Direito Aduaneiro da União by Vida Económica

Joaquim Ricardo Gestor e ex-dirigente da AT

DIREITO ADUANEIRO DA UNIÃO ANOTADO E REMISSIVO • Código Aduaneiro da União • Princípios Fiscais e de Procedimento • Impostos sobre o Consumo • Legislação Complementar • Inclui: - Índice alfabético das mercadorias e Código Pautal - Índice geral alfabético

Joaquim Ricardo Gestor e ex-dirigente da AT

DIREITO ADUANEIRO DA UNIÃ&#x192;O ANOTADO E REMISSIVO

FICHA TÉCNICA Título Direito Aduaneiro da União - Anotado e Remissivo Autor Joaquim Ricardo email: joaquimricardo2009@gmail.com Editor Vida Económica – Editorial, SA R. Gonçalo Cristóvão, 14 - R/C • 4000-263 Porto www.vidaeconomica.pt • http://livraria.vidaeconomica.pt Composição e montagem Vida Económica Impressão e acabamento VASP DPS – Digital Printing Services, Lda Depósito Legal 422579/17 ISBN 978-989-768-320-6

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INTRODUÇÃO O regime aduaneiro em vigor na União Europeia (UE) tem, a partir do dia 1 de maio de 2016, um novo enquadramento jurídico que advém da publicação do Código Aduaneiro da União, aprovado pelo Regulamento nº 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, publicado no Jornal Oficial (JO) nº L 269, de 19/10/2013, posteriormente retificado no JO nº L 287, de 29/10/2013, e nº 267, de 30/09/2016, e com última alteração introduzida pelo Regulamento (EU) 2016/2339 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro, publicado no JO nº L 354, de 23.12.2016. Este código vem substituir o Código Aduaneiro Comunitário (CAC), criado pelo Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Parlamento Europeu, de 12 de outubro. Com este importante instrumento de trabalho, foram também publicados mais três regulamentos que servirão de apoio à implementação daquele código no nosso território, a saber: Ato Delegado das Medidas Transitórias do Código Aduaneiro da União, constante do Regulamento Delegado (UE) nº 2016/341, da Comissão; Ato Delegado, constante do Regulamento Delegado (UE), nº 2015/2446, da Comissão, e Ato de Execução, constante do Regulamento de Execução (UE), nº 2015/2447, da Comissão. A fusão das três direções-gerais (DGAIEC, DGCI e DGITA) na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) veio criar, no universo da tributação em Portugal, uma superestrutura administrativa com as responsabilidades específicas de cada uma e que se divide, no que toca especificamente à tributação, em Serviços Tributários e Serviços Aduaneiros. Assim e com a legislação aduaneira, que é comum em todo o espaço europeu, inserida na Parte II - Código Aduaneiro da União (CAU); Ato Delegado - Medidas Transitórias (AD-MT); Ato Delegado (AD); Ato de Execução (AE), este livro contém ainda abundante legislação nacional arrumada em partes distintas: Partes I – Princípios fiscais, Contencioso e Procedimento Tributário - Constituição da República Portuguesa – parte fiscal (CRP); Lei Geral Tributária (LGT); Código do Processo e do Procedimento Tributário (CPPT); Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e Regime Complementar de Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA)); Parte III – Tributação do Consumo – Código dos Impostos Especiais sobre o Consumo (CIEC); Código do Imposto sobre Veículos (CISV); Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI); Parte IV – Legislação Complementar – onde que se destacam o Regime do Ilícito de Mera Ordenação Social; o Regime de Bens em Circulação e ainda outros diplomas não menos importantes. E a última parte, a Parte V - Contém dois importantes documentos de ajuda à consulta: Código Pautal e Índice alfabético das mercadorias, e o Índice geral alfabético de todo o conteúdo da obra, que muito irá contribuir para melhor procurar o assunto contido nas cerca de mil e trezentas páginas que contém este livro. Por último e não menos importante, salienta-se que todos os diplomas que compõem este livro contêm abundantes remissões que funcionarão como caminhos a seguir na análise jurídica e ainda

anotações com esclarecimentos administrativos relacionados com a matéria que está a ser objeto de análise. Pelo exposto, o livro que agora se apresenta – “Direito Aduaneiro da União” – pretende vir a ocupar, na área aduaneira, o vazio existente no campo editorial e, assim, adocicar o enorme esforço de todos os profissionais da área aduaneira e dos operadores económicos (importadores e exportadores, despachantes oficiais, transitários, agentes de navegação, etc.) que diariamente labutam neste labirinto de legislação que se encontrava dispersa. A atuação das Alfândegas nas fronteiras externas da União contribui para a segurança e proteção de todos os cidadãos que vivem neste Território.

Porto, 25 de janeiro de 2017 O autor

Joaquim Ricardo E-mail: Joaquimricardo2009@gmail.com

ESTRUTURA PARTE I – Princípios fiscais e procedimentos CRP - Constituição da República Portuguesa (parte fiscal) ...........................................

LGT - Lei Geral Tributária ...................................................................................................

CPPT - Código de Procedimento e de Processo Tributário ............................................

107

RGIT - Regime Geral das Infrações Tributárias ................................................................

235

RCPITA - Regime Complementar de Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira ..........................................................................................................

281

PARTE II – Legislação Aduaneira da União CAU - Código Aduaneiro da União - Regulamento (EU) nº 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ................

311

AD-MT - Ato Delegado - Medidas Transitórias do Código Aduaneiro da União

- Regulamento Delegado (EU) nº 2016/341 da Comissão ............................................

439

AD - Ato Delegado do Código Aduaneiro da União - Regulamento Delegado (EU) nº 2015/2446 da Comissão ..........................................

475

AE - Ato de Execução do Código Aduaneiro da União - Regulamento de Execução (EU) nº 2015/2447 da Comissão .....................................

599

PARTE III – Impostos sobre o Consumo IVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ....................................................

763

RITI - Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias ...............................................

895

CIEC - Código dos Impostos Especiais de Consumo .......................................................

915

CISV - Código do Imposto sobre Veículos ........................................................................

983

PARTE IV – Legislação Complementar .............................................................................

1025

PARTE V – Ajuda a consulta: Índices Gerais - Índice Alfabético das Mercadorias e Código Pautal ..................................................

1167

- Índice Geral Alfabético ..................................................................................................

1459

ESTRUTURA

Constituição da República Portuguesa (parte fiscal)

CRP

Lei Geral Tributária

LGT

PARTE I PRINCÍPIOS E PROCEDIMENTOS

Código de Procedimento e de Processo Tributário

CPPT

Regime Geral das Infrações Tributárias

RGIT

Regime Complementar de Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira CAU – Código Aduaneiro da União

PARTE II LEGISLAÇÃO ADUANEIRA

PARTE III IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO

PARTE IV LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

AD - MT – Ato Delegado: Medidas transitórias do Código Aduaneiro da União

CAU

AD - MT

AD – Ato Delegado do Código Aduaneiro da União

AE – Ato de Execução do Código Aduaneiro da União

CIVA – Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado

CIVA

RITI – Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias

RITI

CIEC - Código dos Impostos Especiais de Consumo

CIEC

CISV - Código do Imposto sobre Veículos

CISV

Legislação Complementar

Índice Alfabético das Mercadorias e Código Pautal

Índice Mercadorias

Índice Geral Alfabético

PARTE V ÍNDICES GERAIS

RCPITA

PRINCIPAIS SIGLAS UTILIZADAS AEO –

Operador Económico Autorizado

AEOS –

Estatuto de Operador Económico Autorizado

AES –

Sistema Automatizado de Exportação

AUPS –

Autorizações Unicas para Procedimentos Simplificados

CAU –

Código Aduaneiro da União

CEE –

Comunidade Económica Europeia

CRP –

Constituição da República Portuguesa (Decreto de 10 de abril de 1976)

DATS –

Documento de Acompanhamento de Transito/Segurança

DLRR –

Dedução por lucros Retidos e Reinvestidos (Decreto-Lei nº 162/2014, de 31.10)

EEE –

Espaço Económico Europeu

EORI –

Registo e Identificação dos Operadores Económicos

GATT –

Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

IAS –

Indexante dos Apoios Sociais

INF –

Intercâmbio de Informações Normalizado

IPV –

Informações Pautais Vinculativas

IVO –

Informações Vincilativas em Matéria de Origem

JO –

Jornal Oficial da União Europeia

LATS –

Lista de Adições – Transito/Segurança

LGT –

Lei Geral Tributária (DL n.º 398/98, de 17.12)

NATO –

Organização do Tratado do Atlântico Norte

NCRF –

Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro

NRP –

Número de Referência Europeia

NSTI –

Novo Sistema de Trânsito Informatizado

OMC –

Organização Mundial do Comércio

RAD –

Regulamento do Ato Delegado

RAD-MT – Regulamento do Ato Delegado – Medidas Transitórias RAE –

Regulamento do Ato de Execução

RCP –

Regulamento das Custas Processuais (DL n.º 34/2008, de 26.2)

RCPITA –

Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (DL n.º 413/98 de 31.12)

REX –

Sistema de Exportador Autorizado

RFAI –

Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (Decreto-Lei nº 162/2014, de 31.10)

RGIT –

Regime Geral das Infrações Tributárias (Lei n.º 15/2001, de 5.6)

RITI –

Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (DL n.º 290/92, de 28.12)

RMMG –

Retribuição Mínima Mensal Garantida

SCI –

Sistema de Controlo das Importações

SPG –

Sistema de Preferências Generalizadas

SPG –

Sistema de Preferências Generalizadas da União

TFUE –

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

TI –

Tecnologias de Informação

TIR –

Transporte Internacional de Mercadorias

TUE –

Tratado da União Europeia

UC –

Unidade de Conta

UE –

União Europeia

UEM –

União Económica e Monetária

UGC –

Unidade dos Grandes Contribuintes

VAT –

Value Added Tax (em português: IVA)

Indice AlfabĂŠtico de Mercadorias

INDICE ALFABÉTICO DE MERCADORIAS E CÓDIGO PAUTAL

1169

A DESIGNAÇÃO Abacá (fibras têxteis – Cânhamo-de-Manila) Abacates frescos ou secos Abacaxis frescos ou secos Abacaxis preparados ou conservados Ábaco de brinquedo Abafadores de chá Abafadores para pianos, etc. Abaixadores de língua Abajures Abas para móveis de máquinas de costura Abecedários ilustrados para crianças Abelhas Abóboras frescas ou refrigeradas Abobrinhas frescas ou refrigeradas Abrasímetros Abrasivos naturais ou artificiais Abrasivos naturais, mesmo tratados tecnicamente Abre-bocas para odontologia Abre-cartas Abre-latas e garrafas Abridores de algodão Abridores de portas de garagens por telecomando (parte mecânica) Abrunhos frescos Absinto Açafates de ferro fundido, ferro ou aço Açafrão (em pó) Açafrão (em vegetação) Açaimes para quaisquer animais Acantite Acaricidas Acionadores hidráulicos e pneumáticos Aceleradores de fixação de matérias corantes Aceleradores de partículas Aceleradores de reação, não especificados nem compreendidos em outras posições Aceleradores de tingimento de matérias corantes Aceleradores de vulcanização Aceleradores lineares Acelerómetros Acenafteno Acenaftenoquinona Acendalhas Acendedores Acerdèse (manganite) Acessórios (bicicleta, cadeira de rodas e ciclomotores) Acessórios (exceto estojos, capas e semelhantes), para máquinas e aparelhos das posições 8469 a 8472 Acessórios (juntas, cotovelos, anéis de ligação, etc.) de plástico, rígidos ou flexíveis, reforçados ou combinados de outro modo com outras matérias Acessórios de aparelhos para fotografia Acessórios de câmaras cinematográficas Acessórios de carroçarias Acessórios de difractógrafos e microscópios Acessórios de dispositivos de cristais líquidos

CÓDIGO PAUTAL 5305 0804 0804 2008 9503 6307 9209 9018 9405 8452 4903 0106 0709 0709 9024 6805 2513 9018 8214 8205 8445 8479 0809 1211 7323 0910 0601 4201 2616 3808 8412 3809 8543 3815 3809 3812 8543 9014 2902 2914 3606 9613 2602 8714 8473 3917 9606 9007 8708 9012 9013

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

1170

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

A DESIGNAÇÃO Acessórios de instrumentos musicais Acessórios de máquinas automáticas para processamento de dados Acessórios de máquinas e aparelhos de escritório Acessórios de material de desenho Acessórios de motocicletas Acessórios de para-quedas Acessórios de plástico (para ligação de tubos) Acessórios de projetores cinematográficos Acessórios de triciclos Acessórios de tubagem de cerâmica Acessórios de tubos, de borracha endurecida Acessórios de veículos para inválidos Acessórios de vestuário de borracha vulcanizada, não endurecida Acessórios de vestuário de papel Acessórios de vestuário de peles com pelo Acessórios de vestuário de plástico Acessórios de vestuário para bebés, de malha Acessórios de vestuário para bebés, exceto de malha Acessórios de vestuário para bonecas Acessórios de vestuário, confecionados, de malha Acessórios de vestuário, confecionados, exceto de malha Acessórios de vestuário, de amianto Acessórios de vestuário, de couro natural ou reconstruído Acessórios de vestuário, usados Acessórios dos aparelhos das posições 8519 a 8521 Acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705 Acessórios dos veículos das posições 8711 a 8713 Acessórios metálicos para escritório Acessórios não especificados nem compreendidos em outras posições do Capítulo 90 Acessórios para afiadores mecânicos de lápis Acessórios para agulhas de marear Acessórios para analizadores de espectro Acessórios para analizadores de gazes ou de fumos Acessórios para aparelhos das subposições 8470 10, 8470 21 ou 8470 29 Acessórios para aparelhos de projeção fixa e fotográficos Acessórios para aparelhos de radiografia Acessórios para aparelhos de terapia Acessórios para aparelhos e artigos ortopédicos e de próteses Acessórios para aparelhos para aferição de contadores de gazes, de líquidos e eletricidade Acessórios para aparelhos para demonstração Acessórios para aparelhos que utilizem as radiações alfa, beta ou gama Acessórios para aparelhos respiratórios Acessórios para aparelhos usados nos laboratórios fotográficos e cinematográficos não especificados no Capítulo 90 Acessórios para areómetros Acessórios para balanças sensíveis Acessórios para barómetros Acessórios para bússolas Acessórios para contadores Acessórios para deflagração Acessórios para distribuidores automáticos de papel-moeda Acessórios para duplicadores Acessórios para gaiolas de pássaros, de cerâmica Acessórios para gaiolas de pássaros, de vidro Acessórios para guarda-chuvas Acessórios para harmónios Acessórios para higrómetros Acessórios para indicadores de velocidade Acessórios para instrumentos de navegação

CÓDIGO PAUTAL 9209 8473 8473 9017 8714 8804 3917 9007 8714 6906 4017 8714 4015 4818 4303 3926 6111 6209 9503 6117 6217 6812 4203 6309 8522 8708 8714 8304 9033 8473 9014 9030 9027 8473 9008 9022 9019 9021 9028 9023 9022 9020 9010 9025 9016 9025 9014 9029 3603 8473 8473 6914 7020 6603 9209 9025 9029 9014

INDICE ALFABÉTICO DE MERCADORIAS E CÓDIGO PAUTAL

1171

A DESIGNAÇÃO Acessórios para instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas Acessórios para instrumentos e aparelhos para deteção de radiações alfa, beta, gama, X, cósmica ou de outras radiações ionizantes Acessórios para instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhante Acessórios para instrumentos musicais de corda Acessórios para instrumentos para demonstração Acessórios para leitores magnéticos Acessórios para leitores óticos Acessórios para ligações de tubos de alumínio Acessórios para ligações de tubos de chumbo Acessórios para ligações de tubos de cobre Acessórios para ligações de tubos de estanho Acessórios para ligações de tubos de ferro fundido, ferro ou aço Acessórios para ligações de tubos de níquel Acessórios para ligações de tubos de zinco Acessórios para máquinas das posições 8444, 8445, 8446, 8447 ou 8448 Acessórios para máquinas das posições 8456 a 8465 Acessórios para máquinas de calcular Acessórios para máquinas de contabilidade Acessórios para máquinas de escrever Acessórios para máquinas de tratamento de texto Acessórios para máquinas digitais Acessórios para máquinas e aparelhos para ensaios de dureza, tração, compressão, elasticidade e de outras propriedades mecânicas de materiais Acessórios para máquinas e aparelhos para escritório Acessórios para máquinas para imprimir endereços Acessórios para máquinas para processamento de dados Acessórios para máscaras contra gases Acessórios para mesas de comando radiológicas Acessórios para microscópios óticos Acessórios para micrótomos Acessórios para muletas Acessórios para órgãos Acessórios para os artigos das posições 9301 a 9304 Acessórios para osciloscópios Acessórios para pesa-líquidos Acessórios para pianos Acessórios para polarímetros Acessórios para tacómetros Acessórios para taxímetros Acessórios para termómetros Acessórios para tubos de raios X Acessórios, incluindo os porta-ferramentas e porta-peças e outros dispositivos especiais para máquinas-ferramentas, destinados às máquinas e aparelhos da posição 84.86 Acetais Acetais polivinílicos Acetaldeído Acetaldeído cianídrico Acetaldoxina Acetamida Acetanilida Acetato básico de chumbo Acetato básico de cobre Acetato de 7-deidrocolesteril não irradiado Acetato de alfa-tocoferilo Acetato de alumínio Acetato de amilo Acetato de anisilo

CÓDIGO PAUTAL

CRP

LGT

9027 9030 9027 9209 9023 8473 8473 7609 7806 7412 8007 7307 7507 7907 8448 8466 8473 8473 8473 8473 8473 9024

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

8473 8473 8473 9020 9022 9011 9027 9021 9209 9305 9030 9025 9209 9027 9027 9029 9025 9022 8486 2911 3905 2912 2926 2928 2924 2924 2915 2915 2936 2936 2915 2915 2915

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

1172

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

A DESIGNAÇÃO Acetato de benzilo Acetato de butilo Acetato de cálcio Acetato de chumbo Acetato de cinamilo Acetato de citronelilo Acetato de crómio Acetato de ergosterol não irradiado Acetato de etoxictilo Acetato de feniletilo Acetato de fenilmercúrio Acetato de ferro Acetato de geranilo Acetato de glicerina Acetato de isoamilo Acetato de isobutilo Acetato de isopentilo Acetato de isopropilo Acetato de lítio Acetato de metilo Acetato de paracresilo Acetato de pentilo Acetato de polivinilo Acetato de potássio Acetato de prata Acetato de propilo Acetato de sódio Acetato de vinilo Acetato neutro de cobre Acetatos de celulose Acetilacetato de etileno Acetilacetona Acetilcarbinol Acetildiidrocodeína Acetileno Acetileno pesado Acetilmetadol Acetoacetanilida Acetoarsenito de cobre Acetobutirato de celulose Acetofenona Acetofenoxina Acetoisobutirato de sacarose Acetol Acetona Acetonilacetona Acetonitrilo Acetorfina Acetoxima Achas de madeira, rachadas Acidímetros Ácido abiético Ácido acético comercial Ácido acético e seus sais e ésteres Ácido acético pesado Ácido acrílico Ácido adípico Ácido algínico, seus sais e ésteres Ácido aminoacético

CÓDIGO PAUTAL 2915 2915 2915 2915 2915 2915 2915 2915 2915 2915 2852 2915 2915 2915 2915 2915 2915 2915 2915 2915 2915 2915 3905 2915 2843 2915 2915 2915 2915 3912 2918 2914 2914 2939 2901 2845 2922 2924 2942 3912 2914 2928 2940 2914 2914 2914 2926 2939 2928 4401 7017 3806 2915 2915 2845 2916 2917 3913 2922

1459

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

ÍNDICE ALFABÉTICO REMISSIVO

LGT

A Abandono e venda ....................................................................... Abuso de confiança ...................................................................... Abuso de confiança contra a segurança social ......................... Acesso a informações e documentos bancários ....................... Acesso à justiça tributária ........................................................... Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva ...................... Acessórios, peças sobressalentes ou ferramentas .................... Acessórios, peças sobressalentes ou ferramentas .................... Acessórios, peças sobressalentes ou ferramentas .................... Acto de liquidação consequente ................................................ Actos interlocutórios.................................................................... Actos normativos ......................................................................... Actuação em nome de outrem ................................................... Acumulação alargada .................................................................. Acumulação bilateral ................................................................... Acumulação com a Noruega, a Suiça ou a Turquia ................ Acumulação regional................................................................... Acumulações várias ..................................................................... Adicionamento sobre as emissões de CO2 - produtos petrolíferos e energéticos ............................................................ Adjudicação dos bens na venda por proposta em carta fechada........................................................................... Admissão do incidente de habilitação ...................................... AEO - efeitos da suspensão ........................................................ AEO - pedido ................................................................................ AEO - produção de efeitos.......................................................... AEO - Tratamento mais favorável ............................................. AEOS - Dispensa de elementos de segurança na DPS............ Aeronaves de negócios ou de turismo ...................................... Aeroporto da União ..................................................................... Aeroporto internacional da União............................................. Agravamento da colecta.............................................................. Ajuste das garantias .................................................................... Alçadas .......................................................................................... Álcool desnaturado - imposto sobre o álcool........................... Álcool etílico ................................................................................. Alegações apresentadas simultaneamente com a interposição do recurso ...................................................................................... Alteração de destino e destino incerto ..................................... Alteração de uma declaração ..................................................... Alteração dos fins, âmbito e extensão do procedimento ........ Alterações ao Regulamento Delegado (EU) .............................

CRP

Art. 23º, do CISV Art. 105º, do RGIT Art. 107º, do RGIT Art. 63º-B, da LGT Art. 9º, da LGT Art. 20º, da CRP Art. 35º do RAD Art. 50º do RAD Art. 65º do RAD Art. 62º, do CPPT Art. 66º, da LGT Art. 112º, da CRP Art. 6º, do RGIT Art. 56º do RAD Art. 53º do RAD Art. 54º do RAD Art. 55º do RAD Art. 57º do RAD Art. 92º-A, do CIEC Art. 253º, do CPPT Art. 130º, do CPPT Art. 30º do RAD Art. 26º do RAD Art. 29º do RAD Art. 24º, nº 3 do RAD Art. 23º do RAD Art. 1º do RAE Art. 1º do RAD Art. 1º do RAE Art. 77º, do CPPT Art. 58º, do CIEC Art. 105º, da LGT Art. 68º, do CIEC Art. 75º, do CIEC Art. 283º, do CPPT Art. 39º, do CIEC Art. 173º do CAU Art. 15º, do RCPITA Art. 55º do RAD-MT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

1460

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Âmbito ........................................................................................... Âmbito ........................................................................................... Âmbito ........................................................................................... Âmbito ........................................................................................... Âmbito ........................................................................................... Âmbito da execução fiscal .......................................................... Âmbito de aplicação .................................................................... Âmbito de aplicação .................................................................... Âmbito de aplicação .................................................................... Âmbito de aplicação territorial ................................................. Âmbito dos recursos dos atos jurisdicionais ............................ Âmbito e extensão ........................................................................ Âmbito e forma do procedimento tributárioArt. 54º, da LGT Análise de risco ............................................................................ Análise de risco ............................................................................ ANEXO 72-01 .............................................................................. ANEXO 72-02............................................................................... ANEXO 12-01 ............................................................................... ......................................................................................................... ANEXO 21-01 ............................................................................... ANEXO 22-01 ............................................................................... ......................................................................................................... ANEXO 22-02 ............................................................................... ......................................................................................................... ANEXO 22-04 ............................................................................... ......................................................................................................... ANEXO 22-05 ............................................................................... ......................................................................................................... ANEXO 22-06 ............................................................................... ......................................................................................................... ANEXO 22-07 ............................................................................... ANEXO 22-08 ............................................................................... ANEXO 22-10 ............................................................................... ANEXO 22-14 ............................................................................... ANEXO 22-15 ............................................................................... ANEXO 22-16 ............................................................................... ANEXO 32-01 ............................................................................... ANEXO 32-02 ............................................................................... ......................................................................................................... ANEXO 32-04 ............................................................................... ANEXO 32-05 ............................................................................... ......................................................................................................... ANEXO 33-01 ............................................................................... ANEXO 33-02 ............................................................................... ANEXO 33-04 ............................................................................... ANEXO 33-05 ............................................................................... ......................................................................................................... ANEXO 33-06 ...............................................................................

Art. 51º, do RGIT Art. 81º, da LGT Art. 1º, do CPPT Art. 2º, do RCPITA Art. 41º, do CISV Art. 148º, do CPPT Art. 1º do CAU Art. 1º, do RGIT Art. 1º, da LGT Art. 3º, do CIEC Art. 279º, do CPPT Art. 14º, do RCPITA Art. 227º do RAE Art. 328º do RAE Arts. 289º e 290º do RAE Arts. 289º e 290º do RAE Arts. 226º e 227º do CAU e 303º e 304º do RAE Art. 56º, nº 5 do CAU Art. 59º a 61º do CAU e 31º a 36º do RAD e ainda 57º a 59º do RAE Art. 64º do CAU eArts. 38º e 64º do RAD e ainda Art. 64º do RAE Art. 64º do CAU e nº 3 do Art. 55º do RAD Art. 64º, nº 1 do CAU e nº 4 do Art. 55º do RAD Art. 64º do CAU e nº 4 do Art. 55º do RAD Art. 37º do RAD e 92º do RAE Art. 64º, nº 1 do CAU e 74º do RAE Art. 64º do CAU e 77º do RAE Art. 61º do CAU e 57º do RAE Art. 64º do CAU e 61º do RAE Art. 64º do CAU e 62º do RAE Art. 94º do CAU e 82º do RAD Art. 94º do CAU, 82º do RAD e 151º do RAE Art. 169º do RAE Art. 226º do CAU, 85º do RAD e 169º do RAE Art. 98º do CAU e 171º e 283º do RAE Art. 98º e 166º do RAE Art. 169º do RAE Art. 226º do CAU, 85º do RAD e 169º do RAE Arts. 93º e 175º do RAD

1461

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

ANEXO 33-07 ............................................................................... ANEXO 61-01 ............................................................................... ANEXO 61-01................................................................................ ......................................................................................................... ANEXO 61-02................................................................................ ......................................................................................................... ANEXO 61-03 ............................................................................... ......................................................................................................... ANEXO 62-01 ............................................................................... ......................................................................................................... ANEXO 62-02................................................................................ ......................................................................................................... ANEXO 71-01 ............................................................................... ANEXO 71-02 ............................................................................... ANEXO 71-03 ............................................................................... ANEXO 71-04 ............................................................................... ......................................................................................................... ANEXO 71-05 ............................................................................... ......................................................................................................... ANEXO 71-06 .............................................................................. ANEXO 72-03 .............................................................................. ANEXO 72-04 ............................................................................... ANEXO A ...................................................................................... ANEXO B ...................................................................................... ANEXO B-01 ................................................................................ ANEXO B-02 ................................................................................ ......................................................................................................... ANEXO B-03 ................................................................................ ......................................................................................................... ANEXO B-04 ................................................................................. ......................................................................................................... ANEXO B-05 ................................................................................. ......................................................................................................... Antecipação do pagamento da coima ....................................... Anualização das liquidações ...................................................... Anulação da declaração aduaneira de exportação e de reexportação ......................................................................... Anulação da liquidação............................................................... Anulação de um número EORI .................................................. Anulação de uma decclaração.................................................... Anulação de uma declaração após autorização de saída ....... Apensação ..................................................................................... Apensação ..................................................................................... Apensação de execuções ............................................................. Aperfeiçoamento .......................................................................... Aperfeiçoamento - âmbito .......................................................... Aperfeiçoamento - período de apuramento ............................. Aperfeiçoamento - reexportação temporária ...........................

Art. 22º, nº 1 do CAU e 172º do RAE Art. 63º do CAU e 172º do RAE Art. 163º do CAU, 155º do RAD e 251º do RAE Art. 163º do CAU, 155º do RAD e 251º do RAE Art. 163º do CAU, 155º do RAD e 251º do RAE Art. 203º do CAU, 158º do RAD e 255º do RAE Art. 203º do CAU, 158º do RAD e 255º do RAE Art. 211º do CAU e 165º do RAD Art. 211º do CAU e 165º do RAD Art. 220º do CAU e 180º do RAD Art. 223º do CAU, 169º do AD e 263º do RAE Art. 18º do CAU, 175º do AD e 271º do RAE Art. 215º do CAU e 165º do RAD Art. 190º do RAD Art. 95º, nº 2 do CAU Arts. 2º do AE e 6º do CAU Arts. 2º do AE e 6º do CAU Arts. 162º e 163º do CAU Arts. 226º e 227º do CAU e 303º e 304º do RAE Arts. 226º e 227º do CAU e 303º e 304º do RAE Arts. 226º e 227º do CAU e 303º e 304º do RAE Arts. 226º e 227º do CAU e 303º e 304º do RAE Art. 75º, do RGIT Art. 95º, do CIVA Art. 248º do RAD Art. 99º, do CIVA Art. 7º do RAD Art. 174º do CAU Art. 148º do RAD Art. 74º, do CPPT Art. 105º, do CPPT Art. 179º, do CPPT Arts. 324º e 325º do RAE Art. 256º do CAU Art. 257º do CAU Art. 258º do CAU

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

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AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Aperfeiçoamento - regime de .................................................... Aperfeiçoamento - regime de .................................................... Aperfeiçoamento - taxa de rendimento .................................... Aperfeiçoamento ativo ................................................................ Aperfeiçoamento ativo - direitos de importação ..................... Aperfeiçoamento ativo - produtos transformados.................. Aperfeiçoamento ativo EX/IM ................................................... Aperfeiçoamento ativo IM/EX ................................................... Aperfeiçoamento passivo ........................................................... Aperfeiçoamento passivo ........................................................... Aperfeiçoamento passivo - âmbito ............................................ Aperfeiçoamento passivo - importação antecipada de produtos de substituição ....................................................... Aperfeiçoamento passivo - mercadorias reparadas gratuitamente................................................................................ Aperfeiçoamento passivo - sistema de trocas comerciais padrão. Aperfeiçoamento passivo EX/IM ............................................... Aperfeiçoamento passivo IM/EX ............................................... Aplicação da coima pelo dirigente do serviço tributário e outras entidades ........................................................................ Aplicação da lei criminal ............................................................ Aplicação da lei tributária no espaço ........................................ Aplicação da lei tributária no tempo ......................................... Aplicação das medidas de política comercial nas formalidades de saída .......................................................................................... Aplicação das normas antiabuso ............................................... Aplicação de determinadas disposições da legislação aduaneira . Aplicação do CAU ....................................................................... Aplicação no espaço .................................................................... Apreciação parlamentar de actos legislativos ......................... Apreensão de bens ....................................................................... Apresentação à posteriori de uma declaração de exportação ou reexportação ............................................................................ Apresentação da mercadoria no caso da exportação através de qualquer outro ato .................................................................. Apresentação das declarações .................................................... Apresentação das mercadorias .................................................. Apresentação das mercadorias à Alfândega ............................ Apresentação das mercadorias à Alfândega ........................... Apresentação das mercadorias à Alfândega ............................ Apresentação das mercadorias à estância aduaneira de saída ...... Apresentação de uma declaração de reexportação ................. Apresentação e fiscalização na alfândega de saída ................. Apresentação. Local. Efeito suspensivo .................................... Aprovação ..................................................................................... Aprovação da lei geral tributária ............................................... Apuramento da base tributável nas facturas com imposto incluído

Arts. 255º a 262º do CAU Arts. 255º a 263º do CAU Art. 255º do CAU Arts. 256º a 258º do CAU Art. 168º do RAD Art. 170º do RAD Art. 1º do RAD Art. 1º do RAD Arts. 259º a 262º do CAU Art. 259º a 262º do CAU Art. 259º do CAU Art. 262º do CAU Art. 260º do CAU Art. 261º do CAU Art. 1º do RAD Art. 1º do RAD Art. 76º, do RGIT Art. 29º, da CRP Art. 13º, da LGT Art. 12º, da LGT Art. 267º nº 3 do CAU Art. 63º, do CPPT Art. 1º nº 3 do CAU Art. 288º do CAU Art. 4º, do RGIT Art. 169º, da CRP Art. 73º, do RGIT Art. 337º do RAE Art. 218º a) e b) do RAE Art. 35º, do CIVA Art. 57º do RAE Art. 190º do RAE Art. 5º do CAU Arts. 139º a 143º do CAU Art. 331º do RAE Art. 338º do RAE Art. 267º do CAU Art. 103º, do CPPT Art. 1º, do DL 433/99 Art. 1º, do DL 398/98 Art. 49º, do CIVA

1463

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Apuramento do regime ............................................................... Aquisição da notícia do crime .................................................... Aquisição de mercadorias objecto de infracção aduaneira .... Aquisição do estatuto de destinatário registado ..................... Aquisição do estatuto de expedidor registado ....................... Aquisição e manutenção do estatuto de depositário autorizado . Arguição subsidiária de vícios ................................................... Armazenamento - âmbito ........................................................... Armazenamento - aperfeiçoamento .......................................... Armazenamento - competências de execução ......................... Armazenamento - duração do regime ...................................... Armazenamento - entreposto aduaneiro.................................. Armazenamento - regime de ..................................................... Armazenamento - responsabilidades do titular da autorização... Armazenamento de informações ............................................... Arquivamento............................................................................... Arquivamento do processo......................................................... Arquivamento em caso de dispensa da pena .......................... Arquivo.......................................................................................... Assistência ao Ministério Público e comunicação das decisões..... Associação criminosa................................................................... Atestado de origem - anexo 22-07 .............................................. Atestados de origem .................................................................... ......................................................................................................... Atividades que se relacionam com a comercialização ............ Atos considerados declaração aduaneira ................................. Atraso no pagamento .................................................................. Atribuição de competências de execução ................................. Audição prévia ............................................................................. Audiência de discussão e julgamento ....................................... Auto de notícia - Requisitos ........................................................ autoavaliação ............................................................................... Autoavaliação - concessão de autorizações .............................. Autoavaliação - formalidades..................................................... Automóveis de aluguer ............................................................... Autoridade aduaneira competente .......................................... Autoridade aduaneira competente para tomar a decisão ...... Autoridades aduaneiras ........................................................... Autoridades aduaneiras - missão .............................................. Autorização ................................................................................... Autorização de saída .................................................................. Autorização de saída das mercadorias ..................................... Autorização de saída das mercadorias ..................................... Autorização e constituição do entreposto fiscal ..................... Autorização para apresentar uma declaração aduaneira sob a forma de inscrição ..............................................................

Art. 32º, do CISV Art. 35º, do RGIT Art. 112º, do RGIT Art. 29º, do CIEC Art. 32º, do CIEC Art. 23º, do CIEC Art. 101º, do CPPT Art. 237º do CAU Art. 241º do CAU Art. 239º do CAU Art. 238º do CAU Art. 240º do CAU Arts. 237º a 249º do CAU Art. 242º do CAU Art. 6º do CAU Art. 53º, do CPPT Art. 77º, do RGIT Art. 44º, do RGIT Art. 28º, do CPPT Art. 50º, do RGIT Art. 89º, do RGIT Arts. 101º do RAE e 64º, 1 do CAU ANEXO 22-07 - Art. 37º do RAD e 92º do RAE Art. 1º do RAE Art. 141º do RAD Art. 13º, do CIEC Art. 8º do CAU Art. 60º, do RCPITA Art. 82º, do RGIT Art. 57º, do RGIT Art. 237º do RAE Art. 151º do RAD Art. 152º do RAD Art. 37º, do CISV Art. 27º do RAD Art. 12º do RAD Art. 5º do CAU Art. 3º do CAU Art. 13º, do CISV Arts. 194º a 196º do CAU Art. 5º do CAU Arts. 238º a 247º do RAE Art. 24º, do CIEC Art. 150º do RAD

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

1464

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Autorização para emitir um manifesto ..................................... Autuação da petição e remessa ao tribunal .............................. Auxílio material ............................................................................ Avaliação da garantia .................................................................. Avaliação dos riscos e ao controlo ............................................. Avaliação indirecta....................................................................... Avaliação prévia ........................................................................... Avisos e notificações por via postal ou telecomunicações endereçadas...................................................................................

Art. 129º-C do RAD Art. 208º, do CPPT Art. 101º, do RGIT Art. 199º-A, do CPPT Art. 24º do RAD Art. 85º, da LGT Art. 58º, do CPPT Art. 38º, do CPPT

B Bagagem ........................................................................................ Bagagem de cabina ...................................................................... Bagagem de porão ....................................................................... Bagagem transportada por mar ................................................. Bagagens de mão ......................................................................... Bagagens de porão ....................................................................... Banco de Portugal ....................................................................... Base de dados ............................................................................... Base do processo de contra-ordenação tributária ................... Base tributável .............................................................................. Base tributável - produtos petrolíferos e energéticos ............. Bebidas espirituosas ................................................................... Bebidas não alcoólicas - Base tributável e taxas ...................... Bebidas não alcoólicas - Circulação ........................................... Bebidas não alcoólicas - Incidência objetiva............................. Bebidas não alcoólicas - Isenções ............................................... Bebidas não alcoólicas - Produção e armazenagem ................ Bebidas não alcoólicas - sistema de selagem............................ Benefícios fiscais ........................................................................... Bens dados em pagamento ......................................................... Bens prioritariamente a penhorar .............................................. Bens provenientes ou com destino a territórios terceiros ...... Boletim de informação INF 3...................................................... ......................................................................................................... Boletim de Informações INF 4 .................................................. ......................................................................................................... Boletim de informações de mercadorias de retorno ............... ......................................................................................................... Boletim de informações de mercadorias de retorno - anexo 62-02 . ......................................................................................................... Boletim de informações INF 3 - meios de comunicação......... Boletim de informações INF3 - Requisitos em matéria de dados ......................................................................................................... Burla tributária .............................................................................

Art. 1º do RAD Art. 1º do RAE Art. 1º do RAE Arts. 46º e 47º do RAE Arts. 37º a 45º do RAE Arts. 37º a 45º do RAE Art. 102º, da CRP Art. 56º, do CPPT Art. 56º, do RGIT Art. 4º, do CISV Art. 91º, do CIEC Art. 76º, do CIEC Art. 87º-C, do CIUC Art. 87º-E, do CIUC Art. 87º-A, do CIUC Art. 87º-B, do CIUC Art. 87º-D, do CIUC Art. 87º-F, do CIUC Art. 14º, da LGT Art. 202º, do CPPT Art. 219º, do CPPT Art. 102º, do CIVA ANEXO 62-01 - Art. 203º do CAU, 158º do RAD e 255º do RAE ANEXO 22-06 - Art. 64º do CAU e nº 4 do Art. 55º do RAD ANEXO 62-02 - Art. 203º do CAU, 158º do RAD e 255º do RAE Arts. 255º, 8 do RAE e 6º, 3, a) e 203º do CAU Art. 160º do RAD ANEXO 61-01 - Art. 163º do CAU, 155º do RAD e 251º do RAE Art. 87º, do RGIT

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ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

C Caducidade ................................................................................... Art. 94º, do CIVA Caducidade ................................................................................... Art. 137º, do CPPT Caducidade da dívida aduaneira .............................................. Arts. 103º do CAU Caducidade da garantia em caso de reclamação graciosa ..... Art. 183º-A, do CPPT Caducidade da garantia por decisão em 1.ª instância ............ Art. 183º-B, do CPPT Caducidade do direito à liquidação .......................................... Art. 45º, da LGT Cálculo de direitos no regime de trânsito ATA - anexo 33-04 Arts. 171º do RAE e 98º do CAU Cancelamento de registos ........................................................... Art. 260º, do CPPT Capacidade tributária .................................................................. Art. 16º, da LGT Características da tributação e situação familiar ..................... Art. 6º, da LGT Carta precatória extraída de execução ...................................... Art. 186º, do CPPT Carta rogatória.............................................................................. Art. 187º, do CPPT Caso julgado das sentenças de impugnação e de oposição ... Art. 48º, do RGIT Casos em que uma declaração aduaneira através de outro ato não é considerada apresentada .................................................. Art. 219º do RAE Categorias de tribunais ............................................................... Art. 209º, da CRP Celeridade da justiça tributária .................................................. Art. 97º, da LGT Centralização da escrita .............................................................. Art. 76º, do CIVA Certificação de saída .................................................................... Art. 334º do RAE Certificado de circulação de mercadorias................................. ANEXO 22-10 - Art. 64º do CAU e 77º ......................................................................................................... do RAE Certificado de circulação de mercadorias - anexo 22-10 ........ Arts. 114º do RAE e 64º, 1 do CAU Certificado de informação - anexo 22-02 .................................. Art. 64º do RAE e 64º, 1 do CAU Certificado de origem de produtos ........................................... ANEXO 22-14 - Art. 61º do CAU e 57º ......................................................................................................... do RAE Certificados de origem ................................................................ ANEXO 22-08 - Art. 64º, nº 1 do CAU ......................................................................................................... e 74º do RAE Certificados de origem - formulário A - anexos 22-08 e 22-14 Arts. 57º, 74º e 61º e 64º do CAU Certificados de origem - requisitos - formulário A - anexos 22-19 e 22-20 ............................................................................................ Arts. 95º do RAE e 64º, 1 do CAU Certificados de pesagem de bananas - modelo....................... ANEXO 61-02 - Art. 163º do CAU, 155º ......................................................................................................... do RAD e 251º do RAE Certificados de pesagem de bananas - anexo 61-02 ................ Arts. 251º, 4 do RAE e 163º, 1 do CAU Certificados de pesagem de bananas - procedimento ............ ANEXO 61-03 - Art. 163º do CAU, 155º ......................................................................................................... do RAD e 251º do RAE Certificados de pesagem de bananas - procedimento - anexo 61-03 Arts. 252º do AE e 188º do CAU Certificados de pesagem de bananas — Requisitos em matéria de dados ....................................................................................... ANEXO 61-01 - Art. 63º do CAU e 172º ......................................................................................................... do RAE Cerveja ........................................................................................... Art. 71º, do CIEC Cessão de mercadorias ................................................................ Arts. 197º a 200º do CAU Cessão de mercadorias ................................................................ Arts. 248º a 250º do RAE Charutos e cigarrilhas ................................................................. Art. 104º, do CIEC Chegada de mercadorias ............................................................ Arts. 189º a 193º do RAE Chegada de mercadorias - apresentação à alfândega ............. Art. 115º do RAD Chegada de mercadorias - outros casos de circulação .......... Art. 118º do RAD

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

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AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Chegada de mercadorias - registos ........................................... Chegada de mercadorias - venda a retalho .............................. Chegada de mercadorias e deposito - apresentação das mercadorias............................................................................ Chegada de mercadorias e depósito - declaração de depósito .. Chegada de mercadorias e deposito - notificação de chegada .. Cigarros ......................................................................................... Circulação...................................................................................... Circulação - produtos petrolíferos e energéticos ..................... Circulação de mercadorias ......................................................... Circulação dos veículos ............................................................... Circulação e controlo ................................................................... Circulação- imposto sobre o álcool............................................ Citação do órgão da execução fiscal .......................................... Citação dos credores preferentes e do cônjuge........................ Citação edital dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes ................................................. Citação no caso de o citando não ser encontrado.................... Citação para reclamação de créditos tributários ..................... Citações pessoal e edital .............................................................. Citações por via postal ................................................................ Classificação das contra-ordenações ......................................... Classificação dos tributos............................................................ Classificação pautal das mercadorias........................................ Classificação pautal das mercadorias........................................ Cobrança de receitas não liquidadas pela administração tributária Código............................................................................................ Coima dependente de prestação tributária em falta ou a liquidar e correcção das coimas pagas ............................. Coima fiscal e responsabilidade de um dos cônjuges. Penhora de bens comuns do casal ............................................................. Coligação de exequentes ............................................................. Coligação de reclamantes ........................................................... Comercialização da electricidade ............................................. Comercialização do gás natural ................................................ Comércio com territórios especiais ........................................... Comissão de compra ................................................................... Comissão Nacional ...................................................................... Compensação com créditos não tributários por iniciativa do contribuinte ............................................................................. Compensação de dívidas de tributos por iniciativa da administração tributária ........................................................ Compensação forfetária .............................................................. Compensação por iniciativa do contribuinte ........................... Competência ................................................................................. Competência ................................................................................. Competência .................................................................................

Art. 116º do RAD Art. 117ºdo RAD Art. 10º do RAD-MT Art. 11º do RAD-MT Art. 9º do RAD-MT Art. 103º, do CIEC Art. 22º, do CISV Art. 100º, do CIEC Art. 179º do RAD Art. 46º, do CISV Art. 44º, do CISV Art. 85º, do CIEC Art. 241º, do CPPT Art. 239º, do CPPT Art. 242º, do CPPT Art. 194º, do CPPT Art. 80º, do CPPT Art. 192º, do CPPT Art. 191º, do CPPT Art. 23º, do RGIT Art. 3º, da LGT Art. 57º do CAU Arts. 56º a 58º do CAU Art. 95º, do CPPT Art. 1º do RAD Art. 31º, do RGIT Art. 220º, do CPPT Art. 178º, do CPPT Art. 72º, do CPPT Art. 96º-A, do CIEC Art. 96º-B, do CIEC Art. 114º do RAD Art. 5º do CAU Art. 94º, da LGT Art. 90º-A, do CPPT Art. 89º, do CPPT Art. 59º-B, do CIVA Art. 90º, do CPPT Art. 82º, da LGT Art. 79º, do CPPT Art. 95º-C, do CPPT

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Competência administrativa ...................................................... Competência da Assembleia Legislativa da região autónoma . Competência das autoridades tributárias ................................ Competência de execução - atribução ....................................... Competência delegada para a investigação ............................. Competência do Conselho de Ministros ................................... Competência do Ministério Público .......................................... Competência do representante da Fazenda Pública ............... Competência do tribunal ............................................................ Competência dos membros do Governo .................................. Competência dos tribunais tributários ..................................... Competência dos tribunais tributários ..................................... Competência e especialização dos tribunais judiciais ........... Competência legislativa ............................................................. Competência material e territorial ............................................. Competência para a instauração e instrução ........................... Competência para a instauração e instrução do processo ..... Competência para o arresto ........................................................ Competência para o arrolamento .............................................. Competência para o levantamento do auto de notícia ........... Competência política .................................................................. Competência por conexão........................................................... Competência territorial ............................................................... Competência tributária ............................................................... Competências ............................................................................... Competências da administração tributária .............................. Competências de execução - atribuição ................................... Competências de execução - atribuição ................................... Competências de execução - condições ................................... Complemento ao fabrico ou transformação insuficientes...... Complemento ao fabrico ou transformação suficientes ......... Compras à distância ................................................................... Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia global ......................................................................................................... Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia individual ...................................................................................... ......................................................................................................... Compromisso assumido pela entidade garante – Garantia isolada sob a forma de títulos..................................................... ......................................................................................................... Compromisso da entidade garante - garantia global - anexo 32-03 ......................................................................................................... Compromisso da entidade garante - garantia isolada - anexo 32-01 ......................................................................................................... Compromisso da entidade garante - garantia isolada por titulos - anexos 32-02 e 32-06 ............................................... ......................................................................................................... Comprovação de situação tributária .........................................

1467 Art. 199º, da CRP Art. 232º, da CRP Art. 52º, do RGIT Art. 21º do CAU Art. 41º, do RGIT Art. 200º, da CRP Art. 14º, do CPPT Art. 15º, do CPPT Art. 53º, do RGIT Art. 201º, da CRP Art. 12º, do CPPT Art. 151º, do CPPT Art. 211º, da CRP Art. 198º, da CRP Art. 16º, do RCPITA Art. 67º, do RGIT Art. 73º, do CPPT Art. 138º, do CPPT Art. 141º, do CPPT Art. 59º, do RGIT Art. 197º, da CRP Art. 46º, do RGIT Art. 150º, do CPPT Art. 61º, da LGT Art. 4º, do DL 398/98 Art. 10º, do CPPT Art. 11º do CAU Art. 25º do CAU Art. 17º do CAU Art. 47º do RAD Art. 45º do RAD Art. 62º, do CIEC ANEXO 32-03 - Art. 94º do CAU, 82º do RAD e 151º do RAE ANEXO 32-01 - Art. 94º do CAU e 82º do RAD ANEXO 32-02 - Art. 94º do CAU, 82º do RAD e 151º do RAE Arts. 151º, 6 e 162 do RAE e 89º, 5, 92º,1,b) e 94º do CAU Arts. 148º e 151º, 5 do RAE e 90º, 1, 92º, 1, b) e 94º do CAU Arts. 160º e 161º do RAE e 92º,1,b) e 94º do CAU Art. 177º-C, do CPPT

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

1468

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Comprovação do pagamento do imposto de meios de transporte novos ..................................................................... Comunicação do arquivamento e não dedução da acusação Comunicação entre as estâncias aduaneira de exportação e de saída ....................................................................................... Comunicação ou notificação insuficiente ................................. Conceito de aquisição intracomunitária de bens..................... Conceito de cessação de actividade........................................... Conceito de importação de bens ................................................ Conceito de impostos especiais de consumo e de meios de transporte ................................................................................. Conceito de organismos sem finalidade lucrativa .................. Conceito de prestação de serviços ............................................. Conceito de transmissão de bens ............................................... Conceito de volume de negócios ............................................... Conceito e espécies de infracções tributárias ........................... Conclusão ao relator. Conhecimento de questões prévias..... Conclusão do procedimento de inspecção ............................... Conclusão dos autos. Sentença .................................................. Concurso de contra-ordenações ................................................. Condições da sub-rogação .......................................................... Condições de aceitação de um pedido ...................................... Condições de circulação .............................................................. Condições de comercialização - imposto sobre o tabaco ....... Condições de comercialização do álcool para fins terapêuticos e sanitários..................................................................................... Condições para a inscrição nos registos do declarante ......... Condições para emitir um manifesto ........................................ Condições relativas à transferência de residência ................... Condições relativas ao sujeito passivo ...................................... Condições relativas ao veículo ................................................... Condições relativas aos agregados familiares ......................... Condução do automóvel ............................................................. Conferência de mercadorias ....................................................... Confidencialidade ........................................................................ Conflitos de competência ............................................................ Conhecimento imediato do pedido ........................................... Consequências da falta de credenciação................................... Consequências da falta de pagamento...................................... Conservação dos documentos .................................................... Constituição da dívida aduaneira - disposições comuns ....... Constituição da dívida aduaneira - exportação ....................... Constituição da dívida aduaneira - importação ...................... Constituição de entrepostos fiscais ........................................... Constituição de equipas .............................................................. Constituição de fundo .................................................................

Art. 32º, do RITI Art. 45º, do RGIT Art. 330º do RAE Art. 37º, do CPPT Art. 3º, do RITI Art. 34º, do CIVA Art. 5º, do CIVA Art. 6º, do RITI Art. 10º, do CIVA Art. 4º, do CIVA Art. 3º, do CIVA Art. 42º, do CIVA Art. 2º, do RGIT Art. 288º, do CPPT Art. 61º, do RCPITA Art. 122º, do CPPT Art. 25º, do RGIT Art. 91º, do CPPT Art. 11º do RAD Art. 40º, do CISV Art. 108º, do CIEC Art. 70º, do CIEC Art. 150º do RAD Art. 129º-D do RAD Art. 59º, do CISV Art. 55º, do CISV Art. 60º, do CISV Art. 57º-B, do CISV Art. 57º, do CISV Arts. 188º a 193º do CAU Art. 64º, da LGT Art. 11º, do CPPT Art. 113º, do CPPT Art. 47º, do RCPITA Art. 200º, do CPPT Arts. 51º a 52º do CAU Arts. 83º a 88º do CAU Arts. 81º a 82º do CAU Arts. 77º a 80º do CAU Art. 98º, do CIEC Art. 45º, do RCPITA Art. 8º, do DL 433/99

1469

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Constituição de hipoteca legal ou penhor ................................ Consulta dos processos administrativos ou judiciais ............. Contagem dos prazos .................................................................. Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial Contestação ................................................................................... Conteúdo da isenção ................................................................... Conteúdo da isenção .................................................................. Continuação em vigor ................................................................. Continuidade e suspensão dos actos ........................................ Contrabando ................................................................................. Contrabando de circulação ......................................................... Contrabando de mercadorias de circulação condicionada em embarcações............................................................................ Contrabando de mercadorias susceptíveis de infligir a pena de morte ou tortura (Aditado pelo Art. 114º da Lei 64-A/2008, de 31/12) ......................................................... Contraditório ................................................................................ Contratação de outras entidades ............................................... Contratação de outras entidades ............................................... Contratos fiscais ........................................................................... Contribuintes de elevada relevância económica e fiscal ........ Controlo das mercadorias ........................................................... Controlo das mercadorias ........................................................... Controlo das mercadorias - após a sua saída ........................... Controlo das mercadorias - competências de execução ......... Controlo das mercadorias - cooperação entre autoridades ... Controlo das mercadorias - gestão do risco ............................. Controlo das mercadorias - serviços aéreos e marítimos ....... Controlo fiscal de biocombustíveis ........................................... Controlo na circulação................................................................. Controlos aduaneiros .................................................................. Controlos aduaneiros .................................................................. Convenção ATA .......................................................................... Convenção ATA ou de Istambul - prazo para determionar o local Convenção de Istambul ............................................................... Convenção TIR ............................................................................. Conversão monetária................................................................... Conversão monetária................................................................... Conversão monetária .................................................................. Conversão monetária - competências de execução ................ Conversão monetária - Períodos, datas e prazos..................... Convocação de credores.............................................................. Cooperação da administração tributária e do contribuinte ... Cooperação de entidades públicas ............................................ Cooperação entre a administração e a entidade inspeccionada.... Credenciação.................................................................................

Art. 195º, do CPPT Art. 30º, do CPPT Art. 20º, do CPPT Art. 63º-C, da LGT Art. 110º, do CPPT Art. 57º-A, do CISV Art. 54º, do CISV Art. 3º, do DL 433/99 Art. 53º, do RCPITA Art. 92º, do RGIT Art. 93º, do RGIT Art. 94º, do RGIT

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

Art. 97º-A, do RGIT Art. 45º, do CPPT Art. 51º, do CPPT Art. 3º, do RCPITA Art. 37º, da LGT Art. 68 º-B, da LGT Arts. 36º a 47º do RAE Arts. 46º a 50º do CAU Art. 48º do CAU Art. 50º do CAU Art. 47º do CAU Art. 46º do CAU Art. 49º do CAU Art. 97º, do CIEC Art. 40º, do CIEC Art. 36º do RAE Art. 5º do CAU Art. 1º do RAD Art. 79º do RAD Art. 1º do RAD Art. 1º do RAD Art. 48º do RAE Arts. 53º a 55º do CAU Art. 53º do CAU Art. 54º do CAU Art. 55º do CAU Art. 240º, do CPPT Art. 48º, do CPPT Art. 49º, do CPPT Art. 48º, do RCPITA Art. 46º, do RCPITA

CIVA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

1470

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis - Dedução a favor do sujeito passivo............................................................ Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis - Documentação de suporte ...................................................................................... Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis - Procedimento de dedução .................................................................................... Créditos de cobrança duvidosa ou incobráveis: Retificação a favor do Estado de dedução anteriormente efetuada.......... Crimes de contrabando previstos em disposições especiais . Critérios técnicos .......................................................................... Cumprimento de obrigações tributárias................................... Cumprimento dos prazos ........................................................... Cumulação de garantias ............................................................. Cumulação de pedidos................................................................ Cumulação de pedidos e coligação de autores ........................ Curador especial ou provisório ................................................. Custas.............................................................................................

Art. 78º-A, do CIVA Art. 78º-D, do CIVA Art. 78º-B, do CIVA Art. 78º-C, do CIVA Art. 102º, do RGIT Art. 84º, da LGT Art. 58º, do RCPITA Art. 25º, do CPPT Art. 57º, do CIEC Art. 71º, do CPPT Art. 104º, do CPPT Art. 7º, do CPPT Art. 66º, do RGIT

D Dação em pagamento antes da execução fiscal ....................... Dação em pagamento. Requisitos .............................................. Data da produção de efeitos ....................................................... Data de início do procedimento de inspecção ......................... Decisão ........................................................................................... Decisão do Ministério Público ................................................... Decisões a nível da União - validade ........................................ Decisões adotadas mediante pedido ......................................... Decisões dos tribunais ................................................................. Decisões favoráveis - anulação................................................... Decisões favoráveis - atos de execução ..................................... Decisões favoráveis - atos delegados ........................................ Decisões favoráveis - revogação e alteração ............................ Decisões relativas a informações vinculativas ......................... Decisões tomadas mediante pedido .......................................... Decisões tomadas pelas autoridades aduaneiras .................... Decisões tomadas sem pedido prévio ....................................... Declaração aduaneira .................................................................. Declaração aduaneira .................................................................. Declaração aduaneira - anulação ............................................... Declaração aduaneira - atos considerados ............................... Declaração aduaneira das mercadorias .................................... Declaração aduaneira em suporte de papel ............................. Declaração aduaneira normalizada ........................................... Declaração aduaneira para um regime ..................................... Declaração aduaneira simplificada ........................................... Declaração aduaneira verbal (DV) para reexportação ..........

Art. 87º, do CPPT Art. 201º, do CPPT Art. 14º do RAD Art. 51º, do RCPITA Art. 5º do CAU Art. 43º, do RGIT Art. 26º do CAU Art. 22º do CAU Art. 205º, da CRP Art. 27º do CAU Art. 32º do CAU Art. 31º do CAU Art. 28º do CAU Arts. 16º a 23º do RAE Arts. 10º a 15º do RAE Arts. 8º e 9º do RAE Art. 29º do CAU Art. 5º do CAU Art. 5º, 12) do CAU Art. 148º do RAD Art. 141º do RAD Art. 158º, nº 3 do CAU Art. 143º do RAD Arts. 162º a 165º do CAU Art. 158º do CAU Arts. 166º a 169º do CAU Art. 136º do RAD

1471

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Declaração aduaneira verbal para exportação ......................... Declaração complementar .......................................................... Declaração complementar - prazo de posse ............................. Declaração de alterações ............................................................. Declaração de cessação de actividade ....................................... Declaração de depósito temporário........................................... Declaração de exportação através de qualquer outro ato ...... Declaração de falhas .................................................................... Declaração de início de actividade ............................................ Declaração de reexportação ........................................................ Declaração de reexportação ........................................................ Declaração de reexportação através de qualquer outro ato... Declaração de reexportação de mercadorias cobertas por um livrete ATA ou CPD ....................................................... Declaração do fornecedor ........................................................... ......................................................................................................... Declaração e outros elementos dos contribuintes ................... Declaração na fatura - anexos 22-09 e 22-13 ............................. Declaração recapitulativa ............................................................ Declaração sumária de entrada .................................................. Declaração sumária de entrada .................................................. Declaração sumária de entrada .................................................. Declaração sumária de entrada - dispensa ............................... Declaração sumária de entrada - fornecimento de elementos - por via aérea .............................................................................. Declaração sumária de entrada - fornecimento de elementos - por via marítima ........................................................................ Declaração sumária de entrada - prazos - Transporte aéreo Declaração sumária de entrada - prazos - caso de força maior Declaração sumária de entrada - prazos - transporte combinado Declaração sumária de entrada - prazos - transporte ferroviário Declaração sumária de entrada - prazos - transporte marítimo . Declaração sumária de entrada - prazos - transporte rodoviário Declaração sumária de saída ...................................................... Declaração sumária de saída ...................................................... Declaração sumária de saída ...................................................... Declaração sumário de entrada - prazos - vias navegáveis interiores Declaração verbal - mercadorias que não podem ser objeto . Declarações aduaneiras em suporta de papel.......................... Declarações aduaneiras no comércio com TFE ........................ Declarações aduaneiras simplificadas - condições.................. Declarações aduaneiras simplificadas - condições.................. Declarações do fornecedor - anexos 22-15, 22-16, 22-17 e 22-18.. Declarações normais em suporte papel — notas e formulários a utilizar ........................................................................................ Declarações prévias à saída das mercadorias .......................... Declarante .....................................................................................

Art. 137º do RAD Art. 146º do RAD Art. 147º do RAD Art. 32º, do CIVA Art. 33º, do CIVA Art. 5º do CAU Art. 140º do RAD Art. 272º, do CPPT Art. 31º, do CIVA Art. 5º do CAU Art. 5º 13) do CAU Art. 139º do RAD Art. 338ª do RAE ANEXO 22-16 - Art. 64º do CAU e 62º do RAE Art. 75º, da LGT Arts. 67º, 119º, 4 do AE e 64º do CAU Art. 30º, do RITI Art. 5º do CAU Arts. 127º a 132º do CAU Arts. 182º a 188º do RAE Art. 104º do RAD

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

RITI

Art. 113º do RAD Art. 112º do RAD Art. 106º do RAD Art. 111º do RAD Art. 110º do RAD Art. 107º do RAD Art. 105º do RAD Art. 108º do RAD Art. 5º do CAU Arts. 271º a 273º do CAU Arts. 341º e 342º do RAE Art. 109º do RAD Art. 142º do RAD Art. 143º do RAD Art. 134º do RAD Art. 145º do RAD Arts. 223º a 225º do RAE Arts. 63º e 64º do RAE e 64º do CAU ANEXO B-01 - Arts. 162º e 163º do CAU Arts. 263º a 266º do CAU Art. 5º do CAU

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

1472

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Defenições ..................................................................................... Defesa do arguido ........................................................................ Deficiências ou irregularidades processuais ............................ Definição de apresentação das mercadorias à Alfândega ...... Definições ...................................................................................... Definitividade dos actos tributários .......................................... Delegação de competências - atos de execução ....................... Delegação de poderes .................................................................. Delegação de poderes .................................................................. Delegação de poderes .................................................................. Delegação de poderes .................................................................. Delegação de poderes .................................................................. Delegação de poderes .................................................................. Delegação de poderes - atos favoráveis .................................... Delegação de poderes - exercício ............................................... Delegação de poderes - representação aduaneira ................... Delegação de poderes para atos delegados.............................. Denúncia........................................................................................ Depoimento das testemunhas .................................................... Depósito de mercadorias e instrumentos do crime nas estâncias aduaneiras ou depósitos públicos e venda imediata Depósito e inutilização - imposto sobre o tabaco .................... Depósito temporário .................................................................... Depósito temporário de mercadorias........................................ Depósito temporário de mercadorias........................................ Derrogação ao tratamento favorável ......................................... Derrogação ao tratamento favorável ......................................... Desalfandegamento centralizado .............................................. Desalfandegamento centralizado .............................................. Desalfandegamento centralizado .............................................. Descaminho................................................................................... Descarga das mercadorias .......................................................... Desobediência qualificada .......................................................... Despacho e sentenças. Prazos .................................................... Desperdícios e resíduos............................................................... Despesas com a produção de prova .......................................... Despesas de transporte aéreo - Anexo 23-01 ............................ Destinatário registado temporário ........................................... Destino final - regime do ............................................................ Detenção em flagrante delito...................................................... Detentor das mercadorias ........................................................... Detentor das mercadorias ........................................................... Detentor das mercadorias ........................................................... Determinação da estância aduaneira de saída......................... Determinação da matéria tributável por métodos indirectos Determinação da medida da coima ...........................................

Art. 5º do CAU Art. 71º, do RGIT Art. 19º, do CPPT Art. 5º, 33) do CAU Art. 11º, do RGIT Art. 60º, do CPPT Art. 41º do CAU Art. 10º do CAU Art. 2º do CAU Art. 7º do CAU Arts. 278º a 288º do CAU Arts. 284º e 285º do CAU Art. 62º, da LGT Art. 30º do CAU Art. 284º do CAU Art. 20º do CAU Art. 24º do CAU Art. 70º, da LGT Art. 119º, do CPPT Art. 38º, do RGIT Art. 113º, do CIEC Art. 5º do CAU Arts. 144º a 152º do CAU Arts. 191º a 193º do RAE Art. 25º do RAD Art. 76º do RAD Art. 149º do RAD Arts. 229º a 232º do RAE Art. 179º do CAU Art. 108º, do RGIT Arts. 139º a 143º do CAU Art. 90º, do RGIT Art. 21º, do CPPT Art. 1º do RAD Art. 109º, do CPPT Arts. 138º do RAE e 71º, 1, e) do CAU Art. 30º, do CIEC Art. 250º do CAU Art. 36º, do RGIT Art. 5º do CAU Art. 5º, 34) do CAU Art. 5º, 34) do CAU Art. 329º do RAE Art. 90º, da LGT Art. 27º, do RGIT

1473

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Determinação da medida da pena ............................................. Determinação do montante da dívida ...................................... Determinação do valor tributável .............................................. Devedor ......................................................................................... Dever de boa prática tributária .................................................. Dever de colaboração .................................................................. Dever de sigilo .............................................................................. Deveres acessórios ....................................................................... Deveres tributários do liquidatário judicial da falência ......... Devolução da oposição ao órgão da execução fiscal............... Devolução do processo de reclamação de créditos ao órgão da execução fiscal ......................................................................... Diívida aduaneira - calculo......................................................... Diligências de prova .................................................................... Direcção da instrução .................................................................. Direito à dedução ......................................................................... Direito à dedução ......................................................................... Direito à informação .................................................................... Direito à redução das coimas ..................................................... Direito de impugnação ou recurso ............................................ Direito de resistência .................................................................. Direito internacional ................................................................... Direito subsidiário ....................................................................... Direito subsidiário ....................................................................... Direito subsidiário ....................................................................... Direitos de exportação ................................................................. Direitos de importação ................................................................ Direitos de importação e exportação......................................... Direitos de importação e exportação......................................... Direitos e deveres das pessoas ................................................... Direitos e deveres das pessoas ................................................... Direitos e garantias dos administrados ................................... Dispensa da obrigação de apresentar uma DPS ...................... Dispensa da prestação de garantia ............................................ Dispensa de notificação prévia .................................................. Dispensa de obrigações no regime de isenção ......................... Dispensa de pagamento .............................................................. Dispensa de pagamento/Reembolso ....................................... ......................................................................................................... Dispensa e atenuação especial da pena .................................... Dispensa e atenuação especial das coimas ............................... Disposições aplicáveis à reclamação de créditos ..................... Disposições aplicáveis a todas as declarações aduaneira ...... Disposições comuns - regime de armazenamento .................. Disposições especiais ................................................................... Disposições específicas relativas às mercadorias equivalentes .. .........................................................................................................

Art. 13º, do RGIT Art. 101º do CAU Art. 17º, do RITI Art. 5º do CAU Art. 32º, da LGT Art. 85º, do CIVA Art. 22º, do RCPITA Art. 21º, do RCPITA Art. 181º, do CPPT Art. 213º, do CPPT Art. 247º, do CPPT Art. 72º do RAD Art. 114º, do CPPT Art. 71º, da LGT Art. 19º, do CIVA Art. 19º, do RITI Art. 67º, da LGT Art. 29º, do RGIT Art. 95º, da LGT Art. 21º, da CRP Art. 8º, da CRP Art. 3º, do RGIT Art. 2º, do CPPT Art. 4º, do RCPITA Art. 5º do CAU Art. 5º do CAU Arts. 56º a 76º do CAU Arts. 56º a 76º do CAU Arts. 2º a 47º do RAE Arts. 6º a 52º do CAU Art. 268º, da CRP Art. 245º do RAD Art. 170º, do CPPT Art. 50º, do RCPITA Art. 59º, do CIVA Art. 5º do CAU ANEXO 33-07 - Art. 22º, nº 1 do CAU e 172º do RAE Art. 22º, do RGIT Art. 32º, do RGIT Art. 246º, do CPPT Arts. 226º e 227º do RAE Arts. 237º a 239º do CAU Art. 6º, do DL 433/99 ANEXO 71-04 - Art. 223º do CAU, 169º do AD e 263º do RAE

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

1474

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Disposições finais ......................................................................... Disposições gerais ........................................................................ Disposições gerais ....................................................................... Disposições gerais - regime do aperfeiçoamento .................... Distribuição do recurso ............................................................... Dívida aduaneira.......................................................................... Dívida aduaneira - caducidade .................................................. Dívida aduaneira - calculo .......................................................... Dívida aduaneira - calculo na importação ............................... Dívida aduaneira - cobrança em excesso .................................. Dívida aduaneira - cobrança, pagamento, reembolso e dispensa de pagamento ............................................................ Dívida aduaneira - competências de execução ........................ Dívida aduaneira - competências de execução ........................ Dívida aduaneira - competências de execução ........................ Dívida aduaneira - dedução de montante ................................ Dívida aduaneira - delegação de poderes ................................ Dívida aduaneira - delegação de poderes ................................ Dívida aduaneira - delegação de poderes ................................ Dívida aduaneira - delegação de poderes ................................ Dívida aduaneira - delegação de poderes ................................ Dívida aduaneira - diferimento do pagamento ....................... Dívida aduaneira - entidade garante ........................................ Dívida aduaneira - equidade ...................................................... Dívida aduaneira - erro imputável as autoridades ................. Dívida aduaneira - escolha da garantia .................................... Dívida aduaneira - execução forçada ........................................ Dívida aduaneira - exportação .................................................. Dívida aduaneira - exportação .................................................. Dívida aduaneira - exportação (incumprimento).................... Dívida aduaneira - exportação e importação ........................... Dívida aduaneira - extinção........................................................ Dívida aduaneira - extinção - sanções....................................... Dívida aduaneira - extinção -delegação de poderes ............... Dívida aduaneira - garantia - meios de intercâmbio .............. Dívida aduaneira - garantia - monitorização ........................... Dívida aduaneira - garantia complementar ............................. Dívida aduaneira - garantia facultativa .................................... Dívida aduaneira - garantia global ............................................ Dívida aduaneira - garantia global - proibições temporárias ....... Dívida aduaneira - garantia obrigatória ................................... Dívida aduaneira - garantias ...................................................... Dívida aduaneira - Importação temporária ............................. Dívida aduaneira - introdução em livre prática ...................... Dívida aduaneira - juros de mora .............................................. Dívida aduaneira - liberação da garantia .................................

Arts. 286º a 288º do CAU Art. 1º do RAD Arts. 1º a 55º do CAU Art. 255º do CAU Art. 287º, do CPPT Art. 5º do CAU Art. 103º do CAU Art. 85º do CAU Art. 86º do CAU Art. 117º do CAU Arts. 164º a 181º do RAE Art. 100º do CAU Art. 107º do CAU Art. 123º do CAU Art. 80º do CAU Art. 106º do CAU Art. 115º do CAU Art. 122º do CAU Art. 88º do CAU Art. 99º do CAU Art. 110º do CAU Art. 94º do CAU Art. 120º do CAU Art. 119º do CAU Art. 93º do CAU Art. 113º do CAU Art. 81º do CAU Art. 81º do CAU Art. 82º do CAU Art. 83º do CAU Art. 124º do CAU Art. 125º do CAU Art. 126º do CAU Art. 7º do RAD-MT Art. 8º do RAD-MT Art. 97º do CAU Art. 91º do CAU Art. 95º do CAU Art. 96º do CAU Art. 90º do CAU Arts. 147º a 164º do RAE Art. 77º do CAU Art. 77º do CAU Art. 114º do CAU Art. 98º do CAU

1475

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Dívida aduaneira - liquidação .................................................... Dívida aduaneira - Livre prática................................................ Dívida aduaneira - local da constituição .................................. Dívida aduaneira - mercadorias defeituosas ........................... Dívida aduaneira - mercadorias não originárias ..................... Dívida aduaneira - múltiplos devedores .................................. Dívida aduaneira - notificação .................................................. Dívida aduaneira - outras facilidades de pagamento ............. Dívida aduaneira - pagamento .................................................. Dívida aduaneira - período de diferimento do pagamento... Dívida aduaneira - por incumprimento ................................... Dívida aduaneira - prazo ou suspenção do pagamento......... Dívida aduaneira - prazo para o registo da liquidação .......... Dívida aduaneira - prestação de uma garantia ....................... Dívida aduaneira - procedimento do reembolso/dispensa.... Dívida aduaneira - produtos transformados ........................... Dívida aduaneira - Reembolso e dispensa de pagamento ..... Dívida aduaneira - regime do destina especial ....................... Dívida aduaneira - registo da liquidação ................................. Dívida aduaneira - tratamento pautal preferencial ................ Dívida aduaneira e garantias ..................................................... Dívida aduaneira e garantias ..................................................... Dívida aduaneira e garantias ..................................................... Dívida aduaneira, garantia ......................................................... Divulgação de critérios................................................................ Dizeres das embalagens - imposto sobre o tabaco .................. Documento de acompanhamento de trânsito ......................... ......................................................................................................... Documento de Acompanhamento de Trânsito/Segurança («DATS») ......................................................................................................... Documento de apoio quando as mercadorias são declaradas verbalmente para importação temporária ................................ ......................................................................................................... Documentos - conservação ......................................................... Documentos - taxas e despesas .................................................. Documentos, conferência e validação dos pagamentos ......... Domicílio fiscal ............................................................................. Duplicação de colecta .................................................................. Duplo grau de decisão................................................................. Duração do inquérito e seu encerramento ............................... Dúvidas sobre o facto tributário e utilização de métodos indirectos

Art. 101º do CAU Art. 77º do CAU Art. 87º do CAU Art. 118º do CAU Art. 78º do CAU Art. 84º do CAU Art. 102º do CAU Art. 112º do CAU Art. 109º do CAU Art. 111º do CAU Art. 79º do CAU Art. 108º do CAU Art. 105º do CAU Art. 92º do CAU Art. 121º do CAU Art. 75º do RAD Art. 116º do CAU Art. 73º do RAD Art. 104º do CAU Art. 74º do RAD Arts. 147º a 181º do RAE Arts. 77º a 126º do CAU Arts. 77º a 126º do CAU Art. 89º do CAU Art. 26º, do RCPITA Art. 109º, do CIEC ANEXO B-02 - Arts. 226º e 227º do CAU e 303º e 304º do RAE ANEXO B-04 - Arts. 226º e 227º do CAU e 303º e 304º do RAE ANEXO 71-01 - Art. 211º do CAU e 165º do RAD Art. 51º do CAU Art. 52º do CAU Art. 93º, do CPPT Art. 19º, da LGT Art. 205º, do CPPT Art. 47º, do CPPT Art. 42º, do RGIT Art. 100º, do CPPT

E Editais ............................................................................................ Efeito do processo de recuperação da empresa e de falência na execução fiscal .........................................................................

Art. 31º, do CPPT Art. 180º, do CPPT

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

1476

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Efeito suspensivo ......................................................................... Efeitos da decisão ......................................................................... Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade Efeitos da declaração judicial de incompetência ..................... Efeitos de decisão favorável ao sujeito passivo ....................... Efeitos de não regularização da situação tributária ................ Efeitos e função das citações....................................................... Efeitos retoativos .......................................................................... Eficácia do caso julgado .............................................................. Eficácia vinculativa do relatório................................................. Elaboração da conta ..................................................................... Elaboração de provas de origem ................................................ Elaboração do orçamento ........................................................... Elementos neutros e embalagem ............................................... Elementos neutros e embalagem ............................................... Elementos neutros e embalagem ............................................... Elementos que acompanham o título executivo ...................... Eliminação do prédio da matriz ................................................ Emissão de documentos T2L ou T2LF ...................................... Emissão de recebido para DV .................................................... Entidade competente para a decisão ......................................... Entidade competente para autorizar as prestações................. Entidades fiscalizadoras .............................................................. Entrada de mercadorias no território da União....................... Entrada de mercadorias no território da União....................... Entrada de uma embarcação ou aeronave ............................... Entrada em vigor.......................................................................... Entrada em vigor.......................................................................... Entrada em vigor do CAU .......................................................... Entraga da declaração antes da apresentação da mercadoria Entrega da declaração periódica no regime de derrogação ... Entrega de declarações no regime de derrogação ................... Entrega de declarações por sujeitos passivos que efectuem vendas à distância ........................................................................ Entreposto aduaneiro - regime do ............................................ Entreposto aduaneiro público tipo I ......................................... Entreposto aduaneiro público tipo II ........................................ Entreposto fiscal de armazenagem ........................................... Entreposto fiscal de produção ................................................... Entreposto público tipo III .......................................................... Entrepostos de armazenagem - imposto sobre o álcool ......... Entrepostos fiscais - imposto sobre o tabaco ............................ Envio de informações, meios...................................................... Envios de correspondência ......................................................... EORI - registo no sistema ............................................................ Erro na forma de procedimento .................................................

Art. 84º, do RGIT Art. 279º, da CRP Art. 282º, da CRP Art. 18º, do CPPT Art. 100º, da LGT Art. 177º-B, do CPPT Art. 189º, do CPPT Art. 172º do RAD Art. 238º, do CPPT Art. 64º, do RCPITA Art. 292º, do CPPT Arts. 61º a 69º do RAE Art. 106º, da CRP Art. 36º do RAD Art. 52º do RAD Art. 67º do RAD Art. 164º, do CPPT Art. 273º, do CPPT Art. 129º-A do RAD Art. 217º do RAE Art. 75º, do CPPT Art. 197º, do CPPT Art. 84º, do CIVA Arts. 133º a 138º do CAU Arts. 182º a 188º do RAE Art. 189º do RAE Art. 6º, do DL 398/98 Art. 4º, do DL 433/99 Art. 287º do CAU Art. 171º do CAU Art. 29º, do RITI Art. 25º, do RITI Art. 26º, do RITI Arts. 240º a 242º do CAU Art. 1º do RAD Art. 1º do RAD Art. 27º, do CIEC Art. 26º, do CIEC Art. 1º do RAE Art. 84º, do CIEC Art. 114º, do CIEC Art. 96º do RAD Art. 1º do RAD Art. 4º do RAD Art. 52º, do CPPT

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ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Especialidade das normas tributárias e concurso de infracções . Espécies de títulos executivos .................................................... Estabelecimento permanente ..................................................... Estado de direito democrático.................................................... Estampilhas especiais, modelos e especificações tecnicas ..... Estância aduaneira de apresentação.......................................... Estância aduaneira de apresentação.......................................... Estância aduaneira de controlo .................................................. Estância aduaneira de destino.................................................... Estância aduaneira de exportação ............................................. Estância aduaneira de partida .................................................... Estância aduaneira de passagem ............................................... Estância aduaneira de sujeição................................................... Estatuto aduaneiro ....................................................................... Estatuto aduaneiro das mercadorias ......................................... Estatuto aduaneiro das mercadorias ......................................... Estatuto aduaneiro das mercadorias ......................................... Estatuto aduaneiro das mercadorias ......................................... Estatuto aduaneiro das mercadorias ......................................... Estatuto aduaneiro das mercadorias - autorização para criar serviços ................................................................................. Estatuto aduaneiro das mercadorias - formatos e códigos - anexo B ....................................................................................... Estatuto aduaneiro das mercadorias - meios de prova .......... Estatuto aduaneiro das mercadorias - presunção ................... Estatuto aduaneiro das mercadorias - prova do estatuto ...... Estatuto aduaneiro das mercadorias - prova do estatuto ...... Estatuto aduaneiro dos produtos de pesca .............................. Estatuto de depositário autorizado .......................................... Estatuto de exportador registado - anexo 22-06 ...................... Estatuto do destinatário registado ............................................ Estatuto do expedidor registado ............................................... Estatuto do operador reconhecido ............................................ Estatuto do operador registado ................................................. Etiqueta amarela........................................................................... Etiqueta amarela........................................................................... Etiqueta amarela - regimes especiais - anexo 72-01 ................ ......................................................................................................... Etiqueta amarela - regimes especiais - anexo 72-02 ................ Exceções ao direito a ser ouvido ................................................ Exclusões do direito à dedução.................................................. Execução contra autarquia local ou outra pessoa de direito público ......................................................................... Execução da coima ....................................................................... Execução da sentença .................................................................. Exercício do direito à dedução ................................................... Exigibilidade .................................................................................

Art. 10º, do RGIT Art. 162º, do CPPT Art. 5º do CAU Art. 2º, da CRP Port. nº 117/2015 Art. 1º do RAE Art. 1º nº 2, 2º) do RAE Art. 1º do RAD Art. 1º do RAD Art. 1º do RAD Art. 1º do RAD Art. 1º do RAE Art. 1º do RAD Art. 5º do CAU Art. 194º do RAE Arts. 153º a 157º do CAU Arts. 153º a 200º do CAU Arts. 153º a 200º do CAU Arts. 194º a 250º do RAE

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

Art. 120º do RAD CIVA

Art. 2º, 3 do RAE e 6º, 2 CAU Art. 13º do RAD-MT Art. 119º do RAD Art. 12º do RAD-MT Arts. 199º a 212º do RAE Art. 129º do RAD Art. 22º, do CIEC Arts. 80º do RAE e 64º do CAU Art. 28º, do CIEC Art. 31º, do CIEC Art. 15º, do CISV Art. 12º, do CISV ANEXO 72-01 - Arts. 289º e 290º do RAE ANEXO 72-02 - Arts. 289º e 290º do RAE Arts. 288º, 289º do RAE e 226º, 3 f) e 227º, 2 f) do CAU Arts. 290º do RAE e 227º, 2, f) do CAU Art. 10º do RAD Art. 21º, do CIVA Art. 216º, do CPPT Art. 65º, do RGIT Art. 102º, da LGT Art. 20º, do RITI Art. 13º, do RITI

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

1478

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Exigibilidade ................................................................................. Exigibilidade ................................................................................ Exigibilidade do imposto em caso de obrigação de emitir factura Exportação..................................................................................... Exportação - declaração de mercadorias .................................. Exportação - declaração verbal .................................................. Exportação de mercadorias EU .................................................. Exportação de mercadorias EU - reexportação de mercadorias não EU ........................................................................................... Exportação e reexportação .......................................................... Exportação e reexportação .......................................................... Exportador .................................................................................... Exportador .................................................................................... Exportador autorizado - pedido ................................................ Exportador autorizado - pedido ................................................ Exportador registado - base de dados....................................... Exposições ..................................................................................... Exposições e demonstrações....................................................... Extensão da competência ............................................................ Extensão da penhora ................................................................... Extinção da coima ........................................................................ Extinção da dívida aduaneira - incumprimentos .................... Extinção da dívida aduaneira - incumprimentos .................... Extinção da execução pelo pagamento coercivo ..................... Extinção da execução pelo pagamento voluntário.................. Extinção da execução por anulação da dívida ......................... Extinção do procedimento por contra-ordenação ................... Extinção do processo ................................................................... Extracção das certidões de dívida .............................................

Art. 6º, do CISV Art. 8º, do CIEC Art. 8º, do CIVA Art. 269º do CAU Art. 140º do RAD Art. 137º do RAD Art. 269º do CAU Art. 270º do CAU Arts. 269º e 270º do CAU Arts. 336º a 340º do RAE Art. 1º do RAD Art. 1º, 19) do RAD Art. 39º do RAD Art. 40º do RAD Arts. 80º a 93º do RAE Art. 70º do RAD Art. 38º, do CISV Art. 17º, do RCPITA Art. 217º, do CPPT Art. 62º, do RGIT Art. 103º do RAD Arts. 124º a 126º do CAU Art. 261º, do CPPT Art. 269º, do CPPT Art. 270º, do CPPT Art. 61º, do RGIT Art. 176º, do CPPT Art. 88º, do CPPT

F Facilidades nas declarações prévias de saída .......................... Facilitação para um emitente autorizado ................................. Facto gerador ................................................................................ Facto gerador ................................................................................ Facto gerador ............................................................................... Facto gerador e exigibilidade do imposto ................................ Facturação de meios de transporte novos ................................ Facturação de mercadorias enviadas à consignação............... Facturação no regime de isenção ............................................... Facturas emitidas por retalhistas e prestadores de serviços .. Falência do executado ................................................................. Falsidade informática .................................................................. Falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantes....................................................................................... Falta de apresentação, antes da respectiva utilização, dos livros de escrituração ...........................................................

Art. 23º do RAD Art. 129º-B do RAD Art. 12º, do RITI Art. 5º, do CISV Art. 7º, do CIEC Art. 7º, do CIVA Art. 28º, do RITI Art. 38º, do CIVA Art. 57º, do CIVA Art. 39º, do CIVA Art. 156º, do CPPT Art. 128º, do RGIT Art. 118º, do RGIT Art. 122º, do RGIT

1479

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Falta de cooperação ..................................................................... Falta de decisão ou de notificação - consequências ................ Falta de designação de representantes...................................... Falta de entrega da prestação tributária ................................... Falta de pagamento da prestação tributária............................. Falta ou atraso de declarações .................................................... Falta ou atraso de entrega, exibição ou apresentação de documentos ou de declarações ............................................. Falta ou atraso na apresentação ou exibição de documentos ou de declarações e de comunicações ....................................... Família .......................................................................................... Faturas simplificadas ................................................................... Fins ................................................................................................. Fins da tributação ......................................................................... Fins do procedimento .................................................................. Fiscalização ................................................................................... Fiscalização ................................................................................... Fiscalização aduaneira................................................................. Fiscalização aduaneira e formalidades de saída...................... Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade Fiscalização das mercadorias objeto de autorização de saída Fiscalização preventiva da constitucionalidade ...................... Fiscalização tributária a solicitação do sujeito passivo........... Forma de interposição do recurso. Regras gerais. Deserção . Forma e prazo da liquidação ...................................................... Formalidade aduaneiras na declaração através de outro ato Formalidade da penhora de dinheiro ou de valores depositados Formalidade de penhora de móveis .......................................... Formalidades aduaneiras............................................................ Formalidades da penhora de créditos....................................... Formalidades da penhora de partes sociais ou de quotas em sociedade................................................................................. Formalidades da penhora de quaisquer abonos, salários ou vencimentos............................................................................. Formalidades da penhora de rendimentos .............................. Formalidades da penhora de veículos automóveis de aluguer . Formalidades da penhora do direito a bens indivisos ........... Formalidades da venda ............................................................... Formalidades das citações .......................................................... Formalidades das diligências ..................................................... Formalidades de penhora de imóveis ....................................... Formalidades de penhora de títulos de crédito emitidas por entidades públicas ................................................................ Formalidades do pagamento voluntário .................................. Formalidades na circulação ....................................................... Formalidades na recepção ..........................................................

Art. 10º, do RCPITA Art. 102º do RAD Art. 124º, do RGIT Art. 114º, do RGIT Art. 44º, da LGT Art. 116º, do RGIT Art. 110º-A, do RGIT Art. 117º, do RGIT Art. 67º, da CRP Art. 40º, do CIVA Art. 83º, da LGT Art. 5º, da LGT Art. 12º, do RCPITA Art. 107º, da CRP Art. 64º, do CISV Art. 5º do CAU Art 267º do CAU Art. 280º, da CRP Art. 333º nº 1 do RAE Art. 278º, da CRP Art. 47º, da LGT Art. 282º, do CPPT Art. 25º, do CISV Art. 218º do RAE Art. 223º, do CPPT Art. 221º, do CPPT Art. 5º do CAU Art. 224º, do CPPT

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL.

Art. 225º, do CPPT Art. 227º, do CPPT Art. 229º, do CPPT Art. 222º, do CPPT Art. 232º, do CPPT Art. 256º, do CPPT Art. 190º, do CPPT Art. 185º, do CPPT Art. 231º, do CPPT Art. 226º, do CPPT Art. 265º, do CPPT Art. 36º, do CIEC Art. 43º, do CIEC

ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

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AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Formalidades para a saída das mercadorias ............................ Formalidades prévias na retirada de mercadorias.................. Formalização da introdução no consumo ............................... Formas de DPS ............................................................................. Formatos e códigos em matéria de dados ................................ Formatos e códigos em matéria de dados - anexo 12-01 ........ Formatos e códigos em matéria de dados - Estatuto aduaneiro - anexo B - ..................................................................................... Formatos e códigos em matéria de dados para pedidos e decisões - anexo A ..................................................................... Formulário de tributação para o cálculo dos direitos e imposições Fornecimento de informações .................................................... Franquia de direitos de importação .......................................... Franquia de direitos de importação .......................................... Franquia de direitos de importação - mercadorias de retorno .. Franquia de direitos de importação - mercadorias exportadas temporáriamente .......................................................................... Franquia de direitos de importação - politica agrícola comum . Franquia de direitos de impportação ........................................ Franquia dos direitos de importação ........................................ Franquia e direitos de importação ............................................. Fraude ............................................................................................ Fraude contra a segurança social ............................................... Fraude no transporte de mercadorias em regime suspensivo Fraude qualificada ....................................................................... Frustração de créditos ................................................................. Função do incidente dos embargos de terceiro. Disposições aplicáveis ....................................................................................... Função jurisdicional .................................................................... Funcionários diplomáticos e consulares portugueses ............ Funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus ........................................................... Funcionários, agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus ........................................................... Funções e estatuto ....................................................................... Funções no âmbito do procedimento de inspecção ................ Fundamentação da decisão ........................................................ Fundamentação e eficácia ........................................................... Fundamentos da impugnação .................................................... Fundamentos da oposição à execução ...................................... Fundamentos do arresto. Conversão em penhora .................. Fundamentos e prazo da reclamação graciosa ........................

Art. 332º do RAE Arts. 263º a 266º do CAU Art. 10º, do CIEC Art. 263º nº 2 do CAU Arts. 2º a 5º do RAE Arts. 7º do RAE e 16º do CAU Art. 2º, 3 do RAE e 6º, 2 CAU Art. 2º, 4 do RAE e 6º, 2 CAU ANEXO 33-04 - Art. 169º do RAE Arts. 6º a 17º do CAU Arts. 201º a 209º do CAU Arts. 201º a 209º do CAU Art. 158º do RAD Art. 277º do CAU Art. 159º do RAD Art. 277º do CAU Arts. 203º a 209º dp CAU Arts. 253º a 257º do RAE Art. 103º, do RGIT Art. 106º, do RGIT Art. 95º, do RGIT Art. 104º, do RGIT Art. 88º, do RGIT Art. 237º, do CPPT Art. 202º, da CRP Art. 62º, do CISV Art. 35º, do CISV Art. 63º, do CISV Art. 219º, da CRP Art. 19º, do RCPITA Art. 63º, do RCPITA Art. 77º, da LGT Art. 99º, do CPPT Art. 204º, do CPPT Art. 214º, do CPPT Art. 70º, do CPPT

G Garantia da cobrança da prestação tributária .......................... Garantia do destinatário registado ........................................... Garantia dos créditos tributários ...............................................

Art. 52º, da LGT Art. 56º, do CIEC Art. 50º, da LGT

1481

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Garantia em caso de prestação indevida .................................. Garantia global ............................................................................. Garantia global ............................................................................. Garantia global - valor ................................................................. Garantia global - valor ................................................................. Garantia isolada ........................................................................... Garantia isolada ........................................................................... Garantia isolada ........................................................................... Garantia sob a forma de um compromisso de uma entidade garante ............................................................ ......................................................................................................... Garantia. Local da prestação. Levantamento ........................... Garantias ....................................................................................... Garantias ....................................................................................... Garantias - compromisso de uma entidade ............................. Garantias - desoneração da entidade garante .......................... Garantias - dispensa de notificação ........................................... Garantias - Livrete ATA - CPD .................................................. Garantias - notificação ................................................................. Garantias - Outras formas........................................................... Garantias - pagamentos dos direitos ......................................... Garantias - redução ou dispensa................................................ Garantias - regime de importação temporária......................... Garantias de armazenagem ....................................................... Garantias de circulação .............................................................. Garantias de eficácia .................................................................... Garantias de processo criminal .................................................. Garantias dos funcionários ......................................................... Garantias especiais de confidencialidade ................................. Gestão das decisões adotadas mediante pedido ..................... Gestão de negócios....................................................................... Gestão do risco ............................................................................. Gestão do risco ............................................................................. Guia para pagamento coercivo ..................................................

Art. 53º, da LGT Art. 162º do RAE Art. 90º do CAU Art. 158º do RAE Art. 95º do CAU Art. 148º do RAE Art. 90º do CAU Arts. 89º e 92º do CAU Art. 94º do CAU, 82º do RAD e 151º do RAE Art. 183º, do CPPT Arts. 89º a 100º do CAU Art. 199º, do CPPT Art. 82º do RAD Art. 85º do RAD Art. 88º do RAD Art. 86º do RAD Art. 87º do RAD Art. 83º do RAD Art. 89º do RAD Art. 84º do RAD Art. 81º do RAD Art. 54º, do CIEC Art. 55º, do CIEC Art. 28º, do RCPITA Art. 32º, da CRP Art. 33º, do RCPITA Art. 64º-A, da LGT Art. 23º do CAU Art. 17º, da LGT Art. 36º do RAE Art. 5º do CAU Art. 263º, do CPPT

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

H Habilitação ................................................................................... Horário dos actos de inspecção..................................................

Art. 19º do CAU Art. 35º, do RCPITA

I IABA - Novos códigos NC e adicionais IEC ............................ Igualdade de meios processuais ................................................ Ilícito de Mera Ordenação Social ............................................... Impedimento de reconhecimento do direito a benefícios fiscais Importação temporária................................................................

Of. Circ nº 35064/2017 Art. 98º, da LGT DL nº 433/82 Art. 65º, do CISV Arts. 322º e 323º do RAE

1482

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Importação temporária - regime da ......................................... Importação temporária e reexportação - declaração............... Importação temporária e reexportação - mercadorias consideradas como tal ................................................................. Impossibilidade da declaração de falência ............................... Impossibilidade da deserção ...................................................... Impossibilidade de determinação directa e exacta da matéria tributável ................................................................... Impostos ....................................................................................... Impressão de documentos por tipografias não autorizadas.. Imprevistos durante o transporte .............................................. Impugnabilidade dos actos......................................................... Impugnação .................................................................................. Impugnação com base em mero erro na quantificação da matéria tributável .................................................................. Impugnação com fundamento em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias .............. Impugnação da apreensão .......................................................... Impugnação das providências cautelares adoptadas pela administração tributária ..................................................... Impugnação em caso de autoliquidação .................................. Impugnação em caso de pagamento por conta ....................... Impugnação em caso de retenção na fonte .............................. Impugnação judicial .................................................................... Impugnação judicial. Prazo de apresentação........................... Impugnação unitária ................................................................... Impulso .......................................................................................... Inacessibilidade do sistema informatizado na expedição ..... Inacessibilidade do sistema informatizado na recepção ........ Incidência ..................................................................................... Incidência objectiva...................................................................... Incidência objectiva...................................................................... Incidência objectiva...................................................................... Incidência objectiva - imposto sobre o álcool........................... Incidência objectiva - imposto sobre o tabaco.......................... Incidência objectiva - produtos petrolíferos e energéticos ..... Incidência subjectiva .................................................................... Incidência subjectiva .................................................................... Incidência subjectiva .................................................................... Incidência subjectiva ................................................................... Incidente ....................................................................................... Incidente de assistência ............................................................... Incidente de embargos de terceiros ........................................... Incidente de habilitação de herdeiros ....................................... Incidentes ...................................................................................... Incidentes da instância e impugnações.....................................

Arts. 250º a 253 do CAU Art. 136º do RAD Art. 139º do RAD Art. 182º, do CPPT Art. 174º, do CPPT Art. 88º, da LGT Art. 104º, da CRP Art. 127º, do RGIT Art. 122º do RAD Art. 11º, do RCPITA Art. 97º, do CIVA Art. 117º, do CPPT Art. 133º A, do CPPT Art. 143º, do CPPT Art. 144º, do CPPT Art. 131º, do CPPT Art. 133º, do CPPT Art. 132º, do CPPT Art. 86º, da LGT Art. 102º, do CPPT Art. 54º, do CPPT Art. 69º, da LGT Art. 41º, do CIEC Art. 44º, do CIEC Art. 5º, do CIEC Art. 1º, do CIVA Art. 1º, do RITI Art. 2º, do CISV Art. 66º, do CIEC Art. 101º, do CIEC Art. 88º, do CIEC Art. 2º, do CIVA Art. 2º, do RITI Art. 3º, do CISV Art. 4º, do CIEC Art. 38º, do CIEC Art. 129º, do CPPT Art. 167º, do CPPT Art. 168º, do CPPT Art. 127º, do CPPT Art. 166º, do CPPT

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ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Incompatibilidades específicas................................................... Incompetência absoluta em processo judicial.......................... Incompetência territorial em processo judicial ........................ Inconstitucionalidade por acção ................................................ Incumbências prioritárias do Estado ........................................ Incumprimento das regras de comunicação e diligência devida a aplicar pelas instituições financeiras ......................... Indeferimento tácito..................................................................... Indemnização em caso de garantia indevida ........................... Independência ............................................................................. Indicadores de actividade inferiores aos normais................... Indícios de crime tributário ........................................................ Ineficácia de actos e negócios jurídicos ..................................... Inexistência de bens penhoráveis .............................................. Inexistência de contabilidade ou de livros fiscalmente relevantes....................................................................................... Inexistência de propostas ............................................................ Inexistência de prova da apresentação da declaração de aquisição e alienação de acções e outros valores mobiliários ou da intervenção de entidades relevantes .............................. Informação ao declarante e à estância aduaneira de saída .... Informação sobre operações realizadas com contingência fiscal Informações a fornecer na relação de apuramento ................ ......................................................................................................... Informações das autoridades aduaneiras ................................. Informações e proteção de dados - comunicação .................... Informações INF 4 e sua emissão............................................... Informações pela autoridades aduaneiras................................ Informações relativas a operações financeiras ......................... Informações suplementares ........................................................ Informações vinculativas ............................................................ Informações vinculativas ........................................................... Informações vinculativas - atos de execução ........................... Informações vinculativas - atos delegados .............................. Informações vinculativas - decisões .......................................... Informações vinculativas - gestão.............................................. Informações vinculativas - relação a outros elementos ......... Informações vinculativas em matéria de origem - anexo 12-02 ..... Infracção verificada no decurso da acção de inspecção ......... Início da expedição ..................................................................... Início do procedimento ............................................................... Início e prazo do procedimento de inspecção.......................... Inquérito ........................................................................................ Inscrição do prédio na matriz .................................................... Inscrição nos registos do declarante .......................................... Inspecção ....................................................................................... Instalações de transporte fixas ...................................................

Art. 20º, do RCPITA Art. 16º, do CPPT Art. 17º, do CPPT Art. 277º, da CRP Art. 81º, da CRP

CRP

LGT

CPPT

Art. 119º-B, do RGIT Art. 106º, do CPPT Art. 171º, do CPPT Art. 203º, da CRP Art. 89º, da LGT Art. 74º, do RGIT Art. 38º, da LGT Art. 236º, do CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

Art. 120º, do RGIT Art. 255º, do CPPT

Art. 125º-B, do RGIT Art. do 340º, nº 4 do RAE Art. 63º-A, do RCPITA ANEXO 71-06 - Art. 215º do CAU e 165º do RAD Art. 15º do CAU Art. 12º do CAU Art. 38º do RAD Art. 14º do CAU Art. 63º-A, da LGT Art. 93º do RAD Art. 57º, do CPPT Art. 68º, da LGT Art. 37º do CAU Art. 36º do CAU Art. 33º do CAU Art. 34º do CAU Art. 35º do CAU Arts. 18º do RAE e 6º, 3 do CAU Art. 58º, do RGIT Art. 37º, do CIEC Art. 59º, do CPPT Art. 36º, do RCPITA Art. 40º, do RGIT Art. 275º, do CPPT Art. 182º do CAU Art. 63º, da LGT Art. 1º do RAE

CIVA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

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AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Instauração .................................................................................... Instauração e autuação da execução ......................................... Instrução do pedido ..................................................................... Insuficiência da importância arrecadada. Pagamentos parciais ... Intercâmbio de informação entre estâncias aduaneiras de saída e de exportação ............................................................. Intercâmbio de informações ....................................................... Intercâmbio de informações adicionais .................................... Intercâmbio normalizado de informações (INF) .................... ......................................................................................................... Interposição do recurso hierárquico.......................................... Interposição, processamento e julgamento dos recursos ....... Interpretação ................................................................................. Interrupção e suspensão da prescrição ..................................... Intervenção das sucursais ........................................................... Intimação para um comportamento .......................................... Introdução das mercadorias no território da EU..................... Introdução de mercadorias no território da União ................. Introduçao em livre prática ........................................................ Introdução em livre prática ....................................................... Introdução em livre prática ....................................................... Introdução em livre prática ....................................................... Introdução em livre prática ....................................................... Introdução fraudulenta no consumo ........................................ Introdução irregular no consumo .............................................. Introdução no consumo ............................................................. Introdução no consumo por operadores reconhecidos .......... Introdução no consumo por operadores registados ............... Introdução no consumo por particulares ................................. Inutilização sob controlo aduaneiro ......................................... Investigação e instrução .............................................................. Inviolabilidade do domicílio e da correspondência................ Irregularidades na circulação em regime de suspensão de imposto ..................................................................................... Irregularidades no reembolso de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos ............................................................ Irregularidades relativas a produtos já introduzidos no consumo Isenção para os biocombustíveis ............................................... Isenções - imposto sobre o tabaco............................................. Isenções - imposto sobre o álcool............................................... Isenções - produtos petrolíferos e energéticos ......................... Isenções comuns .......................................................................... Isenções nas aquisições intracomunitárias de bens ................ Isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais ........................................................ Isenções nas importações ............................................................

Art. 54º, do RGIT Art. 188º, do CPPT Art. 56º, do CISV Art. 262º, do CPPT Art. 333º do RAE Art. 6º do CAU Art. 13º do CAU ANEXO 71-05 - Art. 18º do CAU, 175º do AD e 271º do RAE Art. 66º, do CPPT Art. 281º, do CPPT Art. 11º, da LGT Art. 49º, da LGT Art. 4º, do CPPT Art. 147º, do CPPT Arts. 127º a 152º do CAU Arts. 127º a 152º do CAU ANEXO 21-01 - Art. 56º, nº 5 do CAU Arts. 201º a 209º do CAU Arts. 201º a 209º do CAU Arts. 201º e 202º do CAU Arts. 251º e 252º do RAE Art. 96º, do RGIT Art. 109º, do RGIT Art. 9º, do CIEC Art. 19º, do CISV Art. 18º, do CISV Art. 20º, do CISV Art. 52º, do CIEC Art. 69º, do RGIT Art. 34º, da CRP Art. 46º, do CIEC Art. 109º-A, do RGIT Art. 65º, do CIEC Art. 90º, do CIEC Art. 102º, do CIEC Art. 67º, do CIEC Art. 89º, do CIEC Art. 6º, do CIEC Art. 15º, do RITI Art. 14º, do CIVA Art. 13º, do CIVA

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ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Isenções nas importações ............................................................ Isenções nas operações internas ................................................. Isenções nas operações relacionadas com regimes suspensivos ... Isenções nas transmissões ...........................................................

Art. 16º, do RITI Art. 9º, do CIVA Art. 15º, do CIVA Art. 14º, do RITI

Art. 35º, da LGT Art. 96º, do CIVA Portaria nº 291/2003 Art. 61º, do CPPT

L Legislação aduaneira ................................................................... Legislação aduaneira - âmbito de aplicação............................. Legislação aduaneira - decisões sobre ...................................... Legislação aduaneira - simplificação na sua aplicação........... Legislação complementar ........................................................... Legislação subsidiária ................................................................. Legitimidade ................................................................................. Legitimidade ................................................................................. Legitimidade do cabeça-de-casal ............................................... Legitimidade dos executados ..................................................... Legitimidade dos exequentes ..................................................... Legitimidade, prazo e termos de apresentação do pedido .... Levantamento da penhora .......................................................... Levantamento da penhora e cancelamento do registo ........... Levantamento da penhora. Bens penhoráveis em execução fiscal Levantamento da quantia necessária para o pagamento ....... Limitação em matéria de reavaliação ou suspensão ............... Limitação temporal ...................................................................... Limitações aplicáveis as decisões .............................................. Liquidação com base em presunções e métodos indirectos .. Liquidação do imposto................................................................ Liquidação do imposto ............................................................... Liquidação oficiosa ...................................................................... Liquidação oficiosa do imposto pelos serviços centrais ......... Liquidação oficiosa pelo chefe do serviço de finanças ........... Líquido contendo nicotina ......................................................... Lista das mercadorias - anexo 23-02 .......................................... Lista das operações de complemento de fabrico ou transformação Lista de adições ........................................................................... ......................................................................................................... Lista de Adições — Trânsito/Segurança («LATS») ................. ......................................................................................................... Lista de manipulações usuais autorizadas .............................. .........................................................................................................

LGT

CPPT

J Juros compensatórios .................................................................. Juros compensatórios e de mora ................................................ Juros compensatórios/indemnizatórios .................................... Juros indemnizatórios .................................................................

CRP

RGIT

RCPITA

CAU

Art. 5º do CAU Art. 1º do RAE Arts. 22º a 37º do CAU Arts. 282º e 283º do CAU Art. 2º, da LGT Art. 33º, do RITI Art. 65º, da LGT Art. 9º, do CPPT Art. 154º, do CPPT Art. 153º, do CPPT Art. 152º, do CPPT Art. 95º-B, do CPPT Art. 235º, do CPPT Art. 271º, do CPPT Art. 218º, do CPPT Art. 259º, do CPPT Art. 22º do RAD Art. 48º, do CISV Art. 29º do CAU Art. 90º, do CIVA Art. 91º, do CIVA Art. 11º, do CIEC Art. 26º, do CISV Art. 88º, do CIVA Art. 89º, do CIVA Art. 104-C, do CIEC Art. 74º, 2, c) do CAU ANEXO 22-11 ANEXO B-03 - Arts. 226º e 227º do CAU e 303º e 304º do RAE ANEXO B-05 - Arts. 226º e 227º do CAU e 303º e 304 do RAE ANEXO 71-03 - Art. 220º do CAU e 180º do RAD

AD - MT

CIVA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

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AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Lista de operações de complemento de fabrico ou transformação substanciais .................................................. ......................................................................................................... ......................................................................................................... Lista de Países, Territórios e Regiões com Regimes de Tributação Privilegiada.......................................................... Litigância de má fé ....................................................................... Livre prática - certificados de pesagem de bananas ............... Livre prática - certificados de pesagem de bananas - meios de comunicação ............................................................................ Livre prática - certificados de pesagem de bananas - prazo .. Livre prática - declaração verbal ................................................ livre prática - mercadoiras consideradas como tal.................. Livre prática - Regime SPG......................................................... Livrete ATA ................................................................................... Livrete CPD................................................................................... Livros de registo ........................................................................... Local da apresentação da petição da oposição à execução .... Local de entrega das propostas e de realização da venda/ /Equiparação da concessão mineira a imóvel .......................... Local dos actos de inspecção ...................................................... Localização das aquisições intracomunitárias de bens .......... Localização das operações .......................................................... Localização das transmissões de bens com instalação ou montagem ................................................................................ Lugar do procedimento de inspecção ....................................... Lugar e momento da prática da infracção tributária ..............

ANEXO 22-01 - Art. 59º a 61º do CAU e 31º a 36º do RAD e ainda 57º a 59º do RAE Portaria nº 150/2004 Art. 104º, da LGT Art. 155º do RAD Art. 157º do RAD Art. 156º do RAD Art. 135º do RAD Art. 138º do RAD Arts. 94º a 107º do RAE Art. 1º do RAD Art. 1º do RAD Art. 50º, do CIVA Art. 207º, do CPPT Art. 251º, do CPPT Art. 34º, do RCPITA Art. 8º, do RITI Art. 6º, do CIVA Art. 9º, do RITI Art. 13º, do RCPITA Art. 5º, do RGIT

M Mandato judicial .......................................................................... Mandato tributário....................................................................... Manifestações de fortuna ............................................................ Manipulações usuais ................................................................... Marcação do julgamento ............................................................. Matérias excluídas da cumulação regional ............................. ......................................................................................................... Matrícula provisória .................................................................... Médias............................................................................................ Medida de política agrícola ........................................................ Medidas cautelares ...................................................................... Medidas de política comercial ................................................... Medidas transitórias - disposições gerais - âmbito ................. Medidas transitórias - disposições gerais - formulário para pedidos IPV.......................................................................... Medidas transitórias - disposições gerais - meios de intercâmbio .............................................................................. Medidas transitórias - disposições gerais - pedido do AEO - formulário ..................................................................................

Art. 6º, do CPPT Art. 5º, do CPPT Art. 89º-A, da LGT Art. 180º do RAD Art. 290º, do CPPT ANEXO 22-04 - Art. 64º do CAU e nº 3 do Art. 55º do RAD Art. 31º, do CISV Art. 46º do RAD Art. 1º do RAD Art. 30º, do RCPITA Art. 5º do CAU Art. 1º do RAD-MT Art. 4º do RAD-MT Art. 3º do RAD-MT Art. 5º do RAD-MT

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ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Medidas transitórias - disposições gerais - pedidos e decisões...... Meios de comunicação MRN...................................................... Meios de notificação de decisºão de reembolso ou dispensa de pagamento ............................................................................... Meios de prova ............................................................................. Meios de prova ............................................................................. Meios de prova ............................................................................. Meios de prova ............................................................................. Meios de prova - facilitação ........................................................ Meios para a comunicação das razões ...................................... Meios para apresentação à posteriori de uma declaração de exportação ou reexportação .................................................. Meios para o intercâmbio de informação em caso de apresentação das mercadorias na estância aduaneira de saída .......................................................................................... Meios para o intercâmbio de informações ............................... Meios processuais acessórios ..................................................... Meios processuais tributários ..................................................... Mercadorias - Delegação de poderes ........................................ Mercadorias - análise de risco .................................................... Mercadorias - anulação ou alteração da declaração de entrada ... Mercadorias - chegada - alfândega............................................ Mercadorias - chegada - alteração/anulação da declaração ... Mercadorias - chegada - armazéns de depósito temporário.. Mercadorias - chegada - competências de execução ............... Mercadorias - chegada - competências de execução ............... Mercadorias - chegada - competências de execução ............... Mercadorias - chegada - declaração de depósito temporário Mercadorias - chegada - delegação de poderes ....................... Mercadorias - chegada - delegação de poderes ....................... Mercadorias - chegada - depósito temporário ......................... Mercadorias - chegada - depósito temporário - responsabilidade Mercadorias - chegada - descarga e verificação....................... Mercadorias - chegada - em regime de trânsito ...................... Mercadorias - chegada - encaminhamento .............................. Mercadorias - chegada - encaminhamento especial ............... Mercadorias - chegada - entrada na EU - notificação ............. Mercadorias - chegada - escolha do regime aduaneiro .......... Mercadorias - chegada - fiscalização ......................................... Mercadorias - chegada - serviços aéreos e marítimos ............ Mercadorias - chegada - termo do depósito temporário ........ Mercadorias - competências de execução ................................. Mercadorias - declaração de entrada ........................................ Mercadorias - declarações aduaneiras - aceitação................... Mercadorias - declarações aduaneiras - alteração ................... Mercadorias - declarações aduaneiras - anulação ...................

Art. 2º do RAD-MT Art. 124º do RAD Art. 94º do RAD Art. 72º, do RGIT Art. 72º, da LGT Art. 50º, do CPPT Art. 115º, do CPPT Art. 128º do RAD Art. 9º do RAD

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

Art. 249º do RAD CAU

Art. 246º do RAD Art. 6º do CAU Art. 146º, do CPPT Art. 101º, da LGT Art. 131º do CAU Art. 128º do CAU Art. 129º do CAU Art. 139º do CAU Art. 146º do CAU Art. 148º do CAU Art. 138º do CAU Art. 143º do CAU Art. 152º do CAU Art. 145º do CAU Art. 151º do CAU Art. 142º do CAU Art. 144º do CAU Art. 147º do CAU Art. 140º do CAU Art. 141º do CAU Art. 135º do CAU Art. 137º do CAU Art. 133º do CAU Art. 150º do CAU Art. 134º do CAU Art. 136º do CAU Art. 149º do CAU Art. 132º do CAU Art. 127º do CAU Art. 172º do CAU Art. 173º do CAU Art. 174º do CAU

AD - MT

CIVA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

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AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Mercadorias - declarações aduaneiras - autoavaliação .......... Mercadorias - declarações aduaneiras - cessão - abandono .. Mercadorias - declarações aduaneiras - cessão - competências de execução ................................................................................... Mercadorias - declarações aduaneiras - cessão - inutilização Mercadorias - declarações aduaneiras - cessão - medidas a adotar Mercadorias - declarações aduaneiras - competências de execução Mercadorias - declarações aduaneiras - competências de execução Mercadorias - declarações aduaneiras - competências de execução Mercadorias - declarações aduaneiras - competências de execução Mercadorias - declarações aduaneiras - competências de execução Mercadorias - declarações aduaneiras - competências de execução Mercadorias - declarações aduaneiras - competências de execução Mercadorias - declarações aduaneiras - complementares...... Mercadorias - declarações aduaneiras - declaração normalizada. Mercadorias - declarações aduaneiras - delegação de poderes Mercadorias - declarações aduaneiras - delegação de poderes Mercadorias - declarações aduaneiras - delegação de poderes . Mercadorias - declarações aduaneiras - delegação de poderes .. Mercadorias - declarações aduaneiras - delegação de poderes . Mercadorias - declarações aduaneiras - delegação de poderes . Mercadorias - declarações aduaneiras - desalfandegamento centralizado ................................................................................... Mercadorias - declarações aduaneiras - documentos de suporte Mercadorias - declarações aduaneiras - entrega...................... Mercadorias - declarações aduaneiras - entrega prévia ......... Mercadorias - declarações aduaneiras - inscrição nos registos Mercadorias - declarações aduaneiras - saída ........................ Mercadorias - declarações aduaneiras - saída - autorização Mercadorias - declarações aduaneiras - saída - autorização Mercadorias - declarações aduaneiras - saída - competências de execução ................................................................................... Mercadorias - declarações aduaneiras - saída - conferência .. Mercadorias - declarações aduaneiras - saída - delegação de poderes ..................................................................................... Mercadorias - declarações aduaneiras - saída - extração de amostras ................................................................................... Mercadorias - declarações aduaneiras - saída - extração de amostras ................................................................................... Mercadorias - declarações aduaneiras - saída - medidas de identificação ............................................................................. Mercadorias - declarações aduaneiras - simplificação do preenchimento ........................................................................ Mercadorias - declarações aduaneiras - simplificadas ........... Mercadorias - estatuto aduaneiro - competências de execução . Mercadorias - estatuto aduaneiro - delegação de poderes .... Mercadorias - estatuto aduaneiro - perda ................................ Mercadorias - estatuto aduaneiro - presunção ........................

Art. 185º do CAU Art. 199º do CAU Art. 200º do CAU Art. 197º do CAU Art. 198º do CAU Art. 165º do CAU Art. 169º do CAU Art. 176º do CAU Art. 178º do CAU Art. 181º do CAU Art. 184º do CAU Art. 187º do CAU Art. 167º do CAU Art. 162º do CAU Art. 164º do CAU Art. 168º do CAU Art. 175º do CAU Art. 180º do CAU Art. 183º do CAU Art. 186º do CAU Art. 179º do CAU Art. 163º do CAU Art. 170º do CAU Art. 171º do CAU Art. 182º do CAU Art. 188º do CAU Art. 194º do CAU Art. 195º do CAU Art. 193º do CAU Art. 191º do CAU Art. 196º do CAU Art. 189º do CAU Art. 190º do CAU Art. 192º do CAU Art. 177º do CAU Art. 166º do CAU Art. 157º do CAU Art. 156º do CAU Art. 154º do CAU Art. 153º do CAU

1489

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Mercadorias - estatuto aduaneiro - saída temporária da EU. Mercadorias - importação - âmbito e efeitos ............................ Mercadorias - importação - competências de execução ......... Mercadorias - importação - competências de execução ......... Mercadorias - importação - delegação de poderes.................. Mercadorias - importação - pesca marítima e outros produtos . Mercadorias - importação - politica agrícola comum ............. Mercadorias - importação - regime de aperfeiçoamente anterior Mercadorias - livre prática - âmbito e efeitos........................... Mercadorias - livre prática - medidas de política comercial.. Mercadorias - outras declarações .............................................. Mercadorias - regime aduaneiro - competências de execução... Mercadorias - regime aduaneiro - delegação de poderes ...... Mercadorias - regime aduaneiro - estância aduaneira ........... Mercadorias - regime aduaneiro - sujeição .............................. Mercadorias - Regimes especiais - âmbito................................ Mercadorias - regimes especiais - apuramento ....................... Mercadorias - regimes especiais - autorização ........................ Mercadorias - regimes especiais - circulação ........................... Mercadorias - regimes especiais - competências de execução . Mercadorias - regimes especiais - competências de execução . Mercadorias - regimes especiais - competências de execução . Mercadorias - regimes especiais - competências de execução . Mercadorias - regimes especiais - delegação de poderes ....... Mercadorias - regimes especiais - delegação de poderes ....... Mercadorias - regimes especiais - delegação de poderes ....... Mercadorias - regimes especiais - delegação de poderes ....... Mercadorias - regimes especiais - manipulações usuais ........ Mercadorias - regimes especiais - mercadorias equivalentes .. Mercadorias - regimes especiais - registos ............................... Mercadorias - regimes especiais - transferência de direitos e obrigações ................................................................................... Mercadorias confiscadas, inutilizadas ou abandonadas a favor do Estado ......................................................................... Mercadorias de retorno ............................................................... Mercadorias de retorno ............................................................... Mercadorias desprovidas de caráter comercial ....................... Mercadorias e produtos sensíveis ............................................. ......................................................................................................... Mercadorias em remessa postal ................................................. Mercadorias equivalentes - autorização ................................... Mercadorias EU ............................................................................ Mercadorias idênticas.................................................................. Mercadorias não EU .................................................................... Mercadorias objeto de autorização de saída para exportação que não saem do TAU .................................................................

Art. 155º do CAU Art. 203º do CAU Art. 207º do CAU Art. 209º do CAU Art. 206º do CAU Art. 208º do CAU Art. 204º do CAU Art. 205º do CAU Art. 201º do CAU Art. 202º do CAU Art. 130º do CAU Art. 161º do CAU Art. 160º do CAU Art. 159º do CAU Art. 158º do CAU Art. 210º do CAU Art. 215º do CAU Art. 211º do CAU Art. 219º do CAU Art. 213º do CAU Art. 217º do CAU Art. 222º do CAU Art. 225º do CAU Art. 212º do CAU Art. 216º do CAU Art. 221º do CAU Art. 224º do CAU Art. 220º do CAU Art. 223º do CAU Art. 214º do CAU Art. 218º do CAU Art. 90º do RAD Arts. 203º a 207º do CAU Arts. 253º a 256º do RAE Art. 1º do RAD ANEXO 71-02 - Art. 211º do CAU e 180º do RAD Art. 1º do RAD Art. 169º do RAD Art. 5º do CAU Art. 1º do RAE Art. 5º do CAU Art. 340º do RAE

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

1490

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Mercadorias retiradas do território aduaneiro - saída das mercadorias............................................................................ Mercadorias retiradas do território da União .......................... Mercadorias retiradas do território da União .......................... Mercadorias similares.................................................................. Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista ....... Missão das alfandegas ................................................................. Missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal e seus funcionários ....................................................................... Missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço ........... Modalidades da cobrança ........................................................... Modelo da nota informativa sobre a reclamação de pagamento à associação garante da dívida ATA/e- ATA ............................ Modelo de devolução no regime de trânsito ATA - anexo 33-05 Modelo de liquidação com indicação de que foi iniciado o procedimento de reclamação .................................................. ......................................................................................................... Modelo dos impressos processuais ........................................... Modernização dos sistemas eletrónicos.................................... Momento das notificações .......................................................... Momento e modalidades do exercício do direito à dedução . Montante das coimas ................................................................... Mudança de regime .....................................................................

Art. 54º do RAD-MT Arts. 263º a 277º do CAU Arts. 326º a 344º do RAE Art. 1º do RAE Art. 23º, do CIVA Art. 1º do RAE Art. 36º, do CISV Art. 34º, do CISV Art. 78º, do CPPT ANEXO 33-03 Arts. 169º do RAE e 226º, 3 do CAU ANEXO 33-05 - Art. 226º do CAU, 85º do RAD e 169º do RAE Art. 29º, do CPPT Art. 56º do RAD-MT Art. 42º, do RCPITA Art. 22º, do CIVA Art. 26º, do RGIT Art. 56º, do CIVA

N Não manipilação .......................................................................... Não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística e atrasos na sua execução ............................................................................ Navio de pesca da União ............................................................ Navio-fábrica da União ............................................................... Nota informativa sobre a reclamação de pagamento - livrete ATA - anexo 33-03 ......................................................... Notas introdutórias e lista de operações de complemento de fabrico ou ................................................................................ Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida em regime de trânsito ao abrigo CPD .................. Notificação à entidade garante da responsabilidade pela dívida no quadro do regime de trânsico da União......... ......................................................................................................... Notificação à entidade garante do não apuramento do regime de trânsito da União ................................................. Notificação da compensação ...................................................... Notificação da oposição ao representante da Fazenda Pública . Notificação da sentença ............................................................... Notificação das liquidações adicionais ..................................... Notificação de decisões de IVO.................................................. Notificação de entidades residentes no estrangeiro ...............

Art. 43º do RAD

Art. 121º, do RGIT Art. 1º do RAD Art. 1º do RAD Arts. 171º do RAE e 98º do CAU ANEXO 22-03 ANEXO 33-02 - Art. 98º e 166º do RAE ANEXO 32-05 - Art. 226º do CAU, 85º do RAD e 169º do RAE ANEXO 32-04 Art. 93º, do CIVA Art. 210º, do CPPT Art. 126º, do CPPT Art. 92º, do CIVA Art. 21º do RAD Art. 41º, do RCPITA

1491

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Notificação de pessoas colectivas .............................................. Notificação de pessoas singulares ............................................. Notificação de reexportação ....................................................... Notificação de reexportação ....................................................... Notificação do arguido ................................................................ Notificação do montante da dívida ........................................... Notificação ou citação das pessoas colectivas ou sociedades Notificação ou citação do Estado, das autarquias locais e dos serviços públicos ................................................................ Notificação para alegações.......................................................... Notificação pessoal e postal ........................................................ Notificação prévia para para procedimento de inspecção ..... Notificações ................................................................................... Notificações aos mandatários ..................................................... Notificações e citações ................................................................. Notificações e informações ......................................................... Notificações em geral .................................................................. Nulidades da sentença ................................................................ Nulidades insanáveis .................................................................. Nulidades no processo de contra-ordenação tributário ......... Nulidades. Regime....................................................................... Número de referência principal (NRP) .....................................

Art. 40º, do RCPITA Art. 39º, do RCPITA Art. 5º do CAU Arts. 274º a 276º do CAU Art. 70º, do RGIT Art. 102º do CAU Art. 41º, do CPPT

LGT

CPPT

RGIT

Art. 42º, do CPPT Art. 120º, do CPPT Art. 38º, do RCPITA Art. 49º, do RCPITA Art. 82º, do CIVA Art. 40º, do CPPT Art. 35º, do CPPT Art. 37º, do RCPITA Art. 36º, do CPPT Art. 125º, do CPPT Art. 98º, do CPPT Art. 63º, do RGIT Art. 165º, do CPPT Art. 1º do RAD

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

RITI

O Objectivos e limites da tributação .............................................. Objecto ........................................................................................... Objecto ........................................................................................... Objecto .......................................................................................... Objecto da impugnação............................................................... Objecto da relação jurídica tributária ........................................ Objeto do CAU ............................................................................. Obrigação de facturação.............................................................. Obrigação de participação de domicílio ................................... Obrigações de registo contabilístico .......................................... Obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto no regime de isenção................................................. Obrigações do destinatário registado - produtos petrolíferos e energéticos.................................................................................. Obrigações dos produtores de álcool e de bebidas alcoólicas . Obrigações dos sujeitos passivos ............................................... Obrigações em geral .................................................................... Obrigações gerais ......................................................................... Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos fiscalmente relevantes ........................................... Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos tributariamente relevantes ...................................

CRP

Art. 7º, da LGT Art. 96º, do CPPT Art. 1º, do RCPITA Art. 1º, do CIEC Art. 134º, do CPPT Art. 30º, da LGT Art. 1º do CAU Art. 27º, do RITI Art. 43º, do CPPT Art. 31º, do RITI Art. 58º, do CIVA Art. 99º, do CIEC Art. 83º, do CIEC Art. 31º, da LGT Art. 29º, do CIVA Art. 23º, do RITI Art. 119º, do RGIT Art. 111º-A, do RGIT

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

1492

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Omissões ou inexactidões nos pedidos de informação vinculativa Ónus da prova .............................................................................. Ónus de intransmissibilidade .................................................... Ónus de tributação residual ....................................................... Opção pelo regime forfetario ..................................................... Operação TIR ................................................................................ Operações assimiladas a aquisições intracomunitárias de bens Operações assimiladas a transmissão de bens a título oneroso . Operações complementares de fabrico ou de transformação ..... Operações de aperfeiçoamento .................................................. Operações de complemento de fabrico excluídas da cumulação regional SPG ........................................................ ......................................................................................................... Operações de complemento de fabrico ou transformação insuficientes .................................................................................. Operações de desnaturação - imposto sobre o álcool ............. Operações mínimas...................................................................... Operações que conferem o direito à dedução .......................... Operador económico ................................................................... Operador económico autorizado ............................................... Operador económico autorizado ............................................... Operador económico autorizado - Delegação de poderes ..... Operador económico autorizado - concessão do estatuto ..... Operador económico autorizado - pedido ............................... Operador postal............................................................................ Operadores económicos - operadores e códigos - anexo 12-01.. Operadores económicos na estabelecidos no território da União ........................................................................................ Oposição ........................................................................................ Oposição de acórdãos .................................................................. Orçamento .................................................................................... Ordem de conhecimento dos vícios na sentença ..................... Ordem dos julgamentos .............................................................. Organização do processo administrativo ................................. Órgão da execução fiscal ............................................................. Orientações genéricas .................................................................. Orientações genéricas ................................................................. Origem - determinação para mercadorias específicas ............ Origem das mercadorias ............................................................. Origem das mercadorias ............................................................. Origem das mercadorias ............................................................. Origem das mercadorias - âmbito ............................................. Origem das mercadorias - aquisição ......................................... Origem das mercadorias - competêcias de execução.............. Origem das mercadorias - competências de execução ........... Origem das mercadorias - competências de execução ........... Origem das mercadorias - delegação de poderes....................

Art. 119º-A, do RGIT Art. 74º, da LGT Art. 47º, do CISV Art. 50º, do CISV Art. 59º-C, do CIVA Art. 1º do RAD Art. 4º, do RITI Art. 7º, do RITI Art. 33º do RAD Art. 5º do CAU ANEXO 22-05 - Art. 64º, nº 1 do CAU e nº 4 doArt. 55º do RAD Art. 62º do RAD Art. 69º, do CIEC Art. 34º do RAD Art. 20º, do CIVA Art. 5º do CAU Arts. 24º a 35º do RAE Arts. 38º a 41º do CAU Art. 40º do CAU Art. 39º do CAU Art. 38º do CAU Art. 1º do RAD Arts. 7º do RAE e 16º do CAU Art. 5º do RAD Art. 59º, do RCPITA Art. 284º, do CPPT Art. 105º, da CRP Art. 124º, do CPPT Art. 291º, do CPPT Art. 111º, do CPPT Art. 149º, do CPPT Art. 55º, do CPPT Art. 68º-A, da LGT Arts. 67º a 68º do CAU Art. 31º do RAD Arts. 57º a 146º do RAE Arts. 59º a 68º do CAU Art. 59º do CAU Art. 60º do CAU Art. 68º do CAU Art. 63º do CAU Art. 66º do CAU Art. 62º do CAU

1493

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Origem das mercadorias - delegação de poderes.................... Origem das mercadorias - mais que um país ou território .... Origem das mercadorias - medidas tomadas pela comissão. Origem das mercadorias - origem preferencial ....................... Origem das mercadorias - prova ............................................... Origem não preferencial das mercadorias ............................... Origem preferencial .................................................................. Origem preferencial - definições ................................................ Origem preferencial - definições ................................................ Outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes ......... Outras formas de depósito ......................................................... Outras modalidades de venda ................................................... Outras regras processuais no pedido de autorização ............. Outras simplificações................................................................... Outras simplificações................................................................... Outros casos de reembolso ........................................................ Outros produtos transbordados ................................................

Art. 65º do CAU Art. 32º do RAD Art. 67º do CAU Art. 64º do CAU Art. 61º do CAU Arts. 59º a 63º do CAU Art. 60º do RAE Art. 37º do RAD Arts. 64º a 66º do CAU Art. 73º, do CIEC Art. 39º, do RGIT Art. 252º, do CPPT Arts. 263º a 271º do RAE Arts. 177º a 187º do CAU Arts. 228º a 237º do RAE Art. 20º, do CIEC Art. 133º do RAD

P Pagamento ..................................................................................... Pagamento ..................................................................................... Pagamento da dívida aduaneira ................................................ Pagamento do imposto apurado pelo sujeito passivo ............ Pagamento do imposto liquidado pela administração ........... Pagamento e facto extintivo da dívida ..................................... Pagamento e outras formas de extinção das prestações tributárias ...................................................................................... Pagamento em prestações ........................................................... Pagamento em prestações .......................................................... Pagamento em prestações e outras medidas............................ Pagamento havendo carta precatória ........................................ Pagamento indevido da prestação tributária ........................... Pagamento indevido de rendimentos ....................................... Pagamento no órgão da execução fiscal deprecada ................ Pagamento no órgão da execução fiscal deprecante ............... Pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos por ou associados a valor mobiliários Pagamento por conta ................................................................... Pagamento por terceiro ............................................................... Pagamento voluntário ................................................................. Pagamento voluntário ................................................................. Pagamento voluntário. Pagamento por conta.......................... País de transito ............................................................................. País terceiro ................................................................................... Países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável...............................................................................

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

Art. 22º, do RITI Art. 27º, do CISV Arts. 108º a 115º do CAU Art. 27º, do CIVA Art. 28º, do CIVA Art. 12º, do CIEC Art. 40º, da LGT Art. 42º, da LGT Art. 14º, do CIEC Art. 196º, do CPPT Art. 266º, do CPPT Art. 43º, da LGT Art. 125º, do RGIT Art. 268º, do CPPT Art. 267º, do CPPT Art. 125º-A, do RGIT Art. 33º, da LGT Art. 41º, da LGT Art. 78º, do RGIT Art. 84º, do CPPT Art. 264º, do CPPT Art. 1º do RAD Art. 1º do RAD Art. 63º-D, da LGT

CIVA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

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AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Palete .............................................................................................. Pareceres técnicos. Prova pericial .............................................. Participação e denúncia............................................................... Participação nas receitas dos impostos directos ..................... Particular ....................................................................................... Particulares.................................................................................... Partilha entre sucessores ............................................................. Passagem de certidões e cumprimento de cartas precatórias - Prazos .......................................................................................... Passagem do regime normal ao regime especial ..................... Passagem dos regimes de tributação ao regime especial de isenção ...................................................................................... Património e finanças locais ....................................................... Pauta aduaneira comum ............................................................. Pauta aduaneira comum ............................................................. Pauta aduaneira comum - classificação pautal das mercadorias Pauta aduaneira comum - competências de execução............ Pauta aduaneira comum - vigilância ......................................... Pedido de boletim de informações INF 4 e Boletim de Informações INF 4 ................................................................. ......................................................................................................... ......................................................................................................... Pedido de informação vinculativa ............................................. Pedido de informações - requisitos comuns ............................ Pedido de informações suplementares - anexo 33-06 ............. Pedido de informações suplementares nos casos em que as mercadorias se encontrem noutro Estado ........................... Pedido de isenção ......................................................................... Pedido de reconhecimento.......................................................... Pedido de reembolso do IVA ...................................................... Pedido de revisão da matéria colectável................................... Pedidos e decisões - formatos e códigos - anexo A ................. Pena de multa ............................................................................... Penas acessórias aplicáveis aos crimes tributários .................. Penas aplicáveis aos crimes tributários ..................................... Penhora de direitos ...................................................................... Penhora de móveis sujeita a registo .......................................... Penhora de rendimentos periódicos.......................................... Penhora e venda em caso de citação por postal....................... Penhora, ocorrências anómalas, nomeação de bens à penhora .. Pequenas - imposto sobre o álcool ............................................. Pequenas destilarias .................................................................... Pequenos produtores de vinho ................................................. Perda de armas e outros instrumentos ..................................... Perda de mercadorias objecto do crime .................................... Perda dos meios de transporte ................................................... Perdas e inutilização ...................................................................

Art. 1º do RAD Art. 116º, do CPPT Art. 60º, do RGIT Art. 254º, da CRP Art. 1º do RAD Art. 16º, do CISV Art. 155º, do CPPT Art. 24º, do CPPT Art. 61º, do CIVA Art. 54º, do CIVA Art. 238º, da CRP Arts. 49º a 54º do RAE Arts. 56º a 58º do CAU Art. 57º do CAU Art. 58º do CAU Art. 56º do CAU ANEXO 22-02 - Art. 64º do CAU e Arts. 38º e 64º do RAD e ainda Art. 64º do ERA Art. 19º do RAD Art. 95º do RAD Arts. 175º do RAE e 22º e 116º do CAU ANEXO 33-06 - Arts. 93º e 175º do RAD Art. 61º, do CISV Art. 45º, do CISV D. Norm nº 18-A/2010 Art. 91º, da LGT Art. 2º, 4 do RAE e 6º, 2 CAU Art. 15º, do RGIT Art. 16º, do RGIT Art. 12º, do RGIT Art. 234º, do CPPT Art. 230º, do CPPT Art. 228º, do CPPT Art. 193º, do CPPT Art. 215º, do CPPT Art. 80º, do CIEC Art. 79º, do CIEC Art. 81º, do CIEC Art. 20º, do RGIT Art. 18º, do RGIT Art. 19º, do RGIT Art. 64º, do CIEC

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ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Perdas na armazenagem ............................................................ Perdas na circulação ................................................................... Perdas por caso fortuito ou de força maior ............................. Perdas tributáveis ........................................................................ Perfeição das notificações............................................................ Período de suspensão de uma decisão...................................... Período de validade de uma documento .................................. Perito independente ..................................................................... Personalidade e capacidade tributárias .................................... Personalidade tributária .............................................................. Pesca marítima e produtos extraídos do mar .......................... Pessoa ............................................................................................. Pessoa estabelecida no território aduaneiro da União............ Pessoas colectivas de utilidade pública e instituições particulares de ............................................................................. Pessoas que não são operadores económicos .......................... Petição dirigida ao delegante ou subdelegante ....................... Plano Nacional de Atividades da Inspeção Tributária e Aduaneira Planos regionais............................................................................ Poderes do juiz ............................................................................. Porto da União.............................................................................. Possibilidade de recurso ao procedimento simplificado de trânsito da União .................................................................... Prazo de apresentação das DPS ................................................. Prazo de apuramento .................................................................. Prazo de arquivo e conservação de livros, registos e documentos de suporte ............................................................ Prazo de emissão e formalidades das facturas ........................ Prazo de entrega das declarações periódicas ........................... Prazo de extinção da execução ................................................... Prazo de oposição à execução .................................................... Prazo de reclamação de créditos pelo representante da Fazenda Pública ...................................................................... Prazo e apresentação da reclamação ......................................... Prazo para determinar o local da constituição da dívida ...... Prazo para determinar o local da constituição da dívida ...... Prazo para exercer o direito a ser ouvido ................................. Prazos ............................................................................................. Prazos ............................................................................................. Prazos de anulação da venda ..................................................... Prazos de prescrição e caducidade ............................................ Prazos fixados ............................................................................... Prazos para tomar decisões ........................................................ Prazos. Proibição da moratória e da suspensão da execução Preço de venda ao público - imposto sobre o tabaco .............. Preparação, programação e planeamento do procedimento de inspecção ..................................................................................

Art. 48º, do CIEC Art. 49º, do CIEC Art. 50º, do CIEC Art. 51º, do CIEC Art. 39º, do CPPT Art. 17º do RAD Art. 123º do RAD Art. 93º, da LGT Art. 3º, do CPPT Art. 15º, da LGT Arts. 208º e 209º do CAU Art. 5º do CAU Art. 5º do CAU Art. 52º, do CISV Art. 6º do RAD Art. 107º, do CPPT Art. 23º, do RCPITA Art. 25º, do RCPITA Art. 13º, do CPPT Art. 1º do RAD

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

Art. 42º do RAD-TM Art. 244º do RAD Art. 1º do RAD Art. 52º, do CIVA Art. 36º, do CIVA Art. 41º, do CIVA Art. 177º, do CPPT Art. 203º, do CPPT Art. 243º, do CPPT Art. 277º, do CPPT Art. 77º do RAD Art. 80º do RAD Art. 8º do RAD Art. 20º do RAD Art. 57º, da LGT Art. 257º, do CPPT Art. 5º, do DL 398/98 Art. 23º, do CPPT Art. 28º do RAD Art. 85º, do CPPT Art. 112º, do CIEC Art. 44º, do RCPITA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

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AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Prerrogativas da inspecção tributária ....................................... Prescrição ...................................................................................... Prescrição das sanções contra-ordenacionais .......................... Prescrição do procedimento ....................................................... Prescrição ou duplicação de colecta .......................................... Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal ... Presença do sujeito passivo ou obrigado tributário ................ Pressupostos de aplicação das penas acessórias ..................... Pressupostos dos tributos ........................................................... Presunção de aquisição e de transmissão de bens .................. Presunção de notificação ............................................................. Presunções..................................................................................... Presunções..................................................................................... Primeira estância aduaneira de entrada ................................... Principais produtos transformados ........................................... Princípio da colaboração ............................................................. Princípio da cooperação .............................................................. Princípio da decisão ..................................................................... Princípio da equivalência ............................................................ Princípio da equivalência ............................................................ Princípio da igualdade ............................................................... Princípio da legalidade tributária .............................................. Princípio da participação ............................................................ Princípio da proporcionalidade ................................................. Princípio da territorialidade ....................................................... Princípio da territorialidade ....................................................... Princípio da universalidade........................................................ Princípio da verdade material .................................................... Princípio do contraditório........................................................... Princípio do inquisitório ............................................................. Princípio do inquisitório e direitos e deveres de colaboração processual ...................................................................................... Princípios ....................................................................................... Princípios de contabilidade geralmente aceites....................... Princípios do procedimento tributário ..................................... Princípios fundamentais ............................................................. Procedimento de continuidade das atividades para o trânsito na União ........................................................................................ Procedimento de continuidade das atividades para o trânsito na União - anexo 72-04 ................................................................ Procedimento de correcção de erros da administração tributária Procedimento de inquérito ......................................................... Procedimento de reclamação graciosa ...................................... Procedimento de recolha de elementos .................................... Procedimento de revisão............................................................. Procedimento tributário ..............................................................

Art. 29º, do RCPITA Art. 48º, da LGT Art. 34º, do RGIT Art. 33º, do RGIT Art. 175º, do CPPT Art. 21º, do RGIT Art. 54º, do RCPITA Art. 17º, do RGIT Art. 4º, da LGT Art. 86º, do CIVA Art. 43º, do RCPITA Art. 73º, da LGT Art. 64º, do CPPT Art. 1º do RAD Art. 1º do RAE Art. 59º, da LGT Art. 9º, do RCPITA Art. 56º, da LGT Art. 2º, do CIEC Art. 1º, do CISV Art. 13º, da CRP Art. 8º, da LGT Art. 60º, da LGT Art. 7º, do RCPITA Art. 42º do RAD Art. 68º do RAD Art. 12º, da CRP Art. 6º, do RCPITA Art. 8º, do RCPITA Art. 58º, da LGT Art. 99º, da LGT Art. 5º, do RCPITA Art. 1º do RAD Art. 55º, da LGT Art. 266º, da CRP ANEXO 72-04 - Art. 95º, nº 2 do CAU Arts. 291º, 1 do RAE e 6º, 3, b) do CAU Art. 95º-A, do CPPT Art. 335º do RAE Art. 68º, do CPPT Art. 56º, do RCPITA Art. 92º, da LGT Art. 44º, do CPPT

1497

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Procedimentos de aplicação - imposto sobre o tabaco ........... Procedimentos de comité ............................................................ Processamento da oposição. Alegações. Sentença .................. Processamento e julgamento dos incidentes ............................ Processo de execução ................................................................... Processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário Processo judicial tributário ......................................................... Processo urgente .......................................................................... Processos administrativos ou judiciais concluídos ................. Processos administrativos ou judiciais instaurados ............... Processos aduaneiros ................................................................... Produção - imposto sobre o álcool............................................. Produção de produtos petrolíferos e energéticos.................... Produção, transformação e detenção em regime de suspensão Produto de 2ª transformação ...................................................... Produtos adquiridos para fins comerciais ............................... Produtos adquiridos para uso pessoal ..................................... Produtos inteiramente obtidos ................................................... Produtos inteiramente obtidos ................................................... Produtos intermédios- imposto sobre o álcool ........................ Produtos objeto de operações de complemento suficientes .. Produtos originários - definição ................................................ Produtos originários - definição ................................................ Produtos transformados ............................................................. Proibição de detenção e comercialização - imposto sobre o tabaco Promoções do Ministério Público e do representante da Fazenda Pública. Prazo .......................................................... Proporcionalidade........................................................................ Prorrogação do prazo para a tomada de decisão .................... Prosseguimento da execução da dívida declarada em falhas Prova de origem preferencial ..................................................... Prova de pagamento .................................................................... Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias ........................ Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias ........................ Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias ........................ Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias ........................ Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias ........................ Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias - pescas marítima Prova do estatuto aduaneiro das mercadorias - pescas marítima Provas alternativas ...................................................................... Provas de origem.......................................................................... Provas de origem - métodos de cooperação administrativa .. Provedor de Justiça ..................................................................... Providências cautelares ............................................................... Providências cautelares ............................................................... Providências cautelares de natureza judicial ...........................

Art. 116º, do CIEC Art. 285º do CAU Art. 211º, do CPPT Art. 128º, do CPPT Art. 103º, da LGT Art. 146º-A , do CPPT Art. 97º, do CPPT Art. 146º-D, do CPPT Art. 33º, do CPPT Art. 27º, do CPPT Art. 9º, do DL 433/99 Art. 82º, do CIEC Art. 96º, do CIEC Art. 21º, do CIEC Art. 1º do RAE Art. 60º, do CIEC Art. 61º, do CIEC Art. 44º do RAD Art. 60º do RAD Art. 74º, do CIEC Art. 61º do RAD Art. 41º do RAD Art. 59º do RAD Art. 5º do CAU Art. 111º, do CIEC

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

RITI

CIEC

Art. 22º, do CPPT Art. 46º, do CPPT Art. 13º do RAD Art. 274º, do CPPT Arts. 57º a 59º do RAE Art. 94º, do CPPT Art. 124º-A do RAD Art. 125º do RAD Art. 126º do RAD Art. 126º-A do RAD Art. 127º do RAD Art. 130º do RAD Art. 132º do RAD Art. 45º, do CIEC Arts. 113º a 123º do RAE Arts. 124º e 126º do RAE Art. 23º, da CRP Art. 51º, da LGT Art. 135º, do CPPT Art. 31º, do RCPITA

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

1498

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Providências cautelares quanto aos meios de prova .............. Publicidade da venda .................................................................. Publicidade dos actos ................................................................. Punibilidade da negligência .......................................................

Art. 37º, do RGIT Art. 249º, do CPPT Art. 119º, da CRP Art. 24º, do RGIT

Q Qualificação................................................................................... Quebra de marcas e selos ............................................................ Quem deve entregar a declaração aduaneira...........................

Art. 97º, do RGIT Art. 99º, do RGIT Art. 170º do CAU

R Realização da avaliação indirecta .............................................. Realização da venda .................................................................... Reavaliação de uma decisão ....................................................... Receptação de mercadorias objecto de crime aduaneiro........ Recibo da entrega de declarações .............................................. Recibo TC 11 ................................................................................. Recibo TC 11- regimes especiais - anexo 72-03 ........................ ......................................................................................................... Recibos ........................................................................................... Reclamação.................................................................................... Reclamação de pagamento à associação garante da dívida em regime de trânsito ao abrigo ATA/e- ATA .......................... ......................................................................................................... Reclamação graciosa em matéria de classificação pautal, origem ou valor aduaneiro das mercadorias ........................... Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal.......... Recolha de elementos .................................................................. Reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária ................................................................... Reconhecimento dos benefícios fiscais ..................................... Rectificação das declarações e liquidações adicionais ............ Recurso da sentença..................................................................... Recurso das decisões de aplicação das coimas ........................ Recurso em processo de revisão ................................................ Recurso hierárquico ..................................................................... Recurso hierárquico ..................................................................... Recurso hierárquico Relações com o recurso contencioso ..... Recurso hierárquico, reclamação e impugnação ..................... Recurso hierárquico. Relações com o recurso contencioso .... Recursos......................................................................................... Recursos das decisões proferidas em processos judiciais ...... Recursos dos despachos interlocutórios na impugnação....... Recusa de entrega, exibição ou apresentação de documentos e mercadorias ................................................................................ Recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita e de documentos fiscalmente relevantes ..................................

Art. 87º, da LGT Art. 244º, do CPPT Art. 15º do RAD Art. 100º, do RGIT Art. 100º, do CIVA ANEXO 72-03 - Art. 190º do RAD Arts. 306º e 316º, 2 do RAE e 226º, 3, a); 227º, 2, a) e 233º, 4, b) do CAU Art. 26º, do CPPT Art. 97º, do CIVA ANEXO 33-01 - Art. 98º do CAU e 171º e 283º do RAE Art. 77º -A, do CPPT Art. 276º, do CPPT Art. 55º, do RCPITA Art. 145º, do CPPT Art. 65º, do CPPT Art. 87º, do CIVA Art. 83º, do RGIT Art. 80º, do RGIT Art. 86º, do RGIT Art. 83º, do CIVA Art. 80º, da LGT Art. 67º, do CPPT Art. 97º, do CIVA Art. 76º, do CPPT Arts. 43º a 45º do CAU Art. 280º, do CPPT Art. 285º, do CPPT Art. 110º, do RGIT Art. 113º, do RGIT

1499

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Reembolso ..................................................................................... Reembolso ..................................................................................... Reembolso e dispensa da dívida aduaneira ............................. Reembolso na expedição ............................................................ Reembolso na exportação .......................................................... Reembolso ou dispensa de pagamento..................................... Reembolso ou dispensa de pagamento - direito de o interessado ser ouvido ...................................................................................... Reembolso ou dispensa de pagamento - notificação da decisão ...................................................................................... Reembolso ou dispensa de pagamento - prazo para decidir pela comissão ................................................................................ Reembolso ou dispensa de pagamento - prorrogação do prazo .. Reembolso ou dispensa de pagamento - transmissão do processo à Comissão .............................................................. Reembolso ou dispensa de pagamento de direitos - anexo 33-07 . Reembolso parcial de impostos sobre combustíveis - Procedimentos Reembolso parcial do gasóleo - instruções administrativas .. Reembolso parcial para o gasóleo profissional........................ Reembolso por erro ..................................................................... Reembolso por erro e duplicação da colecta ............................ Reembolso por expedição ou exportação ................................. Reembolso por retirada do mercado ........................................ Reexportação................................................................................. Reexportação - alteração/anulação da notificação................... Reexportação - competências de execução ............................... Reexportação - notificação .......................................................... Reexportação - notificação .......................................................... Referendo ..................................................................................... Regime aduaneiro ........................................................................ Regime aduaneiro - armazenamento de informações ............ Regime aduaneiro - entrega da declaração .............................. Regime aduaneiro - formulário simplificado ........................... Regime aduaneiro - formulários ................................................ Regime aduaneiro - indeferimento de um pedido .................. Regime aduaneiro - inscrição nos registo do declarante ........ Regime aduaneiro - meios para intercâmbio de dados .......... Regime aduaneiro- meios para intercâmbio de dados ........... Regime da utilização da transmissão eletrónica de dados .... Regime de bens em circulação ................................................... Regime de derrogação ................................................................. Regime de exportação ................................................................. Regime de isenção ........................................................................ Regime de isenção do IVA e dos IEC na importação de mercadorias na bagagem dos viajantes ............................... Regime de IVA de Caixa .............................................................

Art. 5º do CAU Art. 21º, do RITI Arts. 116º a 123º do CAU Art. 17º, do CIEC Art. 18º, do CIEC Art. 92º do RAD Art. 99º do RAD Art. 101º do RAD Art. 100º do RAD Art. 97º do RAD Art. 98º do RAD Arts. 175º e 176º, 2 do AE e 116º do CAU Port. nº 246-A/2016 Of. Circ nº 35066/2016 Art. 93º-A, do CIEC Art. 16º, do CIEC Art. 28º, do CISV Art. 29º, do CISV Art. 19º, do CIEC Art. 270º do CAU Art. 275º do CAU Art. 276º do CAU Art. 274º do CAU Arts. 343º e 344º do RAE Art. 115º, da CRP Art. 5º do CAU Art. 19º do RAD-MT Art. 17º do RAD-MT Art. 16º do RAD-MT Art. 15º do RAD-MT Art. 20º do RAD-MT Art. 21º do RAD-MT Art. 14º do RAD-MT Art. 18º do RAD-MT DL nº 21/2013 DL nº 147/2003 Art. 5º, do RITI Art. 221º do RAE Art. 53º, do CIVA Lei nº 64-A/2008 DL nº 71/2013

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

1500

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Regime de produção, armazenagem e circulação de bebidas não alcoólicas ........................................................... Regime de reembolso do IVA a SP não estabelecidos no EM .... Regime de renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis............................................................... Regime de trânsito externo e interno da União ....................... Regime de transito externo e regime de trânsito interno ....... Regime do arresto ........................................................................ Regime do arrolamento ............................................................... Regime dos Juros de Mora .......................................................... Regime dos pequenos retalhistas Facturação .......................... Regime dos pequenos retalhistas Mudança de regime .......... Regime dos pequenos retalhistas Renúncia ............................. Regime dos pequenos retalhistas: Âmbito de aplicação ........ Regime dos pequenos retalhistas: Obrigações declarativas e de pagamento do imposto ....................................................... Regime dos pequenos retalhistas: Passagem compulsiva ao regime normal de tributação ................................................. Regime dos pequenos retalhistas: Prazo de conservação dos livros, registos e documentos de suporte .......................... Regime dos pequenos retalhistas: Registo das operações e livros obrigatórios ..................................................................... Regime especial - armazenamento conjunto ............................ Regime especial - intercâmbio de informações........................ Regime especial - prazo para o apuramento ............................ Regime especial - relação de apuramento ................................ Regime especial de tributação dos bens em 2ª mão e objetos de arte ............................................................................................ Regime especial do IVA para SP não estabelecidos no EM de consumo ................................................................................... Regime forfetário - regime subsidiário ..................................... Regime forfetário dos produtores agrícolas ............................. Regime forfetário: Obrigações de faturação, obrigações declarativas e período em que passa a ser devido o imposto Regime geral de circulação ........................................................ Regime jurídico de Arbitragem em matéria Tributária .......... Regime SPG - Controlo de origem ............................................ Regime SPG - Formalidades de exportação ............................ Regime SPG - Obrigações dos países beneficiários ................. Regime SPG - Outras disposições aplicáveis ........................... Regime SPG - Procedimentos de exportação ........................... Regime SPG - Procedimentos de introdução em livre prática Regimes especiais ......................................................................... Regimes especiais ......................................................................... Regimes especiais ......................................................................... Regimes especiais - disposições gerais ..................................... Regimes especiais - formulários.................................................

Port. nº 32/2017 DL nº 186/2009 DL nº 21/2007 Art. 188º do RAD Arts. 272º a 290º do RAE Art. 139º, do CPPT Art. 142º, do CPPT DL nº 73/99 Art. 62º, do CIVA Art. 64º, do CIVA Art. 63º, do CIVA Art. 60º, do CIVA Art. 67º, do CIVA Art. 66º, do CIVA Art. 68º, do CIVA Art. 65º, do CIVA Art. 177º do RAD Art. 176º do RAD Art. 174º do RAD Art. 175º do RAD DL nº 199/96 DL nº 158/2014 Art. 59º-E, do CIVA Art. 59º-A, do CIVA Art. 59º-D, do CIVA Art. 35º, do CIEC DL nº 10/2011 Arts. 108º a 111º do RAE Arts. 74º a 77º do RAE Arts. 70º a 73º do RAE Art. 112º do RAE Arts. 78º e 79º do AE Arts. 94º a 98º do RAE Arts. 210º a 262º do CAU Arts. 210º a 262º do CAU Arts. 258º a 271º do RAE Arts. 210º a 225ºdo CAU Art. 22º do RAD-MT

1501

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Regimes especiais - intercâmbio de informações .................... Regimes especiais - pedido de autorização - aperfeiçoamento ativo Regimes especiais - pedido de autorização - com base numa declaração aduaneira ................................................................... Regimes especiais - pedido de autorização - decisão ............. Regimes especiais - pedido de autorização - documento de suporte Regimes especiais - pedido de autorização - local .................. Regimes especiais - pedido de autorização - renovação/alteração Regimes especiais - pedido de autorização - requerente não EU .. Regimes especiais - trânsito ........................................................ Regimes especiais - trânsito ........................................................ Regimes especiais - Trânsito - autorização ............................... Regimes especiais - Trânsito - autorização ............................... Regimes especiais - Trânsito - autorização ............................... Regimes especiais - Trânsito - autorização ............................... Regimes especiais - Trânsito - autorização ............................... Regimes especiais - trânsito - contabilidade das empresas ... Regimes especiais - trânsito - destinatário autorizado ........... Regimes especiais - trânsito - documentos em papel ............. Regimes especiais - trânsito - expedidor autorizado .............. Regimes especiais - trânsito - formalidades da companhia aérea. Regimes especiais - Trânsito - formalidades da companhia de navegação................................................................................. Regimes especiais - trânsito - formalidades na estância aduaneira de destino ................................................................... Regimes especiais - trânsito - formalidades na estância aduaneira de partida ................................................................... Regimes especiais - trânsito - formalidades na estância aduaneira de trânsito ................................................................... Regimes especiais - Trânsito - Guia de remessa CIM ............. Regimes especiais - trânsito - listas de carga............................ Regimes especiais - trânsito - Manifesto ................................... Regimes especiais - Trânsito - Manifesto.................................. Regimes especiais - trânsito - manifesto por via eletrónica .. Regimes especiais - trânsito - manisfesto por via eletrónica . Regimes especiais - trânsito - notificação do contrato de transporte ................................................................................. Regimes especiais - Trânsito - obrigações da empresa ........... Regimes especiais - trânsito - recurso a outro regime de trânsito . Regimes especiais - trânsito - recurso ao regime de trânsito . Regimes especiais - trânsito - regime de trânsito interno ...... Regimes especiais - trânsito - regime de trânsito interno ...... Regimes especiais - Trânsito - titular de um regime de trânsito .... Regimes especiais - trânsito - verificação de uma lista de manifestos ................................................................................ Regimes especiais - trânsito - verificação de uma lista de manifestos ................................................................................

Art. 23º do RAD-MT Art. 167º do RAD Art. 163º do RAD Art. 166º do RAD Art. 165º do RAD Art. 162º do RAD Art. 164º do RAD Art. 161º do RAD Art. 24º do RAD-MT Arts. 272º a 321º do AE Art. 25º do RAD-MT Art. 26º do RAD-MT Art. 27º do RAD-MT Art. 28º do RAD-MT Art. 29º do RAD-MT Art. 41º do RAD-MT Art. 44º do RAD-MT Art. 38º do RAD-MT Art. 43º do RAD-MT Art. 47º do RAD-MT

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

Art. 50º do RAD-MT RITI

Art. 36º do RAD-MT Art. 33º do RAD-MT

CIEC

Art. 35º do RAD-MT Art. 30º do RAD-MT Art. 34º do RAD-MT Art. 46º do RAD-MT Art. 49º do RAD-MT Art. 52º do RAD-MT Art. 53º do RAD-MT

CISV

Art. 37º do RAD-MT Art. 32º do RAD-MT Art. 45º do RAD-MT Art. 42º do RAD-MT Art. 39º do RAD-MT Art. 40º do RAD-MT Art. 31º do RAD-MT Art. 48º do RAD-MT Art. 51º do RAD-MT

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

1502

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Registo da liquidação da dívida ................................................ Registo das execuções fiscais ...................................................... Registo das operações efectuadas ao sujeito passivo.............. Registo das operações em caso de emissão de facturas ......... Registo das operações em caso de não emissão de facturas .. Registo das transmissões de bens efectuadas por retalhistas Registo de navios e de portos ..................................................... Registo de pessoas ....................................................................... Registo de pessoas junto das autoridades aduaneiras ........... ......................................................................................................... Registo do estatuto aduaneiro das mercadorias - anexo 51-01 .. Registo dos bens de investimento.............................................. Registo dos operadores económicos ......................................... Registo dos operadores económicos ......................................... Registo e anulação das declarações ........................................... Registo e autuação dos documentos ......................................... Registo e Identificação dos operadores económicos (EORI).. Registos .......................................................................................... Regra geral .................................................................................... Regra geral a observar na venda de bens penhorados ........... Regra geral para o intercâmbio e armazenamento de informações Regras de funcionamento do entreposto fiscal ....................... Regras especiais aplicáveis às folhas de tabaco destinadas a venda ao público ....................................................................... Regras especiais de introdução no consumo - imposto sobre o tabaco .......................................................................................... Regras especiais de produção - imposto sobre o tabaco ........ Regras fundamentais ................................................................... Regras gerais ................................................................................. Regras gerais ................................................................................. Regras gerais ................................................................................. Regras gerais do reembolso ....................................................... Regulamentação do Regime da utilização da transmissão eletrónica de dados ...................................................................... Regulamento da Cobrança e dos Reembolsos do IVA............ Regulamento das Custas dos Processos Tributários............... Regularizações .............................................................................. Regularizações das deduções relativas a bens do activo imobilizado ................................................................................... Regularizações das deduções relativas a imóveis não utilizados em fins empresariais .......................................... Regularizações relativas a bens do activo imobilizado por motivo de alteração da actividade ou imposição legal ... Rejeição liminar da oposição ...................................................... Relação com a impugnação judicial .......................................... Relações internacionais ............................................................... Relatório anual .............................................................................

Arts. 104º e 105º do CAU Art. 184º, do CPPT Art. 48º, do CIVA Art. 45º, do CIVA Art. 46º, do CIVA Art. 47º, do CIVA Art. 121º do RAD Arts. 6º a 7º do RAE ANEXO 12-01 - Arts. 6º do CAU e 3º do RAD Arts. 205º, 2 do AE e 153º, 2 do CAU Art. 51º, do CIVA Art. 3º do RAD Art. 9º do CAU Art. 21º, do CISV Art. 68º, do RGIT Art. 1º do RAD Art. 178º do RAD Art. 159º do CAU Art. 248º, do CPPT Art. 6º do CAU Art. 25º, do CIEC Art. 115º, do CIEC Art. 106º, do CIEC Art. 107º, do CIEC Art. 69º, do CPPT Art. 36º, da LGT Art. 47º, do CIEC Art. 53º, do CIEC Art. 15º, do CIEC Port. nº 149/2014 DL nº 229/95 DL nº 29/98 Art. 78º, do CIVA Art. 24º, do CIVA Art. 26º, do CIVA Art. 25º, do CIVA Art. 209º, do CPPT Art. 77º-B, do CPPT Art. 7º, da CRP Art. 24º, do RCPITA

1503

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Relatório de inspecção ................................................................. Remassas postais - declaração aduaneira ................................. Remessa de declarações e documentos pelo correio e por transmissão electrónica ..................................................... Remessa do processo ao tribunal competente ......................... Remição ......................................................................................... Remissões ...................................................................................... Renúncia ........................................................................................ Renúncia à isenção ....................................................................... Renúncia ao direito de impugnação ou recurso ...................... Reparação ao abrigo do aperfeiçoamento passivo .................. Repercussão do imposto ............................................................. Representação aduaneira ............................................................ Representação das entidades desprovidas de personalidade jurídica ........................................................................................... Representante aduaneiro ............................................................ Representante aduaneiro ............................................................ Representante fiscal ..................................................................... Representante fiscal ..................................................................... Representante para as relações com a administração tributária República Portuguesa ................................................................. Requisitos comuns em matéria de dados ................................. Requisitos comuns em matéria de dados ................................. Requisitos comuns em matéria de dados para declarações, notificações e prova do estatuto aduaneiro .............................. Requisitos comuns em matéria de dados para os pedidos e as decisões ................................................................................. Requisitos da contabilidade........................................................ Requisitos da decisão que aplica a coima ................................. Requisitos da petição ................................................................... Requisitos da petição inicial ....................................................... Requisitos do arresto ................................................................... Requisitos do arrolamento .......................................................... Requisitos do direito à redução da coima ................................ Requisitos do pedido ................................................................... Requisitos dos títulos executivos ............................................... Requisitos e prazo de validade .................................................. Reserva relativa de competência legislativa ............................ Responsabilidade civil pelas multas e coimas ......................... Responsabilidade das entidades públicas ............................... Responsabilidade das pessoas colectivas e equiparadas........ Responsabilidade de gestores de bens ou direitos de não residentes .......................................................................... Responsabilidade do titular de estabelecimento individual de responsabilidade limitada ..................................................... Responsabilidade dos depositários ........................................... Responsabilidade dos funcionários e agentes .........................

Art. 62º, do RCPITA Art. 144º do RAD Art. 101º, do CIVA Art. 81º, do RGIT Art. 258º, do CPPT Art. 10º, do DL 433/99 Art. 55º, do CIVA Art. 12º, do CIVA Art. 96º, da LGT Art. 243ª do RAD Art. 37º, do CIVA Arts. 18º a 21º do CAU Art. 8º, do CPPT Art. 18º do CAU Art. 5º do CAU Art. 30º, do CIVA Art. 24º, do RITI Art. 52º, do RCPITA Art. 1º, da CRP Art. 2º do RAD Art. 6º do CAU

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

RITI

ANEXO B - Arts. 2º do AD e 6º do CAU ANEXO A - Arts. 2º do AD e 6º do CAU Art. 44º, do CIVA Art. 79º, do RGIT Art. 206º, do CPPT Art. 108º, do CPPT Art. 136º, do CPPT Art. 140º, do CPPT Art. 30º, do RGIT Art. 198º, do CPPT Art. 163º, do CPPT Art. 30º, do CISV Art. 165º, da CRP Art. 8º, do RGIT Art. 22º, da CRP Art. 7º, do RGIT Art. 27º, da LGT Art. 25º, da LGT Art. 233º, do CPPT Art. 271º, da CRP

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

1504

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Responsabilidade dos liquidatários das sociedades ............... Responsabilidade dos membros de corpos sociais e responsáveis técnicos ................................................................ Responsabilidade em caso de substituição tributária............. Responsabilidade solidária do adquirente ............................... Responsabilidade solidária dos sujeitos passivos ................... Responsabilidade tributária ....................................................... Responsabilidade tributária subsidiária ................................... Responsáveis civis........................................................................ Restituição de documentos ......................................................... Restituição do IVA a Igreja Católica e outras entidades......... Restituição do remanescente nas execuções ............................ Retenções na fonte ....................................................................... Reversão contra possuidores ...................................................... Reversão contra terceiros adquirentes de bens........................ Reversão da execução contra funcionários............................... Reversão no caso de pluralidade de responsáveis subsidiários Reversão no caso de substituição tributária ............................. Revisão da matéria tributável .................................................... Revisão da sentença .................................................................... Revisão das coimas e sanções acessórias - Competência ....... Revisão de normas do Código de Processo Tributário .......... Revisão dos actos tributários ...................................................... Revisão oficiosa e prazo do exercício do direito à dedução .. Revogação da autorização .......................................................... Revogação das autorizações ...................................................... Revogação do acto impugnado .................................................. Revogação e alteração da legislação anterior ........................... Revogação, ratificação, reforma, conversão e rectificação ..... Revogado pelo artº 199º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro Risco ...............................................................................................

Art. 26º, da LGT Art. 24º, da LGT Art. 28º, da LGT Art. 79º, do CIVA Art. 80º, do CIVA Art. 22º, da LGT Art. 23º, da LGT Art. 49º, do RGIT Art. 32º, do CPPT DL nº 20/90 Art. 81º, do CPPT Art. 34º, da LGT Art. 158º, do CPPT Art. 157º, do CPPT Art. 161º, do CPPT Art. 160º, do CPPT Art. 159º, do CPPT Art. 3º, do DL 398/98 Art. 293º, do CPPT Art. 85º, do RGIT Art. 2º, do DL 398/98 Art. 78º, da LGT Art. 98º, do CIVA Art. 14º, do CISV Art. 33º, do CIEC Art. 112º, do CPPT Art. 286º do CAU Art. 79º, da LGT Art. 43º, do CIVA Art. 5º do CAU

S Saída das mercadorias - conferência e autorização ................. Saída de mercadorias - alteração/anulação da declaração sumária Saída de mercadorias - análise de risco .................................... Saída de mercadorias - competências de execução ................. Saída de mercadorias - competências de execução ................. Saída de mercadorias - competências de execução ................. Saída de mercadorias - declaração sumária ............................. Saída de mercadorias - delegação de poderes ......................... Saída de mercadorias - entrega da declaração prévia ........... Saída de mercadorias - formalidades ........................................ Saída de mercadorias - formalidades ........................................ Saída de mercadorias - notificação da autorização .................

Arts. 188º a 196º do CAU Art. 272º do CAU Art. 264º do CAU Art. 266º do CAU Art. 268º do CAU Art. 273º do CAU Art. 271º do CAU Art. 265º do CAU Art. 263º do CAU Art. 267º do CAU Arts. 267º a 268º do CAU Art. 154º do RAD

1505

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Saída de mercadorias - sem prestação de garantia ................. Sanções........................................................................................... Sanções - aplicação ....................................................................... Sanções - direiro de recurso ........................................................ Sanções - recursos ........................................................................ Sanções - suspensão da execução .............................................. Sanções acessórias ........................................................................ Selecção .......................................................................................... Sentença. Objecto ......................................................................... Separação de contas ..................................................................... Serviço de finanças competente ................................................. Serviço de incêndio, funções de autoridade e afectação ao parque do Estado .................................................................... Serviço de transporte regular ..................................................... Simplificação ................................................................................. Simplificações ............................................................................... Simplificações da legislação aduaneira - competências de execução Simplificações da legislação aduaneira - testes........................ Simulação dos negócios jurídicos .............................................. Simulador para cálculo do Imposto sobre veículos ................ Simulador para classificar as mercadorias e calcular os direito Sistema de informação e comunicação RSS ............................. Sistema de selagem - imposto sobre o álcool ........................... Sistema de selagem - imposto sobre o tabaco .......................... Sistema financeiro ....................................................................... Sistema fiscal ................................................................................ Sistemas eletrónicos ..................................................................... Sistemas eletrónicos - competências de execução ................... Sistemas eletrónicos - delegação de poderes ........................... Sistemas eletrónicos - desenvolvimento ................................... Sistemas eletrónicos - disposições transitórias ........................ Sistemas eletrónicos - programa de trabalho ........................... Sistemas eletrónicos, simplificações e delegação de poderes Situação tributária regularizada ................................................ Situações que não podem ser sujeitas a DV ou declarações através de outro ato ..................................................................... Soberania e legalidade ................................................................ Solidariedade passiva .................................................................. Sortidos .......................................................................................... Sortidos .......................................................................................... Subida da reclamação - Resposta da Fazenda Pública ........... Subida do recurso ........................................................................ Sub-rogação. Garantias ............................................................... Subsistência da prestação tributária .......................................... Substituição tributária ................................................................. Sujeição a imposto em caso de distorções da concorrência ...

Art. 153º do RAD Art. 42º do CAU Art. 42º do CAU Art. 44º do CAU Art. 43º do CAU Art. 45º do CAU Art. 28º, do RGIT Art. 27º, do RCPITA Art. 123º, do CPPT Art. 58º do RAD Art. 77º, do CIVA Art. 51º, do CISV Art. 1º do RAD Art. 71º do RAD Arts. 278º a 288º do CAU Art. 283º do CAU Art. 282º do CAU Art. 39º, da LGT Art. 25º do CISV Art. 57º do CAU Art. 122º-A do RAD Art. 86º, do CIEC Art. 110º, do CIEC Art. 101º, da CRP Art. 103º, da CRP Art. 16º do CAU Art. 281º do CAU Art. 279º do CAU Arts. 278º a 281º do CAU Art. 278º do CAU Art. 280º do CAU Arts. 278º a 288º do CAU Art. 177º-A, do CPPT Art. 142º do RAD Art. 3º, da CRP Art. 21º, da LGT Art. 51º do RAD Art. 66º do RAD Art. 278º, do CPPT Art. 286º, do CPPT Art. 92º, do CPPT Art. 9º, do RGIT Art. 20º , da LGT Art. 11º, do CIVA

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

1506

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro .................. Sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro .................. Sujeitos ........................................................................................... Sujeitos passivos inactivos .......................................................... Suspensão da execução da pena de prisão ............................... Suspensão da execução em virtude de acção judicial sobre os bens penhorados ........................................................... Suspensão da execução nos órgãos da execução fiscal deprecado ...................................................................................... Suspensão da execução. Garantias ............................................ Suspensão de execução ............................................................... Suspensão de uma decisão ......................................................... Suspensão do prazo de pagamento ........................................... Suspensão do processo e caso julgado das sentenças de impugnação e oposição.......................................................... Suspensão do processo penal tributário ................................... Suspensão e interrupção do prazo de caducidade/Suspensão do prazo de caducidade .............................................................. Suspensão para liquidação do tributo ......................................

Arts. 158º a 187º do CAU Arts. 216º a 237º do RAE Art. 18º, da LGT Art. 83º, do CPPT Art. 14º, do RGIT Art. 172º, do CPPT Art. 173º, do CPPT Art. 169º, do CPPT Art. 212º, do CPPT Art. 16º do RAD Art. 91º do RAD Art. 64º, do RGIT Art. 47º, do RGIT Art. 46º, da LGT Art. 55º, do RGIT

T Tabaco para cachimbo de água ................................................. Tabacos de fumar, rapé, tabaco de mascar e tabaco aquecido .. Tabela de correspondência referida no artigo 254º ................ Tarefas fundamentais do Estado ............................................... Taxa de rendimento ..................................................................... Taxa reduzida - automóveis ....................................................... Taxas............................................................................................... Taxas - motociclos, triciclos e quadriciclos ............................... Taxas - veículos usados ............................................................... Taxas do imposto.......................................................................... Taxas e desopesas ......................................................................... Taxas intermédias - automóveis ................................................. Taxas na Região Autónoma da Madeira - imposto sobre o álcool ........................................................................................... Taxas na Região Autónoma da Madeira - produtos petrolíferos e energéticos.................................................................................. Taxas na Região Autónoma da Madeira- imposto sobre o tabaco Taxas na Região Autónoma dos Açores - imposto sobre o álcool.. Taxas na Região Autónoma dos Açores - imposto sobre o tabaco Taxas na Região Autónoma dos Açores - produtos petrolíferos e energéticos.................................................................................. Taxas normais - automóveis ....................................................... Taxas - produtos petrolíferos e energéticos .............................. Taxas reduzidas - produtos petrolíferos e energéticos ........... Táxis e veículos afectos à actividade de aluguer ..................... Técnicas de auditoria contabilística...........................................

Art. 104º-B, do CIEC Art. 104º-A, do CIEC ANEXO 90 Art. 9º, da CRP Art. 5º do CAU Art. 9º, do CISV Art. 18º, do RITI Art. 10º, do CISV Art. 11º, do CISV Art. 18º, do CIVA Art. 52º do CAU Art. 8º, do CISV Art. 78º, do CIEC Art. 95º, do CIEC Art. 105º-A, do CIEC Art. 77º, do CIEC Art. 105º, do CIEC Art. 94º, do CIEC Art. 7º, do CISV Art. 92º, do CIEC Art. 93º, do CIEC Art. 53º, do CISV Art. 57º, do RCPITA

1507

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Termo da operação de circulação .............................................. Termo da suspensão .................................................................... Termo do prazo de pagamento voluntário - Pagamentos por conta ........................................................................................ Terretório aduaneiro .................................................................... Território ....................................................................................... Território fiscal especial............................................................... Território único para efeitos de trânsito ................................... Territórios especiais - declarações aduaneiras ......................... Testemunhas ................................................................................. Tipos de declaração ..................................................................... TIR - destinatário autorizado ..................................................... TIR - exclusão de pessoas............................................................ TIR - prazo para determinar o local da constituição da dívida........................................................................................ Titular do regime.......................................................................... Titular do regime.......................................................................... Título de transporte único .......................................................... Tolerância geral ............................................................................ Tolerância geral ............................................................................ Tomada de decisão sobre o pedido ........................................... Tramitação do pedido de autorização da administração tributária (Revogado) ................................................................. Tramitação do recurso interposto pelo contribuinte .............. Transbordo .................................................................................... Transbordo .................................................................................... Transferência de residência ........................................................ Transferência de residência ........................................................ Transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação.................................................................................... Trânsito - regime de .................................................................... Trânsito da União - competências de execução ....................... Trânsito da União - obrigações do titular ................................. Trânsito da União - Trânsito externo - delegação de mercadorias ............................................................................. Trânsito da União - Trânsito externo - mercadorias que atravessem a EU.................................................................... Trânsito externo............................................................................ Trânsito externo - competências de execução .......................... Trânsito externo - delegação de poderes .................................. Trânsito externo - regime de ...................................................... Trânsito interno ............................................................................ Trânsito interno - regime de ...................................................... Trânsito na União - regime de .................................................... Transmissão dos créditos e obrigações tributárias.................. Transmissão por morte, de veículo isento ................................ Transportador ...............................................................................

Art. 42º, do CIEC Art. 18º do RAD Art. 86º, do CPPT Art. 4º do CAU Art. 5º, da CRP Art. 1º do RAD Art. 228º do CAU Art. 134º do RAD Art. 118º, do CPPT Art. 17º, do CISV Art. 230º do CAU Art. 229º do CAU Art. 78º do RAD Art. 5º do CAU Art. 5º, 35) do CAU Art. 1º do RAD Art. 48º do RAD Art. 64º do RAD Arts. 259º a 262º do RAE

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

Art. 146º-C, do CPPT Art. 146º-B, do CPPT Art. 131º do RAD Art. 1º do RAD Art. 43º, do CISV Art. 58º, do CISV Art. 126º, do RGIT Arts. 226º a 236º do CAU Art. 236º do CAU Art. 233º do CAU Art. 235º do CAU Art. 234º do CAU Art. 226º do CAU Art. 232º do CAU Art. 231º do CAU Arts. 226º a 232º do CAU Art. 227º do CAU Arts. 226º a 232º do CAU Arts. 233º a 236º do CAU Art. 29º, da LGT Art. 49º, do CISV Art. 5º do CAU

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

1508

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Transporte direto.......................................................................... Transsportador ............................................................................. Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial........... Tribunais administrativos e fiscais ............................................ Tributação de rendimentos ou actos ilícitos............................. Tributação dos combustíveis líquidos: Âmbito de aplicação Tributação dos combustíveis líquidos: Aquisições intracomunitárias Tributação dos combustíveis líquidos: Direito à dedução dos adquirentes ............................................................................ Tributação dos combustíveis líquidos: Direito à dedução dos revendedores ......................................................................... Tributação dos combustíveis líquidos: Exclusão dos regimes especiais ......................................................................................... Tributação dos combustíveis líquidos: Registos das aquisições e vendas ......................................................................................... Tributação dos combustíveis líquidos: Valor tributável ......... Tributação pela introdução no consumo .................................. Tributos administrados por autarquias locais .........................

Art. 69º do RAD Art. 5º, 40) do CAU Art. 82º, do CPPT Art. 212º, da CRP Art. 10º, da LGT Art. 69º, do CIVA Art. 74º, do CIVA Art. 72º, do CIVA Art. 71º, do CIVA Art. 75º, do CIVA Art. 73º, do CIVA Art. 70º, do CIVA Art. 33º, do CISV Art. 7º, do DL 433/99

U União de facto ............................................................................... Unidade de Conta ........................................................................ Unidade de conta ......................................................................... Unidade de qualificação.............................................................. Unidade de qualificação.............................................................. Uniformidade procedimental..................................................... Uso comercial ............................................................................... Utilização da informática ........................................................... Utilização das tecnologias da informação e da comunicação Utilização de um livrete ATA ou CPD como declaração e exportação .................................................................................. Utilização específica - destino especial - regime...................... Utilização específica - Importação temporária ....................... Utilização específica - importação temporária - âmbito ......... Utilização específica - importação temporária - delegação de poderes ..................................................................................... Utilização específica - importação temporária - montante dos direitos .................................................................................... Utilização específica - importação temporária - período de permanência ............................................................................ Utilização específica - regime de ............................................... Utilização específica - regime de ...............................................

Art. 66º, do CISV DL nº 34/2008 Art. 5º, do DL 433/99 Art. 49º do RAD Art. 63º do RAD Art. 18º, do RCPITA Art. 39º, do CISV Art. 35º, da CRP Art. 60º-A, da LGT Art. 339º do RAE Art. 254º do CAU Arts. 322º e 323º do RAE Art. 250º do CAU Art. 253º do CAU Art. 252º do CAU Art. 251º do CAU Arts. 250º a 254º do CAU Arts. 250º a 254º do CAU

V Validade das decisões da União ................................................. Validade das garantias ............................................................... Validade de uma autorização .....................................................

Art. 26º do CAU Art. 59º, do CIEC Art. 173º do RAD

1509

ÍNDICE GERAL ALFABÉTICO

Validade e conservação dos documentos ................................ Valor aduaneiro - declaração ...................................................... Valor aduaneiro das mercadorias .............................................. Valor aduaneiro das mercadorias .............................................. Valor aduaneiro das mercadorias - aplicação .......................... Valor aduaneiro das mercadorias - atos de execução ............. Valor aduaneiro das mercadorias - atos delegados................. Valor aduaneiro das mercadorias - elementos a não incluir.. Valor aduaneiro das mercadorias - elementos do valor ......... Valor aduaneiro das mercadorias - método ............................. Valor aduaneiro das mercadorias - Métodos secundários ..... Valor aduaneiro das mercadorias - simplificação ................... Valor base dos bens para a venda .............................................. Valor da causa ............................................................................... Valor probatório ........................................................................... Valor probatório dos documentos existentes nos arquivos da administração tributária ........................................................ Valor tributável nas importações ............................................... Valor tributável nas operações internas .................................... Veículos de ensaio ........................................................................ Veículos não destinados a matrícula ......................................... Venda de mercadorias - imposto sobre o álcool ...................... Vendas à distância ....................................................................... Vendas à distância localizadas fora do território nacional .... Vendas à distância localizadas no território nacional ............. Vendas a exportadores (isenções em IVA) ................................ Verificação das mercadorias ....................................................... Verificação e graduação de créditos .......................................... Viajante .......................................................................................... Vigilância - lista de elementos de dados - anexos 21-01 e 21-02 Vigilância da exportação de mercadorias ................................ Vigilância da introdução em livre prática ................................ Vinho .............................................................................................. Violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias ........................................................................... Violação das garantias aduaneiras ............................................ Violação de segredo ..................................................................... Violação de segredo fiscal ........................................................... Violação do dever de cooperação .............................................. Violação do dever de cooperação .............................................. Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou facturas..... Vista do Ministério Público ........................................................ Vistos .............................................................................................. Volume de negócios dos sujeitos passivos isentos com actividade acessória tributável .......................................... Voo Intra-União............................................................................

Art. 34º, do CIEC Art. 6º do RAD-MT Arts. 127º a 146º do RAE Arts. 69º a 76º do CAU Art. 69º do CAU Art. 76º do CAU Art. 75º do CAU Art. 72º do CAU Art. 71º do CAU Art. 70º do CAU Art. 74º do CAU Art. 73º do CAU Art. 250º, do CPPT Art. 97º-A, do CPPT Art. 76º, da LGT Art. 34º, do CPPT Art. 17º, do CIVA Art. 16º, do CIVA Art. 42º, do CISV Art. 24º, do CISV Art. 87º, do CIEC Art. 63º, do CIEC Art. 10º, do RITI Art. 11º, do RITI DL nº 198/90 Arts. 139º a 143º do CAU Art. 245º, do CPPT Art. 1º do RAD Arts. 55º,1 e 6 do RAE e 56º, 5 do CAU Arts. 55º e 56º do RAE Arts. 55º e 56º do RAE Art. 72º, do CIEC Art. 129º, do RGIT Art. 98º, do RGIT Art. 91º, do RGIT Art. 115º, do RGIT Art. 111º, do RGIT Art. 32º, do RCPITA Art. 123º, do RGIT Art. 121º, do CPPT Art. 289º, do CPPT Art. 81º, do CIVA Art. 1º do RAE

CRP

LGT

CPPT

RGIT

RCPITA

CAU

AD - MT

CIVA

RITI

CIEC

CISV

LEG. COMPL. ÍNDICE MERCADORIAS ÍNDICE GERAL

1510

AJUDA A CONSULTA: ÍNDICES GERAIS (Parte V)

Z Zonas francas - apresentação e sujeição.................................... Zonas francas - criação ................................................................ Zonas francas - edifícios e atividades ....................................... Zonas francas - estatuto aduaneiro ........................................... Zonas francas - mercadorias EU ................................................ Zonas francas - mercadorias não EU ......................................... Zonas francas - regime das ......................................................... Zonas francas - retirada das mercadorias................................. ......................................................................................................... ......................................................................................................... .........................................................................................................

Art. 245º do CAU Art. 243º do CAU Art. 244º do CAU Art. 249º do Cau Art. 246º do CAU Art. 247º do CAU Arts. 243º a 249º do CAU Art. 248º do CAU ANEXO 22-15 - Art. 64º do CAU e 61º do RAE ANEXO 32-04 - Art. 169º do RAE

DIREITO ADUANEIRO DA UNIÃO ANOTADO E REMISSIVO O livro “Direito Aduaneiro da União”, pretende vir a ocupar, na área aduaneira, o vazio existente no campo editorial e, assim, simplificar o enorme esforço de todos os profissionais da área aduaneira e dos operadores económicos (importadores e exportadores, despachantes oficiais, transitários, agentes de navegação, etc.) que diariamente labutam neste labirinto de legislação que se encontrava dispersa. A dinâmica da estrutura deste trabalho, transforma-o numa importante ferramenta, quer pelas suas abundantes remissões apontando caminhos, quer pelas suas pertinentes anotações esclarecendo a matéria que está a ser objeto de análise. E, no final, apresenta ainda dois não menos oportunos documentos de ajuda à consulta: O Código Pautal no índice alfabético das mercadorias, e o Índice geral alfabético de toda a legislação que muito irão facilitar a procura do assunto pretendido. Ainda no campo da ajuda à consulta é apresentado o “modus faciendi” de acesso a dois simuladores: um para cálculo dos Direitos Aduaneiros e outras medidas de política comercial, e outro para calcular o imposto sobre os veículos, ambos inseridos em anotação no lugar próprio dos respetivos códigos. O Autor

www.vidaeconomica.pt ISBN: 978-989-768-320-6 Visite-nos em livraria.vidaeconomica.pt

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