Revista APDA #11 - 4º trimestre 2018 by APDA - Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas

REVISTA

EDIÇÃO 11 4º TRIMESTRE

2018 ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DISTRIBUIÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DISTRIBUIÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS

Edição APDA

Projeto Gráfico OTNovesete Comunicação

Diretor Nelson Geada

Diretora Criativa Sandra Souza

Conselho Editorial Arnaldo Pêgo Paulo Nico Pedro Béraud Pedro Laginha

ONDE ESTAMOS SITE www.apda.pt SOCIAL facebook.com/apda.pt twitter.com/APDA_PT

Coordenação Ana Antão Colaboração Especial Eduardo Paulino

ÓRGÃOS SOCIAIS DA APDA ASSEMBLEIA GERAL Presidente: Francisco Oliveira Secretário: Francisco Marques Secretário: Gertrudes Rodrigues

EDITORIAL

# FICHA TÉCNICA

CONSELHO DIRETIVO Presidente: Rui Godinho Vice-Presidente: Frederico Fernandes Vice-Presidente: J. Henrique Salgado Zenha Vice-Presidente: Maria José Batista Vice-Presidente: Rui Marreiros CONSELHO FISCAL Presidente: Carlos Pinto de Sá Secretário: Jorge Nemésio Secretário: Vitor Lemos

Todos os direitos reservados. Nenhuma parte pode ser reproduzida, no todo ou em parte, por qualquer meio, sem indicação da respetiva fonte. Revista APDA é uma publicação trimestral. Para mais informações sobre publicidade ou informações gerais, Tel.: (+351) 218 551 359 ou E-mail: geral@apda.pt APDA - Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas Av. de Berlim, 15 - 1800-031 Lisboa - Portugal • Tel.: (+351) 218 551 359 • E-mail: geral@apda.pt

A nossa revista publica mais este número sob o tema “o valor da água”, graças a uma equipa que se empenha e se renova e à qual estamos todos gratos. Tratando-se de uma abordagem não restrita à água para consumo humano, os textos são diversos e diversas as óticas de cada um dos autores, embora a complementaridade seja evidente e a conclusão unânime – a preservação deste recurso é condição necessária à existência do mundo e da humanidade, como os conhecemos. Embora a água para consumo humano e assuntos conexos ocupem o eixo maior da atividade da Associação, quando falamos em água, estamos de facto sempre a referir-nos a água para consumo humano pois tudo, ou quase tudo o que produzimos, para os mais variados fins, incorpora uma inacreditável quantidade de água (a água “virtual”, conceito cunhado pelo cientista Tony Allan no início dos anos 90). Esta constatação convida a uma visão holística, integrada, deste recurso. Aliás, longe vão os tempos em que a Associação se dedicava apenas a temas relacionados com a água que utilizamos nas nossas casas. É disso prova a presença naquilo que publicamos e nos fóruns em que nos envolvemos, de especialistas ligados à energia, à agricultura e à indústria. É assim que deve ser, e esta é a abordagem atual. O valor da água é o valor do Planeta e o valor da Vida. Mas a capa da nossa revista dá também relevo a outra mensagem necessária: para além do valor da água neste sentido lato, existe um valor monetário, diferente para os diversos usos, relacionado com os custos incorridos na preservação dos recursos hídricos, no seu tratamento, transporte e rejeição. Assim tem de ser, relativamente à água subterrânea ou captada nos rios e albufeiras, mas resta pensar no mar: que valor monetário será necessário

para inverter a tendência de degradação das águas marinhas e o seu impacto nos ecossistemas? Exemplo disso são as cinco “ilhas de lixo”, duas no Pacífico, duas no Atlântico e uma no Índico. Ao que se sabe, a maior “ilha” situa-se entre a Califórnia e o Havai e é quase na totalidade constituída por plásticos (99,9%), com uma superfície de cerca de 17 vezes o tamanho de Portugal, segundo as medições mais atuais... Tanto quanto se conclui de um inquérito recentemente realizado nos países da União Europeia (2018), Portugal está em primeiro lugar quanto ao sentimento de insegurança no que respeita às consequências das alterações climáticas. Dos inquiridos, 80% declararam as alterações climáticas como o seu maior motivo de preocupação. Estando os portugueses, na sua maioria, cientes das consequências das alterações climáticas e do contexto de escassez e desertificação que se poderá generalizar a toda a bacia mediterrânica, há no entanto esta contradição que será seguramente ultrapassada: não há fatura mais escalpelizada que a fatura relativa aos serviços de águas que mensalmente lhes vai ter à caixa do correio... Já noutra esfera, poucos agentes da política de proximidade têm a coragem de equacionar a problemática do preço e os princípios de solidariedade inter-regional, obrigatoriamente subjacentes ao acesso universal estatuído pela Organização das Nações Unidas, num setor que – sejamos sérios – está tudo menos economicamente sustentado. Nelson Geada Diretor da Revista APDA

CONSELHO DIRETIVO

ESPAÃ&#x2021;O RUI GODINHO Presidente do Conselho Diretivo da APDA

ÁGUA: UM Valor ESSENCIAL NA AGENDA 2030 1. Não há futuro para uma gestão sustentável da água sem ter em conta os vários nexos que estabelece com outros setores, onde assume um papel essencial, como são por exemplo, a energia, a agricultura e a alimentação, a indústria, as cidades e o território e o seu ordenamento e a biodiversidade, constituindo uma das modalidades da “Five Fingers Alliance”1, como a designamos no Conselho de Governadores do Conselho Mundial da Água. Contudo, a sua função como fator de desenvolvimento não tem merecido a atenção que se impõe, sendo mesmo menorizada – e mesmo esquecida – pelos decisores na definição das políticas públicas. Consciente destes factos, e da necessidade urgente2 de assumir esta premissa e contribuir para este debate e a procura de soluções, a APDA já lançou o ENEG 2019 – Encontro Nacional de Entidades Gestoras de Água e Saneamento, elegendo, em linha com o título deste texto, para tema central, “A Água em Portugal na Próxima Década | Roteiro para 2030”. Será em Ílhavo, de 19 a 22 de novembro de 2019. Estas decisões seguem-se ao Colóquio “O Valor da Água”, realizado em Castelo Branco no passado dia 20 de novembro de 2018, no qual, além do lançamento do Estudo “Água e Saneamento em Portugal - O Mercado os Preços 2018”, teve lugar a Mesa Redonda “O Valor da Água como Fator de Desenvolvimento”, onde se verificaram significativas abordagens, algumas das quais são publicadas neste número da Revista APDA, por gentileza dos autores, a quem agradeço esta atenção. 2. Neste contexto de sublinhado do “Valor da Água”, importa elencar, desde já, algumas prioridades para a gestão da água nos próximos dez anos, a que em Portugal, necessariamente, teremos que atender: − Confirmar a garantia da universalidade do acesso aos serviços de água e saneamento, em quantidade e qualidade, a preços socialmente justos e economicamente sustentáveis: serviço público e água segura para todos; − Garantir, através de legislação apropriada, que os ativos do setor da água e dos recursos hídricos sejam considerados “ativos estratégicos” para a segurança, defesa e aprovisionamento do País, como acontece com a energia, telecomunicações e transportes, corrigindo assim

1 2

World Water Council. Relatório Banco Mundial: “High and Dry: Climate Change, Water and the Economy, 2016” APDA: Linhas Programáticas do Conselho Diretivo para o Triénio 2018-2020, abril de 2018

# ESPAÇO DO CONSELHO DIRETIVO uma inaceitável ausência da “água” no enquadramento legal desse conceito e consequentes medidas3; − Adotar um modelo de organização do setor que, assumindo e preservando os patamares de qualidade de serviço que alcançámos nas últimas décadas, nos permita caminhar com segurança para indiscutíveis patamares de sustentabilidade. Implica, portanto, que não se retroceda no essencial quanto ao que nos conduziu aos elevados níveis de atendimento em Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, como obriga à tomada de novas medidas que, corrigindo erros cometidos, garantam a continuação dos progressos já alcançados; − Assumir uma adequada política, técnica e economicamente sustentada, de reabilitação e renovação de ativos, garantindo taxas e metas anuais de intervenção que alarguem fortemente os frágeis indicadores atuais4, através de adequadas dotações, pois o que se conhece hoje, para o período 2020-2030, é claramente insuficiente5; − Garantir os mecanismos de supervisão e regulação, através da independência e autonomia da ERSAR, criando condições para um desempenho efetivo e independente com respeito pelas competências próprias e a autonomia dos municípios. O Projeto de Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas, recentemente colocado em Consulta Pública pela ERSAR, constituirá um aferidor da conformidade do futuro modelo; − Criar mecanismos de efetiva participação pública e envolvimento dos stakeholders da sociedade civil – incluindo as Associações do setor – na definição e implementação das políticas para o setor; − Desenvolver, aplicar e criar estratégias e uma “cultura” de inovação no setor, que concorram para a sua sustentabilidade e competitividade; − Promover efetivamente o uso eficiente da água e a eficiência energética associada, reciclando e reutilizando águas residuais tratadas, combatendo as perdas nas redes e no transporte e a água não faturada, caminhando com segurança para o desenvolvimento de práticas consistentes de “Economia Circular”; − Adotar uma estratégia de exploração e gestão sustentável das lamas de ETAR (cerca de 400 mil toneladas por ano), adequando-a aos requisitos europeus;

Decreto-Lei nº 138/2014, de 15 de setembro, aprovado através de Autorização Legislativa concedida pela Lei nº 9/2014, de 24 de fevereiro 4 RASARP 2018 5 Plano Nacional de Investimentos (Ação Climática e Ciclo Urbano da Água) 2020-2030 3

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água: um valor essencial na agenda 2030

− Pôr em prática, de facto, políticas integradas de gestão de recursos hídricos, restaurando a Autoridade Nacional da Água e as Administrações de Região (Bacia) Hidrográfica; − Assumir o papel incontornável do armazenamento e regularização interanual de caudais no planeamento macro de Recursos Hídricos, como forma de reforçar o “valor da água” e garantir a “segurança hídrica” como fator de desenvolvimento económico; − Adotar ações e medidas que enfrentem a crescente vulnerabilidade dos recursos hídricos e dos serviços de água a fenómenos extremos provocados pelas alterações climáticas (cheias e inundações, secas, escassez e incerteza), reforçando a urgente atenção à necessidade de preparação das Entidades Gestoras e do Setor da Água, em geral; − Proteger, valorizar e prosseguir políticas de recursos humanos que assegurem a manutenção dos centros de competências – alguns de excelência – que criámos nas últimas décadas; − Internacionalizar com inteligência. 3. Sigamos, em conclusão, o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres6: − “Without evidence of where we stand now, we cannot confidently chart our path forward in realizing the SD Goals; − We need reliable, firmly, accessible and sufficiently disaggregated data, and calls for better evidence-based policymaking; − Achieving the 2030 Agenda requires immediate and accelerated actions by countries along with collaborative partnerships among governments and stakeholders at all levels. This ambition Agenda necessitates “profound changes that goes beyond business as usual.” The objective is to be more effective, cohesive and accountable.

Antonio Guterres - UN Secretary-General: The Sustainable Development Goals 2018 Report, May 2018 REVISTA APDA_2018

ÍNDICE

# DESTAQUE # atualidade

ViCtor BaPtista

Diretor de Relações Institucionais na REN, SGPS, SA

20 22

CELE Água e Saneamento em Portugal FRANCISCO NUNES CORREIA

O Valor da Água JORGE GASPAR

O Valor da Água e o Ordenamento do Território LUIS CORREIA

A Mudança de Atitude face às Alterações Climáticas Conceição Azevedo

O Valor da Água - Câmara Municipal de Viseu

# QUADRO LEGAL # EVENTOS # CURIOSIDADES

56 LEGISLAÇÃO PORTUGUESA

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

62 64 68

destaque VICTOR BAPTISTA Diretor de Relações Institucionais na REN, SGPS, SA

VICTOR BAPTISTA Licenciado em Engenharia Eletrotécnica pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP), possui formações complementares em Planeamento na área energética como a obtida pela Universidade de Chicago/ Laboratório Nacional de Argonne (EUA), onde mais tarde lecionou cursos de pós-graduação na área de Planeamento de Sistemas Elétricos. Também em Portugal tem participado em formações e/ou palestras nestas áreas de energia no ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão, na Universidade Católica e na Faculdade de Engenharia do Porto. Responsável por projetos internacionais na área do setor elétrico sob a égide do Banco Mundial e também no âmbito da cooperação internacional da empresa, foi ainda Professor assistente na FEUP de 1975 até 1980. Administrador da REN, SA entre 2001 e 2010, desempenha atualmente as funções de Diretor de Relações Institucionais do Grupo REN, acumulando com a representação da REN, SGPS, SA em diversas organizações nacionais e estrangeiras como a Med-TSO – Mediterranean Transmission System Operators e a Presidência do Comité Português da CIGRÉ – Comité Internacional das Grandes Redes Elétricas.

# DESTAQUE

SOBRE O TEMA "VALOR DA ÁGUA" “...se por absurdo a utilização da água para

finalidades energéticas se reduzisse a zero, o País teria de incorrer, no mínimo, em encargos adicionais na satisfação do consumo global de eletricidade na ordem da soma daqueles valores, ou seja, 810 M€.”

Victor BAPTISTA Diretor de Relações Institucionais na REN, SGPS, SA

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Sobre o tema "VALOR DA ÁGUA”

1. Introdução Sendo a água um elemento essencial à vida humana nas suas mais diversas utilizações, não se poderá deixar de referir aqui algumas delas que, no essencial, remontam às primeiras civilizações da antiguidade: • Consumo humano e uso pecuário/agrícola; • Rega e usos industriais; • Proteção contra cheias (desde 2600 a.C. no Egipto); • Navegabilidade comercial e turística; • Força motriz, produção de energia.

A errática distribuição espacial e temporal do elemento H2O e a necessidade da sua disponibilidade para utilização diversa como as que foram mencionadas, conduziram à idealização e construção de infraestruturas tais como reservatórios, aquedutos, túneis, canais para finalidades como o armazenamento, o transporte e distribuição (disponibilização de H2O). Do variadíssimo leque de utilização dos recursos hídricos, este pequeno artigo focar-se-á na sua utilização para indústria elétrica, mais concretamente na produção de eletricidade.

2. A Produção de Energia utilizando o recurso hídrico Tanto quanto se sabe a primeira realização energética através da utilização da água terá ocorrido no ano de 1894 com base na construção de um açude (infraestrutura para armazenamento). Em Portugal este tipo de aproveitamento da água para indústria elétrica teve praticamente início no início do século passado com a construção de pequenas centrais com a capacidade entre os 60 KVA e 300 KVA. REVISTA APDA_2018

# DESTAQUE O desenvolvimento industrial do país entretanto preconizado pelo Estado levou à necessidade da disponibilização das várias formas de energia entre as quais sobressaía a produção de eletricidade através da realização de aproveitamentos hidroelétricos que, devidamente interligada por infraestruturas de rede, abasteciam os grandes centros de consumo através de uma rede elétrica nacional. Vale a pena aqui uma referência especial à Lei dos Aproveitamentos Hidroelétricos (1926) que veio mais tarde a servir de base

à Lei 2002 de dezembro de 1940 (Engº Ferreira Dias).1 A chamada década de ouro da hidroeletricidade acontece a seguir ao final da Segunda Guerra Mundial, ou seja, na década de 50 com o início da realização de diversos aproveitamentos hidroelétricos com base nos Planos Gerais para as bacias do Zêzere, Cávado-Rabagão, Mondego, Guadiana, Lima e dos troços nacionais e internacionais do Douro. A Figura seguinte traduz bem a evolução da importância da hidroeletricidade no panorama elétrico nacional

na década de 60 após o relevante desenvolvimento da capacidade hidroelétrica na década anterior. De realçar o novo impulso dado à concretização de aproveitamentos hidroelétricos a partir da última década para apoio à integração de outra componente renovável de característica fortemente intermitente em termos de produção de eletricidade. Por exemplo, a capacidade total hídrica instalada aumentou quase 45%, grande parte dotada de disponibilidade de funcionamento em modo de bomba, de cerca de 5 000 MW para mais de 7 200 MW.

Em termos de definição de desenvolvimento esta Lei referia: “… A produção de energia elétrica será principalmente de energia hidráulica. As centrais térmicas desempenharão as funções de reserva e apoio …” 1

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Sobre o tema “VALOR DA ÁGUA”

Evolução da Potência Instalada (MW) 25 000

20 000

15 000

10 000

5 000 0 1930

1940

1950

TÉRMICA

1960

1970

1980

PRÉ TÉRMICA & OUTRAS

1990 HÍDRICA

2000

2005

EÓLICA

2010

2015

2019

2015

2019

SOLAR

Peso da Componente Hidroelétrica % 100

20 0 1930

1940

1950

1960

1970

1980

1990

2000

2005

2010

Figura 1 - Parque electroprodutor nacional - Evolução da potência instalada e da quota da componente hidroelétrica

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# DESTAQUE 3. Que valor para a água? O tema da atribuição de um determinado valor à água utilizada na indústria elétrica está intimamente relacionado com a própria evolução do setor e, por isso, com o seu papel no desenvolvimento económico nacional. Numa fase inicial, já anteriormente referida aquando do “boom” na construção dos aproveitamentos hidroelétricos, a valorização assentava numa comparação técnica e económica com a alternativa termoelétrica que, como é sabido no caso Português, em que o país não é dotado de recursos fósseis, representa um impacto negativo em termos da dependência do exterior. Então, de uma forma simplista e desconsiderando os custos fixos associados à construção, o valor da água era determinado pelo custo (de substituição) do combustível utilizado numa central térmica (carvão ou fuel nas décadas de 50 e 60). De uma forma simplista, o valor da água correspondia ao custo evitado por um centro termoelétrico

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na produção da mesma quantidade de energia. A conhecida irregularidade das afluências aos aproveitamentos hidroelétricos, aliás caraterística bem relevante e comum nos cursos de água no sul da Europa, aliada ao forte crescimento dos consumos de eletricidade naquelas décadas levou ao aparecimento da componente termoelétrica de que a antiga central a carvão (minas do Pejão) da Tapada do Outeiro foi exemplo. O crescimento desta componente termoelétrica em sistemas mistos como o Português levou a que a metodologia da comparação direta entre alternativas para a determinação do valor de um aproveitamento hidroelétrico se tornasse mais complexa. Consoante a colocação de energia de origem hídrica no diagrama de consumos (horas de ponta, horas de vazio, …) assim o valor da utilização da água era diferente na “competição” com a utilização de outros combustíveis fósseis. Para além desta questão, surge também o tema da gestão do stock de água em albufeiras de capacidade

de regularização destinadas ao armazenamento em períodos de elevada afluência para a sua utilização em períodos secos. Neste caso o problema a resolver pode ser resumido à decisão de utilizar de imediato a água para produção de energia ou, em alternativa, armazená-la para ser utilizada mais tarde em períodos de mais baixas afluências (período seco). Contudo, à medida que a complexidade de gestão de um sistema hidroelétrico aumentava, também se observava o desenvolvimento do cálculo matemático através do crescimento “exponencial” das capacidades de cálculo dos computadores. Muito resumidamente, o problema global pode ser enunciado com o objetivo de minimização dos encargos globais com a produção de eletricidade devendo estar sujeito a um conjunto de restrições sistémicas como a igualdade procura/oferta em cada um dos períodos simulados. Nesta abordagem a energia produzida por cada centro eletroprodutor, incluindo claro as centrais

Sobre o tema “VALOR DA ÁGUA”

hidroelétricas, é valorizada ao custo marginal da produção do sistema estimado/calculado em cada um dos períodos do ano simulado. Este “benefício” pela utilização da água era depois comparado com os respetivos custos de construção para a determinação da sua competitividade com outras alternativas de produção, num horizonte correspondente à vida técnica dos equipamentos. Esta metodologia de valorização da produção hidroelétrica, denominada

valia elétrica, foi sendo aperfeiçoada à medida que a componente termoelétrica ganhava peso no sistema eletroprodutor, quer em termos das capacidades unitárias dos grupos, quer em termos da respetiva importância na satisfação dos consumos. A gestão do sistema elétrico passa pela manutenção em tempo real do equilíbrio permanente entre a oferta e a procura globais. Ocorrências intempestivas que levam ao desequilíbrio fazem realçar a grande capacidade dos grupos hidroelétricos

no restabelecimento das situações de equilíbrio do sistema. Nasce então o conceito da valia dinâmica (“cinética” no início dos anos 80) deste tipo de unidades de produção que utilizam o recurso hídrico e que veio, mais tarde, a tornar-se fundamental com a progressiva integração da componente eólica no nosso sistema. Este conceito é hoje em dia reconhecido no atual ambiente de mercado como “serviços de sistema” que, no essencial, traduzem a capacidade de certas unidades

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# DESTAQUE produtoras, e hoje em dia até de custos de equipamentos de consumo, de terem disponibilidade para reagirem em tempo real às oscilações elevadas que ocorrem quer do lado da procura, quer do lado da oferta. Uma questão: estando o sistema eletroprodutor nacional integrado no mercado europeu de energia e mais fortemente ligado ao mercado ibérico de eletricidade – MIBEL –, qual o valor da água utilizada nos centros produtores hidroelétricos? Com base na estatística do ano de 2018, já praticamente fechada, estima-se que o valor médio do preço “grossista” no mercado elétrico ronde os 57,5€/MWh o que, num ano de condições meteorológicas médias, corresponderá para o total da energia hidroelétrica gerada ao valor de cerca de 690 M€! Este valor acomodará somente a valia elétrica não contendo, por isso, as remunerações associadas à prestação dos serviços de sistema (valia dinâmica) relativos à componente hidroelétrica que uma estimativa grosseira poderá apontar para cerca de 120 M€

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para todo o conjunto hídrico do parque nacional. Em resumo, se por absurdo a utilização da água para finalidades energéticas se reduzisse a zero, o País teria de incorrer, no mínimo, em encargos adicionais na satisfação do consumo global de eletricidade na ordem da soma daqueles valores, ou seja, 810 M€. Se por um lado a construção de infraestruturas associadas a um aproveitamento hidroelétrico tem impacto significativo no meio ambiente, também é verdade que, pela via da utilização de uma fonte renovável como a água, induz um efeito benéfico no ambiente pela limitação da libertação de gases com efeito de estufa (CO2). Daí que os estudos de impacte ambiental conduzidos para realização destes aproveitamentos englobem sempre uma comparação entre custos e benefícios (valia ambiental). De referir também um conjunto de benefícios de índole económica, social e ambiental que estão relacionados com a utilização das albufeiras e que potenciam o uso

sustentável da água. Após a sua construção qualquer aproveitamento hidroeléctrico pode assumir algumas outras utilizações passando à categoria de aproveitamentos de fins múltiplos (abastecimento de água a populações, regularização e amortecimento de cheias, ajuda ao combate de incêndios florestais, navegação, turismo, etc…). Assim, em síntese, associado a um aproveitamento hidroelétrico poder-se-á considerar que o seu valor económico que resulta da utilização do recurso hídrico nacional é constituído por diversas parcelas: • a valia elétrica que resulta da colocação da energia em mercado; • a valia dinâmica traduzida pela remuneração do fornecimento de “serviços de sistema” essenciais ao equilíbrio permanente a ser verificado entre a oferta e a procura; • a valia ambiental pelo impacto da utilização de uma fonte renovável; • a valia estratégica/ou de emergência proporcionada pelo armazenamento de água em situações críticas de hidraulicidade reduzida.

Sobre o tema “VALOR DA ÁGUA”

Síntese O Quadro a seguir tenta resumir a evolução metodológica da valorização da utilização da água para fins energéticos no quadro de referência dos mercados de energia onde o sistema elétrico português se insere. Antes

Hoje

Valia Elétrica

Produção x Custo marginal

Energia Mercado Diário

Valia Dinâmica

r Produção x Custo marginal

Reserva para subir e reserva para descer - Mercado de Serviços de Sistema

Valia Ambiental

Produção x Fator de emissão equivalente x Custo de CO2 emitido

CELE - Comércio Europeu de Licenças de Emissão

Valia Reserva de Emergência

r Energia Não Fornecida x Custo ENF

Apoio à Segurança de Abastecimento - Valor da ENF?

Quadro 1 - Valorização dos aproveitamentos hidroelétricos

Estamos a atravessar uma fase de grandes mudanças no setor elétrico assente na crescente liberalização dos mercados de energia, nas linhas gerais das políticas de descarbonização da economia, na via da digitalização progressiva da economia (“smart grids”) onde se espera que seja encontrado um equilíbrio estável, ou de elevada estabilidade, entre os diversos objetivos por vezes conflituantes (custos, proteção do ambiente, segurança de abastecimento fiável, maximização da utilidade para os consumidores, etc…). E, neste campo, cabe-me sublinhar o papel da utilização do recurso água no nosso sistema de oferta de energia elétrica na medida em que o aproveitamento hidroelétrico apresenta caraterísticas “imbatíveis” de flexibilidade que, por sua vez, nos permite considerar a integração de outras fontes renováveis de muita elevada intermitência como seja o caso das fontes eólicas.

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ATUALIDADE

# atualidade

ÁGUA E SANEAMENTO EM PORTUGAL - O MERCADO E OS PREÇOS 2018 Comissão Especializada de Legislação e Economia (CELE) da APDA Lídia Lopes(1) – Jorge Nemésio(2) – Ana Paula Tavares(3) – Anita Ferreira(4) – Carla Correia(5) – Eduardo Paulino(6) – Francisco Morais(7) – Helena Moura Campos(8) – J. Henrique Salgado Zenha(9) – João Simão Pires(10) – José Manuel Pires(11) – Nuno Vitorino(12) – Paula Lopes(13) – Paulo Gromicho(14) – Sérgio Hora Lopes(15) – Susana Ferreira(16)

1. Coordenadora da CELE; Economista; SMAS de Sintra 2. Vice‑Coordenador da CELE; Engenheiro; SMAS de Ponta Delgada 3. Economista 4. Economista; EPAL, SA 5. Jurista; Águas de Portugal, SA 6. Jurista 7. Engenheiro; AGS, SA 8. Economista; SIMAR de Loures e Odivelas 9. Jurista 10. Economista 11. Economista; Águas de Cascais, SA 12. Engenheiro; AIA Região de Setúbal 13. Economista; SMAS de Sintra 14. Economista; Águas do Tejo Atlântico, SA 15. Economista; Águas de Portugal, SA 16. Engenheira; Aquapor Serviços, SA

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“Veja-se a análise efetuada à água não faturada onde se verifica um

crescimento no número de entidades gestoras que aumentaram a percentagem de perdas em relação àquelas que diminuíram esta percentagem.“

ÁGUA E SANEAMENTO EM PORTUGAL

8ª edição da publicação bianual da APDA, elaborada pela sua Comissão Especializada de Legislação e Economia, designada por “Água e Saneamento em Portugal - O Mercado e os Preços 2018” oferece-nos a habitual análise comparativa dos dados provenientes das entidades gestoras prestadoras de serviços ao consumidor final de abastecimento de água e de

recolha domiciliária de águas residuais urbanas. Como é apanágio deste trabalho, manteve-se a lógica de análise dos dados recolhidos ao longo das edições de forma a facilitar a comparação da situação atual com a dos anos anteriores. Esta publicação tem ainda por objetivo atualizar o regime jurídico do setor

das águas, proceder à caraterização das entidades gestoras, analisar a tipificação dos tarifários existentes, analisar a evolução do preço da água e do saneamento, examinar a qualidade da água para consumo humano por zonas de abastecimento/ sub-regiões NUT III, atualizar a evolução do mercado e dos preços no contexto internacional e, por fim, proceder a uma análise de REVISTA APDA_2018

# atualidade conjuntura às entidades gestoras de serviços de água onde é feita uma abordagem da situação económico-financeira do setor. Relativamente às edições anteriores do livro, e considerando a grande expressão no número de entidades gestoras de pequena dimensão no país, a dimensão das entidades gestoras de 5.000 a 20.000 clientes foi dividida, nesta 8ª edição, nas dimensões de 5.000 a 10.000 clientes e de 10.000 a 20.000 clientes. Para uma melhor comparação evolutiva, fez-se a retrospetiva dessa análise até 2010. ABASTECIMENTO DE ÁGUA - DIMENSÃO DA EG 35% 32%

30%

28%

25% 20%

18%

10% 5% 0%

17%

15%

< 5.000 clientes

5.000 a 10.000 clientes

10.000 a 20.000 clientes

20.000 a 50.000 clientes

50.000 a 100.000 clientes

> 100.000 clientes

88 EG

78 EG

42 EG

50 EG

12 EG

9 EG Nº EG Nº Municípios População Residente Clientes Domésticos

Introduziu-se ainda, na caracterização dos sistemas em baixa de águas residuais, a referência aos respetivos défices de cobertura e de adesão e taxa de ligação. No que diz respeito à evolução do regime jurídico do setor das águas, destaca-se a publicação do Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio, que veio criar mais uma componente para a fórmula de cálculo da Taxa dos Recursos Hídricos, designada de “S”, cujo desígnio é a promoção da sustentabilidade dos sistemas urbanos de águas sem prejuízo da implementação de medidas que visem a maior eficiência na prestação daqueles serviços. Por outro lado, regista-se a inexistência de um “Regulamento Tarifário”, há muito tempo legalmente previsto, mas que continua a ver adiada a sua publicação. Não obstante, a existência

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ÁGUA E SANEAMENTO EM PORTUGAL

de uma Recomendação Tarifária por parte da entidade reguladora do setor (ERSAR) tem contribuído para alguma harmonização tanto no valor das tarifas praticadas como na constituição dos sistemas tarifários que as englobam. Em relação à caraterização das entidades gestoras, num cômputo geral e numa retrospetiva dos últimos 25 anos, verifica-se uma diversificação dos modelos de gestão, na qual o país passou a dispor de uma multiplicidade de soluções tanto em “alta” como em “baixa”, um forte investimento e uma clara melhoria da qualidade de serviço, uma acentuação da dimensão empresarial dos serviços, uma complementaridade “alta-baixa”, uma afirmação progressiva da intervenção regulatória e uma crescente exigência de gestão. Em especial no setor de saneamento de águas residuais, existindo 3 novos indicadores estudados, importa referir que este estudo concluiu que, em Portugal Continental, a taxa de ligação média é de 88,7%, sendo o défice de cobertura de 16,9% e o défice de adesão de 11,3%. Em relação à tipificação de tarifários, realça-se o regime de atribuição da tarifa social, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, muito embora a percentagem de entidades gestoras que praticam este tipo de tarifário já tivesse atingido os 60,2% a 31 de dezembro de 2017. Analisando a evolução do preço da água e do saneamento pode concluir-se que os custos conjuntos de água e de saneamento têm aumentado na sequência do crescente aumento da componente de saneamento de águas residuais, que continua a ter um peso inferior ao da água. Assim, ao longo dos últimos 10 anos, tem vindo a assistir-se a um ajustamento maior na vertente de saneamento, o que parece refletir a necessidade de aproximar o preço, mais baixo que o da água, do seu custo real. Preço médio ponderado do abastecimento de água

Preço médio ponderado do saneamento

Preço médio ponderado do abastecimento de água e saneamento

(€/m3 para 120 m3/ano)

TMCA 1,25%

TMCA 2,01%

TMCA 3,05%

1,03

1,04

1,06

1,07

0,75

0,78

0,81

0,82

2014

2015

2016

2017

2014

2015

2016

2017

1,77

1,82

1,86

1,88

2014

2015

2016

2017

TMCA - Taxa Média de Crescimento Anual

REVISTA APDA_2018

# atualidade Na qualidade da água para consumo humano, a análise é feita por NUT III e demonstra que todas ultrapassam o patamar dos 95%, o que coloca Portugal nos melhores referenciais a nível internacional. Ademais, salienta-se que o país continua a manter um valor médio de 99% da qualidade da água, correspondendo este indicador à percentagem de água controlada e de boa qualidade, na torneira do consumidor. Em relação ao contexto internacional, conclui-se que as tarifas médias praticadas em Portugal, em paridade de poder de compra, posicionam-se numa escala intermédia entre os casos de

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preços mais baixos e os de tarifas mais elevadas, e no âmbito da União Europeia são até mais próximas dos valores médios praticados mais reduzidos. Na análise da conjuntura às entidades gestoras de serviços de águas constata-se que o desempenho do setor evoluiu lentamente e reflete necessariamente o que se passa na sua envolvente seja ela ambiental, económica, social, política ou tecnológica. Existem muitos fatores que impedem um melhor desempenho do setor sendo a inércia um dos mais complexos a ultrapassar. Existe, portanto, uma menor capacidade de resposta técnica e económica

em termos de investimento, cobertura e conservação de infraestruturas. Veja-se a análise efetuada à água não faturada onde se verifica um crescimento no número de entidades gestoras que aumentaram a percentagem de perdas em relação àquelas que diminuíram esta percentagem. As perdas de água estão normalmente associadas ao baixo investimento na conservação de infraestruturas de abastecimento, sendo a ausência de especialização nos serviços de água o fator que configura uma menor capacidade de resposta técnica e económica em termos de investimento por parte das entidades gestoras.

ÁGUA E SANEAMENTO EM PORTUGAL

No entanto, a criação de entidades mais especializadas e amplas, que surgem para melhorar a qualidade do serviço e do produto, pode envolver acréscimos de tarifas exatamente porque esta qualidade impõe maiores investimentos e gastos correntes.

um melhor desempenho ambiental.

Por outro lado, a ausência de uma real autonomia dos serviços de água, resultante de não haver uma entidade gestora autónoma dentro dos serviços municipais, pode levar a financiamentos cruzados do orçamento municipal o que pode conduzir à prática de tarifas artificialmente baixas.

Em conclusão, o setor carece, nos curto e médio prazos, de um esforço de sustentação para preservação dos progressos alcançados

Os serviços de água também não estão imunes a fatores exógenos, como sejam a alteração das tendências dos consumidores, as crises económicas ou as alterações climáticas.

e de renovada coragem para enfrentar os desafios remanescentes, que possam contribuir para a sua maior resiliência perante estes fatores de risco. Aliado a esse esforço, o setor ainda depende de uma pluralidade de dimensões da evolução do contexto político-social em que se insere, bem como de uma variabilidade de condições e escolhas relativas aos próprios serviços.

Numa análise refletiva aos resultados obtidos, identificaram-se ainda algumas questões externas aos serviços de água mas que com estes se relacionam. Por exemplo, comparando o esforço económico das entidades gestoras, e consequentemente dos seus utilizadores, com alguns vetores de poluição não resolvidos, designadamente na área da pecuária e dos efluentes industriais, conclui-se que só uma evolução paralela de todos estes setores permitirá que se atinja REVISTA APDA_2018

# atualidade

O VALOR DA ÁGUA - uma BREVE INTRODUÇÃO AO TEMA

Francisco Nunes Correia Professor Catedrático de Ambiente e Recursos Hídricos Instituto Superior Técnico, Universidade de Lisboa

Foi Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional entre 2005 e 2009. Em outubro de 2009 reassumiu as funções, que exerce desde 1998, de Professor Catedrático do Departamento de Engenharia Civil, Arquitetura e Georrecursos do IST. Coordenador da Comissão Instaladora da Parceria Portuguesa para a Água (PPA) em 2010, e primeiro Presidente eleito desta organização entre junho de 2011 e março de 2017, tendo nesta data passado a Presidente da Assembleia Geral. Nomeado pelo Comissário Europeu para o Ambiente membro do “High Level Steering Group” da Parceria Europeia para a Inovação no Domínio da Água, no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 da UE. Obteve o grau de Especialista pelo LNEC em 1983 e o Doutoramento em Engenharia Civil nos Estados Unidos da América, na Colorado State University, em 1984. Foram-lhe atribuídos o Prémio Manuel Rocha pelo LNEC e o Prémio de Investigação pela APRH e foi condecorado pelo Senhor Presidente da República, em junho de 2010, com o grau de Grande Oficial da Ordem do Infante D. Henrique.

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“Neste quadro, complexo e marcado pela imprevisibilidade, é necessário começar por reconhecer e assumir o ”valor da água”, compreendendo que esse “valor” é, afinal, uma soma de “valores” muito diversificados, mas todos de extrema

relevância para as sociedades humanas.”

O VALOR DA ÁGUA

uando se procura abordar o tema “O Valor da Água”, a primeira questão que se torna evidente é que, em rigor, é preferível falar dos “valores” da água, usando o plural em detrimento do singular. Com efeito, as utilizações são tão diversas, para fins tão distintos e com especificidades tão grandes em circunstâncias ou locais tão diferentes, que a consideração de “um” valor

se torna necessariamente imprecisa e redutora (Correia, 2018a, 2018b, Abell et al, 2017). O clássico conceito de “usos múltiplos” e as abordagens mais recentes que enfatizam os “links” da água com a saúde, com os alimentos, com o ambiente, com os desastres naturais, entre outros, põem em evidência essa espécie de “omnipresença” da água

em praticamente todas as atividades humanas, para além da complexidade da sua gestão em termos socioeconómicos, jurídicos e institucionais. Acresce que, no plano da economia da água, por vezes se confundem três termos bem distintos, embora com alguma relação entre si: o “valor”, o “custo” e o “preço” do recurso. Enquanto o custo REVISTA APDA_2018

# atualidade e o preço são claramente expressos em valor monetário (sendo o custo relativo aos encargos associados à disponibilização para cada uso e o preço o valor efetivamente cobrado por essa disponibilização), o valor é um conceito mais abstrato que pode ser expresso ou não de forma monetária. Por exemplo, o valor para a saúde humana de dispor de água potável, tem claramente componentes intangíveis que não podem (e não devem!) ser consideradas de forma exclusivamente monetária porque ultrapassam essa dimensão. Igualmente, o contributo de uma bela paisagem fluvial para a identidade de um local não pode ser facilmente traduzido em valor monetário, embora esse contributo possa ter componentes tangíveis e mensuráveis como, por exemplo, o seu impacto no turismo. O valor da água está também fortemente associado à fiabilidade com que podemos dispor dela. Naturalmente as situações de escassez levam-nos a valorizar o recurso enquanto a abundância deprecia o seu valor. A aleatoriedade dos processos hidro-meteorológicos tornam necessariamente esta

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realidade mais complexa e variável no tempo. Nestas circunstâncias, os conceitos de “risco”, de “resiliência” e de “vulnerabilidade” assumem grande importância na compreensão das atividades relativas às utilizações da água e às práticas de gestão dos sistemas hídricos que visam assegurar níveis aceitáveis de fiabilidade dessas utilizações. Neste contexto, e de uma forma simplificada, podemos dizer que o “risco” tem a ver com a probabilidade de não dispor do recurso na quantidade e com a qualidade necessárias, seja por razões naturais de índole hidro-meteorológica, seja por razões imputáveis às práticas de gestão. A “resiliência” tem a ver com a capacidade de fazer face a situações adversas sem entrar em rotura. Por exemplo, em situação de seca prolongada, durante quanto tempo é possível manter um nível de utilização aceitável com base no armazenamento disponível e em medidas adequadas de gestão. Finalmente, a “vulnerabilidade” pode ser encarada como o valor esperado do prejuízo induzido por uma situação de rotura. Assim, este conceito pondera simultaneamente a probabilidade de rotura

e os danos que essa rotura comporta. Um sistema é mais vulnerável se pode incorrer em situações de prejuízo que, mesmo não sendo muito elevados, ocorrem com considerável frequência ou, no extremo oposto, se tendo uma probabilidade relativamente baixa podem conduzir a prejuízos tão grandes que as consequências são catastróficas. Em qualquer destes casos o valor esperado do prejuízo é elevado e por isso o sistema é considerado vulnerável. Pode-se assim admitir que o “valor da água” pode ser considerado como uma moeda de duas faces, isto é, pode referir-se a duas vertentes distintas: o valor da “água que há”, e daquilo que com ela podemos fazer, e o “desvalor” da “água que não há” quando, pela aleatoriedade dos processos naturais ou por erros de gestão, não podemos satisfazer as necessidades hídricas. O Fórum Económico Mundial, que se realiza regularmente em Davos, na Suíça, dedicou a sessão de 2016 aos riscos globais no mundo contemporâneo. Como não podia deixar de ser, a temática da água esteve

O VALOR DA ÁGUA

bem presente. Na Figura 1 (WEF, 2016), apresentam-se vários riscos relativamente à respetiva probabilidade de ocorrência ou verosimilhança

(likelihood) e à gravidade dos seus impactos. É interessante verificar que a denominada “crise da água” figura como sendo a segunda com

maior impacto (a seguir às alterações climáticas, aliás com ela relacionadas) e entre as que ocorrem com maior verosimilhança.

Failu ure o off climateclim mate--change mitig mit tigattio ion and adaptattio ion Water cris rises

Energy pric rice shock

Weapons of mass destru tructio on

Bio B iodiversity odivversitty loss and ec cosystem osystem colla apse 5.0

Fisscal crisses

Profound ofound ssocial ocia cial in instability nstabilitty

Asset bubble

Spread of infectious diseases

Cyberattacks y

Food crisses

Unemp plo loyment or underemp plo loyment

Crittic cal in nformatio nfo on in nfra frastructure e bre eakdown

4.76 average

Failur F ailu ure of of fin nancia al mec chanism hanissm or in nstittutio on

Large--sca Large-scale ale l inv nvvoluntary migrattio ion

In nterstate conflic lict

Terro orisst att attacks

Exxtreme weather events Defla atio on

Adverse consequences of technolo ogic cal advances

4.5

Data fraud or theft

State c collapse olla llapse o orr cris risis si

Natural catastrophes Failu ure of natio tional governance

Unmanageable e in nfla atio on

Man--made e envi nvironmental onmental onmenta catastrophes catastr ophes

Illlic licit trade Failu ure of crittic cal in nffra rastructure

4.0

Failu ure of urban pla annin ng

3.5

4.0

4.5

4.87 average

5.0

5.5

Figura 1 – Impacto e probabilidade dos riscos globais no mundo (WEF, 2016) REVISTA APDA_2018

# atualidade Natu ural ca ura ata tastro ophes

Bio odiv diversity ity lo oss and ecosyste stem colla apse

Food crisses Spre ead of in nfe ectio ous disseases

Exxtre eme weather events

Man-m made enviro onmenta al cata astro ophes

Water crisses

Failu ure o off c climatelim mate--change mitig mit tigattio ion and adaptattio ion Failu ure e of crittic cal in nfr fra astru uctu ure

Failu ure e of urb ban pla annin ng

Profound socia cial in nstabililitty Energ gy pric ce shock

State c collapse olla llapse o orr cris risis si

Crittical inffo orm matio on in nfr fra astru uctu ure e bre eakdown

LargeL arge--scale al in nvolu oluntary mig migratio tion Unmanageable e in nfla atio on

Adve ers rse consequences of technolo ogic cal advances

In nterstate co onflic lict

Failu ure e of nattio ional govern nance

Fisscal crisses Weapo ons of mass destru uctio on

Asset bubble

Unemplo ployment or underemplo ployment

Cybera att ttacks Terro orisst a att ttta acks

Da ata ta fr fra aud or th heft

Illlic citt tra ade

Defla atio on

Failu ure e of fin nancia al mechanissm or in nstitu utio on

Figura 2 – Interconexões entre a crise da água e outras crises e situações de risco no mundo atual (WEF, 2016)

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O VALOR DA ÁGUA

.03 .01 0

GDP per Capita Growth Rate

.02

1 0 -1

-.01

As situações consideradas em Davos são obviamente situações extremas e negativas em que a crise da água se relaciona estreitamente, ou induz,

A propósito do “valor da água”, é interessante constatar a forma muito direta como as disponibilidades hídricas contribuem para a produção de riqueza, o que é particularmente evidente em situações de escassez. A Figura 3 (Cobos et al, 2008)

mostra a relação muito estreita entre a precipitação anual e a variação do PIB per capita no caso da África Subsaariana. É notável a forma como as duas curvas quase se sobrepõem, mostrando de forma muito expressiva o que é verdadeiramente o valor da água. Em anos chuvosos a riqueza produzida aumenta significativamente, diminuindo claramente em anos secos. Claro que esta relação muito estreita entre disponibilidade hídrica e riqueza produzida, se acentua de forma muito expressiva em sociedades carentes de infraestruturas.

Rainfall Anamolies

Sem qualquer dúvida, os gráficos das Figuras 1 e 2 ajudam a compreender a importância dos recursos hídricos, não apenas pelo “valor da água” para as múltiplas utilizações que as sociedades humanas dela fazem, mas também pelo “desvalor” que a crise da água induz na forma como se relaciona de muito perto com outras crises que se perfilam com grande gravidade no mundo contemporâneo.

outros problemas e crises que figuram entre as maiores preocupações da atualidade. Contudo, tal como foi já referido, se a água pode ser vista nesses casos como um “desvalor”, a água é acima de tudo um valor estreitamente ligado ao bem-estar e à prosperidade de cada sociedade.

-2

Na Figura 2 (WEF, 2016), apresentada na mesma conferência de Davos, analisam-se as interconexões entre a “crise da água” e outras graves crises e problemas da atualidade, tal como os desastres naturais e causados pelo homem, a perda de biodiversidade e o colapso dos ecossistemas, a crise alimentar, a disseminação de doenças infeciosas, os eventos climáticos extremos, e as dificuldades na mitigação e adaptação às alterações climáticas.

1960

1970 Rainfall Anamolies

1980

Year

1990

2000

GDP per Capita Growth Rate

Figura 3 – Relação entre a variação da precipitação anual e a variação do PIB per capita na África Subsaariana (Cobos et al, 2008) REVISTA APDA_2018

# atualidade

A Organização Mundial de Saúde compilou alguns dados particularmente expressivos que põem bem em evidência esta dimensão do valor da água. Esses dados estão compilados na Figura 4 (Hutton e Haller, 2004), onde se apresenta, para várias regiões do mundo, a relação custo-benefício por cada unidade monetária investida no acesso por parte da população a água potável e a saneamento melhorado.

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Pessimistic: High cost, low benefit Base case: Mean cost, mean benefit Optimistic: Low cost, high benefit

42X 40 35 30 25 20 15

Europa: Em média: 4 vezes Casos extremos: 14 vezes

14X 13X

10 5

África: Em média: 13 vezes Casos extremos: 42 vezes

RD EU

RD AM

RB AM

RE AF

AR -B SE AR -D W PR -B 1 W PR -B 2

Os dados apresentados anteriormente relativos à relação entre as disponibilidades hídricas e o PIB per capita têm a ver essencialmente com o valor da água para as atividades económicas. Não podemos esquecer, contudo, que a utilização prioritária da água, desde logo porque é aquela que não pode ser substituída, é a utilização direta feita pelos seres humanos para alimentação e higiene.

Cost - Benefit Ratio

Em sociedades mais ricas constroem-se sistemas de armazenamento de recursos hídricos precisamente para permitir uma regularização inter-anual, isto é, armazenar água quando há abundância para poder utilizar quando ocorre escassez.

Figura 4 – Rácio custo-benefício em várias regiões do mundo, para cenários pessimista, médio e otimista, relativamente à melhoria no acesso à água e ao saneamento (Hutton e Haller, 2004)

Conforme pode ser observado nesta figura, enquanto na Europa, por cada Euro investido neste uso prioritário, se obtém um retorno médio de quatro Euros, valor que pode chegar em alguns casos extremos a 14 Euros, na África Subsaariana o valor médio do retorno é de treze Euros, podendo chegar a 42 Euros. Claro que estes dados apenas contabilizam as dimensões

tangíveis e monetarizáveis porque as dimensões intangíveis, associadas ao bem-estar e à qualidade da vida, não são fáceis de exprimir monetariamente mas, sem dúvida, acentuam ainda mais esta diferença. Em suma, vale a pena “investir em água”, isto é, numa boa gestão dos recursos hídricos e num uso racional e eficiente em todos os

O VALOR DA ÁGUA

setores que deles carecem. Mesmo nas sociedades mais desenvolvidas, como é o caso das europeias, o retorno é ainda muito significativo em domínios que consideramos já praticamente resolvidos como o abastecimento doméstico e o saneamento de águas residuais. Mas o uso doméstico, sendo prioritário, não é de forma alguma o único relevante. Todas as atividades económicas dependem de uma forma mais ou menos direta da disponibilidade de água, disponibilidade essa que tem de assegurar a quantidade, a qualidade e a fiabilidade do recurso. Impendem sobre as sociedades contemporâneas riscos significativos que podem ser disruptores dos equilíbrios socioeconómicos e ambientais. A água desempenha um papel central em muitos desses riscos, pela natureza imprescindível de que se reveste e pela sua estreita relação com outros riscos candentes, como sejam as alterações climáticas, os desastres naturais, as doenças epidemiológicas, as carências alimentares, a degradação dos ecossistemas, entre outros. Neste quadro, complexo e marcado pela

imprevisibilidade, é necessário começar por reconhecer e assumir o “valor da água”, compreendendo que esse “valor” é, afinal, uma soma de “valores” muito diversificados, mas todos de extrema relevância para as sociedades humanas. Alguém afirmou que se pode avaliar o nível de desenvolvimento de uma sociedade pela forma como gere os seus recursos hídricos. Juntemos então os nossos esforços para que, também neste domínio e apesar das adversidades, a nossa sociedade possa aspirar a um pleno desenvolvimento.

Referências Bibliográficas Abell, R. et al. (19 co-autores), 2017 - Beyond the Source: The Environmental, Economic and Community Benefits of Source Water Protection. The Nature Conservancy, Arlington, VA, USA. Cobos, S., Bertinelli, L., Strobl, E., 2008 - Trends in Rainfall and Economic Growth in Africa: A Neglected Cause of the Growth Tragedy. Proceedings of the German Development Economics Conference, Volume 41, Zurich, Switzerland. Correia, F. N., 2018a – Water Governance in Europe, in Regional Report on Water (Chap. 9), World Water Forum, World Water Council, Geneva, Switzerland. Correia, F. N. 2018b – How to Add Values Block by Block, in Regional Report on Water (Chap. 11), World Water Forum, World Water Council, Geneva, Switzerland. Hutton, G., Aller, L., 2004 - Evaluation of the Costs and Benefits of Water and Sanitation Improvements at the Global Level. WHO/SDE/WSH/04.04, World Health Organization, Geneva, Switzerland. WEF, 2016 – The Global Risks Report – Insight Report, 11th Edition, World Economic Forum, Geneva, Switzerland.

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# atualidade

O VALOR DA ÁGUA E O ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO - aPONTAMENTOS 1 PARA UMA CONFERÊNCIA “Curiosidade ou paradoxo, a

região de Portugal com mais água,

Jorge Gaspar Professor Catedrático Emérito da Universidade de Lisboa

Geógrafo e Urbanista, Assistente da Escola Superior de Belas Artes de Lisboa, Professor Catedrático Convidado do Instituto Superior Técnico e das Universidades de Umeå e de Paris X. Coordenou investigações em Geografia, Planeamento e Urbanismo (EU, ESF, VW STIFTUNG, FCG, INIC/JNICT/ FCT). Cerca de 300 trabalhos publicados. Presidente da classe de Letras da Academia das Ciências de Lisboa e membro da Academia Europaea; Doutor HC pelas Universidades de León, Genève e Évora. Prémio Universidade de Lisboa e medalha de mérito do Ministério da Ciência.

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que verte para o Oceano em quantidades enormes, é também a que mais importa água sob a forma de alimentos: soja, milho, trigo, arroz – o Minho.”

O VALOR DA ÁGUA E O ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

1. CAPTURAR, ARMAZENAR, TRANSPORTAR O grande enigma: a água é um domínio com enorme saber acumulado ao longo dos tempos e na globalidade do planeta; saberes filosóficos, científicos/técnicos, também saberes de experiências feitos; no entanto são patentes os erros que se continuam a fazer, os conflitos e as

discordâncias sobre as melhores e piores práticas. Os desastres da água têm sido frequentes ao longo da História: destruição de aquíferos, desvios de cursos de água, secagem de lagos e mares interiores, poluição irreversível de reservas aquíferas. Estão entretanto iminentes novos desastres… Os povos mais ativos

responderam sempre aos desafios das carências e insuficiências nos recursos hídricos com progressos da tecnologia; o principal foco tem sido colocado na captação, termo que continua a utilizar-se no pressuposto de que as águas são livres, um bem sem dono. A captação, armazenamento e transporte, têm sido as palavras-chaves da intervenção dos humanos ao longo de milénios.

A convite dos organizadores do Colóquio “O Valor da Água”, apresentamos aqui os apontamentos que serviram de guião à participação na referida conferência. 1

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# atualidade Os dois modelos, clássicos, em oposição: o de ROMA e o de EDO (o Pré Tóquio). i. A síntese clássica de Aristóteles, na “Política”. No bom ordenamento da cidade, “como o essencial é primeiramente cuidar da saúde dos habitantes (o que depende, sobretudo, da localização e da orientação, e depois da boa qualidade das águas)” .… “Portanto, se as águas são raras ou de diversas qualidades, deve-se separar, como se fez nas cidades bem cuidadas, as que são boas para beber das que podem servir para outros usos”.

“COMO O ESSENCIAL É PRIMEIRAMENTE CUIDAR DA SAÚDE DOS HABITANTES..., E DEPOIS DA BOA QUALIDADE DAS ÁGUAS”. Aristóteles

• Água e desenvolvimento urbano • Água e agricultura • Água e indústria • Água e transporte ii. Os romanos e a água: a herança portuguesa. iii. Os muçulmanos e a água: • Os kanates; • A horta; • O planeamento urbano: a recuperação e adaptação dos saberes clássicos. A herança hidráulica romana e muçulmana em Portugal – os trabalhos do professor António Carvalho Quintela sobre o importante património do Alentejo.

2. A ÁGUA E A PAISAGEM – VÁRIAS DIMENSÕES “A água é o elemento chave nas novas paisagens que se constroem. As paisagens do novo nomadismo: marcado por rotas (redes) e oásis.” (Jorge Gaspar, 2001). i. O rio O geografo Eliseu Reclus publicou em 1860 um livro maravilhoso “L’histoire d’un ruisseau, même de celui qui

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“EL AGUA ES, EN EFECTO, LA CONCIENCIA DEL PAISAJE; EN EL AGUA, CUANDO QUEDA QUIETA Y SERENA, SE REFLEJAN LOS ÁRBOLES Y LAS ROCAS, EN EL AGUA SE VEN COMO .... DONDE HAY AGUA PARECE EL PAISAJE VIVO. Y EL AGUA DEL RIO ES CONSCIENCIA VIVIENTE, CONSCIENCIA MOVEDIZA” Miguel de Unamuno, 1907

O VALOR DA ÁGUA E O ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

naît et se perd dans la mousse, est l’histoire de l’infini”. Uma história/estória com imaginárias vistas aéreas, que nos ensina a compreender e a amar não só os rios, como as águas, as paisagens, a vida. O rio é fundamental para a vida mental, cultural, mas também material dos humanos… Pelo rio compreendemos o Mundo, do local ao global.

O RIO É FUNDAMENTAL PARA A VIDA MENTAL, CULTURAL, MAS TAMBÉM MATERIAL DOS HUMANOS.

Na cidade o alegre ribeirinho pode ser transformado em esgoto, mas também tem outras aventuras, que ajudam a compreender a própria aventura da humanidade. Mostra-nos, por exemplo, a importância da oposição entre montante e jusante Nos seus estudos, Maria da Graça Saraiva analisa e valoriza as relações entre os rios e as margens (urbanas e não urbanas…). ii. O rio como paisagem: gestão de corredores fluviais no quadro do ordenamento do território Vale a pena recordar a grande importância que o PNPOT dá à paisagem e ao mesmo passo a dimensão estrutural da água na paisagem. Neste âmbito, é preciso garantir a continuidade fluvial (ver relatórios de Jorge Bochechas, ICNF 2014): • A diretiva dos habitats e a sua fragmentação; • Os obstáculos; • As infraestruturas necessárias; • A necessidade de um cadastro nacional de continuidade fluvial. A rica e diversificada experiência do Programa Polis, em que as águas e em particular as linhas de água foram elementos fundamentais no ordenamento do território e nas opções urbanísticas: de certo modo podemos falar de uma proposta de novas formas de viver urbano. Portugal tem vindo a desenvolver um conhecimento interessante na gestão de rios ao ponto de interessar outros países para essa experiência, como podemos constatar na Argélia e agora, por altura do Fórum Mundial da Água, em Brasília, em que os chineses teriam manifestado interesse na experiência portuguesa na gestão dos rios (LUSA, 22-3-2018). REVISTA APDA_2018

# atualidade iii. O regadio e o povoamento Desde a Antiguidade e manifestamente na História de Portugal associamos as políticas de regadios às políticas de povoamento. O caso mais interessante é o “projeto integrado” que D. Dinis levou a cabo no Paúl de Magos: secagem da área pantanosa, encanamento da ribeira, vala de navegação até ao Tejo, criação de uma Vila Nova (Salvaterra),… O regadio de Badajoz, de meados do século XX, ainda foi orientado por esta lógica; mas não é o que se passa hoje no Alentejo, onde se promovem milhares de hectares de regadio sem qualquer perspetiva de povoamento. Continua a fazer sentido o exercício de procurar linhas de orientação para um desenvolvimento local, regional e nacional, durável a partir do Tejo: ao longo do percurso, da fronteira à foz; estabelecendo tudo o que se poderia fazer, retirando mais do rio e dando mais ao rio; que fossem incorporadas nos PROT, nos PEOT e nos PDM.

3. ÁGUA E GLOBALIZAÇÃO: PRODUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS, MERCADORIAS E IMPACTOS É necessário dar atenção ao que aprendemos há muito, mas que esquecemos no dia a dia do planeamento e da gestão, o ciclo da água: Atmosfera, Oceanos, Continentes. As alterações climáticas estão a alertar para a necessidade de integração. Há fundados alertas para uma grande crise no acesso a água doce. Segundo o “The global risk perception survey” (World Economic Forum, 2018), o nível mais elevado de impacto societal ao longo dos próximos 10 anos decorrerá da crise da água. O aumento em mais 2000 a 2500 milhões humanos, até 2050, significará uma enorme pressão na procura de energia e de alimentos. Como consequência, mantendo-se as atuais tendências, duplicar-se-á o consumo de água na agricultura.

i. Globalização – mais contaminação? • Necessidade de análises custo-benefício na escolha das produções a implementar com foco nos consumos de água; • O custo dos alimentos. ii. Produzir em função das circunstâncias do acesso à água • A água deve ser tida em conta nas regras da OMC/WTO, tendo como enquadramento a necessidade de um comércio equitativo, justo e sustentável; • A água tem impacto expressivo no ambiente natural. iii. O nexo água – alimento – energia É indiscutível que é necessária mais investigação assertiva sobre o nexo água – alimento – energia de molde a informar as políticas públicas: • Alimentares; • Agrícolas; • Das indústrias transformadoras; • Energéticas. iv. O que é que o País, cada região, cada sistema produtivo local, deve consumir, produzir, exportar

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O VALOR DA ÁGUA E O ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

e importar? Sem deixar de ter presente que o mercado comanda, não podemos esperar pelas propostas desse mercado. Deve haver antecipação e alguma capacidade de intervenção. Tanto nos frescos hortícolas, como nos frutos secos do Alentejo temos andado a reboque, por vezes como meros fornecedores do contentor (o solo, a terra) e nem sequer a mão de obra nos é reservada – há outras mais baratas. Assim, a água e eventualmente a energia e a terra podem-nos conferir vantagens competitivas, sendo a água o fator com maior peso. Portugal deve, por isso, avaliar e definir estratégias neste domínio. v. Água real e água virtual O comércio internacional de alimentos (sobretudo) é em grande medida um comércio de água, de longe o principal input natural. Por exemplo, pelo complexo soja, o Brasil despenderá em 2018 cerca de 208 mil milhões de m3 de água para produzir as 95 milhões de toneladas de soja em grão e farelo para exportação, o que equivale a

2000 m3/tonelada ou 2 m3/ quilo. O conceito de água virtual começou por ser adotado para o Próximo/Médio Oriente e Norte de África, na perspetiva de responder à falta de água para a agricultura… Curiosidade ou paradoxo, a região de Portugal com mais água, que verte para o Oceano em quantidades enormes, é também a que mais importa água sob a forma de alimentos: soja, milho, trigo, arroz – o Minho. Quais as vantagens e desvantagens do comércio da virtual water? Na ótica das vantagens retira-se pressão sobre o solo e sobre os recursos hídricos, permitindo-se os usos que consomem menores quantidades de água em países deficitários que recorrem à importação, sobretudo de alimentos. Entre as desvantagens contam-se os efeitos colaterais nas áreas produtoras com a alteração de ecossistemas, em consequência da desflorestação, da concentração de químicos no solo,…

4. GOVERNANÇA A água é o bem mais universal e ubíquo entre aqueles que está sob o controlo dos humanos, do local-local ao global-global. Todos os povos criaram os seus sistemas de gestão deste bem, onde se incluem as instâncias com capacidade para dirimir conflitos, assim como esquemas de recurso superior, até aos de natureza divina: o Deus, os deuses, santos, nossas senhoras, etc. A Bíblia como os outros livros sagrados empresta grande importância à água, às regras de acesso e avaliação de conflitos, nas suas dimensões materiais e simbólicas. i. Água e conflito – escala local Os conflitos relacionados com a água ainda mexem com a política local – casos em que a promessa de retorno ao velho furo em vez da nova estação tratamento na barragem, deu votos… Os tribunais consuetudinários e tradicionais de Espanha são um exemplo de governança local de conflitos relacionados com a água. REVISTA APDA_2018

# atualidade O Tribunal de las Aguas de La Vega de Valencia e o Consejo de Los Hombres Buenos de Murcia estão reconhecidos na constituição Espanhola (art. 125.º) como formas de participação popular na Administração da Justiça. O de Valencia deverá remontar ao período romano, embora o 1.º registo que se conhece é de 1238 (Rei Jaime I). É constituído por 8 síndicos, um por cada acequia do Rio Turia; reúne às 12 horas de cada 5.ª feira na Catedral de Valencia. Feita a denúncia, o tribunal só decide culpado/não culpado, a sentença será executada pelo síndica da acequia, de acordo com as ordenanças da respetiva acequia. O Conselho dos Homens Bons de Múrcia, reconhecido como Património Imaterial da Humanidade, tem um funcionamento muito semelhante. ii. Água e conflito – escala global Os problemas de escala transnacional no acesso à água exigem uma gestão global que está a cargo das Nações Unidas. Refira-se a este respeito que 2.100 milhões de

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pessoas dos 7.200 milhões de habitantes do planeta não tem acesso a água de beber de qualidade controlada e 90% dos desastres naturais estão relacionados com a água: secas, cheias, inundações, deslizamentos… Este facto justifica que esteja inscrito na “Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas” como um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), “Garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todos”. A United Nations – Water, organização das Nações

Unidas para a água, coordena os esforços das diversas entidades da ONU e organizações internacionais que trabalham com as questões de água e do saneamento, atuando em três domínios: produzir informação sobre as políticas de água e saneamento; monitorizar e informar sobre os progressos globais e regionais; promover campanhas globais, nomeadamente o Dia Mundial da Água (22 de março) e o Dia Mundial da Toilet (19 de novembro). O “The UN World Water Development Report” é igualmente promovido por

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esta estrutura. É um relatório anual e temático que aborda as questões estratégicas da água, fornecendo aos decisores ferramentas para implementar um uso sustentável dos recursos hídricos. O Relatório de 2018 foi dedicado às Nature-Based Solutions for Water (NBS), evidenciando uma série de bons exemplos em diversos domínios: • A gestão e disponibilidade de água; • A gestão da qualidade da água; • A gestão de riscos; • O desenvolvimento sustentável. Por outro lado, a ONU tem tido iniciativas em vários outros domínios: alterações climáticas, desastres, ecossistemas, financiamento, género, direitos humanos, qualidade e esgoto, escassez, águas transfronteiriças, urbanização, água, alimentos e energia, água, saneamento e higiene. A Water Governance Initiative da OECD (17 países), é um fórum político internacional que envolve múltiplos interessados dos setores público, privado e sem fins lucrativos que se reúne regularmente para partilhar

boas práticas relacionadas com governança no setor de recursos hídricos. Esta iniciativa da OCDE: fornece uma plataforma técnica para partilha de conhecimento, experiência e melhores práticas sobre a governança da água a todos os níveis de governo; aconselha os governos a tomarem as medidas necessárias para implementar reformas no setor de recursos hídricos; fornece um mecanismo de consulta para elevar o perfil de governança na Agenda Global da Água; apoia a implementação dos Princípios da OCDE sobre a Governança da Água. O World Water Forum é o maior evento global sobre o tema água e é organizado pelo Conselho Mundial da Água, uma organização internacional, fundada em 1986, que reúne cerca de 400 instituições relacionadas à temática de recursos hídricos em aproximadamente 70 países, e que tem como missão “promover a conscientização, construir compromissos políticos e provocar ações em temas críticos relacionados à água para facilitar a sua conservação,

proteção, desenvolvimento, planeamento, gestão e uso eficiente, em todas as dimensões, com base na sustentabilidade ambiental, para o benefício de toda a vida na terra”. Já vai no 8.º Fórum Mundial da Água (Brasília, março 2018).

5. UMA CULTURA DA ÁGUA As questões da água ocupam uma das principais centralidades na vida dos habitantes do Planeta. Embora com determinantes distintas, há uma convergência nas atitudes e comportamentos, que permitem pensar que se tem vindo a consolidar uma cultura da água a nível global, de que a Organização das Nações Unidas é o principal garante e ativador. Também em Portugal, onde as questões da gestão e das disponibilidades de recursos hídricos tem registado progressos notáveis, é patente a afirmação de uma “nova cultura da água” que inclusivamente já foi materializada através da criação de uma fundação com esse nome e que tem uma homóloga em Espanha, sendo patente a cooperação entre as duas associações. REVISTA APDA_2018

# atualidade Os congressos que a fundação tem promovido apontam vias para a afirmação desta “Nova Cultura da Água”, mas também têm deixado à vista a crescente fragmentação do domínio dos recursos hídricos, tanto no plano dos conceitos, como no dos sectores pertinentes, o que torna cada dia mais difícil definir os contornos da desejada “cultura da água”. Pese embora a evolução registada nas últimas duas décadas no quadro legal, no planeamento dos recursos hídricos e no ordenamento do território, a água é um recurso cada vez mais ameaçado, devido aos crescentes conflitos nas necessidades de uso, ao aumento das situações de escassez – agravadas pelos impactos das alterações climáticas – e à persistência de focos de poluição. O Plano Nacional da Água (PNA 2015), que define as grandes opções estratégicas da política nacional da água, a aplicar pelos planos de gestão de região hidrográfica (PGRH) para o período 20162021 e que aponta ainda as grandes linhas prospetivas daquela política para o

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período 2022-2027, identifica como objetivos estratégicos a proteção do ambiente aquático contra os danos causados pelas emissões poluentes, o restauro do funcionamento dos sistemas naturais e o combate à perda de biodiversidade e a garantia do fornecimento de água de qualidade às populações e às atividades económicas, protegendo-as ainda dos fenómenos hidrológicos extremos, com as cheias e as secas. A concretização deste quadro amplo de objetivos na próxima década a par da afirmação de uma “nova cultura da água”, exigem no entanto que se promova uma grande discussão nacional em torno da necessidade de um sistema integrado de gestão da água que atenda às políticas nacionais de ordenamento do território e aos crescentes desafios colocados pelas alterações climáticas em curso.

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Referências Bibliográficas Élisée Reclus (1869) Histoire d’un ruisseau, Bibliothèque d’éducation et de récréation, J. Hetzel et Cie, 1869. Hong Yang and Alexander Zehnder (2007) ‘‘Virtual water’’: An unfolding concept in integrated water resources management, in Water resources research, VOL. 43, W12301, doi:10.1029/2007WR006048. Jorge Gaspar 2001: “O Retorno da Paisagem à Geografia apontamentos místicos” in Finisterra, XXXVI, 72, pp.83-99. Miguel de Unamuno, (1907). Por tierras de Portugal y de España. Saraiva, M. G. (1999) O Rio como Paisagem – Gestão de Corredores Fluviais no Quadro do Ordenamento do Território. Textos Universitários de Ciências Sociais e Humanas, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, Fundação para a Ciência e Tecnologia, Ministério da Ciência e Tecnologia. Saraiva, M. G. (2007) Água e paisagem. Reflexos da Água, Lisboa: Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos (pp. 48/49).

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# atualidade

A mudança de atitude face às Alterações Climáticas “Se cada um de nós, numa ação individual e coletiva, usar com mais

Luís Correia Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco

Licenciado em Organização e Gestão de Empresas, pelo ISCTE. Lecionou no Instituto Superior de Matemáticas e Gestão, no curso de Contabilidade e Administração, de 1992 a 1995. Foi Diretor Financeiro da Escola Tecnológica Profissional Albicastrense de 1992 a 1998. Foi Diretor do Centro de Formação Profissional de Castelo Branco (IEFP) de 1998 a 2001. Foi Vereador na Câmara Municipal de Castelo Branco de 1997 a 2013. Foi Administrador dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco de 2001 a 2010. Foi Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco de 2010 a 2011. Exerce as funções de Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco desde 2013.

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parcimónia os Recursos Hídricos teremos uma comunidade local, regional e nacional mais preparada para enfrentar os desafios que nos vão sendo colocados perante a previsível ocorrência de fenómenos externos e o ambiente de incerteza que vivemos.“

A mudança de atitude face às Alterações Climáticas

o presente século a preservação do ambiente é um dos grandes desafios que temos pela frente. Tal desafio é acompanhado pela necessidade de salvaguardar a equidade entre gerações, assente num modelo de desenvolvimento sustentável. A esperança de podermos viver um futuro mais seguro em matéria de ambiente tem vindo a ser alvo de reflexão

e de procura de soluções que se têm materializado em conferências, tratados, comemorações, em torno das questões ambientais. Estas preocupações tiveram eco nas múltiplas cimeiras que procuraram contribuir para a identificação de problemas e para o desenvolvimento de uma consciência ambiental cada vez mais abrangente.

Os objetivos da Educação Ambiental para a Sustentabilidade, num quadro mais abrangente de educação para a cidadania, constituem atualmente uma vertente fundamental da educação, como processo de sensibilização, de promoção de valores e de mudança de atitudes e de comportamentos face ao ambiente, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável. REVISTA APDA_2018

# atualidade Nesta perspetiva é premente e necessário desenvolver programas e ações de caráter educativo que promovam mudanças profundas e progressivas na escala de valores e atitudes dominantes da sociedade atual, com o intuito de construir um novo estilo de vida individual e coletivo. Foi a pensar na mudança de atitudes por parte dos nossos jovens que, em Castelo Branco, iniciámos um processo de educação ambiental, em parceria com os Agrupamentos de Escola, que irá suscitar mudanças nas mentalidades e condutas, num contexto de projetar mudanças na sensibilidade e nos valores relativamente aos Recursos Hídricos do Concelho. Neste contexto, dada a urgência de potenciar o processo de sensibilização dos jovens, professores e famílias, desenhámos um instrumento, o Plano Municipal de Educação Ambiental para a Sustentabilidade dos Recursos, já em execução. Não nos ficámos apenas pela sensibilização da comunidade educativa. À dimensão do

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Concelho, temos em curso um projeto de adaptação às Alterações Climáticas, já iniciado há alguns anos, quando desenhámos a nossa estratégia de desenvolvimento e nela contemplámos uma cidade mais verde. A Câmara Municipal tem em concretização um ambicioso plano de arborização, de criação de uma cintura de espaços verdes que não significam, apenas, espaços de lazer, mas também, combate à poluição atmosférica, diminuindo o

carbono na atmosfera que contribui para a diminuição da temperatura no espaço urbano e para o aumento do conforto térmico. A nossa estratégia de desenvolvimento ambiental, não se fica apenas por ter uma cidade mais verde, também, já há alguns anos a esta parte, que começámos a preparar, a intervir de forma mais assertiva no que diz respeito aos Recursos Hídricos, apostando de forma determinada, não só na renovação de infraestruturas, que continuam a ser um

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fator muito importante, mas também, investindo noutras soluções que complementam a renovação de redes, falo na inovação tecnológica, no investimento de soluções tecnológicas, por forma a preservar os Recursos Hídricos. O nosso Plano de Ação, o Plano de Ação da Câmara Municipal, contempla um olhar diferente no uso dos Recursos Hídricos: - Temos uma nova abordagem de gestão de espaços verdes, com a implementação da rega inteligente; - Fazemos o aproveitamento dos recursos promovendo o armazenamento da água, com a construção de charcas e açudes; - Aferimos e atualizámos o cadastro existente em software Infra SIG; - Fizemos volumosos investimentos, nos últimos tês anos, quer na renovação de redes, que representa cerca de 6% dos 810 km de condutas, quer em renovação de coletores de águas residuais e pluviais, que representa cerca de 1,5% dos 500 km existentes no Concelho. - Fizemos a setorização da rede em Zonas de

Medição e Controlo (ZMCs), colocando equipamentos de leitura de caudal e pressão, com telemetria; - Implementámos o processo de simulação e dimensionamento de redes com o sistema EPANET, em duas freguesias e em algumas zonas da cidade; - Implementámos o processo de substituição de contadores, com mais de 12 anos, com telemetria, investindo progressivamente na sua mudança, que totaliza cerca de 37.000 equipamentos; - Fazemos com frequência, campanhas de deteção de fugas com loggers acústicos e geofone; - Iniciámos o processo de telegestão nas vinte e quatro Estações Elevatórias de Águas Residuais existentes no Concelho. Com volumosos investimentos, conjugados com equipas empenhadas, quero sublinhar que o combate às perdas de água em Castelo Branco é uma preocupação constante. Trabalhamos diariamente para aumentar a eficiência, traduzindo-se numa ação eficaz. Se em 2013 tínhamos 30% de perdas, em 2017 passámos para os 17%. Hoje,

em 2018, a nossa expetativa é de alcançarmos o patamar dos 13%, que muito nos orgulhará. Em Castelo Branco ainda temos grandes desafios pela frente, que irão ser concretizados progressivamente, nomeadamente a implantação de florestas, manchas verdes autóctones complementadas com novos pontos de recolha de água, ativação dos poços existentes na cidade e nascentes, reutilização de águas residuais, criação de novas barragens, que poderão ser aproveitadas para o desenvolvimento de outras atividades económicas, que contribuirão, estou certo, para a sustentabilidade de Castelo Branco. Se cada um de nós, numa ação individual e coletiva, usar com mais parcimónia os Recursos Hídricos teremos uma comunidade local, regional e nacional mais preparada para enfrentar os desafios que nos vão sendo colocados perante a previsível ocorrência de fenómenos externos e o ambiente de incerteza que vivemos.

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# atualidade

O VALOR DA ÁGUA - CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU Conceição Azevedo Vereadora da Câmara Municipal de Viseu

Licenciada em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra. Foi diretora de serviços de instalações e equipamentos no Centro Hospitalar Tondela-Viseu, instituição à qual esteve ligada durante 30 anos. Aqui exerceu diversas responsabilidades relacionadas com manutenção e conservação da estrutura física e dos equipamentos, gestão da frota automóvel, prevenção e gestão de riscos, qualidade e segurança, gestão local de energia e carbono, entre outras. Como autarca, foi presidente da Assembleia de Freguesia de São João de Lourosa entre 2009 e 2013, exercendo também as funções de tesoureira entre 2013 e 2017. É Vereadora do Pelouro Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal de Viseu desde outubro de 2017.

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“Já no ano de 2005 se tinha verificado um ano de seca excecional, tendo a barragem de Fagilde em novembro desse ano atingido mínimos de 8%.”

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A água como fator de desenvolvimento A utilização da água nas sociedades desenvolvidas está de tal maneira assente como um dado adquirido que quase se perde a consciência da sua importância, e mesmo da sua escassez, no panorama Mundial. Geralmente, o comum cidadão só se apercebe da sua real importância quando,

por intervenções na rede, ela falta nas torneiras, ou quando em anos de seca extrema as entidades gestoras pedem o seu racionamento. Se é certo que cerca de 70% da constituição do Planeta Terra é água, não é menos certo que dessa, só 1% é água doce acessível ao ser humano. A sua escassez constitui um fator de fixação e desenvolvimento de algumas

latitudes em detrimento de outras. A história corrobora esta nossa afirmação. É reconhecido o papel fundamental da proximidade a rios, e por consequência à água potável, na fixação das primeiras civilizações, no seu crescimento e no seu desenvolvimento. Hoje, o acesso a água potável em quantidade e qualidade adequadas é uma obrigação do País, da mesma forma que é uma obrigação tomarmos REVISTA APDA_2018

# ATUALIDADE as medidas necessárias para a devida sustentabilidade do sistema prevendo os problemas das gerações vindouras. A água é por si só um fator de desenvolvimento. Precisamos dela para a Saúde, para a Segurança Alimentar e para o Desenvolvimento Económico. Do pequeno consumidor doméstico, à agricultura e à grande indústria todos dependem da água para as suas mais básicas atividades. Na equação da sustentabilidade dos próximos anos teremos que ter o necessário apoio do Governo Central, para que seja um desígnio nacional a introdução de estratégias de reforço de captação e, ao mesmo tempo, de estratégias de redução dos desperdícios e racionalização dos consumos. A gestão que queremos ter da água vai ao encontro do que são os objetivos fundamentais e proteção e requalificação do estado dos ecossistemas, de promoção do uso sustentável, equilibrado e equitativo de água de boa qualidade com a sua afetação aos vários

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tipos de usos tendo em conta o seu valor económico, baseada numa proteção a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis e da mitigação de efeitos de inundações e das secas.

O caso de Viseu O abastecimento de água ao concelho de Viseu é atualmente feito através de captações de origem superficial e subterrânea, sendo a origem dominante a da barragem de Fagilde, que representa cerca de 85% do abastecimento ao concelho. Corria o ano de 1964 quando o “Estudo Prévio do abastecimento de água integrado aos concelhos de Viseu, Mangualde e Nelas” equacionou a construção de uma barragem em Fagilde. O seu projeto foi elaborado em 1979 e a conclusão da construção da I Fase da ETA de Fagilde remonta ao ano de 1981. O fim da construção da Barragem, propriedade da Administração Central, deu-se no ano de 1984. O sistema de Fagilde abastece, hoje, também os concelhos de Mangualde, Nelas e Penalva do Castelo,

sendo que 70% da água produzida destina-se ao concelho de Viseu, cerca de 11,5% ao concelho de Mangualde, 15,5% ao concelho de Nelas e 3% ao concelho de Penalva do Castelo, servindo uma população de cerca de 130 000 habitantes. Já no ano de 2005 se tinha verificado um ano de seca excecional, tendo a barragem de Fagilde em novembro desse ano atingido mínimos de 8%. A solução encontrada foi, à data, a elaboração do projeto do aumento da capacidade de verão com comportas de charneira na soleira dos descarregadores de superfície e a instalação de mangas insufláveis de borracha nos descarregadores de superfície subindo os descarregadores em cerca de 80 cm. Em 2017, num ano de seca severa, a albufeira da barragem de Fagilde chegou aos 7% da capacidade. A solução encontrada pelos Municípios de Viseu, Mangualde, Nelas e Penalva do Castelo para suprir as necessidades extremas que se verificavam na altura foi

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o recurso ao reforço do abastecimento com camiões cisterna. Para o concelho de Viseu, no período de 27/10/2017 a 15/12/2017, foram transportados 64 000 m3 de água potável da ETA de Balsemão e 20 500 m3 de água potável da ETA de Mosteiro de Fráguas, o que implicou uma despesa de 860.000,00€. Foi ainda reutilizada a água da ETAR de Viseu Sul em algumas indústrias do concelho de Nelas, recorrendo a camiões cisterna e evitando paragens destas unidades industriais.

Em novembro de 2017 a APA, IP aprovou o aumento da capacidade de armazenamento temporário da albufeira de Fagilde, através da colocação de comportas ensecadeiras na barragem durante a época de estiagem, aumentando-se a capacidade de armazenamento para cerca de 4,3 milhões de m3. No entanto, a barragem de Fagilde apresenta diversas patologias ao nível estrutural. Para além de que as necessidades de água nos referidos concelhos têm vindo a aumentar, tendo atingido no ano de 2017

um consumo anual de 8,6 milhões de m3. Não obstante a pluviosidade média na região de Viseu, em período de inverno, ser significativa, a realidade é que não existe capacidade de armazenamento. Esse problema de falta de armazenamento de água, no ano de 2017 quase provocou a rotura do abastecimento de água para consumo humano. Sendo a água um bem essencial, este problema limita o crescimento económico, a criação de empresas e o desenvolvimento industrial.

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# ATUALIDADE Notas de Futuro

de água na ordem dos 80% nos próximos 3 anos.

Cientes do Valor da Água e do seu contributo para o desenvolvimento, o Município de Viseu tem implementado um conjunto de medidas e equacionado um conjunto de investimentos para fazer face ao problema com que se deparou.

Esta intervenção, que foi objeto de uma candidatura ao Fundo Ambiental no âmbito do Programa Apoiar a Adaptação às Alterações Climáticas, estende-se por uma área superior a 22 500 m2, potenciando-se a resiliência à seca.

As primeiras medidas passam pela união de esforços com os Municípios vizinhos, no sentido de se equacionarem investimentos para reforço da captação através da construção de uma nova barragem em Fagilde, que nos permita resolver os problemas estruturais da existente.

O Município encontra-se, igualmente, a implementar a introdução de tecnologia no processo de tratamento e distribuição de água, com medidas que se pretendem que aumentem a eficiência hídrica.

Equaciona-se ainda o reforço e redundância da rede com a construção de adutoras e novos reservatórios. Para além disso, o Município já implementou um conjunto de medidas de adaptação dos espaços públicos às alterações climáticas, colocando em marcha uma nova filosofia de tratamento dos espaços verdes, onde se prevê que a remoção da relva dos separadores de trânsito possa permitir uma poupança

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São bons exemplos disso a introdução piloto que o Município promoveu de contadores telemétricos, que permitem aferir em tempo real os dados referentes ao consumo. Em suma, tendo noção do real “Valor da Água”, o Município de Viseu quer ser líder na sustentabilidade do sistema de água, tendo noção que é necessário investir, e que para esse investimento necessitará do correspondente apoio das entidades nacionais.

Quer ainda reforçar o seu papel de liderança na adaptação às alterações climáticas e recorrer à tecnologia para tornar o sistema mais eficiente e eficaz. Assim, existe convergência de esforços e meios financeiros, designadamente do POSEUR e APA, do Governo e dos autarcas dos concelhos vizinhos para que possamos encontrar soluções sustentáveis para as próximas décadas.

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APDA - Associação Portuguesa de Distribuição e Drenagem de Águas Avenida de Berlim, 15 | 1800-031 Lisboa - Portugal Tel.: (+351) 218 551 359 | Fax: (+351) 218 551 360 geral@apda.pt | www.apda.pt

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DISTRIBUIÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS

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QUADRO LEGAL

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# QUADRO LEGAL

LEGISLAÇÃO PORTUGUESA 58

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LEGISLAÇÃO PORTUGUESA

Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade dos trabalhadores independentes. Decreto Regulamentar n.º 6/2018, de 2 de julho Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Portaria n.º 190-B/2018, de 2 de julho Estabelece os valores limite de emissão (VLE) de aplicação setorial, os VLE aplicáveis a outras fontes não abrangidas por VLE de aplicação setorial, a metodologia de cálculo de VLE e teor de oxigénio aplicável à junção de efluentes e os VLE aplicáveis à queima simultânea de dois ou mais combustíveis. Portaria n.º 194/2018, de 4 de julho Estabelece critérios para aquisições de serviços de viagens e alojamento realizadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 30/2018, de 7 de maio, que estabeleceu as regras a que devem obedecer as

aquisições de serviços de viagens e alojamento no âmbito de deslocações em serviço público. Portaria n.º 201/2018, de 11 de julho Fixa em 40 (quarenta) o número de estágios no âmbito da primeira fase da 6.ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local. Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2018, de 16 de julho Altera para o grupo B a classificação da AdRA – Águas da Região de Aveiro, SA, fixada no anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março. Portaria n.º 221/2018, de 1 de agosto Estabelece a forma de transmissão e o conteúdo da informação relativa ao autocontrolo da monitorização em contínuo e pontual das emissões de poluentes para o ar, bem como a informação a reportar anualmente, ao abrigo do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de junho. Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto Procede à simplificação

de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento (I&D). Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e altera o Decreto Legislativo Regional n.º 10/2013/M, de 28 de junho, que regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira. Lei n.º 37/2018, de 7 de agosto Segunda alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, recalendarizando a produção de efeitos da mesma. Lei n.º 39/2018, de 8 de agosto Estabelece um prazo de 120 dias de antecedência para a disponibilização dos formulários digitais da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira, alterando a Lei Geral Tributária.

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# QUADRO LEGAL Lei n.º 41/2018, de 8 de agosto Modelo de informação simplificada na fatura da água (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2014, de 21 de julho, que estabelece os procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada), passando a exigir informação simplificada sobre os resultados da última verificação da qualidade da água para consumo humano, sobre os resultados obtidos no saneamento de águas residuais urbanas e, com periodicidade anual, sobre a distribuição do encaminhamento de resíduos urbanos para as diferentes operações de gestão. Resolução da Assembleia da República n.º 240/2018, de 8 de agosto Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar

LEGISLAÇÃO PORTUGUESA 60

REVISTA APDA_2018

os riscos psicossociais e os problemas de saúde psicológica no trabalho. Resolução da Assembleia da República n.º 241/2018, de 8 de agosto Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional. Resolução da Assembleia da República n.º 245/2018, de 9 de agosto Recomenda ao Governo que promova a segurança e a saúde no trabalho e elabore um programa nacional de prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais. Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

LEGISLAÇÃO PORTUGUESA

Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2003, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo DecretoLei n.º 287/2003, de 12 de novembro. Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2018, de 31 de agosto Designa, por um período de três anos, o Eng.º Jaime Melo Baptista como membro do Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável. Decreto Regulamentar n.º 8/2018, de 4 de setembro Cria o Conselho Superior de Obras Públicas (CSOP). Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de setembro Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada. Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018, de 6 de setembro Aprova o Programa de Valorização do Interior.

Portaria n.º 256/2018, de 10 de setembro Aprova os Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP. Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado. Portaria n.º 259/2018, de 13 de setembro Disponibiliza o acesso à informação, em suporte eletrónico de identificação das entidades previstas nas alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Nacional de Pessoas Coletivas – Certidão de inscrição de pessoa coletiva, de associações, fundações, sociedades civis e comerciais, cooperativas, empresas públicas, agrupamentos complementares de empresas, agrupamentos europeus de interesse económico, bem como quaisquer outros entes coletivos personalizados, sujeitos ao direito português ou ao direito estrangeiro, que habitualmente exerçam atividade em Portugal, representações de pessoas coletivas internacionais ou de direito estrangeiro que

habitualmente exerçam atividade em Portugal, para além de outros organismos e serviços da Administração Pública, não personalizados, que constituam uma unidade organizativa e funcional. Decreto-Lei n.º 73/2018, de 17 de setembro Alarga o âmbito pessoal do regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice para os beneficiários do regime geral da segurança social e do regime de proteção social convergente com muito longas carreiras contributivas aos beneficiários que iniciaram a carreira contributiva com 16 anos ou em idade inferior. Portaria n.º 266/2018, de 19 de setembro Estabelece o valor das taxas a cobrar pela APA, IP, e pela ANPC pelos atos praticados no âmbito do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto (que estabeleceu o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente), bem como as modalidades de pagamento, cobrança e afetação da respetiva receita.

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# QUADRO LEGAL

LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

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LEGISLAÇÃO comunitária

Regulamento de Execução (UE) 2018/1013, da Comissão, de 17 de julho Institui medidas de salvaguarda provisórias em relação às importações de certos produtos de aço (JO, L181, de 2018/07/18).

mínimos para a aplicação das disposições da Diretiva n.º 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à identificação dos acionistas, à transmissão de informações e à facilitação do exercício de direitos dos acionistas (JO, L223, 2018/09/04).

Decisão de Execução (UE) 2018/1135, da Comissão, de 10 de agosto Estabelece o tipo, o formato e a frequência das informações a comunicar pelos Estados-Membros sobre a execução da Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais [notificada com o número C(2018) 5009] (JO, L205, 2018/08/14). Decisão de Execução (UE) 2018/1147, da Comissão, de 10 de agosto Estabelece as conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) para tratamento de resíduos, nos termos da Diretiva 2010/75/ UE, do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2018) 5070] (JO, L208, 2018/08/17). Regulamento de Execução (UE) 2018/1212, da Comissão, de 3 de setembro Estabelece requisitos REVISTA APDA_2018

EVENTOS

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# EVENTOS Eventos APDA Seminário “Ao Encontro da Inovação” APDA Local: Biblioteca Municipal de Tomar Dia: 12 fevereiro 2019 Conferência “Transição para a Economia Circular no Setor da Água: Desafios e Oportunidades” APDA Local: Biblioteca Municipal Almeida Garrett Porto Dia: 28 fevereiro 2019

eventos

Encontro “Sustentabilidade dos Serviços de Água e Boas Práticas no Controlo de Perdas” APDA Local: Casa das Artes - Centro Cultural de Amarante Dia: 22 março 2019

Para mais informações www.apda.pt

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Eventos nacionais WEX Global 2019 - Applying Intelligence in Circular Economy WEX Global Local: Vila Nova de Gaia Dia: 4 e 6 março 2019 12.º Seminário sobre Águas Subterrâneas APRH Local: FCT - Universidade de Coimbra Dia: 7 e 8 março 2019 Conference “Sustainable Tariffs for Water Services” ICJP e CIDP - FDUL | CERIS - IST Local: FD - Universidade de Lisboa Dia: 14 e 15 março 2019

APDA, NACIONAIS E INTERNACIONAIS

Eventos INTERnacionais Efficient 2019 - The 10th IWA Specialist Conference on Efficient Urban Water Management IWA | Metro Pacific Water | Maynilad Water Services Local: Manila, Filipinas Dia: 13 a 16 janeiro 2019 World Future Energy Summit Water Reed Exhibitions Local: Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos Dia: 14 a 17 janeiro 2019 SMAGUA 2019 – 24 Salón internacional del agua y del riego Feria de Zaragoza Local: Saragoça, Espanha Dia: 5 a 7 fevereiro 2019 FSM5 - 5th International Faecal Sludge Management Conference & AfricaSan5 Bill & Melinda Gates Foundation | BORDA | Eawag | GIZ | Inclusive Sanitation in Practice | Sustainable Sanitation Alliance | University of KwaZulu-Natal | University of Technology Sydney | Water Research Commission | African Ministers’ Council on Water (ANCOW) Local: Cidade do Cabo, África do Sul Dia: 18 a 22 fevereiro 2019

3rd World Summit on Climate Change and Global Warming EuroSciCon Ltd Local: Praga, República Checa Dia: 27 e 28 fevereiro 2019 Fifth Arab Water Week 2019 Arab Countries Water Utilities Association | Jordanian Ministry of Water and Irrigation | League of Arab States- Arab Ministerial Water Council Local: Mar Morto, Sweimeh, Jordânia Dia: 3 a 7 março 2019 1st WASAG - International Forum on Water Scarcity in Agriculture Food and Agriculture Organization Local: Praia, Cabo Verde Dia: 19 a 22 março 2019 Cubagua 2019 Instituto Nacional de Recursos Hidráulicos | Unión Nacional de Arquitectos e Ingenieros de la Construcción de Cuba Local: Havana, Cuba Dia: 19 a 22 março 2019 Watrex Expo - 4th Leading Trade Fair for Water & Wastewater Treatment ATF (Al Awael for International Trade Fairs) Local: Cairo, Egito Dia: 20 a 22 março 20199

World Water-Tech Innovation Summi Rethink Events Ltd Local: Londres, Inglaterra Dia: 26 e 27 fevereiro 2019

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CURIOSIDADES

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The Global Risks Landscape 2019 REVISTA APDA_2018

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DISTRIBUIÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS