PENSAR DIREITO Uma c o m p i l a ç ã o de A r t ig o s C i e n t í f i c o s do Cu r s o d e D i r e i t o d o U N I P T A N - 2 0 2 1
A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA Daniel Tadeu de Almeida1 Raonni Ribeiro Silva2 Erika Tayer Lasmar3
Resumo: O presente estudo tem como principal foco analisar a ineficácia das medidas protetivas da Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha. O objetivo geral é analisar os efeitos e resultados das medidas protetivas em relação à violência familiar e doméstica contra a mulher. Para tanto, definiram-se os seguintes objetivos específicos: analisar a legislação da Lei Maria da Penha, demonstrar a ineficácia das medidas protetivas de urgência e incentivar mulheres na busca de mudanças dentro do âmbito familiar. Abordar a Lei Maria da Penha justifica-se devido à necessidade de compreender a real efetividade das medidas protetivas em face das situações de violência doméstica e familiar contra a mulher. Tal violência que na grande maioria das vezes ocorre dentro do lar e é praticada por agressores que possuem livre acesso nele e mantêm uma relação íntima com a vítima, o que torna cada vez mais difícil a manifestação do pedido de socorro. O presente estudo consiste em pesquisa de caráter bibliográfico e exploratório. O tipo de abordagem será a qualitativa e a metodologia dedutiva. Com o levantamento de informações ao longo da pesquisa e da análise de informações foi possível concluir que a eficácia das medidas protetivas vai além daquilo que está escrito na Lei. As participações do Estado e da sociedade são muito importantes para a diminuição do ciclo de violência doméstica e familiar contra a mulher. É uma batalha a ser vencida por todos os envolvidos. Palavras-chave: Violência contra a mulher. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas.
INTRODUÇÃO O presente artigo tem como foco principal abordar aspectos sobre a ineficácia das medidas protetivas da Lei 11.340/06. Mais conhecida como Lei Maria da Penha, a lei 11.340/06 foi instituída no Brasil depois que Maria da Penha Maia Fernandes levou um tiro dado por seu marido, o que a deixou paraplégica. O intuito da lei é combater a violência doméstica e familiar contra a mulher e dessa forma garantir a preservação da integridade física, psicológica, material, sexual e/ou moral da vítima. Entretanto, a proteção que o Estado deveria fornecer para as mulheres vítimas de violência doméstica, através de medidas protetivas discriminadas na própria lei, é ineficaz quanto à diminuição do ciclo de violência fazendo surgir, dessa maneira, questionamentos sobre
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