e-book: Parentalidade no Código de Trabalho

Legislação Laboral para Recursos Humanos

Tema Parentalidade no Código de Trabalho

e-Book com 22 slides

Índice Introdução

Direitos que protegem a parentalidade

Parentalidade no código do trabalho

Amamentação e aleitação

Faltas previstas

Bibliografia

Introdução

O legislador estabeleceu um conjunto de normas que visam incentivar e proteger a natalidade, redigindo para efeito um regime de proteção de parentalidade, o qual consiste num conjunto de direitos que os pais tem quando ocorre o nascimento de um filho, consubstanciando este conjunto a maternidade e a paternidade como valores sociais proeminentes.

Introdução

A reforçar este paradigma de proteção da parentalidade previsto no Código do Trabalho, o mesmo só pode ser afastado por Instrumentos de Regulação Coletiva de Trabalho que disponha em sentido mais favorável ao/à trabalhador/a. As cláusulas do contrato de trabalho só podem afastar este regime se forem mais favoráveis para o/a trabalhador/a.

Introdução Este e-Book tem como objetivos:  Abordar, de forma genérica, os direitos que protegem a parentalidade;  Conhecer as ausências no trabalho permitidas pelo Código do Trabalho que os pais têm antes do nascimento do/s filho/s;  Conhecer a proteção legal dos riscos para a segurança e saúde do nascituro e criança, assim como para a trabalhadora, grávida, puérpera ou lactante nos locais de trabalho;  Conhecer os regimes de horários da trabalhadora grávida: tipos de trabalho e horários a que está dispensada;

 Conhecer o direito à dispensa para amamentação de ambos os progenitores procedimentos a adotar para efetivar o referido direito;  Conhecer os motivos válidos que o Código do Trabalho considera, para efeito de faltas justificadas no âmbito do regime da parentalidade. Copyright © Todos os direitos reservados | ZONAVERDE - Formação e Consultoria

Direitos que protegem a parentalidade A proteção de parentalidade concretiza-se através da atribuição dos seguintes direitos (Artigo 35º do Código do Trabalho):

a) Licença de risco clínico durante a gravidez; b) Licença por interrupção de gravidez; c) Licença parental, em qualquer das modalidades; d) Licença por adoção; e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;

f) Dispensa de prestação de trabalho por parte da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de proteção da sua segurança e saúde; g) Dispensa para consulta pré-natal; Copyright © Todos os direitos reservados | ZONAVERDE - Formação e Consultoria

Direitos que protegem a parentalidade h) Dispensa para avaliação para adoção; i) Dispensa para amamentação ou aleitação; j) Faltas para assistência a filho; l) Faltas para assistência a neto; m) Licença para assistência a filho; n) Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica; o) Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares;

p) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares; q) Dispensa de prestação de trabalho em regime de adaptabilidade; r) Dispensa da prestação de trabalho suplementar; s) Dispensa de prestação de trabalho no período noturno. Copyright © Todos os direitos reservados | ZONAVERDE - Formação e Consultoria

Direitos que protegem a parentalidade

Texto em destaque

Estes direitos estão dependentes na sua aplicação após o nascimento do filho e apenas a

trabalhadores/as

progenitores

que

não

estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito de a mãe gozar 14 semanas de licença parental inicial e dos referentes a proteção durante a amamentação. Copyright © Todos os direitos reservados | ZONAVERDE - Formação e Consultoria

Parentalidade no código de trabalho

Neste e-Book vamos responder a 13 perguntas no âmbito da temática da parentalidade.

Parentalidade no código de trabalho

Trabalhadora grávida, puérpera ou Texto em destaque lactante 1. O que se entende por trabalhadora grávida, puérpera

lactante para efeitos de aplicação do regime da parentalidade? 

Trabalhadora grávida é a trabalhadora em estado de gestação que informe o empregador do seu estado, por escrito, com

apresentação de estado médico. 

Trabalhadora puérpera é a trabalhadora parturiente e durante um período de 120 dias subsequentes ao parto que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico ou certidão de nascimento do filho.



Trabalhadora lactante é a trabalhadora que amamenta o filho e que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico. Copyright © Todos os direitos reservados | ZONAVERDE - Formação e Consultoria

Artigo 36º do Código do Trabalho

Parentalidade no código de trabalho

Faltas ausências da trabalhadora Texto emedestaque grávida 2. O empregador pode considerar como falta a ausência de uma trabalhadora grávida por motivo de consulta pré-natal?

Não. A trabalhadora grávida tem direito a dispensa do trabalho, para consultas pré-natais e preparação para o parto, pelo tempo e número de vezes necessário para o efeito. Assim sendo, as consultas e a preparação para o parto, devem ser sempre que possível, fora do horário de trabalho, pelo que, só sendo possível dentro do horário de trabalho, o empregador pode exigir prova desta

circunstância,

além

prova

realização

consulta/preparação para o parto.

Artigo 46º, nº 1 a 4 do Código do Trabalho

Parentalidade no código de trabalho

Consultas pré-natais Texto em destaque 3. O pai tem direito a acompanhar a mãe às consultas pré-natais?

Sim. Tem direito a três dispensas do trabalho para acompanhar a mãe. Artigo 65º, nº 2 e 46º, nº 5 do Código do Trabalho

4. A ausência do trabalho por motivo de consulta prénatal tem efeitos na retribuição da trabalhadora? Não. Esta ausência não determina perda de qualquer direitos e é considerada como prestação efetiva de trabalho. Copyright © Todos os direitos reservados | ZONAVERDE - Formação e Consultoria

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Segurança e saúde da trabalhadora Texto em destaque grávida, puérpera ou lactante? 5. Que direitos assistem a uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante que preste trabalho num local onde esteja exposta a riscos para a segurança e saúde ou para o desenvolvimento do nascituro ou criança?

A trabalhadora tem direito a especiais condições de segurança e saúde nos locais de trabalho, de modo a evitar a exposição a riscos para a segurança e saúde ou para o desenvolvimento do nascituro ou da criança que está a ser amamentada.

Sem prejuízo de outras obrigações previstas em legislação especial, em atividade, suscetível de apresentar risco especifico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, o empregador deve proceder à avaliação da natureza , grau e duração da exposição, para o efeito de verificar a existência de qualquer risco para a segurança e saúde daquelas trabalhadoras e as repercussões sobre a gravidez e a amamentação. Seguidamente, o empregador deve informar , por escrito, as trabalhadoras dos resultados dessa avaliação e das medidas de proteção a adotar. Copyright © Todos os direitos reservados | ZONAVERDE - Formação e Consultoria

Parentalidade no código de trabalho

Segurança e saúde da trabalhadora Texto em destaque grávida, puérpera ou lactante? 6. Quais são as atividades que a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante está impedida de executar?

O regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e da saúde no trabalho, Lei nº 102/2009 de 10/9, descrimina as atividades proibidas ou condicionadas a estas trabalhadoras, atendendo ao grau de exposição a determinados agentes físicos,

químicos ou biológicos, processos ou condições de trabalho

Artigos 50º a 60º da Lei nº 102/2009 de 10/9

suscetíveis de implicar riscos para a segurança e saúde ou para o desenvolvimento do nascituro ou da criança que está a ser amamentada. Copyright © Todos os direitos reservados | ZONAVERDE - Formação e Consultoria

Parentalidade no código de trabalho

Trabalho suplementar Texto em destaque 7. A trabalhadora grávida está obrigada a prestar trabalho suplementar fora do horário de trabalho?

Não. A trabalhadora grávida, bem como o trabalhador ou a trabalhadora com o filho de idade inferior a 12 meses, não está obrigada a prestar trabalho suplementar. A trabalhadora também não está obrigada a prestar trabalho suplementar durante todo o tempo que durar a amamentação, se for necessário para a sua saúde ou para a da criança.

Artigo 59º do Código do Trabalho

Parentalidade no código de trabalho

Banco horas e horário concentrado Texto emde destaque 8. A trabalhadora grávida está obrigada a prestar trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado?

Não. A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário organizado de acordo com estes regimes. O mesmo sucede com qualquer dos progenitores em caso de aleitação, quando a prestação de trabalho referidos afete a sua regularidade.

Artigo 58º do Código do Trabalho

Parentalidade no código de trabalho

Amamentação Texto em destaque 9. O direito à dispensa para amamentação está limitado ao primeiro ano de vida do filho? Não. A mãe que amamenta o filho(“dá peito”) tem direito a dispensa do trabalho para esse efeito durante todo o tempo

Artigos 47º, nº 1 e 48º, nº 1 do Código do Trabalho

que durar a amamentação, contudo, quando a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do filho, a trabalhadora deve apresentar, junto do empregador, atestado médico que comprove a situação de amamentação.

Parentalidade no código de trabalho

Amamentação Texto em destaque 10. E se a mãe não estiver a amamentar?

Neste caso, desde que ambos os progenitores exerçam Artigo 47º, nº 2 do Código do Trabalho

atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão conjunta, têm direito a dispensa para aleitação (“dar biberão”), até o filho perfazer um ano.

Parentalidade no código de trabalho

Amamentação Texto em destaque 11. Se um dos progenitores não trabalhar, pode o outro

beneficiar

dispensa

diária

para

amamentação ou aleitação? Não. Este direito

está condicionado ao exercício

profissional de ambos os progenitores: se a mãe não

Artigo 47º, nº 2, 1ª parte do Código do Trabalho

trabalhar, o pai não tem direito a esta dispensa e viceversa.

Amamentação e Aleitação 12. O que deve fazer o/a trabalhador/a para beneficiar da dispensa para amamentação ou aleitação? Para efeito da dispensa para amamentação, a trabalhadora comunica ao empregador, com antecedência de 10 dias relativamente ao inicio da dispensa, que amamenta o filho, devendo apresentar o atestado médico se a dispensa se prolongar para além do primeiro ano de vida do filho. Para efeito da dispensa para aleitação o progenitor: •

Comunica ao empregador com a antecedência de 10 dias relativamente ao inicio da dispensa, que aleita o filho;

•

Apresenta documento do qual conste a decisão conjunta;

•

Declara qual o período de dispensa gozado pelo outro progenitor (se for o caso);

•

Prova que o outro progenitor exerce atividade profissional e, caso seja trabalhador por conta de outrem, que informou o respetivo empregador da decisão conjunta.

A decisão conjunta deve constar de um documento elaborado e assinado pelos progenitores, onde estes definem quem goza a dispensa (mãe, pai ou ambos). Copyright © Todos os direitos reservados | ZONAVERDE - Formação e Consultoria

Artigo 48º do Código do Trabalho

Faltas previstas 13. Quais são as faltas previstas no Código do Trabalho no âmbito da proteção da parentalidade? Neste particular, a lei qualifica como faltas justificadas as dadas pelos seguintes motivos: • Prestação de assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos, ou, independentemente da idade a filho com deficiência crónica; • Prestação de assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença, a filho com 12 ou mais anos que, no caso de ser maior, faça parte do agregado familiar do trabalhador; • Assistência a neto que consigo viva em comunhão de mesa e habitação e que seja filho de

adolescente menor de 16 anos; • Assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a neto menor ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, em substituição dos progenitores;

• Acompanhamento da situação educativa de filho menor. Artigo 49º, 50º e 249º, nº 2, alíneas f) do Código do Trabalho

Bibliografia Adaptado da apresentação do Webinar “Parentalidade no Código do Trabalho ”, elaborada por Dr. Pedro Gil Teixeira, 2015 Código do Trabalho Lei nº 102/2009 de 10/9

MUITO OBRIGADO Fim da apresentação Caso pretenda desenvolver as competências nesta área a ZONAVERDE tem disponível para si o curso de Legislação Laboral – Abordagem Prática para Recursos Humanos.

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