Revista MPAC - Julho

Sumário Aprender e ensinar

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Boas vendas, boas compras!

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Gestão compartilhada

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Cárcere privado

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Prêmio CNMP 2014

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Palavra de especialista

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Criminal e execução penal em pauta Contra o crime, a favor da vida

Aposta no futuro Alunos de escola pública participam do projeto ‘Promotor por um dia’ Página 25

De casa nova

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A cidadania está no ar

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Combate à corrupção

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Mãe sem distinção

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Formando Multiplicadores

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Viver para Servir

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Trabalho Escravo

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Mudanças na casa

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SUS para todos

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Direito de ser criança

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Falar para liderar

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Fazendo História

Projeto MP na Comunidade chega pela primeira vez ao interior do Acre Página 13

Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto Procurador-Geral de Justiça

Cosmo Lima de Souza Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos

Carlos Roberto da Silva Maia Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais

Kátia Rejane de Araújo Rodrigues Corregedora-Geral

Gilcely Evangelista de Araújo Souza Subcorregedora-Geral

Sammy Barbosa Lopes Ouvidor-Geral

Celso Jerônimo de Souza Secretário-Geral do MPAC Colégio de Procuradores:

Giselle Mubarac Detoni Vanda Denir Milani Nogueira Ubirajara Braga de Albuquerque Williams João Silva Edmar Azevedo Monteiro Filho Cosmo Lima de Souza Patrícia de Amorim Rêgo Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto Flávio Augusto Siqueira de Oliveira Sammy Barbosa Lopes Carlos Roberto da Silva Maia Kátia Rejane de Araújo Rodrigues Gilcely Evangelista de Araújo Souza Álvaro Luiz Araújo Pereira Textos Socorro Camelo, Eduardo Duarte, André Ricardo, Kelly Souza, Antônio Kléber, Ana Paula Batalha e Tiago Teles

Revisão André Ricardo Larissa Orantes Lucimar Gomes

Colaboração Beth Oliveira

Fotos Ascom MPAC

Capa e Diagramação Ulisses Lima Produção Assessoria de Comunicação Social do MPAC Jornalista Responsável Socorro Camelo MTB/AC 065

_____________________________________ Ministério Público do Estado do Acre www.mpac.mp.br Prédio-Sede Rua Benjamim Constant, Nº 939 – Centro - CEP: CEP 69900-064 | Rio Branco - Acre - Fone: (68) 3223-0498

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Editorial

Aprender e ensinar

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uando eles chegaram, a visita que parecia uma rotina do projeto ‘Promotor por um dia’ se transformou num diálogo de gerações, num encontro entre classes sociais distintas e entre o presente e o futuro de uma geração que anseia, mais do que tudo, por justiça social, em um mundo que se transforma numa velocidade jamais vista na história das sociedades.

Em pleno século 21, no ápice do modelo capitalista de produção e consumo, ainda que os meios de comunicação sejam eficazes na circulação das notícias em tempo real, são ineficazes na clareza quanto aos direitos que violam a dignidade humana. Aos olhos dessa geração cibernética, onde tudo acontece no mundo virtual, parte da noção de humanidade corre risco, segundo os especialistas, em face da total liberdade de externar pensamentos, opiniões e disseminar conteúdos que violam o respeito, a privacidade e a identidade do outro. O encontro presencial nos fez perceber o quanto ainda precisamos nos comunicar, nos relacionar, nos entender. Enquanto responsável pela gestão do Ministério Público, queremos ampliar a nossa capacidade de inter-relacionamento. Para isso, instalamos a Rádio e a TV próprias do MPAC; potencializamos as ações do projeto ‘MP na Comunidade’ e desenvolvemos oficinas sobre os direitos humanos com as pessoas dos municípios mais isolados do Estado.

A descoberta dos 28 alunos da Escola Estadual João Mariano, ao visitar as dependências do MPAC, é a busca incessante da nossa instituição: a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis – o direito à vida, à saúde, à moradia, à liberdade, à educação,

Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto Procurador-geral de Justiça

ao trabalho, à cidadania; o direito à paz e à segurança pública, bem como a proteção ao meio ambiente, à economia popular, aos direitos do cidadão, ao funcionamento e manutenção das instituições e, ainda, o direito ao consumo.

O movimento e a alegria contidos nos olhos dos alunos devolviam-me alguns questionamentos: Até quando a sociedade pode suportar a situação de abandono e maus tratos de um idoso ou o abuso sexual de uma criança e não denunciar? É possível enumerar quantas crianças já presenciaram suas mães serem espancadas em seus lares? Quantos jovens foram desviados para o mundo das drogas? Quantos são privados das três refeições diárias? De que forma as nossas crianças estão sendo educadas nas escolas? Quantos pais já perderam seus filhos em acertos de contas no mundo do tráfico e quantos deles estão desempregados? Quantos deles não possuem reconhecimento de paternidade ou foram gestados de mães adolescentes? Quantos desses padecem de alguma deficiência e não tiveram atendimento em estabelecimento público de saúde?

Mesmo sem perguntas sobre o grau de responsabilidade do MPAC nessas questões, respondi afirmativamente sobre a nossa responsabilidade em servir à sociedade, como seu defensor, e tentei retribuir com o mesmo olhar singelo de quem já foi criança.

Mais do que ensinar, aprendi. Como bem disse Paulo Freire, “onde quer que haja mulheres e homens, há sempre o que fazer, há sempre o que ensinar, há sempre o que aprender”.

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Objetivos e metas

Gestão com

Procuradores e promotores participam

D

efinir metas e prioridades para a instituição a partir do compartilhamento de informações entre membros que atuam em Rio Branco, bem como no interior do Estado. Com esse objetivo, foi realizada, no dia 6 de junho, a 2ª Reunião Bimestral de Avaliação da Gestão, com a presença de procuradores e promotores de Justiça.

O encontro ocorreu na Associação do Ministério Público do Acre (Ampac), no município de Senador Guiomard. Na ocasião, foi apresentada a avaliação dos vetores de desempenho do MPAC; além de um boletim informativo sobre os primeiros quatro meses da gestão, com informações sobre investimentos em infraestrutura, capa-

citação, entre outros; programas e projetos em execução; e o resultado de um levantamento feito junto aos membros sobre o ambiente de trabalho em diversos aspectos.

“No primeiro encontro, nós fizemos uma prestação de contas, mas, nesta reunião, adotamos um formato diferente, visando discutir a atividade-fim e, com isso, detec-

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mpartilhada

m da 2ª Reunião de Avaliação Bimestral

Discussões foram realizadas visando detectar problemas e melhorar as condições de trabalho

tar os problemas e fazer o que for possível para melhorar as nossas condições de trabalho”, ressaltou o procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto.

Na reunião, foi realizado ainda um debate sobre execução penal, com apresentação de um estudo sobre a violência no Estado, feito pela procuradora Patrícia Rêgo, coordenadora

criminal do MPAC. Ainda como resultado da avaliação, destaca-se a proposta de criação da Promotoria Especializada de Defesa da Educação.

Para o promotor Luis Henrique Corrêa Rolim, titular da Promotoria de Tarauacá, o encontro alcançou o objetivo a que se propôs.

“Na minha avaliação, o evento foi extremamente positivo. Esse en-

contro, que permite aos membros trocar informações, deve ser mantido e aprimorado”, comentou.

A 1ª Reunião Bimestral de Avaliação foi realizada em março/2014, quando o procurador-geral e sua equipe apresentaram as ações, investimentos e os projetos que estão em andamento e os que ainda serão implementados.

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Atuação estratégica

Criminal e execução penal em pauta Reuniões setoriais de trabalho são instituídas pela Procuradoria-Geral de Justiça

No evento, também foi proposta a criação de grupos especiais de atuação no âmbito criminal

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ebater e aprofundar assuntos relacionados à área criminal e execução penal, visando nivelar procedimentos e construir um plano de intervenção para corrigir e/ou melhorar a atuação dos promotores de Justiça que atuam nessas áreas.

Este é o principal objetivo da 1ª Reunião Setorial de Trabalho promovida pelo MPAC, realizada no dia 27 de junho/2014.

A reunião foi coordenada pelo

procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, Cosmo Lima de Souza, e aberta pelo procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto. Também participou do encontro, a procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, coordenadora criminal do MPAC. “Por se tratar de uma reunião setorial, está sendo adotado outro formato. A intenção é debater temas relacionados à área criminal

e execução penal. O próximo encontro será para discutir a questão ambiental. A Procuradoria-Geral de Justiça tem buscado garantir toda infraestrutura necessária para assegurar ações em prol da coletividade”, ressaltou o procurador-geral.

As reuniões setoriais de trabalho foram instituídas pelo Ato nº 47, de 9 de abril de 2014, da Procuradoria-Geral de Justiça, tendo sido a coordenação delegada

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Membros elogiam iniciativa Para o promotor de Justiça Rodrigo Curti, da 10ª Promotoria Criminal e que atua na 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, a ideia da reunião foi muito positiva, pois proporcionou aos promotores da capital e do interior, que atuam na área, mostrar as principais dificuldades que enfrentam no dia a dia. “Foi Na ocasião, foram apresentadas dificuldades, levando em consideração os ‘nós’ críticos

à Procuradoria-Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos. Estão previstos encontros em Rio Branco e no interior do Estado.

Durante cinco minutos, cada participante teve a oportunidade de fazer a introdução de cada tema discutido no encontro. Eles puderam expor os problemas, em que medida o MPAC se insere no contexto em que a problemática se apresenta, qual o nível de competência e quais os impactos dos problemas para o conjunto da sociedade.

Ao expor as dificuldades, os participantes levaram em consideração os ‘nós’ críticos, as ações que já estão em andamento no MPAC e quais as deficiências e as propostas de melhorias. Ao final da exposição dos temas de cada área, foram promovidos debates e encaminhamentos de propostas de solução para os problemas levantados, bem como os entraves com vista à construção de

um plano de melhoria.

Para Cosmo Lima de Souza, o encontro serviu para alinhar ações e padronizar procedimentos pelas promotorias da área criminal e execução penal, proporcionando ao Ministério Público acreano uma atuação uniforme. “Esta é a primeira reunião, entre outras que o MPAC vai realizar com os promotores de todas as áreas”, explicou.

De acordo com o procurador-geral adjunto, a ideia de realizar esse tipo de reunião também serve para fazer o levantamento das principais dificuldades enfrentadas pelos promotores, propiciando encontrar soluções conjuntas para esses problemas.

“Esta é uma oportunidade de nos aproximarmos ainda mais e encontrarmos, conjuntamente, formas de encaminhamento para cada questão levantada”, enfatizou Cosmo Lima de Souza.

uma excelente ideia do MPAC, que espero que resulte na melhoria do nosso trabalho em prol da sociedade”, enfatizou.

A promotora de Justiça Joana D’Arc Dias Martins, da 2ª Promotoria Criminal, também fez elogios à iniciativa. “É muito importante, pois permite que alinhemos nossas ações, nossos procedimentos.

Durante a reunião, foram discutidos temas de elevada importância, como avaliação e decisão sobre a estratégia atual focal da área criminal; atuação criminal das promotorias especializadas; controle externo da atividade policial; sistemas de informação; e criação de grupos especiais criminais.

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Política de segurança

Contra o crime, a favor da vida

Plano de segurança institucional prevê instalação de catracas e detectores de metais nas unidades ministeriais

T

odas as unidades do MPAC terão controle de acesso com catracas e detectores de metais. Essa é apenas uma das ações previstas no plano de segurança institucional que está em discussão. A ideia é instituir e desenvolver políticas de segurança para membros e servidores da instituição.

A proposta que está sendo elaborada leva em consideração a experiência do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que lançou, em abril/2014, o Eixo de Segurança Institucional que contempla as áreas patrimonial, pessoal e de equipamentos.

O assessor militar do TJAC, tenente-coronel Glayson Dantas, esteve no MP Estadual em junho/2014 e explicou que as medidas adotadas pelo Tribunal levam em consideração o modelo adotado pelos Tribunais Superiores, especialmente as tecnologias implantadas.

Entre os equipamentos, foram adquiridos portais com detectores de metais, detectores portáteis de metais, rádios transmissores, entre outros.

Será realizado concurso para contratação de 30 agentes de segurança

Também integram o plano, sistemas de alarme e circuito fechado de televisão, além de sistema de vigilância eletrônica, cuja central é protegida contra sabotagem, garantindo a comunicação mesmo com falha ou corte da linha telefônica, além do acesso remoto através do celular e notificação via SMS. “É um plano eficiente e que evita gasto mensal de 50 mil reais e de mais de 620 mil reais por ano”, explica o tenente-coronel, ao ressaltar a substituição de serviços terceirizados pelo sistema de vigilância eletrônica.

O MPAC já vem investindo nessa área. Será realizado concurso

para contratação de 30 agentes de segurança. Também está sendo implementada a regionalização da Assessoria Militar para atender às unidades ministeriais instaladas nas regiões do Juruá, Purus e Alto Acre.

Segundo o procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, o plano do Tribunal vai orientar o Grupo de Trabalho criado para elaborar o projeto de segurança orgânica e institucional do MPAC. “Além de eficiente, nós consideramos que as necessidades são praticamente as mesmas. Nossa intenção é contemplar também o interior do Estado e até mesmo as residências dos membros”, afirma.

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Consumidor

Boas venda s , boas comp ras!

Proibição de venda casada em cinema e presença de farmacêuticos em drogarias são objetos de acordos firmados em favor do consumidor

A

pós denúncias de que o Cine Araújo, único cinema de Rio Branco, localizado dentro do Via Verde Shopping, estaria praticando venda casada, um termo de compromisso de ajustamento de conduta foi firmado entre a empresa e o MPAC. A intenção foi garantir a liberdade prevista na Constituição Federal aos

consumidores. Contúdo, implicações restritivas no consumo de alguns produtos no interior das salas de projeção foram necessárias para preservar o conforto dos consumidores.

Denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, em Rio Branco, davam conta de que o cinema estaria proibindo o acesso de consumido-

res, às salas de cinema, com produtos alimentícios não adquiridos nas dependências do estabelecimento.

Alimentos impróprios No acordo, a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Alessandra Garcia Marques, considerou que, devido ao desconforto provocado ao consumidor pelo odor que alguns

12 alimentos causam e a necessária agilidade na higienização das salas, o consumo de alguns produtos são considerados impróprios, uma vez que os intervalos entre as sessões de exibição de filmes não podem ser estendidos de forma inadequada devido ao horário programacional.

Foi vedado o consumo, no interior das salas de projeção, de alimentos que não são secos e industrializados, como, por exemplo, os fritos em óleo, cachorros-quentes, pizzas, sanduíches, alimentos com alto teor de gordura ou molhos doces e salgados, shakes e sorvetes, produtos acondicionados em recipientes de

vidro ou copo, iogurtes, salgados, comida japonesa e pão de queijo.

Compromisso com o consumidor O Cine Araújo se comprometeu a permitir que, ao ingressarem nas salas de cinema, as pessoas possam consumir pipocas, refrigerantes, sucos, balas, bombons e similares, independente do fornecedor.

Um aviso com as referidas informações também teve de ser fixado e mantido permanentemente no hall de entrada do cinema, visando ao entendimento do consumidor sobre a questão.

Se o acordo for de alguma forma

descumprido, o cinema deve pagar uma multa diária de R$ 2.000,00 por cada cláusula descumprida, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos.

A Promotoria Especializada de Defesa do Consumidor tem fiscalizado a execução e o cumprimento do acordo para, se necessário, tomar as providências cabíveis no âmbito cível ou criminal.

A legislação brasileira prevê a permissão para que os cinemas possam proibir o ingresso de determinados produtos em suas salas de projeção, desde que não sejam fixados fornecedores e/ou marcas, nem realizem venda casada.

Assistência farmacêutica

O

utra conquista recente do MPAC no âmbito de defesa do consumidor foi a inserção de uma nova cláusula em um TAC firmado para garantir a presença de farmacêutico em drogarias e farmácias de Rio Branco durante o horário de funcionamento. O acordo foi assinado em 2010, com o município de Rio Branco, Conselho Regional de Farmácia e Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Acre.

Em 2014, foi exigida a presença de responsável técnico no âmbito das drogarias no período mínimo de 6 horas, tendo em vista a escala progressiva criada no referido acordo. Porém, em Rio Branco, o número de profissionais de Farmácia não consegue suprir a demanda das 88 drogarias existentes na cidade, sendo que, dessas, 12 estavam sem farmacêuticos.

Cronograma e carga horária A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor exigiu a presença de responsável técnico com base no seguinte cronograma: 4 horas diárias (março/2014

a março/2017), 6 horas diárias (março/2017 a março/2018) e 8 horas diárias (março/2018 a março/2019). Todas referentes a estabelecimentos com 15 horas diárias de funcionamento, de segunda-feira a sábado.

A partir de 2019, os profissionais técnicos devem cumprir carga horária integral, nos termos da legislação, de segunda-feira a domingo.

Para as drogarias que não se encontravam em atividade no ano de 2010 e as novas que surgirem no mercado, continua sendo obrigatória a presença de farmacêutico em tempo integral.

No termo aditivo, ficou ajustado ainda que os compromissários devam atuar, no limite de suas atribuições, apenas em relação às drogarias já constituídas e em pleno funcionamento até a assinatura do TAC em 2010.

A abordagem contextual do acordo foi referente apenas a drogarias, já que farmácias de manipulação não podem funcionar sem responsável técnico em tempo integral.

O número de profissionais de Farmácia em Rio Branco não consegue suprir a demanda das 88 drogarias existentes na cidade

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Inclusão social

Fazendo história Projeto MP na Comunidade chega pela primeira vez ao interior do Acre

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esde sua criação, em 2013, o projeto MP na Comunidade tenta cumprir um dos principais objetivos da atual gestão do MPAC: inclusão social aliada à ges-

tão compartilhada. Em 2014, o projeto ganhou novos contornos, evoluiu e se expandiu para além da capital.

Até 2015, segundo o procurador-geral de Justiça Oswaldo

D’Albuquerque Lima Neto, o projeto deve levar cidadania aos mais distantes municípios do Estado. “Se o Ministério Público conseguir usar esse instrumento legal que possui, o de fazer

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com que a vida das pessoas seja melhorada e transformada, certamente será uma instituição com maior credibilidade, mais forte, mais rigorosa e com maior razão de ser. Não basta só cumprir cegamente a lei se disso não vier um senso de justiça, de melhoria na vida da sociedade”, ressalta o procurador-geral.

Foi pensando em cumprir essa missão de estar cada vez mais próximo, que o MPAC realizou, no dia 3 de maio/2014, a primeira edição do projeto MP na Comunidade no município de Cruzeiro do Sul, marcando um momento histórico na instituição. O projeto, que prioriza comunidades com baixo índice de desenvolvimento, atendeu à comunidade do projeto de assentamento Santa Luzia, distante cerca de 50 km do perímetro urbano de Cruzeiro do Sul, e com aproximadamente 15 mil moradores de 37 ramais.

Atendimentos de consulta processual, esclarecimentos so-

bre direitos violados, acolhimento de denúncias e atendimentos compartilhados com as instituições parceiras nas áreas de saúde, assistência social, segurança, além das especialidades voltadas para crianças, idosos e pessoas com deficiência, somaram mais de dois mil atendimentos, demostrando que a comunidade ouviu o chamado do Ministério Público e parceiros e participou da ação.

Segundo Vagno Muniz, diretor da Escola Olavo Bilac, sede do projeto em Santa Luzia, onde foram centralizados os atendimentos, a aproximação do MPAC e parceiros só trouxe benefícios à comunidade carente que não tem como ir até à cidade buscar atendimento. “O povo da zona rural, por muitos anos, esteve esquecido e essa ação trouxe a cidadania que eles merecem”, comentou o diretor.

Exemplo dessa aproximação foram os mais de 100 indígenas da etnia Katukina, que buscaram atendimento para acrescentar o nome da etnia em sua documentação e até mesmo para expedir documentos pela primeira vez. Segundo o professor Fernando Rosa Silva, representante do povo katukina, a expectativa é que esse tipo de atendimento seja contínuo, já que muitos indígenas não têm condições financeiras de ir até à cidade e voltar sempre que preciso.

O promotor de Justiça Iverson Bueno, gestor da Promotoria de Cruzeiro do Sul, acredita que as parcerias foram de extrema importância para a realização do MP na Comunidade, e a adesão das instituições demonstrou a credibilidade que o Ministério Público tem no município.

“O papel social que os promotores e

15 demais parceiros trouxeram com esse projeto, além de aproximar as instituições da comunidade, trouxe resolutividade e não apenas uma promessa de que algo será feito”, afirmou.

Audiências Públicas O promotor-gestor, acompanhado do promotor de Justiça Leandro Portela Richter, ouviu a população durante audiências públicas realizadas em tendas atrás da escola. Na oportunidade, moradores contaram aos promotores problemas com a distribuição de energia elétrica por parte da Eletrobrás que, segundo eles, cobra taxas abusivas e não oferece um serviço de qualidade.

Em outra audiência, os moradores relataram problemas com o transporte público e privado nos ramais e discutiram questões como taxa de transporte, horários, abusos por parte das empresas e reivindicações junto à prefeitura.

As reclamações e sugestões foram ouvidas, anotadas e analisadas pelo MPAC a fim de buscar soluções que ajudem no dia a dia da comunidade.

Atendimento ao cidadão Assim como aconteceu em edições anteriores do projeto, o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) foi o responsável por acolher, atender, orientar e encaminhar cada cidadão que chegava ao MP na Comunidade.

Antes mesmo das 7h da manhã, já haviam sido feitos os primeiros atendimentos e, confirmando a grande deficiência de serviços na região, grande parte das demandas foi referente à saúde pública, programas sociais, benefícios e auxílios.

Segundo a coordenadora do CAC,

Nazaré Gadelha, a grande demanda de atendimentos comprovou a urgente necessidade da presença do Ministério Público na comunidade.

“Centenas de pessoas passaram pelo CAC durante o dia, prova de que a comunidade estava disposta a participar”, disse.

Saúde Um dos diferenciais desta edição do MP na Comunidade, por se tratar de um público ainda mais carente e com dificuldades de acesso, foi o oferecimento dos atendimentos de saúde, realizados em parceria com a equipe do programa do Governo Federal ‘Saúde Itinerante’, que levou serviços de clínica geral, ginecologia e obstetrícia, pediatria, dermatologia, urologia, geriatria, ultrassonografia, preventivo do câncer do colo de útero, eletrocardiograma, entre outros. Segundo a coordenadora-geral do programa, Celene Maia, foram mais de mil atendimentos durante todo o dia.

A aposentada Evilene Sampaio, de 82 anos, procurou atendimento de saúde para o neto que, segundo ela, sofria há dois dias com febre e não receberia atendimento se não fosse o MP na Comunidade. “Fui muito bem atendida e só tenho a agradecer. Acredito que esse trabalho foi feito com amor, pois só o amor pode fazer uma obra como essa”.

Além dos atendimentos pontuais em diversas áreas, quem compareceu à Escola Olavo Bilac também participou de palestras com parceiros como o Exército, Detran, Ciretran e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), além de assistir apresentações da Fundação Betel e do Centro de Referência de Assistên-

Reconhecimento O projeto MP na Comunidade foi reconhecido pela Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, que concedeu moção de agradecimento ao MPAC por levar a iniciativa ao município. Por meio do projeto, o MPAC leva para as comunidades escolhidas em razão do baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), que é o indicador que mede a qualidade de vida, todos os serviços que são oferecidos nas unidades ministeriais. “É gratificante saber que o poder público reconhece a importância do MP na Comunidade.

Com esse projeto, o Ministério Público se aproxima da comunidade, tornando-se um mediador para que as políticas públicas sejam implementadas. Muitas situações podem ser resolvidas de forma extrajudicial, o que demanda menos tempo do que se formos utilizar o procedimento formal”, destaca.

16 cia Social (Cras).

O trabalho executado na comunidade não se encerra em cada edição, pois, com o cadastro dos atendimentos realizados pelo CAC, será possível construir uma rede de parceria com o cidadão e instituições locais, a fim de

conhecer a realidade e os problemas que afetam a população, para então traçar ações que auxiliem a comunidade de forma contínua.

Segundo o procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, o projeto é a efetivação do com-

promisso assumido de aproximar o Ministério Público do cidadão e de interiorizar o MP na Comunidade.

“Esse tipo de ação ocorrerá todos os meses, alternadamente, na capital e no interior do Estado.

Atendimento que gera resultado

A

pós a experiência de intervir nas problemáticas da comunidade do Assentamento Santa Luzia, em Cruzeiro do Sul, a equipe operacional do MP na Comunidade se aperfeiçoou e identificou a necessidade de algumas mudanças no desenvolvimento da metodologia em Rio Branco. As novidades começaram no inventário Social aplicado no Bairro Montanhês, onde foi realizada a 5ª edição do MP na Comunidade.

Desta vez, a equipe de voluntários do MPAC não agiu percorrendo o bairro e visitando quantas casas fossem possíveis, mas tendo um contato primário com os centros de serviços da região, como Unidades de Saúde, Centro de Referência de Assistência Social (Cras), departamentos de polícias e locais que comumente recebem demandas diárias dos moradores, em quatro áreas principais: saúde, educação, segurança e assistência social.

17 Segundo a diretora de planejamento do MPAC, Beth Oliveira, o novo formato de inventário foi desenvolvido para identificar o indivíduo e seu envolvimento no problema, fornecendo informações quanto à situação da família, locomoção, insegurança e demais fatos fundamentais para ajudar a solucionar cada caso. “Essas lideranças são as que mais conhecem o território. Com a ajuda delas, identificamos situações de violação de direitos fundamentais individuais e coletivos”.

Conhecendo de perto Durante a semana que precedeu o MP na Comunidade, as equipes percorreram o bairro Montanhês em busca de informações quanto às principais demandas da comunidade.

A equipe de saúde conheceu o Cras do Bairro Tancredo Neves, que também atende à região do Montanhês e conversou com a psicóloga da unidade, Débora Santos. Segundo ela, a demanda recebida é grande e, apesar do esforço e trabalho da equipe, às vezes, é muito difícil dar vasão com a agilidade que muitos casos necessitam. “Fazemos o possível, mas a comunidade é muito carente e, além de atendimen-

A

Parcerias garantem a continuidade do projeto

cada edição, o projeto ganha novas adesões. No Montanhês, estiveram presentes representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Saúde, Centro de Referência de Assistência Social (Cras), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Secretaria de Habitação, Pastoral da Criança e Serviço Social do Comércio (Sesc).

O defensor público-geral do Estado, Dion Nóbrega, disse que o alcance social do projeto justifica a parceria. “A Defensoria Pública sente-se honrada por participar desse magnífico projeto. Nós entendemos que as instituições devem ficar mais próximas do cidadão para resolver de forma rápida e eficaz as demandas da população”, afirma.

Para o prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, o mérito do projeto é aproximar as instituições da comunidade. “O MP na Comunidade é um sinal de aproximação com a sociedade. Aqui, nós ficamos com os pés no chão para encontrarmos solução para os problemas diários”, acrescenta.

A diretora-geral do Departamento Estadual de Trânsito

(Detran), Sawana Carvalho, disse que a parceria permitiu ao órgão desenvolver uma série de ações. “Trouxemos à comunidade a educação de trânsito, dando às crianças noções de como se comportar e se locomover nas vias com segurança. Sempre temos que estar presente junto à comunidade. Temos que chamar a atenção das crianças que são nossos futuros condutores”, diz.

O advogado Alcides Pessoa, representante da OAB/AC, disse que a parceria, além de promover cidadania, fortalece a instituição. “Esta é uma oportunidade que a OAB/AC tem de se aproximar cada vez mais da sociedade, levando seus serviços até às pessoas mais simples e humildes. A nossa parceria com o MPAC a cada dia se fortalece mais. Somos parceiros de primeira hora”, ressalta.

O promotor de Justiça Celso Jerônimo, secretário-geral do MPAC e coordenador do projeto, acredita que o sucesso de cada edição é resultado da união de esforços. “Os parceiros são fundamentais para o sucesso do projeto, porque o Ministério Público, como as demais instituições, tem suas limitações”, afirma.

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to, precisa de informação, pois muita gente não conhece seus direitos e onde buscá-los”.

Após identificar as prioridades e conhecer os problemas de cada local visitado, as equipes encaminham os casos mais urgentes, que necessitam de um olhar diferenciado, ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC). É a equipe do CAC que dá assistência exclusiva às situações mais sérias, visitando as famílias, conhecendo seus problemas e estendendo a mão para ajudar.

Primeiro contato No primeiro dia utilizando o novo formato de inventário, as assistentes sociais do CAC conheceram histórias como a da dona de casa Greyce Kelle Moutier, 24 anos, portadora de pênfigo, doença autoimune rara que causa formação de bolhas na pele e nas mucosas. Greyce havia passado os últimos três meses internada, e estava sofrendo com a falta de medi-

camentos e ausência de assistência por parte da unidade de saúde local.

Após conversar com a dona de casa, a equipe buscou ajuda na unidade de saúde do bairro, onde, além de conhecer o tratamento que é dado à paciente, teve acesso a um dos medicamentos utilizados por ela.

Além do caso da dona de casa, a equipe de profissionais também conheceu situações de vulnerabilidade social, falta de moradia digna, evasão escolar, agressão familiar e muito mais.

Durante toda a semana, eles percorreram o Montanhês e reuniram informações que poderão ajudar a população mesmo após a realização do projeto. A intenção é que os atendimentos gerem resultado e, de fato, aproximem cada vez mais o Ministério Público do cidadão.

Comunidade fala “Ninguém faz nada sozinho. Esse é um projeto que requer muitas

mãos e estamos hoje pedindo a colaboração da comunidade”, explicou a servidora do MPAC Josenira Oliveira, da equipe de coordenação operacional do projeto.

De acordo com a delegada de Polícia Civil da 5ª Regional, Maria Lúcia Barbosa, as instituições estão se aproximando cada vez mais e isso favorece e muito a população. “Antes o MP era muito distante, mas isso está acabando. Estamos cada vez mais próximos”, declarou.

Para que o ‘Dia D’ seja um sucesso, é preciso, antes de tudo, que a comunidade trabalhe na mobilização. Essa é a intenção da moradora Ruth Conceição, do Loteamento Mulateiro, que se comprometeu a ajudar. “As pessoas participam, porque precisam muito, e isso vem ao encontro do anseio da comunidade”, conclui.

Mediador de políticas públicas Durante a 5ª edição do projeto MP na Comunidade, um grupo de voluntários, formado por membros e servidores do MPAC, uniu forças com diversos parceiros e proporcionou um dia diferente para os moradores do bairro Montanhês, na periferia de Rio Branco.

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Além dos serviços oferecidos pelo MPAC, a comunidade também recebeu atendimento de saúde, oficinas de culinária, educação de trânsito, entre outros

Além dos serviços que são oferecidos pelo Ministério Público, a comunidade também teve acesso a atendimento de saúde, oficinas de culinária, embelezamento, ações recreativas, educação de trânsito, orientação jurídica, entre outras atividades realizadas na Escola Pedro Martinello. “É gratificante poder ser atendido no bairro. Eu trabalho na colônia, mas minha família mora no Caladinho. Quando souberam do evento, me falaram e eu fui buscar atendimento”, conta o trabalhador rural Júlio Ramos, 63 anos . Ele buscou informações sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego Institucional (Pronatec), que destina vagas para famílias que moram na zona rural.

“O MP na Comunidade vem de encontro ao desejo da comunidade e preenche uma lacuna. Esse projeto só vem fortalecer nosso trabalho comunitário. O recado que recebemos é que o Ministério Público está perto de nós”, comentou o presidente do bairro, Laudenir Pinto.

Maiores reclamações Transporte público, segurança e infraestrutura. Essas três áreas são responsáveis pela maioria das reclamações apresentadas por líderes comunitários da 5ª regional de Rio Branco, onde estão localizados o Montanhês e outros 33 bairros.

Em reunião com procuradores e promotores de Justiça, os presidentes de bairro disseram que o que mais tem incomodado a população local são o índice de furtos, ruas

não pavimentadas e deficiências no transporte coletivo. “Ficar uma hora e vinte minutos na parada de ônibus é um absurdo”, reclamou um deles.

O procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto acredita que, ao sair do gabinete para ouvir a comunidade, o Ministério Público se consolida como um agente resolutivo, garantindo com mais eficiência as respostas que a sociedade espera.

“Com esse projeto, o Ministério Público se aproxima da comunidade, se tornando um mediador para que as políticas públicas sejam implementadas. Muitas situações podem ser resolvidas de forma extrajudicial, o que demanda menos tempo do que se formos utilizar o procedimento formal”, explica.

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Cidadania

Cárcere privado Idosos são resgatados em situação de abandono em Rio Branco

“

Os idosos não podem ser mantidos sozinhos, muito menos em situação insalubre”. A afirmação é do promotor de Justiça Rogério Voltolini Muñoz, quando questionado sobre a situação em que foram encontrados dois idosos resgatados, no dia 30 de maio/2014, de uma situação de cárcere privado e maus tratos em uma chácara no início da estrada de Porto Acre.

O promotor, que atua na defesa da Cidadania, recebeu o apoio da Polícia Civil para cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão e foi acompanhado, desde o início, pelo delegado Fabrizzio Leonard, da Delegacia Especializada de Combate ao Crime Organizado (Decco).

O caso chegou ao conhecimento do MPAC através do Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (Cedi), que havia recebido uma denúncia anônima. Após receber a demanda, o promotor de Justiça enviou uma assistente social para averiguar a situação, mas ela foi impedida de adentrar na chácara onde os crimes eram cometidos.

Ante a necessidade de verificar in loco a situação, foi instaurado procedimento investigatório criminal para reunir mais provas e, pos-

A casa foi encontrada aos cuidados de uma criança de 6 anos, que tomava de conta de um bebê e de dois idosos

teriormente, ajuizado pedido de busca e apreensão no local, cujo pedido foi deferido pela 2ª Vara Criminal, que expediu o mandado de busca e apreensão.

Foi então que o MPAC, a Polícia Civil e os agentes da Assessoria Especial Militar do Ministério Público Estadual foram ao local cumprir o mandado e encontraram a casa aos cuidados de uma criança de seis anos, que cuidava também de sua irmã, uma bebê com menos de um ano de vida, e de dois idosos sem discernimento, que aparentavam sofrer do Mal de Alzheimer.

O idoso de 69 anos, que estava nos fundos da casa, foi encontrado abandonado em meio a fezes, vômito e restos de comida. O mau cheiro vindo do cômodo era sentido a metros de distância.

Ao chegarem ao local, os moradores Gezilda Maria da Silva, de 42 anos, filha e sobrinha dos idosos, bem como seu companheiro, Waldry Clementino, com 32 anos, receberam voz de prisão em flagrante.

Segundo o casal, a idosa, mãe de Gezilda, recebia cuidados, mas o idoso, tio de Gezilda, possui vários filhos e, segundo eles, nenhum está

21 disposto a ajudar. “Fazemos o possível”, declarou o casal.

Cumprimento da lei O Estatuto do Idoso, Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, em seu artigo 3º, acentua a obrigação da família, da sociedade e do poder público, assegurando ao idoso a efetivação do direito ao bem maior, assim como à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Da mesma forma, o artigo 230 da Constituição Federal disciplina o amparo ao idoso, defendendo sua dignidade e bem estar, garantindo-lhe o direito à vida, reconhecendo ser “dever da família, da sociedade e do Estado amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida”.

A equipe de perícia do Instituto Médico Legal (IML) esteve no local para constatação técnica dos cri-

mes. Avaliado pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), o idoso foi encaminhado, com urgência, para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), pois os maus tratos o deixaram debilitado.

A idosa, que aparentava estar em melhores condições de saúde, devido à ausência de familiares no momento, foi abrigada temporariamente no Lar dos Vicentinos.

Já o casal foi encaminhado à Delegacia de Flagrantes (Defla) e responderá, entre outros, pelos crimes de abandono de incapaz, relacionado aos idosos e às crianças, cárcere privado e maus tratos à pessoa idosa, entre outros. Os filhos do casal foram entregues a uma tia materna, com quem deverão permanecer até decisão judicial.

O promotor de Justiça Rogério Voltolini afirma que, infelizmente, casos como esse ainda acontecem com frequência, mas é preciso que as pessoas ajudem a identificá-los. “Quem presenciar uma situação como essa deve procurar imediatamente o Ministério Público e denunciar”.

Denúncias de crimes contra idosos são cada vez mais comuns no Brasil De janeiro a novembro de 2012, o Disque 100, telefone da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, registrou mais de 21 mil denúncias de crimes contra idosos. No mesmo período de 2011, foram pouco mais de 7 mil, aumento de quase 200%.

Os crimes mais denunciados são: negligência e violência psicológica. “Eu sofri, sim, agressão verbal e foi muito difícil. Eu falei: ‘Vou na delegacia do idoso’. Aí ela me respondeu: ‘Se a senhora for, a senhora está morta para mim’”, relata uma idosa.

Em seguida, vem abuso financeiro e econômico. “Pegou o meu dinheiro que tinha na poupança e tirou. Aí fiquei três meses pedindo dinheiro a ele, e ele não devolvia”, lembra um senhor.

A lista dos crimes mais denunciados tem ainda a violência física. “A minha filha me pegou pelo braço, me jogou pelo lado de fora da porta, tem três degraus, e quase que eu caio, bato

“Casos como esse ainda acontecem com frequência, mas é preciso que as pessoas ajudem a identificá-los.”

Promotor Rogério Voltolini

com a cabeça no chão”, conta uma senhora.

Com informações do Portal do Fantástico (13/01/2013).

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Boas práticas

Prêmio CNMP 2014 MPAC inscreve iniciativas bem-sucedidas no Banco Nacional de Projetos

F

oram inscritas pelo MPAC iniciativas bem-sucedidas no Banco Nacional de Projetos para concorrer ao Prêmio CNMP 2014, realizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O objetivo da premiação é prestigiar os programas e projetos do Ministério Público que mais se destacaram na concretização do Planejamento

Estratégico Nacional e no alinhamento com os objetivos definidos. A premiação é anual e sua organização conta com Conselho Gestor, Comissão Julgadora e Secretaria Executiva.

Os projetos devem se enquadrar nas seguintes categorias: Combate à Criminalidade; Saúde, Idoso, Pessoa com Deficiência; Comunicação e Relacionamento; Eficiência Operacional;

Governança do Planejamento Estratégico; Orçamentário e Financeiro; Profissionalização da Gestão; Tecnologia da Informação; Improbidade Administrativa e Corrupção; Infância e Juventude; e Meio Ambiente.

O MPAC participa da edição de 2014 com os seguintes projetos: Assessoria Virtual, A paz começa em casa, Bichos na escola, Café com o

23

A premiação prestigia programas e projetos que mais se destacaram no Planejamento Estratégico Nacional e nos objetivos definidos

PGJ, Cine Pipoca, Comunidade Segura, Pacto pela Segurança, Combate à poluição hídrica na bacia do Rio Acre, Conexão de Direitos, Fala Cidadão, Programa Educação de Gestão, Enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, MP na Comunidade, Modelo de Governança Institucional, Mulheres em regime prisional, Implantação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), Implantação do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), MP Itinerante, MPAC por processos, Matriz curricular para formação de analistas do MPAC, Núcleo de Atendimento Psicossocial em Dependência Química (Natera), O que você tem a ver com a corrupção?, Prêmio de Jornalismo, Promotor por um dia, Ressocialização de Mulheres em regime prisional no município de Rio Branco, Revista MPAC, Serviço de email na nuvem, Viver para servir e Intranet.

“É uma alegria muito grande ter essa enorme quantidade de projetos habilitada a participar de premiações nacionais. Isso demonstra a capacidade criativa e o comprometimento dos nossos membros e servidores, porque são projetos que demandam dedicação e esforço, visando atingir resultado institucional em prol da coletividade. Isso nos enche de orgulho e nos anima a seguir sempre em frente”, ressalta o procurador-geral Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto.

Com o Banco Nacional de Projetos, o CNMP visa possibilitar que cada unidade institucional possa demonstrar suas atividades de sucesso em todo o território nacional e ser fonte de memória desse trabalho amplo e eficaz dos Ministérios Públicos, além de estimular a ampla participação e reconhecer os esfor-

ços de membros e servidores.

As melhores práticas serão escolhidas por uma comissão julgadora e divulgadas durante solenidade a ser realizada durante o Congresso Brasileiro de Gestão, em novembro/2014.

Os ganhadores receberão troféu e certificado.

Prêmio CNMP

No ano passado, o Natera foi escolhido entre 407 projetos e ficou em segundo lugar no Prêmio, do qual participaram unidades do MP de todo o Brasil. A criação de uma rede de parceiros internos e externos e o fluxo de atendimento implantado para acolher dependentes químicos foram fatores determinantes para que a iniciativa tivesse obtido esse resultado na área de unidade e eficiência da atuação institucional e operacional.

Com informações do CNMP

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Tecnologia

Palavra de especialista Patrícia Peck discute segurança virtual no Acre

C

om o tema ‘Segurança virtual: cuidados com o uso da internet, e-mail e redes sociais’, a especialista em Direito Virtual, Patrícia Peck Pinheiro, esteve em Rio Branco e reuniu centenas de participantes entre procuradores e promotores de Justiça, advogados, defensores públicos, servidores e acadêmicos durante palestra realizada no dia 22 de abril/2014, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre.

O evento, promovido pelo Ministério Público do Estado do Acre em parceria com a OAB-AC, teve como objetivo aprimorar os profissionais sobre a importância da proteção da segurança na internet. Estudos sobre os impactos e riscos relacionados às redes sociais e os limites entre o monitoramento e privacidade no uso de tecnologias, mudanças na vida profissional e pessoal e comentários sobre as duas rotinas nas redes sociais foram parte do conteúdo programático.

“Discutimos o futuro da humanidade na era da internet. A sociedade tem mudado a forma de viver em consequência do ambiente virtual, mas isso requer cuidados tanto na área profissional quanto social; requer educação”, disse Patrícia Peck.

A palestrante apresentou a modernização no âmbito jurídico, abordando que, hoje, provas eletrônicas, antes somente em papel, podem fazer parte do processo judicial.

Compartilhamento de conteúdos e colaboração sem riscos e dicas para redação adequada de mensagens eletrônicas foram outros conteúdos abordados pela palestrante.

“Liberdade tecnológica sem educação vira dano à sociedade”, diz Patrícia Peck.

O eixo da palestra, em todas as áreas abordadas, foi sobre a educação tecnológica. A palestrante frisou que a liberdade não existe se não houver educação. “Liberdade tecnológica sem educação vira dano à

“Liberdade tecnológica sem educação vira dano à sociedade” sociedade. O Código Penal fala sobre a autorização para publicação de imagem, mas poucas pessoas obedecem a isso, além de outras postagens publicadas, compartilhadas ou curtidas, que podem gerar inúmeros problemas ao usuário”, disse.

Senhas de bloqueio nos aparelhos e o uso correto de como usá-los foram outros pontos apresentados pela palestrante, que ressaltou que o dono do aparelho celular sempre responderá a processo criminal caso um terceiro utilize o celular para publicação de algo comprometedor.

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A palestra foi prestigiada por membros do MPAC, da OAB, da Defensoria Pública, além de servidores e acadêmicos

“Se o celular não tem senha de bloqueio, como o dono desse aparelho vai provar que não foi ele quem fez tal postagem? Sempre ele responderá por ser o proprietário do aparelho. É necessário sempre senha de bloqueio e o desligamento dos aparelhos. É um ato de segurança”, explicou.

Patrícia Peck também sugeriu que todas as OABs trabalhem em parceria com o Ministério da Educação para fazer com que as escolas ofereçam disciplina sobre educação e ética tecnológica.

Sobre o Marco Civil da internet, Patrícia Peck diz que há mais chance de sofrer por excesso de liberdade do que o contrário.

Globalização, informação e responsabilidade O procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto comentou sobre os benefícios que a internet oferece para a sociedade e as ações maléficas que acarreta.

“A internet nos faz, talvez, mais

amigos, mas muitas vezes nos afasta. Nós temos que discutir muito sobre essa globalização, informação e responsabilidade. Nós vivemos em um mundo em que a informação ‘corre solta’ e nós precisamos de pessoas como a doutora Patrícia Peck para possibilitar que nós conheçamos um pouco mais dessa globalização, pois a informação também gera responsabilidade”, comentou.

Oswaldo D’Albuquerque também ressaltou a parceria com a OAB para potencializar as ações das duas instituições em prol da comunidade. Para ele, a parceria vem otimizar os trabalhos e a prestação de serviço.

“Sou defensor das ações integradas. Esse evento foi uma ação integrada e, evidentemente, que na independência funcional do Ministério Público e da OAB, cada um vai buscar a sua causa na Justiça, mas toda uma funcionalidade comum, que é a busca do ideal de Justiça.

Hoje, o Ministério Público tem con-

seguido resolver muitas demandas no âmbito administrativo e isso faz com que o Judiciário desafogue e possa melhorar e agilizar a prestação jurisdicional. Iniciamos as tratativas para o curso de Segurança de Informação e Direito Digital, além de processos eletrônicos com a doutora Patrícia Peck ainda para 2014”, salientou.

Para o presidente da OAB-AC, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, a palestra foi mais um resultado positivo oriundo da união de instituições que cumprem importante papel na defesa da sociedade e do estado democrático de direito.

“O evento foi importante para desfazer a ideia de que promotor e advogado são inimigos. A parceria entre MPAC e OAB, no Acre, já colheu frutos em eventos sociais em comunidades carentes. A palestra aprimorou a todos nas relações cada vez mais intensas pela rede mundial de computadores, tablets e telefones”, disse.

26

Aposta n

Capa

Ministério Público abre as portas pa

O

dia 26 de junho/2014 foi marcante para os alunos da Escola Professor João Mariano, do bairro Taquari. O Ministério Público foi palco de emoções, aprendizado, estímulo ao pensamento crítico e impulso à formação da consciência cidadã que, aliás, pode sintetizar o principal objetivo do projeto Promotor por um dia.

O estudante Marcelo Matos da Silva, estudante do oitavo ano do ensino fundamental, diz nunca ter tido oportunidade de estar no Ministério Público e nem sabia sobre quais serviços são desenvolvidos na instituição, mas depois de visitá-lo e conhecer de perto suas atribuições, ele saiu com nova visão e garante: “Eu quero é estudar para mudar de vida”.

O estudante foi um dos 28 alunos que participaram do relançamento do projeto Promotor por um dia, promovido pelo Ministério Público do Estado do Acre. “Quando cheguei, fiquei assustado com as pessoas arrumadas, os homens de paletó, o prédio bonito. Não tinha noção dos serviços feitos, mas agora sei que o Ministério Público serve para acusar, mas tam-

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no futuro

ara alunos da rede pública de ensino bém para defender o cidadão, pensando no bem da sociedade. Isso é muito bom”, disse Marcelo.

A Escola Estadual Professor João Mariano da Silva foi selecionada pelo Ministério Público, por meio do programa ‘MP na Comunidade’, que verificou a situação de vulnerabilidade social do bairro. A turma foi escolhida pela direção da escola.

“São dez turmas que a escola possui, e o ideal seria se pudéssemos trazer para esse projeto todas elas; mas o 8º ano será a sala multiplicadora do que aprendemos aqui”, disse a professora de língua portuguesa, Rosa Maria Leal, que acompanhou os alunos.

Os alunos foram recepcionados no auditório do prédio-sede do Mi-

nistério Público por procuradores e promotores que fizeram a abertura do evento. Durante o ato de abertura, eles exemplificaram a necessidade dos adolescentes seguirem o caminho da bondade e os valores considerados éticos, bem como a importância da educação. “É um prazer recebê-los aqui. Vocês que são o futuro da nação, do

28 nosso Estado e, hoje, estão conhecendo o Ministério Público e suas funções. Eu digo a vocês que não existe mal maior nesse mundo do que as drogas. E se alguém anunciar algum benefício das drogas, não aceitem e se afastem dessa pessoa, porque bom mesmo é o estudo, que vai dar sustentação para o futuro de vocês, futuros procuradores, promotores de Justiça, médicos. Quem estuda, tem o futuro garantido”, disse o procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto.

Após a abertura, os estudantes participaram da palestra ministrada pela promotora de Justiça Aretuza de Almeida Cruz, titular da 8ª Promotoria Criminal, que abordou as atribuições do Ministério Público e, em alusão ao Dia Mundial de Combate ao Tráfico de Drogas, celebrado

no dia da visita, fez uma breve explicação sobre os malefícios do uso do entorpecentes.

“O problema das drogas não é somente do Acre, mas do mundo inteiro. É uma situação que preocupa e é muito negativa. Para algumas pessoas, é um caminho sem volta”, disse a promotora, que também explicou a funcionalidade do Núcleo de Atendimento Psicossocial em Dependência Química (Natera).

Durante a palestra, os alunos compreenderam que o papel do Ministério Público não é somente acusar, mas também defender. “O Ministério Público possui atividades amplas. São trabalhos de interesse individual e coletivo. Não é somente acusar”, completou a promotora.

Após a palestra, os alunos visitaram as dependências do prédio-sede

e conheceram a funcionalidade do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) e a galeria dos procuradores-gerais de Justiça.

Entre as atividades do Promotor por um dia, os estudantes visitaram o Centro Socioeducativo, no bairro Bosque, e tiveram a oportunidade de conhecer um pouco do processo de internação dos adolescentes que praticaram atos infracionais considerados graves.

“Não é a vida que quero para mim. É um lugar triste. Não tive como segurar as lágrimas. Quando vi eles presos, me lembrei de um irmão que também passou por esses momentos. Desejo que esses adolescentes mudem de vida. Com essa visita, aprendi que o mundo das drogas não é mundo, é prisão”, disse a estudante Vanessa Farias dos Santos, 13 anos.

Visita ao Centro Socioeducativo de adolescentes que praticaram atos infracionais graves

29

Promotora Aretuza de Almeida Cruz falou sobre os malefícios do uso de drogas

O promotor de Justiça Francisco José Maia Guedes, da 3ª Promotoria Especializada de Defesa da Infância e Juventude, acompanhou todo o processo de visitação dos estudantes no Centro Socioeducativo e alertou os estudantes a seguirem os estudos para não caírem no mundo da criminalidade.

“Se vocês reclamam da escola de vocês, vejam como é a escola dos internos. A ideia de que adolescente não paga pelo que faz é mentira. É importante saber disso.

Se fez coisa errada, a pessoa deve pagar por isso. Por esse motivo, os adolescentes estão internados para passarem por uma ressocialização”, explicou.

Com alguns alunos emocionados, a professora Rosa Leal também não segurou as lágrimas. “A escada é grande para chegar a um cargo de valor, mas para ficar internado por

atos infracionais, o degrau é curto”.

O passeio foi finalizado no gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, onde os estudantes foram fotografados e participaram de uma atividade cultural com integrantes da equipe de humanização da Fundação Elias Mansour, Vanessa Oliveira e Suellen Medeiros.

Premiação Os alunos também foram desafiados a escrever uma redação sobre o Ministério Público para participarem de uma premiação.

Os três melhores autores ganharão uma medalha e certificados de participação no projeto. O classificado em primeiro lugar viverá um dia de promotor e ganhará um tablet, oferecido pela

Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre (Ampac).

Ele acompanhará um promotor em suas atividades durante todo o dia, inclusive em um júri, caracterizado de promotor de Justiça.

O projeto Promotor por um dia é realizado em parceria com as Secretarias Estadual e Municipal de Educação e Fundação Elias Mansour.

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Inauguração

De casa nova Novas instalações oferecem melhores condições de trabalho e atendimento

N

Nova sede segue parâmetros de funcionalidade, acessibilidade e integração

o dia 6 de junho/2014, foram inauguradas as novas instalações da Procuradoria-

e servidores, o que vai refletir no “As nossas instalações estavam em

bros, servidores e autoridades con-

-Geral de Justiça, Corregedoria-Ge-

condições inadequadas e, agora, po-

vidadas, entre elas, o governador

ral e Secretaria-Geral do Ministério

deremos servir melhor à sociedade”,

do Acre, Tião Viana. “Com institui-

Público do Estado do Acre. O novo

ressaltou a corregedora-geral do MPAC,

ções fortalecidas, a democracia se

prédio, localizado na área central de

Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.

fortalece. Hoje, o Ministério Público

Rio Branco, também abriga todas as

atendimento ao cidadão.

A solenidade de inauguração contou com a presença de mem-

O novo prédio é, na verdade, a

reafirma sua independência e con-

sede provisória do Ministério Público

firma o princípio de harmonia e a

Com características baseadas na

do Acre, cuja sede oficial passa por

grande responsabilidade no trata-

funcionalidade, acessibilidade e in-

reforma. O serviço começou depois

mento das questões de interesse

tegração entre as unidades adminis-

que foram identificados problemas

público”, comentou Tião Viana.

trativas, o edifício oferece melhores

estruturais no edifício. No total, estão

condições de trabalho a membros

sendo investidos R$ 1.872.747,12.

diretorias da instituição.

Para o procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima

31

“Isso é respeito ao cidadão que tem direito à informação” Governador do Acre, Tião Viana, e o procurador-geral do MPAC, Oswaldo D’Albuquerque são entrevistados pela TV MPAC

Neto, o investimento em infraestrutura reflete no atendimento à sociedade. “Isso significa melhor atendimento ao cidadão e melhores condições de trabalho para os nossos membros e servidores. Fico feliz em tornar realidade o que me propus a fazer, o que sonhamos. Essa é a primeira inauguração das muitas que iremos fazer”, afirmou.

Além de reunir todas as unidades administrativas no mesmo espaço físico, garantindo mais eficiência ao trabalho desenvolvido, a nova sede conta com uma central de telefonia por voip, que permitirá a comunicação direta entre as unidades do Ministério Público sem custo algum, como também uma sala exclusiva para a imprensa.

Inauguração é transmitida ao vivo pela internet A inauguração da nova sede da Procuradoria-Geral foi transmitida ao vivo pela internet através da TV MPAC. A criação desse novo canal de comunicação foi anunciada pelo procurador-geral

Clipagem virtual de reportagens que abordam assuntos referentes ao MPAC

de Justiça durante a cerimônia.

A TV MPAC funciona via inter-

Para ele, a TV MPAC soma-se às

net, a partir de um canal na rede

transmissões on-line via web das ses-

social YouTube, e abriga, além da

sões do Colégio de Procuradores e Con-

produção audiovisual, como vídeos

selho Superior do Ministério Público,

institucionais e campanhas publici-

dando transparência à atividade insti-

tárias, as sessões dos órgãos cole-

tucional. “O mundo inteiro nos assiste.

giados do MPAC e as reportagens

Isso é transparência, isso é publicida-

de TVs que abordam os assuntos

de, isso é respeito ao cidadão que tem

da instituição, fazendo uma clipa-

o direito à informação”, destacou.

gem virtual.

32

Rádio MPAC

A cidadania está no ar

Novo veículo pretende democratizar acesso à informação

O

MPAC assinou, no dia 3 de julho/2014, convênio com Agência Radioweb para implantação da Rádio MPAC. O novo veículo da Assessoria de Comunicação do MPAC tem o objetivo de ampliar o acesso da população à cidadania, estabelecer uma relação de transparência com a sociedade e democratizar o acesso à informação.

O procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto disse que a rádio vai garantir os princípios da transparência e da publicidade necessários ao pleno exercício da democracia. “A imprensa é fundamental no nosso trabalho, sempre contribuiu para que possamos aprimorar cada dia nossa atuação, mostrando não só nossas conquistas, mas criticando quando é necessário”, disse.

Com o convênio, o MPAC passará a contar com um estúdio para produção de matérias e transmitir uma programação de 24 horas. De acordo com Paulo Gilvane Borges, representante da Agência Radioweb, a estrutura é de uma rádio convencional; apenas o meio de transmissão será através da internet.

Além da difusão de notícias, a rádio contará com uma programação musical

“A diferença é que não existe uma

municação, a rádio terá uma pro-

antena e as pessoas poderão ouvir de

gramação musical mista, com MPB

qualquer parte do mundo através da

clássica, nova MPB, música regio-

internet. Além do mais, o Ministério Pú-

nal, valores locais, pop rock nacio-

blico estará levando suas ações para

nal e internacional, jazz e blues.

todas as rádios do Acre e para nossos outros afiliados”, declarou Borges.

A rádio vai entrar em operação até o final do mês de julho/2014, através

A partir da implantação, o MPAC

do endereço eletrônico www.radiom-

passará a produzir conteúdo para

pac.com.br e de aplicativos para ce-

todas as rádios do estado do Acre

lulares disponíveis para as platafor-

e também para as mais de duas mil

mas IOS e Android. A programação

rádios afiliadas da Agência Radio-

da Rádio MPAC também ambientará

web, entre rádios comerciais, co-

os espaços de atendimento do MPAC,

munitárias e educativas.

como as recepções dos prédios e o

Além da difusão das notícias produzidas pela Assessoria de Co-

Centro de Atendimento ao Cidadão, da capital e do interior do estado.

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Patrimônio público

Combate à corrupção

Plano de atuação preventiva é voltado ao poder executivo municipal

F

oi realizada, no dia 24 de junho/2014, nos municípios de Capixaba e Senador Guiomard, uma reunião com vereadores e membros de conselhos políticos municipais, com o objetivo de dar continuidade ao Plano de Atuação Preventiva no Combate à Improbidade Administrativa e à Corrupção na Gestão Pública Municipal desenvolvido pelo MPAC, por meio da Coordenadoria de Defesa do Patrimônio Público.

A ação teve como estratégia fazer abordagens que impeçam a prática de atos e comportamentos nocivos ao patrimônio público, e foi voltada para o poder executivo municipal, já que, atualmente, as prefeituras concentram o maior número de denúncias que chegam ao conhecimento do Ministério Público acreano.

“Trata-se de uma perspectiva lúcida, que ajuda positivamente no controle preventivo da corrupção, principalmente nas prefeituras municipais, onde se tem verificado a maioria das demandas de denúncias e representações que chegam ao Ministério Público”, comenta o coordenador de Defesa do Patrimônio Público, procurador de Justiça Flávio Augusto Siqueira.

Segundo ele, a proposta é reforçar as ações preventivas, consideradas mais eficientes no combate à corrupção do que à repressão. “Depois de desviados,

A proposta é reforçar ações preventivas, consideradas mais eficientes que a repressão

fica muito difícil saber o caminho que os recursos percorreram”, explica o coordenador.

“Esse é um projeto que, devido à sua importância, merece e está tendo todo o apoio da Procuradoria-Geral de Justiça, que tem oferecido treinamento de pessoal, entre outras ações, para garantir que esse trabalho seja feito e que tenha resultados positivos, principalmente para a sociedade”, esclarece o procurador-geral Oswaldo D’Albuquerque.

Participação Popular Considerando que a sociedade é uma aliada importante no combate à corrupção, o plano elaborado pelo MPAC visa, ainda, mobilizar a população para que acompanhe a aplicação dos recursos públicos. É garantido a qualquer cidadão o pleno

acesso às informações de caráter público, e os gestores públicos são obrigados, por lei, a dar publicidade a atos e atividades administrativas.

A ideia é criar uma cultura de vigilância sobre a administração pública, orientando sobre o direito de acesso à informação, direito de petição, de acompanhamento dos gastos públicos mediante consulta aberta a bancos de dados disponibilizados em sítios da internet, de observação das compras realizadas, inclusive com impugnação de editais de licitação.

Já foram realizados encontros nos municípios de Assis Brasil, Brasileia, Santa Rosa do Purus, Manoel Urbano, Acrelândia, Capixaba e Senador Guiomard. Também estão previstos encontros em Xapuri e Epitaciolândia, Sena Madureira e no Vale do Juruá.

34 34

Mãe

Inconstitucionalidade

sem distinção

MPAC garante licença-maternidade a mães servidoras não efetivas

I

ngressada pelo MPAC para declarar a inconstitucionalidade material das expressões ‘efetivo’ e ‘efetiva’ dos artigos 112, 117 e 121, da Lei Complementar Estadual nº 39/93, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) garantiu

o benefício de licença-maternidade de seis meses a mães servidoras não efetivas. Os artigos inconstitucionais haviam sido alterados pela Lei Complementar Estadual nº 261/2013, que amplia a licença-maternidade.

A ADIn foi ingressada em novembro/2013 pela então procuradora-geral de Justiça do Acre, Patrícia de Amorim Rêgo, e, em maio/2014, foi julgada procedente pelo Tribunal Pleno Jurisdicional do Estado do Acre.

35 35 Os benefícios

Com a obtenção de decisão favorável ao MPAC, ficou garantido aos servidores ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração o gozo de licença pelo período faltante à complementação dos prazos previstos na referida lei, contados a partir

da ocorrência da condição constitutiva da vantagem (nascimento, adoção ou obtenção de guarda judicial).

Não haverá, porém, direito à indenização ou restituição do período eventualmente trabalhado antes da eficácia da lei. A decisão garantiu também 15 dias de licença para o

pai servidor não efetivo.

Na ADIn, Patrícia Rêgo argumentou que, por recomendação da Sociedade Brasileira de Pediatria e da Organização Mundial da Saúde (OMS), as mães devem amamentar o bebê até os seis meses de vida.

De acordo ela, as expressões ‘efe-

“Não se pode fazer distinção entre servidoras efetivas e as detentoras de cargos comissionados” tiva’ e ‘efetivo’, contidas nos três artigos da lei, são inconstitucionais.

“Não se pode fazer distinção entre servidoras efetivas e as detentoras de cargos comissionados”. E acrescenta: “Independente de tratar-se de funcionários efetivos ou comissionados, ambos estão na mesma situação, apesar de serem regidos por regimes previdenciários diferentes, eis que a possibilidade de extensão do benefício aos servidores regidos pelo Regime Geral de Previdência Social encontra-se disposto na Lei 11.770/08, devendo-se considerar a Lei Complementar nº 261/2013, o instrumento normativo regulatório”.

Nesse contexto, estariam incluídos, para fins legais, todos os servidores públicos do Estado do Acre e de suas Administrações Indiretas, inclusive suas autarquias e fundações, além de todos os empregados públicos vinculados à paraestatal do Serviço Social de Saúde (Pró-Saúde).

O Tribunal Pleno decidiu ainda modular os efeitos da decisão, vigorando-a a partir do dia 1º de janeiro/2015.

Entenda o caso

Com a promulgação da lei Complementar Estadual nº 39/93, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 261/2013, a licença-maternidade, paternidade e licença-adoção haviam sido ampliadas. As servidoras do quadro efetivo passaram a ter o direito à licença-maternidade de 180 dias com remuneração integral. Antes, eram 120 dias.

Em caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança, a funcionária efetiva também poderia ficar em casa por um período maior, dependendo da idade do filho.

A mudança também beneficiava os servidores efetivos que tiveram direito à licença-paternidade de quinze dias consecutivos a partir do nascimento do filho, ou de sete dias em caso de adoção de criança com até oito anos de idade.

“Nota-se, claramente, que as alterações instituídas pelo ar t. 1º da Lei Complementar

Estadual nº 261/2013, em que pese sua relevância, não poderia assegurar direitos de tamanha densidade tão somente a ser vidores efetivos, excluindo-se do raio de incidência os demais ser vidores”, diz Patrícia Rêgo.

36

Igualdade

Formando Mu

Projeto percorre várias cidades ac de paz, solidariedade e resp

Participantes apontam gargalos nas áreas da educação e segurança, entre outros, sugerindo alternativas para solucionar problemas

Q

uando se debate Direitos Humanos, muitas das vezes surge polêmica devido a muitas

pessoas acreditarem que é um direito reservado, com exclusividade para pessoas que cometem ato infracional.

Querendo ou não, o pensamento não é errado, mas é incompleto pelo fato de a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela resolução 217 A (III), da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de

dezembro de 1948, considerar que todos são iguais perante a lei e que têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção dela. É nesse eixo que surgiu a necessidade de desenvolver o projeto Promovendo Direitos Humanos e Cidadania com o intuito de esclarecer, compartilhar e explicar o assunto à comunidade de várias cidades acreanas.

A ideia do projeto, que é desenvolvido por meio da Coordenadoria

de Defesa da Infância e Juventude, é a implementação de uma cultura de paz, solidariedade e de respeito à dignidade humana, que permita aos atores sociais a adoção de atitudes transformadoras, a fim de diminuir a distância entre o discurso e a prática no cotidiano vivenciado, além de contribuir no processo de implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) no Estado do Acre.

São milhares de quilômetros

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ultiplicadores

creanas, implementando cultura peito à dignidade humana percorridos pela equipe que, desde maio/2014, leva conhecimento a inúmeras pessoas, tanto de cidades próximas à capital Rio Branco quanto a cidades situadas em meio à floresta amazônica, como a cidade de Jordão, uma das mais isoladas do Acre. Em Jordão, por exemplo, os maiores participantes foram os indígenas.

“O referido projeto tem por finalidade promover uma concepção mais adequada e abrangente de Direitos Humanos, para que se pratique a cidadania com uma visão do coletivo.

Somente através da disseminação da cultura adequada é que se alcançará o fortalecimento desses direitos. É importante ressaltar que a conexão entre todos os entes do Estado é fundamental para que se promova e se assegure a defesa dos Direitos Humanos a todos, em uma concepção global”, disse o coordenador de Defesa da Infância e Juventude, procurador de Justiça Ubirajara Braga de Albuquerque.

O projeto Promovendo Direitos Humanos e Cidadania pretende visitar, até o final dos módulos, nove cidades acreanas. Cada módulo/cidade tem duração de uma semana. Durante os

A intenção é visitar, até o final dos módulos, nove cidades acreanas cinco dias, os participantes apontam os maiores gargalos nas áreas da educação, segurança, cultura, fragilidades no campo da garantia dos direitos humanos para crianças e adolescentes, diversidade sexual, além de outros pontos, e sugerem alternativas para solucionar as problemáticas.

Nas cidades visitadas, os participantes afirmaram que a falta de garantia dos direitos humanos para crianças e adolescentes é o maior problema. Segundo eles, o funcionamento do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente é deficiente, além do alto índice de gravidez na adolescência, uso e abuso

de drogas e exploração sexual.

Para os participantes, o cumprimento da legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente por parte dos gestores, a criação e o fortalecimento das instituições que atuam nesta área, além da contratação de profissionais e realização de ações educativas, seriam algumas das medidas que ajudariam a superar essas dificuldades.

Após o término das visitações, todos os problemas apresentados servirão para elaboração do Plano de Ação Integrado na Defesa dos Direitos Humanos para, posteriormente, as medidas serem cobradas aos gestores públicos.

“Nós temos mais projetos que também serão desenvolvidos em outras cidades. Não é de controle, mas de informação. Antes das capacitações, muitas pessoas ouviram falar o que é direitos humanos, mas não sabiam o que era realmente. O MPAC está engajado nesses projetos. O procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, tem autorizado os programas sem dificuldades para prevalecer a cultura. Esperamos alcançar bons resul-

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“A correção dos filhos deve ficar a critério dos pais, mas sempre optando pelo diálogo” tados”, disse o procurador de Justiça Ubirajara Albuquerque.

A cidade de Acrelândia, distante 122 km de Rio Branco, foi a terceira a receber o programa. Na abertura, o promotor de Justiça Teotônio Rodrigues Soares Júnior palestrou sobre direitos humanos e esclareceu dúvidas dos participantes.

Segundo o promotor, o maior violador dos direitos humanos chama-se Estado, devido à deficiência nos serviços relativos à saúde e educação. “Na formação das nossas políticas públicas,

faz-se necessário criar e promover os direitos humanos. Eles têm a ver com a nossa vida. Qualquer pessoa tem esse direito. Falar de direitos humanos é falar de pessoas. É o tema mais importante que tem para a humanidade”, ressaltou.

Na palestra, o promotor de Justiça esclareceu ainda a lei que proíbe pais de aplicar castigo físico ou tratamento cruel ou degradante para educar os filhos. Chamada informalmente de Lei da Palmada, a lei determina que os pais que agredirem os filhos recebam orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de advertência.

Muitos pais e professores aproveitaram para debater o assunto com o promotor. Ele explicou que a correção dos filhos deve ficar a critério dos pais, mas sempre optando pelo diálogo. Segundo ele, a lei vem para proibir a agressão forte, não impedindo os pais de baterem nos filhos com cinto ou chinelo.

“Você bater de cinto ou chinelo em seu filho é aceitável, sendo na medida certa. O filho é seu, mas antes

disso é humano e tem seus direitos.

Amar não significa agressão. Bom senso não se ensina. Você nasce com ele. Se você tem bom senso, irá seguir com moderação. Caso contrário, a lei ensina”, disse o promotor.

Premiado nacionalmente O projeto ‘Promovendo Direitos Humanos e Cidadania’ foi selecionado entre vários outros inscritos em todo o Brasil, ficando em primeiro lugar entre os nove selecionados no eixo de promoção e defesa da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (SNPDDH).

A capacitação e elaboração do Plano de Ação Integrado na Defesa dos Direitos Humanos é fruto de uma parceria entre diversos órgãos e instituições estaduais e municipais, entre elas, os Conselhos Municipal e Estadual de Direitos Humanos, Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Seds), Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Secretaria de Estado de Educação (SEE).

O projeto Promovendo Direitos e Cidadania ficou em primeiro lugar entre nove selecionados pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos

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Unindo forças

Trabalho Escravo Parceria entre MPAC e MPT quer resguardar direitos trabalhistas de imigrantes

A

situação dos imigrantes haitianos e de outras nacionalidades, que entraram ilegalmente no Brasil pelo Acre, continua despertando preocupação das instituições que concentram atenção especial diante dos casos de estrangeiros que foram encontrados em situação análoga à condição de escravo.

Em junho/2014, Segundo o MPT, há casos de estrangeiros que foram encontrados sob regime de escravidão em outros estados o procurador-geral do Trabalho, Luis Camarlhar junto com o Ministério Público do Oswaldo D’Albuquerque ressaltou go, esteve no Ministério Público do Acre nessa e em outras questões”, que o MP do Acre também se preoEstado do Acre para propor parceria afirmou o procurador-chefe do MPT. cupa com a questão, tendo levado a visando resguardar os direitos trabaDesde que começou a imigração, situação dos imigrantes ao conhecilhistas de imigrantes. especialmente de haitianos, o Acre mento do Conselho Nacional de ProRepresentantes do MP Estadual tem sido a principal porta de entrada. curadores-Gerais (CNPG), que chegou participaram do encontro, promovido Daqui, eles seguem para outras regia intervir junto à Organização das Napelo MPT, com participação de instiões do país em busca de trabalho e, tuições federais, estaduais e municições Unidas (ONU) em busca de ajusegundo o MPT, há casos de estranpais, além de organismos internacioda humanitária. geiros que foram encontrados trabanais e representantes da sociedade “O Ministério Público do Acre está civil. O objetivo era debater políticas lhando sob regime de escravidão em disposto a discutir esse tema na buspúblicas migratórias, principalmente outros estados. “Essa situação desca de uma solução, e acreditamos medidas para prevenir o aliciamento, pertou a preocupação do Ministério que esse é o caminho certo porque, a tráfico e submissão dos imigrantes à Público do Trabalho”, ressaltou Marsituação análoga à condição de es- cos Cutrim, procurador-chefe do MPT partir de parcerias e ações conjuntas, poderemos atuar em benefício da soem Rondônia e Acre. cravo nos estados brasileiros.

“Eu espero que possamos traba-

O procurador-geral de Justiça

ciedade”, comentou.

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Qualidade de Vida

Viver para Servir

Uma nova concepção de vida no trabalho

T

rabalhar a dimensão humana reconhecendo toda sua complexidade e buscar entender os reflexos dessa humanidade nos atos de servir à sua comunidade e à sociedade. Essa é a proposta do programa Viver para Servir, que configura a idealização de uma nova concepção de vida no trabalho.

O desafio agora não é administrar recursos ou insumos, mas a forma de pensar e agir de cada sujeito dentro de sua individualidade. Para o procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque, uma das prioridades no segundo semestre deste ano é garantir a efetiva implantação do projeto Viver para Servir.

“Uma instituição só será forte quando as pessoas que trabalham nela forem fortes; e isso só acontece quando elas se sentem reconhecidas e valorizadas”, destaca.

Com o objeto de valorizar o relacionamento, a interação e o bem-estar dos integrantes do MPAC, oferecendo condições para que consigam manter o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal, o programa Viver para Servir vem suprir a necessidade de uma nova concepção de qualidade de vida no trabalho e quebrar o paradigma da visão mecanicista do mundo.

Para a diretora de Planejamento e Gestão Estratégica, Beth Oliveira, o pro-

grama foi idealizado com o objetivo de tornar as pessoas felizes com o seu trabalho. Porém, é preciso que essas mesmas pessoas vivam bem consigo mesmas.

“A desarmonia com o universo físico e não físico inviabiliza a construção de um ambiente harmônico, seja em casa ou no trabalho, aniquila o bem-estar individual e coletivo e compromete a qualidade de vida”, enfatiza.

Para o procurador de Justiça Cosmo de Souza, o programa é essencial para a vida funcional do MPAC, uma vez que ele contempla as pessoas. “É fundamental que os membros do Ministério Público aprendam outras potencialidades que não se limitam apenas aos aspectos jurídicos de nossa atribuição. Somos muito fechados, somos muito elitizados enquanto representantes da sociedade”, afirma.

O procurador afirma ainda que o desempenho dos promotores e procuradores do MPAC pode ser bem mais efetivo, tanto na atividade profissional como nas relações interpessoais, ao estimular outras potencialidades relacionadas ao próprio desenvolvimento da parte emocional, da sensibilidade, trabalhando os aspectos psicológicos, uma vez que isso vai melhorar a comunicação, a entrega e a compreensão do ser e do ambiente ao seu redor.

Para tanto, foi feita uma reflexão do

Uma instituição só será forte quando as pessoas que trabalham nela forem fortes que é a vida, o que implica na satisfação pessoal de cada indivíduo. Esses fatores que levam a pessoa à realização pessoal extrapolam o ambiente de trabalho e carregam consigo valores, frustrações, traumas e desilusões que adentram a instituição. “Melhorar o ambiente de trabalho é importante, mas não é o suficiente”, avalia Beth Oliveira.

A construção do programa O programa foi instituído pelo ato da Procuradoria-Geral de Justiça nº 073/2014, concebido com base na colaboração de promotores e procuradores de Justiça em uma oficina realizada no dia 14 de março, na sede da Associação dos Membros do Ministé-

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O foco do programa é a felicidade e satisfação das pessoas com o seu trabalho

rio Público do Estado do Acre (Ampac).

A partir desse trabalho, foi possível chegar ao conceito de que uma instituição prestadora de serviço tem que saber servir, partindo do princípio que é virtude de quem sabe servir conhecer as dificuldades da vida.

Ao fim, chegou-se à conclusão de que é preciso conhecer a si mesmo para saber quem são, por que estão aqui, por que estão fazendo e de que forma é possível melhorar. “É preciso estar preparado para o ato de servir”, concluiu a equipe de trabalho.

Vocação Para seguir a carreira do Ministério Público, é necessário vocação para servir, mas nem sempre isso ocorre dado às circunstâncias, necessidades, ao status e até mesmo pela conjuntura do momento.

“Temos pessoas hábeis para fazer o que é necessário ser feito. É preciso desenvolver a vocação”, diz Beth Oliveira.

Para a diretora, a vocação nem sempre está ligada às habilidades pessoais e nem sempre quem tem vocação está preparado, de fato, para realizar aquele serviço de forma apropriada.

Além do mais, a investidura no cargo de promotor de Justiça traz uma carga grande de responsabilidades e a natureza da função acaba distanciando a pessoa do seu público. Para compreender toda essa dimensão, é necessário mudar a cultura da instituição; e mudar a cultura de uma instituição é mudar as pessoas.

Gestão do Programa O programa terá a coordenação-geral da procuradora de Justiça Gilcely Evangelista e contará com coordenações regionais no Baixo Acre, Alto Acre, Iaco/Purus e Juruá, e será executado pela Diretoria de Gestão com Pessoas em conjunto com o Centro de Formação e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), enquanto operador da política de educação e qualificação do MPAC. O promotor de Justiça Iverson Bueno é quem coordena as ações do projeto na região do Juruá. Para ele, o projeto tem o objetivo de integrar o bem-estar de membros e servidores com a eficiência na relação interpessoal e, principalmente, no atendimento ao público, alinhando o servir com o viver feliz.

“A essência da origem do projeto justifica-se, na atual conjuntura do

Parquet acreano, em atrelar a saúde física, mental e social de todos os atores que fazem o MPAC. Para que possamos viver o Ministério Público, é imprescindível servi-lo em prol da sociedade e não de si mesmo; caso contrário, iremos viver sem sentido, sem essência”, explica o promotor.

Porém, o conteúdo desse programa é diferenciado. Ele está voltado para uma reflexão interior por meio do cinema, enquanto processo de reflexão da realidade, a fotografia para aprimorar o olhar, a literatura para compreender a dimensão sentimental e outros processos fora do padrão já desenvolvido.

O programa propõe a realização de oficinas criativas com foco no desenvolvimento de sentimentos e percepções dos integrantes do Ministério Público sob outras perspectivas.

Albert Einstein, autor da Teoria da Relatividade, demonstrou que tudo no universo é formado pela mesma energia, assim como William Shakespeare declarou: “Somos feitos da mesma matéria de que são feitos os sonhos”. Para Buda, “tudo o que somos é resultado do que pensamos. A mente é tudo. Nós nos tornamos aquilo que pensamos”.

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Mudança Titularidade

Conselho Superior decide sobre novos titu

E

m sessão ordinária, o Conselho Superior do MPAC decidiu sobre os novos titulares das coordenadorias especializadas. Com a decisão, várias coordenadorias tiveram seus gestores alterados.

A Coordenadoria de Defesa do Consumidor, por exemplo, agora é comandada pelo procurador de Justiça Carlos Roberto da Silva Maia; a Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente, pela procuradora Patrícia de Amorim Rêgo, que também responde pela Coordenadoria Criminal.

No caso da Coordenadoria de Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos Presídios, ficou estabelecido o procurador de Justiça Cosmo Lima de Souza para coordenar.

As demais, onde não houve mudança, têm a seguinte titularidade: a procuradora de Justiça Gilcely Evangelista permanece na Coordenadoria de Defesa da Saúde e Cidadania; o procurador Sammy Barbosa continua na Coordenadoria de Defesa dos Direitos Humanos e Conflitos Agrá-

As coordenadorias são órgãos auxiliares do Ministério Público criados para prestar apoio operacional às procuradorias, promotorias de Justiça e às atividades desenvolvidas por seus membros rios; na Coordenadoria de Defesa do Patrimônio, ficou o procurador Flávio Augusto Siqueira; o gestor da Coordenadoria de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais é o procurador Álvaro Luiz Araújo; na Coordenadoria Cível, continua o procurador Williams João Silva; na Coordenadoria de Recursos Judiciais, a coordenadora é a

procuradora Giselle Mubarac; e na Coordenadoria de Defesa da Infância e Juventude, ficou o procurador Ubirajara Braga de Albuquerque.

As coordenadorias são órgãos auxiliares do Ministério Público criados para prestar apoio operacional às procuradorias, promotorias de Justiça e às atividades desenvolvidas por seus membros.

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as na casa

ulares das coordenadorias especializadas Carlos Roberto da Silva Maia

Cosmo Lima de Souza

Coordenador de Defesa do Consumidor

Coordenador de Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização dos Presídios

Patrícia de Amorim Rêgo

Coordenador de Defesa do Patrimônio Público

Álvaro Luiz Araújo

Coordenador de Defesa dos Direitos Humanos e Conflitos Agrários

Gilcely Evangelista

Coordenadora Criminal e de Defesa do Meio Ambiente

Flávio Augusto Siqueira

Sammy Barbosa

Coordenadora de Defesa da Saúde e Cidadania

Williams João Silva

Ubirajara Braga de Albuquerque

Coordenador Cível

Coordenador de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais

Coordenador de Defesa da Infância e Juventude

Giselle Mubarac Coordenadora de Recursos Judiciais

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Saúde Pública

SUS para todos A

MPAC aborda evolução do Ministério Público brasileiro na defesa da saúde

4ª edição do Encontro de Conselheiros de Saúde de Rio Branco debateu, em 2014, ‘O controle social na defesa do SUS’. O evento, realizado no Palácio do Comércio, teve a finalidade de avaliar, questionar, trocar experiências, sugerir ações e propor a busca por alternativas viáveis no âmbito da saúde.

O promotor de Justiça de Defesa da Saúde, Glaucio Oshiro, foi um dos palestrantes do encontro e abordou a evolução do Ministério Público brasileiro na defesa da saúde, com a palestra ‘O MP e o SUS’.

“O Ministério Público não é gestor, mas é articulador da gestão. Existe não apenas para fiscalizar o poder público, o emprego de verbas ou mesmo o SUS; ele atua também no estudo de políticas públicas”, explicou.

Ao traçar a evolução dos direitos à saúde, o promotor destacou que o MP se empenha há muito tempo para fazer com que o SUS tenha sua efetividade enquanto sistema para que foi criado, como foi gestado e como deve ser gerenciado.

“Já houve um tempo onde o direito à saúde era considerado um favor que podia ser retirado a qualquer

momento. Depois, ficou configurado como serviço apenas. Hoje, a saúde é um direito fundamental estampado na Constituição Federal como um direito de todos”, afirmou Glaucio Oshiro.

O promotor considera o fato de que todo cidadão é usuário direto ou indireto do SUS. “Todos nós somos SUS. Os planos de saúde privados somente podem participar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, como prevê a própria Constituição. Portanto, a base é o SUS”.

E acrescentou: “Quando ingerimos um medicamento e usamos cremes dentais e sabonetes, por exemplo, nos tornamos usuários do SUS, pois se trata de produtos padronizados pela Anvisa”.

O SUS tem mais de 25 anos. O município conta com 12 conselhos populares de saúde nas unidades básicas e 32 membros integram o Conselho Municipal de Saúde.

No encontro, foi debatido ainda que a população precisa discutir as prerrogativas do SUS com o poder público. “Os municípios, os estados e a União precisam estar juntos para que o SUS se fortaleça cada vez mais”, considerou o representan-

te do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Luiz Gonzaga de Araújo, ao ressaltar que é por meio do SUS que mais de 150 milhões de pessoas são atendidas no país.

A prestação de contas como objeto de fiscalização e apoio dos conselhos de saúde e a intervenção dos prefeitos nos conselhos municipais também foram abordados pelo representante do CNS. De acordo com ele, orçamentos costumam não ser discutidos, nem repassados para aprovação do controle social.

Saúde do trabalhador O auditório da Escola Armando Nogueira foi palco para a realização da 2ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. O evento estimulou a participação de representantes de segmentos sociais envolvidos com ações de saúde do trabalhador. O promotor de Justiça Glaucio Ney Shiroma Oshiro enfatizou o fortalecimento do Ministério Público no controle social no evento.

“O Ministério Público está atuando como articulador desse controle social, fortalecendo e trazendo cada vez mais a sociedade para perto da

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Promotor de Justiça de Defesa da Saúde, Glaucio Oshiro, foi um dos palestrantes no evento

rede pública da saúde, para que desenvolva com maior amplitude e controle possível. O Ministério Público só é forte porque o controle social é enfraquecido”, disse o promotor.

Com o tema “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, Direito de Todos e Todas e Dever do Estado”, o evento contou com debates, grupos de trabalho e elaboração de propostas para implementação da política de saúde dos trabalhadores.

Por meio da conferência, os participantes começaram a definir os princípios, as diretrizes e as estratégias a serem observados pelas três esferas de gestão do SUS para o desenvolvimento da atenção integral à saúde do trabalhador.

“Na parte da saúde do trabalhador, o Ministério Público está atento a todas as questões na segurança no trabalho, equipamentos e condições físicas de instalações”, ressaltou.

Outras três macro conferências foram realizadas em Brasileia, Cruzeiro do Sul e Rio Branco, para que a sociedade apresentasse as principais reivindicações de saúde para compor o relatório estadual de propostas.

As principais reivindicações dos trabalhadores no Acre são referentes à melhoria das condições de trabalho, melhor atendimento médico e

facilitação do acesso à previdência.

Em dezembro/2014, o Acre participará, em Brasília, da etapa nacional onde serão apresentadas as propostas acreanas para o documento que irá reunir as demandas do país para a saúde dos trabalhadores.

Comunidades terapêuticas precisam de adequação A Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde se reuniu com a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e entidades relacionadas ao tratamento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, visando à uma articulação que permita às comunidades terapêuticas o acesso a financiamento público, para se adequarem às normas mínimas de infraestrutura para acolhimento e tratamento dessas pessoas.

Tais normas são previstas na RDC/ANVISA nº 29/2011, que dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento dessas instituições. A reunião pode ter sido histórica, pois, até o momento, nenhuma comunidade terapêutica no Estado do Acre (e pouquíssimas no Brasil) obedece ao que é legalmente estipulado.

O financiamento para adequação

da infraestrutura deve vir da Semsa e, segundo o promotor de Justiça Glaucio Oshiro, é uma iniciativa que causa grande impacto social e, por isso, merece elogios.

“O mais importante é que esse financiamento não será levado em consideração para aplicação do mínimo constitucional de 15% que o município deve, obrigatoriamente, investir em ações e serviços públicos de saúde”, afirma o promotor de Justiça.

O acerto foi decorrente de várias conversas e reuniões que se iniciaram na metade do ano de 2013, levando à instauração de alguns inquéritos civis na Promotoria Especializada.

Segundo o promotor de Justiça, pelo fato de as comunidades terapêuticas não serem estabelecimentos de saúde, enquanto não obedecerem à RDC/ANVISA nº 29/2011 e não estiverem aptas a ingressar na Rede de Atenção Psicossocial, o financiamento público eventualmente repassado a elas não deve ser computado como gastos referentes ao mínimo constitucional em saúde.

O MPAC deve aguardar a nova publicação do edital de chamamento pela Semsa, analisar as questões legais do documento e firmar um termo de ajustamento de conduta (TAC) com as comunidades terapêuticas.

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Conscientização

Direito de ser criança

MPAC participa de campanha contra trabalho infantil

O

Ministério Público do Estado do Acre foi representado pelos promotores de Justiça Francisco Maia Guedes e Ildon Maximiniano Peres Neto na audiência pública de lançamento da campanha ‘Todos Juntos Contra o Trabalho Infantil’, promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE/AC) em todo o Brasil.

No Acre, 15 instituições compõem o Fórum Estadual que faz o enfrentamento ao problema, que já chegou a atingir mais de 11 milhões de crianças em todo o país.

O evento foi realizado na Câmara Municipal de Epitaciolândia, onde foi detectado o maior número de crianças trabalhando de forma ilegal no Estado.

De acordo com o superintendente regional do MTE/AC, Manoel Rodrigues de Souza Neto, na região que compreende os municípios de Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri e Assis Brasil, foi verificado que existem crianças trabalhando até mesmo na formalidade (em empresas), o que, segundo ele, é

Em Epitaciolândia, foi detectado o maior número de crianças trabalhando de forma ilegal no Estado

uma coisa rara no Brasil. “É uma situação atípica no Brasil; por isso, a nossa escolha em iniciar a campanha deste ano pelo município de Epitaciolândia”, explicou Manoel Neto. Ele fez questão de enaltecer a atuação do MPAC no combate ao trabalho infantil no Estado. “Sem a par-

ceria com o Ministério Público, seria impossível fazer o enfrentamento a esse problema tão grave que, infelizmente, ainda afeta um número tão significativo de crianças em nosso Estado”, salientou.

O promotor de Justiça Francisco Maia Guedes, da 3ª Promotoria de

47 Justiça Especializada de Defesa da Infância e Juventude de Rio Branco, revelou que, no Acre, o maior número de crianças trabalhando de forma ilegal foi detectado nos municípios do interior. “Foram encontradas crianças trabalhando em oficinas mecânicas, lava-jatos, casas de farinha, borracharias, nas ruas e até mesmo em estabelecimentos comerciais”, explicou.

Ele fez questão de ressaltar o apoio que o Fórum tem recebido do procurador-geral de Justiça, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, e do coordenador de Defesa da Infância e Juventude, Ubirajara Braga de Albuquerque. “Temos recebido total apoio para fazer o enfrentamento a esse problema e esperamos, em breve, poder comemorar a sua erradicação”, afirmou Maia Guedes.

Segundo ele, o maior desafio das instituições que combatem esse tipo de prática é conscientizar os familiares desses menores de que o sustento da família é obrigação dos pais, que a criança tem direitos, e esses direitos, como o de estudar e de brincar, não podem ser violados. “Foi para auxiliar na renda familiar que o Governo Federal criou o programa Bolsa Família, para que a criança não tenha que trabalhar”, enfatizou o promotor.

O promotor de Justiça Ildon Maximiniano Peres Neto, da Promotoria Cumulativa de Epitaciolândia de Entrância Final, um dos palestrantes do evento, disse que se sentia orgulhoso por participar das ações de combate ao trabalho infantil na região.

“O MPAC cumpre sua missão institucional de combater esse mal, que rouba das nossas crianças o direito de ser criança”, afirmou, acrescentando que a unidade ministerial tem atendido às demandas que têm che-

O que é trabalho infantil A legislação brasileira considera trabalho infantil qualquer atividade que tenha ou não fins comerciais, lucrativos ou que coloca a criança e o adolescente em situação de trabalho perigoso, insalubre e degradante, que cause problemas à sua saúde física, emocional, bem como a exponha à situação de risco pessoal e social.

No Brasil, trabalho infantil e adolescente é qualquer trabalho exercido por criança e adolescente com menos de 16 anos, e é proibido por lei, exceto na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade. O trabalho é permitido para adolescente de 16 a 18 anos, mas há restrições legais quanto às atividades. Não pode ser realizado em horário noturno ou em períodos que comprometam a frequência escolar.

A normal legal brasileira prevê que o trabalho doméstico é proibido até aos 18 anos de idade. De acordo com dados do Pnad/IBGE 2011, 3.674.000 crianças e adolescentes ainda trabalham no Brasil. A situação mais grave acontece nas regiões Norte e Nordeste, que concentram 1.772.850 crianças e adolescentes trabalhadores.

gado à instituição.

Para Lidiane Viana Cavalcante, que faz parte do Conselho Tutelar do Município de Epitaciolândia, as ações desenvolvidas pelo Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil são de suma importância para a redução e a consequente erradicação da prática nos municípios da região.

“Sabemos que o trabalho infantil, infelizmente, ainda é uma realidade e que somente com a conscientização, principalmente das famílias, eliminaremos esse mal”, enfatizou.

A representante do Centro de Referência Social (Cras) de Epitaciolândia, Maria José Nogueira, ressaltou que o combate ao trabalho infantil é um desafio. “É um trabalho que tem que ser feito com a família que, na maioria dos casos, resiste em entender que a criança tem direitos, e que esses direitos são garantidos pela legislação brasileira”, salientou, acrescentando que o Cras atua diretamente na identificação das crianças que trabalham de forma ilegal.

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Falar para liderar Imprensa

Jornalista da Record, Eduardo Ribeiro, ministra curso para membros e servidores

O

MPAC promoveu, no mês de junho/2014, um media training (treinamento de mídia) destinado à capacitação de procuradores e promotores de Justiça e servidores que atuam como porta-vozes da instituição junto aos veículos de comunicação que operam

no Estado. O treinamento tem por objetivo o relacionamento adequado do MPAC com a imprensa, auxiliando membros e servidores a interagirem de maneira segura com os jornalistas.

O curso foi ministrado a duas turmas do MP Estadual durante dois

dias pelo jornalista Eduardo Ribeiro, apresentador na TV Record, do Fala Brasil e, eventualmente, do Record Notícias. Ele também apresenta o premiado programa semanal Link Brasil. Ao final do treinamento, ele salientou a importância do curso para a preparação dos membros do MPAC

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Devido à alta procura, o curso precisou ser dividido em duas turmas

no trato diário com a imprensa.

“Estou muito satisfeito com o alto índice de participação e com o interesse de todos em absorver o que foi repassado para eles”, enfatizou Eduardo Ribeiro ao acrescentar que, durante o treinamento, foram simuladas situações que são comuns no relacionamento com a imprensa, além de outras mais complexas que podem surgir durante o trato com os jornalistas.

Eduardo Ribeiro ressaltou a iniciativa do MPAC em promover o treinamento, o que, na sua avaliação, demonstra a preocupação da instituição em aprimorar a comunicação com o cidadão. “A preocupação do Ministério Público é pertinente, pois, hoje em dia, quem não se comunica bem não se faz entender”, afirmou.

Durante a abertura do curso, o procurador-geral de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto parabeni-

zou os membros pela participação no evento. Segundo ele, com a alta procura, o curso precisou ser dividido em duas turmas.

“Fico muito feliz com a quantidade de membros participando do curso.

Foi preciso dividir em duas turmas para todos terem um bom aproveitamento do conteúdo”, disse o procurador-geral. Ele também enfatizou a importância dos membros do Ministério Público em se interessarem pelo treinamento para terem bons relacionamentos com a imprensa.

Participantes elogiam iniciativa “É uma iniciativa muito interessante para nós, que devemos manter uma boa locução com a imprensa.

Foram repassadas dicas relevantes para o trato com os jornalistas. Seguramente, quem não tem esse tipo de informação corre o risco de cometer certos erros”, afirmou o secretário-

“Quem não se comunica não se faz entender”

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O treinamento ocorreu no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MPAC

-geral do MPAC, promotor de Justiça Celso Jerônimo de Souza.

Ele também afirmou que, a partir de agora, se sente mais seguro para dialogar com os profissionais de imprensa. “A partir desse treinamento, me sinto mais seguro e penso até que esse treinamento deve ser oferecido a todos os membros do MP, para que possamos evitar ruídos em nossa comunicação. Não fomos forjados para esse tipo de situação”, salientou.

Para o promotor de Justiça Mariano Jeorge de Souza Melo , da 2ª Vara de Infância e Juventude, a ideia do Ministério Público em promover o curso merece elogios.

“Estou muito satisfeito por ter participado desse treinamento. Ele

nos preparou para enfrentar determinadas situações e serviu para deixar a gente sempre antenado.

Gostei muito”, frisou.

A promotora de Justiça Rita de Cássia Nogueira Lima, da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, também afirmou estar satisfeita com a iniciativa. Ela salientou a importância do treinamento, que classificou como muito interessante. “É um treinamento muito útil, muito interessante, porque nós falamos pela instituição. É importante receber informações de um profissional.

Isso vai aprimorar a nossa comunicação e a forma de nos expressarmos”, enfatizou.

Comunicação O treinamento de mídia é uma das ferramentas de comunicação mais importantes da atualidade para porta-vozes de empresa ou instituição para o relacionamento com os veículos de comunicação. É imprescindível que o porta-voz conheça a linguagem e os formatos de cada meio para melhorar o relacionamento com os jornalistas.

O contato estreito e permanente com a mídia proporciona benefícios mútuos: por um lado, facilita a divulgação dos serviços da instituição pública e, por outro, permite à imprensa o acesso rápido e seguro aos colaboradores que trabalham nas unidades ministeriais.