Advocatícios Contábeis GUIA DE SERVIÇOS
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Advocatícios Contábeis
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APRESENTAÇÃO
Leis e números que fazem a diferença M
uitas vezes, o que pode diferenciar uma empresa ou uma pessoa bem sucedida das demais é o conhecimento ou a assessoria jurídica e contábil que ela possui. Por exemplo, um consumidor que conhece seus direitos básicos muito provavelmente não terá dores de cabeça antes, durante ou depois de uma com-
pra. Já uma empresa que, por sua vez, esteja atenta ao seu controle patrimonial, terá mais chances de sobreviver no mercado, em especial nos momentos de crise. Por este motivo, fornecemos o Guia de Advocatícios e Contábeis. Nesta edição, apresentamos dicas e informações relevantes dessas duas áreas tão impor-
tantes do nosso cotidiano. Desde assistência jurídica gratuita para pessoas de baixa renda até um pequeno glossário que explica alguns jargões e termos técnicos utilizados na economia. Portanto, confira as próximas páginas e fique por dentro de leis e números que podem fazer a diferença.
EXPEDIENTE: Encartado em ZERO HORA, com distribuição em Porto Alegre, Grande Porto Alegre e Vale dos Sinos. Produzido por Diretoria Comercial. Planejamento de produto: Letícia Festugato leticia.festugato@zerohora.com.br Assistente de planejamento: Luana Marques Jornalistas colaboradores: Leonardo Fister – RMT 16.853/RS Projeto gráfico colaborador: Renan Sampaio – RMT 17.092/RS
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GILSON OLIVEIRA/DIVULGAÇÃO
ASSISTÊNCIA JURÍDICA G RATUITA
Justiça ao alcance de todos O A SAJUG presta atendimento jurídico para pessoas com renda de até dois salários mínimos
Serviço de Assistência Jurídica Gratuita - SAJUG - é o órgão da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, vinculado ao Departamento de Prática Jurídica, e atende pessoas que possuam renda de até dois salários mínimos regionais. A SAJUG atua nas áreas que são de competência do Foro Central e do Foro do Partenon. Um dos objetivos do órgão é proporcionar aos alunos da Faculdade de Direito a realização do estágio de prática jurídica real e a prestação de atividades filantrópicas, através do atendimento jurídico gratuito à comunidade carente. – O retorno da comunidade é muito bom, pois o atendimento é feito com comprometimento.
Afinal, o aluno é constantemente avaliado em suas atividades e quanto mais eficaz for a sua atuação, melhor será a sua avaliação – afirma o professor Flávio Cruz Prates, coordenador do Departamento de Prática Jurídica. Os alunos atuam em processos reais, tomam consciência das dificuldades enfrentadas por famílias de baixa renda, participam de audiências e da elaboração de peças processuais, sempre supervisionados por professores. – A nossa média de atendimentos gira em torno de 725 por mês. Atendemos principalmente direito de família, visto ser a maior demanda da comunidade, mas também trabalhamos com direito civil e penal – finaliza Prates.
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Atendimento jurídico gratuito à comunidade carente A SAJUG presta serviços para pessoas com renda de até dois salários mínimos Campus Central: Av. Ipiranga, 6681 – Prédio 08 – Sala 140 Fone: (51) 3320-3532 CEP: 90619-900 – Porto Alegre – RS – Brasil sajug@pucrs.br
Centro de Extensão Universitária Vila Fátima: Rua 14, n° 227 – Vila Fátima/Mato Sampaio Fone (51) 3320-3536 CEP: 91430-140 – Porto Alegre – RS – Brasil
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Dica para o consumidor: O Procon de Porto Alegre, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio (Smic), tem como finalidade promover a defesa do consumidor no âmbito municipal. Qualquer tipo de dúvida sobre
relações de consumo deve ser esclarecida de forma presencial na sede – Rua dos Andradas, 686 – ou pelo Atendimento Eletrônico no site do Procon. O Procon de Porto Alegre distribui 70 fichas por dia para o atendi-
mento que é realizado das 10h às 16h. O serviço pelo telefone (3289-1774) é somente no caso de denúncia feita pelo consumidor. Para mais informações, acesse o site: www. portoalegre.rs.gov.br/procon.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR
Fique atento nas compras pela Internet PIXABAY.COM
O Código de Defesa do Consumidor possui normas específicas com relação ao e-commerce
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e-commerce já está consolidado no Brasil, tanto que a expectativa é de que as vendas aumentem em 15% neste ano, segundo levantamento da eMarketer. Mesmo assim, alguns consumidores possuem desconfiança com relação a esse tipo de comércio e problemas com relação a entrega, devoluções ou ressarcimento ainda são comuns. Há dois anos, o decreto federal nº 7.962/13 regulamentou o atual Código de Defesa do Consumidor trazendo normas para o comércio eletrônico. Veja as alterações que você precisa saber para evitar futuras dores de cabeça. As lojas virtuais estão obrigadas a disponibilizar em sua página, com fácil visualização, todos seus dados.
A nova regulamentação exige que os anúncios discriminem de forma clara o preço, custo do frete ou cobrança de seguro, bem como as condições integrais da oferta constando as modalidades de pagamento, disponibilidade, prazo para execução do serviço ou para a entrega do produto. As empresas devem responder qualquer solicitação do consumidor com uma resposta satisfatória dentro de até 5 dias. O comprador tem o direito de desistir da compra em até 7 dias, a contar do seu recebimento, e os valores eventualmente pagos, deverão ser devolvidos.
* É importante destacar que as compras realizadas em sites estrangeiros podem não ser protegidas pela legislação nacional, caso a loja virtual não possua filial legalmente constituída no Brasil.
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DIREITO DO CONSUMIDOR
Um aliado na luta pelo direito do consumidor F
undado em 1987, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) é uma associação de consumidores sem fins lucrativos, independente de empresas, governos ou partidos
políticos, que luta pela proteção e defesa dos consumidores. O objetivo do instituto é promover a conscientização, a defesa dos direitos do consumidor e a ética nas relações de consu-
mo, com total independência política e econômica. Por meio de seu site, um dos mais completos portais de defesa do consumidor, o instituto publica notícias e
demais informações para que os consumidores se previnam ou solucionem problemas relacionados ao consumo. Por meio da página do Idec na internet, é possível se associar ao instituto,
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a taxa mínima para a associação é de R$ 25,00. Entre as ações realizadas pelo Idec está a representação dos interesses dos consumidores em diversos espaços: comitês, comissões e câmaras técnicas, assim como testes e avaliações de produtos e serviços. Além disso, o instituto move ações judiciais
coletivas, sejam contra empresas ou governos, que visam beneficiar os consumidores e a sociedade. Essas atividades são realizadas mediante recursos financeiros oriundos das contribuições dadas pelos associados, pela venda de assinaturas da Revista do Idec e outras publicações, além da realização de cursos.
Aponte o leitor de QR Code do seu dispositivo móvel e acesse o site do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. www.idec.org.br
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CONTROLE FINANCEIRO
Preste atenção no controle patrimonial da sua empresa DIVULGAÇÃO
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Segundo Neusa Waskiewicz, ter informações do controle patrimonial de uma empresa faz toda a diferença em uma boa gestão
controle patrimonial de uma empresa, nada mais é do que conhecer de forma detalhada a situação financeira da mesma. Esse cenário é traçado por meio do balanço patrimonial, um documento que reúne dados e informações que ajudam a analisar como está o posicionamento da firma em relação a seus custos e bens. De forma resumida, parece um processo bem simples: é só reunir os valores ativos da empresa, subtrair pelos valores passivos e assim se obtém o patrimônio líquido. Porém, a atividade é muito trabalhosa e deve ser feita com atenção e
cautela. Somente através desse controle é possível analisar a viabilidade do negócio. – Ter informações precisas sobre os ativos e a situação tributária, financeira e contábil da sua empresa é um fator que faz toda a diferença em uma boa gestão. Com cenário econômico nacional, com a velocidade da mídia digital e a concorrência globalizada, as empresas sem o apoio da contabilidade, estão propensas ao descontrole financeiro num caminho sem volta – afirma Neusa Waskiewicz, diretora da Wasky´s Contabilidade e Consultoria Empresarial.
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CONTABILIDADE
A importância da contabilidade para enfrentar crises
PIXABAY.COM
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m um período de desaquecimento econômico, é comum as empresas enfrentarem situações de queda de vendas e lucros, o que força gestores a refletir sobre o que está ocorrendo e tomar providências para minimizar o impacto financeiro. Nesse momento, a contabilidade ganha uma enorme importância, pois a partir dela é possível projetar o fluxo de caixa, antecipando eventuais necessidades de capital de giro, decorrentes das operações, e facilitando o planejamento financeiro. Confira algumas dicas:
O profissional da contabilidade pode fazer uma boa análise do cenário econômico e informar ao seu cliente quais são (e quais não são) os bons investimentos a serem feitos. Em uma época onde é preciso “apertar o cinto”, o contador pode auxiliar analisando quais são os gastos que a empresa tem com produção do seu produto e se realmente é a hora de rever políticas de vendas, preços, custos e etc. A atenção com o fluxo de caixa pode ser a chave para enfrentar a crise. O profissional de contabilidade pode ajudar o gestor a ver com mais clareza exatamente o quanto à empresa tem gasto e no que, assim como o quanto de dinheiro está voltando para ela.
Uma boa gestão de fluxo de caixa pode fazer a diferença em períodos de incerteza
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EVENTOS
Inscreva-se para XV Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul O
s profissionais e estudantes de contabilidade ainda podem se inscrever para a XV Convenção de Contabilidade do Rio Grande do Sul. Neste ano, o evento acontecerá no Fundaparque, em Bento Gonçalves, entre os dias 26 e 28 de agosto. Para os profissionais estão abertas as inscrições do 3º lote, no valor de
R$ 600,00, já para os estudantes resta apenas o 4º lote, no valor de R$ 420,00. O valor da inscrição inclui o jantar do dia 26/08 e os almoços dos dias 27 e 28/08. A Convenção é um espaço para a aprofundar discussões e analisar os cenários da profissão como fonte de informação fundamental para a gestão eficiente. LUIZ NERI, DIVULGAÇÃO
A convenção ocorrerá em Bento Gonçalves entre os dias 26 e 28 de agosto
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CONTABILIDADE
Técnicos contábeis não terão mais registro em Conselhos de Contabilidade PIXABAY.COM
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eguindo a determinação Lei 12.249 de 2010, a partir de 1º de junho de 2015, os técnicos contábeis não poderão mais se registrar nos Conselhos Regionais de Contabilidade. A decisão alterou o DecretoLei9.295/46, que regulamenta a profissão contábil. Com a nova lei, os registros serão concedidos apenas para os bacharéis em Ciências Contábeis. É importante destacar que a mudança não extinguira os cursos técnicos em contabilidade. Além disso, os técnicos já registrados ou que fizerem o registro até a data limite têm garantido o direito de exercer a profissão.
Mudança não afetará os profissionais já registrados ou que se registraram até a data limite
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Para mais informações sobre contabilidade: Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul Rua Baronesa do Gravataí, 471 – Menino Deus – CEP: 90160-070 – Porto Alegre/RS – Fone: (51) 3254.9400. Horário: das 8h30min às 17h30min.
Sindicato dos Contabilistas de Porto Alegre Rua Riachuelo, 1641 1º andar - Centro - Porto Alegre - RS Telefone: (51) 3225-1499 - Fax: (51) 3225-1574 E-mail: assessoria@sindicatodoscontabilistas.org.br
Sindicato dos Contadores do Rio Grande do Sul (SINDICONTA-RS) Rua Hoffman, 724 – Floresta – CEP: 90220-170 – Porto Alegre – RS Telefone: (51) 3346 6362
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GLOSSÁRIO
Pequeno dicionário de “economês” PIXABAY.COM
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ofins, ICMS e Selic são termos frequentemente usados no noticiário econômico. Porém, você sabe o que eles significam? Com o objetivo de tornar claro alguns destes jargões que estamos tão acostumados a ouvir, porém, muitas vezes não sabemos ou não entendemos o significado, preparamos um pequeno glossário para você aperfeiçoar a sua fluência no “economês”. Blue-chips - São as ações de primeira linha, papéis de empresas que têm facilidade de negociá-los e que, por isso, são consideradas as mais seguras do mercado. CDB (Certificado de Depósito Bancário) - Documento que comprova que seu proprietário tem um depósito bancário na instituição financeira emissora. Cofins - Taxa cobrada pelo governo federal equivalente a 3% da receita bruta mensal das empresas. Os recursos são destinados à Previdência Social. CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) - Imposto cobrado pelo governo federal e que incide sobre movimentações financeiras de pessoas ou empresas. Debêntures - A debênture é um título emitido para obtenção de empréstimos a longo prazo. Ao contrário das ações, representa
uma dívida da empresa, garantida pela hipoteca de seu patrimônio. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) - Imposto embutido nos preços de mercadorias e serviços. O percentual varia conforme o produto (ou serviço) e o Estado, que tem autonomia para defini-lo. IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) - Imposto pago por pessoas físicas e jurídicas quando fazem empréstimos, recebem valores de um seguro e compram ou vendem moeda estrangeira, títulos ou ouro. Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) - Índice pelo qual as taxas de juros cobradas pelos bancos no Brasil se balizam. A taxa é uma ferramenta de política monetária utilizada pelo Banco Central do Brasil para atingir a meta das taxas de juros estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom).
O trabalho com contabilidade ou direito administrativo e financeiro exige o entendimento de alguns termos técnicos