IMPACTOS DE PROJETOS DE ENGENHARIA REALIZADOS ENTRE 2007 E 2016 DE UMA EMPRESA DO SETOR DE PETRÓLEO

1 THIAGO DA SILVA FERREIRA

IMPACTOS DE PROJETOS DE ENGENHARIA REALIZADOS ENTRE 2007 E 2016 DE UMA EMPRESA DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL EM UMA COMUNIDADE DE PESCADORES NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ NA PERSPECTIVA DOS STAKEHOLDERES

Dissertação apresentada ao Mestrado em Sistemas de Gestão da Universidade Federal Fluminense como requisito parcial para obtenção do Grau de Mestre em Sistemas de Gestão. Área de Concentração: Organizações e Estratégia.

Linha de pesquisa: Responsabilidade social e sustentabilidade.

Orientador: Prof. Fernando Oliveira de Araujo, Dr.Eng.

Niterói 2016

2

Ficha Catalográfica

F 383 Ferreira, Thiago da Silva.

Impactos de projetos de engenharia realizados entre 2007 e 2016 de uma empresa do setor de petróleo e gás natural em uma comunidade de pescadores no município de Magé/RJ na perspectiva dos stakeholderes / Thiago da Silva Ferreira. – 2016.

102 f. : il color.

Orientador: Fernando Oliveira de Araújo.

Dissertação (Mestrado em Sistema de Gestão) – Universidade Federal Fluminense. Escola de Engenharia, 2016.

Bibliografia: f. 85-92.

1. Responsabilidade social. 2. Gestão de stakeholder. 3. Justiça social. 4. Justiça ambiental. I. Araújo, Fernando Oliveira de, Orientador. II. Universidade Federal Fluminense. Escola de Engenharia, Instituição responsável. III. Título.

CDD 658.408

3

4

AGRADECIMENTOS

Primeiramente, agradeço minha família, esposa Karina e filhos Vitor Hugo e Pedro, pela paciência, e carinho de sempre. Não poderia deixar de faltar ainda a lembrança dos amigos Carlos Torres, pelas sugestões, contatos e inclusive participação na banca da defesa como parecerista, e Bárbara e Israel, pelas valiosas contribuições.

5 “Magé tem 46 linhas de dutos, mas não possui esgoto encanado” - Alexandre Anderson, presidente da Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara (AHOMAR) em palestra ocorrida em março de 2016.

“Sobre indenizações a pescadores, a EMPRESA XXXX não questiona a reparação aos mesmos, mas reforça que a quantidade de pescadores à época do vazamento era 3.339, de acordo com o IBAMA (órgão oficial responsável pelo cadastramento destes profissionais à época do acidente), e que o período indenizatório deve ser de 32 dias (período de suspensão da pesca na Baía da Guanabara). A ação da Federação dos Pescadores do Rio de Janeiro (FEPERJ) reivindica pagamento para 20.517 pescadores, incluindo os cadastrados na FEPERJ após a ocorrência do vazamento” - Declaração da empresa estudada constante em seu press-relase, em 2010.

6 RESUMO

O presente estudo tem o objetivo de analisar os impactos da implementação por uma empresa de petróleo e gás natural dos empreendimentos GNL (gás natural liquefeito) e GLP (gás liquefeito de petróleo) aos pescadores artesanais de Magé, Estado do Rio de Janeiro no período de 2007 a 2016. Em termos metodológicos, a pesquisa se apoiou na revisão sistemática da literatura adotada tanto para oferecer o devido embasamento teórico sobre licença social para operar e justiça ambiental, quanto para apoiar a construção de instrumentos de coleta de dados aplicados junto a distintos stakeholders.

Dentre os resultados destacaram-se: a necessidade de um maior esforço por um diálogo para além dos requisitos legais para licenciamento dos empreendimentos, assim como a busca por uma maior contribuição da academia e poder público na comunicação e esclarecimentos sobre os riscos e impactos locais do empreendimento, e suas respectivas oportunidades, quando existem.

Palavras-chave: Justiça ambiental. Licença social para operar. Pescadores artesanais.

Gerenciamento de stakeholders em projetos de investimento. Indústria de petróleo.

7 ABSTRACT

This study aims to analyze the impacts of the implementation from LNG projects (liquefied natural gas) and LPG (liquefied petroleum gas) by an oil company and natural gas to the fisherfolk of MagĂŠ, State of Rio de Janeiro in the period 2007-2016. In terms of methodology, the research relied on the systematic review of the literature to both provide theoretical basis of social license to operate and environmental justice, and to support the construction of data collection instruments applied along the different stakeholders. The results highlighted the need for a greater effort for dialog beyond the legal requirements for the licensing of enterprises, as well as the search for a greater contribution of academia and public power in communication on the local risks and impacts, as their opportunities, when it exists.

Keywords: Environmental justice. Social license to operate. Artesanal fisherfolk.

Stakeholder management in investment projects. Oil industry.

8 LISTA DE FIGURAS Figura 01– Estrutura metodológica de pesquisa.......................................................................... 21 Figura 02 – Estruturação da pesquisa em periódicos .................................................................. 23 Figura 03 – Resumo das Pesquisas nas bases SciELO, Scopus e ISI Web of Science ............... 28 Figura 04– Distribuição de artigos do núcleo de partida por ano de publicação......................... 31 Figura 05 - Pirâmide da LSO ...................................................................................................... 39 Figura 06 - Mecanismos pelos quais protesto social, e sua influência nos tomadores de decisão ..................................................................................................................................................... 41 Figura 07 - Construção de capital social, para obter um maior nível de licença social .............. 44 Figura 08 - Efeitos primários, secundários e terciários no desenvolvimento de comunidades locais ........................................................................................................................................... 46 Figura 09 - Desenvolvimento de uma análise ............................................................................. 61 Figura 10 – Situação da pesca em Magé-RJ e região.................................................................. 67 Figura 11 – Perfil dos pescadores entrevistados: faixas etárias .................................................. 68 Figura 12 – Perfil dos pescadores entrevistados: escolaridade ................................................... 68 Figura 13 – Perfil dos pescadores entrevistados: tempo de pesca............................................... 69 Figura 14 – Perfil dos funcionários da empresa entrevistados: faixa etária ................................ 72 Figura 15 – Perfil dos funcionários da empresa entrevistados: escolaridade.............................. 72 Figura 16 – Perfil dos representantes do setor público entrevistados: faixa etária...................... 75 Figura 17 – Perfil dos representantes do setor público entrevistados: escolaridade ................... 75 Figura 18 – Perfil dos representantes da Academia e Sociedade Civil: faixa etária ................... 77 Figura 19– Perfil dos representantes da Academia e Sociedade Civil: escolaridade .................. 77

9 LISTA DE TABELAS Tabela 01 - Palavras-chave pesquisadas e artigos encontrados................................................... 24 Tabela 02 – Distribuição de registros de artigos por autores na base SciELO............................ 25 Tabela 03 – Distribuição de registros de artigos por autores na base ISI Web of Science ......... 26 Tabela 04– Identificação dos periódicos, número de artigos e o critério Qualis para compor o “núcleo de partida” da pesquisa. ................................................................................................. 30 Tabela 05 – Levantamento da cronologia e ciclo da produção no “núcleo de partida” .............. 31 Tabela 06– Quantidade de referências por tipo de fonte............................................................. 32 Tabela 07– Número de referências por ano de publicação ......................................................... 33

10 LISTA DE QUADROS Quadro 01 – Artigos selecionados para o núcleo de partida ....................................................... 29 Quadro 02 – Metas possíveis da LSO ......................................................................................... 42 Quadro 03 – Fatores em destaque no conceito de licença social para operar (LSO) .................. 52 Quadro 04 – Mapa de entrevistas................................................................................................ 56 Quadro 05 – Fundamentação das questões propostas (questionário).......................................... 58 Quadro 06 – Mapa de entrevistas previsto x realizado ............................................................... 65 Quadro 07– Análise comparativa das respostas dos quatro públicos entrevistados.................... 78

11 LISTA DE ABREVIATURAS, SIGLAS E SÍMBOLOS ACP – Ação Civil Pública.

AHOMAR – Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara.

COMPERJ –Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro DHESCA – Plataforma de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Ambientais EJOLT - Environmental Justice Organizations, Liabilities and Trade.

INCID –Indicadores da Cidadania.

FAPP-BG –Fórum dos Atingidos pela Indústria do Petróleo e Petroquímica nas Cercanias da Baía de Guanabara.

FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional.

FIOCRUZ – Fundação Instituto Oswaldo Cruz.

FPIC – Free, Prior and Informed Consent.

GNL – Gás Natural Liquefeito.

GLP – Gás Liquefeito de Petróleo.

LSO – Licença Social para Operar.

MOVA –Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos.

MPF – Ministério Público Federal.

OFFSHORE – exploração de petróleo e gás em alto mar.

ONU – Organização das Nações Unidas.

PIB – Produto Interno Bruto.

PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

PPGSD – Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF) ETTERN/ IPPUR/UFRJ – Laboratório Estado, trabalho, território e natureza do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

12 TAC - Termo de Ajuste de Conduta, uma forma de compensação a impactos socioambientais comum em licenciamentos de obras e projetos de investimento TJ-RJ – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

13 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ....................................................................................................................... 15 1.1

CONSIDERAÇÕES INICIAIS................................................................................... 15

1.2

DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO-PROBLEMA ........................................................... 17

1.3 OBJETIVOS ..................................................................................................................... 18 1.3.1Objetivo geral.............................................................................................................. 18 1.3.2 Objetivos específicos.................................................................................................. 19 1.4 QUESTÕES-PROBLEMAS ............................................................................................. 19 1.5 RELEVÂNCIA DO ESTUDO.......................................................................................... 19 1.6 DELIMITAÇÕES DO ESTUDO...................................................................................... 20 1.7 ESTRUTURA METODOLÓGICA DO ESTUDO........................................................... 21 1.8 ORGANIZAÇÃO DO ESTUDO ...................................................................................... 21 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ........................................................................................... 23 2.1 LEVANTAMENTO BIBLIOMÉTRICO.......................................................................... 23 2.1.1 Pesquisas nas bases SCOPUS, ISI Web of Science e SciELO................................... 24 2.1.2 Estatísticas de Pesquisa: composição do “núcleo de partida” .................................... 27 2.2 JUSTIÇA AMBIENTAL .................................................................................................. 33 2.3 LICENÇA SOCIAL PARA OPERAR (LSO)................................................................... 38 2.4. ANÁLISE DAS PRÁTICAS INTERNACIONAIS DA INDÚSTRIA EM TERMOS DE LSO: GESTÃO DE STAKEHOLDERES .............................................................................. 46 2.5. CONTRIBUIÇÃO DA LITERATURA TÉCNICA E CIENTÍFICA PARA OS OBJETIVOS DA PESQUISA................................................................................................. 52 3 METODOLOGIA DE PESQUISA.......................................................................................... 54 3.1 CLASSIFICAÇÃO DA PESQUISA................................................................................. 55 3.2 DESCRIÇÃO DA AMOSTRA DE PESQUISA............................................................... 55 3.3. TÉCNICAS DE COLETA DE DADOS .......................................................................... 57 3.3.1 Procedimentos de validação do instrumento de coleta............................................... 58 3.4 PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE DE DADOS............................................................ 59 3.5 LIMITAÇÕES DO MÉTODO.......................................................................................... 61 4

ANÁLISE E DISCUSSÃO DE RESULTADOS................................................................ 64 4.1

PERFIL DOS ENTREVISTADOS E DAS INSTITUIÇÕES..................................... 66

4.1.1

Perfil dos Pescadores entrevistados..................................................................... 67

4.1.2

Perfil dos funcionários da Empresa entrevistados............................................... 71

4.1.3

Perfil dos representantes do Poder Público entrevistados ................................... 74

4.1.4

Perfil dos entrevistados da Academia e Sociedade Civil .................................... 76

4.2

ANÁLISE DOS RESULTADOS................................................................................ 78

14 4.3 5

CONFRONTAÇÃO DOS RESULTADOS COM A REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 80

CONCLUSÕES E SUGESTÕES DE NOVOS ESTUDOS................................................ 82

REFERÊNCIAS .......................................................................................................................... 85 APÊNDICE 01: MODELO DE QUESTIONÁRIO PARA PESCADORES (P)........................ 93 APÊNDICE 02: MODELO DE QUESTIONÁRIO PARA EMPRESA (E)............................... 95 APÊNDICE 03: MODELO DE QUESTIONÁRIO PARAPODER PÚBLICO (PP) ................. 97 APÊNDICE 04: MODELO DE QUESTIONÁRIO PARA ACADEMIA (A) ........................... 99 APÊNDICE 05: REGISTRO FOTOGRÁFICO DA VISITA AOS PESCADORES EM MAGÉRIO DE JANEIRO .................................................................................................................... 101

15

1 INTRODUÇÃO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS Conforme se observa em Lobão (2011), Diegues (2008), Alier (2007), Elkington (2011) e Kotler (2015), a agenda socioambiental nem sempre foi considerada central na perspectiva dos tomadores de decisão tanto do setor privado, como de entes públicos e órgãos reguladores. Essa negligência, ao longo do tempo, tem implicado em consequências deletérias para a sociedade, como: poluição; criminalidade; ampliação da desigualdade social.

Este panorama é retratado por conflitos pela posse de território, assim como a perda das formas de subsistência de comunidades tradicionais manifestadas em quilombolas, grupamentos indígenas e aldeias de pescadores.

Neste contexto, seja por esforço de sua força de trabalho e lideranças, seja pelo aumento das exigências regulatórias, legais e da sociedade, a preocupação com os riscos e impactos da atividade econômica no meio ambiente e comunidades estão na pauta das empresas (UNEP, 2009; ABNT, 2010). Esta questão é premente, sobretudo no setor extrativista de óleo e gás, responsável pela geração de grandes impactos ao meio ambiente e economia circunvizinha.

Neste sentido, verifica-se um grande contingente de conflitos socioambientais oriundos da divergência entre empresas, governos, populações em vulnerabilidade social e comunidades tradicionais acerca da propriedade e uso dos recursos naturais (PORTO et al, 2013; LEFF, 2011; ACSERLRAD, 2010; ALIER, 2007).

Estes conflitos serão analisados no presente estudo sob a perspectiva das temáticas da justiça ambiental e licença social para operar (LSO).

A justiça ambiental refere-se ao empoderamento1 dos movimentos sociais como portadores de direitos, contemplando críticas quanto ao desproporcional impacto dos empreendimentos econômicos às populações em situação de vulnerabilidade econômica e social (ACSELRAD, 2010; ALIER, 2007).

O movimento pela justiça ambiental tem gerado iniciativas ao redor de todo o planeta em prol da defesa de povos e comunidades tradicionais, assim como o 1

Prática de dar voz ativa e poder decisório.

16 mapeamento de conflitos, incluindo a iniciativa internacional EJOLT (Environmental Justice Organizations, Liabilities and Trade), que indica o Brasil como 3º país com maior quantidade de casos de conflitos2.

Em especial no Brasil, há um conjunto de iniciativas da academia e da sociedade civil, ainda que tímidas, em mapear os referidos conflitos, com destaque para a obra “Mapa de conflitos envolvendo injustiça ambiental e Saúde no Brasil”, iniciativa de uma equipe de pesquisadores da FIOCRUZ em conjunto com a organização da sociedade civil FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional, contando ainda com o apoio do Ministério da Saúde.

Esse panorama sugere uma crescente visibilidade dos movimentos sociais e suas causas socioambientais, em contraponto à perspectiva do crescimento econômico que desrespeita os limites naturais dos ecossistemas, e os danos à qualidade de vida e saúde das pessoas (LEFF, 2011). O mapa de conflitos da plataforma FIOCRUZ indica que os pescadores artesanais contemplam 14,81% dos conflitos mapeados 3, o que os coloca entre os públicos com maior número de casos.

Já o conceito de licença social para operar retrata um esforço originado das empresas extrativistas, sobretudo no ramo da mineração, a fim de aperfeiçoar seu relacionamento com as comunidades locais. Este processo é realizado através da coleta e tratamento de reclamações, aproveitamento de mão-de-obra e aquisições em empreendimentos locais, ou mesmo o desenvolvimento ou patrocínio a iniciativas de cunho socioambiental, dentre outras ações (MEIRELLES, 2014; PNRO & SLOCOMBE, 2012; PNRO, 2013).

O objetivo principal da LSO é obter a anuência da população local quanto a grandes empreendimentos econômicos em uma determinada localidade, assim como angariar o apoio do setor público quanto à viabilização destes empreendimentos através das licenças e concessões necessárias (RUGGIE, 2011; WACHENFELD, ÂNGULO & KEMP, 2014).

Observa-se que, na prática, a LSO tem ocorrido nas grandes empresas de três formas:

2

Fonte: http://ejatlas.org/, acesso em 27/01/2016 às 23:00h

3

Fonte: http://www.conflitoambiental.icict.fiocruz.br/index.php?pag=resumo, acesso em 08/12/2015 às 10:00h

17 1. Iniciativas relacionadas a condicionantes definidas pelo órgão público, de caráter legal e obrigatório, ou seja, exigências para a instalação de empreendimentos em determinada comunidade ou bioma; 2. Patrocínio voluntário a projetos de desenvolvimento social, ambiental, cultural e esportivo; e 3. Busca pelo engajamento da comunidade e tratamento das principais queixas desta, incluindo questões relativas a potenciais violações dos direitos humanos.

Desta forma, será analisado como as iniciativas da justiça ambiental e da licença social para operar podem atuar como mitigadoras das externalidades negativas dos grandes empreendimentos econômicos, além de prover benefícios socioeconômicos às comunidades vizinhas.

1.2 DESCRIÇÃO DA SITUAÇÃO-PROBLEMA As iniciativas pesquisadas integram o portfólio de investimentos de uma das mais importantes empresas do Brasil na área de exploração e produção petróleo e gás, que possui grande capilaridade de atuação, em termos técnicos e geográficos.

Em particular, o presente estudo visa a uma melhor compreensão sobre os impactos do licenciamento, construção e operação de gasodutos submarinos e terrestres de transferência de GNL (gás natural liquefeito) e GLP (gás liquefeito de petróleo) aos pescadores artesanais na região do município de Magé, Estado do Rio de Janeiro, sobretudo no período de 2007 a 2016.

Desta forma, considerando assim a divulgação das reservas petrolíferas da camada denominada pré-sal, a concessão de licença ambiental e a implementação dos projetos citados (MPF, 2009; TJ-RJ, 2014a; TJ-RJ, 2014b; TJ-RJ, 2015), e seus respectivos impactos socioambientais aos pescadores artesanais locais.

O principal pleito desta comunidade tradicional refere-se à redução indicada da pesca na Baía de Guanabara devido à poluição e construção dos gasodutos e o estabelecimento de zonas de exclusão, sobretudo durante as obras citadas e posteriormente próximas aos dutos construídos (FAUSTINO & FURTADO, 2013:60).

Adicionalmente, há outros fatores que geram potencial impacto à atividade pesqueira, conforme Inquérito civil no Ministério Público Federal, 2009, p. 13:

18 Os pescadores relataram vários prejuízos decorrentes da instalação de empreendimentos petrolíferos no Município de Magé: o barulho do “bate-estaca” e das máquinas, que afugentam os peixes; a volta enorme que têm que dar, contornando os dutos, para chegar onde querem pescar (para ir à praia de Ipiranga, por exemplo, têm que passar por Paquetá); a quantidade de dutos e tubulações, que faz com que “a Baía mais pareça um ferro-velho do que um lugar de pesca”; as redes rasgadas pelas embarcações da empresa; a temperatura da água que se altera com a presença dos tubos; entre outros (...)

Basicamente, entende-se que “o conflito entre pescadores e a empresa de petróleo em estudo é dado pelo uso do território do espelho d’água da Baía” (CHAVES, 2011: 92), fato este reconhecido nos próprios Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) dos referidos empreendimentos. Por outro lado, alguns representantes da categoria (pescadores) têm recorrido a ações civis públicas, considerando o prejuízo para famílias que viviam tradicionalmente desta atividade.

Historicamente, a empresa estudada tem tratado estes impactos de suas atividades de duas formas: reativamente, atendendo aos pleitos de condicionantes ambientais impostas pelos órgãos de controle ambientais, e voluntariamente por meio de patrocínio a iniciativas de investimento socioambiental, cultural e esportivo oriundas da sociedade civil, sobretudo organizações não-governamentais e órgãos públicos.

De acordo com especialistas da empresa, há mapeadas diversas iniciativas socioambientais realizadas em parceria com organizações não governamentais e instituições públicas no período estudado que contemplam direta ou indiretamente o público de pescadores da região, dentre voluntárias e condicionantes. Destacam-se os projetos Baía Limpa, Caranguejo Uçá, MOVA (alfabetização), Projeto INCIDcidadania e sustentabilidade socioambiental na área de influência do COMPERJ (voluntários), e os projetos de monitoramento dos golfinhos, programas de comunicação social e de educação ambiental (condicionantes para licenciamento ambiental).

1.3 OBJETIVOS 1.3.1Objetivo geral Estudar os impactos dos empreendimentos GNL e GLP aos pescadores artesanais de Magé, Estado do Rio de Janeiro, entre 2007 e 2016 através dos diversos stakeholders, poder público, empresa e academia.

19 1.3.2 Objetivos específicos 1. Pesquisar a relação da empresa em estudo com os pescadores de Magé, buscando os principais aprendizados e problemas relatados pelos públicos envolvidos (empresa, poder público, e pescadores artesanais), assim como principais reclamações e pleitos.

2. Analisar por meio de entrevistas mecanismos de mitigação de impactos adotados pela empresa para lidar com as externalidades negativas geradas aos pescadores, assim como protocolos utilizados para nortear o seu relacionamento com a comunidade local.

3. Analisar através de documentos e depoimentos as principais iniciativas de investimento socioambiental (patrocínios, convênios, termos de ajuste de conduta) e relacionamento com as comunidades (mapeamento das comunidades baseado na Agenda 21) da empresa em estudo, e sua efetividade na mitigação na melhoria da qualidade de vida e condições sociais dos pescadores locais.

4. Propor alternativas para a melhoria do relacionamento empresa-comunidade.

1.4 QUESTÕES-PROBLEMAS Com o desdobramento da questão da pesquisa, considera-se também relevante a perseguição de respostas para as seguintes questões: 1. Seriam as iniciativas de desenvolvimento econômico e investimento socioambiental suficientes para promover a mitigação dos impactos à pesca artesanal em Magé?

2. Quais são as iniciativas da empresa para relacionamento com os pescadores artesanais de Magé sob a perspectiva de desenvolvimento socioeconômico e preservação ambiental, e quais os seus impactos à comunidade local?

3. Quais seriam as alternativas disponíveis para melhoria do relacionamento com a comunidade local e mitigação de impactos sob o olhar dos múltiplos stakeholders?

4. Quais as principais lições aprendidas provenientes do fenômeno estudado?

1.5 RELEVÂNCIA DO ESTUDO A empresa estudada é citada em grande número de publicações específicas sobre o tema, o que sugere a recorrência de práticas não conformes. Dessa forma, o estudo se propõe a contribuir com a análise das eventuais não conformidades, apontando oportunidades de aprimoramento no modus operandi da empresa estudada.

Considerando-se que dos 343 conflitos mapeados pela iniciativa “Mapa de conflitos envolvendo injustiça ambiental e Saúde no Brasil” (PORTO et al, 2013) no

20 período de 2007 a 2010, trinta e quatro envolvem a referida empresa, verifica-se que a organização esteve presente em cerca de 10% do total, sendo seis conflitos no Rio de Janeiro, todos estes envolvendo pescadores. O mapa ainda é atualizado, sendo disponibilizados conteúdos através das redes sociais, apesar de relatos dos pesquisadores sobre restrições de equipe e recursos.

Como objeto de pesquisa, dentre os conflitos mapeados, serão analisadas as questões socioambientais que tem afetado uma comunidade tradicional, os pescadores artesanais do município de Magé, Estado do Rio de Janeiro, observando-se os impactos de uma empresa de petróleo atuante na região, sobretudo no período de 2007 a 2016.

Desta maneira, com esta pesquisa pretende-se contrabalancear as demandas comunitárias, sob o prisma da justiça ambiental e o conceito de licença social para operar (LSO).

O tema não possui fronteiras teóricas densamente delineadas, observando oportunidade de avançar no âmbito científico, a partir da compreensão da problemática suportada pelas vertentes teórica e empírica. Entende-se ainda que há a necessidade de se avançar na conciliação das pautas da justiça socioambiental, iniciativa em geral originada da sociedade civil e da academia, com os esforços das empresas para atendimento à melhoria de relacionamento comunitário e redução de seus impactos socioambientais.

Em termos socioambientais, o estudo é relevante no sentido de provocar a incorporação das dimensões sociais e ambientais em consonância às discussões técnicas em projetos de engenharia, valorizando os saberes locais e contribuindo para o aumento da interlocução proativa empresa-comunidade-meio ambiente.

1.6 DELIMITAÇÕES DO ESTUDO O presente estudo refere-se ao município de Magé, com ênfase no período de 2007 a 2016. De igual forma, não se aplica a outras localidades, ou outras comunidades tradicionais ou públicos de interesse.

Considera a obtenção de informações da empresa disponibilizadas publicamente e de seus principais públicos de relacionamento relativos a presente pesquisa, ou seja, os próprios pescadores locais, o poder público responsável (Ministério Público e órgãos de defesa do meio ambiente) e a comunidade científica.

21 A delimitação do estudo se refere à análise do relacionamento entre as partes interessadas, empresa e pescadores marítimos, buscando-se averiguar as possibilidades de atuação conjunta em prol de um desenvolvimento econômico com menores impactos ao meio ambiente e subsistência das populações locais.

1.7 ESTRUTURA METODOLÓGICA DO ESTUDO O presente trabalho contempla levantamento de dados secundários, livros e periódicos (artigos mais recentes, artigos mais citados, artigos mais relevantes e seus respectivos contrapontos, assim como principais críticos). Além de pesquisa de campo para compor um relato institucionalmente relevante a partir do problema de pesquisa proposto, visando observar as perspectivas dos múltiplos atores envolvidos.

A Figura 01 ilustra a estrutura metodológica descrita.

Figura 01– Estrutura metodológica de pesquisa

Fonte: Adaptado de Araújo (2011)

1.8 ORGANIZAÇÃO DO ESTUDO O presente estudo está subdividido em cinco capítulos, conforme ordenação expressa a seguir.

22 O Capítulo 1 traz a Introdução, contemplando a contextualização da situação problema, abordando brevemente suas implicações.

O Capítulo 2 refere-se à Fundamentação teórica e trata dos dois principais arcabouços teóricos deste estudo: os conceitos licença social para operar e justiça ambiental.

Já o Capítulo 3 reflete a Metodologia da pesquisa, descrevendo-a. O método proposto consiste em entrevistas com os diversos públicos de interesse envolvidos, além de depoimentos, análise da literatura, de relatórios e declarações públicas dos envolvidos, assim como documentos de audiências públicas relativas ao fenômeno estudado.

O Capítulo 4 apresenta a pesquisa de campo, o perfil dos respondentes e a correlação dos depoimentos com a literatura pesquisada, assim como eventuais informações e conceitos emergentes.

Por fim o Capítulo 5 contempla as conclusões do estudo, assim como sugestões para estudos futuros.

23 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 LEVANTAMENTO BIBLIOMÉTRICO A presente seção contempla o resultado do levantamento bibliométrico, desenvolvido no sentido de coletar e analisar uma variedade de material de referência obtidos com o suporte de técnicas de pesquisa sistemática em bases de periódicos.

Conforme proposta metodológica de Treinta et al (2014), ilustrada na Figura 02, os conceitos principais a serem tratados, “justiça ambiental” e “licença social para operar”, foram selecionados por contemplar a abordagem pretendida nesta pesquisa, incluindo as manifestações dos movimentos sociais e da sociedade como um todo aos conflitos socioambientais constituído se o respectivo posicionamento das empresas, sobretudo as dos setores extrativista, mineradoras e de energia.

Figura 02 – Estruturação da pesquisa em periódicos

Fonte: Adaptado de TREINTA et al (2014), p. 509

24 A pesquisa sistemática da literatura foi realizada em três bases de periódicos (Scopus, ISI Web of Science e Scielo), dada à sua robustez e abrangência. Em seguida, foi realizada a leitura inspecional dos materiais contemplando a análise dos títulos e resumos / abstract. Desta forma, foi utilizada a filtragem dos conteúdos encontrados na pesquisa em quatro oportunidades, que serão mais bem detalhadas nas seções subsequentes.

2.1.1 Pesquisas nas bases SCOPUS, ISI Web of Science e SciELO A presente pesquisa foi realizada no período de 13/04/2016 a 30/04/2016, na base de periódicos da CAPES, considerando as bases Scopus, ISI Web of Science e SciELO. Foram utilizados os seguintes termos de pesquisa: “social license” OR “licença social” AND “environmental justice” OR “justiça ambiental”, oriundas das pesquisas prévias do autor, e contemplando assim os idiomas português e inglês, sendo que os resultados contemplaram referências em espanhol, e um texto no idioma russo.

A pesquisa resultou em 182 artigos para compor o portfólio deste estudo, sendo 134 na base ISI Web of Science (74% do total), 40 na Scielo (22%) e 8 na Scopus (4%).

Tabela 01 - Palavras-chave pesquisadas e artigos encontrados Conectores booleanos

Palavras-chave

Número de artigos encontrados ISI Web of SCIELO SCOPUS Science

“social license” OR “licença social” 40 8 AND “environmental justice” OR “justiça ambiental” Fonte: baseado em SciELO, Scopus e ISI Web of Science em 18, 19 e 30/04/2016.

134

Vale registrar dois fatos observados. Primeiramente, foi verificada uma taxa de resultados extremamente baixa na base Scopus (apenas oito resultados, ou 4% do total).

Entende-se que a referida base não foi relevante para esta pesquisa específica, pois após leitura analítica se verificou que apenas um dos dois artigos relacionava-se aos temas pesquisados. Em segundo lugar, a pesquisa na SciELO foi quase que plenamente duplicada na consulta à base ISI Web of Science.

No caso da base SciELO, dos 40 resultados, 11 indicaram-se repetidos na própria base e, portanto, foram excluídos, resultando em 29 referências válidas. Dentre estes, além de artigos, havia 2 “reviews” e 1 “press release”. Visualiza-se ainda que a produção intelectual encontrada se concentra sobretudo no período de 2009 a 2015.

25

Após filtragem inicial (leitura inspecional), constatou-se pela pertinência de 13 artigos à temática pesquisada. Esta filtragem foi baseada na leitura dos títulos e dos resumos / abstract. Nesta base de dados, foi verificado que os textos encontrados em sua maioria tratavam da temática “justiça ambiental”, em detrimento da licença social.

O autor mais recorrente nesta pesquisa, Porto, publicou quatro artigos. As citações aos autores Acselrad e Porto nos artigos encontrados foram frequentes.

Paralelamente, foram citados autores como Alier, Leff e Georgescu-Roegen, tendo sido os dois primeiros incluídos na pesquisa posteriormente por meio de livros publicados.

Ainda é importante registrar os principais periódicos, áreas temáticas e qualificações (Qualis) dos artigos pré-selecionados (13) na SciELO, análise consolidada na Tabela nº02.No caso da temática “justiça ambiental”, verifica-se que os artigos se concentram nas áreas de conhecimento “Engenharias III”, “Interdisciplinar”, “Administração”, e “Saúde coletiva”.

Tabela 02 – Distribuição de registros de artigos por autores na base SciELO Classificação Qualis (artigos SciELO)

Título do periódico

Estudos Avançados Estudios Sociales Revista Latinoamericana Ambiente & Sociedade Trabalho, Educação e Saúde Horizontes Antropológicos Ciência & Saúde Coletiva Physis: Revista de Saúde Coletiva Revista Colombiana de Geografía

Economia

Interdisciplinar

Administração, ciências contábeis e turismo

Sociologia

Saúde Coletiva

Ciências sociais aplicadas I

-

B2

-

B2

-

-

-

1

-

-

B2

-

-

-

-

1

-

-

-

-

-

-

-

1

B3

B5

B1

B1

B2

B3

-

1

-

-

B2

B2

B1

B1

-

3

-

-

A1

-

A1

B3

-

3

-

-

B1

-

-

B1

-

1

-

-

-

-

-

-

-

1

-

-

-

-

-

-

-

Nº de artigos

Engenhari as III

1

Fonte: baseado na SciELO, em 02/05/2016 (consolidação), Qualis 2014.

26 Referente à análise da base ISI Web of Science, foram encontrados 134 resultados. Verifica-se que a produção científica se concentra sobretudo no período entre 2008 e 2016, sobretudo a partir de 2012, conforme ilustrado na Figura 04.

Igualmente na base ISI Web of Science, após filtragem dos artigos repetidos, temas não correlatos ou artigos similares, chegou-se a um resultado prévio de 17 artigos (leitura inspecional). Novamente, não se evidenciou repetições de autores, apesar de muitas citações a PNRO (71).

No aspecto de análise das publicações (periódicos) e suas respectivas conceituações da Capes verifica-se em comum com a pesquisa na base anterior as áreas de “Engenharias III”, “Administração” e “Interdisciplinar”. Esta análise encontra-se ilustrada na Tabela 03.

Tabela 03 – Distribuição de registros de artigos por autores na base ISI Web of Science Classificação Qualis (artigos ISI Web of Science)

Título do periódico

Journal of rural studies Renewable Energy Journal of International Management Journal of Cleaner Production Resources Policy The Extractive Industries and Society Global Environmental Change Estudios gerenciales Ciência & Saúde Coletiva

Nº de artigos

Ciências Saúde sociais Coletiva aplicadas I

Engenharias III

Economia

Interdiscipli nar

Administração, ciências contábeis e turismo

Sociologia

1

-

-

A2

-

A2

-

-

1

A2

-

A1

-

-

-

-

1

-

-

-

-

-

-

-

2

A1

-

A1

A1

-

-

-

6

B1

-

-

-

-

-

-

3

-

-

-

-

-

-

-

1

-

-

-

-

-

-

-

1

-

-

-

-

-

-

-

1

-

-

B1

-

-

-

-

Fonte: baseado na ISI Web of Science, em 02/05/2016 (consolidação), Qualis 2014.

A seguir faz-se pertinente, a partir desta análise inicial (leitura inspecional dos títulos e resumos), a realização de uma filtragem mais apurada, considerando a pertinência dos títulos pesquisados às temáticas estudadas.

27 2.1.2 Estatísticas de Pesquisa: composição do “núcleo de partida” Considerando-se as pesquisas realizadas nas três bases citadas, foram utilizados quatro filtros para seleção do “núcleo de partida”, considerando 1) exclusão de artigos repetidos entre as bases ou na própria base e artigos de acesso restrito a assinantes, 2) leitura do título e do resumo / abstract, 3) leitura analítica contemplando os principais temas considerados, e por fim 4) leitura dos artigos.

Este procedimento encontra-se detalhado na Figura 03, contemplando os resultados quantitativos de cada etapa, considerando um total de 182 resultados de pesquisa, e um núcleo de partida proposto para leitura de 20 artigos.

28 Figura 03 – Resumo das Pesquisas nas bases SciELO, Scopus e ISI Web of Science

Fonte: adaptado de Matieli e Araujo (2014)

29

Registra-se que alguns dos artigos e autores citados nas tabelas 02 e 04 não foram contemplados na seleção do núcleo de partida, após filtragem das leituras inspecional e analítica.

A pesquisa bibliográfica via bases de dados foi sistematizada conforme Quadro 01, de forma a permitir a rastreabilidade do conteúdo pesquisado.

Quadro 01 – Artigos selecionados para o núcleo de partida Artigos das bases SciELO, Scopus e ISI Web of Science Ambientalização das lutas sociais – o caso 1 do movimento por justiça ambiental A corporate responsibility? The constitution of fly-in, fly-out mining companies as 2 governance partners in remote, mine-affected localities Social license and consultation criteria for 3 community wind projects La dimensión espacial de los conflictos 4 ambientales en Chile 5

Responsible mineral and energy futures: views at the nexus

6

Conceptualizing social protest and the significance of protest actions to large projects

7

8

9 10 11 12 13 14

15

16 17

Assessing corporate–community involvement strategies in the Nigerian oil industry: An empirical analysis Justiça ambiental, conflitos latentes e externalizados: estudo de casso de pescadores artesanais do norte fluminense A conceptual model of the socioeconomic impacts of unconventional fossil fuel extraction Construcción de juicios de confianza hacia compañías mineras en el norte de Chile Social inequalities and environmental conflict Exploring the origins of ‘social license to operate’ in the mining sector: Perspectives from governance and sustainability theories Gestão ambiental e democracia: análise crítica, cenários e desafios Riscos, saúde e justiça ambiental: o protagonismo das populações atingidas na produção de conhecimento Classifying critical factors that influence community acceptance of mining projects for discrete choice experiments in the United States Measuring the extent of a social license to operate: the influence of marine biodiversity offsets in the oil and gas sector in Western Australia Regulating mining resource investments

Autores Acselrad, H.

Chesire, L. Corscadden, K.; Wile, A.; Yiridoe, E. Fuenzalida, M; Quiroz, R. Giurco, D.; McLellan, B;Franks, D.M.; Nansai, K.

Ano de publicação

Periódico

2010

Estudos avançados

2009

Journal of rural studies

2012

Renewable energy

2012

Revista lationamericana

2014

Journal of cleaner production

Hanna, P.; Vanclay, F.; Langdon, E.J.; Arts,J.

2016

The Extractive Industries and Society

Idemudia, U.

2009

Resources policy

2013

Ambiente & Sociedade Global Environmental Change Estudios gerenciales

Leal, G.F.

Measham, T.G.; Fleming, D.A.; Schandl, H. Olivos, F.

2015

2015 2006 Pellow, D.N. Pnro, J.; Slocombe, D.S.

Horizontes antropológicos

2012

Resources policy

Porto,M.F.S.; Schutz, G.E. Porto, M.F.S.; Finamore,R.

2012

Ciência & Saúde Coletiva Ciência & Saúde Coletiva

Que, S.; AwuahOffei,K.; Samaranayake, V.A.

2015

Journal of cleaner production

2015

Resources policy

Richert, C.; Rogers, A.; Burton, M. Sing, J.

2012

The extractive

30 Artigos das bases SciELO, Scopus e ISI Web of Science towards sustainable development: the case of Papua New Guinea Além dos humanos: reflexões sobre o processo de incorporação dos direitos 18 ambientais como direitos humanos nas conferências das nações unidas How you start matters: a comparison of Gold Fields' Tarkwa and Damang Mines and their 19 divergent relationships with local small-scale miners in Ghana Corporate social responsibility and power relations: Impediments to community 20 development in post-war Sierra Leone diamond and rutile mining areas

Autores

Steil, C.A.; Toniol, R.

Ano de publicação 2014

Periódico industries and society

2013

Horizontes antropológicos

2013

Resources policy

2015

The extractive industries and society

Teschner, B.

Wilson, S.A.

Fonte: baseado na SciELO, Scopus e ISI em 03/05/2016 (consolidação).

Dentre os vinte artigos selecionados, foram verificadas procedências e classificação Qualis/ CAPES, neste momento considerando apenas as três áreas temáticas comuns aos dois termos pesquisados (justiça ambiental e licença social para operar), conforme Tabela 04.

Tabela 04– Identificação dos periódicos, número de artigos e o critério Qualis para compor o “núcleo de partida” da pesquisa.

Título do periódico Ambiente &sociedade Ciência &saúde coletiva Estudios gerenciales Estudos avançados Global environmental change Horizontes antropológicos Journal of cleaner production Journal of rural studies Renewable energy Resources policy Revista lationamericana The extractive industries and society TOTAL

Nº de artigos 1 2 1 1 1 2 2 1 1 4 1 3

Classificação Qualis/ CAPES Administração, Engenharias III Interdisciplinar ciências contábeis e turismo B3 B1 B1 B1 B2 A1 A1 A1 A1 A2 A1 A1 B1 -

-

-

20

Fonte: baseado na SciELO, Scopus e ISI em 03/05/2016 (consolidação), Qualis 2014

Por fim, quanto à pesquisa nas bases já filtrada em um núcleo de partida, organizadas por ano de publicação, a pesquisa indica um debate concentrado no período entre 2006 e 2016 e ainda em construção, conforme ilustrado na Tabela 05. Em geral, os dois temas de pesquisa aparecem separados, em artigos e abordagens diferentes.

31 Tabela 05 – Levantamento da cronologia e ciclo da produção no “núcleo de partida” Ano Nº de artigos 2006 1 2009 2 2010 1 2012 5 2013 3 2014 2 2015 5 2016 1 Total artigos publicados 20 Fonte: baseado na SciELO, Scopus e ISI em 03/05/2016 (consolidação).

Vale registrar que foram verificados os “picos de produção” acadêmica em 2012 e 2015, neste último aparentemente revertendo uma tendência aparente de queda na quantidade de publicações, conforme Figura 04. Este fato pode sinalizar o periódico e renovado interesse pelos conflitos socioambientais.

Figura 04– Distribuição de artigos do núcleo de partida por ano de publicação

Quantidade de Artigos 6 5 4 3 2 1 0 2006

2009

2010

2012

2013

2014

2015

2016

Fonte: baseado na SciELO, Scopus e ISI em 03/05/2016 (consolidação).

Paralelamente ao levantamento dos artigos componentes do “núcleo de partida” foram realizadas pesquisas a bancos de teses e dissertações, livros e bancos de dados abertos ao público. Esta nova pesquisa foi baseada na imersão anterior comas temáticas em estudo, e indicação de especialistas. Foram incluídos mais dois artigos científicos, dez textos de encontros e redes temáticas, seis livros e oito dissertações de mestrado.

Estas referências são indicadas na Tabela 06.

32

Tabela 06– Quantidade de referências por tipo de fonte Nº de referências Artigos científicos 22 Artigos de encontros científicos / fóruns temáticos 10 Livros 6 Teses e dissertações 8 Total 46 Fonte: o autor (2016).

Tipo de fonte

% em relação ao total 48% 22% 13% 17% 100%

Os estudos de Leff (2011) e Alier et al (2014) foram incluídos por serem citados de forma recorrente na temática da “justiça ambiental”.

Os dez artigos de encontros científicos, treinamentos e redes temáticas se concentram em ambos os temas, justiça socioambiental e LSO, muitos dos quais já tratando a temática especificamente quanto à questão dos direitos humanos nas atividades das empresas, e os impactos dos setores extrativista e de energia nas comunidades tradicionais (JENKINS, 2004; SEVÁ FILHO, 2010; RUGGIE, 2011; THOMSOM & BOUTILIER, 2011; HERCULANO, 2012;OWEN& KEMP, 2013; FAUSTINO & FURTADO, 2013; PNUD, 2014; WACHENFELD,ÂNGULO & KEMP, 2014; LOWEY, 2016).

Igualmente os seis livros (ALIER, 2007; DIEGUES, 2008; BRONZ, 2009; RODRIGUES, 2010; FAPP-BG, 2013; KOTLER, 2015) foram selecionados na busca prévia, já inserindo a temática da justiça ambiental de forma mais ampla no debate da responsabilidade social corporativa, mais especificamente em empresas de energia e seus impactos em comunidades tradicionais.

Por fim, foram incluídas oito dissertações de mestrado, sendo destas quatro do Mestrado em Sistemas de Gestão da Latec/UFF, uma do programa de pós-graduação em Geografia do Instituto de Geociências da UFRJ, uma do programa de pós-graduação de Ciências Sociais em desenvolvimento, agricultura e sociedade da UFRRJ, uma do programa de pós-graduação interdisciplinar em Ciências Humanas da UFSC e a última do programa de pós-graduação em Ecologia da UFRJ. Estas pesquisas contemplam a responsabilidade social empresarial em empresas de pequeno e médio portes, nos setores siderúrgico, e de óleo e gás (PENALVA, 2008; MARSICO, 2008; GOULART, 2009; CHAVES, 2011; VIANNA, 2013; LOSICER, 2013; MAIA, 2014; FERNÁNDEZ, 2007).

33 As referências consolidadas oriundas da bibliometria e as leituras indicadas concentram-se sobretudo entre 2012 e 2015, conforme ilustrado na Tabela 07.

Tabela 07– Número de referências por ano de publicação Ano de publicação 2004 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 Total

Nº de referências % em relação ao total 1 2% 1 2% 2 4% 3 7% 4 9% 3 7% 4 9% 7 15% 7 15% 6 13% 6 13% 2 4% 46 100% Fonte: o autor (2016).

Desta forma, compreende-se tanto a pesquisa bibliométrica nas principais bases de dados quanto às indicações do próprio autor e de especialistas, contemplando a diversidade de perspectivas sobre o tema, a interdisciplinaridade e a busca tanto na academia quanto nos movimentos e coletivos sociais.

Devem-se registrar os esforços da comunidade empresarial na mitigação dos impactos desproporcionais das atividades produtivas em populações em vulnerabilidade social e comunidades tradicionais.

2.2 JUSTIÇA AMBIENTAL A crise ambiental, explicitada por fenômenos tais como o aquecimento global, o esgotamento de recursos naturais e a poluição do ar e da água é resultado do desajuste causado pela ação humana na natureza (LEFF, 2011). A constante pressão econômica para aumento da produção, do consumo de produtos e serviços, e crescimento do PIB característicos da racionalidade econômica traz consequências deletérias ao meio ambiente, prejudicando a qualidade de vida da população.

Neste sentido, alguns autores propõem uma nova racionalidade, em contraponto à puramente econômica, considerando a limitação dos recursos naturais disponíveis.

Defendem a adoção de uma racionalidade ambiental (LEFF, 2011), a qual destoa da pressão por crescimento contínuo como finalidade exclusiva para o desenvolvimento

34 das nações. A contestação ao racionalismo puramente econômico embasa o movimento ambientalista. Alier (2007) identifica três vertentes do ambientalismo, a saber: 1) culto ao silvestre: cujos adeptos e pesquisadores pregam a conservação do meio ambiente como maior objetivo e a qualquer custo; 2) evangelho da ecoeficiência: uma forma de adaptação das empresas com a adoção de medidas pontuais com destaque para economia de água e de energia, e a revisão dos processos produtivos, mas sema revisão da lógica consumista que efetivamente gera impactos aos ecossistemas existentes; e 3) “ecologismo dos pobres”: movimento de empoderamento das camadas em situação de vulnerabilidade social, comunidades tradicionais, minorias e população pobre sob a forma da ambientalização das lutas sociais (ACSELRAD, 2010; PORTO et al, 2013).

Ou seja, a incorporação de pautas de conservação do meio ambiente e dos recursos naturais ao movimento em prol dos direitos humanos e justiça social, com um alerta aos impactos socioambientais que afetam desproporcionalmente as camadas mais vulneráveis da sociedade.

Pellow (2006) e Acselrad (2010) identificam duas vertentes do ambientalismo igualmente preocupadas com os impactos ambientais da sociedade, a saber: 1.

Questionamento ao estilo de vida consumista e sistema de produção em massa

que tem gerado a penalização ambiental dos mais despossuídos ao mesmo tempo em que tem negado aos mesmos os benefícios do padrão de consumo e conforto capitalista dos países em desenvolvimento em razão dos limites entrópicos do planeta, ou seja, da limitação dos recursos naturais disponíveis, finitos, e da redução da capacidade de recuperação quanto aos impactos gerados pela ação humana.

Desta forma, estes mesmos prejudicados muitas vezes não usufruem dos benefícios dos referidos empreendimentos (LEAL, 2013), mesmo quando plenamente estabelecidos os projetos; e 2.

Economia de matéria-prima através da ecoeficiência, ou seja, da modernização

ecológica e da redução de custos sem, entretanto, atuar para reduzir o consumo e a produção. Esta abordagem trata o meio ambiente como oportunidade de negócios, com perspectivas a ganhos financeiros e obtenção de vantagem competitiva pela empresa.

35 Quanto a esta segunda vertente, Losicer (2013) problematiza: (...) quando se trata de empresas, é preciso pensar em termos de priorização de investimentos, se o objetivo final das corporações é a produtividade eficiente. Afinal, uma empresa não troca o carpete antes de ter tubulações adequadas ou investe em decoração antes de possuir sistemas inteligentes. Da mesma forma, não deveria ter projetos sociais antes de solucionar os impactos ambientais que causa. (LOSICER, 2013:118)

Sobretudo considerando a primeira vertente apresentada, constitui-se um imbróglio quando conquistar legitimidade para as questões ambientais pode constituir um obstáculo ao enfrentamento do desemprego e da pobreza pela não-concretização ou atraso de empreendimentos econômicos, projetos de investimento e grandes obras.

Nesse sentido, Acselrad (2010) alerta para o “duplo padrão”, ou seja, a adoção de critérios e exigências legais e ambientais distintos por uma mesma empresa em cada local em que atua de acordo com suas específicas regulações, punindo assim com a falta de recursos os espaços mais críticos e organizados.

Desta forma, o “prêmio” pelo engajamento da comunidade sobre as questões que a afetam seria revertido como punição pela migração de investimento para outras localidades com legislação e demandas menos rigorosas, deixando de gerar empregos e oportunidades localmente. O referido autor assevera ainda que: Enquanto os males ambientais puderem ser transferidos para os mais pobres, a pressão geral sobre o ambiente não cessará [...]. Aí se dá a junção estratégica entre justiça social e proteção ambiental (ACSELRAD, 2010:114).

Convém registrar o conceito de justiça ambiental, que consiste na apropriação da temática do meio ambiente por dinâmicas sociopolíticas tradicionalmente envolvidas com a construção da justiça social, promoção e conservação dos direitos humanos.

Adota-se a perspectiva dos direitos ambientais como parte integrante do portfólio de direitos humanos constituídos (STEIL & TONIOL, 2013), ou seja, direitos inalienáveis, universais e, ao menos em teoria, amplamente aceitos, de forma a defender um meio ambiente mais equilibrado simultaneamente à busca por um desenvolvimento econômico mais inclusivo, equitativo, e a redução das desigualdades sociais.

Pode-se traçar um paralelo entre a justiça ambiental e a vertente ambientalista do “ecologismo dos pobres” proposta por Alier (2007), ou mais recentemente como indicado por este autor em um “manifesto” com diversos pesquisadores e movimentos sociais, com a ecologia política “bottom-up”. Em suma, o referido manifesto defende

36 que as grandes questões da temática socioambiental não se originariam apenas de pesquisa científica, das normas e leis constituídas, mas do estabelecimento e atuação de grupos de pressão na própria sociedade, considerando as demandas e sugestões das comunidades locais afetadas pelas atividades econômicas.

Vale considerar que, na medida em que os riscos ambientais são diferenciados e desigualmente distribuídos, e que a comunidade em geral não é ouvida, são ocasionados os conflitos ambientais. Estes são caracterizados pela diferente valorização, posse e uso dos recursos naturais pelos diversos atores sociais, empresas, poder público, sociedade, comunidades tradicionais e do entorno de grandes empreendimentos econômicos (JENKINS, 2004; ACSELRAD, 2010; PORTO & Schutz, 2012; PORTO & FINAMORE, 2012).

Leal (2013) indica que os conflitos citados seriam originados de diferentes “condições e formas de reprodução social de indivíduos e grupos sociais”. Assevera ainda que estes imbróglios são especialmente estabelecidos em duas condições: na implementação de áreas de preservação ambiental e no caso dos empreendimentos econômicos com amplos impactos socioambientais tais como mineração, geração (e distribuição) de energia, exploração e produção de petróleo e de gás natural.

Esta temática passa a ser debatida a partir da década de 70, tendo sido capturada sobretudo na última década por autores atentos à sobrecarga desigual da água, ar e poluição do solo associados sobretudo à industrialização e práticas de consumo, atingindo especialmente minorias étnicas, indígenas, e comunidades de baixo poder aquisitivo. Isto ocasiona prejuízos à sua qualidade de vida, saúde (PORTO & Schutz, 2012; PORTO & FINAMORE, 2012; LEAL, 2013) e até mesmo condições de subsistência e sustento em alguns casos de atividades tradicionais, tais como a pesca e a agricultura, atividades estas com forte relação com a natureza e recursos naturais (DIEGUES, 2008).

Adicionalmente, é importante registrar o impacto da possibilidade de crescimento econômico e demográfico no entorno dos empreendimentos sem subsequente melhoria proporcional da infraestrutura pública (saúde, educação, transporte público), os quais afetam toda a comunidade circunvizinha ao referido projeto.

37 São caracterizadas diversas formas de conflitos, cujo embate provocado tem gerado movimentos de enfrentamento, contestação e pesquisa tais como o ecofeminismo, o racismo ambiental, o débito ecológico, a biopirataria, e o ambientalismo dos pobres, dentre outros (ALIER, 2007; ALIER et al, 2014).

Fernández (2007) contribui para o tema indicando que tais conflitos ocorrem em um período específico, de maior ou menor duração, podendo ou não resultar em oposição ao empreendimento por parte da população por ele afetada. Pode gerar amplas repercussões, quando o assunto se torna pauta pública, ou esvaziar-se rapidamente, com o prosseguimento da atividade econômica, ou seu abandono pela empresa.

Leal (2013) indica que os conflitos citados podem ser latentes, ou seja, não manifestos em razão de sua falta de consciência ou ausência de poder de pressão exercido pelas pessoas afetadas, ou externalizados, quando estes já são explícitos e compõem uma pauta da sociedade estabelecida na mídia, no setor acadêmico ou nas redes sociais.

Estudos como os de Fuenzalida e Quiroz (2012) asseveram sobre a dimensão territorial dos conflitos, relacionando-os ao acesso e uso das fontes produtivas (recursos naturais), acesso ao trabalho, perda de moradia, e mudanças nas condições econômicas, na medida em que habilidade de criar, recriar e apropriar-se dos espaços (e de seus recursos) é desigual. Estes autores alertam ainda que: Sem dúvida alguma, o mercado aproveita a vulnerabilidade da pobreza dos territórios para fugir da denúncia e da cobrança das externalidades dos seus processos produtivos [...]A dimensão espacial da equação vulnerabilidade social + investimento estrangeiro no Chile revela câmbios territoriais de que o Estado deve compensar, tendo se limitado até o momento suas ações para reagir uma vez que ocorreu um impacto negativo sobre o meio ambiente, relegando para segundo plano impedi-lo (FUENZALIDA & QUIROZ, 2012:8).

Dentre outras, uma atividade com amplos relatos de impactos e conflitos de origem socioambiental é a atividade de exploração e produção e petróleo e gás natural.

Relatam-se diversas ocorrências de violações de direitos humanos, apesar do discurso corrente de benefícios tais como geração de empregos, pagamento de impostos e desenvolvimento (FAUSTINO & FURTADO, 2013; MAIA, 2014).

Desta forma, não fica evidente se a gestão do território comum é possível como afirma a indústria (CHAVES, 2011; HERCULANO, 2012), de forma a prover uma partilha dos benefícios da instalação do projeto econômico junto às comunidades locais.

38 Isto apresenta desafios, sobretudo para as empresas de energia, e extrativista em geral, no tratamento de seus riscos e impactos e no relacionamento com a sociedade, sobretudo a comunidade circunvizinha.

2.3 LICENÇA SOCIAL PARA OPERAR (LSO) Verifica-se que as comunidades locais se constituem como importante público de interesse da empresa; afinal, é onde se concentram a maior parte de seus impactos, assim como potencialmente sua mais forte oposição, o que pode ocasionar no atraso das atividades da empresa, aumento de custos, pagamento de multas, ou mesmo abandono a certos investimentos.

Para melhorar o seu relacionamento com a comunidade, a indústria extrativista, mineradora e de energia tem proposto o conceito de licença social para operar (LSO).

Lowey (2016), transcrevendo painel ocorrido em simpósio correlato ao tema no Canadá, aponta algumas questões pertinentes sobre este conceito: Os membros do painel concordaram que a ascensão na consciência de licença social vem satisfazer diversas questões, incluindo: (...) declínio amplo de confiança do público nas autoridades institucionais (...) fragmentação global e "atomização" da sociedade; aumento da atenção mundial (...) a questões ambientais, juntamente com as preocupações sobre mudança do clima e eventos climáticos severos; globalização e um aumento significativo no uso das mídias sociais; e falta de um fórum ou processo pelo qual as pessoas preocupadas com questões políticas mais amplas, como as alterações climáticas, podem ter as suas preocupações ouvidas e significativamente abordadas (LOWEY, 2016:1).

Desta forma, a LSO constitui uma oportunidade e um problema (LOWEY, 2016), um risco não-técnico que afeta a implementação de grandes empreendimentos e obras (QUE, AWUAH-OFFEI & SAMARANAYAKE, 2015), envolvendo Estado, mercado e sociedade civil (CHESIRE, 2009; PNRO & SLOCOMBE, 2012), com o potencial de trazer incertezas e despesas adicionais à indústria.

Por outro lado, traz a oportunidade de estabelecer um relacionamento de confiança com a comunidade vizinha a suas atividades, reduzindo a potencial oposição aos projetos da indústria pela construção de uma agenda comum, e do diálogo entre as partes. Trata-se de uma licença “tácita”, intangível e informal (OWEN & KEMP, 2013), caracterizada pelo respeito da empresa com relação a questões de direitos humanos, equidade social e equilíbrio ambiental.

Em geral citam-se os seguintes motivadores dos conflitos causados por indústrias: fraco engajamento da comunidade e stakeholders; inadequada distribuição de benefícios; excessivo impacto econômico, social e ambiental; má administração dos

39 recursos (corrupção); inadequada estrutura legal e institucional; e relutância para abordar o uso de recursos naturais nos acordos e ajustes de conduta entre empresa e poder público/sociedade (PNRO & SLOCOMBE, 2012; SING, 2014; WILSON, 2015).

Thomsom e Boutilier (2011) indicam quatro estágios de relacionamento empresa-comunidade, partindo desde a alienação da empresa em relação ao seu entorno até a efetiva confiança da comunidade local quanto às intenções da empresa.

Inicialmente, a empresa estaria em “isolamento”, situação na qual o empreendimento se apresenta com pouca ou nenhuma possibilidade de diálogo com o seu entorno.

A etapa seguinte, na qual foi conquistada a legitimidade, seria o “aceite” da comunidade, situação em que ainda não há oposição, ou quando a mesma é pontual.

Com o aumento da credibilidade, na visão de que o empreendimento é benéfico à população local, viria a sua “aprovação”.

Com aumento da confiança se alcançaria a situação desejada, quiçá utópica, de “copropriedade” (identidade psicológica), na qual a população vizinha se torna defensora do empreendimento e participante de suas decisões, com a manutenção ou melhoria de sua qualidade de vida, conforme ilustrado na Figura 05.

Figura 05 - Pirâmide da LSO

Fonte: Adaptado de Thomsom e Boutilier (2011), p. 1784

Para isso aponta-se um consenso da indústria extrativista e de energia de que se faz necessário manter uma reputação positiva, a busca pelo entendimento da cultura local, assim como sua linguagem e história, instruir a comunidade local acerca do

40 projeto / empreendimento, assegurar consulta pública, assim como uma comunicação aberta, o mais cedo possível e de mão dupla entre todos os stakeholders (PNRO & SLOCOMBE, 2012; HANNA et al, 2016).

Entende-se que não seria suficiente a comunicação por meio de audiência pública, sendo esta uma obrigação legal já estabelecida, demandado que esta comunicação deve ser mais participativa. Desta forma, pretende-se garantir o empowerment local na tomada de decisões, com uma efetiva discussão e debate acerca dos desafios, oportunidades, ganhos e impactos em potencial (GOULART, 2009; PNRO & SLOCOMBE, 2012; CORSCADDEN; WILE; YIRIDOE, 2012) A comunicação prévia e efetiva, constante ao projeto, é de suma importância para o relacionamento com a opinião pública, mídia de massa e mídias sociais. Verificase com o advento da justiça social o consequente empoderamento de parte das populações em vulnerabilidade social e situação de pobreza. Ou de agentes representativos ou solidários de seus problemas com poder de influência, tais como organizações não governamentais e órgãos reguladores (MAIA, 2014), ou até mesmo acionistas e investidores.

O referido empoderamento decorre muitas vezes da utilização de protestos como forma de ação política, reduzindo o desnível de poder existente e alterando a vantagem dos “oponentes”, em geral empresas, com maior poder econômico, ou poder público, com maior poder deliberativo.

Neste sentido Hanna, Vanclay, Langdon e Arts (2016) apontam mais de duzentos termos em um glossário de ativismo em prol da LSO, incluindo mecanismos como investimento ativista (comprar ações da companhia para intervir em suas decisões), advocacy4, lobbying, flashmob (coreografias coletivas para chamar a atenção de um evento ou causa), hacking (interrupção de recursos de informática), uso do humor como forma de protesto, greve de fome, petições online (tais como os coletivos Avaaz, Change, e MeuRio), publicações acadêmicas, vandalismo, tweeting, memes, dentre outros.

4

Intervenção política de um indivíduo ou organização com o objetivo de influenciar a formulação de políticas ou a alocação de recursos públicos de forma a promover a mobilização civil e a ação coletiva em defesa dos interesses que defendem.

41 Todos estes constituem basicamente de mecanismos para conquista da opinião pública por meio da mídia de massa ou das redes sociais visando influenciar os tomadores de decisão, conforme ilustrado na Figura 06.

Figura 06 - Mecanismos pelos quais protesto social, e sua influência nos tomadores de decisão

Fonte: Hanna et al (2016), p. 219

Em comum estes mecanismos coincidiriam em sete funções: 1) informar, 2) captar recursos, 3) dar publicidade, 4) mobilizar, 5) construir solidariedade para uma causa, 6) estabelecer pressão política, ou 7) exercer ação direta (desobediência civil, como bloqueios de estradas, e greves). Todos estes com potencial de gerar prejuízos para os empreendimentos econômicos que se tornam alvo de suas ações, podendo ocasionar o boicote de produtos ou mesmo o abandono de certos investimentos.

Ao mesmo tempo em que estes autores apoiam o ativismo “bem feito”, é digno de crítica “ativistas que fazem muito barulho, mas não oferecem qualquer solução” (LOWEY, 2016), reiterando desta forma que o diálogo deve estar aberto em ambas as direções, empresa e sociedade, em prol do estabelecimento de soluções conjuntas (VIANNA, 2013). É importante ressaltar como mecanismos da licença social, além da comunicação já citada, a transparência, o desenvolvimento de mecanismos de resolução de conflitos, e a participação democrática no processo decisório, deixando a indústria de legitimar-se somente na esfera econômica e acrescentando legitimidade sociopolítica. Esta última ocorre através da participação da comunidade e dos diferentes públicos de interesse, sejam lideranças ou mesmo vozes dissonantes na comunidade, gerando confiança interacional

por

um

debate

de

mão

dupla

(empresa>comunidade

e

42 comunidade>empresa) e culminando na confiança institucionalizada. São os chamados “quatro níveis de LSO”.

Olivos (2015) identifica dimensões de desempenho econômico e social de um projeto de investimento industrial, alertando que a sociedade: (...) não deve aceitar a geração de emprego como o único precedente que faz com que seja possível atuar moral e corretamente, que exige mais e melhor regulamentação como salvaguarda (OLIVOS, 2015:8).

O autor, assim como Marsico (2008) vão além, indicando desde as ofertas mais básicas da empresa, de geração e empregos, objetivos econômicos tais como lucros para a empresa, impostos e taxas para o poder público, propondo ainda a prática da filantropia para apoio a causas sociais e ambientais, e até mesmo o atendimento às normas da comunidade (local), e àquelas estabelecidas e/ou consensuadas na sociedade mais ampla, na nação ou mesmo internacionalmente. O Quadro 02 ilustra essas duas dimensões e seus desdobramentos Quadro 02 – Metas possíveis da LSO Dimensões de Desempenho Econômico

Social

Variáveis

Dimensões Definição Utilidades Capacidade de gerar utilidades.

Capacidades Competências Capacidade de alcançar seus objetivos econômicos.

Contratação Contratação de membros da comunidade.

Doação de recursos para obras sociais para a Filantropia Benevolência comunidade.

Frequência de espaços de comunicação entre a Diálogo empresa e a comunidade.

Respeito às normas do contrato social estabelecidas Micronormas pela própria comunidade através da tradição e dos costumes.

Integridade Respeito às normas do contrato social que vão além Hipernormas da comunidade e devem ser seguidas pela sociedade como um todo.

Fonte: Olivos (2015)

Em termos de rotinas para o alcance e manutenção da LSO, Boutilier e Thomsom (2011) propõem que se começa com a estratégia da empresa, e a incorporação na mesma dos subsídios dos diversos stakeholders, suas demandas, impactos, sugestões e críticas. Isso de forma estruturada, indo além da simples consulta das lideranças já constituídas na comunidade local, buscando também as vozes críticas, e suas contribuições ao processo.

Verifica-se assim um processo contínuo partindo da legitimidade, situação de baixo capital social auferido, ou seja, baixa confiança, passando pela credibilidade e culminando na confiança total, conforme Figura 07, situação em que a empresa

43 estabelece um “legado” na comunidade (TESCHNER, 2013), nos limites de poder de influência e responsabilidade da empresa.

44 Figura 07 - Construção de capital social, para obter um maior nível de licença social

Fonte: Boutilier e Thomsom (2011), p. 1782

Os autores Que, Awuah-Offei e Samaranayake (2015) vão além e propõem quatro dimensões de avaliação da LSO, a saber: 1. Social: considera as mudanças populacionais ocasionadas, melhoria (ou piora) de infraestrutura, impactos culturais, e potencial aumento da criminalidade e do tráfego; 2. Econômica: enfoca em oportunidades de emprego, elevação da renda, valorização e especulação imobiliária, e a escassez de mão-de-obra para outras ocupações; 3. Ambiental: leva em conta a poluição sonora gerada pelo empreendimento (em sua implementação e após), além da escassez ou contaminação da água e da terra, e a poluição do ar; e por fim

45 4. Governança e outras: tomada de decisão sobre licenças e permissões para operação o projeto, disponibilidade e transparência de informações, impactos do empreendimento com foco nas comunidades circunvizinhas ao negócio e na sociedade em geral, e vida útil do projeto em questão.

Measham, Fleming e Schandl (2015) propõem, ainda neste sentido avaliativo, três níveis de impactos socioeconômicos relativos aos empreendimentos da indústria extrativista, ilustrados na Figura 08.

46 Figura 08 - Efeitos primários, secundários e terciários no desenvolvimento de comunidades locais

Fonte: Measham, Fleming eSchandl (2015), p. 103

Por fim, vale registrar que são comuns nas pesquisas sobre a sustentabilidade na mineração, atividades extrativas e de energia a ocorrência de estudos de caso (“cases”), o próprio estudo da licença social para operar, e as preocupações quanto a questões de accountability 5 e ao engajamento da comunidade (WILSON, 2015). Neste sentido, a seguir abordaremos o debate sobre a LSO na indústria e, posteriormente, a contribuição da literatura técnica e científica para a presente pesquisa.

2.4. ANÁLISE DAS PRÁTICAS INTERNACIONAIS DA INDÚSTRIA EM TERMOS DE LSO: GESTÃO DE STAKEHOLDERES Owen e Kemp (2013) asseveram que, apesar do esforço (real ou imaginado) das empresas em prol de entender as expectativas dos stakeholders, este é prejudicado na medida em que as empresas e seus públicos de interesse prosseguem com visões

5

Termo originado do inglês traduzido comumente como prestação de contas. Segundo a NBR ISO 26000, trata-se da “condição de responsabilizar-se por decisões e atividades e prestar contas destas decisões e atividades aos órgãos de governança de uma organização, a autoridades legais e, de modo mais amplo, às partes interessadas da organização.

47 distintas sobre o significado do desenvolvimento. Este “gap” de expectativas pode ser mascarado ou silenciado pela LSO, tornando a licença social uma ferramenta para manter o “business as usual”, ou mesmo uma forma de “silenciar” comunidade (SING, 2014), o que muitas vezes não resolve o problema, podendo acentuar a situação.

Nesta visão, seria a licença social não uma abordagem diferenciada em prol do entendimento de outras racionalidades diversas à econômica (LEFF, 2011), mas sim uma abordagem pragmática por parte de algumas empresas para viabilizar e rentabilizar seu negócio. Segundo Owen e Kemp (2013), esta abordagem consiste na visão de que: Licença social é apoiada pelo entendimento que as percepções ou respostas das populações locais podem determinar a habilidade da empresa para acesso a terras, água ou outros recursos humanos para propósito de exploração mineral, extração e processamento, e sua transferência para os mercados (OWEN & KEMP, 2013: 31)

Esta visão mais “cínica” da licença social pode ser ainda ampliada pela ausência de uma útil, prática e aplicável definição para o termo (LSO), sendo que cada stakeholder a usaria de forma diferente, conforme suas conveniências. No caso das empresas, manter sua rentabilidade; quanto à comunidade, auferir maiores benefícios do empreendimento; e no caso do governo, aumento da tributação, conforme assevera Lowey (2016).

Originada pela queda da confiança pública nas instituições e órgãos regulatórios, alguns especialistas argumentam que a licença social não pode ser vista como um ultimato de minorias a projetos de interesse público, trazendo a preocupação de que as relações de poder constituídas não destoem do objetivo da participação para uma verdadeira “ditadura da maioria” (LOWEY, 2016).

Neste sentido, há críticas das decisões deixadas à sociedade como um todo, em detrimento de perspectivas locais, o que pode desvirtuar a eficácia de suas iniciativas.

Vale indicar que uma mínima resistência local não necessariamente é sinal de licença social, pois algumas oposições políticas podem causar um risco aos opositores, sobretudo em sociedades com menor liberdade de expressão.

No momento em que a empresa considera muitas vozes da comunidade como “desqualificadas”, excluindo-as do processo decisório e de diálogo, passa-se a impressão de que a LSO se trata de algo centrado em uma análise de risco e retorno, ou seja, priorizando o uso da licença social para operar para reduzir oposição observável à indústria, e não para engajar a comunidade para o desenvolvimento a longo prazo. Isso se verifica com as empresas concentrando quase a totalidade do poder decisório,

48 gerando distanciamento entre discurso e prática (OWEN & KEMP, 2013), incluindo o acesso privilegiado da empresa a investimentos públicos.

Entende-se que a empresa deve ir além meramente da gestão de riscos, buscando o efetivo engajamento da comunidade local por meio da atenção aos impactos, interesses e expectativas gerados pelo empreendimento (ABNT, 2010). Atentando para o respeito e proteção dos direitos humanos, com o apoio e intermediação do poder público como fiscalizador para reparação, quando necessário (RUGGIE, 2011).

Vale registrar que uma comunicação bem dirigida e uma gestão das expectativas das comunidades tendem a viabilizar a mitigação dos riscos e impactos ao negócio.

Neste sentido, é de fundamental importância a mudança de paradigma acerca da gestão dos stakeholderes, tradicionalmente pautada em relação de confiança por parte da comunidade sem contestação às decisões empresariais.

Modernamente, este modelo de confiança sem contestação tem migrado para uma lógica de envolvimento maior entre as partes (ALMEIDA, 2007), com a tendência para uma relação mais dialógica considerando-se os diferentes saberes e racionalidades, a puramente econômica e a ambiental, incluindo ainda perspectiva da comunidade local.

Owen e Kemp (2013) alertam para o perigo da “governança negativa”, aquela que privilegia a perspectiva da maioria obstruindo a diversidade e divergência de opinião, em busca de amplo consenso. Desta forma, os autores acrescentam: Os argumentos contra a licença social podem ser resumidos da seguinte forma.

Enquanto a licença social chama atenção ao domínio humano, na prática, desvaloriza essas responsabilidades relacionais. Percepções são posicionadas como primárias e as atuais contribuições ao desenvolvimento ou produtos, como secundárias. Como um conceito agregador fundado na noção do “amplo consenso”, a moldura da licença social não busca balancear vozes dominantes e dissidentes, exceto onde as partes interessadas marginais empregarem estratégias de resistência poderosos. O que está contido dentro da licença social é mal definido pela indústria. (...) a construção de licença social é contrária a uma agenda de desenvolvimento sustentável. (OWEN & KEMP, 2013: 33)

Salvaguardadas as críticas apresentadas, alguns pesquisadores e organismos supranacionais tem buscado estabelecer um consenso sobre os princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos, com destaque para o professor John Ruggie (2011), representante da ONU, e seus três princípios: proteger, respeitar e reparar.

Esta composição deixa explicita a obrigação do Estado em proteger, a responsabilidade corporativa em respeitar os direitos humanos estabelecidos, e a necessidade de maior acesso à efetiva remediação por parte das vítimas (PNUD, 2014; WACHENFELD, ANGULO & KEMP, 2014), em convergência com a licença social.

49 Ainda de forma propositiva, há certo consenso entre os autores pesquisados de temas críticos para o trato da questão dos direitos humanos por parte das empresas, a saber: participação, inclusão, transparência, accountability, auditoria em direitos humanos (due dilligence 6 ), a necessidade de especialistas independentes mapearem continuamente os riscos do negócio, e a premência de uma abordagem baseada em direitos humanos (RUGGIE, 2011; WACHENFELD, ÂNGULO & KEMP, 2014).

Giurco, Mclellan, Franks e Nansai (2014) questionam se mais vale “uma mina onde trabalhadores são bem pagos e que utiliza energia limpa e processos ecológicos, ou uma mina onde o metal utilizado vem de lixo reciclado pós consumo”. Desta forma, os autores citados alertam para a oposição em diferentes escalas e localizações, dando especial atenção para o papel de novas tecnologias e, sobretudo, a necessidade de se repensar o negócio; no caso de seu objeto de estudo, justificar “por que metais (sobre as alternativas não-metálicas) são mais adequados”.

Verifica-se desta maneira uma tendência a um maior foco no negócio nas ações da licença social em detrimento de medidas meramente compensatórias (a posteriori) e investimentos filantrópicos, conforme abordado previamente nesta pesquisa por Pellow (2006) e Acselrad (2010) na questão da justiça ambiental.

Vale indicar que parte da literatura da LSO se concentra na análise de estudos de caso, que ilustram postumamente determinada questão, buscando compreender as falhas/ lacunas. Dentre o núcleo de partida se destacam seis estudos neste sentido: empresas de óleo e gás na Austrália (1), Nigéria (2) e no Chile (3), projetos eólicos em Nova Escócia (4), e a indústria mineradora de Papua Nova Guiné (5) e na Serra Leoa (6), conforme textos de Richert, Rogers e Burton (2015), Idemudia (2009), Wilson (2015), Corscadden, Wile eYiridoe (2012), e Sing (2014). A seguir, encontram-se suas principais ideias e conclusões.

Identifica-se que a exploração dos recursos naturais pode gerar poluição e contaminação do solo, ar ou água, impactos estes mais visíveis, mas igualmente riscos socioambientais tais como a presença da força de trabalho e infraestrutura em áreas anteriormente inabitadas, que podem prejudicar os ecossistemas conforme verificado em Marsico (2008), Goulart (2009) e Chaves (2011). Neste sentido, Richert, Rogers e 6

“Processo abrangente e proativo de identificar os impactos sociais, ambientais e econômicos negativos reais e potenciais das decisões e atividades de uma organização ao longo de todo o ciclo de vida de um projeto ou atividade organizacional, visando evitar ou mitigar esses impactos” (NBR ISO 26000).

50 Burton (2015) indicam que projetos de óleo e gás, e empreendimentos industriais em geral tendem a ser aceitos, mas não necessariamente tem sua LSO garantida, podendo perdê-la em razão de práticas irresponsáveis. O que pode encarecer, ou mesmo inviabilizar uma empreitada econômica.

Já Idemudia (2009) indica a existência de dois modelos de investimento social privado na região pesquisada pelo autor: o modelo corporativo “direcionado pela empresa” e o modelo de fundação comunitária, este último pondo as comunidades no centro de seu próprio desenvolvimento.

No caso da Exxon (desenvolvimento direcionado pela empresa) verificou-se maiores custos com comunicação e maior percepção de corrupção, e um sentimento de “promessas quebradas”. Muitas vezes foi indicada uma destinação ineficiente dos recursos investidos, pois a comunidade afetada raramente era consultada (JENKINS, 2004; PENALVA, 2008; CORSCADDEN, WILE & YIRIDOE, 2012; TESCHNER, 2013).

Wilson (2015) reitera esta questão, com especial atenção ao desnível de poder entre os stakeholders; no caso citado, na medida em que a empresa estudada controlava a destinação dos fundos, consequentemente conduzia-se um desenvolvimento comunitário insustentável com pouca participação da comunidade local, focado na melhoria da imagem da empresa.

Sing (2014) ilustra no caso estudado que a degradação social e ambiental era vista pela empresa e pelo poder público local como um trade-off aceitável, apesar de nem sempre haver benefícios diretos e duradouros para a comunidade. Ressalta ainda o poder da “pressão regulatória descentralizada” (ativismo, protestos, ação civil pública, disputas judiciais, visibilidade, reputação, imagem) como forma de a indústria internalizar os custos dos seus impactos ambientais, conforme visto em Sing (2014) e Hall et al (2016).

Em comum, estes “casos” trazem algumas questões pertinentes, e passíveis de registro, tais como: 

Questionamento acerca da legitimidade das mineradoras (e da indústria extrativista em geral) como atores importantes em definir o destino das comunidades locais, na medida em que nem sempre a solução da empresa de fato atende às necessidades

51 comunitárias, que seja na mitigação das próprias externalidades causadas pela indústria (IDEMUDIA, 2009; RUGGIE, 2011); 

A importância de, sempre que possível, empregar mão-de-obra local, usar serviços / aquisições locais, e custear iniciativas locais de investimento social privado, como forma de constituir um “legado” da empresa na comunidade (TESCHNER, 2013), visando preparar esta última para o fim da atividade industrial, e seus impactos na economia local;



Identificação de que há pouco (ou nenhum) esforço público e privado para a diversificação da economia, causando uma dependência excessiva em relação às atividades da empresa (SING, 2014).

Cria-se assim a necessidade em promover o desenvolvimento da comunidade mantendo ou aumentando seu bem-estar mesmo após o descomissionamento do empreendimento (CHESIRE, 2009), sob o risco de que os patrocínios da empresa a serviços essenciais à comunidade cessem no futuro com a desativação do projeto (JENKINS, 2004; CHESIRE, 2009; SING, 2014); e



A falha em atender / mitigar os reais impactos da atividade e incorporá-los na estratégia de negócios tem gerado compensações e atividades desvinculadas da realidade local, feitas para atender a órgãos reguladores ou a supostos representantes comunitários.

Estas nem sempre surtem o efeito desejado, podendo até exacerbar conflitos locais e a desigualdade social (IDEMUDIA, 2009; RUGGIE, 2011; TESCHNER, 2013; RICHERT, ROGERS & BURTON, 2015; MEASHAM, FLEMING & SCHANDL, 2015).

Há ainda o risco de a iniciativa de relacionamento da empresa com a

comunidade local constituir (ou ser vista como) forma de controlar a última ao invés de iniciativas em prol do meio ambiente e da equidade social. Desta forma, ao mesmo tempo em que apresenta a importância da compensação dos impactos da empresa (RICHERT, ROGERS & BURTON, 2015; MEASHAM, FLEMING & SCHANDL, 2015) é importante o cuidado em não criar dependência e nem reforçar desigualdade social e econômica (JENKINS, 2004; CHESIRE, 2009; SING, 2014).

Desta forma, entende-se que uma empresa assim dita “responsável” não se exime dos impactos de suas próprias atividades, assim como os impactos relativos à sua cadeia de suprimentos (LOSICER, 2013; GIURCO, MCLELLAN, FRANKS &

52 NANSAI, 2014), trazendo a licença social para operar como uma questão pertinente à estrategia da empresa.

2.5. CONTRIBUIÇÃO DA LITERATURA TÉCNICA E CIENTÍFICA PARA OS OBJETIVOS DA PESQUISA Verifica-se que de fato a licença social para operar é uma questão premente da indústria extrativa, afetando inclusive à indústria de petróleo e gás à qual pertence a empresa ora estudada. Nesse sentido, a revisão bibliográfica contemplou uma miríade de fatores relativos ao conceito de LSO, que podem ser sumarizados conforme o Quadro 03.

Quadro 03 – Fatores em destaque no conceito de licença social para operar (LSO)

#

Fatores

Autores

1

Necessidade de comunicação breve, desde o início e constante

2

Duedilligence

3

Empoderamento / participação / diálogo

4

Estabelecimento de um “legado” para a comunidade

5

Confiança

Ruggie (2011); Pnud (2014); Wachenfeld, Angulo Kemp, (2014); Losicer (2013); Giurco, Mclellan, Franks e Nansai (2014) Idemudia (2009); Ruggie (2011); Teschner (2013); Richert, Rogers e Burton (2015); Measham, Fleming e Schandl (2015); Jenkins (2004); Penalva (2008); Corscadden, Wile eYiridoe (2012); Pnro e Slocombe (2012); Sing (2014); Wilson (2015); Goulart (2009); Maia (2014); Vianna (2013); Owen e Kemp (2013) Teschner (2013); Chesire (2009) Lowey (2016); Owen e Kemp (2013); Thomsom e Boutilier (2011)

6

Mitigação de impactos

7

Sustentabilidade econômica / geração de empregos

8

Sustentabilidade social

9

Sustentabilidade ambiental

10 Sustentabilidade espacial ou geográfica 11 Sustentabilidade cultural 12 Preocupação quanto a evitar dependência excessiva 13 Vantagem competitiva / RS no negócio

Pnro e Slocombe (2012); Hanna et al (2016); Goulart (2009); Corscadden; Wile; Yiridoe (2012); Boutilier e Thomsom (2011); Awuah-Offei e Samaranayake (2015); Owen e Kemp (2013); Idemudia (2009)

Idemudia (2009); Ruggie (2011); Awuah-Offei e Samaranayake (2015); Pnud (2014); Wachenfeld, Angulo e Kemp, (2014); Losicer (2013); Giurco, Mclellan, Franks e Nansai (2014); Sing (2014); Teschner (2013); Richert, Rogers e Burton (2015); Measham, Fleming e Schandl (2015) Boutilier e Thomsom (2011); Olivos (2015); AwuahOffei e Samaranayake (2015); Measham, Fleming e Schandl (2015); Lowey (2016); Jenkins (2004); Chesire (2009); Sing (2014) Boutilier e Thomsom (2011); Olivos (2015); AwuahOffei e Samaranayake (2015); Measham, Fleming eSchandl (2015); Lowey (2016); John Ruggie (2011); Losicer (2013); Giurco, Mclellan, Franks e Nansai (2014); Marsico (2008); Goulart (2009); Chaves (2011); Richert, Rogers e Burton (2015); Sing (2014); Jenkins (2004); Chesire (2009) Lowey (2016); Leff (2011); Sing (2014) Marsico (2008); Goulart (2009); Chaves (2011); Measham, Fleming e Schandl (2015) Pnro e Slocombe (2012); Hanna et al (2016) Sing (2014); Jenkins (2004); Chesire (2009) Giurco, Mclellan, Franks e Nansai (2014); Pellow (2006); Acselrad (2010)

Fonte: Autor

53 Detalhando os fatores de sucesso da LSO mais frequentemente encontrados na literatura, tem-se o seguinte panorama em termos de protocolos de relacionamento empresa-comunidade:

1. Necessidade de comunicação breve, desde o início e constante: prevê a empresa assumindo compromisso além do exigido na legislação, pois se entende que a indústria deve manter proativamente uma boa comunicação com a comunidade, além dos canais formais exigidos.

2. Due dilligence: trata-se da identificação dos impactos da empresa através de auditoria externa e isenta em direitos humanos e proteção ao meio ambiente, igualmente à versão contábil já consagrada pelas empresas.

3. Empoderamento / participação / diálogo (gestão de stakeholders): de forma recorrente a literatura cita a importância de que a empresa dialogue com a comunidade local, qualificando-a e trazendo-a para o processo decisório sempre que possível.

4. Estabelecimento de um “legado” para a comunidade: ressalta-se a importância de se estabelecer um benefício, o mais duradouro possível, em termos socioeconômicos.

5. Confiança: verifica-se que em uma sociedade em muitos casos mais crítica, em que a informação circula com maior velocidade, é importante a conquista e manutenção e uma relação de confiança para com todos os públicos de interesse, e não apenas acionistas, mídia e governo. É salutar registrar que a definição de público de interesse está cada vez mais ampla, considerando aqueles que desejam se relacionar com a organização.

6. Mitigação de impactos: inicialmente às empresas era demandado que reduzisse seus impactos negativos, o que com o tempo evoluiu para a cobrança pelo “zero impacto” sendo que, no futuro, estima-se que pauta da indústria seja gerar impactos positivos (ELKINGTON, 2011).

7. Sustentabilidade econômica / geração de empregos: uma constante nos discursos das empresas como benefício às comunidades, nem sempre se reflete para todos, pois ocorre por vezes que as novas vagas de emprego e oportunidades são temporárias, ou necessitam de qualificação que não é disponibilizada para a população local, aquela que efetivamente sofreu o impacto do projeto.

54 8. Sustentabilidade social: considera a melhoria (ou piora) das condições de saúde e qualidade de vida locais durante e após a viabilização do projeto.

9. Sustentabilidade ambiental: contempla a garantia de preservação ambiental, equidade e justiça no acesso aos recursos naturais.

10. Sustentabilidade espacial ou geográfica: este fator é relativo aos deslocamentos e migração gerados pelos projetos de investimento empresariais e seus impactos na infraestrutura pública, tais como especulação imobiliária, violência.

11. Sustentabilidade cultural: é crescente a cobrança às empresas da consideração dos conhecimentos tradicionais e vozes locais na tomada de decisão.

12. Preocupação quanto a evitar dependência excessiva: reflete a questão da desmobilização e fim do empreendimento, e seus impactos socioambientais adversos às comunidades locais, que por vezes passam a depender da indústria para seu sustento. Inclui ainda a questão dos impostos e taxas gerados pela atividade econômica, por vezes vitais ao provimento de serviços públicos importantes à sociedade.

13. Vantagem competitiva / Responsabilidade Social no negócio: esta é considerada sobretudo como forma de manter intactos a preocupação com o investimento em práticas sustentáveis e de mitigação de impactos socioambientais em tempos de crise e escassez de recursos. Desta maneira, um grupo de empresas tem se voltado para a incorporação estratégica das questões de sustentabilidade e da pauta socioambiental, incorporando-a em seus processos produtivos e objetivos estrategicos.

Considerando os fatores descritos originados da revisão sistemática da literatura, entende-se que a pauta da licença social para operar é relevante para a viabilização dos empreendimentos e grandes projetos de investimento, de forma a otimizar seus benefícios, e mitigar ou excluir eventuais prejuízos à sociedade e ao meio ambiente.

3 METODOLOGIA DE PESQUISA Neste capítulo descreve-se a metodologia da pesquisa a ser realizada, seus pressupostos, premissas e limitações, de forma a nortear a inserção em campo para análise do fenômeno estudado.

55 3.1 CLASSIFICAÇÃO DA PESQUISA O presente estudo contempla a inserção na realidade estudada através de entrevistas e análise documental, além da busca por pesquisas acadêmicas correlatas.

Nesse sentido, possui uma abordagem qualitativa, com caráter construtivista e dialógico, considerando a construção conjunta de saberes e conclusões entre a empresa, a comunidade tradicional, o poder público e a comunidade acadêmica.

A pesquisa tem foco na interpretação do fenômeno, não na confirmação de um fato previamente concebido (GRAY, 2011), diferente da abordagem quantitativa, onde [...] o que serve de informação é a frequência com que surgem certas características de conteúdo. Na análise qualitativa é a presença ou a ausência de uma dada característica de conteúdo ou de um conjunto de características num determinado fragmento de mensagem que é tomado em consideração (BARDIN, 2006:21)

Foi realizado um levantamento via entrevistas junto aos diversos públicos que interagiram com o fenômeno, a fim de captar as diversas visões do objeto de estudo.

Pressupõe-se para o presente estudo simultaneamente um caráter descritivo, buscando averiguar como são os procedimentos da empresa em questão que tratam do diálogo com as comunidades do entorno de seus empreendimentos, e uma abordagem narrativa. Busca desta forma responder até que ponto a empresa consegue atender aos requisitos de licenciamento ambiental e diálogo com a comunidade circunvizinha, e correlacional, a fim de compreender eventuais relações entre falhas neste processo e consequentes atrasos na entrega dos empreendimentos.

Considera ainda averiguar que estratégias a empresa adota para evitar novos problemas desta natureza em suas atividades produtivas.

3.2 DESCRIÇÃO DA AMOSTRA DE PESQUISA A amostragem considerada para o presente estudo contempla representantes de todos os atores envolvidos (pescadores, empresa, poder público e pesquisadores) em quatro modelos de questionário descritos na seção Apêndices.

Vale registrar que se trata de uma amostragem qualificada no sentido de captar informações relevantes sob as diferentes perspectivas do fenômeno. Considerando a impossibilidade para a entrevista da população completa, ou seja, as 96 famílias que configuram como autoras no inquérito civil público Nº 1.30.020.000044/2009-53 (MPF, 2009), todos os funcionários da empresa autuada e suas prestadoras de serviço que atuaram neste empreendimento (obras GNL e GNP em Magé/RJ), assim como

56 funcionários do governo e todos os pesquisadores que tratam do tema, é necessária a composição de uma amostragem para a pesquisa.

Esta amostra foi baseada em três parâmetros: 1) indivíduos diretamente envolvidos no caso (pescadores autores da ação civil pública e funcionários da empresa das áreas de operação e responsabilidade social); 2) indicações destes indivíduos de pessoas que vivenciaram diretamente a situação; e 3) pesquisadores e autoridades públicas que trataram ou estudaram o tema. Planeja-se esta abordagem ao público descrito no Quadro 04.

Quadro 04 – Mapa de entrevistas E1

E2

Ator Empresa

Experiência Gerente

Contribuição esperada/observações Informações sobre os protocolos da empresa para relacionamento comunitário, engajamento e mecanismos de queixas

Gerente setorial (RJ-MG-ES)

Informações sobre os protocolos da empresa para relacionamento comunitário, engajamento e mecanismos de queixas

Funcionário/Grupo de trabalho pesca

Informações sobre os protocolos da empresa, histórico de conflitos, engajamento e mecanismos de queixas

Gerência Programas Sociais Gerência Programas Ambientais Gerência Programas Sociais

Gerente

Informações sobre os protocolos da empresa para investimento socioambiental

Empresa

Gerência Executiva

E8

Empresa

Jurídico

Assessora Gerente Executivo (equipe de Responsabilidade Social) Gerente/GT pesca

E9

Empresa

Área de produção (GNL e GNP)

Gerente

P1

Pescador

AHOMAR

Presidente da associação

P2

Pescador

FAPESCA

Representante

P3

Pescador

Representante

P4

Pescador

Associação de pescadores Associação local (Colônia z-9)

E3

E4

Empresa

Perfil Gerência Integração Regional e Relacionamento Comunitário Gerência Integração Regional e Relacionamento Comunitário Gerência Integração Regional e Relacionamento Comunitário

Empresa

Empresa

E5

Empresa

E6

Empresa

Gerente Funcionário/GT pesca

Informações sobre os protocolos da empresa para investimento socioambiental Informações sobre os protocolos da empresa, histórico de conflitos, engajamento e mecanismos de queixas

E7

P5 Pescador

P6

Terceiro Setor

Representante Presidente da ONG Guardiões do Mar, coordenador geral do Projeto Caranguejo Uçá Ex-presidente da

Informações sobre os protocolos da empresa para relacionamento comunitário, e investimento socioambiental Informações sobre os protocolos da empresa, histórico de conflitos, engajamento e mecanismos de queixas Informações sobre os protocolos da empresa, histórico de conflitos, engajamento e mecanismos de queixas Informações sobre demandas e histórico de conflitos. Ação civil pública, resultados e expectativas Informações sobre demandas e histórico de conflitos Informações sobre demandas e histórico de conflitos Informações sobre demandas e histórico de conflitos Informações sobre demandas e histórico de conflitos

57 Ator Pescador

Perfil Terceiro Setor

Pescador

Pescador Magé/RJ

Pescador

Pescador Magé/RJ

Pescador

Pescador Magé/RJ

Academia

PPGSD/UFF

Academia

PPGSD/UFF

Academia

ETTERN/ IPPUR/UFRJ

P7

P8

P9

A1

A2

A3

A4

A5

Academia

Academia

ETTERN/ IPPUR/UFRJ

FIOCRUZ

A6

Experiência Associação de Morados e Amigos da Ilha de Itaoca (AMAII) Parte da ação civil pública Nº 1.30.020.000044/20 09-53 Parte da ação civil pública Nº 1.30.020.000044/20 09-53 Parte da ação civil pública Nº 1.30.020.000044/20 09-53 Linha de pesquisa “Conflitos socioambientais, rurais e urbanos” Linha de pesquisa “Conflitos socioambientais, rurais e urbanos” Laboratório “Estado, trabalho, território e natureza” (conflitos) Laboratório “Estado, trabalho, território e natureza” (conflitos) Equipe do “mapa de conflitos”

Academia

UFRRJ/PPGPDS

PP1

Poder Público

Ministério de Meio Ambiente

Linha de pesquisa “Políticas públicas, governança e conflitos socioambientais” Ex-ministro ou funcionário da pasta

PP2

Poder Público

MP-RJ

Procurador

PP3

Poder Público

TJ-RJ

Ação civil pública Nº 000516116.2011.8.19.0029

PP4

Poder Público

ICMBio ou Ibama

Representante

Contribuição esperada/observações Informações sobre demandas e histórico de conflitos

Informações sobre demandas e histórico de conflitos. Ação civil pública, resultados e expectativas Informações sobre demandas e histórico de conflitos. Ação civil pública, resultados e expectativas Informações sobre demandas e histórico de conflitos. Ação civil pública, resultados e expectativas

Verificar as considerações e contribuições da academia ao debate

Verificar as considerações e contribuições da academia ao debate

Verificar as considerações e contribuições da academia ao debate

Verificar as considerações e contribuições da academia ao debate

Verificar as considerações e contribuições da academia ao debate Verificar as considerações e contribuições da academia ao debate

Políticas públicas e contribuições do poder público para evitar ou mitigar os conflitos indústria-pescadores Contribuições do poder público para evitar ou mitigar os conflitos indústria-pescadores, o que pode ser dificultado por sigilo de Justiça Contribuições do poder público para evitar ou mitigar os conflitos indústria-pescadores, o que pode ser dificultado por sigilo de Justiça Contribuições do poder público para evitar ou mitigar os conflitos indústria-pescadores, o que pode ser dificultado por sigilo de Justiça

Fonte: Autor

Vale indicar que se optou pela amostra qualificada não probabilística, dada a natureza qualitativa do estudo.

3.3. TÉCNICAS DE COLETA DE DADOS Serão utilizados como instrumentos de coleta de dados quatro modelos de questionário ilustrados no Apêndice para embasar entrevistas semiestruturadas, com a

58 elaboração simultânea de perguntas abertas e fechadas (GRAY, 2011), permitindo assim o protagonismo do informante na inclusão ou citação de questões eventualmente alheias ao entrevistador.

Os questionários serão baseados no referencial teórico, assim como na análise de jurisprudências e processos de justiça (ação civil pública) correlatos ao objeto de pesquisa conforme ilustrado no Quadro 05, assim como outros levantamentos anteriormente realizados (URZUA, 2003; MARSICO, 2008; BRONZ, 2009; FAPP-BG, 2013; ROCHA, 2013; QUE, AWUAH-OFFEI & SAMARANAYAKE, 2015; RICHERT, ROGERS & BURTON, 2015).

Quadro 05 – Fundamentação das questões propostas (questionário) Questões

1e2 4(P) 5, 5(E), 6(E), 6(P), 7(E)

4, 7

4(P), 6

Fatores Perguntas de classificação Familiaridade com o objeto de pesquisa (case) “Legado” Necessidade de comunicação

Mitigação

Sustentabilidade

3 , 6(E), 7(E), 7(P), 8(P), 8, 9, Empoderamento 10

Autores

Objetivos específicos

Gray (2012); Creswell (2007); MPF (2009) Wilson (2015); Richert, Rogers e Burton (2015), Idemudia (2009), Wilson (2015), Corscadden, Wile e Yiridoe (2012); Sing (2014); MPF (2009) Teschner (2013); Chesire (2009) Pnro e Slocombe (2012); Hanna et al (2016); Goulart (2009); Corscadden; Wile; Yiridoe (2012); Boutilier e Thomsom (2011); Awuah-Offei e Samaranayake (2015); Owen eKemp (2013); Idemudia (2009) MPF (2009); Idemudia (2009); Ruggie (2011); AwuahOffei e Samaranayake (2015); Pnud (2014); Wachenfeld, Angulo e Kemp, (2014); Losicer (2013); Giurco, Mclellan, Franks e Nansai (2014); Sing (2014); Teschner (2013); Richert, Rogers e Burton (2015); Measham, Fleming eSchandl (2015) MPF (2009); Olivos (2015); Measham, Fleming eSchandl (2015); Que, Awuah-Offei e Samaranayake (2015) Idemudia (2009); Ruggie (2011); Teschner (2013); Richert, Rogers e Burton (2015); Measham, Fleming e Schandl (2015); Jenkins (2004); Penalva (2008); Corscadden, Wile eYiridoe (2012); Pnro e Slocombe (2012); Sing (2014); Wilson (2015); Goulart (2009); Maia (2014); Vianna (2013); Owen e Kemp (2013)

1,2

3, 4 1,2,3, 4

2

3, 4

3,4

Fonte: Autor

Os modelos propostos encontram-se nos apêndices deste estudo.

3.3.1 Procedimentos de validação do instrumento de coleta Na medida em que se trata de uma entrevista semiestruturada, foi proposta a validação do instrumento de entrevista com pequenas amostras do público a ser pesquisado, e a triangulação das questões propostas (CRESWELL, 2007; GRAY, 2011).

Foi realizada uma testagem prévia de cada um dos modelos de questionário previamente à aplicação dos questionários aos públicos-alvo, contemplando ao menos um indivíduo de cada público de interesse. O referido teste embasou mudanças pontuais no instrumento de coleta (questionário) a fim de aprimorar o entendimento das questões

59 propostas, assim como a ampliação do público “academia” contemplando também a sociedade civil, de forma a englobar indivíduos não enquadrados nas outras categorias de questionário.

3.4 PROCEDIMENTOS DE ANÁLISE DE DADOS A fim de proceder ao aproveitamento do conteúdo coletado nas entrevistas e pesquisas na literatura, das ações civis públicas e materiais disponibilizados publicamente pela empresa e pela academia, será utilizado o método denominado análise de conteúdo. Esta metodologia trata-se de: Um conjunto de técnicas de análise das comunicações visando obter, por procedimentos, sistemáticos e objetivos de descrição do conteúdo das mensagens, indicadores (quantitativos ou não) que permitam a inferência de conhecimentos relativos às condições de produção / recepção (variáveis inferidas) destas mensagens.

(BARDIN, 2006:41)

A análise de conteúdo preza pela inferência e, desta forma, “constitui um bom instrumento de indução para se investigarem as causas (variáveis inferidas) a partir dos efeitos (variáveis de inferência ou indicadores; referências de texto) ” (BARDIN, 2006:137), visando “ultrapassar o senso comum do subjetivismo e alcançar o rigor científico necessário, mas não a rigidez inválida” (MOZZATO & GRZYBOVSKI, 2011).

Através desta metodologia, são estudados os principais discursos, palavraschave e depoimentos comuns a cada público abordado, assim como seus respectivos consensos ou divergências.

A referida metodologia permite uma melhor compreensão dos conteúdos e da comunicação coletada, de forma a propiciar o enriquecimento da leitura através de um “conjunto de técnicas de análise das comunicações” (BARDIN, 2006). Desta maneira: [...] a análise de conteúdo não deve ser extremamente vinculada ao texto ou a técnica, num formalismo excessivo, que prejudique a criatividade e a capacidade intuitiva do pesquisador, por conseguinte, nem tão subjetiva, levando-se a impor as suas próprias ideias ou valores, no qual o texto passe a funcionar meramente como confirmador dessas. (CAMPOS, 2004: 611)

A análise de conteúdo, conforme propõe Bardin (2006), seria composta pelas seguintes etapas: •

Pré-análise: etapa realizada através da leitura “flutuante” e escolha dos documentos que embasarão o estudo (livros, artigos, dissertações, ação civil pública, relatórios públicos da empresa), considerando-se os critérios

de

exaustividade,

representatividade,

homogeneidade

e

60 pertinência. A seguir procede-se a formulação de hipóteses /objetivos e elaboração de indicadores, por meio do qual se definem as questões da pesquisa a serem respondidas pela aplicação do método, e sua relação com o referencial teórico; •

Exploração do material: nesta atividade realiza-se a imersão na leitura dos documentos e pesquisas selecionadas, ou na realização das entrevistas; e

•

Tratamento dos resultados e interpretações: efetua-se a conclusão da pesquisa, com a análise do material coletado (leitura de documentos e processo de escuta dos entrevistados), possibilitando a análise dos discursos dos respondentes e a aplicação da estatística descritiva para melhor visualização dos resultados apresentados.

O objetivo final é a análise dos discursos (poder público empresa, pescadores e academia), detectando ou propondo boas práticas da indústria alternativas visando à melhoria no relacionamento empresa-comunidade, conforme ilustrado na Figura 09.

61 Figura 09 - Desenvolvimento de uma análise

Fonte: Bardin (2006), p. 102

Entende-se que o método proposto contribui para apreender tanto os conteúdos manifestos espontaneamente (explícitos) pelos entrevistados, e referencial teórico estudado, quanto os conteúdos latentes na comunicação com os atores consultados (MOZZATO & GRZYBOVSKI, 2011).

3.5 LIMITAÇÕES DO MÉTODO Vale indicar as limitações e pontos a observar relativos à proposta e as providências adotadas para mitigá-los, controlando os vieses possíveis da pesquisa.

62 Inicialmente, convém registrar que se optou pela amostra qualificada não aleatória, em razão da busca por indivíduos com conhecimento da causa visando a um maior aprofundamento em cada entrevista. Desta forma, será usada a técnica da amostragem “bola de neve” (snowball sampling).

Essa técnica é uma forma de amostra não probabilística utilizada em pesquisas sociais onde os participantes iniciais de um estudo indicam novos participantes que por sua vez indicam novos participantes e assim sucessivamente, até que seja alcançado o objetivo proposto (o “ponto de saturação”). O “ponto de saturação” é atingido quando os novos entrevistados passam a repetir os conteúdos já obtidos em entrevistas anteriores, sem acrescentar novas informações relevantes à pesquisa (BALDWIN & MUNHOZ, 2011: 332)

O plano de entrevistas contempla os quatro atores envolvidos, comunidade (pescadores), empresa, poder público e comunidade acadêmica / sociedade civil. Com isso pretende-se contemplar os múltiplos olhares sobre a questão, e detectar eventuais discursos dissonantes, novas ideias e soluções emergentes.

A maior dificuldade prevista de contato seria com o setor público, em razão de sigilo de justiça, assim como eventuais omissões por parte da empresa, em razão de potenciais prejuízos ocasionados da ação civil pública.

Visando a uma maior confiabilidade nos resultados alcançados, recorre-se a Creswell (2007), o qual propõe oito estratégias para confirmar a exatidão dos resultados em pesquisa qualitativa, as quais serão incorporadas ao método proposto visando darlhe maior validade acadêmica e fidedignidade, sendo elas:

1. Triangulação de diferentes fontes de informações de dados, de forma a coletar diferentes perspectivas de um fenômeno; 2. Conferência dos membros a fim de permitir a verificação dos resultados e premissas adotadas no estudo; 3. Descrição rica e densa dos resultados, permitindo sua plena compreensão e rastreabilidade, com a possibilidade de replicação do estudo; 4. Esclarecimento dos vieses que o pesquisador traz para o estudo; 5. Apresentação de informações negativas ou discrepantes, permitindo assim visualizar perspectivas diversas da adotada pelo estudo; 6. Inserção qualificada e profunda no campo, de forma a vivenciar o fenômeno; 7. Realização de interrogatório de pares para aumentar a precisão do relato, no caso tanto buscando outros pesquisadores quanto outras perspectivas da empresa, dos pescadores e do poder público;

63 8. Utilização de um agente externo para revisão da metodologia e dos resultados alcançados, quando possível, dentre os quatro atores envolvidos.

Ainda neste sentido, de forma a permitir a abordagem mais neutra possível, foi realizado o detalhamento dos procedimentos adotados na abordagem proposta, suas dificuldades e oportunidades, na forma de um “diário de bordo”. Este documento, de uso exclusivo do pesquisador, trata-se de planilha em Excel com todos os depoimentos consolidados e devidamente identificados, o que para fins desta publicação não será anexado, de forma a proteger a identidade dos respondentes.

Outra limitação inerente ao método da análise de conteúdo reside no mesmo ter muitas vezes privilegiado a comunicação oral e escrita, excluindo, por vezes, outros meios de comunicação (MOZZATO & GRZYBOVSKI, 2011), tais como comportamentos e história dos envolvidos. Neste estudo serão usados documentos, pesquisas acadêmicas correlatas e a ação civil pública que versa sobre o tema em estudo.

Por fim, cabe salientar que a análise de conteúdo possibilita a utilização de diferentes estratégias de análise no seu desenvolvimento metodológico; mas, ao mesmo tempo, sinaliza os seus limites e falácias subjacentes. Dessa forma, a busca por critérios de validade e confiabilidade constitui-se num caminho para a superação das limitações, inerentes ou não à própria técnica. (MOZZATO & GRZYBOVSKI, 2011: 741)

Desta forma, pressupõe-se que a miríade de ferramentas disponibilizadas na análise de conteúdo possibilite múltiplos panoramas do fenômeno analisado, em consistência com os objetivos explicitados para esta pesquisa.

64 4 ANÁLISE E DISCUSSÃO DE RESULTADOS O presente capítulo analisa os resultados provenientes das entrevistas realizadas, a partir de uma estrutura que considera três distintas subseções, a saber: o perfil dos quatro tipos de respondentes, análise dos resultados, e confrontação da pesquisa de campo com a revisão bibliográfica.

A pesquisa de campo foi realizada entre os meses de setembro e novembro de 2016, período no qual foram abordados 49 (quarenta e nove) indivíduos dentre os quatro públicos selecionados: 13 pescadores (P), 12 funcionários da empresa (E), 9 representantes do setor público (PP) e 15 pesquisadores da academia / sociedade civil (A).

Em todos os contatos foi garantido o respeito da confidencialidade da identidade dos envolvidos como forma de ampliar a quantidade de respondentes, permitindo uma maior precisão nas respostas obtidas. A identificação para fins desta pesquisa restringese ao perfil do respondente, com informações sobre o público ao qual pertence, sua relação com o objeto da pesquisa, suas respostas e opiniões emitidas quanto aos questionamentos.

Durante as entrevistas, convém registrar que houve filtragem na questão Nº 01, comum a todos os modelos de questionário: “Tem conhecimento ou vivenciou a implementação dos gasodutos submarinos em Magé, projetos GNL e GLP, no período de 2007-2016? ”. Indivíduos sem vivência com o objeto de pesquisa eram automaticamente excluídos, de forma a não compor a amostra.

Foi aplicada a técnica do snowball conforme descrito nos procedimentos metodológicos da pesquisa, o que permitiu a detecção de novos entrevistados em potencial, dentre os quais a representante da Associação de Caranguejeiros e Amigos do Mangue de Magé, e o Instituto Brasileiro de Direito Ambiental – IBDA. Estas entidades inicialmente não haviam sido identificadas na literatura a respeito do fenômeno, mas mostraram-se importantes fontes de informação.

Este procedimento resultou em 18 (dezoito) respondentes qualificados, dentre os quais oito pescadores, quatro funcionários da empresa em questão, três representantes do poder público que atuam ou atuavam na região em estudo na época dos empreendimentos GNL e GLP, e três pesquisadores.

Nesta amostra foram contempladas 2 áreas da empresa, as gerências de responsabilidade social e SMS (Segurança, Meio Ambiente e Saúde) que tem relacionamento próximo com a comunidade e o empreendimento; 3 associações de

65 pesca da região em estudo e diversos pescadores que conhecem as obras em análise e em muitos casos participaram da oposição aos projetos GNL e GLP; 3 Instituições Federais de Ensino e Pesquisa com linhas de pesquisas correlatas à temática estudada; e 3 representantes do poder público (Legislativo, Executivo e Judiciário).

Entende-se desta forma que a amostragem foi significativa para o entendimento do fenômeno estudado, pois apesar de não ter atingido todos os quantitativos inicialmente previstos no mapa de entrevistas original se logrou êxito em alcançar todos os públicos previstos, incorporando inclusive perfis inicialmente não mapeados dentro dos atores respondentes propostos, conforme descrito no Quadro 06.

Quadro 06 – Mapa de entrevistas previsto x realizado Ator

Perfil

Previsto

Funcionário/Grupo de trabalho “GT” pesca (2), Gerentes e funcionários das equipes de Gerência de Investimento Responsabilidade Social Socioambiental e (7) Empresa (4 Relacionamento entrevistados) Comunitário (4), Gerente executivo (1) Jurídico

Gerente/GT pesca

Realizado / Observações

3 respostas, sendo uma delas da gerente setorial de Relacionamento Comunitário (RJ-MG-ES).

Observação: Foram 4 gerentes executivos da RS no período de 2016, sendo 1 provisório), o que dificultou a abordagem em tempo hábil

Não respondeu (desconhecimento do objeto)

Área de produção (GNL Gerente e GNP)

Respondido por 1 colaborador da gerência de SMS local

AHOMAR, Colônia z-9 Presidente (s) (2)

3 respostas, incluindo Caranguejeiros do Suruí

FAPESCA (1)

Representante

Não respondeu (desconhecimento do objeto)

Terceiro Setor (3)

Presidentes da ONG Não responderam (desconhecimento do objeto).

Guardiões do Mar, Associação de Morados e Amigos da Ilha de Itaoca (AMAII), Associação local

Pescador (8 entrevistados)

Pescador Magé/RJ (3)

Parte da ação civil

Associação

de

Respondido por 5 pescadores, incluindo alguns que protestaram contra os empreendimentos GNL e GLP

Linha de pesquisa “Conflitos socioambientais, rurais e 1 resposta urbanos”

PPGSD/UFF (2) Academia / Sociedade Civil (3 ETTERN/ IPPUR/UFRJ Laboratório “Estado, entrevistados) (2) trabalho, território e 1 resposta natureza” (conflitos) FIOCRUZ

a

Equipe do “mapa de 1 resposta

66 conflitos”

UFRRJ/PPGPDS

Ministério Ambiente Poder Público (3 entrevistadas)

de

Linha de pesquisa “Políticas públicas, governança e conflitos Não responderam socioambientais” Meio Ex-ministro funcionário

ou 1 resposta de assessora parlamentar (deputado estadual)

MP-RJ

Procurador

Não respondido. Houve abordagem também do IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Ambiental – que não ocorreu em tempo hábil

TJ-RJ

Ação civil pública

1 resposta de juíza do TJ-RJ atuante na região

ICMBio ou Ibama

Representante

1 resposta de ex-chefia do INEA

Fonte: Autor

No caso da empresa, algumas pessoas não responderam por razões pessoais, sendo que alguns destes indivíduos haviam acabado de deixar de fazer parte dos quadros da companhia em razão de plano de demissão voluntária ou aposentadoria.

Além disso, a empresa tem restringido a comunicação externa de seus colaboradores, de forma que estas novas orientações corporativas acabaram por gerar um desincentivo a uma maior participação.

Já no poder público, conforme adiantado houve dificuldades em acessar alguns dos órgãos responsáveis pelo licenciamento ambiental do empreendimento e representantes políticos, o que, dadas as restrições para a pesquisa, comprometeria a sua realização. Entretanto, os indivíduos entrevistados representam todos os três poderes, Judiciário, Executivo e Legislativo, igualmente em conformidade com o mapa de entrevistas proposto.

Todos os perfis indicados no mapa de entrevistas foram devidamente abordados, sendo que alguns acabaram não constituindo a amostragem da pesquisa em razão dos próprios critérios de eliminação, sendo eles conhecimento do caso analisado, interesse e disponibilidade em responder, na medida em que a participação era voluntária.

4.1 PERFIL DOS ENTREVISTADOS E DAS INSTITUIÇÕES A pesquisa de campo ocorreu tanto nas instalações da empresa quanto nas áreas de atuação profissional e moradia dos pescadores (praias de Olaria e Mauá, e no bairro de Suruí, todas em Magé-RJ), em três Instituições Federais de Ensino, e virtualmente em casos nos quais a distância física gerava custos de deslocamento e hospedagem impeditivos à entrevista presencial, incluindo uma entrevista com pesquisador doutorando residente em outro país.

67 Nesta oportunidade, verificamos presencialmente a questão relatada na literatura, com a colonização dos mares da região para a atividade da indústria (CHAVES, 2011), incluídos os impactos dos projetos GNL e GLP ora em estudo. Esta situação é ilustrada na Figura 10.

Figura 10 – Situação da pesca em Magé-RJ e região

Fonte: Chaves, 2011, p. 123

4.1.1 Perfil dos Pescadores entrevistados Foram entrevistados presencialmente oito pescadores nas regiões citadas em Magé-RJ em novembro de 2016, incluindo representantes das três representações locais: Colônia de pescadores z-9, Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara – AHOMAR, e Associação de Caranguejeiros e Amigos do Mangue de Magé, permitindo desta forma diferentes perspectivas acerca do fenômeno.

Uma dificuldade encontrada no processo era que o período de pesquisa coincidiu com a época de pesca do camarão, fator que reduziu a quantidade de indivíduos em terra.

Uma forma de mitigar esta questão foi a chegada bem cedo a Magé, tentando abordar estes indivíduos antes da saída para a pesca.

68 A maioria dos pescadores respondentes apresentaram idades entre 45 e 65 anos, em geral com escolaridade baixa (Ensino Fundamental incompleto), conforme verificado nas Figuras 11 e 12. Apenas uma das pessoas entrevistadas era mulher, fato verificado pela visão dos barcos partindo da orla das praias visitadas, oportunidade na qual se verificavam que apenas homens estavam ao mar.

Figura 11 – Perfil dos pescadores entrevistados: faixas etárias

Fonte: o autor Figura 12 – Perfil dos pescadores entrevistados: escolaridade

Ensino Médio

Ensino Fundamental (completo)

Ensino Fundamental (incompleto)

0

1

2

3

4

5

6

Fonte: o autor

Grande parte dos indivíduos entrevistados declararam exercer a pesca como atividade profissional há mais de trinta anos, conforme Figura 13. É pertinente indicar que aqueles que tinham menos tempo de pesca em geral eram os homens mais jovens,

69 que por outro lado iniciavam precocemente na pesca, antes mesmo da adolescência em alguns casos. Assim, mesmo aqueles com menos idade haviam vivenciado o imbróglio dos pescadores com os projetos dos gasodutos, muitos dos quais tendo inclusive protestado na ocasião.

Vale registrar que, dentre os dois pescadores que não declararam tempo de atuação nesta área, um deles era na verdade dono do barco, e contrata um pescador para efetuar o serviço. Oportunamente, ambos foram contemplados no estudo, sendo que o último não quis responder.

Figura 13 – Perfil dos pescadores entrevistados: tempo de pesca 5 4 3 2 1 0 Não declarado

0-10 anos

10-20 anos

20-30 anos

Mais de 30 anos

Tempo de pesca

Fonte: o autor

Na oportunidade da visita se verificou uma falta de coesão entre as diversas associações, refletida em críticas mútuas entre as diversas representações entrevistadas ou mesmo na própria existência de três representações de uma mesma classe. O que reflete uma pluralidade de visões sobre a classe, o que acaba por enfraquecer o poder de negociação dos mesmos. Os próprios pescadores se definem como “muito desconfiados”, percepção correspondida pela empresa – conforme análise posterior – e relata-se como comum na classe o uso e dependência do álcool. Nas palavras dos mesmos: “pescador gasta tudo que tem com cachaça, daí sai pra pescar”.

Nas palavras de muitos, era recorrente o discurso de que “colônia só serve para pegar dinheiro”, o que se refletiu nos depoimentos de que o pescador não se sente representado, exceto os próprios participantes da direção das referidas associações. Por outro lado, as Associações reclamam que receberam doações pontuais de ONGs ou mesmo das empresas terceirizadas responsáveis pelo empreendimento GNL e GLP, tais

70 como computadores, mas não tem condições de arcar com manutenção, instalação, provimento de serviço de internet, o que acaba aumentando a desconfiança com as representações de classe constituídas.

Enquanto que em uma das representações o depoimento era de que “o presidente da Associação nem mora mais aqui. Acho que está em Copacabana”; na outra o discurso era de que “as audiências públicas são forjadas, com a participação da Associação conseguindo assinaturas dos pescadores que nem sabem o que estão assinando, pra constar como documento contra eles”.

Os pescadores não conhecem os projetos socioambientais patrocinados pela empresa, apenas a iniciativa “Baia Limpa”, já encerrada7. O que põe dúvidas quanto à eficácia do patrocínio socioambiental da empresa na mitigação dos impactos socioambientais gerados por ela mesma. Estes investimentos chegaram no período do empreendimento há mais R$ 400 milhões anuais a nível nacional para projetos de geração de renda, educação, qualificação profissional, dentre outras áreas, conforme declaração de um dos gestores da empresa durante o seu depoimento.

A empresa patrocina diversos projetos de âmbito socioambiental voluntários, geração de renda, em outros locais em que sequer atua, e neste caso onde impacta não se faz presente. Nestas localidades tais investimentos são escassos ou mal comunicados, na visão dos moradores da região de Magé.

Os pescadores entrevistados relatam ainda dificuldades básicas como a falta de infraestrutura para refrigeração do pescado e a necessidade de barcos melhores. Nas palavras deles a atividade econômica, e a petrolífera em particular, empurra os pescadores cada vez mais para a terra, e os peixes mais para longe, aumentando os custos da atividade. Neste sentido, se gasta mais, e ganha menos.

Sinalizam que a situação da pesca no momento é regular, tendo melhorado um pouco com a temporada do camarão, mas bem longe dos níveis prévios ao derramamento de petróleo na Baía de Guanabara de 2000, e projetos GNL e GLP. Os respondentes em geral reclamam de falta comunicação e transparência, e da inexistência de fóruns formais efetivos para comunicação da empresa com a comunidade. Como já relatado, a comunicação restringe-se à exigência formal, de 7

No blog da empresa, conforme consulta realizada em 01/12/2016 às 9:00h, declara-se que “Na última década, a empresa X investiu aproximadamente R$ 450 milhões no desenvolvimento de mais de 470 projetos sociais e ambientais na Baía de Guanabara. Entre eles está o projeto Baía Limpa, um convênio com a Federação dos Pescadores do Estado do RJ, que gera renda e educação para 1251 pescadores durante o período do defeso, quando a pesca é proibida por lei. O projeto tem como objetivo recolher o lixo despejado, proveniente de várias localidades.

Estudos indicam que esse lixo é o maior poluidor da Baía”.

71 audiência pública, divulgação e autopromoção da empresa, mas sem de fato o entendimento dos pescadores dos impactos para sua atividade.

Para finalizar, a declaração era de que “para o pescador, a empresa chegando é bom, valoriza a mercadoria. Não sou contra o projeto do pré-sal (e, consequentemente, dos gasodutos para escoamento deste petróleo para as refinarias). Sou contra os prejuízos aos pescadores”. Desta forma, o discurso da indústria de benefícios à classe mostra-se contraditório, pois mesmo aqueles pescadores que já trabalham ou trabalharam na indústria do petróleo consideram que “prejudica o pescador, pois as oportunidades, raras, são temporárias, e perdemos o benefício do INSS diferenciado da categoria”, o qual permitiria uma aposentadoria precoce e mais vantajosa ao pescador.

4.1.2 Perfil dos funcionários da Empresa entrevistados Referente ao público “empresa”, foram concluídas quatro entrevistas com representantes das gerências de Responsabilidade Social (RS), e de Segurança, Meio Ambiente e Saúde (SMS), incluindo uma integrante com função gerencial. Esta amostra contempla profissionais responsáveis pelo relacionamento comunitário na região do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, pelo relatório de sustentabilidade da empresa, e pelos programas de licenciamento e educação ambiental, todos estes atuantes na região estudada.

Convém registrar que foram abordadas também as equipes do Jurídico, que julga diversas causas correlatas ao objeto de estudo, e operacional, incluindo as empresas terceirizadas que realizaram as referidas obras. Estes alegaram desconhecimento do assunto ou não responderam à pesquisa. Um fator que pode ter prejudicado estas respostas é a rotatividade de pessoal, haja visto as reestruturações internas que a empresa tem passado, especialmente a partir de dezembro de 2015 até o final de 2016, ocasião de realização da pesquisa. No caso dos advogados, esta dificuldade é ampliada por se tratar de um passivo da empresa, uma questão judicializada ainda em aberto.

Tal situação sugere a possibilidade de um eventual viés de pesquisa, considerando gerências especialmente sensíveis à questão socioambiental cuja percepção pode não ser compartilhada pelas áreas operacionais. Esta questão é saneada considerando-se que os profissionais entrevistados, usualmente, possuírem uma perspectiva mais crítica que a equipe operacional em questões de âmbito socioambiental, e manterem (ou mantiveram) contato constante tanto com a comunidade quanto com os colaboradores das referidas empresas.

72 A amostragem foi constituída, sobretudo, de indivíduos com idades entre 25 e 35 anos, com escolaridade em nível de pós-graduação (lato ou stricto sensu), conforme observado nas Figuras 14 e 15.

Figura 14 – Perfil dos funcionários da empresa entrevistados: faixa etária 4

3

2

1

0 25-35 anos

45-55 anos

Fonte: o autor Figura 15 – Perfil dos funcionários da empresa entrevistados: escolaridade 3

2

1

0 Mestrando

Pós graduado

Fonte: o autor

Conforme já relatado no público pescador, entendem estes como muito desconfiados, uma classe desunida. Igualmente correspondem da opinião de que “a empresa não se comunica bem, então fica difícil para o público em geral identificar os diferentes empreendimentos e seus respectivos impactos”.

73 Por outro lado, as próprias opiniões na empresa não foram consenso. As divergências se deram em relação à gravidade do impacto, da qualidade das ações de mitigação e dos benefícios (ou não) auferidos. Vale declarar que a ocupante de cargo gerencial é a que se declara mais otimista quanto aos benefícios gerados pela atividade petrolífera no local.

Quanto aos benefícios, indica-se que “[...] derivam mais dos TACs que acabam por suprir alguns insumos aos pescadores e suas associações, justamente pelo impacto que a atividade petrolífera gera e com o surgimento da Responsabilidade Social alguns projetos acabam por atender aos pescadores (por uma questão de risco social)”, sugerindo uma situação de responsividade jurídica, e não proatividade gerencial da empresa.

A gerente entrevistada indicou como “Oportunidades e impactos positivos: dinamização da economia local e desenvolvimento de projetos voltados ao fortalecimento e estruturação da atividade pesqueira e das colônias de pesca”, opinião não compartilhada nem pelos pescadores nem pelos demais públicos entrevistados.

Outra declaração traz a contribuição de que “em alguns casos, universidades podem ser responsáveis pela execução de projetos vinculados ao licenciamento ambiental, [...], Programa de Educação Ambiental, entre outros) ”.

Outro colaborador registrou que “O [projeto] Baía Limpa trouxe benefícios para alguns pescadores por um curto período de tempo, como remuneração para a limpeza dos mangues”, opinião refletida pela comunidade local, como vimos. Porém, este último considera estas ações desvinculadas ou aquém do tratamento dos maiores impactos gerados, sendo que “[...] quando trazem algum benefício é de forma assistencialista o que torna os pescadores cada vez mais dependentes de ações desse tipo, roubando-lhes a autonomia quando as possui”.

Em relação à comunicação empresa-comunidade, reiteram os mecanismos formais e legais obrigatórios previstos no processo de licenciamento ambiental (diagnósticos, audiências públicas, programas de educação ambiental, programas de comunicação social), e Lei de Acesso à Informação, tais como os canais formais da empresa (0800 e ouvidoria). Porém, conforme já identificado através das entrevistas com os pescadores, tais canais são visualizados pela comunidade como mera formalidade, na medida em que os pescadores alegam desconhecimento das informações sobre o empreendimento e seus impactos à sua atividade.

74 O relacionamento comunitário ocorre, sobretudo, com a intermediação de firmas terceirizadas, não sendo identificado nas entrevistas realizadas com a comunidade um interlocutor da empresa na comunidade.

Já quanto ao poder público e academia, reiteram a opinião crítica quanto ao primeiro, enquanto consideram a segunda como um grande colaborador da relação da comunidade local com a empresa. Consideram o poder público omisso, ou até mesmo “defensor” dos interesses da empresa, por vezes em detrimento da comunidade local.

Por outro lado, apontam para a questão da culpabilização excessiva da empresa, “como é o caso de diversas situações como o vazamento de óleo oriundo do lixão de Gramacho que a Petrobras foi arrolada sem nada ter que ver com o processo em si”.

4.1.3 Perfil dos representantes do Poder Público entrevistados O poder público foi representado em todos os três poderes, Judiciário na figura da Juíza de Direito do Estado do Rio de Janeiro, Executivo através de uma ex-chefe do Instituto Nacional do Ambiente – INEA e Legislativo considerando entrevista a uma assessora parlamentar. Todas estas com experiência e conhecimento da realidade estudada.

Algumas dificuldades na amostragem incluíram um pesquisador importante da área recentemente falecido, a demora dos trâmites burocráticos para resposta aos questionamentos pela Lei de Acesso à Informação e sigilo de Justiça, que acabaram por inviabilizar novas entrevistas.

Todas as entrevistadas deste público eram mulheres, com idades entre 25 e 55 anos, anteriormente com cargos de chefia, tendo como formação o Ensino Superior, completo ou em andamento, e pós-graduação, conforme Figuras 16 e 17.

75 Figura 16 – Perfil dos representantes do setor público entrevistados: faixa etária 2

1

0 25-35 anos

35-45 anos

45-55 anos

Fonte: o autor Figura 17 – Perfil dos representantes do setor público entrevistados: escolaridade

Fonte: o autor

Igualmente estas pessoas tem a percepção de que “o poder público ajuda muito pouco”, quando não atrapalha. Relatam ainda uma “relação promíscua com as empresas que exploram a baía”. Visualizam que os investimentos públicos na região focam no respaldo à indústria, e não na melhoria de vida e manutenção das condições de sustento destas famílias.

Neste sentido, refletem opiniões dos pescadores, que relataram sequer terem água tratada para beber, e o depoimento do presidente da Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara (AHOMAR) em palestra ocorrida em março de 2016, a saber:

76 “Magé tem quarenta e seis linhas de dutos, mas não possui esgoto encanado”.

Responsabilidades estas por vezes do poder público que acabam sendo compartilhadas pelas empresas indiretamente na medida em que estas se posicionam como provedoras de benefícios e desenvolvimento nas regiões onde atuam, em seus discursos ou por expectativas da comunidade.

4.1.4 Perfil dos entrevistados da Academia e Sociedade Civil Por fim o público “academia / sociedade civil” incorporou representantes do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional - IPPUR/UFRJ, do Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito - PPGSD da UFF, e da FIOCRUZ, responsável pelo mapa de conflitos. Todos estes são Instituições de Ensino Federais, com pesquisadores nas áreas de conflitos socioambientais e pescadores, com conhecimento da realidade ora em estudo. Em relação à previsão do mapa de entrevistas, apenas a equipe da UFRRJ não respondeu ao questionário, em razão de dificuldades de contato.

Adicionalmente, houve conversas com o representante do Instituto Brasileiro de Direito Ambiental - IBDA que representa a AHOMAR na justiça, cuja agenda junto ao presidente da referida Associação acabou inviabilizando a entrevista em tempo hábil.

Este esteve durante todo o período da pesquisa de campo ausente do Estado do Rio de Janeiro. Igualmente não se logrou êxito em contatá-lo via tecnologias de comunicação tais como telefone, Skype ou WhatsApp. O perfil dos respondentes engloba tanto dois jovens doutorandos quanto um pesquisador doutor, conforme Figuras 18 e 19, sendo dois homens e uma mulher.

77 Figura 18 – Perfil dos representantes da Academia e Sociedade Civil: faixa etária 3

2

1

0 25-35 anos

55-65 anos

Fonte: o autor Figura 19– Perfil dos representantes da Academia e Sociedade Civil: escolaridade

Fonte: o autor

As opiniões expressas nas entrevistas coincidem com a pesquisa bibliográfica, no sentido de amplos impactos da indústria à pesca (áreas de exclusão, barulho dos equipamentos, poluição, diminuição da quantidade do pescado, maior demora para chegar aos locais com maior atratividade para a pesca), além de preconceito do comprador do pescado, que desvaloriza o produto desconfiando da sua qualidade em razão da poluição do mar. O que gera insegurança familiar pela dificuldade no sustento através da atividade da pesca.

78 Acreditam que o poder público além de não ajudar, atrapalha, utilizando inclusive as forças policiais a favor da empresa no caso de manifestações ou imbróglios.

As autoridades aturam assim na lógica da promoção de “vocações econômicas regionais”, na qual os governos incentivam os grandes empreendimentos industriais e de turismo em detrimento das vocações originais.

Nas palavras do entrevistado, estaria se “promovendo um desenvolvimento a qualquer custo, (quando o poder público) ignora o fato de que nestas localidades há comunidades que possuem conhecimentos tradicionais atrelados ao manejo do meio ambiente com baixíssimos impactos. Atividades estas que poderiam estar sendo subsidiadas e incentivadas pelo poder público ao invés dos grandes empreendimentos”.

Os entrevistados da academia relatam, porém, apoios pontuais de algumas pessoas dentro do setor público. Mas não uma iniciativa institucionalizada.

Na academia, Instituições de Ensino e pesquisa, acreditam haver apoio aos pescadores, mas igualmente não institucionalizado, o que gera certa invisibilidade ao tema. Pois em geral a pesquisa acadêmica surge como suporte à indústria. Por vezes, a pesquisa é inclusive financiada pelas empresas, o que gera uma potencial parcialidade/ conflito de interesse no trato da questão.

4.2 ANÁLISE DOS RESULTADOS O objetivo da pesquisa de campo era o de identificar as diferentes percepções dos múltiplos públicos de interesse acerca dos impactos dos empreendimentos petrolíferos na pesca em Magé, mais especificamente os projetos GNL e GLP. Por meio de entrevista semiestruturada com amostragem não aleatória foi possível uma análise comparativa entre as perspectivas dos públicos entrevistados.

As aderências entre as respostas foram rotuladas como “Sim” quando as opiniões declaradas forem idênticas ou próximas, “Não” quando forem opiniões divergentes, e “Parcial” quando há convergência, porém, não similaridade nas respostas.

Os resultados constam do Quadro 07.

Quadro 07– Análise comparativa das respostas dos quatro públicos entrevistados

Fatores críticos

Impactos à pesca

Pescadores (P)

Impacta muito

Empresa (E)

Impacta muito; porém é em geral reversível

Poder público (PP)

Academia e Sociedade Civil (A)

Impacta muito

Impacta muito

Aderência entre Percepções dos Públicos Entrevistad os Sim

79

Fatores críticos

Pescadores (P)

Benefícios, geração de empregos e oportunidades

As oportunidades são raras e podem acabar prejudicando o pescador, que perde o direito ao benefício diferenciado no INSS

Comunicação

Não há

Transparência

Não há

InvestimentosSo cioambientais

Não há. Alguns poucos pescadores identificaram o projeto Baia Limpa, já encerrado

Mitigação

Não ocorre

Empresa (E)

No geral, não.

Benefícios assistencialistas que causam dependência

Feita por audiência pública, diagnósticos, programa de educação ambiental e comunicação social Audiências públicas e diagnósticos Seminário com os pescadores, programa de educação ambiental, e os projetos Baia Limpa, Pescarte e Territórios Conforme exigência legal e Termos de Ajuste de Conduta TAC para licenciamento ambiental

Poder público (PP)

Academia e Sociedade Civil (A)

Não; ocorre perda ou alteração das condições de subsistência

Não

n/a*

n/a*

n/a*

n/a*

Relatam investimentos da empresa sem relação com as pessoas atingidas

Não ocorre

Atuação do Poder Público

Omisso e visto como corrupto

Omisso, por vezes com privilégios Não ajuda, ou não excessivos para a tem ajudado no empresa. período em Apoios de pessoas, questão mas não institucionalizado

Atuação da Academia

Ajuda pontualmente com pesquisas sobre a fauna local, conforme relato de alguns pescadores

Viabilização de estudos junto aos pescadores

Importante, mas não institucionalizada

Aderência entre Percepções dos Públicos Entrevistad os

Parcial

Parcial

Não

Não conhecem

Não

Não ocorre

Parcial

Vocações regionais com foco no desenvolvimento econômico de megaempreendim entos; apoios de pessoas, mas não institucionalizado

Sim

Importante, mas não institucionalizada

Sim

Fonte: Autor *Não se aplica, na medida em que estas questões são aderentes apenas aos públicos pescador (P) e empresa (E)

Verifica-se desta forma uma divergência nas percepções da empresa e da comunidade local quanto às questões relativas à benefícios para a sociedade, comunicação, transparência, investimento socioambiental na região (e sua importância).

80 Um poder público considerado como omisso quanto a este imbróglio empresacomunidade, e incentivador de grandes empreendimentos em detrimento às atividades tradicionais, em geral com menor impacto ao meio ambiente (PORTO et al, 2013).

A academia é vista como parceira, mas em geral com iniciativas pontuais ou de iniciativa individual, e não institucional. O que confere um grau de invisibilidade à questão do conflito petróleo x pesca, desvalorizada em comparação com os investimentos e pesquisas para respaldo da indústria e desenvolvimento econômico através da implementação de megaempreendimentos.

4.3 CONFRONTAÇÃO

DOS

RESULTADOS

COM

A

REVISÃO

BIBLIOGRÁFICA A inserção em campo junto aos quatro públicos de interesse consultados reflete diversos itens levantados na revisão bibliográfica, dentre os quais a importância da comunicação breve e constante, feita dialogicamente e além da exigência formal para licenciamento.

A falta de transparência na comunicação acaba refletindo em pouco ou nenhum empoderamento da comunidade local, que se vê afetada em seus modelos de subsistência sem poder auferir benefícios do desenvolvimento econômico e geração de empregos presentes no discurso da indústria. Ocorre assim uma sensação de “promessas quebradas” (JENKINS, 2004; PENALVA, 2008; CORSCADDEN, WILE & YIRIDOE, 2012; TESCHNER, 2013), refletido pelo desalinhamento das expectativas e prejuízos visualizados pelos pescadores.

Outra questão importante refletida na literatura é a necessidade de investimento para desenvolvimento local e mitigação de impactos onde eles realmente ocorrem (IDEMUDIA, 2009; RUGGIE, 2011; TESCHNER, 2013; RICHERT, ROGERS & BURTON, 2015; MEASHAM, FLEMING & SCHANDL, 2015).

As gerências relataram investimento socioambiental voluntário anual que chegou a mais de R$ 400 milhões em nível nacional antes da crise institucional brasileira, deflagrada com maior vigor a partir de dezembro de 2015, isso sem considerar os investimentos obrigatórios oriundos de TAC e investimento público na indústria. E mesmo assim a comunidade local vive mal, tem problemas de saneamento e até mesmo na oferta de água potável, apresentando a 51ª colocação em termos de Índice

81 de Desenvolvimento Humano Municipal – IDH-M, dentre os 92 municípios do Rio de Janeiro, considerando indicadores de longevidade, educação e renda locais8.

As oportunidades providas pela indústria de petróleo aos pescadores são temporárias para a classe pescadora, com destaque para o projeto Baia Limpa. Esta condição, somada à baixa escolaridade comumente gera desinteresse ou despreparo para atuar nos novos postos de trabalho gerados.

A atuação profissional por curto período pode inclusive acarretar na perda do regime especial do INSS dedicado à classe pescadora.

Outra convergência com a literatura foi o papel do poder público como causador ou potencializador de conflitos, quando na verdade deveria atuar como mediador dos mesmos. O Mapa de Conflitos (PORTO et al, 2013) já sinalizava esta situação, sendo a atuação de entidades governamentais apontada como responsável por cerca de 53% dos conflitos relatados, contra 12% oriundos da indústria petroquímica e de óleo e gás, percentual este não cumulativo.

Isso reitera a posição de centralidade da empresa no relacionamento com as comunidades locais e com o poder público (VAN BETS; VAN TATENHOVE & MOL, 2016), com forte apoio e legitimação junto ao este último, o que acaba por desnivelar o poder de influência da empresa em relação às comunidades em seu entorno.

8

Consulta em http://www.atlasbrasil.org.br/2013/pt/perfil_m/2863, acesso em 01/12/2016 às 9:45h

82 5 CONCLUSÕES E SUGESTÕES DE NOVOS ESTUDOS A presente pesquisa teve como objetivo compreender os impactos das operações de uma empresa do setor de óleo e gás sobre uma comunidade pesqueira no município de Magé/RJ, de forma a contribuir para uma melhoria na relação empresa-comunidade por meio das perspectivas destes dois públicos, além dos olhares do poder público e academia.

Verifica-se que na prática uma melhoria de comunicação faz-se necessária, sendo que a mesma deve ocorrer de forma breve, contínua e transparente, com fóruns de diálogo além das exigências legais, permitindo uma relação dialógica.

As Audiências públicas, única forma de comunicação percebida pela comunidade, são percebidas como mero instrumento de conformidade legal, feito com interlocução de empresas terceirizadas e ONGs. Seriam assim uma maneira de formalizar o consentimento da comunidade sem, no entanto, engajá-la efetivamente.

Desta forma, entende-se que as licenças formais nem sempre não suficientes para a legitimação do empreendimento, em razão dos prejuízos às comunidades muitas vezes ser maior do que as expectativas dos benefícios divulgados pela empresa.

Há de se considerar ainda as assimetrias de poder entre empresa e comunidade, em razão do apoio e priorização do investimento do poder público na viabilização de megaempreendimentos, grandes obras e intervenções, sejam atividades turísticas, resorts, ou como neste caso, a atividade da indústria.

Acredita-se desta forma que devem ser levadas em conta de forma complementar também as vocações originais da região, sempre que possível, na medida em que tais atividades em geral apresentam menores danos ao meio ambiente, tradicionalmente garantindo a subsistência destas populações por gerações inteiras.

Outro fator importante seria que os investimentos socioambientais da empresa deveriam ser mais focados na mitigação dos impactos do negócio, reduzindo os danos ocasionados aos meios de subsistência das comunidades locais.

Apesar de serem relatados investimentos a nível nacional em áreas como geração de renda, educação, direitos da criança e do adolescente, e reflorestamento de áreas degradadas, inclusive em locais que a empresa não tem atuação, na região

83 pesquisada esses investimentos são escassos na percepção da comunidade local, assim como nas visões da academia e do poder público.

Nas entrevistas foram verificadas demandas simples, tais como uma maior proximidade e informação aos pescadores, investimentos na aquisição de barcos melhores (compensando as maiores distâncias necessárias à pesca em razão das zonas de exclusão dos dutos e demais empreendimentos sediados no local) e equipamentos para refrigeração do pescado, os quais poderiam agregar maior valor ao produto, reduzindo a necessidade do atravessador, com impactos diretos e imediatos nas condições de subsistência desta comunidade tradicional.

Por outro lado, em razão da forte desagregação e desconfiança da classe pescadora local, dividida em ao menos duas associações e uma colônia, entende-se que estes investimentos em prol do desenvolvimento socioeconômico local deveriam ser acompanhados da qualificação em gestão e prestação de contas por parte dos beneficiários, a fim de garantir a efetiva melhoria da qualidade de vida local.

Verifica-se ainda que as iniciativas de desenvolvimento econômico são provisórias ao contrário dos prejuízos ocasionados e, portanto, insuficientes para mitigação do problema. Os pescadores acabam incorrendo na redução do produto, ou em custos e riscos crescentes para a pesca, já que os melhores locais para exercício desta atividade acabam se distanciando cada vez mais, por vezes coincidindo com as zonas de exclusão, onde a prática da pescaria é proibida por lei.

Apesar de diversas iniciativas de relacionamento comunitário na região relatadas pela empresa, muitas são percebidas como mera formalidade legal, sem trazer benefícios reais para manutenção ou melhoria da qualidade de vida na região. Uma exceção seria o projeto Baia Limpa, que empregou esta comunidade na limpeza dos mares e é citado de forma recorrente pela comunidade da região. Projeto este já encerrado.

Desta forma, possíveis oportunidades de melhoria viriam por meio de um maior esforço por um diálogo para além dos requisitos legais para licenciamento de instalação e operação dos empreendimentos (exigências legais). Assim como a busca por uma maior contribuição da academia e poder público na comunicação e esclarecimentos sobre os riscos e impactos locais do empreendimento, e suas respectivas oportunidades.

84 Vale registrar que nem sempre as oportunidades são de fato vantajosas e, portanto, é pertinente trazer para o debate do desenvolvimento local a opinião e críticas das comunidades locais respeitados seus saberes tradicionais, e instituições de fato independentes, em prol do due dilligence de responsabilidade socioambiental.

Para estudos futuros seria pertinente o aprofundamento dos diálogos multistakeholders, assim como das questões políticas envolvidas, cujo prazo e complexidade demandariam um tempo maior para realização. Isso se torna premente na medida em que tais empreendimentos foram licenciados, atenderam todos os requisitos legais, mas mesmo assim trazem imbróglios junto à comunidade de seu entorno.

Outro estudo interessante seria a análise dos impactos futuros do descomissionamento dos equipamentos petrolíferos, visando à compreensão dos impactos socioeconômicos e ambientais do futuro fim da atividade, incluindo planejamento tributário por parte do poder público. Desta maneira buscando-se evitar futuros imbróglios causados pela queda de arrecadação de royalties e tributos por vezes fundamentais às finanças públicas (o que, inclusive, já tem ocorrido).

De igual maneira, faz-se necessária uma análise comparada de setores industriais correlatos relativo ao seu relacionamento com a comunidade, considerando as participações da academia, sociedade civil e poder público.

Entende-se assim que a Licença Social para Operar (LSO) para se concretizar deverá dialogar com a justiça ambiental, ou seja, considerar os conhecimentos das comunidades locais e seu empoderamento, para além do discurso e evitando a centralidade excessiva da empresa. Buscando-se ir adiante à gestão de stakeholders não só como forma de gestão de risco dos empreendimentos, mas como efetiva colaboração entre a comunidade local e a indústria.

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91 TESCHNER, Benjamin. How you start matters: a comparison of Gold Fields' Tarkwa and Damang Mines and their divergent relationships with local small-scale miners in Ghana. Resources Policy, Vol. 38, Ed. 3:332-340, 2013.

THOMSOM, Ian, BOUTILIER, Robert G. Social license to operate. IN DARLING, Peter (Ed.). SME Mining Engineering Handbook (pp. 1779-1796). Littleton: Society for Mining, Metallurgy and Exploration, 2011.

TREINTA, Fernanda Tavares; FARIAS FILHO, José Rodrigues; SANT'ANNA, Annibal Parracho; RABELO, Lúcia Mathias. Metodologia de pesquisa bibliográfica com a utilização de método multicritério de apoio à decisão. Production, Vol.24, Ed.3: 508-520. São Paulo, 2014.

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VAN BETS, Linde KJ; VAN TATENHOVE, Jan PM; MOL, Arthur PJ. Liquefied natural gas production at Hammerfest: A transforming marine community. Marine Police. Ed. 61: 69:52, 2016.

VIANNA, Hermancia Rocha. Diálogo social entre empresas e comunidades locais: limites e oportunidades. [Dissertação do Mestrado em Sistemas de Gestão da Universidade Federal Fluminense - UFF]. Niterói, 2013.

WACHENFELD, Margaret; ANGULO, Luis F.; KEMP, Deanna. Promoting Human Rights, Ensuring Social Inclusion and Avoiding Conflict in the Extractive Sector.

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92 ROCHA, Diogo Ferreira. Impactos da exploração petrolífera sobre a pesca, os ecossistemas costeiros e a situação de saúde de comunidades de pescadores artesanais de Macaé/RJ [Dissertação de Mestrado em Ciências da Saúde Pública da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca - ENSP]. Rio de Janeiro, 2013.

URZUA, Victor Andrés N. Os riscos da pesca artesanal associados às atividades da indústria de petróleo na Bacia de Campos, RJ [Dissertação de Mestrado do Programa de Pós-graduação em Planejamento Urbano e Regional da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ]. Rio de Janeiro, 2003.

JURISDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL-RJ (MPF). LICENCIAMENTO AMBIENTAL – PROJETOS GNL E GLP DA EMPRESA XXXX – PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO PRINCÍPIO DO POLUIDOR/PAGADOR. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 1.30.020.000044/2009-53. Procuradoria da república do município de São Gonçalo-RJ. Rio de Janeiro, instaurado em 27 de abril de 2009.

JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ, COMARCA DE MAGÉ. TRATA-SE DEAÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO INEA, DA EMPRESA XXXX, DA EMPRESA YYYY E DA EMPRESA ZZZZZ. Ação Civil Pública 000516116.2011.8.19.0029, 2014a.

JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EMPRESA XXXX. PROJETOS GNL E GLP NA BAÍA DE GUANABARA. MAGÉ. AUTOR QUE EXERCE O OFÍCIO DE PESCADOR NA REGIÃO DE MAGÉ. Apelação Cível nº 013317284.2010.8.19.0001, 2014b.

JURISDIÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR EM SUA ATIVIDADE PESQUEIRA EM RAZÃO DOS PROJETOS GNL

E

GLP

DA

EMPRESA

XXXX

EM

MAGÉ.

SENTENÇA

DE

IMPROCEDÊNCIA. Embargos infringentes nº 0168463-48.2010.8.19.0001, VI Câmara Cível, 2015.

93 APÊNDICE 01: MODELO DE QUESTIONÁRIO PARA PESCADORES (P) Observações: o presente modelo de questionário é parte integrante da pesquisa “ANÁLISE DOS IMPACTOS DE PROJETOS DE ENGENHARIA REALIZADOS ENTRE 2007 E 2016 DE UMA EMPRESA DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL SOBRE UMA COMUNIDADE DE PESCADORES NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ”. As questões a seguir são orientavas, sendo a proposta desta pesquisa a realização de entrevistas em profundidade, considerando tanto perguntas fechadas quanto perguntas abertas.

Ano de nascimento _____________ Gênero

( )M(

)F

Escolaridade (Indicar último nível de formação): Ensino Fundamental

( ) cursando

( ) completo

Ensino Médio

( ) cursando

( ) completo

Ensino Superior

( ) cursando

( ) completo (especificar) Em que? ________________

Pós-graduação (especificar) Em que? _____________________________________________________ Há quanto tempo pratica (ou praticou) pesca? (Identificar, se possível, período.)

Sente-se representado por alguma instituição, associação ou conselho de classe dos pescadores ou de moradores? Se sim, qual? ( ) Sim

( ) Não

1- Tem conhecimento ou vivenciou a implementação dos gasodutos submarinos em Magé, projetos GNL e GLP, no período de 2007-2016?

(O projeto GNL trata-se do Terminal Flexível de Gás Natural Liquefeito na Baía de Guanabara e consiste em um terminal marítimo interligado por dutos à malha de gasodutos do Rio de Janeiro através do Terminal de Campos Elíseos. Já o Projeto GLP trata-se de Instalações do Terminal da Ilha Comprida, Adaptações do Terminal Aquaviário da Ilha Redonda e Dutos de Gás Liquefeito de Petróleo na Baía de Guanabara) ( ) Sim

( ) Não

2- Em sua opinião, qual a situação da pesca e qualidade de vida na região de Magé/RJ? Teria algum elogio, sugestão ou crítica? ( )Ruim

( )Regular

( )Indiferente

( )Boa

( )Excelente

3- A atividade petrolífera traz oportunidades ou benefícios aos pescadores? Se sim, quais?

4- Conhece algum familiar ou pescador que trabalhe em empresa do setor de óleo e gás? ( ) Sim

( ) Não

Em caso positivo, que empresa? Em que atividade?_________________________________________

94 5- Você visualiza algum problema ou prejuízo social ou ambiental provocado pela atividade petrolífera à pesca? Há algum impacto na atividade da pesca?

(1)Não impacta Caso

sim,

(2)Quase não impacta favor

indicar,

(3)Indiferente

citando

se

(4)Impacta pouco

impacta

ou

(5)Impacta muito

impactou

em

sua

vida.

____________________________________________________________________________________ 6- Como você avalia a comunicação da empresa com a sua comunidade? ( )Ruim

( )Regular

( )Indiferente

( )Boa

( )Excelente

7- Há transparência e diálogo com os funcionários da empresa, e possibilidade de acesso aos tomadores de decisão? ( ) Sim

( ) Não

8- Há fóruns onde o pescador possa opinar, e mecanismo para manifestar queixas e sugestões? ( ) Sim

( ) Não

9- Você conhece os projetos de patrocínio e investimento social da empresa de petróleo e gás dos projetos GNL e GLP? ( ) Sim ( ) Não 10- Caso conheça, considera que estes projetos trazem melhorias na vida do pescador? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quais? _________________________________________________________________________ 11 - Estes projetos conseguem reduzir os impactos da empresa aos pescadores artesanais?

(1)Não tem relação

(2)Não é importante

(3)Indiferente

(4)Pouco importante

(5)Muito

importante 12- O poder público tem contribuído para intermediar os impactos da indústria petrolífera aos pescadores artesanais? ( ) Sim ( ) Não Se sim, como?_________________________________________________________________________ 13- Teria algum elogio, sugestão ou crítica referente à atuação do poder público?

14- As instituições de ensino, faculdades, e pesquisadores tem contribuído para intermediar as relações da indústria petrolífera com os pescadores artesanais? Como? Teria algum elogio, sugestão ou crítica?

(1)Não tem relação importante

(2)Não é importante

(3)Indiferente

(4)Pouco importante

(5)Muito

95 APÊNDICE 02: MODELO DE QUESTIONÁRIO PARA EMPRESA (E) Observações: o presente modelo de questionário é parte integrante da pesquisa “ANÁLISE DOS IMPACTOS DE PROJETOS DE ENGENHARIA REALIZADOS ENTRE 2007 E 2016 DE UMA EMPRESA DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL SOBRE UMA COMUNIDADE DE PESCADORES NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ”. As questões a seguir são orientavas, sendo a proposta desta pesquisa a realização de entrevistas em profundidade, considerando tanto perguntas fechadas quanto perguntas abertas.

Ano de nascimento _____________ Gênero ( ) M (

)F

Escolaridade (Indicar último nível de formação): Ensino Fundamental

( ) cursando

( ) completo

Ensino Médio

( ) cursando

( ) completo

Ensino Superior

( ) cursando

( ) completo (especificar) Em que? ________________

Pós-graduação (especificar) Em que? _____________________________________________________ Possui (ou possuía) cargo de chefia?

1- Tem conhecimento ou vivenciou a implementação dos gasodutos submarinos em Magé, projetos GNL e GLP, no período de 2007-2016?

(O projeto GNL trata-se do Terminal Flexível de Gás Natural Liquefeito na Baía de Guanabara e consiste em um terminal marítimo interligado por dutos à malha de gasodutos do Rio de Janeiro através do Terminal de Campos Elíseos. Já o Projeto GLP trata-se de Instalações do Terminal da Ilha Comprida, Adaptações do Terminal Aquaviário da Ilha Redonda e Dutos de Gás Liquefeito de Petróleo na Baía de Guanabara) ( ) Sim

( ) Não

2- Em sua opinião, qual a situação da pesca e qualidade de vida na região de Magé/RJ? Teria algum elogio, sugestão ou crítica? ( )Ruim

( )Regular

( )Indiferente

( )Boa

( )Excelente

3- A atividade petrolífera traz oportunidades ou benefícios aos pescadores? Se sim, quais?

4- Você visualiza algum problema ou prejuízo social ou ambiental provocado pela atividade petrolífera à pesca?

(1)Não impacta

(2)Quase não impacta

Caso

(3)Indiferente

sim,

(4)Impacta pouco favor

(5)Impacta muito indicar.

_____________________________________________________________________________________ 5- Como você avalia a comunicação da empresa com a comunidade? ( )Ruim

( )Regular

( )Indiferente

( )Boa

( )Excelente

96 6- Há transparência e diálogo com os funcionários, e possibilidade de acesso aos tomadores de decisão? ( ) Sim

( ) Não

7 - Há fóruns onde o pescador possa opinar, e mecanismo para manifestar queixas e sugestões? ( ) Sim ( ) Não 8- Você conhece os projetos de patrocínio e investimento social da empresa de petróleo e gás dos projetos GNL e GLP? ( ) Sim ( ) Não 9 - Caso conheça, considera que estes projetos trazem melhorias na vida do pescador? ( ) Sim ( ) Não Se sim, quais? _________________________________________________________________________ 10 - Estes projetos conseguem reduzir os impactos da empresa aos pescadores artesanais?

(1)Não tem relação

(2)Não é importante

(3)Indiferente

(4)Pouco importante

(5)Muito

importante 11- O poder público tem contribuído para intermediar os impactos da indústria petrolífera aos pescadores artesanais? ( ) Sim ( ) Não Se sim, como?_________________________________________________________________________ 12- Teria algum elogio, sugestão ou crítica referente à atuação do poder público?

13- As instituições de ensino, faculdades, e pesquisadores tem contribuído para intermediar as relações da indústria petrolífera com os pescadores artesanais? Como? Teria algum elogio, sugestão ou crítica?

(1)Não tem relação importante

(2)Não é importante

(3)Indiferente

(4)Pouco importante

(5)Muito

97 APÊNDICE 03: MODELO DE QUESTIONÁRIO PARAPODER PÚBLICO (PP) Observações: o presente modelo de questionário é parte integrante da pesquisa “ANÁLISE DOS IMPACTOS DE PROJETOS DE ENGENHARIA REALIZADOS ENTRE 2007 E 2016 DE UMA EMPRESA DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL SOBRE UMA COMUNIDADE DE PESCADORES NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ”. As questões a seguir são orientavas, sendo a proposta desta pesquisa a realização de entrevistas em profundidade, considerando tanto perguntas fechadas quanto perguntas abertas.

Ano de nascimento _____________ Gênero

( )M(

)F

Escolaridade (Indicar último nível de formação): Ensino Fundamental

( ) cursando

( ) completo

Ensino Médio

( ) cursando

( ) completo

Ensino Superior

( ) cursando

( ) completo (especificar) Em que? ________________

Pós-graduação (especificar) Em que? _____________________________________________________ Possui (ou possuía) cargo de chefia?( ) Sim

( ) Não

1- Tem conhecimento ou vivenciou a implementação dos gasodutos submarinos em Magé, projetos GNL e GLP, no período de 2007-2016?

(O projeto GNL trata-se do Terminal Flexível de Gás Natural Liquefeito na Baía de Guanabara e consiste em um terminal marítimo interligado por dutos à malha de gasodutos do Rio de Janeiro através do Terminal de Campos Elíseos. Já o Projeto GLP trata-se de Instalações do Terminal da Ilha Comprida, Adaptações do Terminal Aquaviário da Ilha Redonda e Dutos de Gás Liquefeito de Petróleo na Baía de Guanabara) ( ) Sim

( ) Não

2- Em sua opinião, qual a situação da pesca e qualidade de vida na região de Magé/RJ? Teria algum elogio, sugestão ou crítica? ( )Ruim

( )Regular

( )Indiferente

( )Boa

( )Excelente

3- A atividade petrolífera traz oportunidades ou benefícios aos pescadores? Se sim, quais?

4- Você visualiza algum problema ou prejuízo social ou ambiental provocado pela atividade petrolífera à pesca?

(1)Não impacta Caso

sim,

(2)Quase não impacta

favor

indicar,

citando

(3)Indiferente se

impacta

(4)Impacta pouco ou

impactou

na

(5)Impacta muito vida

dos

pescadores.

____________________________ 5- Você conhece os projetos de patrocínio e investimento social da empresa de petróleo e gás dos projetos GNL e GLP? ( ) Sim ( ) Não 6 - Caso conheça, considera que estes projetos trazem melhorias na vida do pescador? ( ) Sim ( ) Não

98 Se sim, quais? _________________________________________________________________________ 7 - Estes projetos conseguem reduzir os impactos da empresa aos pescadores artesanais?

(1)Não tem relação

(2)Não é importante

(3)Indiferente

(4)Pouco importante

(5)Muito

importante 8- O poder público tem contribuído para intermediar os impactos da indústria petrolífera aos pescadores artesanais? ( ) Sim ( ) Não Se sim, como?_________________________________________________________________________ 9-

Teria

algum

elogio,

sugestão

ou

crítica

referente

à

atuação

do

poder

público?_________________________________________________________________________ 10- As instituições de ensino, faculdades, e pesquisadores tem contribuído para intermediar as relações da indústria petrolífera com os pescadores artesanais? Como? Teria algum elogio, sugestão ou crítica?

(1)Não tem relação importante

(2)Não é importante

(3)Indiferente

(4)Pouco importante

(5)Muito

99 APÊNDICE 04: MODELO DE QUESTIONÁRIO PARA ACADEMIA (A) Observações: o presente modelo de questionário é parte integrante da pesquisa “ANÁLISE DOS IMPACTOS DE PROJETOS DE ENGENHARIA REALIZADOS ENTRE 2007 E 2016 DE UMA EMPRESA DO SETOR DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL SOBRE UMA COMUNIDADE DE PESCADORES NO MUNICÍPIO DE MAGÉ/RJ”. As questões a seguir são orientavas, sendo a proposta desta pesquisa a realização de entrevistas em profundidade, considerando tanto perguntas fechadas quanto perguntas abertas.

Ano de nascimento _____________ Gênero

( )M(

)F

Escolaridade (Indicar último nível de formação): Ensino Fundamental

( ) cursando

( ) completo

Ensino Médio

( ) cursando

( ) completo

Ensino Superior

( ) cursando

( ) completo (especificar) Em que? ________________

Pós-graduação (especificar) Em que? _____________________________________________________ 1- Tem conhecimento ou vivenciou a implementação dos gasodutos submarinos em Magé, projetos GNL e GLP, no período de 2007-2016?

(O projeto GNL trata-se do Terminal Flexível de Gás Natural Liquefeito na Baía de Guanabara e consiste em um terminal marítimo interligado por dutos à malha de gasodutos do Rio de Janeiro através do Terminal de Campos Elíseos. Já o Projeto GLP trata-se de Instalações do Terminal da Ilha Comprida, Adaptações do Terminal Aquaviário da Ilha Redonda e Dutos de Gás Liquefeito de Petróleo na Baía de Guanabara) ( ) Sim

( ) Não

2- Em sua opinião, qual a situação da pesca e qualidade de vida na região de Magé/RJ? ( )Ruim ( )Regular

( )Indiferente

Teria

( )Boa

algum

( )Excelente elogio,

sugestão

ou

crítica?_________________________________________________________________________ 3- A atividade petrolífera traz oportunidades ou benefícios aos pescadores? Se sim, quais?

4- Você visualiza algum problema ou prejuízo social ou ambiental provocado pela atividade petrolífera à pesca?

(1)Não impacta Caso

sim,

(2)Quase não impacta

favor

indicar,

citando

(3)Indiferente se

impacta

(4)Impacta pouco ou

impactou

na

(5)Impacta muito vida

dos

pescadores.

____________________________________________________________________________________ 5- Você conhece os projetos de patrocínio e investimento social da empresa de petróleo e gás dos projetos GNL e GLP? ( ) Sim ( ) Não 6 - Caso conheça, considera que estes projetos trazem melhorias na vida do pescador? ( ) Sim ( ) Não

100 Se

sim,

quais

melhorias

?

_________________________________________________________________________ 7 - Estes projetos conseguem reduzir os impactos da empresa aos pescadores artesanais?

(1)Não tem relação

(2)Não é importante

(3)Indiferente

(4)Pouco importante

(5)Muito

importante 8- O poder público tem contribuído para intermediar os impactos da indústria petrolífera aos pescadores artesanais? ( ) Sim ( ) Não Se sim, como?_________________________________________________________________________ 9- Quais elogios, sugestão ou crítica? Que observações (elogio, sugestão ou crítica) você teria acerca da atuação do poder público?

10- As instituições de ensino, faculdades, e pesquisadores tem contribuído para intermediar as relações da indústria petrolífera com os pescadores artesanais?

(1)Não tem relação

(2)Não é importante

(3)Indiferente

(4)Pouco importante

(5)Muito

importante Como? Teria algum elogio, sugestão ou crítica? _____________________________________________________________________________________

101 APÊNDICE 05: REGISTRO FOTOGRÁFICO DA VISITA AOS PESCADORES EM MAGÉ-RIO DE JANEIRO

Faixas de dutos na região

Visita à praia de Olaria e Colônia z-9

102

Visita à praia de Mauá e à AHOMAR