Índice Nota prévia............................................................................................................
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Parte I Código do Trabalho de 2009 e respectivas alterações Lei preambular ao Código do Trabalho
– Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro..................................................................
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Alterações ao Código do Trabalho
Terceira alteração ao Código do Trabalho – Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho...................................................................... 17 Quinta alteração ao Código do Trabalho – Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto.................................................................... 23
Código do Trabalho Livro I Parte geral Título I – Fontes e aplicação do direito do trabalho............................................. 29 Capítulo I – Fontes do direito do trabalho......................................................... 29 Capítulo II – Aplicação do direito do trabalho................................................... 30 Título II – Contrato de trabalho............................................................................ Capítulo I – Disposições gerais.......................................................................... Secção I – Contrato de trabalho...................................................................... Secção II – Sujeitos......................................................................................... Subsecção I – Capacidade............................................................................ Subsecção II – Direitos de personalidade..................................................... Subsecção III – Igualdade e não discriminação........................................... Divisão I – Disposições gerais sobre igualdade e não discriminação....... Divisão II – Proibição de assédio.............................................................. Divisão III – Igualdade e não discriminação em função do sexo.............. Subsecção IV – Parentalidade......................................................................
34 34 34 35 35 35 38 38 41 42 43
831
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Subsecção V – Trabalho de menores............................................................ 60 Subsecção VI – Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida............ 68 Subsecção VII – Trabalhador com deficiência ou doença crónica............... 68 Subsecção VIII – Trabalhador-estudante...................................................... 69 Subsecção IX – O empregador e a empresa................................................. 74 Secção III – Formação do contrato................................................................. 76 Subsecção I – Negociação............................................................................ 76 Subsecção II – Promessa de contrato de trabalho........................................ 76 Subsecção III – Contrato de adesão............................................................. 76 Subsecção IV – Informação sobre aspectos relevantes na prestação de trabalho......................................................................................................... 77 Subsecção V – Forma de contrato de trabalho............................................. 79 Secção IV – Período experimental.................................................................. 79 Secção V – Actividade do trabalhador............................................................ 81 Secção VI – Invalidade do contrato de trabalho.............................................. 83 Secção VII – Direitos, deveres e garantias das partes..................................... 84 Subsecção I – Disposições gerais................................................................. 84 Subsecção II –Formação profissional........................................................... 87 Secção VIII – Cláusulas acessórias................................................................. 89 Subsecção I – Condição e termo.................................................................. 89 Subsecção II – Cláusulas de limitação da liberdade de trabalho.................. 89 Secção IX – Modalidades de contrato de trabalho....................................... 91 Subsecção I – Contrato a termo resolutivo................................................... 91 Subsecção II – Trabalho a tempo parcial...................................................... 96 Subsecção III – Trabalho intermitente.......................................................... 98 Subsecção IV – Comissão de serviço........................................................... 100 Subsecção V – Teletrabalho.......................................................................... 101 Subsecção VI – Trabalho temporário........................................................... 104 Divisão I – Disposições gerais relativas a trabalho temporário................. 104 Divisão II – Contrato de utilização de trabalho temporário...................... 106 Divisão III – Contrato de trabalho temporário.......................................... 108 Divisão IV – Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária.................................................................................................. 110 Divisão V – Regime de prestação de trabalho de trabalhador temporário...... 111 Capítulo II – Prestação do trabalho.................................................................... 116 Secção I – Local de trabalho........................................................................... 116 Secção II – Duração e organização do tempo de trabalho.............................. 118 Subsecção I – Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalho......................................................................................... 118 Subsecção II – Limites da duração do trabalho............................................ 120 Subsecção III – Horário de trabalho............................................................. 126 Subsecção IV – Isenção de horário de trabalho........................................... 129 Subsecção V – Trabalho por turnos.............................................................. 130 Subsecção VI – Trabalho nocturno............................................................... 131
Subsecção VII – Trabalho suplementar........................................................ 133 Subsecção VIII – Descanso semanal............................................................ 136 Subsecção IX – Feriados.............................................................................. 137 Subsecção X – Férias................................................................................... 138 Subsecção XI – Faltas.................................................................................. 143 Capítulo III – Retribuição e outras prestações patrimoniais.............................. 147 Secção I – Disposições gerais sobre retribuição............................................. 147 Secção II – Determinação do valor da retribuição.......................................... 151 Secção III – Retribuição mínima mensal garantida......................................... 152 Secção IV – Cumprimento de obrigação de retribuição.................................. 153 Capítulo IV – Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais....................................................................................................... 155 Capítulo V – Vicissitudes contratuais................................................................. 157 Secção I – Transmissão de empresa ou estabelecimento................................ 157 Secção II – Cedência ocasional de trabalhador............................................... 161 Secção III – Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho....... 163 Subsecção I – Disposições gerais sobre a redução e suspensão................... 163 Subsecção II – Suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante a trabalhador.................................................................................................... 164 Subsecção III – Redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao empregador....... 165 Divisão I – Situação de crise empresarial.................................................. 165 Divisão II – Encerramento e diminuição temporários de actividade......... 171 Subsecção IV – Licença sem retribuição...................................................... 174 Subsecção V – Pré-reforma.......................................................................... 175 Capítulo VI –Incumprimento do contrato.......................................................... 176 Secção I – Disposições gerais......................................................................... 176 Secção II – Suspensão de contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição........................................................................................................ 177 Secção III – Poder disciplinar......................................................................... 178 Secção IV – Garantias de créditos do trabalhador.......................................... 180 Secção V – Prescrição e prova........................................................................ 182 Capítulo VII – Cessação de contrato de trabalho............................................... 182 Secção I – Disposições gerais sobre cessação de contrato de trabalho........... 182 Secção II – Caducidade de contrato de trabalho............................................. 183 Secção III – Revogação de contrato de trabalho............................................. 186 Secção IV – Despedimento por iniciativa do empregador.............................. 188 Subsecção I – Modalidades de despedimento.............................................. 188 Divisão I – Despedimento por facto imputável ao trabalhador................. 188 Divisão II – Despedimento colectivo......................................................... 191 Divisão III – Despedimento por extinção de posto de trabalho................. 197 Divisão IV – Despedimento por inadaptação............................................ 200 Subsecção II – Ilicitude de despedimento.................................................... 205
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Subsecção III – Despedimento por iniciativa do empregador em caso de contrato a termo............................................................................................ 209 Secção V – Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador........ 209 Subsecção I – Resolução de contrato de trabalho pelo trabalhador............. 209 Subsecção II – Denúncia de contrato de trabalho pelo trabalhador............. 212 Título III – Direito colectivo................................................................................. 213 Subtítulo I – Sujeitos........................................................................................... 213 Capítulo I – Estruturas de representação colectiva dos trabalhadores............... 213 Secção I – Disposições gerais sobre estruturas de representação colectiva dos trabalhadores................................................................................................... 213 Secção II – Comissões de trabalhadores......................................................... 217 Subsecção I – Disposições gerais sobre comissões de trabalhadores.......... 217 Subsecção II – Informação e consulta.......................................................... 220 Subsecção III – Controlo de gestão da empresa........................................... 222 Subsecção IV – Participação em processo de reestruturação da empresa...... 223 Subsecção V – Constituição, estatutos e eleição.......................................... 224 Secção III – Associações sindicais e associações de empregadores............... 229 Subsecção I – Disposições preliminares...................................................... 229 Subsecção II – Constituição e organização das associações........................ 231 Subsecção III – Quotização sindical............................................................ 236 Subsecção IV – Actividade sindical na empresa.......................................... 237 Subsecção V – Membro de direcção de associação sindical........................ 240 Capítulo II – Participação na elaboração de legislação do trabalho................... 241 Subtítulo II – Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho................ 243 Capítulo I – Princípios gerais relativos a instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho........................................................................................ 243 Secção I – Disposições gerais sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.................................................................................................... 243 Secção II – Concorrência de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho............................................................................................................ 245 Capítulo II – Convenção colectiva..................................................................... 246 Secção I – Contratação colectiva..................................................................... 246 Secção II – Celebração e conteúdo................................................................. 248 Secção III – Depósito de convenção colectiva................................................ 250 Secção IV – Âmbito pessoal de convenção colectiva..................................... 251 Secção V – Âmbito temporal de convenção colectiva.................................... 253 Capítulo III – Acordo de adesão........................................................................ 255 Capítulo IV – Arbitragem.................................................................................. 256 Secção I – Disposições comuns sobre arbitragem.......................................... 256 Secção II – Arbitragem voluntária.................................................................. 256 Secção III – Arbitragem obrigatória................................................................ 257 Secção IV – Arbitragem necessária................................................................. 258 834
Secção V – Disposições comuns à arbitragem obrigatória e à arbitragem necessária........................................................................................................ 258 Capítulo V – Portaria de extensão...................................................................... 259 Capítulo VI – Portaria de condições de trabalho................................................ 260 Capítulo VII – Publicação, entrada em vigor e aplicação.................................. 261 Subtítulo III – Conflitos colectivos de trabalho.................................................. 262 Capítulo I – Resolução de conflitos colectivos de trabalho............................... 262 Secção I – Princípio de boa fé......................................................................... 262 Secção II – Conciliação................................................................................... 262 Secção III – Mediação..................................................................................... 263 Secção IV – Arbitragem.................................................................................. 265 Capítulo II – Greve e proibição de lock-out....................................................... 265 Secção I – Greve.............................................................................................. 265 Secção II – Lock-out....................................................................................... 270 Livro II Responsabilidades penal e contra-ordenacional Capítulo I – Responsabilidade penal.................................................................. 271 Capítulo II – Responsabilidade contra-ordenacional......................................... 271
Parte II Legislação complementar ao Código do Trabalho Regulamentação do Código do Trabalho
– Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro.............................................................. 285 Protecção social na parentalidade
– Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril........................................................... 303 Promoção da segurança e da saúde no trabalho
– Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro.............................................................. 333 Reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
– Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro............................................................... 397 Fundo de compensação do trabalho
– Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto.................................................................... 463 – Portaria n.º 294-A/2013, de 30 de Setembro.................................................. 489
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Fundo de garantia salarial
– Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de Abril......................................................... 497 Conselhos de empresa europeus
– Lei n.º 96/2009, de 3 de Setembro.................................................................. 513 Critérios de emissão de portarias de extensão
– Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2017, de 9 de Junho.................. 529 Arbitragem obrigatória, arbitragem necessária e arbitragem de serviços mínimos
– Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de Setembro................................................ 533 Requisição civil
– Decreto-Lei n.º 637/74, de 20 de Novembro.................................................. 547
Parte III CONTRATOS dE Trabalho ESPECIAIS E SITUAÇÕES AFINS DO VÍNCULO LABORAL Contrato de serviço doméstico
– Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro...................................................... 557 Contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca – Lei n.º 15/97, de 31 de Maio........................................................................... 571 Contrato de trabalho a bordo de navio que arvora a bandeira portuguesa – Lei n.º 146/2015, de 9 de Setembro................................................................ 587 Trabalho portuário
– Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto........................................................ 617 Contrato de trabalho desportivo
– Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho....................................................................... 629 Contrato de trabalho dos profissionais de espectáculos
– Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.................................................................... 647 Trabalho no domicílio
– Lei n.º 101/2009, de 8 de Setembro................................................................ 659 Contrato de aprendizagem
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– Portaria n.º 1497/2008, de 19 de Dezembro................................................... 667
Contrato de estágio
– Decreto-Lei n.º 66/2011, de 1 de Junho.......................................................... 681 Empresas de trabalho temporário e agências privadas de colocação
– Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de Setembro................................................ 689 Renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo
– Lei n.º 3/2012, de 10 de Janeiro...................................................................... 717 – Lei n.º 76/2013, de 7 de Novembro................................................................ 719
Parte IV Código DE PROCESSO do Trabalho E REGIME DE CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS Código de Processo do Trabalho
– Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro.................................................. 725
Código de Processo do Trabalho Livro I Do processo civil Título I – Da acção................................................................................................ 733 Capítulo I – Capacidade judiciária e legitimidade............................................. 733 Capítulo II – Representação e patrocínio judiciário........................................... 735 Título II – Competência........................................................................................ 736 Capítulo I – Competência internacional............................................................. 736 Capítulo II – Competência interna..................................................................... 737 Secção I – Competência em razão da hierarquia............................................. 737 Secção II – Competência territorial................................................................. 737 Capítulo III – Extensão da competência............................................................ 739 Título III – Processo.............................................................................................. 740 Capítulo I – Distribuição.................................................................................... 740 Capítulo II – Citações e notificações.................................................................. 740 Capítulo III – Instância...................................................................................... 741 Capítulo IV – Dos procedimentos cautelares..................................................... 744 Secção I – Procedimento cautelar comum...................................................... 744 Secção II – Procedimentos cautelares especificados....................................... 745 837
Subsecção I – Suspensão de despedimento.................................................. 745 Subsecção II – Suspensão de despedimento colectivo................................. 747 Subsecção III – Protecção da segurança, higiene e saúde no trabalho......... 748 Subsecção IV – Disposição final.................................................................. 748 Capítulo V – Espécies e formas de processo...................................................... 749 Título IV – Processo de declaração...................................................................... 750 Capítulo I – Processo comum............................................................................ 750 Secção I – Tentativa de conciliação................................................................. 750 Secção II – Articulados................................................................................... 751 Secção III – Saneamento do processo e audiência preliminar........................ 753 Secção IV – Instrução..................................................................................... 753 Secção V – Discussão e julgamento da causa................................................. 755 Secção VI – Sentença...................................................................................... 757 Secção VII – Recursos.................................................................................... 758 Título V – Processo de execução.......................................................................... 762 Capítulo I – Título executivo.............................................................................. 762 Capítulo II – Execução baseada em outros títulos............................................. 763 Capítulo III – Disposições finais........................................................................ 764
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Título VI – Processos especiais............................................................................ 764 Capítulo I – Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento..................................................................................................... 764 Capítulo II – Processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional......................................................................................................... 769 Secção I – Processo para a efectivação de direitos resultantes de acidente de trabalho............................................................................................................ 769 Subsecção I – Fase conciliatória................................................................... 769 Divisão I – Disposições preliminares........................................................ 769 Divisão II – Exame médico....................................................................... 772 Divisão III – Tentativa de conciliação....................................................... 773 Divisão IV – Acordo acerca das prestações............................................... 775 Subsecção II – Fase contenciosa.................................................................. 776 Divisão I – Disposições gerais................................................................... 776 Divisão II – Fixação de pensão ou de indemnização provisória............... 777 Divisão III – Processo principal................................................................ 779 Divisão IV – Fixação de incapacidade para o trabalho............................. 782 Divisão V – Reforma do pedido em caso de falecimento do autor........... 783 Subsecção III – Revisão da incapacidade ou da pensão............................... 784 Subsecção IV – Remição de pensões........................................................... 785 Secção II – Processo para declaração de extinção de direitos resultantes de acidente de trabalho......................................................................................... 786
Secção III – Processo para efectivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho......................................................................................... 787 Secção IV – Processo para efectivação de direitos resultantes de doença profissional...................................................................................................... 787 Capítulo III – Processo de impugnação de despedimento colectivo.................. 788 Capítulo IV – Processo do contencioso de instituições de previdência, abono de família, associações sindicais, associações de empregadores ou comissões de trabalhadores................................................................................................. 790 Secção I – Disposição geral............................................................................ 790 Secção II – Convocação de assembleias gerais............................................... 790 Secção III – Impugnação de estatutos, deliberações de assembleias gerais ou actos eleitorais............................................................................................ 791 Secção IV – Impugnação judicial de decisão disciplinar................................ 792 Secção V – Liquidação e partilha dos bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores............................................................................................... 793 Secção VI – Acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho...................................................................................... 796 Capítulo V – Impugnação da confidencialidade de informações ou da recusa da sua prestação ou da realização de consultas.................................................. 797 Capítulo VI – Tutela da personalidade do trabalhador....................................... 798 Capítulo VII – Igualdade e não discriminação em função do sexo.................... 798 Capítulo VIII – Acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho..... 799 Título VII – Processo de contra-ordenação........................................................... 802 Livro II Do processo penal Título I – Da acção................................................................................................ 803 Capítulo I – Acção penal.................................................................................... 803 Capítulo II – Acção cível em processo penal..................................................... 804 Título II – Do processo......................................................................................... 804 Capítulo I – Distribuição.................................................................................... 804 Capítulo II – Instrução e julgamento.................................................................. 804 Modelo de formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento
– Portaria n.º 1460-C/2009, de 31 de Dezembro............................................... 807 Contra-ordenações laborais e de segurança social
– Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro.............................................................. 809 839