Legislação mais importante relacionada com transportes O Transitário, na sua atividade de organização do transporte internacional, tem de conhecer, interpretar e aplicar a extensa legislação aplicável aos vários modos de transporte, quer no âmbito internacional, quer nacional. Indicamos de seguida os principais instrumentos legais aplicáveis:
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Internacional Convenção CMR - Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, assinada em Genebra, em 19 de maio de 1956, e alterada pelo Protocolo de 5 de julho de 1978. Textos respetivamente publicados com o Decreto-Lei n.º 46235, de 18/03/1965, e com o Decreto n.º 28/88, de 6 de setembro. Protocolo Adicional de 20 de fevereiro de 2008, sobre a declaração de expedição eletrónica (e-CMR), aprovado para adesão pelo Decreto n.º 20/2019, de 30 de julho de 2019, e que entrou em vigor em Portugal em 25 de dezembro de 2019. - Nacional Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias, alterado pelo Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de julho, republicado com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 57/2021, de 13 de julho. Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de julho, que estabelece o regime jurídico do acesso à atividade de transporte rodoviário de mercadorias, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2008, de 21 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 136/2009, de 5 de junho. - Regiões Autónomas Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M, de 30 de março, que estabelece o regime jurídico regional da atividade de transporte rodoviário de mercadorias na Região Autónoma
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TRANSITÁRIOS - Quem é Quem em Portugal
da Madeira, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M, de 27 de dezembro. Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 25/2012/A, de 1 de junho, 4/2013/A, de 24 de maio, e 1/2019/A, de 7 de janeiro. TRANSPORTE MARÍTIMO Convenção de Bruxelas - Convenção para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos, assinada em Bruxelas, em 25 de agosto de 1924, e publicada no Diário do Governo, I Série, nº 128, de 02/06/1932. Decreto-Lei n.º 352/86, de 21 de outubro, que regulamenta o Contrato de Transporte de Mercadorias por Mar e aplica-se subsidiariamente à Convenção de Bruxelas. TRANSPORTE AÉREO Convenção de Montreal - Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Montreal, em 28 de maio de 1999, aprovada e publicada pelo Decreto n.º 39/2002, de 27 de novembro. Entrou em vigor em Portugal em 04/11/2003. Tenha-se, contudo, em atenção que, para os países que ainda não ratificaram esta convenção, ainda se mantém em vigor a Convenção de Varsóvia. Convenção de Varsóvia - Convenção para a Unificação de
