Fascículo 5 Assistência Social by Whisllay Bastos

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES

Mapa diagnóstico socioterritorial de Palmas - TO

Fascículo 5 – Assistência Social

Palmas - TO 2017 3

S447m SEDES, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDES. Mapa diagnóstico socioterritorial de Palmas – TO: Assistência Social. Fascículo 5. Relatório. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDES. Palmas / TO, 2017. 94f.

1. Assistência Social. 2. Desenvolvimento Social. 3. Vigilância Socioassistencial.

CDU - 364

Prefeito Municipal: Carlos Enrique Franco Amastha Vice-Prefeita: Cinthia Alves Caetano Ribeiro Secretário Municipal de Desenvolvimento Social: José Geraldo de Melo Oliveira Secretária Executiva: Virgínia de Moura Fragoso Secretário Executivo: Edison Fernandes de Deus Equipe Executora Coordenação Elaine Toricelli Cleto Janaína Alexandra Capistrano da Costa Marcelo de Souza Cleto Whisllay Maciel Bastos Pesquisador I Cristiane Roque de Almeida Hareli Fernanda Garcia Cecchin Lorenna Castro Wanderley Soraya Helena de Araújo Medes Marivalda Ferreira Guimarães Walério de Andrade Menezes Pesquisador II Ana Cleia Ferreira Rosa Antonio Filho de Oliveira Samyla Rocha Dourado Mesiara Costa

Lista de Siglas ATTM - Agência de Trânsito Transporte e Mobilidade de Palmas BPC - Benefício de Prestação de Continuada CAPS - Centro de Atenção Psicossocial CENTRO POP - Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua CRAS - Centro de Referência de Assistência Social CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social DPE-TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins DPC - Delegacia de Polícia Civil ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente EcR - Equipe de Consultório na Rua FNPETI - Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil HAF - Homicídios por Armas de Fogo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IPS - Índice de Progresso Social LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social MDS - Ministério do Desenvolvimento Social MDSA - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário NOB/SUAS - Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NUSA - Núcleo de Defesa da Saúde OIT - Organização Internacional do Trabalho OMS - Organização Mundial da Saúde PAEFI - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PBF - Programa Bolsa Família PNAS - Política Nacional de Assistência Social PSB - Proteção Social Básica PSE - Proteção Social Especial RH - Recursos Humanos SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos SEDES - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social SIOP - Sistema Integrado de Operações SISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISCON - Sistema de Condicionalidades SNAS - Sistema de Registro Mensal de Atendimentos

Lista de Quadros Quadro 1 - Lista dos CRAS - Palmas (TO) e seus respectivos endereços. ............ 16 Quadro 2 - Dados condensados do 1º semestre de 2017 dos serviços do CRAS 407 norte. ............................................................................................................................ 17 Quadro 3 - Dados condensados do 1º semestre de 2017 dos serviços do CRAS 1304 sul. ...................................................................................................................... 18 Quadro 4 - Dados condensados do 1º semestre de 2017 dos serviços do CRAS Aureny III. ................................................................................................................... 19 Quadro 5 - Dados condensados do 1º semestre de 2017 dos serviços do CRAS Morada do Sol. ............................................................................................................ 20 Quadro 6 - Dados condensados do 1º semestre de 2017 dos serviços do CRAS Santa Bárbara. .............................................................................................................21 Quadro 7 - Dados condensados do 1º semestre de 2017 dos serviços do CRAS Taquaruçu. .................................................................................................................. 22 Quadro 8 - Dados condensados do 1º semestre de 2017 dos serviços do CRAS Taquari. ....................................................................................................................... 23 Quadro 9 - Composição da equipe de referência dos CRAS segundo porte do equipamento ............................................................................................................... 25 Quadro 10 - Número de domicílios referenciados em cada CRAS segundo Cadastro Único. .......................................................................................................... 26 Quadro 11 - Equipamentos da alta e média complexidade - Palmas (TO). ......... 27 Quadro 12 - Composição da equipe de referência dos CREAS segundo porte do equipamento. .............................................................................................................. 29 Quadro 13 - Parâmetros de referência para definição número de CREAS, considerando o porte do município. ......................................................................... 31 Quadro 14 - Quantidade de pessoas em situação de rua cadastradas e localidades. ................................................................................................................. 35 Quadro 15 -Total de passagens concedidas anualmente a usuários em situação de rua ou trecheiros. .................................................................................................. 38 Quadro 16 - Conselhos tutelares de Palmas e os respectivos endereços. ............ 49 Quadro 17 - Hortas Municipais presentes em Palmas – TO. ................................ 52 Quadro 18 - Número de domicílios, por faixa de renda per capita, bairro e programa. Palmas/TO, 2016. .................................................................................... 58 Quadro 19 - Regiões com maior número de casos de descumprimento de condicionalidade nov./2015 a nov./de 2016. ............................................................ 60 Quadro 20 - Quantidade de beneficiários por quadra/bairro - Palmas/TO, 2017. ..................................................................................................................................... 62 Quadro 21 - Quantidade de vítimas por ano no município de Palmas. ................ 65 7

Quadro 22 - Número de homicídios por arma de fogo (HAF) em Palmas de 2004 a 2014. ......................................................................................................................... 67 Quadro 23 - Regiões de maior vulnerabilidade social segundo técnicos dos CRAS em 2016. ...................................................................................................................... 74

Lista de Ilustrações Figura 1 - Fachada do CRAS 407 norte, 2017. .......................................................... 17 Figura 2 - Fachada do CRAS 1304 sul, 2017. ........................................................... 18 Figura 3 - Fachada do CRAS Aureny III, 2017. ........................................................ 19 Figura 4 - Fachada do CRAS Morada do Sol, 2017.................................................. 20 Figura 5 - Fachada do CRAS Santa Bárbara, 2017. ..................................................21 Figura 6 - Fachada do CRAS Taquaruçu, 2017. ....................................................... 22 Figura 7 - Fachada do CRAS Taquari, 2017. ............................................................ 23 Figura 8 - Fachada do CREAS, Palmas, 2017. ......................................................... 28 Gráfico 1 - Média mensal (famílias ou indivíduos) em acompanhamento pelo PAEFI (CREAS). .......................................................................................................... 30 Gráfico 2 - Evolução populacional de Palmas, TO. ................................................ 32 Gráfico 3 - Percentual da cor/raça autodeclarada pela população de rua. .......... 36 Gráfico 4 - Percentual das pessoas em situação de rua e o uso de substâncias psicoativas. ................................................................................................................. 37 Gráfico 5 - Tempo em situação de rua em números absolutos. ........................... 37 Gráfico 7 - Quantidade de famílias beneficiárias do PBF de 2012 – 2017, Palmas – TO. ............................................................................................................................ 56 Figura 9 - Número de domicílios beneficiários de PBF por quadra/bairro. Palmas-TO. ................................................................................................................. 57 Gráfico 8 - Número de usuários ativos no BPC - Palmas (TO). ........................... 62 Gráfico 9 - Evolução do número de vítimas de crimes por ano/sexo em Palmas/TO. .................................................................................................................66 Figura 10 - Localização das Delegacias de Polícia Civil. Palmas/TO. ................... 68 Figura 11 - Média de ocorrências criminais por bairro, 2014-16. Palmas/TO. ....69 Gráfico 10 - Involução do número de ocorrências no período entre 2014 a 2016. Palmas/TO. ................................................................................................................. 70 Gráfico 11 - Evolução de ocorrências nas áreas com maior índice de criminalidade no período entre 2014, 2015 e 2016. Palmas - TO. ......................... 71 Gráfico 12 - Evolução de ocorrências nas áreas que apresentaram aumento do número de crimes no período entre 2014, 2015 e 2016. Palmas - TO. .................. 71 Figura 12 - Densidade demográfica do município de Palmas. .............................. 76 Figura 13 – Interior de residência no Córrego Machado, Aureny III, 2016. ........ 77 Figura 14 – Equipe em visita à região do entorno do Córrego Machado, Aureny III, 2016. ...................................................................................................................... 78 Figura 15 - Moradores recebendo donativos de entidades filantrópicas, quadra T-33 (Capadócia), Taquari, 2016. ............................................................................. 80 9

Figura 16 - Visita à quadra T-33 (Capadócia), Taquari, 2016. .............................. 80 Figura 17 - Crianças voltando da escola, quadra T-33 (Capadócia), Taquari, 2016. ............................................................................................................................ 81 Figura 18 – Entrevista com moradora da quadra T-33 (Capadócia), Taquari, 2016. ............................................................................................................................ 82 Figura 19 - Entrevista com morador da quadra T-33 (Capadócia), Taquari, 2016. ..................................................................................................................................... 82 Figura 20 - Entrevista com morador de Buritirana, 2016. .................................... 85 Figura 21 - Distrito de Buritirana, 2016. ................................................................. 86

Sumário 1.

Introdução .....................................................................................................12

2. A Rede Socioassistencial ............................................................................. 14 2.1 Proteção Social Básica (PSB) ........................................................................15 2.2 Centros de Referência de Assistência Social de Palmas (CRAS) ..............15 2.3 Proteção Social Especial (PSE) ................................................................... 26 2.4 Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) ....... 28 3. População em situação de rua .................................................................... 34 4. Crianças em situação de trabalho infantil ................................................ 42 5. Rede de proteção social à criança e ao adolescente ................................. 47 6. Rede de serviços de segurança alimentar e nutricional .......................... 50 7. Cadastro Único ............................................................................................. 54 8. Descumprimento de Condicionalidades .................................................... 59 9. Benefício de prestação continuada (BPC) ................................................. 61 10. Segurança Pública ....................................................................................... 63 11. As regiões de vulnerabilidade social na Cidade de Palmas ....................... 73 Referências bibliográficas ................................................................................. 88 Anexos ................................................................................................................. 91

1. Introdução A Assistência Social é uma política pública constituída como direito de todo cidadão e que tem por objetivo garantir a proteção social, a qual é realizada por meio do apoio aos indivíduos, famílias e comunidades no enfrentamento de dificuldades oriundas das vulnerabilidades sociais. Essa política se materializa através de serviços, benefícios, programas e projetos (MDS, 2016). O estabelecimento da Assistência Social como política pública é fruto de um amplo processo histórico, permeado de debates, lutas e conquistas. Um de seus marcos fundamentais foi a Constituição Federal em 1988 que estabeleceu o Brasil como "Estado Democrático de Direitos", inserindo temas como educação, proteção, saúde e outros direitos a serem garantidos pelo Estado. Posteriormente no ano de 1993, outro importante passo foi dado com a aprovação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com o objetivo de garantir uma política de proteção a quem dela necessitar, sendo fruto do esforço conjunto de parlamentares, gestores, servidores públicos e representantes da sociedade civil. Com o avanço das discussões sobre a implementação da LOAS em todo o território nacional, foi estabelecido em 2003 um Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como um importante modelo de organização desta política no país (MDS, 2016). No ano seguinte, em 2004, foi elaborada a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) que detalha o modelo de gestão do SUAS a ser seguido, inovando ao colocar o direito dos usuários como principal foco das ações (MDS, 2016). O SUAS, como forma de gestão participativa, articula esforços e recursos nas três esferas governamentais para execução e financiamento da PNAS. Podemos considerar que a estrutura que se formou durante o histórico supracitado está de acordo com o que Kaztman (2016, p.299) denominou de “estrutura de oportunidades”, que consiste no conjunto de probabilidades de acesso a bens, serviços ou atividades que facilitam o uso de recursos (próprios ou não) incidindo, portanto, sobre o bem estar dos domicílios ou indivíduos. Nesta pesquisa nos referimos a uma das dimensões dessa estrutura, qual seja, a do Estado concernente à política de assistência social executada na cidade de Palmas. O reconhecimento da “estrutura de oportunidades” visa subsidiar a 12

demarcação das áreas de maior vulnerabilidade social no território, porque compreendemos junto com Kaztman (2016, p. 196-200) que essa estrutura permite um acréscimo dos “ativos” adquiridos por indivíduos e domicílios. Portanto, os “ativos” correspondem aos recursos, materiais ou não, aos quais os usuários e domicílios possuem acesso, podendo ser utilizados para promoção do bem estar ou evitar situações de vulnerabilidade. Como exemplo, podemos citar que a obtenção da renda proveniente do Programa Bolsa Família (estrutura de oportunidades) possibilita aos membros do domicílio a aquisição de materiais escolares (ativos) essenciais para o exercício da educação familiar. Por fim, identificar a “estrutura de oportunidades” em um município, configura, por si mesmo, um método válido para assinalar as áreas de fragilidade social. A falta de acesso ou a incapacidade para aproveitar os recursos do meio, resulta no enfraquecimento ou diminuição do acúmulo de ativos, gerando um desencadeamento progressivo da situação de precariedade (KAZTMAN, 2016).

2. A Rede Socioassistencial Um ano depois que Palmas foi estabelecida como capital do estado do Tocantins, em 10 de julho de 1991 deu-se a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, pela Lei n° 116/91, instituída pelo então prefeito Fenelon Barbosa Sales, que nomeou sua esposa, a primeira dama Maria Rosa Castro Sales como primeira secretária. Através da implantação da Secretaria, a “estrutura

oportunidades”

municipal

ligada

ação

social

foi

progressivamente se estabelecendo, materializando os primeiros equipamentos e, consequentemente, dando início ao trabalho da rede socioassistencial do município que hoje é formada por CREAS, CRAS e Abrigos Institucionais. A atuação em rede é uma atividade essencial a qualquer organização ou comunidade para o fortalecimento dos objetivos e a potencialização de recursos. "Nas redes, os objetivos definidos coletivamente, articulam pessoas e instituições que se comprometem em superar de maneira integrada os problemas sociais” (JUNQUEIRA, 2004, p. 29). Segundo a Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB/SUAS) – a rede socioassistencial configura-se como, (...) o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS (BRASIL, 2012, p.19).

A NOB associada à PNAS criou em 2009 o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que através da resolução Nº 109 aprovou a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. A Tipificação padroniza, de acordo com o nível de complexidade, os serviços oferecidos em todo o território nacional, dividindo-os em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. No desenvolvimento deste trabalho também expomos outros componentes da “estrutura de oportunidades” do município que complementam a assistência social, tais quais: o Cadastro Único e as condicionalidades; Rede Privada do SUAS; Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI); Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS TRABALHO; Aprimora Rede; serviços de segurança alimentar e nutricional; e o Benefício de

Prestação Continuada (BPC). Para a execução das “estruturas de oportunidades” atuais o município conta com uma organização estrutural oficial por meio do suplemento nº 01 do Diário Oficial de Palmas, n° 1679 de 2017. O organograma da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES) está estruturado segundo o anexo 1.

2.1 Proteção Social Básica (PSB) No que se refere à proteção social básica, esta tem a finalidade de prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, além de proporcionar condições para o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (BRASIL, 2009a). Esses serviços são: 1) Serviço de Proteção e Atendimento Integral à família (PAIF); 2) Serviço de Convivência e de Fortalecimento de Vínculos (SCFV); e 3) Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas.

2.2 Centros de Referência de Assistência Social de Palmas (CRAS) A “estrutura de oportunidades” que oferece os serviços de proteção social básica é organizada, nos municípios, em torno dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) que são as unidades responsáveis pela organização e oferta de proteção social básica do SUAS nos territórios. O CRAS considerado a porta de entrada do SUAS, oferta principal e obrigatoriamente o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) ao qual todos os outros serviços desse nível de proteção devem articular-se (BRASIL, 2009a). Em Palmas, durante o ano de 2005 foram criadas 10 unidades de CRAS, não havendo registro de quais critérios foram utilizados para a escolha da localização de cada unidade. Porém, no ano de 2015, entre os meses de abril e maio, foram desativados 03 unidades1. Portanto, atualmente, existem em Palmas 07 CRAS em funcionamento (seis destes cofinanciados), situados em locais distintos de seu território.

Essas unidades eram o CRAS Santa Fé; o CRAS 605 norte e o CRAS Jardim Aureny IV.

Quadro 1 - Lista dos CRAS - Palmas (TO) e seus respectivos endereços. CRAS

Endereço

407 norte

Quadra ARNO 43 (407 norte), alameda 01, lote 11 (Plano diretor norte)

1304 sul

Quadra ARSE 131 (1304 sul), rua 08, QI. 06, APM 23

Aureny III

Quadra 151 A, rua 30, lote 16

Morada do Sol

Avenida dos Navegantes, APM 12, Setor Morada do Sol II

Santa Bárbara

Quadra 08, rua 01, lote 27

Taquaruçu

Quadra 29, rua 04, lote 08

Taquari

Setor Jardim Taquari, av. LO 15, T. 21, ATM 45

Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Palmas (TO).

CRAS 407 norte Figura 1 - Fachada do CRAS 407 norte2, 2017.

Fonte: Acervo Projeto Mapa Diagnóstico

Quadro 2 - Dados condensados do 1º semestre de 2017 dos serviços do CRAS 407 norte. Total de famílias em acompanhamento pelo PAIF

Famílias desligadas do acompanhamento

Famílias inseridas durante o semestre

Famílias no Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias.

Total de atendimentos particularizados realizados na unidade Visitas domiciliares realizadas

3622 133

Grupos do SCFV em atividade Crianças de 0 a 6 anos; crianças/adolescentes de 7 a 14 anos; adultos entre 18 e 59 anos; acima de 60 anos.

Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Palmas (TO).

Segundo informação da Diretoria de Proteção Social Básica, as novas placas de identificação dos CRAS 407 norte, Aureny III, Morada do Sol e Taquari estão sendo confeccionadas.

CRAS 1304 sul Figura 2 - Fachada do CRAS 1304 sul, 2017.

Fonte: Acervo Projeto Mapa Diagnóstico

Quadro 3 - Dados condensados do 1º semestre de 2017 dos serviços do CRAS 1304 sul. Total de famílias em acompanhamento pelo PAIF

Famílias desligadas do acompanhamento

Famílias inseridas durante o semestre

Famílias no Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias Total de atendimentos particularizados realizados na unidade Visitas domiciliares realizadas

58 5560 305

Grupos do SCFV em atividade Acima de 60 anos.

Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Palmas (TO).

CRAS Aureny III Figura 3 - Fachada do CRAS Aureny III, 2017.

Fonte: Acervo Projeto Mapa Diagnóstico

Quadro 4 - Dados condensados do 1º semestre de 2017 dos serviços do CRAS Aureny III. Total de famílias em acompanhamento pelo PAIF

Famílias desligadas do acompanhamento

Famílias inseridas durante o semestre

44 6672 388

Grupos do SCFV em atividade Crianças/adolescentes de 7 a 14 anos; adultos entre 18 e 59 anos; acima de 60 anos.

Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Palmas (TO).

CRAS Morada do Sol Figura 4 - Fachada do CRAS Morada do Sol, 2017.

Fonte: Acervo Projeto Mapa Diagnóstico (A unidade do CRAS está alocada no interior do CEU)

Quadro 5 - Dados condensados do 1º semestre de 2017 dos serviços do CRAS Morada do Sol. Total de famílias em acompanhamento pelo PAIF

Famílias desligadas do acompanhamento

Famílias inseridas durante o semestre

Famílias no Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias

Total de atendimentos particularizados realizados na unidade

4711

Visitas domiciliares realizadas

236 Grupos do SCFV em atividade

Crianças de 0 a 6 anos; crianças/adolescentes de 7 a 14 anos; adolescentes de 15 a 17 anos; acima de 60 anos.

Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Palmas (TO).

CRAS Santa Bárbara Figura 5 - Fachada do CRAS Santa Bárbara, 2017.

Fonte: Acervo Projeto Mapa Diagnóstico

Quadro 6 - Dados condensados do 1º semestre de 2017 dos serviços do CRAS Santa Bárbara. Total de famílias em acompanhamento pelo PAIF

Famílias desligadas do acompanhamento

Famílias inseridas durante o semestre

Famílias no Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias

Total de atendimentos particularizados realizados na unidade Visitas domiciliares realizadas

2575 153

Grupos do SCFV em atividade Crianças de 0 a 6 anos; crianças/adolescentes de 7 a 14 anos; adolescentes de 15 a 17 anos; adultos entre 18 e 59 anos; acima de 60 anos.

Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Palmas (TO).

CRAS Taquaruçu Figura 6 - Fachada do CRAS Taquaruçu, 2017.

Fonte: Acervo Projeto Mapa Diagnóstico

Quadro 7 - Dados condensados do 1º semestre de 2017 dos serviços do CRAS Taquaruçu. Total de famílias em acompanhamento pelo PAIF

Famílias desligadas do acompanhamento

Famílias inseridas durante o semestre

Famílias no Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias

Total de atendimentos particularizados realizados na unidade

1258

Visitas domiciliares realizadas

108 Grupos do SCFV em atividade

Crianças de 0 a 6 anos; crianças/adolescentes de 7 a 14 anos; adultos entre 18 e 59 anos; acima de 60 anos.

Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Palmas (TO).

CRAS Taquari Figura 7 - Fachada do CRAS Taquari, 2017.

Fonte: Acervo Projeto Mapa Diagnóstico

Quadro 8 - Dados condensados do 1º semestre de 2017 dos serviços do CRAS Taquari. Total de famílias em acompanhamento pelo PAIF

Famílias desligadas do acompanhamento

Famílias inseridas durante o semestre

Famílias no Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias

178

Total de atendimentos particularizados realizados na unidade

4017

Visitas domiciliares realizadas

268 Grupos do SCFV em atividade

Acima de 60 anos.

Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Palmas (TO).

Da mesma maneira que não há registros acerca da abertura dos CRAS o fenômeno se repete no que diz respeito às áreas de abrangências dos mesmos que foram estabelecidas sem realização de estudo prévio. Portanto, cabe ressaltar que até o momento tais áreas de abrangência não se encontram definidas oficialmente. Existe apenas um documento de caráter informal organizado pela equipe da Diretoria de Proteção Social Básica da SEDES em 2015 com o intuito de organizar e operacionalizar a execução do serviço.

Cumpre reconhecer que

definição da abrangência utilizada atualmente pelos CRAS não contempla a cobertura total do município, logo não há uma definição de responsabilidade sobre as regiões não abrangidas. Podemos citar, à guisa de exemplo, o relato dos técnicos do CRAS 1304 sul que em 14 de novembro de 2016 realizaram uma ação comunitária no assentamento Serra do Lajeado, localizado nas proximidades de Taquaruçu Grande, região rural de Palmas. Este assentamento se encontra na abrangência do CRAS 1304 Sul e por esta razão, este equipamento ficou responsável de levar os serviços da Proteção Social Básica à ação. Contudo, ao verificarmos o mapa do município, percebemos que numa perspectiva geográfica o assentamento poderia também estar na responsabilidade do CRAS 407 norte, pois se encontra situado para além da projeção da Avenida JK, linha que consensualmente divide os territórios de ambos os CRAS. Enfatizamos, por meio deste exemplo, que é nas zonas rurais que as abrangências se encontram em menor definição, pois a baixa urbanização e densidade populacional impedem a divisão dessas zonas em bairros ou setores, exigindo um desenho territorial diferenciado que indique o perímetro corretamente. Embora os equipamentos existam e estejam disponíveis, notamos ainda certa carência de organização da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios. No anexo 2 apresentamos dados disponíveis pelo Setor de Recursos Humanos (RH) da SEDES datadas de junho de 2017, apresentando a equipe de trabalho que compõe os CRAS É importante salientar que o número de profissionais e a estrutura de cada CRAS está condicionada ao seu porte que, por sua vez, está relacionado ao número 24

de famílias referenciadas ao equipamento. Na tabela abaixo podemos observar os critérios segundo o porte e o quantitativo de profissionais de cada CRAS. Quadro 9 - Composição da equipe de referência dos CRAS segundo porte do equipamento

Fonte: BRASIL, 2011. Segundo a tabela disponibilizada pelo RH da SEDES (anexo 2) podemos constatar que ao menos três CRAS estão abaixo dos critérios possuindo menos de quatro técnicos de nível superior (a unidade mais crítica é o Morada do Sol que conta com apenas dois), além destes temos o caso do CRAS Santa Bárbara que possui quatro técnicos de nível superior, porém um deles está exercendo o cargo de coordenador da unidade. Com relação aos técnicos de nível médio, cinco das sete unidades possui alguma carência nesse quesito com menos de quatro funcionários e mesmo naqueles com número adequado às normas percebemos que alguns trabalham junto ao Cadastro Único, não atuando efetivamente nos serviços e rotinas da unidade3. Ainda assim alguns CRAS possuem número expressivo de funcionários de nível fundamental no cargo de auxiliares administrativos.

Sobre os coordenadores de unidade do CRAS constatamos que quatro, das sete unidades, não possuem chefes de unidade efetivos, apesar de todos

Em meados de 2017 foi finalizado o processo de seleção temporária de digitador, entrevistador e operador master para atuarem no Cadastro Único, o que irá resolver a carência de técnicos de nível médio nos CRAS, já que aqueles que estão realizando as atividades do CadÚnico poderão voltar a compor a equipe mínima deste equipamento.

possuírem o exigido nível superior. As equipes de referência do CRAS devem contar sempre com um coordenador com nível superior, concursado, com experiência em trabalhos comunitários e gestão de programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais. (MDS, 2009, p.61).

A atual configuração acaba levando a maior parte das unidades a ser classificada com um desenvolvimento insuficiente ou regular conforme o quadro de monitoramento SUAS - Censo CRAS exposto no mesmo documento (MDS, 2009, p. 66). No que se refere ao levantamento do número de famílias referenciadas aos CRAS é uma tarefa complexa, pois não há dados atualizados que informem a quantidade populacional de cada abrangência, tampouco a situação de vulnerabilidade social das famílias presentes em um dado território. A informação mais próxima que podemos utilizar é o número de famílias referenciadas presentes no banco de dados do Cadastro Único.

Quadro 10 - Número de domicílios referenciados em cada CRAS segundo Cadastro Único. CRAS

Número de domicílios referenciados

Aureny III

7.957

1304 sul

7.651

407 norte

6.420

Santa Bárbara

4.456

Morada do Sol

4.288

Taquari

3.364

Taquaruçu

1.337

Total

35.473

Fonte: Cadastro Único, 2016.

Observando apenas os números do cadastro único, os CRAS Aureny III, 1304 sul e 407 norte excedem o número de famílias referenciadas e se considerarmos ainda as famílias não inscritas, provavelmente teremos uma extrapolação na capacidade de referenciamento das unidades Santa Bárbara e Morada do Sol o que, por si só, justifica uma reorganização da rede socioassistencial no município.

2.3 Proteção Social Especial (PSE) A Proteção Social Especial (PSE) é destinada às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, que tiveram seus direitos violados e requerem uma gestão mais complexa e maior estruturação técnico-

operacional. Nos termos do Caderno de Orientações Técnicas do CREAS: A PSE, por meio de programas, projetos e serviços especializados de caráter continuado, promove a potencialização de recursos para a superação e prevenção do agravamento de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, tais como: violência física, psicológica, negligência, abandono, violência sexual (abuso e exploração), situação de rua, trabalho infantil, práticas de ato infracional, fragilização ou rompimento de vínculos, afastamento do convívio familiar, dentre outras (MDS, 2011, p.18).

Os serviços da PSE subdividem-se em dois níveis de complexidade: Média e Alta complexidade. Os serviços ofertados pela média complexidade incluem: 1) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI); 2) Serviço Especializado em Abordagem Social; 3) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA)4 e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC); 4) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias e 5) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua. No que diz respeito à alta complexidade, os serviços oferecidos são: 1) Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: a. Abrigo Institucional; b. Casa-Lar; c. Casa de Passagem e d. Residência Inclusiva; 2) Serviço de Acolhimento em República; 3) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e o 4) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. Em Palmas, os equipamentos para o serviço de média e alta complexidade contam com três instituições de referência conforme quadro abaixo. Quadro 11 - Equipamentos da alta e média complexidade - Palmas (TO). Equipamentos Média complexidade

CREAS

Endereço ARSE 32 (306 sul), al. 12, APM 03

Alta complexidade

Casa Abrigo Raio de Sol Casa de Acolhida

ARSO 61 (603 sul), al. 07, lt. 07 ARSE 61 (604 sul), al. 09, lt. 09

Fonte: Secretaria de Desenvolvimento Social do município de Palmas-TO.

Esse serviço conta com “medidas socioeducativas em meio aberto” que funciona dentro das dependências do CREAS.

2.4 Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) Segundo a Lei n° 12.435, de 6 de julho de 2011 o CREAS é uma unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional que se destina a prestar serviço a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, atuando quando há violação de direitos ou contingências que exigem a intervenção especializada da proteção social especial. Figura 8 - Fachada do CREAS, Palmas, 20175.

Fonte: Acervo Projeto Mapa Diagnóstico Conforme o Caderno de orientações técnicas (MDS, 2011, p.23) o papel do CREAS é: Ofertar e referenciar serviços especializados de caráter continuado para famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, conforme dispõe a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais; A gestão dos processos de trabalho na Unidade, incluindo a coordenação técnica e administrativa da equipe, o planejamento, monitoramento e avaliação das ações, a organização e execução direta do trabalho social no âmbito dos serviços ofertados, o relacionamento cotidiano com a rede e o registro de informações, sem prejuízo das competências do órgão gestor de assistência social em relação à Unidade.

Palmas conta com uma unidade CREAS e segundo a tabela disposta pelo RH da SEDES (anexo 2) a unidade conta com 12 funcionários em atividade atualmente, dois desses trabalhando especificamente na divisão do Programa de

Devido a recente mudança de endereço o CREAS está sem a placa de identificação.

Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Em comparação com a tabela 12 dado pela Portaria Nº 843, de 28 de dezembro de 20106 (representada no quadro abaixo) constatamos que o atual número de servidores da unidade está abaixo da equipe mínima recomendada, havendo carência de um advogado e dois auxiliares administrativos. Também observamos que não há os quatro profissionais de nível superior ou médio atuando junto a abordagem com os usuários configurando um funcionamento abaixo da capacidade da unidade. Quadro 12 - Composição da equipe de referência dos CREAS segundo porte do equipamento.

Fonte: Brasil, 2011b.

Com relação aos dados disponibilizados no Sistema de Registro Mensal de Atendimentos da SNAS, podemos constatar uma variação brusca na média mensal de atendimento na unidade de Palmas (Gráfico 1 abaixo) principalmente nos anos posteriores a 2014, quando os índices caem expressivamente. Segundo informações prestadas pela própria coordenadora do CREAS isso se deve ao fato de que nos anos anteriores a 2015 havia uma equipe técnica maior atuando, chegando a trabalhar quatro assistentes sociais e quatro psicólogos, os quais se revezavam entre os períodos matutino e vespertino.

Essa portaria estipula a composição da equipe técnica do CREAS, considerando o porte do município como um elemento fundamental no estabelecimento da capacidade de atendimento e definição da equipe de referência.

Gráfico 1 - Média mensal (famílias ou indivíduos) em acompanhamento pelo PAEFI (CREAS).

Fonte: MDS, 2017. Vemos pelo Gráfico que em 2014 o número de casos superou muito a capacidade de atendimento para um CREAS de município de grande porte7, mas se considerarmos o ano de 2014 como referência, as médias sofrem uma queda alarmante de 65,7% em 2015 e 77,2% em 2016, ano este que não chegou a expressar nem metade da capacidade de atendimento/acompanhamento exposto na tabela 12. Vale observar que o declínio do índice não significa que a procura pelos serviços do CREAS foram menores (segundo a própria coordenadora do equipamento há demanda em fila de espera), mas pode ser, dentre outras razões, uma consequência da redução do número de profissionais como exposto anteriormente e a distância deste equipamento de bairros do Sul da Capital e também dos distritos de Taquaruçu e Buritirana.

Nesse sentido vale ressaltar que os materiais de orientação do MDS definem parâmetros de composição das equipes, porém são maleáveis quando a ampliação ou redução destas conforme as necessidades e demandas nos territórios. No que diz respeito ao CREAS o caderno de orientações técnicas diz o seguinte: Os recursos humanos de cada unidade devem ser dimensionados, considerando os serviços ofertados, a demanda por acompanhamento especializados e a capacidade de atendimento das equipes. Assim, a equipe de referência do CREAS [...] deverá ser ampliada de acordo com a realidade do município/DF, considerando os índices de situações de risco pessoal e social, por violação de direitos, e a capacidade de atendimento de cada Unidade (MDS, 2011, p.92).

Com relação ao número de CREAS recomendados para um município, vemos no Caderno de Orientações Técnicas (MDS, 2011) que um dos parâmetros de referência para a definição da quantidade de unidades é o próprio porte da

Segundo a Portaria N° 834, de 28 de dezembro de 2010, um município de grande porte é aquele com população superior a 100.000 e inferior ou igual a 900.00 mil habitantes.

cidade de acordo com contagem populacional, conforme quadro abaixo: Quadro 13 - Parâmetros de referência para definição número de CREAS, considerando o porte do município.

Fonte: MDS, 2011.

Em relação a Palmas, as estimativas do IBGE para o ano de 2016 apontam uma população total de 279.856 habitantes. Ao analisarmos o contexto demográfico e o fluxo migratório do município veremos que a dinâmica de crescimento populacional é intensa se comparado a outras capitais e municípios do estado (Gráfico 2 abaixo). Se a taxa média de crescimento geométrico da população se manter8, conforme apontado em nosso fascículo Economia e demografia, a cada ano Palmas ganha 10.220 novos moradores, diante disso, a estimativa é de que em 2018 Palmas alcance a marca de 300.000 habitantes.

Taxa média geométrica de crescimento populacional entre 1991 e 2016.

Gráfico 2 - Evolução populacional de Palmas, TO.

Fonte: Fascículo Economia e Demografia, 2017.

Porém, convém ressaltar que o Caderno de Orientações (MDS, 2011) explicita que o número de casos atendidos e o porte do município são apenas parâmetros de referência, não constituindo em si elementos determinantes para a definição dos equipamentos. O Caderno postula que a “estrutura de oportunidades” deve estar adequada à realidade específica de cada território e que o diagnóstico socioassistencial e os dados da vigilância socioassistencial são fundamentais para os estudos de avaliação e implantação de novas unidades. Além dos parâmetros de referência já apresentados, citamos uma condição específica de Palmas que os gestores devem levar em consideração, que é a dimensão logística e de transporte do território. De acordo com a coordenadora do

CREAS

há

número

significativo

desistência

dos

atendimentos/acompanhamentos principalmente daquelas pessoas que residem demasiadamente distantes, em regiões mais periféricas do município. Por exemplo, um morador do distrito de Buritirana tem que percorrer em média 70 km

até

chegar

CREAS;

quem

mora

Taquaruçu

deverá

cruzar

aproximadamente 40 km, enquanto um habitante de Taquari necessita percorrer cerca de 20 km. Em geral os usuários não possuem automóvel próprio e precisam utilizar até 4 ônibus para chegar ao local. Em certos casos o indivíduo precisa comparecer com frequência semanal ao equipamento, algumas vezes trazendo crianças menores e outros membros da família, gerando uma grande dificuldade 32

e custos desproporcionais à realidade dos usuários. Acrescentamos a esse mesmo quadro as populações que vivem em zona rural e nos assentamentos/ocupações fora do perímetro urbano que, além de estarem distantes, possuem limitação em relação ao sistema de transporte coletivo que pode nem mesmo estar presente ou passar em poucos horários do dia. Recordamos com a devida importância que, muitas vezes, é na periferia da cidade onde estão concentradas as áreas e casos de maiores vulnerabilidades sociais.

O diagnóstico demográfico e econômico bem como o habitacional

demonstram esta situação, revelando a alta densidade demográfica e maior concentração de desigualdade social na região sul. Para maiores informações verificar os respectivos fascículos desta coleção.

3. População em situação de rua Além dos Serviços ofertados pelo CREAS a Proteção Social Especial de Média Complexidade também pode ofertar o Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (CENTRO-POP), que ainda não foi implantado no município de Palmas. Ainda em relação à população em situação de rua, podemos ressaltar que a ocorrência desses casos é um dos exemplos mais extremos da pobreza e da exclusão social, uma situação que só pode ser resolvida pelo esforço concentrado das instituições e da sociedade civil para desenvolver uma firme “estrutura de oportunidades” que abarque essa população. De acordo com o Decreto n° 7.053 de 2009 da Presidência da República se considera população em situação de rua: um grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória (BRASIL, 2009).

Ao traçar uma linha histórica de evolução do quantitativo de pessoas vivendo em situação de rua no município de Palmas verificamos que o primeiro dado encontrado consta na Pesquisa Nacional sobre População em Situação de Rua (MDS, 2008) realizada entre 2007 e 2008. Neste estudo, que investigou 71 municípios em todo o país, Palmas apresentou o total de 16 indivíduos vivendo nesta condição. Posteriormente, em 2015, em razão de uma recomendação feita pelo Núcleo de Defesa da Saúde (NUSA), a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPETO) recebeu um relatório do perfil da população de rua de Palmas, realizado pela Prefeitura através da SEDES. O documento informa que, em 2014, foram atendidos no município 45 moradores de rua, dos quais 25 foram encaminhados para seus lugares de origem e 20 foram acolhidos em instituição parceira. O relatório afirma ainda que no ano seguinte foi constatado que 33 pessoas ainda viviam em situação de rua, quatro mulheres e 29 homens. Segundo as entrevistas realizadas na ocasião, identificamos que a maior parte desses indivíduos possui

algum conflito familiar e consomem, ou já consumiram algum tipo de droga. A última pesquisa realizada pela Equipe de Consultório na Rua (EcR), realizada em abril de 2017, cadastrou 101 pessoas vivendo em situação de rua no município, Essas pessoas se encontram em 22 pontos distintos do município e foram acompanhados semanalmente ou quinzenalmente pela equipe do EcR. Quadro 14 - Quantidade de pessoas em situação de rua cadastradas e localidades. Endereço ASR SE 75 (712 Sul) ARNO 33 (307 Norte) - feira coberta Praça da igreja matriz de Taquaralto Encontrados em mais de um ponto Avenida JK Palmas Shopping Acolhidos no PQTA Praia da graciosa Espaço médico/Medical Center Praça do Bosque ARNO 44 (409 Norte) ARSE 31 (304 Sul) - feira coberta Espaço Cultural Aureny III Lago Sul Galeria Willsom Vaz Em frente ao Céu Palace Hotel na Teotônio Segurado Banco do Brasil/ Teotônio Segurado Rodoviária de Palmas Aureny IV Saroba (Santa Bárbara) Taquaruçu Total

Quantidade de pessoas em situação de rua 16 12 12 11 9 7 6 4 4 3 2 2 2 2 2 1 1 1 1 1 1 1 101

Fonte: Consultório na rua, 2017.

Observamos que a concentração de pessoas em situação de rua ocorre em logradouros públicos de intenso trânsito de pessoas como feiras, praias, áreas verdes, galerias e avenidas comerciais. Destacamos, neste cenário, as três áreas de maior concentração: ASR-SE 75 (712 sul), a feira coberta da ARNO 33 (307 norte) e a praça da igreja matriz de Taquaralto. Estes ambientes abrigam 39,6% de todo o contingente de pessoas em situação de rua, constituindo, portanto,

zonas especiais de acúmulo de vulnerabilidade social9. Através do cadastro realizado pela EcR10 junto à população de rua é possível traçar um perfil desses sujeitos, colaborando assim para a construção de um diagnóstico mais preciso. Segundo esses dados a maior parte dos entrevistados se declarou do sexo masculino, com 75,2% contra apenas 10,4% do feminino, enquanto 14,2% não declararam informação. Mais da metade desse público declarou-se da cor parda, com 50,5%, ficando em segundo lugar a cor preta, com 13,3%. Gráfico 3 - Percentual da cor/raça autodeclarada pela população de rua.

Fonte: Consultório na rua, 2017. Em relação ao uso de substâncias psicoativas, os dados revelam uma característica preocupante em relação a população de rua palmense: 91,4% dos registrados declarou manter algum hábito de consumo, seja fumo, álcool ou outras drogas, agravando a situação de vulnerabilidade social e tornando-se uma premente questão de saúde e segurança pública.

Convém observar que esse fluxo é dinâmico e os locais podem variar rapidamente, pois os indivíduos em situação de rua deslocam-se constantemente pelo território. 10 Foram disponibilizados dois documentos distintos pela EcR, no primeiro constava a localização onde se agrupavam os sujeitos em situação de rua, com um número total de 101 pessoas (tabela 6), mas quando foram disponibilizados os cadastros realizados, constava ao todo um total de 105.

Gráfico 4 - Percentual das pessoas em situação de rua e o uso de substâncias psicoativas.

Fonte: Consultório na rua, 2017.

Os dados revelam que cento e três, dos cento e cinco entrevistados, estão em idade economicamente ativa havendo, entre eles, um menor de idade e duas pessoas acima de 60 anos, a maior parte dessa população, conforme o gráfico 5 abaixo, se encontra em situação de rua há pelo menos um ano. Gráfico 5 - Tempo em situação de rua em números absolutos.

Fonte: Consultório na rua, 2017.

Além da população de rua, também há um fluxo constante de pessoas em situação de trânsito pelo município que permanecem temporariamente 37

desamparadas, os “trecheiros11”, sem condições financeiras para se alimentar ou se abrigar, tampouco para adquirir passagem até seu destino. Em geral, esse público recorre ao atendimento socioassistencial do CRAS 1304 sul por indicação dos funcionários da rodoviária que, por sua vez, requisitam o benefício eventual de passagem à equipe do Plantão Social da SEDES. Segundo os técnicos do CRAS 1304 sul há certa demora para concessão do benefício, fato que agrava a condição de vulnerabilidade do usuário já que não há, na “estrutura de oportunidades” do município, qualquer equipamento que o ampare durante esse período. Além disso, ocorre situações em que as passagens são adquiridas apenas para trechos curtos fato que impede que o indivíduo chegue ao destino requerido, transportando a situação de vulnerabilidade para outros municípios. Na tabela abaixo podemos ver o quantitativo de usuários atendidos nessas condições. Quadro 15 -Total de passagens concedidas anualmente a usuários em situação de rua ou trecheiros. Ano

2014

2015

2016

2017 (até junho)

Total de passagens

106

1812

111

Fonte: Divisão de Plantão Social, 2017.

Em relação aos serviços públicos disponíveis para essa população, Palmas, por meio da política de saúde, conta com as ações desenvolvidas pelo Consultório na Rua, o qual é composto por equipes multiprofissionais que desenvolvem ações integrais de saúde frente às necessidades dessa população. Conforme podemos encontrar no Portal do Departamento de Atenção Básica do governo Federal13, este serviço se constitui uma estratégia instituída pela Política Nacional de Atenção Básica em 2011, com o objetivo de ampliar o acesso desta população aos serviços de saúde e oferecer atenção integral à saúde para esse grupo que se encontra em condições de vulnerabilidade, com os vínculos familiares “Trecheiros” são pessoas que transitam de uma cidade a outra, às vezes a procura de algum trabalho, às vezes a procura de auxílio da assistência social para prosseguir sua viagem ou então sem qualquer propósito definido, para explorar as oportunidades do lugar e, se constituem atualmente, como uma das figuras da errância de maior preocupação para os gestores do município, podendo se associar, eventualmente, aos “moradores de rua” (JUSTO, 2011). 12 Durante um grande período de 2015 não houve concessão de passagens por razões orçamentárias. 13 Disponível em: http://dab.saude.gov.br/portaldab/ape_consultorio_rua.php. Acesso em: 07 de julho de 2017. 11

interrompidos ou fragilizados e não possuem moradia convencional regular. A equipe multiprofissional utiliza uma minivan para desenvolver as atividades de forma itinerante, com ações integradas às unidades básicas de saúde e, quando necessário, em parceria com as equipes dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), dos serviços de Urgência e Emergência e outros pontos de atenção à saúde (PALMAS, 2016). Palmas conta também com as ações do Palmas que te Acolhe (PqtA), um projeto proposto pelo Ministério da Justiça e executado pela Fundação Municipal da Juventude, que tem por objetivo a garantia de direito de moradia e alimentação para 20 pessoas em situação de rua que apresentam demandas em relação ao uso problemático de álcool e outras drogas. O projeto foi inaugurado em 2016 possuindo estrutura própria14 e equipe multidisciplinar, oferecendo várias ações como: cursos de formação profissional, rodas de conversa, prática de esportes e atividades culturais (PALMAS, 2017). Cabe ressaltar, que embora os serviços apontados acima estejam dando um suporte de extrema importância para a população em situação de rua, estes não são suficientes para atender toda a demanda que existe no município, visto que o número de usuários identificados atualmente chega a 105 pessoas sem abrigo. O que reafirma a necessidade de implantação de equipamentos destinados à execução de serviços de acolhimento para esta população, como por exemplo, a instituição de Acolhimento para Adultos e suas famílias e o Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro POP). O Centro POP constitui uma unidade pública e estatal de referência para a oferta de serviços especializados no âmbito da PSE de média complexidade, devendo ofertar, obrigatoriamente, o serviço especializado para pessoas em situação de rua (BRASIL, 2013)

A Centro administrativo do Palmas que te Acolhe está localizado na ARNO 42 (405 norte).

O Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua é destinado às pessoas que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Tem a finalidade de assegurar acompanhamento especializado com atividades direcionadas para o desenvolvimento de sociabilidades, resgate, fortalecimento ou construção de novos vínculos interpessoais e/ou familiares, tendo em vista a construção de novos projetos e trajetórias de vida, que viabilizem o processo gradativo de saída da situação de rua. (BRASIL, 2013, p.67).

A demanda por serviços para atender a população em situação de rua vem sendo debatida no município tanto pela Gestão quanto pelo Controle Social e órgãos de defesa. Inclusive no Plano Plurianual do município - PPA 2014-2017 foram incluídas ações que objetivavam a implantação do Centro POP e do Serviço de acolhimento institucional para pessoas em situação de rua. No entanto, até o momento estes equipamentos ainda não foram implantados. Em 2015, questionada pela Defensoria Pública acerca do atendimento a esta população a Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) enviou um relatório como resposta informando que embora não tenha implantado os equipamentos e reconheça a necessidade dos mesmos, os atendimentos a esses usuários foram realizados pelos CRAS e CREAS conforme as atribuições destes equipamentos, sem, contudo, ter meios de acolher os usuários. Em relação ao Centro POP, neste mesmo documento a SEDES confirmou que a implantação deste equipamento está prevista no PPA do município para o ano de 2017. Conforme foi informado pela gestão da pasta, a previsão é de que o Centro POP seja implantado no local onde funcionava o CRAS na Quadra 1206 sul. Ainda conforme informado pela Gestão, a pasta está buscando junto ao Ministério do Desenvolvimento Social por meio de Proposta Voluntária do Programa SICONV, conseguir recursos para a construção do prédio para realizar a implantação. No que se refere ao Acolhimento Institucional para adultos e suas famílias, no relatório enviado à Defensoria Pública em 2015, a SEDES informou que o município não implantou o serviço devido à insuficiência de orçamento tanto para a construção e implantação quanto para a manutenção do mesmo. Trata-se de um serviço de alto custo, que integra a PSE de Alta Complexidade e possui como especificidade a oferta de atendimento integral às pessoas que se encontram em situação de rua e desabrigo por razões de abandono, migração, ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento. 40

Garantindo acolhida, condições de estadia, convívio social e endereço de referência, o equipamento oferece atendimento qualificado e personalizado com o objetivo de promover, juntamente com o usuário possibilidades de saída das ruas com dignidade e respeito a sua autonomia. Podemos citar também como público deste Serviço as diversas famílias não possuem residência e por isso vivem atualmente em ocupações irregulares em diversos setores da cidade, como por exemplo, no Taquari onde é muito comum encontrarmos famílias morando em baixo de lonas. As unidades previstas para esse fim pelo MDS (2017) são:

Abrigo

institucional: semelhante a uma residência, com limite máximo de 50 (cinquenta) pessoas por unidade e de 4 (quatro) pessoas por quarto; Casa de passagem: Destinada a receber no máximo de 50 (cinquenta) pessoas, caracteriza-se pela oferta de acolhimento imediato e emergencial, distingue-se por ter um fluxo mais rápido, uma vez que recebe indivíduos em trânsito, com uma permanência máxima de 90 dias. Ressaltamos através desta pesquisa, a importância da implantação destes equipamentos o mais breve possível no município, visto que o fluxo de pessoas que necessitam de acolhimento temporário é grande e justifica sua necessidade. A implantação destes serviços irá proporcionar à população em situação de rua, que compõe uma das faces mais críticas da vulnerabilidade social, o mínimo de amparo institucional. Contudo,

considerando

que

implantação

manutenção

destes

equipamentos de Alta complexidade demandam um alto custo, considerando também que a obrigação de atendimento das necessidades da população em situação de vulnerabilidade é de corresponsabilidade dos três entes federados, salientamos e sugerimos que os Serviços da Alta complexidade do município recebam especial atenção do governo estadual do Tocantins, no que tange o cofinanciamento, visto que somente quando cada um exercer seu papel de maneira responsável, a política de Assistência Social poderá ser fortalecida.

4. Crianças em situação de trabalho infantil A década de 1980 foi marcada pelo processo de redemocratização do Brasil, e neste contexto de luta os movimentos sociais e as lideranças populares criaram novas formas de participação popular na gestão das políticas públicas. Ocorreram então grandes mobilizações em prol da garantia de direitos da população brasileira dentre eles a necessidade de defesa de crianças e adolescentes, o que resultou em conquistas que possibilitaram avanços na legislação brasileira e na organização das políticas públicas. Dentre estes avanços ocorreu a criação de importantes legislações reconhecidas em âmbito nacional e internacional que visam proteger a criança e o adolescente e acabar com o trabalho infantil. Neste sentido, as bases para a defesa do bem estar da criança e do adolescente se encontram na própria Constituição Federal de 1988 quando, em seu artigo 277 afirma que o dever da família, da sociedade e do Estado é: Assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Já o artigo 7° (inciso XXXIII alterado pela emenda constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998) é mais específico e estipula a idade mínima de 16 para o ingresso no mercado de trabalho e 14 anos na condição de menor aprendiz. Também como fruto dessas lutas em 1990 foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que veio regulamentar de maneira mais ampla o artigo 227 da Constituição federal que trata sobre os direitos da criança e do adolescente. Como é possível verificar na Cartilha Perguntas e Respostas: O Redesenho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) produzida pelo MDS em 2014, seu contexto histórico já percorre algumas décadas. Em 1994 foi criado o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) que foi um importante articulador das demandas da sociedade sobre o tema, e em 1996, com o intuito de combater o trabalho de crianças em carvoarias da região de Três Lagoas (MS), o Governo Federal, com apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), criou o PETI. Visando ampliar a cobertura e implantar políticas 42

públicas de combate ao trabalho infantil e atender as demandas do FNPETI, a cobertura do PETI foi se expandindo para os estados de Pernambuco, Bahia, Sergipe e Rondônia, e progressivamente alcançando todos os estados do país. Nesta mesma cartilha é possível verificar que a partir de 2005, com a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) as ações de combate ao trabalho infantil foram potencializadas no âmbito da Assistência Social com ações permanentes e fundamentais, dentre outras a integração do PETI com o Programa Bolsa Família, o que trouxe mudanças significativas para o aprimoramento da gestão da transferência de renda evitando a fragmentação e a superposição de esforços e de recursos. No ano de 2011, o PETI foi instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) como um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que compreende: transferências de renda; trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho. Na análise da cartilha sobre o PETI consta que a partir de 2013 foi iniciada a discussão sobre o redesenho do programa, considerando os avanços da estruturação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da política de prevenção e erradicação do trabalho infantil, além da nova configuração do trabalho infantil no Brasil, revelada pelo Censo IBGE 2010. O novo desenho do programa tem como objetivo acelerar as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil de acordo com o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (Reedição 2ª edição, 2011-2015) e com a Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Redesenho do PETI fortalece o papel de gestão e de articulação da rede de proteção ao prever a realização de Ações Estratégicas para enfrentar o trabalho infantil, as quais são estruturadas em cinco (5) eixos: 1 Informação e Mobilização; 2. Identificação; 3. Proteção Social; 4. Defesa e Responsabilização; 5. Monitoramento. O PETI articula um conjunto de ações para retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto quando na 43

condição de aprendiz, a partir de 14 anos. O programa compreende transferência de renda – prioritariamente por meio do Programa Bolsa Família –, acompanhamento familiar e oferta de serviços socioassistenciais, atuando no município de Palmas de forma articulada com os diversos setores do governo e da sociedade civil. De acordo com o relatório apresentado pela equipe responsável pelo PETI em Palmas, de 2014 a 2016 foram realizadas cerca de 32 buscas ativa mensais totalizando aproximadamente 384 buscas ativas anuais. ocorreram 04 mobilizações de maior relevância.

Entre 2015 e 2016

No ano de 2015, durante a

Campanha do dia 12 de junho, dia Nacional de combate ao trabalho infantil, foram feitas blitz e caminhadas nas Avenidas Tocantins e JK e em junho do mesmo ano houve a mobilização durante o Arraiá da Capital. Em 2016 foi realizada a mobilização durante o Festival de Pipas em Taquaruçu; durante o Arraiá da capital; durante o Festival Gastronômico de Taquaruçu e na campanha de 18 de maio com caminhada na Av. Tocantins em Taquaralto e Av. JK. Foram feitas também abordagens de rua com distribuição de panfletos informativos sobre o Programa; distribuição de lápis e camisetas com logotipo do Programa com o intuito de conscientizar a população dos riscos da prática de trabalho infantil. Bem como foram realizadas palestras nas escolas municipais e estaduais, urbanas e rurais do município com intuito de esclarecer sobre as causas e consequências do trabalho infantil. Atividades lúdicas, apresentação de teatro, atividades pedagógicas e brincadeiras também fazem parte da programação do PETI, dando cumprimento ao Plano de Ação das Atividades do Programa. Em 2015 foi aprovado o Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente 2015-2018 que teve como prioridade erradicar as piores formas de trabalho infantil conforme lista TIP (Decreto 6481). Neste documento é possível verificar uma contextualização histórica do PETI em Palmas que demonstra que o Programa foi implantado em na capital no ano de 2000, atendendo inicialmente aproximadamente 350 crianças de 7 a 14 anos de idade. Os primeiros núcleos de jornada ampliada funcionaram na região das Arnos e dos Aureny’s, se expandindo em 2006 para a região de Taquaruçu atendendo cerca 44

de 50 crianças e também na área rural, com expansão de cinco núcleos, cujas atividades foram realizadas em parcerias com as escolas rurais. Conforme relatado no Plano em questão, desde sua implantação a equipe do programa tem trabalhado em parceria com os CRAS por meio do SCFV, agindo especialmente na educação das crianças. Como característica deste público, é informado que 100% originam de famílias de baixa renda; as atividades de maior ocorrência executadas pelos menores são de engraxate, flanelinha e vendedores ambulantes; e em sua grande maioria, os casos estão associados à espaço onde há feira livre, oficinas mecânicas, lava jato e comércio ambulante. No que se refere à estratégia de atuação, Atualmente, no município de Palmas – TO, o PETI está estruturado estrategicamente em cinco eixos de atuação: Informação e Mobilização, com realização de campanhas e audiências públicas; Identificação através de busca ativa e registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; Proteção Social com transferência de renda, inserção das crianças, adolescentes e suas famílias em serviços socioassistenciais e encaminhamento para serviços de saúde, educação, cultura, esporte, lazer ou trabalho; Defesa e Responsabilização com reforço das ações de fiscalização, acompanhamento das famílias com aplicação de medidas protetivas, articuladas com Poder Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares; e Monitoramento das ações e serviços destinados às crianças e adolescentes retirados do trabalho e a sua família por meio da Rede SUAS. (PALMAS, 2015, p.40-41, grifo nosso.)

Conforme diagnóstico sobre a situação de Trabalho infantil no município apresentado no Plano, é notória a necessidade de avançar muito no aperfeiçoamento do Programa no município, principalmente no que diz respeito ao registro de dados sobre esta situação. Conforme consta no plano os únicos dados brutos sobre Trabalho infantil no município se referem ao levantamento feito pelo IBGE em 2010 o qual detectou que havia 1630 casos de trabalho infantil sendo 713 do sexo feminino e 917 do sexo masculino. Em nossas pesquisas podemos verificar que os dados sobre a situação de trabalho infantil em Palmas praticamente inexistem, encontramos apenas informações esparsas sobre essa realidade. Em averiguação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palmas (CMDCA) havia apenas um caso registrado de situação de trabalho infantil, e este fora

encaminhado para o PETI ofertado pelo CREAS. Já o Conselho Tutelar informou que existiam poucas crianças em situação de trabalho infantil atendidas por eles, sendo que os casos dessa natureza, quando surgiam, eram encaminhados para inserção no PETI. Em consulta ao CREAS nos foi disponibilizada uma lista que contém todas as crianças atendidas pelo PETI no intervalo de janeiro de 2015 a julho de 2016 que contava com um total de vinte crianças inscritas, a maior parte (11) encontrada em alguma atividade de venda em feiras ou pequenas lojas. Na base de dados do Cadastro Único foram encontradas 27 pessoas entre 12 e 16 anos que foram cadastrados com marcação de trabalho infantil, sendo 13 meninos e 14 meninas. Dentre os 27 cadastros 13 recebem PBF e apenas 2 não frequentam a escola. Dos 27 menores cadastrados 7 residem em Taquaruçu e 6 no Aureny III, já nos bairros Aureny I, Aureny IV, 407 norte e zona rural foram encontrados 2 em cada, e nos bairros Aureny II, 1006 sul, 1306 sul, Jardim Janaina, Morada do sol e Santa Bárbara foram identificados 1 cadastro em cada. Destacamos que esta falta de dados se deve pelo menos a dois pontos importantes, primeiro ao fato de este ser um dado com muita subnotificação, já que é considerado crime, e o outro ponto se refere, no caso do PETI, à falta de equipe suficiente para realizar a busca ativa e abordagem destes casos. De meados de 2016 até o primeiro trimestre de 2017 o PETI estava sem coordenação e contava com apenas um educador social, o que impossibilitava a eficiência das ações. A partir do segundo trimestre de 2017, foi designado um coordenador para o Programa que é técnico efetivo de nível superior da SEDES, o que poderá favorecer a melhoria na execução das ações do programa.

Diante deste contexto,

ressaltamos a necessidade urgente de realização de um diagnóstico do Trabalho Infantil no município de Palmas, sugerimos então que seja feito um trabalho em conjunto com as instituições municipais a fim de realizar este estudo sobre o verdadeiro quadro do trabalho infantil no município para identificação desta demanda que leva a uma grave situação de vulnerabilidade. Lembrando que o diagnóstico da demanda é uma estratégia positiva para o planejamento de ações mais eficientes. 46

5. Rede de proteção social à criança e ao adolescente Ao analisarmos a rede socioassistencial como um todo, podemos ver que ela trabalha em conjunto com várias redes intersetoriais específicas, que complementam e desenvolvem com mais vigor determinados temas de gravidade social, como por exemplo, a rede de proteção social à criança e ao adolescente e a rede de serviços de segurança alimentar e nutricional. A rede de proteção social à criança e ao adolescente possui, como marco fundamental de sua origem, o estabelecimento da Lei 8.069 em 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no qual foram reconhecidos como sujeitos de direitos, conferindo-lhes, dentre outros, o direito à convivência familiar

comunitária,

prioritariamente

família

origem

excepcionalmente, em família substituta (BRASIL, 1990). Segundo o ECA, o encaminhamento de crianças e adolescentes aos serviços de acolhimento deve ser realizado apenas quando esgotados todos os recursos para sua manutenção na família de origem, extensa ou comunidade. De acordo com o documento Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, o abrigo institucional é um Serviço que oferece acolhimento, cuidado e espaço de desenvolvimento para grupos de crianças e adolescentes em situação de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. Oferece atendimento especializado e condições institucionais para o acolhimento em padrões de dignidade, funcionando como moradia provisória até que seja viabilizado o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para família substituta (MDS, 2009a, p.29).

O Plano Municipal de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes de Palmas identifica quatro equipamentos que compõem a “estrutura de oportunidades” voltada para essa finalidade, duas instituições municipais que ofertam o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças na modalidade de Abrigo Institucional denominadas de Casa de Acolhida e Casa Abrigo

Raio

Sol,

duas

instituições

parceiras

com

previsão

cofinanciamento, a Casa Sementinha de Amor e a Casa Menina dos olhos de Deus,

no entanto, esta última teve suas atividades interrompidas recentemente. No que se refere às instituições públicas municipais, a Casa de Acolhida é um equipamento do Serviço da Proteção Social de Alta complexidade, previsto na PNAS e tem por objetivo acolher, acompanhar e encaminhar, em regime especial e de urgência adolescentes de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos incompletos, em situação de risco social e pessoal, vulnerabilidade, maus tratos, violência física, psicológica e sexual, de acordo com as necessidades apresentadas e em conformidade com os princípios constitucionais, buscando melhorar as condições de vida e oportunizar um desenvolvimento sadio. A Casa possui capacidade máxima para 20 adolescentes e conta atualmente com 6 meninos acolhidos. Como parte deste mesmo serviço a Casa Abrigo Raio de Sol, tem por objetivo o atendimento integral à crianças de 0 (zero) a 12 (doze) anos incompletos que se encontram em situação de risco pessoal e social, em consonância com o ECA e com a constituição Federal brasileira. A Casa Abrigo tem capacidade máxima para 20 crianças e está atualmente com sua capacidade preenchida. As duas instituições estão hoje em imóveis alugados na região central do município, mas está em andamento o planejamento da gestão em realizar a mudança para um espaço próprio situado na quadra 403 sul, que deverá passar por reforma e adequações do espaço físico para contemplar as demandas dos dois equipamentos. De acordo com a gestão da SEDES, já existe um projeto de reforma que está sendo adaptado para receber as Casas e para cumprir este propósito a Secretaria encaminhou ao MDS, por meio do SICONV, uma proposta voluntária para pleitear, dentre outros, recursos para a construção da casa de acolhimento. A mudança irá possibilitar otimização de recursos, economia, e otimização de recursos humanos e melhora no atendimento das crianças e adolescentes, bem como maior integração entre elas. Cabe destacar que o município não dispõe de uma casa de acolhimento exclusivo para meninas adolescentes, o acolhimento quando necessário é feito de maneira temporária na Casa Abrigo Raio de Sol e também era realizado pela instituição parceira, com a paralisação das atividades desta instituição evidenciamos a necessidade de implantação deste equipamento. Os serviços socioassistenciais de alta complexidade tipificados trabalham em parceria com os Conselhos Tutelares que foram criados simultaneamente ao 48

ECA no dia 13 de julho de 1990. O Conselho Tutelar é um “órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente” (BRASIL, 1990). Em Palmas existem quatro Conselhos tutelares, são eles: Quadro 16 - Conselhos tutelares de Palmas e os respectivos endereços. Conselho Tutelar

Endereço Rua SF 15, qd. 01, lt. 20, Setor Santa Fé 3° etapa Rua 32, APM 13, Praça da cidadania, Aureny III

Sul I Sul II Região norte

ARSO 32 (305 norte), al. 26, qi. 26, lt. 11

Região central

ARSE 91 (904 sul), av. LO 21, lt. 06

Fonte: Prefeitura de Palmas, 2017.

Por fim, cabe destacar que além dos conselhos tutelares, a Alta complexidade conta também com o apoio do Conselho Municipal dos Direitos à Criança e do Adolescente (CMDCA), situado nas dependências do prédio dos Buritis15.

Para maiores informações acerca dos conselhos municipais, conferir nosso fascículo Participação Social.

6. Rede de serviços de segurança alimentar e nutricional Em relação à rede de serviços de segurança alimentar e nutricional podemos encontrar seus fundamentos no direito de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), que prevê a todo cidadão o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente. Esse acesso tem por base práticas alimentares promotoras de saúde e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis. (PRESIDÊNCIA, 1993). Embora o enfrentamento à fome e à desnutrição remonte a discussões realizadas anteriores à Constituição de 1988, a implementação de ações nesta área, através da instalação da Rede de equipamentos Públicos de Alimentação e Nutrição

algo

relativamente

novo

panorama

nacional.

bases

institucionais dessa política podem ser encontradas na instituição do Programa Fome Zero, compromisso assumido pelo governo em 2002, objetivando erradicar a fome, a miséria e a exclusão social no país. Em 2004, foi aprovada na II Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional realizada em Olinda um conceito para a Segurança Alimentar Nutricional (SAN) e que depois foi transformada em Lei Orgânica de Segurança Alimentar (LOSAN) número 11.346, que em seu artigo 3° diz: A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis (CONSEA, 2004, p.4).

Com vista a esta definição, em 2006 foi aprovado o projeto de Lei que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), que define os meios de formulação de políticas e do plano nacional nessa área. Esse plano conta com um modelo estratégico de ações composto por diversas iniciativas que envolvem diferentes esferas do governo e da sociedade civil (BRASIL, 2006, p.3). Em Palmas, apesar de consolidada enquanto política pública por meio da Lei Nº 1950, de 31 de dezembro de 2012 o Sistema Municipal de Segurança

Alimentar e Nutricional de Palmas - SISANPA não está totalmente estruturado. Quanto à estrutura física para oferta de alimentação saudável, de baixo custo e acessível a toda população, Palmas conta com dois restaurantes comunitários, o Tereza Cristina Ayres, na região norte, e o restaurante Popular de Taquaralto, na região sul16 mantidos com recursos do tesouro municipal e dos valores pagos pelos usuários que se alimentam no local. No primeiro trimestre de 2017, os restaurantes comunitários serviram 128.745 refeições, uma média de 1200 pessoas frequenta diariamente cada unidade da capital (PALMAS, 2017). Com refeição balanceada e controlada por nutricionistas, os equipamentos se constituem como uma estrutura de proteção alimentar fundamental. A Rede Privada também oferta estrutura no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional, como por exemplo, o Projeto Mesa Brasil, que é um programa sustentável ligado a SAN e objetiva, além de diminuir as carências nutricionais, combater o desperdício. Esta iniciativa reúne diversas instituições, empresas e voluntários com o propósito de redistribuir os alimentos excedentes, sem valor comercial e ainda próprios para o consumo; direcionando-os às comunidades carentes (SESC, 2017). Pontuamos também a existência de 17 hortas comunitárias distribuídas pelo município, que além de prover renda através da comercialização de produtos, possui a finalidade de incrementar a segurança alimentar das famílias. Além das competências da União dispostas na Lei Orgânica de Assistência Social 8.742/1993, de acordo com o Decreto Nº 5.209 de 17 de setembro de 2004, cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social coordenar, gerir e operacionalizar o Programa Bolsa Família criado em outubro de 2003, que tem por objetivos básicos: I - Promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, de saúde, educação

O restaurante comunitário Tereza Cristina Ayres localiza-se na ACSU-SO 20 (201 sul), avenida NS 01 e o restaurante popular de Taquaralto na rua 11, em Taquaralto.

e assistência social; II - Combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional; III - Estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza; IV - Combater a pobreza; V - Promover a intersetorialidade, a complementaridade e a sinergia das ações sociais do Poder Público. Quadro 17 - Hortas Municipais presentes em Palmas – TO. N°

Horta

Endereço

Horta da 1006 sul

ARSE 102 (1006 sul), APM 12

Horta da 1106 sul

ARSE 112 (1106 sul), APM 05

Horta da 1206 sul

ARSE 122 (1206 sul), APM 02

Horta da 303 norte

ARNO 31 (303 norte), APM 09

Horta da 307 norte

ARNO 33 (307 norte), APM 01

Horta da 405 norte

ARNO 42 (405 norte), APM 07

Horta da 407 norte

ARNO 43 (407 norte), APM 01

Horta da 605 norte

ARNO 72 (605 norte), APM 19

Horta do Aureny III

Aureny III, APM 09-A

Horta do Aureny IV

Aureny IV, APM 08

Horta do Aureny II

Aureny II, centro da quadra

Horta Sol Nascente

Sol Nascente, APM 01, quadra 32-B

Horta Jardim Taquari

Horta de Taquaruçu

Horta de Taquaruçu II

Horta do Setor Bela Vista

Horta do Setor Maria Rosa

Jardim Taquari, Quadra T-31 Taquaruçu, Centro comunitário Taquaruçu, Casa da farinha Setor Bela Vista, APM G, quadra 21A Setor Maria Rosa – centro da quadra

Fonte: Prefeitura Municipal de Palmas, 2017.

Por fim, com a estruturação da Gestão do Cadastro Único, do Programa 52

Bolsa Família e dos demais equipamentos de assistência social, torna-se possível a oferta dos programas de transferência de renda, os quais compõem a “estrutura de oportunidades” e fomentam condições para aquisição de “ativos” para as populações em maior fragilidade social.

7. Cadastro Único O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é atualmente a mais importante base de informações para a seleção e o acompanhamento de beneficiários de programas sociais no Brasil, permitindo a convergência de políticas públicas para a parcela mais pobre da população. Ainda que este objetivo esteja posto desde a instituição normativa do Cadastro Único, em 2001, ele começa a se concretizar somente com a criação do Programa Bolsa Família, em 2003, e passa a ser amplamente alcançado a partir da criação do Plano Brasil Sem Miséria, em 2011. O Cadastro Único contém o perfil socioeconômico das famílias, levando-se em consideração o nível de acesso a serviços e algumas das principais vulnerabilidades das famílias pobres e extremamente pobres do país. A partir da unificação dos programas de transferência de renda no Programa Bolsa Família (PBF), o Cadastro Único inicia sua trajetória concreta de tornar visíveis as famílias mais pobres do País. A gestão e a coordenação estratégica em nível federal deste instrumento estão atreladas ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), por meio da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC). Todas as esferas subnacionais, a saber, estados, municípios e DF, participam da gestão do Cadastro Único: os estados são responsáveis por ofertar os programas para a população cadastrada e, principalmente, por apoiar tecnicamente os municípios. Estes, por sua vez, responsabilizam-se por identificar as famílias mais pobres, cadastrando-as e mantendo seus dados atualizados. No gráfico abaixo podemos verificar a evolução do número de cadastros realizados nos últimos três anos no município, o qual demonstra um aumento do número de famílias inscritas ao mesmo tempo em que ocorre um decréscimo do número de pessoas cadastradas.

Gráfico 6 - Quantidade de famílias/pessoas cadastradas no Cadúnico de 2014 – 2016, Palmas/TO.

Fonte: MDS, 2017.

Segundo relatório do MDSA (2016) até fevereiro de 2017, haviam 11.467 famílias17 beneficiárias do PBF em Palmas o que equivale a aproximadamente 12,99% da população total, incluindo 2.038 famílias que, sem o programa, estariam em condição de extrema pobreza. De acordo com o relatório a cobertura do programa é de 66,30% em relação à estimativa de pobreza do município 18 e avalia que esse valor está abaixo da meta de atendimento, recomendando que o foco da gestão municipal deva ser a realização de busca ativa para localizar as famílias não cadastradas no perfil do programa.

Esse número pode variar ao longo do texto e entre os eixos pois é atualizado mensalmente. Convém frisar que os cálculos estatísticos informados no relatório são baseados na estimativa populacional realizada pelo IBGE em 2010, portanto, defasada. 18

Gráfico 7 - Quantidade de famílias beneficiárias do PBF de 2012 – 2017, Palmas – TO.

Fonte: MDS, 2017.

O conhecimento do número e localização de famílias inscritas no PBF, bem como os índices de descumprimento de condicionalidades, é crucial para a identificação das situações de vulnerabilidade social no território, pois apontam onde estão concentradas as famílias em maior precariedade econômica. Nesse sentido, apresentamos a seguir um mapa de onde estão agrupados os domicílios beneficiários.

Figura 9 - Número de domicílios beneficiários de PBF por quadra/bairro. PalmasTO.

Fonte: Cadastro Único, 2016.

Podemos observar pela figura que na região norte há dois focos distintos de concentração de domicílios beneficiários, um nas ARSES (quadras sul), formado pelas quadras ARSE 122 (1206 sul), ARSE 132 (1306 sul) e a ARSE 112 (1106 sul). Já o outro ponto se encontra nas ARNOS (quadras norte) onde há um maior contingente de quadras com famílias que recebem o benefício. Contudo, é na região sul onde os índices do PBF atingem as maiores proporções, mais especificamente nos bairros Aureny III, Taquari, Morada do Sol, Aureny IV, Lago Sul e Santa Bárbara que, juntos, correspondem a 41,6% de todos os domicílios beneficiários do município. No quadro a seguir podemos ver mais detalhadamente as características dessas regiões:

Quadro 18 - Número de domicílios, por faixa de renda per capita, bairro e programa. Palmas/TO, 2016.

Fonte: Cadastro Único, 2016.

Neste gráfico notamos a grande quantidade de famílias extremamente pobres (renda mensal de até R$ 85,00 por pessoa) ou pobres (renda mensal de R$ 85,01 a R$ 170,00 por pessoa) concentrada nessas áreas, principalmente o Setor Taquari e Aureny III que agrupam as maiores quantidades de casos. Vale pontuar que esses bairros possuem maior extensão territorial e densidade populacional em relação aos demais o que resulta, consequentemente, na maior aglutinação de indicadores, mas, por outro lado o processo histórico de ocupação e as demais vulnerabilidades caracterizam tais regiões como acumuladores de fragilidades sociais.

8. Descumprimento de Condicionalidades O MDS é responsável por sistematizar os resultados do acompanhamento das condicionalidades

PBF.

condicionalidades são compromissos

assumidos entre o Poder Público e as famílias beneficiárias nas áreas da saúde e educação com o objetivo principal de colaborar para o rompimento do ciclo de reprodução da pobreza entre as gerações, as famílias em situação de descumprimento estão sujeitas aos efeitos que variam desde advertência até o cancelamento do benefício (MDS, 2016). Os compromissos assumidos são: a) Crianças menores de 7 anos devem ser vacinadas e ter acompanhamento de peso e altura; b) Gestantes precisam fazer o pré-natal; c) Crianças e adolescentes de 6 a 15 anos devem ter frequência escolar mínima de 85% a cada mês; d) Jovens de 16 e 17 anos devem ter frequência escolar mínima de 75% das aulas a cada mês. É através dos índices de descumprimento de condicionalidades que o Poder Público consegue identificar e mapear muitas situações de vulnerabilidade e risco social vivenciada pelas famílias em maior fragilidade, sinalizando áreas que necessitam de maior atuação da assistência social e permitindo diagnósticos sociais dos territórios (MDS, 2016). Os indicadores de descumprimento também podem revelar famílias e indivíduos com dificuldades para aproveitar as oportunidades disponibilizadas pela estrutura. Esse fato abre uma importante discussão sobre as relações entre o descumprimento e o acesso aos bens de serviços, pois apontam, dentre outros fatores, a dificuldade da população em utilizar de maneira plena certos equipamentos. Podemos citar, por exemplo, a ausência de transporte público e distância da escola como um fator que poderá diminuir a frequência escolar de uma criança e, consequentemente, gerar descumprimento de condicionalidades. No município de Palmas, em consulta aos dados do Sistema de Condicionalidades - SICON (MDS, 2016), foram levantadas 1.661 casos de descumprimento durante o intervalo de novembro de 2015 a novembro de 2016. 59

As regiões com maior número de casos são apresentadas no quadro a seguir. Quadro 19 - Regiões com maior número de casos de descumprimento de condicionalidade nov./2015 a nov./de 2016. Região Aureny III Lago Sul Palmas quadras Sul Santa Fé IV Morada do Sol Palmas quadras Norte Taquaruçu Morada do Sol I Santa Bárbara Santa Fé Morada do Sol II Aureny IV

Quantidade 208 138 108 103 93 82 74 73 70 63 62 61

Fonte: MDS, 2016.

Podemos observar que o Aureny III detém, em relação aos demais bairros, uma grande concentração de casos de descumprimento acumulados durante o ano. Em segundo lugar encontra-se o bairro Lago Sul, que faz fronteira com o Aureny III, conferindo à região certa urgência quanto à averiguação das causas dos descumprimentos, uma vez que estes dois bairros agrupados correspondem a 20,8% de todos os casos do município durante o ano de 2016. Com exceção das quadras norte e sul19 e Taquaruçu, os demais casos de descumprimento concentram-se nessa mesma área (região sul) do município, sendo elas contíguas umas às outras, formando uma área mais ampla de grande incidência e, portanto, de maior vulnerabilidade social. Ressaltamos ainda que esse é um resultado esperado já que a região sul de Palmas (com destaque para Aureny III e o Lago Sul) é a área de maior concentração de usuários do PBF e, consequentemente, possui maior número de famílias em descumprimento de condicionalidades.

Os relatório do MDS apresentam “Palmas quadras Sul” e “Palmas quadra Norte” como categorias, reunindo uma ampla área e contingente populacional em uma mesma classe, impedindo que possamos observar locais específicos nesses territórios. 19

9. Benefício de prestação continuada (BPC) O Benefício de Prestação de Continuada (BPC) é um benefício consolidado pela constituição de 1988 visando amparar pessoas idosas, acima de 65 anos e pessoas com deficiência que não tem condição de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por suas famílias. Trata-se de um benefício individual, não vitalício e intransferível concedido a pessoas cuja renda per capita familiar é de até ¼ do salário-mínimo e que estão impossibilitadas de participar de forma efetiva e plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (MDS, 2016). A situação de vulnerabilidade socioeconômica somada à condição de deficiência ou velhice da pessoa que recebe o BPC sinaliza a probabilidade de ocorrência de questões sociais mais complexas, como a fragilização/rompimento dos vínculos familiares e comunitários, abandono e negligência, fatos que podem indicar necessidade de intervenção dos serviços socioassistenciais com foco na prevenção de violação de direitos. Isso significa que as zonas de concentração destes

beneficiários

podem

indicar

necessidade

atendimento,

acompanhamento e oferta de serviços socioassistenciais para garantir a proteção social básica. Segundo o Boletim BPC (2015), Palmas contava com o total de 4.229 usuários ativos, sendo 2.289 pessoas com deficiência e 1.940 pessoas idosas. Informações atualizadas disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial da SEDES apontam que, após uma elevação do número de beneficiários no município em 2016, houve uma queda em 2017 conforme gráfico a seguir:

Gráfico 8 - Número de usuários ativos no BPC - Palmas (TO).

Fonte: Vigilância socioassistencial SEDES e MDS, 2016.

Como o BPC é concedido a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade, em seus mais diversos aspectos, conhecer as regiões com maior concentração de beneficiários também pode ser considerado um indício de vulnerabilidade social nos territórios. Segundo dados do (MDS, 2016), temos: Quadro 20 - Quantidade de beneficiários por quadra/bairro - Palmas/TO, 2017. Região Aureny III Taquaralto Aureny IV Taquari Aureny I Aureny II Taquaruçu Bela Vista 407 norte Santa Fé 305 norte 307 norte 303 norte 1106 sul 1206 sul

Quantidade 427 273 200 150 144 144 115 85 83 83 72 70 57 54 50

Fonte: MDS, 2016.

As áreas de maior concentração de beneficiários no município estão localizadas, basicamente, nos bairros da região sul, somente a partir da 9° posição é que aparecem as quadras da região norte e na 14° e 15° posição as quadras sul de Palmas.

10.

Segurança Pública Ao longo dos anos a Segurança Pública vem adquirindo cada vez mais

importância nas discussões e pesquisas, podendo ser considerada como um dos maiores problemas para administração pública brasileira. Devido às questões ligadas a esse tópico, como o aumento dos índices de violência e criminalidade, a sensação de insegurança da população, a superlotação dos presídios, degradação do espaço público, dentre outros, convém reconhecer que no Brasil esse tema é premente. Tanto que no segundo relatório lançado em 2014 pela Organização Mundial da Saúde (OMS) com o tema da prevenção global da violência, 10% dos homicídios ocorridos no mundo são cometidos no Brasil (OMS, 2015). Em dados mais recentes, lançados pelo Índice de Progresso Social 2016 (IPS) o país ocupa a 122° posição no ranking de segurança pessoal, ou seja, o 11°lugar como nação mais insegura. (PORTER, 2016). Porém, avaliar a questão da criminalidade no contexto urbano é extremamente complexo, pois esta se apresenta em diferentes aspectos e estruturas, desde o crime organizado e a corrupção política até as formas mais difusas de ocorrências cotidianas, dificultando a mensuração precisa dos tipos e formas de violência. É importante observar que as causas da criminalidade são múltiplas e controversas e não há, entre os autores, uma relação consensual entre as situações de privação e a de violência (SÃO PAULO, 2004). Há, porém, um certo consenso em relação ao fato de que situações de superposição de precariedades (como falta de equipamentos públicos essenciais – educação, saúde, lazer -, situações de desemprego, alta densidade populacional, presença de mulheres como chefes de família etc.) em determinadas áreas podem estimular comportamentos violentos, ou seja, o contexto social no qual os jovens estão inseridos pode ter impacto sobre os tipos de comportamento – positivos ou negativos – que podem ser desenvolvidos. (SÃO PAULO, 2004, p.43).

Assim, zonas de maiores ocorrências de criminalidade podem ser indicativos ou fatores agravantes para vários tipos de vulnerabilidade social como, por exemplo, a deficiência da “estrutura de oportunidades” não oferecidas pelo Estado, condições de pobreza, ocupações irregulares, ausência de escolas e etc.

é preciso compreender que as famílias vivenciam as consequências do contexto socioeconômico que experimentam, isto é, as relações familiares tendem a refletir o quadro desigual e violento dos territórios em que vivem, bem como reproduzem tais padrões no âmbito familiar (MDS, 2012, p. 49).

Contudo, antes de apresentarmos os dados obtidos sobre o município, ressaltamos que as informações apresentadas devem ser tratadas como indicadores de tendências, já que o número real de ocorrências criminais, em geral, é muito mais elevado do que o registrado. Em sua grande maioria os crimes não chegam a ser notificados pelas vítimas, como é demonstrado pela Pesquisa Nacional de Vitimização (2013) que em pergunta realizada à população palmense sobre o número de pessoas que registraram queixa após uma ocorrência criminal constatamos que apenas 21,6% realizaram a devida notificação20. Ressaltamos que a baixa frequência nesse quesito não é apenas um problema local, já que o mesmo estudo aponta que Palmas está acima da média nacional, que apresentou uma taxa de notificação anual de apenas 19,9%. Dados colhidos no Plano de Ação Palmas Sustentável (2015) apontam que o município apresenta índices “não alarmantes” em relação a segurança pública, mas afirma que essa não é a percepção da população e complementa: Segundo os resultados da Pesquisa de Opinião Pública, 81% dos moradores entrevistados não se sentiam seguros caminhando sozinho à noite na cidade, sendo que o percentual apurado para o sentimento de segurança em relação ao bairro de residência foi 70%. [...] ainda segundo a pesquisa, o percentual de pessoas que foram vítimas de algum delito nos últimos doze meses foi de 9%, o que pode representar a generalização do sentimento de insegurança das pessoas que vivem nas cidades brasileiras nos dias atuais. [...] Palmas apresenta-se como uma cidade insegura para a população (PALMAS, 2015, p. 82-83).

No caso de Palmas devemos também considerar o impacto do modelo de urbanização nos índices de segurança pública, pois a ocupação de forma dispersa, com quadras e lotes vazios no interior dos bairros, a ausência de estrutura urbana como calçadas e iluminação pública, torna vulnerável o espaço da rua. Somamse a isso as elevadas taxas de crescimento populacional, acima da média nacional, que no contexto de uma expansão desordenada é reconhecidamente um dos

A pesquisa quantifica 12 tipos de ocorrência passíveis de registro e apresenta a prevalência desses crimes alguma vez na vida e sua incidência nos doze meses anteriores à coleta dos dados.

fatores de contribuição para o aumento da violência urbana (PALMAS, 2015). De acordo com dados oferecidos pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, as estatísticas criminais tem apresentado um crescimento significativo nos últimos seis anos como podemos ver no quadro abaixo: Quadro 21 - Quantidade de vítimas por ano no município de Palmas. Tabulação geral

2010

2011

2012

2013

2014

2015

Idosos (acima de 65 anos) vítimas de crimes

104

Vítimas de crimes (menores de 18 anos)

381

258

307

439

475

301

Ocorrências com morte (masculino)

140

166

201

Ocorrências com morte (feminino)

Número de vítimas masculinas

1196

1607

1811

1780

2522

2419

Número de vítimas femininas

2180

2229

2069

2039

2377

2209

Total de vítimas de crimes

3370

3836

3880

3819

4899

4628

Fonte: Secretaria de Segurança Pública, 2017.

Observamos que a tendência do crescimento do total de vítimas de crimes apresenta uma variação, caindo levemente entre 2013, o que foi compensado com uma súbita alta em 2014, crescendo 22,1% em relação ao ano anterior e apresentando a maior alta dos últimos seis anos. Destacamos também que o “salto” ocorreu principalmente nas vítimas do sexo masculino, ultrapassando significativamente a quantidade de vítimas femininas superior nos anos anteriores, como demonstra o gráfico abaixo:

Gráfico 9 - Evolução do número de vítimas de crimes por ano/sexo em Palmas/TO.

Fonte: Secretaria de Segurança Pública, 2017.

Dados colhidos de outras fontes também revelam o crescimento das ocorrências criminais. O mapa da violência (WAISELFISZ, 2015) aponta que, no ano de 2004, Palmas estava em 25° no ranking entre as capitais em número de homicídios por arma de fogo (HAF), já em 2014 Palmas cai para 22° da lista, revelando um acréscimo de 115,8% no intervalo de dez anos. No entanto, considerando os números absolutos, percebemos que seus valores são consideravelmente menores que as demais capitais. Destacamos que o maior crescimento se deu entre 2013 e 2014 quando, apenas nesse período, o aumento foi de 32,3%. Essa última informação corrobora os dados do quadro 22, demonstrando um súbito crescimento do número de ocorrências durante 2014.

Quadro 22 - Número de homicídios por arma de fogo (HAF) em Palmas de 2004 a 2014. Número de homicídios por arma de fogo (HAF) em Palmas de 2004 a 2014 2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Palma s

Norte

780

874

942

1013

1141

1268

1489

1454

1593

1511

1641

Brasil

13410

12684

13247

13064

13205

13365

13135

12949

13855

13844

14140

Taxa de HAF (por 100 mil habitantes) Palm as

10,4

4,8

5,0

7,3

3,3

6,9

8,3

10,2

11,2

11,8

14,5

Norte

17,6

19,3

20,3

21,3

24,7

27,0

30,6

29,4

31,7

29,4

31,2

Brasil

31,5

29,0

29,8

29,0

29,3

29,4

28,9

28,2

30,0

29,8

30,3

Fonte: WAISELFISZ, 2015.

Estes dados revelam a situação em geral do município, mas para termos um diagnóstico mais preciso do território é necessário considerar as regiões e bairros em sua particularidade. Palmas em seu quadro atual, conta com o total de 6 Delegacias de Polícia Civil (DPC) distribuídas ao longo dos limites municipais, 2 na região norte, 3 na região sul e uma no distrito de Taquaruçu, além de outras 23

delegacias

especializadas

localizadas

sua

maioria

complexo

especializado na região central, como podemos ver sua localização no mapa a seguir:

Figura 10 - Localização das Delegacias de Polícia Civil. Palmas/TO.

Fonte: Secretaria de Segurança Pública, 2017.

Os dados cedidos pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) apontam o número de ocorrências por DPC, porém não foram fornecidas as áreas de abrangência das delegacias, inviabilizando a análise das regiões do município. Durante a pesquisa, tanto a Secretaria de Segurança Pública quanto as DPC’s informaram que não tinham posse da abrangência territorial, sendo que as delegacias informaram que os agentes trabalhavam apenas com o conhecimento 68

empírico dos seus limites territoriais, operando de forma muito semelhante aos técnicos dos CRAS. Portanto, podemos pressupor a ausência de abrangências oficiais que definem com precisão os limites de cada DPC. Por outro lado, o Sistema Integrado de Operações (SIOP) da Polícia Militar de Palmas forneceu dados que permitiram construir uma compreensão da realidade. Ao observarmos os crimes localizados segundo as áreas em que ocorreram, temos um quadro indicativo das zonas de maior fragilidade da capital, apresentado na figura abaixo: Figura 11 - Média de ocorrências criminais por bairro, 2014-16. Palmas/TO21.

Fonte: SIOP, 2016.

Podemos observar no mapa que a área com maior média de concentração 21

Alguns bairros e regiões não foram citados nos relatórios do SIOP, sendo reunidos na categoria “Outros bairros”.

de ocorrências é o Aureny III, região mais densamente povoada do município, possuindo mais que o dobro do segundo colocado. Logo em seguida estão as regiões centrais de Taquaralto e o Aureny IV. Verificamos que a concentração de ocorrências está na região sul, Aureny’s e Taquaralto. Na região central sul, há apenas alguns focos com média maiores, como as quadras ARSE 112 (1106 sul), ARSE 122 (1206 sul), ACNE 1 (104 norte) e ACSE 1 (104 sul), além destas, também há taxas relativamente altas concentradas nas quadras ímpares da região norte. Observamos que em relação às notificações, os números apresentados vêm decrescendo nos três últimos anos, registrando variação de 9.875 casos em 2014 para 9.471 em 2015 e acentuando a queda ainda mais em 2016, aonde o número chega a 7.215, ou seja, uma involução de 25,42% em relação ao ano anterior. Segundo informações do SIOP, a queda do número de ocorrências em 2016 devese ao fato de que a responsabilidade pelo registro das ocorrências relacionadas a acidentes de trânsito foram transferidas para a Agência de Trânsito Transporte e Mobilidade de Palmas (ATTM) e deixaram de ser computadas por esse órgão. Gráfico 10 - Involução do número de ocorrências no período entre 2014 a 2016. Palmas/TO.

Fonte: SIOP, 2017.

Com o declínio do número de ocorrências, principalmente no ano de 2016, os índices em cada região seguem a mesma tendência, desse modo destacamos as áreas apontadas com maior número de crimes, que demonstraram um

decréscimo significativo como revela o gráfico a seguir: Gráfico 11 - Evolução de ocorrências nas áreas com maior índice de criminalidade no período entre 2014, 2015 e 2016. Palmas - TO.

Fonte: SIOP, 2016.

Entretanto, mesmo com a queda do número de notificações nos último três anos, certas áreas apresentaram aumento da ocorrência de crimes, como é o caso das quadras ARSE 122 (1206 sul), ARNE 51 (404 norte), ASR-SE 125 (1212 sul), Morada do Sol, Morada do Sol setor 3 e a área verde AVNO 13 (AV 107 norte). Gráfico 12 - Evolução de ocorrências nas áreas que apresentaram aumento do número de crimes no período entre 2014, 2015 e 2016. Palmas - TO.

Fonte: SIOP, 2016.

Devido ao período de tempo, a tendência de variação entre os dados do SIOP e Secretaria de Segurança Pública só podem ser comparados no intervalo entre os anos de 2014 a 2015, no qual ambos demonstram um decréscimo no número de ocorrências criminais e de vítimas, destacando o ano de 2014 como os índices mais preocupantes do período.

11. As regiões de vulnerabilidade social na Cidade de Palmas Levando em consideração o mapeamento da “estrutura de oportunidades” formada pelas redes ligadas à assistência social de Palmas realizada neste fascículo, podemos fazer os primeiros apontamentos sobre a situação de fragilidade em que se encontram as diversas regiões e como os equipamentos estão posicionados em relação a este cenário. Para tal, é necessário definir o termo vulnerabilidade social, uma tarefa complexa, pois se trata de uma nomenclatura polissêmica e possui muitos níveis de significado, não havendo, entre os autores, uma definição comum. Essa terminologia não é nova e vem sendo aplicada por cientistas sociais ao longo dos anos, amparando-se nos enfoques econômico, ambiental, da saúde, direitos, entre outros (KAZTMAN, 2016; MONTEIRO, 2014). Essa dificuldade conceitual reverbera também na operacionalização da PNAS nas esferas de governo, pois não é apresentada em nenhum momento uma definição do que seria a vulnerabilidade social. O MDS trata do assunto limitando-se apenas a descrever o perfil do público em situação de vulnerabilidade e usuário da política, como segue: [...] famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade, pertencimento e sociabilidade; ciclos de vida; identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural e sexual; desvantagem pessoal resultante de deficiências; exclusão pela pobreza e, ou, no acesso às demais políticas públicas; uso de substâncias psicoativas; diferentes formas de violência advinda do núcleo familiar, grupos e indivíduos; inserção precárias ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal; estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência que podem representar risco pessoal e social (MDS, 2004, p. 27).

Em seguida o texto apresenta as situações decorrentes do estado de vulnerabilidade: A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras) (MDS, 2004, p. 27).

No entanto, podemos observar uma análise mais elucidativa em outros 73

materiais como, por exemplo, no Caderno de Orientações do PAIF (MDS, 2012) que realiza um estudo sobre o conceito do termo “vulnerabilidade social”, segundo vários autores e conclui afirmando que as diversas visões contribuem para um sentido mais dinâmico das desigualdades, possibilitando uma explicação mais abrangente das heterogeneidades e desproteções sociais. E termina concluindo: a) A vulnerabilidade não é sinônimo de pobreza. A pobreza é uma condição que agrava a vulnerabilidade vivenciada pelas famílias; b) A vulnerabilidade não é um estado, uma condição dada, mas uma zona instável em que as famílias podem atravessar, nela recair ou nela permanecer ao longo de sua história; c) A vulnerabilidade é um fenômeno complexo e multifacetado, não se manifestando da mesma forma, o que exige uma análise especializada para sua apreensão e respostas intersetoriais para seu enfrentamento; d) A vulnerabilidade, se não compreendida e enfrentada, tende a gerar ciclos intergeracionais de reprodução das situações de vulnerabilidade vivenciadas; e) A situação de vulnerabilidade social não prevenida ou enfrentada tende a tornar-se uma situação de risco. (MDS, 2012, p.14-15) Levando em consideração essas definições de vulnerabilidade, a SEDES solicitou às equipes técnicas de cada CRAS que apontassem, dentro das respectivas abrangências, as regiões em condições sociais mais precárias. Os dados colhidos estão apresentados no quadro a seguir: Quadro 23 - Regiões de maior vulnerabilidade social segundo técnicos dos CRAS em 2016.

CRAS Taquaruçu

Aureny III 1304 sul

407 norte

Santa Bárbara

Morada do Sol

Taquari

Áreas de vulnerabilidade Setor de chácaras (área verde) Assentamentos (PA Veredão, PA sítio e PA Entre Rios, Piabanha) Região do Mutum Chácaras Irmã Dulce Entorno do Córrego Machado ARSE 122 (1206 sul) ARNO 131 (1303 sul) ARSE 132 (1306 sul) Santo Amaro II Sonho Meu São Francisco Sonho Novo Fumaça Jaú 4° etapa Lago Norte Morada da Lua Setor Santa Helena Ypê Amarelo Agrotins Áreas Verdes Sol nascente (Morro do Sol Nascente) Conjunto Belo Vale Morada do Vale Santa Fé IV Quadras: T23 T24 T30 T33 (Capadócia) Vila dos Pescadores

Fonte: Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social de Palmas – TO.

O quadro acima é de vital importância, pois as equipes técnicas dos CRAS estão em contato constante com as vulnerabilidades apresentadas nas áreas e constituem uma fonte empírica valiosa para a compreensão da dinâmica territorial, principalmente naquelas localidades em que há carência de pesquisas e estudos populacionais. Vale observar que a avaliação das regiões pelas equipes foi inspirada nos critérios de vulnerabilidade social apresentados nos materiais de orientação disponibilizados pelo MDS. A partir dos dados observados podemos tecer algumas considerações sobre os possíveis locais de maior fragilidade. Em um primeiro momento podemos constatar que os maiores indícios de vulnerabilidades se concentram na “região sul” do município, área marcada por um histórico de segregação espacial que, durante a expansão urbana inicial, “empurrou” as classes menos favorecidas para os locais mais distantes do centro. Essas áreas foram inicialmente ocupadas 75

por meio de invasão de lotes urbanos, sendo historicamente constituída por população de baixa renda e menor presença da estrutura de oportunidades de apoio (KRAN & FERREIRA, 2006). Figura 12 - Densidade demográfica do município de Palmas.

Fonte: Silva, 2009.

O bairro com maior concentração de índices de vulnerabilidade da região sul, e consequentemente de Palmas, é o Jardim Aureny III. Nele estão concentrados os casos mais numerosos de inscritos no Cadastro Único, de beneficiários do BPC (tabela 20) do PBF (figura 9) e, consequentemente, de usuários em descumprimento de condicionalidades (tabela 19). Em segundo lugar no índice de descumprimento de condicionalidades encontra-se o bairro Lago Sul com 138 casos (tabela 19), sendo este contíguo ao Aureny III o que configura uma área de atenção especial neste tópico. De acordo com os dados levantados pelo SIOP (figura 11) o bairro Aureny III também apresenta a maior média de ocorrências criminais dos últimos três anos (2014-2015-2016), com o valor de 864,3 ocorrências, mais que o dobro do 76

segundo colocado, o bairro de Taquaralto, com média de 381 ocorrências nesse mesmo período. Vale ressaltar que o Jardim Aureny III possui a maior taxa populacional em relação às demais regiões, constituindo o bairro mais populoso do município, sendo formado, principalmente, por pessoas de baixo poder aquisitivo que migraram de outras localidades na esperança de melhores condições de vida (PALMAS, 2015). Essa informação é importante para considerarmos que a densidade habitacional contribui para que as deficiências estatísticas estejam concentradas

nesse

lugar.

Entretanto,

apontamos

que

concentração

populacional excessiva, aliada aos vários níveis de vulnerabilidade podem evoluir para bolsões de miséria, assim como apontou Kran e Ferreira (2006) ao alertar para o risco de surgirem favelas em Palmas nas áreas públicas que não receberem o tratamento adequado. Figura 13 – Interior de residência no Córrego Machado, Aureny III, 2016.

Fonte: Acervo Projeto Mapa Diagnóstico

Além disso, encontramos locais de maior urgência social no interior do bairro como é o caso do entorno do Córrego Machado, apontado pelos técnicos do CRAS como uma zona extremamente precária. Este local é uma unidade de conservação que foi ocupada de forma irregular gerando várias condições vulneráveis para os habitantes que ali vivem, como situações de extrema pobreza 77

e falta de infraestrutura. Contudo, uma das principais queixas apontadas pelos moradores durante a visita da equipe do Mapa Diagnóstico Socioterritorial é, justamente, a ausência de “estrutura de oportunidade”, já que os equipamentos públicos na sua grande maioria estão situados a grande distância do local, dificultando o acesso. [...] a gente tem passado por dificuldades, porque aqui a gente não tem assistência. O posto de saúde, o meu posto de saúde, a unidade de saúde familiar, é lá no Lago sul, então você vê que é longe não é perto, e agora que tá próximo de ganhar neném, eu tenho que ir toda a semana, é muito dispendioso. Colégio também não é perto, não é próximo, o colégio mais próximo daqui é o (Rosenir Fernandes) já fica lá na rua de asfalto lá em cima, e o mercado também não é próximo, então assim a gente encontra muitas dificuldades aqui [...] a gente não tem nenhuma assistência de nenhum órgão assim de vim nos visitar” (Depoimento verbal de Nadir Alves Pereira, moradora do Córrego Machado).

Figura 14 – Equipe em visita à região do entorno do Córrego Machado, Aureny III, 2016.

Fonte: Acervo Projeto Mapa Diagnóstico

Também o Setor Santa Fé IV figura como área de urgência social, apontado pelo CRAS Morada do Sol como um dos locais de maior fragilidade daquela abrangência. O bairro está em quarto lugar no número de descumprimento de condicionalidades do PBF (tabela 19) e, segundo a equipe técnica do CRAS, a região é constituída por vários conjuntos habitacionais e possui altos índices de desemprego, uso de álcool e outras drogas, prostituição e violência contra a mulher. Entre as particularidades apontadas, também se distingue a ausência do 78

Poder Público, o difícil acesso ao local e o elevado número de problemas de saúde. No que concerne à segurança pública, os documentos não dispõe dados específicos sobre essa região, se enquadrando, provavelmente, no quesito “Outras regiões”. Outra área apontada pelo CRAS de Taquari22 são as quadras T-23, T-24, T30 e T-33. De acordo com os técnicos, as vulnerabilidades mais comuns identificadas são a baixa renda, evasão escolar e instalações irregulares de água e energia. Segundo os dados ofertados pelo Cadastro único (figura 9) esta é também umas das regiões com maior acúmulo de beneficiários do PBF, com famílias com faixa de renda familiar per capita de até R$ 170,00 figurando entre as condições de

pobres e extremamente pobres, além de estar na quinta

colocação em número de beneficiários do BPC. Todavia, uma das zonas de maior concentração de vulnerabilidades é a quadra T-33, popularmente chamada de “Capadócia”, “Comunidade Pinheirinho” ou “Pinheirinho Vivo”. Essa quadra é formada, em sua maioria, por ocupações irregulares e as deficiências apontadas pela equipe técnica do CRAS são, além das apontadas anteriormente, as residências precárias e improvisadas, altos índices de violência contra criança e adolescentes, uso de álcool e outras drogas, ausência de escolas e creches, difícil acesso a USF e ao transporte público, que é restrito a avenida principal.

Cabe ressaltar que, assim como o Aureny III, o Taquari é uma região densamente povoada e de grande expansão territorial o que colabora para o acúmulo de fragilidades sociais.

Figura 15 - Moradores recebendo donativos de entidades filantrópicas, quadra T33 (Capadócia), Taquari, 2016.

Fonte: Acervo Projeto Mapa Diagnóstico.

Figura 16 - Visita à quadra T-33 (Capadócia), Taquari, 2016.

Fonte: Acervo Projeto Mapa Diagnóstico. E o colégio deles também, nós se queixa muito, porque o colégio é muito longe [...] Porque é muito longe, pra ir, os pais que tem carro pode ir buscar e deixar, e nós como não temos, como é que nós vamos fazer? Fica em casa, só esperando a criança chegar. De dia é perigoso, imagina de noite? Nos se queixa muito, não é só eu não, é as mães quase tudo. Queixa de creche pra criança pequena que não tem. (Depoimento de Rosinete, moradora do T-33).

Figura 17 - Crianças voltando da escola, quadra T-33 (Capadócia), Taquari, 2016.

Fonte: Acervo Projeto Mapa Diagnóstico.

Com relação aos dados fornecidos pela Segurança Pública, consta que a quadra T-33 apresenta uma média de 46,3 ocorrências entre 2014 e 2016, índice relativamente baixo em comparação com as demais áreas do município, o que contraria a visão dos técnicos do CRAS e também os relatos colhidos pela própria equipe do Mapa Diagnóstico, que apontam a quadra como uma zona de alta atividade criminosa. A equipe da Revisão do Plano Diretor de Palmas-TO (2017), em levantamento de informações com os moradores, também identificou a segurança como fator de geração de conflitos na região (assim como a situação fundiária irregular das moradias e a precariedade da infraestrutura viária). Uma das hipóteses para a contradição entre a percepção popular e os dados estatísticos deve-se, provavelmente, ao elevado número de subnotificações, quando a população não realiza o registro das ocorrências criminais.

Figura 18 – Entrevista com moradora da quadra T-33 (Capadócia), Taquari, 2016.

Fonte: Acervo Projeto Mapa Diagnóstico. Rapaz, pra falar a verdade, a ladroagem aqui está demais. O nosso bairro precisa de ter uma delegacia, bem próximo aqui de dentro. A única coisa que está acontecendo aqui, a gente não pode nem sair pro serviço... Sai de casa, sai com um coração na mão. Uns dias desses meu menino foi assaltado na porta de casa” (Entrevista verbal de Rosinete, moradora da T-33).

Figura 19 - Entrevista com morador da quadra T-33 (Capadócia), Taquari, 2016.

Fonte: Acervo Projeto Mapa Diagnóstico.

[...] as pessoas aqui às vezes tem que ser muito dura, [...] por isso que eu falei pra ti no começo da nossa conversa, que aqui o índice da criminalidade estava alto demais, alto, alto.[...] todo mês aqui era ceifado um jovem de 15, 14 anos, todo mês” (Depoimento de Guttemberg, morador e líder comunitário da quadra T-33).

Na região Norte, temos dois focos bem definidos de concentração de vulnerabilidades sociais, um menor nas quadras sul, centralizada principalmente nas quadras ARSE 132 (1306 sul), ARSE 122 (1206 sul) e ARSE 112 (1106 sul) e uma maior, nas quadras ímpares norte, principalmente ARNO 32 (305 norte) ARNO 33 (307 norte), ARNO 43 (407 norte), ARNO 42 (405 norte) e ARNO 73 (607 norte) onde podemos ver pela figura 11 zonas de ocorrências criminais acima da média da zona urbana, além de estarem com maior número de famílias inscritas no Cadastro Único, beneficiárias do PBF e BPC. Conforme a lógica de ocupação urbana, as quadras norte também foram constituídas por “áreas inicialmente ocupadas através da invasão de lotes urbanos (parte deles posteriormente urbanizados e regularizados) para onde migrou o contingente populacional mais pobre” (KRAN & FERREIRA, 2006, p.132). Porém, como foi apontado pelos técnicos do CRAS 407 Norte os casos mais graves estão nas regiões de assentamentos (regulares ou não) fora do perímetro urbano. Devido a sua baixa densidade territorial (com características rurais e moradias dispersas) dificilmente tais localidades chamam a atenção nas estatísticas e pesquisas oficiais, permanecendo assim como áreas muitas vezes “esquecidas” pelo Poder Público, agravados pela ausência de equipamentos, a “estrutura de oportunidades” distante dessas regiões, como é o caso, por exemplo, do Setor Santo Amaro II, onde se acham assentados cerca de 80 famílias em alto grau de vulnerabilidade não captada por qualquer estatística ou dados governamentais. Nas quadras sul, embora a extensão territorial urbana seja maior, a densidade populacional é mais baixa assim como os índices de vulnerabilidade social. No quesito segurança pública, por exemplo, vemos que grande parte do território encontra-se com uma média de ocorrências abaixo de 96,0 (figura 11). Entretanto, nas quadras sul o foco se encontra principalmente na ARSE 112 (1106 83

sul), ARSE 122 (1206 sul) e ARSE 132 (1306 sul), zonas de concentração de vulnerabilidades. As informações fornecidas pelo CRAS 1304 confirmam as estatísticas ao apontar precisamente as duas quadras (ARSE 112 e 122) como locais de alto índice de uso e tráfico de drogas ilícitas, desemprego, violência e insegurança alimentar. Convém salientar que essas quadras e seu entorno são áreas contempladas por programas habitacionais, contendo quadras inteiras destinadas a essa finalidade, como o caso da ARSO 131 (1303 sul), zonas de problemas potenciais. Um dos motivos para tal é que a concentração súbita de famílias em situação de fragilidade em um mesmo local, geralmente, não é precedida pela expansão da capacidade da rede de serviços pré-existente na região (saúde, educação, segurança pública, assistência social e etc.). O crescimento instantâneo da demanda ocasiona então uma série de problemas para a “estrutura de oportunidades” e reflete diretamente na população. Como exemplo desses problemas, podemos citar a falta de vagas nas instituições de ensino de educação infantil, a dificuldade de acesso aos serviços de saúde, aumento do índice de criminalidade e etc. Outro fator agravante no caso das zonas habitacionais que podemos citar como exemplo é o caso das famílias que receberam a unidade habitacional da ARSO 131 (1303 sul). Algumas dessas famílias sofreram a abrupta separação dos seus locais de origem onde, comumente, encontravam-se adaptados e, muitas vezes, amparados pela “rede de solidariedade” constituída por vizinhos, parentes e amigos. A mudança repentina pode agravar a condição socioeconômica levando, por exemplo, a uma maior dificuldade de encontrar emprego e estabelecer novos contatos de apoio mútuo. Um apontamento pertinente a se fazer sobre essa questão é a “invisibilidade estatística” desse tipo de situação, o qual muitas vezes só pode ser capturado indiretamente, porém é de alta relevância e deve ser considerada ao alocar famílias em um novo território a fim de evitar ou amenizar o máximo possível o impacto adaptativo das famílias e da própria “estrutura de

oportunidades” do território que as recepciona. Além destes dois focos de vulnerabilidade na região sul convém ressaltar uma das áreas mais movimentadas pela expressiva atividade comercial, as quadras 104 sul e 104 norte (ACSE 1 e ACNE 1) divididas pela avenida JK. Neste local também identificamos um ponto de concentração de ocorrências criminais (figura 11) acima da média para a região e, além disso, a maior concentração de população em situação de rua que, atraídos pelo maior movimento comercial, vem se estabelecer. Por fim, temos o caso de Buritirana como um caso particular de vulnerabilidade social, não pela presença de dados estatísticos alarmantes, mas pela ausência de equipamentos estatais. Nesse distrito a presença do estado se encontra materializada através de apenas duas unidades governamentais, a Escola Municipal de Tempo Integral Luiz Nunes de Oliveira e a USF Buritirana A referência mais próxima da população para a maioria dos serviços e equipamentos públicos, encontram-se há vários quilômetros de distância de Taquaruçu, aproximadamente 75 quilômetros nas áreas mais centrais de Palmas. Figura 20 - Entrevista com morador de Buritirana, 2016.

Fonte: Acervo Projeto Mapa Diagnóstico.

Os principais problemas aqui é a falta de trabalho, é a distância que temos da capital aqui para esse bairro e com isso dificulta, a chegada dos benefícios até aqui. Me referindo a prefeitura, a administração municipal e com isso fica muito a desejar, né? Por exemplo: Nós aqui precisamos de uma creche, também precisamos aqui de caixa eletrônico - qualquer coisa que a gente tem que fazer, a gente tem que ir a Palmas - precisamos de uma agência do correio [...] O que nós entendemos é que, somos comunidade, somos Palmas e, portanto temos que ter os mesmo direitos (Entrevista verbal, Firmino, morador de Buritirana).

Figura 21 - Distrito de Buritirana, 2016.

Fonte: Acervo Projeto Mapa Diagnóstico. Então as coisas demora chegar aqui, e a comunidade como é carente depende de todo tipo de órgão (social, educação, saúde e transporte), a gente vê a carência da parte de lazer também, praticamente a gente não tem, tudo aqui em Buritirana praticamente é zero em relação ao poder público. Hoje agente está passando por dificuldade em relação a segurança, hoje a gente não tem policiamento aqui no bairro (Entrevista verbal, Antônio de Jesus, morador de Buritirana).

Em relatório disponibilizado pela Revisão do Plano Diretor (2017) em reunião com a comunidade de Buritirana, as demandas levantadas pela comunidade foram, justamente, a ineficiência e ausência do Poder Público, como a falta de profissionais da saúde, de equipamentos de educação, segurança pública, correios, limpeza das áreas públicas, dentre outros. Em relação à Assistência Social, o CRAS de referência é o de Taquaruçu que fica distante, dificultando que as famílias de Buritirana consigam ir até o equipamento em busca de atendimento. E o caso se torna ainda mais grave quando a necessidade é pelos serviços oferecidos pelo CREAS que fica na região central de Palmas. Por 86

fim, salientamos que em vista dessas questões é importante não estar atento apenas às áreas de vulnerabilidade já instaladas, mas também expandir a capacidade das redes de proteção e atenção em regiões estratégicas, como no caso dos programas habitacionais e locais distantes do eixo central, para impedir que possam se transformar, em pouco tempo, em regiões de emergência social. Este trabalho trouxe a luz, elementos importantes que deverão nortear a execução de políticas públicas municipais em âmbito social, educacional, habitacional, de saúde e outros, nos setores com maior incidência de vulnerabilidade, no entanto é clara a necessidade de continuidade deste visto que estamos falando de situações complexas que possui como principal característica o dinamismo social.

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Andarilhos

trecheiros:

errância

nomadismo

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em: em:

SILVA, J. M. P. Segregação socioespacial: contradições presentes em Palmas/TO. Resvista de pesquisa em arquitetura e urbanismo, 2009.

Anexos Anexo 1

Relação dos servidores dos CRAS de Palmas.

Fonte: Recursos Humanos – SEDES, 2017.

Relação dos servidores do CREAS de Palmas.

Fonte: Recursos Humanos – SEDES, 2017. Legenda: Ag. Manut – Agente de Manutenção; ASG – Auxiliar de Serviços Gerais; Ass. Social – Assistente Social; Psic. - Psicólogo; Aux. Adm. - Auxiliar Administrativo; Estag. - Estagiário; Ass. Adm. - Assistente Administrativo; Chefe Un. - Chefe de Unidade; A. Tec. - Assessor Técnico; A. Gab. - Assistente de Gabinete; Pedag. - Pedagogo; Ed. S. - Educador Social. * - O total pode diferir da somatória das funções quando houver acúmulo de funções em uma mesma pessoa.

Anexo 2 - Fluxograma da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES)

Fonte: elaborado pelos autores.

LEGENDA 1 – Gab. Sec. [Gabinete do Secretário] 1.1 – Sec. Exec. [Secretaria Executiva] 1.2 – Ass. Jurid. [Assessoria Jurídica] 1.3 – Dir. G.F. [Diretoria de Gestão e Finanças] 1.3.1 – Ger. Fin. [Gerência de Finanças] 1.3.2 – Ger. C.C. [Gerência de Convênios e Contratos] 1.3.2.1 – Div. Conv. [Divisão de Convênios] 1.3.2.2 – Div. Cont. [Divisão de Contratos] 1.3.3 – Nuc. S.R.H. [Núcleo Setorial de Recursos Humanos] 1.3.4 – Ger. Gest. [Gerência de Gestão] 1.3.4.1 – Div. Man. [Divisão de Manutenção] 1.3.4.2 – Div. Trans. [Divisão de Transportes] 1.3.4.3 – Div. Alm. [Divisão do Almoxarifado] 1.4 – Ass. T.P. [Assessoria Técnica e de Planejamento] 1.5 – G.E.P.R. [Gerên.Espec.de Aten. a pessoas em Situação de Rua] 1.6 – UA. S.R. [Unidade de Aten.– Pessoas em Situação de Risco] 1.7 – UA. L.F. [Unidade de Atendimento – Lua Feliz] 1.8 – UA. P.I. [Unidade de Atendimento – Parque do Idoso] 1.8.1 – Div. C.C. [Divisão do Centro de Convivência] 1.8.2 – Div. P.S. [Divisão do Plantão Social] 1.9 – Dir. P.E. [Diretoria de Proteção Especial] 1.9.1 – Ger. A.C. [Gerência de Alta Complexidade] 1.9.2 – Ger. B.C. [Gerência de Baixa Complexidade] 1.9.3 – UA. C.Ab. [Unidade de Atendimento – Casa Abrigo] 1.9.4 – UA. C.Ac. [Unidade de Atendimento – Casa Acolhida] 1.9.5 – UA. M.S. [Unidade de Atendimento – Med. socioeducativas] 1.9.6 – UA. CRE. [Unidade de Atendimento – CREAS] 1.9.7 – UA. PETI [Unidade de Atendimento – PETI] 1.10 – Dir. P.B. [Diretoria de Proteção Básica] 1.10.1 – Ger. A.F. [Gerência de Atenção a Família] 1.10.1.1 – Div. A.Cra. [Divisão de Apoio ao CRAS] 1.10.2 – Ger. S.A. [Gerência de Segurança Alimentar] 1.10.2.1 – Div. S.A. [Divisão de Segurança Alimentar] 1.10.3 – Ger. P.J. [Gerência do Projovem] 1.10.3.1 – Div. P.J. [Divisão do Projovem] 1.10.4 – Ger. B.F. [Gerência do Bolsa Família] 1.10.4.1 – Div. B.F [Divisão do Bolsa Família] 1.10.5 - UA. CRAS [Unidade de Atendimento – CRAS] 1.10.6 – UA. Ac.T. [Unidade de Atendimento Acessuas – Trabalho] 1.11 – Dir. P.P.M. [Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres] 1.11.1 – Ger. P.P.M. [Gerência de Políticas Públicas para Mulheres] 1.11.1.1 – Div. Aten. [Divisão de Atendimento] 1.11.2 – UA. C.R.M. [Unidade de Aten.– Centro de Refe. da Mulher] 1.11.3 – UA. C.Ab. [Unidade de Atendimento – Casa Abrigo]

1.11.3.1 – Div. C.Ab. [Divisão da Casa Abrigo] 1.12 – Dir. P.P.D.H. [Diretoria de Políticas para os Direitos Humanos] 1.12.1 – Ger. D.H. [Gerência de Direitos Humanos] 1.12.2 – UA C.D.H. [Unidade de Aten. – Centro de Refe. Direitos Humanos] 1.12.2.1 – Div. C.D.H. [Divisão de Aten. – Centro de Refe. Direitos Humanos] 1.13 – Sup. I.R. [Superintendência de Igualdade Racial] 1.13.1 – Ger. P.E. [Gerência de Projetos Especiais] 1.13.1.1 – Div. P.E. [Divisão de Projetos Especiais