PENSAR DIREITO Uma c o m p i l a ç ã o de A r t i g o s C i e n t í f i c o s do Cu rs o d e D i r e i t o d o U N I P T A N - 2 0 2 1
da referida lei, não poderá discordar dela, mas sim deve utilizar de todos os recursos para o cumprimento de suas normas. Cabe então, como recurso para essa decisão, um Projeto de Emenda Constitucional, que inclusive já está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que o réu possa ser preso após a condenação proferida pelo juízo de segunda instância.
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