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Foto: Rio de Janeiro, novembro 2009 | Paula Santoro.
Capítulo 3 Instrumentos de gestão e ordenamento territorial Apresentação Este capítulo pretende apresentar alguns instrumentos disponíveis no país para a gestão e o ordenamento territorial, detalhando em especial o conteúdo do Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001) e o papel que ele atribui ao plano diretor participativo municipal como principal instrumento para tal finalidade. Este módulo está dividido em duas semanas de trabalho e deve abordar, na primeira, os instrumentos de indução à ocupação de áreas com infraestrutura apresentados no Estatuto, mas também combinados com outros instrumentos já existentes de garantia do direito à cidade às populações mais pobres, tais como ZEIS (Zonas Especiais de Interesse social) e instrumentos de regularização fundiária. Na segunda semana, deverá apresentar instrumentos voltados para o financiamento do desenvolvimento urbano. O planejamento como instrumento de proteção da propriedade Os problemas urbanos são fruto da falta de planejamento?