédrio, órgão de comando da Revolução, Francisco de Barros Lima, que foi mais tarde Presidente da Câmara do Porto e que deu o nome à Rua onde resido.)

Instituiu-se então em Portugal o regime liberal, baseado no sufrágio popular, na igualdade perante a lei e na separação de poderes: legislativo, executivo e judicial – importando os princípios da Revolução Francesa e da Independência dos Estados Unidos da América, ambas dos finais do século XVIII. Acabou nessa data o direito divino como fundamento do poder temporal, deixando o Rei, ou o seu Governo, de poder dar ordens aos delegados às Cortes ou aos juízes, de

os poder perseguir e prender por puro arbítrio, como antes acontecia.

Foi eleita uma Assembleia Constituinte, que aprovou a Constituição de 1822 – a 1ª Constituição Portuguesa, cuja obediência foi imposta ao Rei, que só pôde regressar do Brasil, em 1821, na condição de aceitar o novo regime.

De 1822 até hoje, sempre tivemos, como lei primeira, uma Constituição: 1822, 1836, 1911, 1933, 1976.

3 - A RTP Memória transmitiu, há pouco, a série histórica sobre o Processo dos Távoras, fidalgos da primeira nobreza de Portugal, justiciados e executados às ordens do Marquês de Pombal, após um simulacro de julgamento, estando a sentença condenatória lavrada de antemão, antes mesmo das audiências.

Numa das cenas, aparece o Marquês de Pombal a dizer ao juiz desembargador responsável pelo julgamento como quer que seja a sentença, ameaçando-o para o caso de esta não corresponder às suas exigências.

O juiz obedeceu, claro! E os Távoras foram condenados à morte e espoliados de todos os bens, perderam o direito ao nome e viram os brasões dos seus palácios picados à maça.

Estes factos não se passaram muito antes da vitória da liberdade, em 1820.

O julgamento dos Távoras decorreu em 1759 – apenas 60 anos antes da liberdade.

4 - Com a Revolução Vintista, instituiu-se em Portugal um regime baseado no sufrágio e na separação dos poderes.

Uma democracia liberal, diríamos na linguagem de hoje.

A democracia assenta no voto dos cidadãos como legitimadora da representação política e do exercício do poder, como sabemos.

Mas isso não basta para a definir.

A democracia é também o lugar do primado da lei: respeitada por todos e que a todos obriga, sejam governados, sejam governantes.

A Constituição é a primeira das leis, à qual todas as outras estão subordinadas.

E está em vigor pleno: a nossa Constituição não está suspensa, como declarou o Senhor Presidente da República.

Aliás, o actual Governo – como os anteriores – só governa por ter sido eleito nos termos desta Constituição.

A actual maioria parlamentar aprovou há dias, na Assembleia da República, na generalidade, o Orçamento de Estado para 2014, que, em várias das suas disposições fundamentais, se arrisca a fazer companhia aos seus irmãos de 2013 e 2012 na violação reiterada e consciente da Constituição.

(Em 2014, o F.C. Porto ganhará o tetra e o Governo o tri, mas este no campeonato das ilegalidades orçamentais.)

E aprovou, no mesmo dia, já na especialidade, um outro diploma, proposto pelo Governo, relativo ao corte retroactivo das pensões de aposentação dos funcionários públicos – diploma que, não integrando formalmente o Orçamento de Estado, tem repercussões orçamentais muito relevantes.

Os constitucionalistas dignos desse nome são unânimes em considerar que, pelo menos no que respeita à retroactividade dos cortes, se trata de uma patente e grave inconstitucionalidade; o mesmo sucedendo no estabelecimento, pela Lei do Orçamento, de um carácter duradouro à CES, que o TC considerou no ano passado tolerável apenas se fosse limitada e temporária.

Parece uma provocação ao TC e não aparenta o devido respeito pela lei.

Também não falta quem queira dar ordens ao Tribunal Constitucional, ou ameaçar os seus juízes, ou pressioná-los, como nos tempos do Marquês de Pombal.

Ainda há dias, da Televisão, a propósito de um documento da SEDES – que não é gente suspeita de esquerdismo -, muito crítico para com os cortes em salários e pensões constantes da Lei do Orçamento e da chamada “lei da convergência” entre a CGA e a Segurança Social, um dos comentadores porta-vozes oficiosos do Governo, Alexandre Patrício Gouveia, do “Compromisso Portugal”, veio propor a responsabilização dos juízes do TC, no caso de julgarem inconstitucionais as leis em causa.

Supõe-se que pretenda prendê-los, ou multá-los, ou suspender-lhes os salários, para os responsabilizar.

Por mim, para minha defesa contra o arbítrio – e o arbítrio a recear é sempre o do poder executivo -, quero tribunais livres e independentes.

Prefiro responsabilizar quem não cumpre nem quer cumprir a lei.

Bem sei que os nossos pequenos “Pombais” não passam de aprendizes.

Mas a ignorância, como se sabe, é atrevida!

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Actualidade

ROSÁRIO GAMA, PRESIDENTE DA APRE!

Nós estamos aqui para chatear...

APRe! Não foi esta a expressão usada por Rosário Gama quando, o ano passado, ficou a saber que a sua reforma ia ser amputada por uma contribuição extraordinária de solidariedade. Mas podia ter sido. A amiga que a visitou num hospital de Coimbra, onde se encontrava a tratar de uma complicação de saúde, estava indignada com o governo e a proposta de orçamento. Rosário Gama não disse APRe!. Deve ter dito Basta! Ou talvez Irra!, mas logo ali, na cama do hospital decidiu que havia de fazer-se alguma coisa...

“A gente vai ter que se mexer”, lembra-se de ter dito à amiga.

Foi a madrinha da associação que resolveu criar. “Tinha pensado em duas coisas: IRRA ou APRE. IRRA não dava... queríamos o acrónimo. O Mário Zambujal, que foi ao nosso último colóquio, disse que se chama APRe!, mas podia chamar-se Porra!.

O APRe! tem o sentido do Basta!. Eu achei que tinha que ser um nome sugestivo que mostrasse que nós estamos zangados.

Aposentados, Pensionistas e Reformados, com um ponto de exclamação à frente.

APRe!” Depois de ter saído do hospital, logo que pôde, contactou jornalistas conhecidos dos tempos em que era directora da Escola Secundária da Infanta D. Maria em Coimbra, classificada no primeiro lugar no ranking das melhores escolas, contactou amigos através das redes sociais e marcou uma reunião em Coimbra, em Outubro de 2012.

Compareceram cerca de 500 pessoas de todo o país. “Isto tem pernas para andar”...

E não mais parou. Em apenas um ano de existência a APRe! tem uma visibilidade maior do que todas as restantes organizações cuja finalidade é a protecção dos direitos dos reformados e pensionistas. “Não somos muitos, mas somos muito mexidos.

Somos cerca de 5 500 associados. Quem se chega à APRe! é a classe média e média-baixa, são os que sofrem mais com os cortes. A nossa associação não tem caracter lúdico, não é de ocupação de tempos livres, nem organização de visitas, nem de ginásios, nem universidades seniores. Nós fazemos intervenção social e cívica.”

Os que decidem pertencer à associação pagam uma jóia de cinco euros e uma quota de 12 euros anuais. Se tiverem um rendimento mensal abaixo dos 500 euros não pagam. “Nós temos adesões todos os dias. Pessoas que trabalhavam em seguros, nos CTT, a TAP está em peso, muitos professores, bastantes médicos, economistas, juristas, enfermeiros...Políticos reformados?

Aquela classe política mais alta vai para a

CIDSENIOR, movimento de reformados criado pelo Alarcão Troni, Alberto Regueira, Manuela Ferreira Leite, João Salgueiro, essa gente assim... aqui é gente mais simples...”

Verdade seja dita, só se fala dos reformados depois da APRe! ter aparecido. E há várias associações e movimentos: A CGTP tem a Inter-reformados, há a MURPI mais ligada ao PCP, há uma associação da UGT, a ANAPR, e agora apareceu a CIDSENIOR e o Movimento de Reformados Indignados liderado por Filipe Pinhal, “mas quando se ouve falar da associação de reformados é da APRe! que se está a falar. Nós não temos muita força mas incomodamos, estamos sempre a arranjar situações delicadas e provocatórias para apresentar as nossas ideias.

Nós estamos aqui para chatear... através de manifestações, de pareceres, comunicados, pedidos de reuniões, opiniões e sobretudo da presença na Comunicação Social. Nós chateamos, mas de forma ordeira e educada. Uma vez na Assembleia da República, na luta contra a contribuição extraordinária um associado nosso cantou a Grândola e isso causou mal estar na APRe!. Já ocupámos a Caixa Geral de Aposentações de forma pacífica. Fizemos um requerimento e o presidente da Caixa e os polícias estavam encantados connosco... Nunca tiveram uma manifestação tão educada.”

Rosário Gama é a líder desta revolução grisalha que já decidiu fazer vigílias contra o Orçamento de Estado de 2014, a partir das seis e meia da tarde até às oito da noite, em locais públicos, um pouco por todo o país.

“Vamos distribuir uns papéis e acender umas velas...”

Rosário Gama foi professora de Biologia, esteve na escola de educadores de infância, três anos nas Caldas da Rainha e sete em Coimbra. Voltou para o liceu onde fez tudo o que é possível fazer numa escola secundária. Reformou-se aos 62 anos de idade, como directora. Vai fazer 65 anos em Janeiro próximo. “Tínhamos muita coisa para fazer, ainda estamos a pagar a casa. Os meus filhos e netos precisam de ajuda e não está fácil... Faço 65 anos em Janeiro e pensei que ia ter direito ao meio bilhete nos transportes, mas até isso acabou.”

Oriunda de uma família conservadora de Viana do Alentejo foi convertida à esquerda aquando da crise académica de 1969.

“Estava no coral de Letras e fiz greve e foi aí que despertou a minha consciência para a política activa, fez-se clique quando houve aquela injustiça em 69, e comecei a ver as coisas de outra maneira.Virei a agulha para a esquerda. Comecei no Movimento

de Esquerda Socialista e depois no PS”.

Mantém filiação, mas é uma militante muito “indisciplinada”. Apoiou Lurdes Pintassilgo, Jorge Sampaio, Manuel Alegre e, mais recentemente, esteve com Mário Soares no congresso das esquerdas da Aula Magna.

“Eu não quero nada que identifique a APRe! com o PS. Queremos é que os partidos políticos coloquem gente da APRe! nas listas de candidatos para a Assembleia da República.

Nós somos um terço da população, mais de 3 milhões, temos que estar representados.

Como não há movimentos independentes para AR temos que entrar nas listas dos partidos. Temos que ter reformados na AR para defender os nossos direitos.”

Um ano depois, em sua casa em Coimbra, onde recebe o Solidariedade, Rosário Gama está mais do que nunca convencida do préstimo de uma associação de pressão social como a APRe! O próximo orçamento prevê novos cortes para os reformados e pensionistas.

Este Orçamento de Estado afecta muito os reformados e pensionistas?

Afecta muito por causa da convergência das pensões, da contribuição extraordinária de solidariedade, com a sobretaxa de IRS, afecta com os impostos e com todos os cortes que estão previstos. Fazem da vida das pessoas desta idade um inferno. E temos as pensões de sobrevivência, para além das reformas, que são pensões que estão a ser alvo de ataque por parte do Estado. Passou para 600 euros, mas de qualquer maneira é um corte com retroactividade para reduzir os valores das pensões no seu valor ilíquido. É uma medida que viola qualquer contrato que tenha sido estabelecido com o Estado, qualquer princípio de confiança fica abalado.

Sentem-se enganados...

Nós acreditávamos que aquilo que estávamos a fazer ao longo da nossa vida era seguro. Os descontos foram feitos com base naquilo que nós recebíamos. Não há ninguém a receber mais do que deve porque os descontos foram feitos com base no vencimento: quem ganhava mais descontava mais, quem ganhava menos descontava menos. Nós acreditávamos que, com base

Actualidade

Novembro 2013 17

nisso, iríamos ter um final de vida equilibrado, de acordo com a nossa vida activa, em termos de poder de compra. Agora podíamos ajudar os filhos e assumir compromissos com base nessa garantia. Era uma certeza. Neste momento, isso está tudo posto em causa. Há situações gravíssimas. A confiança está posta em causa. Fomos enganados. É uma violação de contrato. O que põe em causa qualquer contrato que seja feita com o Estado. Não se pode admitir. É uma quebra de confiança...

A contribuição extraordinária de solidariedade, embora seja uma violência muito grande, dirigida a este grupo social, não é um corte no nosso vencimento ilíquido. É uma questão temporária, não sabemos quanto tempo vai durar, mas é temporário.

O que o governo pretende agora com estes novos cortes é algo que vai afectar o nosso vencimento ilíquido. Ou seja, quer reduzir a remuneração base, assim sem mais nem porquê. Isto é como se a nossa pensão tivesse tido um recálculo. Não podemos aceitar.

O valor foi encontrado com base em cálculos da legislação da época, que tem em conta a esperança de vida, os descontos, os anos de descontos, cálculos atuariais e foram feitas com base nas regras que o Estado definiu. E agora este governo está a dizer, que aquilo que foi feito foi mal feito... Imagine, é como se você tivesse comprado uma casa com um empréstimo bancário e depois de ter pago a casa, o banco vir dizer que tem que pagar mais dinheiro porque afinal fez mal as contas...

Considera que há um ataque deliberado aos mais fracos?

O ataque aos mais idosos, aposentados, pensionistas e reformados é uma questão ideológica. Não é só nas reformas. Na saúde há pessoas idosas maltratadas nos hospitais. Chamam-nos não utilitários e passam outros à frente, os mais novos. Os meios bilhetes nos transportes públicos acabaram. E eu que estava à espera de fazer 65 anos para pagar meio bilhete nos transportes públicos, para ir a Lisboa... é mais uma medida contra nós. Mais: Este governo faz uma apologia das IPSS e ainda não percebeu que com estes cortes muitos idosos não têm dinheiro para pagar o lar. O governo também está a penalizar muitas IPSS. Os utentes não podem pagar. Vão aumentar os casos em que os idosos não vão poder pagar a contribuição prevista sabendo nós que muitos deles já pagam menos do que estava estabelecido. Vão aumentar os casos de abandono dos lares. Por isso, estas medidas também afectam as IPSS que vêem os seus rendimentos diminuir. Até mesmo através do cálculo da contribuição dos utentes, uma vez que é da diminuição efectiva do rendimento que estamos a falar.

Se não forem os cortes nas pensões onde é que o governo vai buscar o dinheiro?

A Segurança Social pode ir buscar verbas às empresas que despediram gente e substituiram funcionários por tecnologia...

Parte do valor acrescentado dessas empresas deve seguir para a Segurança Social. É preciso cortar nas empresas do Estado, nas despesas do Estado, fundações e institutos, observatórios, empresas municipais, são centenas... A reforma do Estado não está feita, nem nada que se pareça. A reforma que eles anunciaram foram os cortes nos vencimentos e nas pensões. É sustentável a Segurança Social?

Neste momento 82 por cento do financiamento vem dos funcionários públicos e da Caixa Geral de Aposentações. Apenas quatro por cento vem dos bancos, das empresas e das rendas energéticas. Vieram logo dizer que não era possível aumentar...

O plafonamento pode ser uma solução a longo prazo e feito de forma gradual, mas a privatização dos descontos é o pior caminho, que só interessa às seguradoras, como negócio. Nós acreditamos no sistema público de Segurança Social, tal como na escola pública e o Serviço Nacional de Saúde.

Em quem deposita confiança?

Nos políticos... ninguém. A nossa esperança é o Tribunal Constitucional, mas tenho pena que chegue a esta situação.

Este governo está sempre em cima da linha vermelha. Atiram o barro à parede a ver se pega. O TC está a ser internacionalmente pressionado, é uma coisa nunca vista. Acha que a Lagarde, que pressiona o TC português, admitia que se fizesse

o mesmo em França? Ou a Merkel com o Tribunal Constitucional alemão?... Na Alemanha as reformas são consideradas um direito de propriedade. São intocáveis.

Em Espanha, congelam as reformas, mas não as baixam...o problema aqui é irem retroactivamente buscar o dinheiro aos mais fracos. Eu tenho muita esperança no TC...

Nem quero crer que os constitucionalistas que lá estão actuem de acordo com as suas crenças ideológicas, mas de acordo com a lei, apenas isso... Estamos em suspenso... repare que toda a gente dizia que a contribuição extraordinária de solidariedade era inconstitucional. O Gomes Canotilho, o Jorge Miranda, os melhores constitucionalistas, e afinal, ela passou. Não sabemos o que vai acontecer agora. Mas digo-lhe se forem aprovados os cortes perde-se a confiança em tudo.

A APRe! também diz que se lixe a troika?

Sim, também diz que se lixe a troika, mas nós queremos mesmo é que se lixem as medidas que estão a aplicar e a falta de conhecimento relativamente ao nosso país.

A troika podia ter tido maior flexibilidade na aplicação das medidas. A troika não disse: vão ter que cortar nos reformados, mas vão ter que atingir estas metas... Por isso que se lixe o governo que aplicou mal aquilo que teria que fazer e escolheu atingir os mais fracos. Nós participamos nas manifestações, embora eu ache que está um pouco esvaziada.

O que é que revolta mais? É estarmos pior do que quando isto começou. Em termos de dívida e no défice.

Todas as medidas de austeridade não serviram para nada. Eu gostava de saber para

onde foi o meu dinheiro... Nós associámonos a uma iniciativa que é uma auditoria cidadã à dívida. Assinámos uma petição, e já tem mais de quatro mil assinaturas, o que permite ir à Assembleia da Republica. Nós queremos contribuir para que haja transparência. E saber para onde foi o nosso dinheiro.

A APRe! tem futuro?

A APRE quer ter uma intervenção cívica permanente. Neste momento temos uma campanha junto das autarquias para que se crie uma comissão de protecção ao idoso em risco. Haverá sempre idosos em risco. Por isso a nossa existência justificase sempre. Não somos assistencialistas, queremos ter o direito a uma vida digna e queremos, junto das autarquias, fazer pressão para que façam o levantamento dos idosos e suas necessidades. Na área da saúde teremos que apostar na divulgação e formação e na informação. Há muito trabalho... Nunca seremos um partido político nem um sindicato. Seremos sempre uma associação cívica. Partido nunca, acabaria a APRe!. Temos associados do CDS/PP ao Bloco de Esquerda e muitos independentes.

Os pré-reformados não deveriam pertencer desde já à APRe!?

Podem identificar-se connosco, mas os estatutos não permitem que pertençam à APRE. É só para aposentados. E exclui também, e isso temos que mudar, a adesão das associações que se querem juntar a nós. É uma adesão individual. Os pré-reformados ainda não fazem parte, mas quem sabe... Como alguém dizia com piada, eles são as jotas dos reformados.

V.M. Pinto – Texto e fotos

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DOCUMENTAL

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Novembro 2013 19

INE

Fotos: D.R.

Suicídios aumentam entre os idosos

Números do Instituto Nacional de Estatística indicam que se registaram mais 64 casos do que em 2011. Idosos continuam a suicidar-se mais.

As mortes por suicídio aumentaram

no ano passado. O Instituto Nacional de Estatística contou 1076 mortes por “lesões autoprovocadas intencionalmente”, mais 64 casos do que os 1012 suicídios registados no ano anterior.

Apesar do ligeiro aumento (6,3%), os suicídios continuam abaixo dos registados em 2010 (1098 casos). Pelo reduzido intervalo temporal, estas estatísticas não permitem grandes leituras por parte dos especialistas. Porém, há críticas ao Plano Nacional de Prevenção do Suicídio 2013-2017, que não confere prioridade à prevenção do suicídio entre os idosos.

Apesar de os números oficiais do suicídio em Portugal continuarem aquém da realidade — seja razões de ordem religiosa, estigma ou para contornar problemas com seguros, muitos suicídios surgem registados como mortes por causa indeterminada —, há padrões que se mantêm constantes e que sustentam algumas conclusões. Uma delas é que a incidência do suicídio é 57 vezes superior nos idosos em comparação com os jovens. E, efectivamente, os números de 2012 confirmam que, do universo de 1076 suicídios, 727 foram cometidos por pessoas com 50 e mais anos de idade. No subgrupo das pessoas com 65 e mais anos, registaram-se 458

suicídios.

Em 2012, o grupo etário dos cinco aos 19 anos registou apenas 11 suicídios. Apesar disso, o plano nacional dá prioridade a acções de prevenção do suicídio em várias escolas do País, através, por exemplo, do alargamento do projecto +Contigo que arrancou no ano lectivo 2009/10 nalgumas escolas de Coimbra. O plano nacional, recentemente apresentado à tutela mas ainda sem garantias de cobertura financeira, pressupõe que o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) entre em funcionamento pleno até Dezembro. A ideia é que os certificados de óbito electrónicos ofereçam uma tradução muito mais fiel das causas de morte em Portugal.

Para o coordenador do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio, Álvaro de Carvalho, “o sistema já chegou aos Açores e vai mesmo alargar-se a todo o território nacional antes do final do ano”. Em 2014, portanto, “já deverá ser possível determinar com muito mais rigor as causas de morte em Portugal”.

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IPSS em Notícia

ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS COMUNIDADES LOCAIS, S. TORCATO, GUIMARÃES

Reforço dos acordos de cooperação é fundamental A Associação para o Desenvolvimento das Comunidades Locais (ADCL) de S. Torcato, concelho de Guimarães, leva a efeito a hercúlea tarefa de apoiar muito mais pessoas do que as que os acordos de cooperação com a Segurança Social contemplam, o que a obriga a uma gestão muito rigorosa, criativa e flexível.

Manter a sustentabilidade de uma casa em que o Centro Comunitário tem protocolado 45 utentes mas acolhe 105, ou no Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) o acordo contempla 100 pessoas mas trabalha com um número variável entre as 300 e as 350 e em que o Lar de Infância e Juventude (LIJ) tem apenas oito crianças, mas originou a criação de um Apartamento para Autonomia de Vida, onde vivem três jovens, e que não tem protocolo com o Estado [ver caixa], cria grandes dificuldades a quem tenta ajudar uma comunidade onde ainda existem grandes carências.

“Esse é o grande desafio que estamos a viver neste momento, ou seja, como manter a sustentabilidade das nossas respostas”, questiona Gabriela Nunes, directora-técnica da área de Intervenção Social e Comunitária da ADCL, revelando: “A Associação está a viver uma situação muito apertada, como a maioria das IPSS… Neste momento a situação está controlada, mas não sabemos como será o próximo ano… Não sabemos mesmo, porque temos cada vez mais pessoas a entrar-nos pela porta. Vamos pedindo à Segurança Social que nos reforce os acordos de cooperação, mas dizem-nos que não é possível, que não há dinheiro, e isto começa a tomar proporções efectivamente difíceis de gerir”.

Esta situação levanta enormes receios nos responsáveis da instituição, que ainda por cima vive de respostas sociais em que não há comparticipação dos utentes, ou estas são muito reduzidas.

“Olho o próximo ano com muito medo, é um receio enorme. Estamos, como diz o nosso presidente, a fazer navegação à vista e esta é desgastante do ponto de vista da gestão, da organização, do planeamento e até da inquietação a que nos provoca a todos”.

Estes receios prendem-se ainda com o facto de estar a terminar o presente Quadro Comunitário de Apoio (QCA), sendo o próximo ainda uma incógnita para os responsáveis da ADCL, cuja Área de Educação/Formação vive dos fundos emanados dos programas comunitários.

“Por outro lado, temos a esperança que o novo QCA traga algumas novas possibilidades do ponto de vista social para que possamos continuar a desenvolver as nossas

acções e até implementar algumas novas”, afirma Gabriela Nunes.

Educar pais e filhos

Para além das respostas já enunciadas, a ADCL acolhe ainda 66 crianças nos dois CATL (S. Torcato e Gonça), ao nível do PCAAC apoia 65 famílias, estando a levar a efeito desde Maio de 2011 o projecto Contrato Local de Desenvolvimento Social (CLDS), cujo fim chega em Maio do próximo ano. “É um projecto que estamos a desenvolver em parceria com a Fraterna, que é a entidade promotora, e a Sol do Ave”, que juntamente com a ADCL executam.

A ADCL está responsável pelo Eixo 2 do programa, que diz respeito à Intervenção Parental e Familiar, em que a acção da instituição é, sobretudo, voltada para a promoção de competências parentais, trabalhando junto dos pais, na aplicação de dois programas: «Mais família, mais criança» e «Mais família, mais jovem».

“Damos formação aos pais para uma educação positiva, um trabalho direcionado para os que têm filhos que estão entre os seis e os 10 anos e ainda para os jovens, que são os adolescentes, e onde está o desafio maior”, sustenta a directora-técnica da ADCL. No âmbito do CLDS, a Associação

estende também a sua colaboração com a CPCJ (Comissão de Protecção de Crianças e Jovens), tendo trabalhado com algumas famílias sinalizadas no Centro de Educação/ Formação, que se situa na malha urbana de Guimarães.

Até ao momento e durante o ano de 2012, a ADCL já trabalhou sete grupos de 56 pais, e tratando-se de famílias numerosas, representa um universo de cerca de 250 crianças. Destes grupos, três foram no programa «Mais família, mais criança» e quatro no «Mais família, mais jovem».

O programa termina em Dezembro, mas a Associação está a levar a cabo mais dois grupos, com 16 pais, num universo de cerca de 70 crianças.

Fora do projecto CLDS, a Associação apoiou em sessões de Terapia familiar 41 famílias das nove freguesias do vale de S. Torcato.

“Em simultâneo temos trabalhado com grupos específicos de crianças e jovens e outros com adultos, sobre temas como os jovens e o dinheiro, a questão dos afectos, a toxicodependência e muitos outros temas, em acções replicadas em S. Torcato, Polvoreira, Atouguia, Gondar, Fermentões e Ronfe, num total de cerca de 300 crianças, jovens e adultos”, conta Gabriela Nunes, que ressalva: “Não estamos a lançar mais projectos neste âmbito porque são demorados

e o programa termina em Maio. Por isso, uma das intenções da ADCL é a criação de um CAFAP (Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental), porque não existem respostas para a família no concelho. É uma necessidade em Guimarães e nós temos a pretensão de criar um CAFAP, porque decorrente desta acção percebemos as necessidades que existem e o quão sedentas as pessoas estão deste tipo de intervenção”.

Comunidade carenciada

A técnica aponta a “população-alvo da ADCL todos aqueles que estão numa situação de vulnerabilidade” e, na verdade a área territorial que abrange revela grandes problemas sociais e enormes carências, como a própria o indica: “É uma comunidade dispersa, em que um dos problemas tem também que ver com essa dispersão; é uma zona territorial com poucas alternativas em termos de trabalho, sobretudo em algumas freguesias mais a Norte, como Arosa, onde até há muita emigração; é uma zona, sobretudo, rural e carenciada, onde há ainda situações de muita carência”.

Gabriela Nunes identifica ainda uma questão cultural que arrasta consigo muitos outros problemas: “Penso que estamos numa comunidade onde já se encontra alguma transição, com locais a ter já um conceito de infância e de idoso, como aqui

IPSS em Notícia

Novembro 2013 21

LAR DE INFÂNCIA E JUVENTUDE

Da institucionalização à autonomia de vida O Lar de Infância e Juventude (LIJ) da Associação para o Desenvolvimento das Comunidades Locais (ADCL) era até há pouco uma resposta atípica, tem apenas oito crianças e é misto. “É um LIJ nada idêntico à maioria dos que existem e é num apartamento T4 no centro da cidade de Guimarães, que está completamente descaracterizado”, revela Gabriela Nunes, da ADCL. “A intenção e o funcionamento do Lar é muito familiar. A ideia é que seja um espaço atento à individualidade, mais perto de um modelo familiar do que do institucional.

Acreditamos que se institucionaliza as crianças para proteger os direitos delas, mas nós tentamos desinstitucionalizar o nosso LIJ para proteger os mesmos direitos”, defende Gabriela Nunes, explicando o propósito desta postura: “Fazemos isto para que eles se possam sentir-se em casa, num lugar afectuoso, onde possam ter oportunidade de dar a sua opinião, de participar nas decisões da casa e onde nós os possamos conhecer por dentro e por forma, para também permitir um apoio regular e uma boa integração. Tem corrido muitíssimo bem, os resultados são excepcionais”.

A satisfação da directora-técnica da ADCL prende-se com uma outra resposta que a instituição criou e que se prende directamente com o sucesso do trabalho desenvolvido no LIJ. “Os meninos cresceram, chegaram aos 18/20 anos, a estudar na faculdade e não tinham casa para onde ir, nem tinham ninguém… Achámos que era maltratar aqueles jovens, depois de tanto fazermos por eles e eles terem encontrado caminho, mandá-los viver sós… E com eles nas mãos tivemos mesmo que encontrar alternativas”, conta, referindo-se ao Apartamento para Autonomia de Vida, onde hoje vivem três jovens e que até ao final do mês outro se lhes irá juntar. Dos três que actualmente habitam o apartamento, um cursa Geografia em Coimbra, outra Educação Social em Viseu e um outro concluiu o Mestrado em Desporto na UTAD, em Vila Real.

Por ser uma resposta com resultados muito positivos, a ADCL pretende estabelecer um acordo de cooperação para a resposta social Apartamento para Autonomia de Vida.

“Solicitámos um acordo de cooperação, mas na altura não foi possível… No entanto,

continuamos a pedir. O que conseguimos foi que a Câmara Municipal de Guimarães nos ajudasse no apoio à renda, através do RMIS, que é um regulamento para as respostas das instituições de solidariedade social”, revela Gabriela Nunes, que explica o tremendo empenho dos jovens abrangidos: “Felizmente, os jovens integraram-se bem em termos sociais, adaptaram-se bem e alargaram as suas expectativas de vida e inclusão social ao ponto de todos eles irem para a faculdade”.

E a sua maturidade e integração social Formação as instalações são na cidade, “porque permite que mais pessoas possam aceder à formação”.

“O Lar também está na cidade, porque queríamos um espaço resguardado e entendeu-se que um apartamento seria uma opção interessante. De resto, a maioria das nossas acções saem daqui da sede, embora o CLDS tenha acções de âmbito concelhio. Já o SAAS intervém sobretudo aqui na área prioritária, tal como o Centro Comunitário”, explica Gabriela Nunes.

CAFAP é uma necessidade

em S. Torcato, mas nem sempre é assim. A realidade da infância que se encontra aqui é muito diferente da que se encontra em Guimarães e são apenas sete quilómetros de distância. As expectativas dos pais em relação aos resultados escolares dos filhos são baixas, muito diferente do que acontece na cidade. Aqui, em algumas freguesias ainda há uma desvalorização da escola.

Há algumas freguesias também em que os resultados escolares estão abaixo da média concelhia! Há ainda muitos ambientes familiares desajustados, com problemas

de alcoolismo e de problemas saúde, entre outros, como a escassez financeira que leva muitas pessoas a confinarem-se ao seu espaço”.

A ADCL está sedeada no Vale de S. Torcato e a área prioritária de acção é a que abrange Comissão Social Inter-Freguesias de S. Torcato, que reúne as nove freguesias, “embora a nossa intervenção seja concelhia e até supra-concelhia, pois temos alguns projectos com uma intervenção mais alargada”, esclarece.

No que diz respeito à Área de Educação/

Quanto ao futuro, a ADCL tem ideias e quer concretizar projectos, uma vez que os presentes estão a terminar ou a exceder a resposta.

“Pedimos o CAFAP para poder continuar a responder às necessidades das famílias e ponderamos pedir o alargamento do SAAS. Estávamos na expectativa de protocolar o RSI, porque nós também acompanhamos os processos de RSI nas freguesias.

Havia essa intenção inicialmente por parte da Segurança Social, mas como as coisas estão não está fácil. O que tem valido ao Centro Comunitário são as parcerias, que asseguram muitas dinâmicas para além das próprias”, congratula-se a directora-técnica, que explica o que diferencia a ADCL de muitas outras IPSS: “A postura desta casa é

vai ao ponto de os residentes do apartamento usarem as bolsas de estudo da universidade para suportarem as despesas na faculdade e as despesas do apartamento.

“Este é um projecto que está na excelência”, sustenta, orgulhosa, lançando, porém, um novo alerta: “Preocupa-nos o estabelecimento de um acordo de cooperação, porque neste momento os nossos jovens que atingem a maioridade têm-se valido das bolsas de estudo e do apoio da Câmara, mas há jovens que não querem seguir o ensino superior e de emprego isto está como está”. muito, não meramente responder à necessidade, mas de colocar as pessoas a participar, a procurarem oportunidades, a serem mais activas na comunidade”.

Nesse sentido, os utentes do Centro Comunitário apresentaram uma candidatura ao Orçamento Participativo da Câmara Municipal de Guimarães, que foi aprovada e aguarda resposta.

A primeira necessidade identificada pelos utentes foi a de uma maior oferta cultural. Porém, não foram egoístas e elaboraram uma proposta, que Gabriela Nunes classifica como “uma ideia bonita”.

“Ao perceberem que há muito idosos sós e isolados, então fizeram uma candidatura para receberem formação de cidadãos na área cultural. Assim, vão participar em vários ateliers, que visam a itinerância, ou seja, eles vão levar o que aprenderem aos idosos sós e isolados que há por estas freguesias fora”, conta, orgulhosa, a directoratécnica da ADCL. Entre muitos projectos levados a efeito pela instituição, o mais mediático e que mais pessoas reúne todos os anos, desde 1995, é a Feira da Terra, e que este ano atraiu para cima de 45.000 pessoas a S. Torcato. Ali são expostos os trabalhos dos artesãos da região e ainda os produtos cultivados nos vastos e ricos campos do Vale de S. Torcato.

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V.M. Pinto

Fotolegenda

Novembro 2013 23

Alhos, contra a crise

Ficha Técnica

Propriedade: CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade) - Rua Júlio Dinis, 931-3.º Esquerdo - 4050-327 Porto - NIF: 501 146 253 - Telefone: 22 606 59 32 Fax: 22 600 17 74 e-mail: jornal.solidariedade@gmail.com Director: Padre Lino Maia Editor: V.M. Pinto Redacção: Milene Câmara, Pedro Vasco Oliveira, Rodrigo Ferreira - Colaboradores: Fernando Martins, Henrique Rodrigues, José Silva e Padre José Maia Paginação: Carmo Oliveira - Impressão: Unipress - R. Anselmo Braancamp, 220 - Granja 4410-359 Arcozelo - Gaia Tiragem: 5.000 exemplares Depósito Legal n.º 11753/86, ICS-111333

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A fechar

OMS

Três milhões de pessoas com tuberculose ficam fora dos sistemas de saúde

Foto: D.R.

Mais de oito milhões de pessoas terão adoecido com tuberculose em 2012, mas três milhões ficaram fora dos sistemas de saúde, problema que se agrava no caso da tuberculose multirresistente, com apenas um em cada cinco casos detectados. O alerta é da Organização Mundial de Saúde (OMS), que divulga o seu relatório anual sobre a tuberculose a nível mundial. No documento, a agência da ONU para a saúde reconhece que 56 milhões de pessoas foram tratadas com êxito desde 1995 e 22 milhões de vidas foram salvas no mesmo período.

O número de novos casos tem vindo a cair, o que permitiu alcançar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) neste critério, e a taxa de mortalidade associada à tuberculose caiu 45% desde 1990, pelo que é possível alcançar os 50% previstos nos ODM. No entanto, dos 8,6 milhões de novos casos estimados em 2012, apenas 5,7 milhões foram notificados aos programas nacionais de tuberculose, o que deixa uma em cada três pessoas doentes fora dos sistemas de saúde em todo o mundo, seja porque não foram

diagnosticadas, seja porque foram diagnosticadas, mas não registadas.

O relatório alerta também que o número de pessoas diagnosticadas com tuberculose multirresistente, a forma da doença que resiste aos antibióticos, quase duplicou desde 2011, alcançando 94 mil em todo o mundo em 2012. Só em 2012, 450 mil pessoas adoeceram com a forma resistente da doença.

No entanto, sublinha a organização, menos de uma em cada cinco pessoas que se estima terem aquela forma da doença foi detectada a nível mundial.

Segundo a OMS, 3,6% dos novos casos surgidos em 2012 e 20% dos casos preexistentes tinham tuberculose multirresistente, o que se explica com a reduzida taxa de tratamento: Apenas 48% das pessoas que tinham tuberculose multirresistente em 2010 foram tratadas com sucesso, enquanto a taxa de tratamento de todos os novos casos de tuberculose foi de 87% em 2012.

No seu relatório, a OMS identifica cinco acçöes prioritárias, que incluem chegar aos casos que estão fora dos sistemas de saúde e abordar a tuberculose multirresistente como uma crise de saúde

pública, mas também acelerar a resposta aos casos de tuberculose associada ao VIH, já que menos de 60% das pessoas com as duas doenças estavam a receber antirretrovirais.

A OMS apela também ao aumento dos financiamentos, sublinhando que só estão garantidos seis dos sete a oito mil milhões de dólares anuais que se estima serem necessários para o combate à doença nos países de baixo e médio rendimento até 2015. "São necessários aumentos, tanto no financiamento doméstico, como no financiamento internacional, para fechar a lacuna de dois mil milhões de dólares anuais em falta", escreve a OMS no relatório, que apela ainda a uma rápida adopção

de novos meios de diagnóstico, medicamentos e vacinas.

A tuberculose é uma doença infecciosa causada por uma bactéria e afecta normalmente os pulmões, mas também pode afectar outros órgãos. A doença transmitese pelo ar quando os doentes afectados com a tuberculose pulmonar expelem a bactéria através da tosse, por exemplo.

Embora seja reduzida a proporção de pessoas infetadas com a bactéria que desenvolvem a doença, a probabilidade aumenta muito quando se trata de pessoas infetadas com o VIH. Sem tratamento, as taxas de mortalidade são elevadas, mas a taxa de sucesso dos tratamentos foi, em 2010, de entre 85% e 87%.