Plano Municipal de Enfrentamento à Violência by Triade Design

PLANO MUNICIPAL

de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes de Olinda 2012 - 2017

1ª Edição

Olinda, maio de 2013

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda

Resolução do COMDACO Nº 014/2012 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda-COMDACO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal de nº 4.777/91 20 de maio de 1991. Considerando ainda a Lei Municipal nº 4.985/95 de 05 de janeiro de 1995 e as Leis Federais nº 8.069/90 de 13 de julho de 1990; e 8.666/93 de 21 de junho de 1993, após análise e deliberação em reunião plenária, ocorrida no dia 27 de novembro de 2012 Resolve: 1. Aprovar o Plano Municipal de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Olinda – 2012-2017. Mostrando a importância e o compromisso municipal com os princípios da proteção integral da prioridade absoluta, da mobilização e da articulação social, da gestão paritária, e da descentralização e da responsabilização preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Esta resolução entrará em vigor após aprovação em plenária e sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edivaldo Tavares Pessoa Filho Presidente do COMDACO

Créditos Elaboração Comitê Operativo do Plano – COP Coordenação geral Inês Tenório (Coordenação Geral do CREAS) Melina Pimentel (Coordenação Olinda Alerta) Olinda Alerta/CREAS Andressa Laurentino Amanda Barros Carla Campos Fabiana Mendes Jorge Vieira Nice Gomes Abordagem Social /CREAS João Natan da Silva Elizeu Assib Elaine de Paula CRAS Adriana Arcanjo – CRAS V Ana Luiza da Silva – CRAS VIII Fabíola de Fátima Pimentel – CRAS VI Joanice Nascimento - CRAS VIII Maria Cristina Figueira – CRAS VIII Sandra Velozo – CRAS VII COMDACO Eliana Botelho Glória de Fátima Sandra Filizola CMV Maria Luiza Araújo Severina Araújo Axé de Kilu Alessandra Tavares

Consultoria na Facilitação/Sistematização do Plano

Gabriela Amazonas Iradiana Lima Madalena Fucks Revisão de Texto Paula Francinete Melina Pimentel Diagramação e Capa Tríade Design Tiragem 600 exemplares Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda - COMDACO Representantes Governamentais:

– Titulares Gabinete do Prefeito Glória Maria Santos Queiroz Secretaria de Assuntos Jurídicos Sandra Maria Filizola Guimarães Secretaria de Desenvolvimento Social Cidadania e Direitos Humanos Aristóteles Raymundo de França Secretaria de Educação Gleice Torres dos Santos Secretaria de Governo Laudjane Domingos da Silva Secretaria de Patrimônio e Cultura Hurika Fernandes de Andrade Secretaria de Saúde Nivia Ataide Lagedo da Silva – Suplente Gabinete do Prefeito Josimar Sobreira dos Santos Secretaria de Assuntos Jurídicos Euvânia Maria Cruz Munõz

Secretaria de Desenvolvimento Social Cidadania e Direitos Humanos Leandro da Silva Tavares. Secretaria de Educação Pedro Ricardo Leite Souza Secretaria de Governo Ronaldo Mauricio Matias de Oliveira Secretaria de Patrimônio e Cultura Marcela Maria Torres Alves Secretaria de Saúde Sirley Jordão Valadares Representantes Não-Governamentais:

– Titulares Instituto Espírita Allan Kardec Maria Paulina De Brito Lucena Grupo Cultural Axé De Kilú Rubem Da Silva Tavares Centro de Arte, Educação e Cultura – CEAEC Mônica Andréa Souto de Brito Centro Espírita Maria Francisca de Assis – CEMFA Givoleide Cardoso Costa Legião de Assistência aos Movimentos Sociais e Assentados de Pernambuco - LAMAPE Almir da Costa Moura Centro Comunitário das Crianças da Ilha do Maruim – CCCIM Maria Aparecida de Lima Associação Centro de Desenvolvimento Integral – CDI Criança do Reino Edivaldo Tavares Pessoa Filho – Suplente Associação Nossa Voz em Ação Luiz Carlos Cândido da Silva Centro Pernambucano de Estudos e Ações Sociais – CEPES Carmem Cristina Araújo Fraga Espiuca Centro Social Lourdes de Melo Nadja Maria Bacellar do Nascimento Instituto Frutos do Amanhã - IFA Josinete Alves Pereira Militão

Creche Escolar Tancredo Neves Maria Cleonice dos Santos Lima Associação dos Deficientes de Peixinhos – ADEPE Ivanise Gomes Laurentino Associação de Assistência a Meninos e Meninas de Olinda – AMO Aline Martins de Lima Lista de Siglas CMASO – Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda COMDACO – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda CRAS – Centro de Referência da Assistência Social CREAS – Centro de Referência Especializado da Assistência Social CT – Conselho Tutelar COP – Comissão Operativa do Plano ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente GPCA – Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente IES – Instituto de Ensino Superior IML – Instituto de Medicina Legal ONG – Organização Não Governamental MP – Ministério Público PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil SDSCDH – Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos SGD – Sistema de Garantia de Direitos SIPIA – Sistema de Informação para a Infância e Adolescência SDS – Secretaria de Desenvolvimento Social SETUR – Secretaria Estadual de Turismo TJ – Tribunal de Justiça VS – Violência Sexual ESCCA – Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes

»» Sumário

Apresentação » 9 Contextualização da violência sexual contra crianças e adolescentes » 11 Processo metodológico de revisão do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Olinda » 15

Princípios » 16 Objetivos » 17 Eixos Estratégicos » 18 Análise da situação » 20 Atendimento integral » 22 Defesa e responsabilização » 24 Formação e qualificação » 26 Prevenção » 28 Mobilização e comunicação » 30 Protagonismo infanto-juvenil » 32 Monitoramento e Avaliação » 34 Orçamento » 34

»» Apresentação

O presente documento apresenta o resultado do processo de revisão do Plano Municipal de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. O processo foi uma iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos deste município, tendo ocorrido a sua consolidação em 13 de julho de 2012. O processo de revisão do Plano constituiu-se em um momento significativo, em que revela o compromisso dos que estavam presentes, sociedade civil organizada e organizações governamentais, inclusive podemos fazer destaque para a forma participativa e coletiva em que este foi revisado, fomentando a integração entre o Governo Municipal, através das Secretarias e serviços que mantém interface direta com essa temática, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda – COMDACO, Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda – CMASO e instituições que fazem parte da Rede de Proteção de Olinda. E o que é um plano municipal? Se não, um planejamento de ações! Com definição de metas, ações, responsáveis, prazo e parceiros. Logo, o sucesso deste vai além do cumprimento na íntegra das ações previstas. O sucesso de um plano está no seu monitoramento e avaliação, e na possibilidade de replanejá-lo buscando o alcance de indicadores sociais e a transformação da realidade adversa que nos é posta. Este Plano, portanto, reafirma o compromisso municipal com os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta, da mobilização e da articulação social, da gestão paritária, da descentralização e da responsabilização preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Ficam os agradecimentos às pessoas e organizações que participaram de todas as etapas de revisão, elaboração e aprovação do Plano Municipal.

Agora é o momento de cultivarmos empenhos individuais e coletivos que, articulados de forma estratégica, possam resultar em conquistas e superações das violações de direitos humanos.

Prefeito do Município de Olinda Renildo Calheiros Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos Humberto de Jesus Conselho Municipal de Assistência Social de Olinda Tatiana Pereira Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda Edivaldo Tavares Pessoa Filho

»» Contextualização da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

A Violência é um fenômeno complexo e multicausal. É uma ação determinada através das relações de força, tanto em termos de classes sociais quanto em termos interpessoais. Para Marilena Chauí, a violência representa “a conversão dos diferentes em desiguais e a desigualdade em relação entre superior e inferior (...). A ação que trata um ser humano não como sujeito, mas como uma coisa. Esta se caracteriza pela inércia, pela passividade e pelo silêncio, de modo que, quando a atividade e a fala de outrem são impedidas ou anuladas. Há violência”. (Chauí, 1985) É válido ressaltar que a violência é um fato humano e social não existindo nenhuma sociedade totalmente isenta de violência. Existem níveis diferentes de violência de uma sociedade para outra, o que reflete a forma como cada sociedade se organiza para solução dos conflitos, a partir de seus padrões culturais. Sendo a violência um problema histórico-social, se faz necessário estudá-la no contexto da sociedade que a produziu. Quando analisada nas suas expressões concretas permite ser assumida como objeto de reflexão e superação. E, por fim, na medida em que a definem como “uma relação humana”, compreendem-na também como um comportamento aprendido e culturalizado que passa a fazer parte dos padrões intrapsíquicos, dando a falsa impressão de ser parte da natureza biológica dos seres humanos. Portanto, a violência necessita ser interpretada em suas várias faces, de forma interligada, em rede, e por meio dos eventos em que se expressa, repercute e se reproduz. MINAYO, M. C. de S. e SOUZA, E. R (1999). No Nordeste, segundo mapeamento realizado pela Polícia Rodoviária Federal em 2009/2010, é identificado o maior número de pontos de exploração sexual do País – 545 pontos. A BR 101 foi identificada como a segunda rodovia com maior número de pontos de ESCCA e Pernambuco aparece em 7º lugar no ranking dos estados com maior número de pontos críticos de ESCCA. O mapeamento indica que áreas onde há prostituição adulta, uso de drogas líci-

tas e ilícitas, concentração de caminhoneiros e próximos à vilarejos, possuem maior incidência de pontos. A configuração identificada com maior impacto negativo para incidência dos pontos de ESCCA é a falta de iluminação somada à ausência de vigilância. De acordo com os dados apresentados no Disque Direitos Humanos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, houve o registro de 34.142 denúncias no primeiro quadrimestre de 2012, que representa 71% de aumento em relação ao mesmo período do ano anterior. Desse total, 22% são referentes a situações de violência sexual. Nesse mesmo item, o estado de Pernambuco apresentou 334 casos de abuso sexual, estando classificado em 7º lugar em relação aos demais entes federados. No que se refere à incidência de exploração sexual, Pernambuco apresentou 117 casos, ocupando o 5º lugar em relação aos demais estados. Ainda em relação aos dados do Disque Direitos Humanos entre setembro/2011 e agosto/2012, o município de Olinda apareceu em 3º lugar 275 denúncias de Violência Doméstica e Sexual, entre 179 municípios totalizando 5.547 denuncias no estado de Pernambuco, sendo 1920 casos relacionados a violência sexual. É válido ainda ressaltar que em 2011 o Disque Direitos Humanos, registrou 03 casos de exploração sexual e 10 casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes, relacionados ao município de Olinda.

Os atendimentos psicológico, social, pedagógico e jurídico às crianças e adolescentes em situação de violência sexual e suas famílias são oferecidos desde 2000 no município de Olinda. Inicialmente através do Programa Sentinela, no entanto, em 2010 após a publicação realizada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS da Tipificação Nacional dos Serviços Sociossistencias, que definiu uma matriz padronizada nacionalmente para cada uma das ofertas dos serviços da assistência e estabeleceu as correspondentes nomenclaturas, destinatários, objetivos, provisões, aquisições, condições de acesso, equipamentos utilizados, período de funcionamento, abrangência, articulação em rede, impacto social esperado e regulamentações, este serviço passou a ser oferecido pelo Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS, através do Serviço Especializado de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual – Olinda Alerta.

Este serviço vem ofertando atendimentos psicossocial, pedagógicos e jurídico, desenvolvendo ações de prevenção em escolas municipais e estaduais e postos de saúde, através de palestras informativas e reflexivas. Também realiza a busca ativa através da equipe de educadores sociais, realizando atividades socioeducativas, além de encaminhamentos para rede de assistência e proteção (Conselho Tutelar, GPCA, Ministério Público e Vara da Infância e Juventude) quando se faz necessário. As ações de enfrentamento e combate à violência sexual contra crianças e adolescentes vêm sendo implementadas, mais especificamente pelo serviço Olinda Alerta/CREAS, que apresenta logo abaixo um levantamento dos atendimentos realizados entre junho de 2010 e dezembro de 2012. O referido Serviço (Olinda Alerta), possui capacidade de atender 60 crianças/ adolescentes mensalmente. Tal serviço tem como objetivo proporcionar as crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, bem como suas famílias, condições para o fortalecimento da auto-estima, superação da situação da violência vivenciada e meios para que possam crescer em um ambiente livre de violência. Dados referentes a dois anos de atendimentos no Serviço Olinda Alerta, compreendendo junho/2010 a dezembro/2012. FAIXA-ETÁRIA / SEXO

Ano 2010 2011 2012 Total geral

M 09 15 13

0 a 12 F 25 33 31

T 34 48 44 126

M 01 02 01

13 a 18 F 10 17 18

Total geral T 11 19 19 49

45 67 63 175

Fonte: CREAS – Olinda Alerta/2012

SEXO

Sexo Feminino Masculino Total

2010 35 10 45

Fonte: CREAS – Olinda Alerta/2012

2011 50 17 67

2012 49 14 63

TOTAL 134 41 175

DADOS QUANTITATIVOS POR TIPOS DE ATENDIMENTO

Tipos de atendimento

2010

2011

2012

(Jun-Dez)

(Jan-Dez)

TOTAL

Atendimento social Atendimento psicológico Atendimento e monitoramento Jurídico

64 266 196

149 683 431

40 744 354

253 1.693 981

Monitoramento pedagógico Visita domiciliar Visita institucional Atendimento a Família Individual Atendimento a Família em Grupo TOTAL

34 41 706

53 76 13 13 44 1.869

86 123 33 29 43 1452

173 240 46 42 87 4027

Fonte: CREAS – Olinda Alerta/2012

Dessa forma, analisando-se os dados apresentados acima, tanto em relação aos números de Disque Direitos Humanos quanto em relação ao número de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual atendidas pelo serviço Olinda Alerta identificou-se a necessidade de potencializar as ações de enfrentamento a violência sexual, bem como de fortalecer a rede de atendimento. E, foi considerando a importância de que essas ações sejam planejadas e integradas, contando com a participação dos diferentes segmentos da sociedade civil organizada, assim como das organizações governamentais que buscamos realizar a revisão do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Todo o processo de revisão será detalhado nas linhas a seguir: 14

»» Processo metodológico de revisão do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Olinda

Este plano é o resultado de um processo participativo e de elaboração conjunta, envolvendo representantes de diferentes segmentos da sociedade civil e de organizações governamentais do âmbito municipal, estrategicamente organizados em três etapas distintas, porém complementares. Na primeira etapa foi constituído um Comitê Operativo do Plano – COP objetivando a construção da metodologia do processo de revisão do plano municipal, bem como a elaboração de um documento que subsidiasse a discussão ampliada das ações e metas a serem priorizadas na versão preliminar do Plano, encaminhado posteriormente ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda – COMDACO, Conselho Municipal da Saúde e Conselho Municipal da Assistência Social, para deliberação. Ainda na primeira etapa foi realizado o seminário municipal de lançamento do processo de revisão do plano municipal de Olinda, que teve como tema central: “Avanços e Desafios no Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no Município de Olinda”, que aconteceu no Quartel do 7º Grupo de Artilharia de Campanha – GAC, no município de Olinda, e contou com a participação de 57 representantes governamentais e não-governamentais. O Seminário teve por objetivo mobilizar os operadores do Sistema de Garantia de Direitos – SGD, para o enfrentamento à violência sexual de crianças e adolescentes no município de Olinda, assim como dar início ao processo de revisão do Plano Municipal. Na segunda etapa, a fim de elaborar o documento base para subsidiar a versão preliminar do Plano, o Comitê Operativo do Plano – COP organizou uma agenda de reuniões. Para a estruturação do Plano, o comitê seguiu os eixos

estabelecidos nos planos Estadual e Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, organizando-se em subgrupos, com representantes governamentais e não-governamentais, e por eixos. As produções dos grupos foram compartilhadas com as equipes das organizações e dos serviços participantes e posteriormente discutidas e validadas nas reuniões do COP. Foram realizadas sete reuniões do Comitê Operativo do Plano – COP, até a consolidação da matriz geral que se constituiria no documento a ser novamente discutido e consolidado no Seminário de apresentação da minuta do Plano. Ainda como fonte de produção do Plano, a COP realizou consultas ao plano municipal de 2002, bem como ao Plano Decenal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Estado de Pernambuco. A etapa final constituiu-se na organização de Seminário para validação da minuta do Plano, o evento contou com ampla participação do Sistema de Garantia de Direitos: representantes da Sociedade Civil, Conselho Tutelar, Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente, Conselho de Direitos e representantes governamentais, que fazem parte da rede sócio assistencial do município. Como resultado deu-se a sistematização do documento a ser encaminhado para análise dos seguintes Conselhos: dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Saúde, de Assistência Social e de Educação, para posterior deliberação e publicação.

Princípios 16

O Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes tem como referência macro fundamental o Plano Estadual de enfrentamento à Violência Sexual e o Estatuto da Criança e do Adolescente e, reafirma, como princípios focais: • • • • •

A proteção Integral; A condição de sujeitos de direitos; A prioridade absoluta; A condição peculiar de pessoas em desenvolvimento; A participação/solidariedade;

• • • • •

A mobilização/articulação; A gestão paritária; A descentralização político-administrativa; A sustentabilidade; e A responsabilidade.

Objetivos Geral

Estabelecer um conjunto de ações articuladas que permitam intervenções técnicas, política e financeira para o enfrentamento da violência sexual contra as crianças e os adolescentes do município de Olinda. Específicos

• Diagnosticar o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes e divulgar os dados e informações para a sociedade. • Garantir atendimento especializado em rede a crianças, adolescentes e famílias em situação de violência sexual. • Garantir a exigibilidade dos direitos de crianças e adolescentes, através do atendimento integral e eficiente dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança e Justiça e Conselhos Tutelares. • Promover formação continuada dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, para atuação qualificada nos eixos da promoção, controle e defesa de crianças e adolescentes em situação de violência sexual. • Desenvolver ações preventivas de enfrentamento às situações de violência sexual. • Promover a mobilização social e qualificar a cobertura dos meios de comunicação, no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. • Contribuir para a formação de uma identidade juvenil cidadã, pautada na participação de adolescentes e jovens nas ações de prevenção e controle social para o enfretamento às diferentes violências.

Eixos Estratégicos O quadro operativo do Plano Municipal estrutura-se em torno de sete (07) eixos estratégicos, sendo que cada um estabelece seus objetivos, as metas a serem alcançadas, as ações a serem executadas, e os prazos a serem cumpridos, os responsáveis pelas ações e a identificação de prováveis parceiros na execução das mesmas. Destaca-se, no entanto, que o desenvolvimento das ações de forma articulada resulta maior efetividade, eficiência e eficácia, bem como possibilita otimização de recursos. O Plano Municipal será implantado e implementado no período quinquenal (2012-2017). Eixo 1 – ANÁLISE DA SITUAÇÃO

Apresenta um conjunto de metas e ações para Análise da Situação, com a realização de mapeamento visando um melhor conhecimento da realidade, diagnóstico da rede de proteção, publicização dos resultados para os órgãos de atendimento, defesa e responsabilização no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no município de Olinda e sociedade em geral. Eixo 2 - ATENDIMENTO INTEGRAL

Estabelece metas e ações para estruturar e qualificar o atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência sexual, através dos serviços de proteção da Assistência Social (CRAS e CREAS); implantando ainda um serviço de referência na saúde e garantindo a utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA pelos Conselhos Tutelares de Olinda. Eixo 3 - DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO

Atenção especial para o pleno funcionamento dos órgãos de defesa de direitos de crianças e adolescentes. Este eixo depende sobremaneira de articulação com os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como da Segurança Pública, Ministério Público, Defensoria Pública e Conselhos Tutelares. É estratégico por excelência. Pode-se até classificá-lo como elemento básico para todas as ações.

Eixo 4 - FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

Ênfase na necessidade e relevância do investimento permanente em processos de capacitação e qualificação dos profissionais que atuam direta e/ou indiretamente em situações de violência sexual. A complexidade do fenômeno exige atendimento especializado dos profissionais para efetivamente assegurar a promoção e proteção das vítimas, bem como o atendimento e responsabilização dos agressores. Eixo 5 - PREVENÇÃO

Aponta para ações preventivas contra a violência sexual. Caracteriza-se pela natureza educativo-preventiva. Eixo 6 - MOBILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Busca o fortalecimento da articulação da Rede de Proteção do Município. Este eixo leva à formação de rede ou de redes, na medida em que se estabelecem parcerias em vários níveis, bem como da publicização das ações e resultados à população. É eminentemente o eixo que, por excelência, deverá exercer o controle social. Eixo 7 – PROTAGONISMO INFANTO - JUVENIL

Estimula a participação ativa de crianças, adolescentes e jovens na defesa de seus direitos, elegendo-os como sujeitos capazes de ampliar vozes em favor da causa, e assim possibilitar maior acesso ao público, quer através do engajamento nas ações de enfrentamento, quer por meio do protagonismo juvenil autônomo, independente ou compartilhado em favor das crianças, adolescentes e jovens. Tomando por base os eixos supracitados o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes de Olinda foi revisado e o produto dessa revisão será apresentado a seguir:

1º EIXO - ANÁLISE DA SITUAÇÃO Objetivo Geral: Diagnosticar o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes e divulgar os dados e informações para a sociedade.

Metas

Ações

Realizar mapeamento acerca das situações de violência sexual contra crianças e adolescentes de Olinda, a fim de identificar a incidência do fenômeno por área geográfica, faixa etária e tipo de violação.

Realizar dois mapeamentos acerca das situações que envolvem a violência sexual contra crianças e adolescentes.

Inserir no mapeamento, diagnóstico da rede de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual existente no município, levantando as condições reais de estrutura física, recursos materiais e humanos, quantidade e tipo de serviços ofertados. Publicização dos dados do mapeamento (virtual e impresso).

Identificação anual acerca dos pontos vulneráveis à exploração sexual a fim de subsidiar ações integradas dos órgãos de atendimento e defesa.

Elaboração e aplicação de instrumental de levantamento de dados.

Encaminhar relatórios do levantamento aos órgãos de atendimento e defesa para estimular o desenvolvimento de ações integradas.

Prazo 2013 e 2016

Responsáveis

Parceiros

• SDSCDH

• COMDACO

• CREAS (OLINDA ALERTA e SERVIÇO DE ABORDAGEM SOCIAL)

• SEGURANÇA PÚBLICA • ONGS • VARA DA INFÂNCIA • MINISTÉRIO PÚBLICO • SECRETARIA DE SAÚDE • CONSELHO TUTELAR

2013 e 2016

• SDSCDH

• COMDACO • SEGURANÇA PÚBLICA • ONGS • VARA DA INFÂNCIA • MINISTÉRIO PÚBLICO • SECRETARIA DE SAÚDE

2013 e 2016

• SDSCDH

• SEGURANÇA PÚBLICA

• COMDACO

• ONGS • VARA DA INFÂNCIA • MINISTÉRIO PÚBLICO • SECRETARIA DE SAÚDE

2013 a 1017

• SDSCDH • CREAS (OLINDA ALERTA)

• SDH/PR (DISQUE DIREITOS HUMANOS/100) • SECRETARIA DE SAÚDE • SEGURANÇA PÚBLICA • ONGS

2013 a 2017

• SDSCDH • CREAS

• SDH/PR (DISQUE DIREITOS HUMANOS/100) • SECRETARIA DE SAÚDE • SDS/PE • ONGS

2º EIXO - ATENDIMENTO INTEGRAL Objetivo Geral: Garantir atendimento especializado em rede a crianças, adolescentes e famílias em situação de violência sexual.

Metas

Ações

Ampliação do serviço de atendimento integral à criança e ao adolescente em situação de violência sexual e a suas famílias.

Implantação de pelo menos mais um CREAS para atendimento da Região I

Qualificar o atendimento às crianças e adolescentes em situação de violência sexual

Elaborar fluxo de notificação e encaminhamentos para os casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, a fim de orientar a Rede de Atendimento;

Implantação de Serviço de referência na saúde para atendimento aos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes, atendendo a norma técnica do Ministério da Saúde/2005 “Prevenção e tratamento dos agravos resultantes da violência sexual contra mulheres e adolescentes”.

Inserir capítulo específico sobre fluxo de notificação na cartilha informativa sobre prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes;

Garantir a utilização do SIPIA WEB pelos serviços da Rede de Atendimento, com monitoramento da comissão municipal.

Prazo

Responsáveis

Parceiros

2013 a 2017

• SDSCDH

• GOVERNO ESTADUAL • GOVERNO FEDERAL

2013 a 2014

• SECRETARIA DE SAÚDE

• GOVERNO FEDERAL

2013

• CREAS

• COMDACO • ONG’S • SECRETARIA DE SAÚDE • SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2013

• CREAS

• COMDACO • ONG’S • SECRETARIA DE SAÚDE • SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2013

• GESTÃO MUNICIPAL

• COMDACO • CEDCA • SECRETARIAS MUNICIPAIS • CONSELHO TUTELAR

3º EIXO – DEFESA E RESPONSABILIZAÇÃO Objetivo Geral: Garantir a exigibilidade dos direitos de crianças e adolescentes, através do atendimento integral e eficiente dos órgãos que compõem o Sistema de Segurança e Justiça e Conselhos Tutelares.

Metas

Ações

Assegurar a efetiva atuação dos Conselhos Tutelares

Garantir a infra-estrutura necessária para o cumprimento das atribuições legais do Conselho Tutelar; Criar mais dois Conselhos Tutelares.

Priorizar nas ações de combate à criminalidade a Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes - ESCCA.

Estruturar ações conjuntas (força tarefa) entre a sociedade civil e o governo para atuar no enfrentamento a ESCCA nas áreas identificadas no mapeamento.

Assegurar serviços especializados de responsabilização e repressão aos crimes praticados contra crianças e adolescentes

Fazer gestão junto ao Governo do Estado para a implantação da Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente PCA no município. Fazer gestão junto ao Tribunal de Justiça para Implantação da vara privativa dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, com sala de depoimento especial.

Prazo

Responsáveis

Parceiros

2013

• DSCDH

• COMDACO • PROMOTORIA DA INFÂNCIA

2014

• GESTÃO MUNICIPAL

• CÂMARA MUNICIPAL • COMDACO

2013

• CREAS

• COMDACO • SECRETARIAS MUNICIPAIS • CONSELHO TUTELAR • MINISTÉRIO PÚBLICO • SDS • ONGS

2013

• COMDACO

• SECRETARIAS MUNICIPAIS

• MINISTÉRIO PÚBLICO

• CONSELHO TUTELAR • SDS • ONGS

2015

• COMDACO

• SDSCDH

• MINISTÉRIO PÚBLICO

• CONSELHO TUTELAR • ONGS 25

4º EIXO – FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO Objetivo Geral: Promover formação continuada dos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos, para atuação qualificada nos eixos da promoção, controle e defesa de crianças e adolescentes em situação de violência sexual.

Metas

Ações

Implantar processo de formação continuada na área de enfrentamento à violência sexual e sexualidade, para a rede socioassistencial e do Sistema de Garantia de Direitos.

Criar link, no site do COMDACO, de orientação sobre a temática da violência sexual (identificação dos sinais da violência contra crianças e adolescentes, legislações afins e procedimentos para encaminhamentos e denúncia);

Elaborar Cartilha informativa sobre a prevenção e o enfrentamento à violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes, a ser distribuída em 100% das unidades de saúde, educação e rede socioassistencial pública e privada; Produzir banner/cartaz com a descrição do fluxo de notificação para ser fixada nas unidades de atendimento/atenção a crianças e adolescentes em situação de violência; Promover seminário anual, no mês de maio, abordando o tema da violência sexual contra crianças e adolescentes, envolvendo os profissionais do Sistema de Garantia de Direitos; Realizar cursos de formação com carga horária de 16horas, sobre a identificação e procedimentos nos casos de violência sexual, nas unidades públicas e privadas de atendimento/ atenção às crianças e adolescentes, sendo 20 unidades capacitadas por ano.

Criar selo, vinculado à identidade da campanha permanente, a ser concedido anualmente às unidades de atendimento/atenção a crianças e adolescentes participantes dos cursos de formação;

Fomentar a realização curso de extensão e especialização, a baixo custo, para os participantes, na temática da sexualidade, destinada aos profissionais da rede pública e da sociedade civil.

Prazo

Responsáveis

Parceiros

2013

• COMDACO

• SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO • SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS • CREAS/OLINDA ALERTA • ONGS • CONSELHO TUTELAR

2013

• COMDACO • SDSCDH

• ONGS • SECRETARIA DE SAÚDE • SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

2013

• SDSCDH • SECRETARIA DE SAÚDE • SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

• CREAS • ONGS • ESCOLAS • SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO

2013 a 2017

• COMDACO

• CMASO • NUPAV • SDSCDH

2013 a 2017

• OLINDA ALERTA/CREAS

• CMASO • NUPAV • SDSCDH • CEDCA • SECRETARIA DE SAÚDE • SECRETARIA DE EDUCAÇÃO • COMDACO

2013

• COMDACO

• SECRETARIA DE EDUCAÇÃO • SDSCDH • SECRETARIA DE SAÚDE • CEDCA • MINISTÉRIO PÚBLICO • CONSELHO TUTELAR • REDE DE COMBATE

2014

• COMDACO

• SECRETARIA DE EDUCAÇÃO • SDSCDH • INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR • CEDCA • GOVERNO DO ESTADO

5º EIXO – PREVENÇÃO Objetivo Geral: Desenvolver ações preventivas de enfrentamento às situações de violência sexual.

Metas

Ações

Prevenir a violência sexual durante os ciclos anuais de eventos culturais e turísticos da cidade.

Realizar campanha permanente, intensificada no verão (novembro a março) sobre as consequências da violência sexual na vida de crianças e adolescentes e as formas de denúncia.

Fortalecer as crianças e os adolescentes de Olinda, para conduta de autoproteção diante da violência sexual.

Promover de forma sistemática o tema da sexualidade e de condutas auto protetivas nas escolas;

Preparar kit didático de referência para pautar a temática da violência sexual, durante os momentos de sala de espera e grupos de convivência na saúde e na assistência; Garantir o tema da violência sexual com foco no desenvolvimento de condutas de autoproteção, nos coletivos do PróJovem Adolescente e Urbano e núcleos do PETI.

Fomentar a adesão das empresas do setor turístico ao Código de Conduta Ética de Proteção de Crianças e Adolescentes no Turismo do Estado de PE.

Promover divulgação do Código de Conduta Ética de Proteção de Crianças e Adolescentes no Turismo de PE; Estabelecer procedimento de monitoramento a Cadeia Produtiva de Turismo de Olinda, conforme Código de Conduta Ética de Proteção de Crianças e Adolescentes no Turismo de PE.

Prazo

Responsáveis

Parceiros

2012 – 2017

• SDSCDH

• SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO • SECRETARIA DE SAÚDE • SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO • SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO • COMDACO • ASSOCIAÇÕES DO SETOR TURÍSTICO

2013- 2017

• SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

• ONGS • COMDACO • CONSELHO TUTELAR • CREAS

2013/2013

2013

2013 a 2017

• SDSCDH

• REDE SOCIOASSISTENCIAL

• SECRETARIA DE SAÚDE

• ONGS

• SDSCDH

• REDE SOCIOASSISTENCIAL

• SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

• ONGS

• SECRETARIA DE TURISMO

• ASSOCIAÇÕES DO SETOR TURÍSTICO

• ONGS 2013 a 2017

• SECRETARIA DE TURISMO

• ASSOCIAÇÕES DO SETOR TURÍSTICO • ONGS

6º EIXO - MOBILIZAÇÃO E COMUNICAÇÃO Objetivo Geral: Promover a mobilização social e qualificar a cobertura dos meios de comunicação, no enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.

Metas

Ações

Fortalecer as articulações municipais no enfrentamento à violência sexual

Fomentar a criação de uma Rede Municipal permanente de enfrentamento à violência sexual, formada por representantes governamentais e não governamentais; Promover encontro semestral de monitoramento do plano municipal de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes de Olinda; Realizar audiências públicas municipais para acompanhamento do orçamento na área da criança e do adolescente.

Comprometer os meios de Realizar levantamento dos meios de comunicação comunicação municipal no do município; enfrentamento à violência sexual.

Realizar encontro com os profissionais de comunicação para adesão na implementação do plano municipal de enfrentamento à violência sexual; 30

Incluir conteúdos específicos para os profissionais de comunicação no link do site do COMDACO; Articular os meios de comunicação para divulgar, gratuitamente, as campanhas e os materiais educativos sobre violência sexual.

Promover campanha permanente Criar e realizar campanha permanente de para informação da sociedade enfrentamento à violência sexual contra crianças e sobre identificação e denúncia da adolescentes. violência sexual contra crianças e adolescentes.

Prazo

Responsáveis

Parceiros

2012/2014

• COMDACO

• SECRETARIAS MUNICIPAIS • CONSELHOS SETORIAIS • ONGS • FESCO

2013 – 2017

• COMDACO

• CMASO • SDSCDH • CONSELHO SETORIAIS • ONGS

2013-2017

• COMDACO

• CÂMARAS DE VEREADORES, • MINISTÉRIO PÚBLICO • ONGS • CONSELHO TUTELAR

2013

• SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO • COMDACO

• ASSOCIAÇÃO DE RÁDIOS COMUNITÁRIAS (ABRACO) • SDSCDH • ONGS • OGS • FESCO

2013

• COMDACO

• SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO • SDSCDH • ONGS

2013

• COMDACO

• SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO • SDSCDH • ONGS

2012-2017

• COMDACO

2013-2017

• SDSCDH

• CMASO • CEDCA/PE • CEAS/PE • ONGS • SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO • ONG’s • OG’s • COMDACO • CMASO • Instituições de Ensino Superior

7º EIXO – PROTAGONISMO INFANTO-JUVENIL Objetivo Geral: Contribuir para a formação de uma identidade juvenil cidadã, pautada na participação de adolescentes e jovens nas ações de prevenção e controle social para o enfretamento às diferentes violências. Metas

Ações

Assegurar a participação de adolescentes e jovens nos espaços de formulação e controle das políticas públicas nas áreas da infância, adolescência e juventude.

Constituir um fórum permanente de discussão de adolescentes e jovens, sobre a temática;

Realizar dois encontros anuais, em nível municipal, sobre a temática da violência sexual, com participação da juventude.

Fortalecer os espaços de Protagonismo Infanto- juvenil, nas redes sócio-assistencial e escolar (Grêmios/Rodas de diálogo/Fóruns/ Redes/Grupos de Jovens;

Apoiar projetos de intervenção na prevenção e no enfretamento à violência sexual, com participação dos adolescentes e jovens na construção da proposta dos projetos apresentados por Entidades registradas nos COMDACO e CMASO

Prazo

Responsáveis

Parceiros

2012 a 2017

• COMDACO

• ONGS • REDE DE COMBATE • SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE • SDSCDH

2013 a 2017

• SDSCDH (OLINDA ALERTA)

• SECRETARIA DE EDUCAÇÃO • SECRETARIA DE EDUCAÇÃO • ONGS • REDES DE COMBATE • COMDACO • CMASO

2012 a 2017

• SDSCDH • SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

• SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE • ONGS • PRÓJOVEM • CENTRO DA JUVENTUDE • SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

2013 a 2017

• COMDACO

• PETI • ONGS

• CMASO

• CEDCA/PE

• SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE

• PETI

• SDSCDH

• PROJOVEM • AGÊNCIAS DE COOPERAÇÃO, FUNDAÇÕES DE INICIATIVA PRIVADA/ • SECRETARIA DE PATRIMÔNIO E CULTURA. • SECRETARIA ESTADUAL DA CRIANÇA E JUVENTUDE

Monitoramento e Avaliação O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda e a Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos, em conjunto com representantes das organizações governamentais e não governamentais e parceiros estratégicos que irão operacionalizar o monitoramento e avaliação das metas, ações e prazos do Plano Municipal de Enfrentamento a Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Olinda. Sabendo que o monitoramento e avaliação é um conjunto de estratégias que possibilita identificar de maneira oportuna e tempestiva as vantagens e pontos frágeis na execução deste Plano, a fim de efetuar os ajustes e correções necessários à maximização dos seus resultados e impactos. Serão realizadas duas etapas para o monitoramento e avaliação, a saber: O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente de Olinda – COMDACO e a Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos anualmente realizarão uma reunião extraordinária no COMDACO a fim de verificar a implementação do Plano através das ações previstas em cada eixo estratégico; No último ano o COMDACO deflagrará o processo de avaliação do qüinqüênio deste Plano e elaboração para o período seguinte, com participação de representantes de organizações governamentais e não-governamentais do município de Olinda. 34

Orçamento O Plano Qüinqüenal de Enfrentamento a Violência Sexual foi aprovado pelo COMDACO e pelo CMASO que ao aprovarem esse Plano assumem o desafio e o compromisso de planejar ações para além dos atuais mandatos dos governos municipal, estadual e federal. Dessa forma, entende-se que esse processo vai além, quando responde uma questão de Estado e não simplesmente de governos. Vale ressaltar que planejar qualquer tipo de ação, sendo neste caso, ações para o enfrentamento a violência sexual contra crianças e adolescentes no

município de Olinda, SEM orçamento, NÃO se realiza. Sendo assim o ciclo orçamentário brasileiro definido pela Constituição Federal, em seus artigos 165, 166, 167, 168 e 169, representa uma das possibilidades concretas para que as propostas sejam de fato executadas. O Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA são instrumentos do ciclo orçamentário e a responsabilidade jurídica pela elaboração de todas essas peças é do chefe do Executivo, que deverá levá-los para aprovação do Parlamento, em seu âmbito federativo. É importante destacar ainda que o marco legal brasileiro (Constituição Federal, ECA, LOAS, Estatuto das Cidades, Lei da Responsabilidade Fiscal) rege entre outras questões a co-responsabilidades da participação cidadã na elaboração, na aprovação e no controle dos orçamentos para as políticas públicas. Este exercício é vivenciado de forma compartilhada – entre a representação de sociedade civil e os representantes do governo – nos diversos conselhos de direitos e políticas públicas (educação, assistência social e saúde). Com estas compreensões o COMDACO e o CMASO apresentam caminhos que devem ser trilhados pelos órgãos governamentais e não governamentais para que as ações aprovadas no Plano Qüinqüenal ainda possam ser realizadas em um horizonte de cinco anos, apenas um PPA. Com a aprovação do Plano Qüinqüenal, os órgãos governamentais e não governamentais, assim como os demais parceiros relacionados, responsáveis pelas ações previstas no referido Plano, devem a partir dos eixos estratégicos, desenvolver atividades para a garantia dos recursos orçamentários, financeiros e humanos essenciais para realização deste. Também é necessário que, os órgãos governamentais (Secretarias), Conselhos de Direitos da Criança e do adolescente, de Assistência Social, de Saúde, de Educação e de Direitos Humanos, além dos Conselhos Tutelares e demais componentes da rede desenvolvam outras ações para mobilização de recursos, tais como captação de recursos via cooperação com órgãos financiadores no âmbito nacional e internacional, além de campanhas de arrecadação de recursos via deduções do Imposto de Renda a ser destinado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de Olinda.

Compreendemos ser imprescindível o compromisso e o respeito aos prazos e ações definidos no referido Plano para que o enfrentamento a violência sexual vivenciada pelas crianças e adolescentes do município de Olinda seja de fato garantido.