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ÍNDICE ÍNDICE.................................................................................................................. 5 NOTA PRÉVIA................................................................................................... 13 A - NORMAS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS......................................... 15 - Constituição da República Portuguesa [arts. 5.º, n.º 2, 81.º, n), 84.º, n.º 1, a) e c), 164.º, g), e 227.º, n.º 1, s)]............................................................................ 17 - Resolução da Assembleia Geral da ONU n.º A/RES/64/292, de 28 de julho de 2010, que reconhece o direito humano à água potável e ao saneamento............................................................................................................ 21 - Lei de Bases da Política de Ambiente (Lei n.º 19/2014, de 14 de abril) [arts. 9.º e 10.º, b) a e)].......................................................................................... 25 - Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 11-A/2006, de 23 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de março, pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e pela Lei n.º 44/2017, de 19 de junho)................................................................................ 27 - Código Penal (Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, com a última alteração introduzida pela Lei n.º 44/2018, de 9 de agosto) [arts. 204.º, n.º 1, j) e n.ºs 3 e 4, 215.º, 277.º, n.º 1 c), 2 e 3, 279.º, n.ºs 1, 2, alínea a) e 3 a 8, 288.º, 289.º, 293.º e 347.º]........................................................................ 91 - Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais (Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 89/2008, de 31 de agosto, pela Lei n.º 114/2015, de 28 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto) [art. 40.º-A, n.º 2, c)]......................................... 97 - Plano Nacional da Água e Comissão Interministerial de Coordenação da Água (Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro) [arts. 1.º a 5.º]................ 99 - Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água - Bases e Linhas Orientadoras (PNUEA) (Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2005, de 30 de junho).................................................................................................... 103 - PENSAAR 2020 - Nova estratégia para o setor de abastecimento de águas e saneamento de águas residuais, para Portugal continental e para o período 2014-2020 (Aprovado pelo Despacho n.º 4385/2015, de 30 de abril)...... 111 5
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B – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SETOR DA ÁGUA.......... 115 - Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional (Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro) [arts. 12.º, n.º 4, e 26.º, n.ºs 1, 2, a), 3, a), e 4 a 8]............. 117 - Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (Decreto-Lei n.º 17/2014, de 4 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 102/2015, de 5 de junho) [arts. 1.º, 2.º, g), 4.º, a) e b), 5.º, a), 6.º, a), 7.º, 8.º, 13.º, n.ºs 1 e 2, b) e c), 3 e 4, 15.º, n.ºs 1, e 2, b) e c), 16.º e 19.º]....................................................................................... 119 - Lei Orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente (Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 55/2016, de 26 de agosto) [arts. 1.º, 2.º, 3.º, n.ºs 1, 2, a), 3, 4 e 8, c), 7.º, 8.º, 10.º, n.ºs 1, 2, h) e l), 13.º, 15.º, n.º 1, a) a g)]............................................................ 125 - Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 78/2015, de 13 de maio [arts. 1.º e 3.º, n.ºs 1 e 2, al. c), h), m), n), o) e v)].. 133 - Delimitação Georreferenciada das Regiões Hidrográficas (Decreto-Lei n.º 347/2007, de 19 de outubro).................................................... 135 - Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (Lei n.º 10/2014, de 6 de Março)........................................................................ 143 - Regulamento dos Procedimentos Regulatórios (Regulamento n.º 446/2018, de 23 de julho).................................................................................................... 175 - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (Lei n.º 39/80, de 5 de agosto) [arts. 22.º, n.ºs 1, 2, a), b), d) e j), e 57.º, n.ºs 1, 2, a), h) e i)]............................................................................................. 221 - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (Lei n.º 13/91, de 5 de junho) [art. 40.º, j)]......................................................... 223 - Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) [arts. 67.º, n.º 1, f) e 2, a) e 81.º, n.º 2, a)]..................................... 225 - Quadro de Transferência de Competências para os Órgãos Municipais no Domínio das Praias Marítimas, Fluviais e Lacustres (Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro)........................................................................ 227 C – RECURSOS HÍDRICOS........................................................................... 233 1. Proteção, planeamento e gestão dos recursos hídricos.............................. 235
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- Convenção sobre a Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais (Convenção da Água) (aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 22/94, de 26 de julho, com as emendas introduzidas pelo Decreto n.º 24/2012, de 24 de setembro).......... 235
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- Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) (aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/99, de 17 de agosto; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 182/99, de 17 de agosto)...................... 253 - Regime de Proteção das Águas Subterrâneas Contra a Poluição e Deterioração (Decreto-Lei n.º 208/2008, de 28 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 34/2016, de 28 de junho)............. 275 - Regime de Proteção das Águas Contra a Poluição Causada por Nitratos de Origem Agrícola (Decreto-Lei n.º 235/97, de 3 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 68/99, de 11 de Março).... 291 - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio) [arts. 10.º, b), 39.º a 51.º]....................................... 301 - Planos de Ordenamento dos Estuários (Decreto-Lei n.º 129/2008, de 21 de julho).................................................................................................... 311 - Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 63-B/2008, de 21 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio [arts. 1.º a 4.º, 7.º e 21.º]..................... 319 - Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho) [arts. 3.º, a), p) e i), 5.º, n.º1, b), art. 10.º, 11.º, n.º5, 14.º, n.º3, d), 26.º, n.º2, 27.º, n.º1, 28.º, n.º1, 30.º, 43.º, n.º1, a), e) a h), j), o), s), n.ºs 2 a 4, b), h), i), m), n.ºs 5 a 7]..................................................... 333 2. Qualidade da água........................................................................................ 341 - Protocolo sobre Água e Saúde à Convenção de 1992 relativa à Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais (Assinado em Londres em 17 de Junho de 1999; aprovado pelo Decreto 20/2006, de 4 de agosto)................................................................ 341 - Normas de qualidade ambiental no domínio da política da água (Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 83/2011, de 20 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 218/2015, de 7 de outubro)....................................................... 361 - Regime Jurídico de Complemento ao Quadro de Ação Comunitária no Domínio da Política da Água, em desenvolvimento do regime fixado na Lei da Água (Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 83/2011, de 20 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 42/2016, de 1 de agosto)................................................................................ 373
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- Normas de Qualidade para Proteger o Meio Aquático e Melhorar a Qualidade das Águas (Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/99, de 20 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 53/99, de 20 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 54/99, de 20 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 431/99, de 22 de outubro, pelo Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 83/2011, de 20 de junho)........................................................... 379 3. Titularidade e utilização dos recursos hídricos.......................................... 425 3.1. Titularidade dos recursos hídricos........................................................... 425 - Titularidade dos Recursos Hídricos (Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 11 de janeiro, pela Lei n.º 78/2013, de 21 de novembro, pela Lei n.º 34/2014, de 19 de junho, e pela Lei n.º 31/2016, de 23 de agosto)............... 425 - Código Civil [arts. 204.º, n.º 1, b), 739.º, a), 1328.º, 1330.º a), 1332.º, 1351.º, 1352.º, 1365.º, 1366.º, 1385.º a 1402.º, 1421.º, d), 1459.º, 1556.º a 1563.º e 1569.º]................................................................................................................. 439 3.2. Regimes gerais de utilização dos recursos hídricos................................ 453 - Regime da Utilização dos Recursos Hídricos (Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 391-A/2007, de 21 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 245/2009, de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 82/2010, de 2 de julho, pela Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.º 12/2018, de 2 de março, e pela Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro)............................... 453 - Regime de Licenciamento da Atividade das Entidades que Operam no Setor da Pesquisa, Captação e Montagem de Equipamentos de Extração de Água Subterrânea (Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2011, de 20 de junho)............. 511 - Regime das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico (Decreto-Lei n.º 348/2007, de 19 de outubro).................................................... 519 D – ÁGUAS MINERAIS E DE NASCENTE................................................. 529 - Definição e Caracterização das Águas Minerais e de Nascente (Decreto-Lei n.º 156/98, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 268/2002, de 27 de novembro).......................................... 531 8
- Bases do Regime Jurídico da Revelação e do Aproveitamento dos Recursos Geológicos (Lei n.º 54/2015, de 22 de junho)..................................... 539
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- Regulamento das Águas Minerais (Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, com as alterações introduzidas pela Declaração da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República n.º 149/1990, 1.º Suplemento, Série I, de 30 de junho de 1990)............................................... 569 - Condições a que as águas minerais naturais devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias (Portaria n.º 324/93, de 19 de março, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 73/93, de 15 de abril).................................................................. 593 - Lista, limites de concentração e menções constantes do rótulo para os constituintes das águas minerais naturais, bem como condições de utilização de ar enriquecido em ozono para o tratamento das águas minerais naturais e das águas de nascente (Decreto-Lei n.º 72/2004, de 25 de Março)................ 595 E – SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUAS....................................................... 601 1. Proteção da qualidade da água para consumo humano............................ 603 - Normas e critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público (Decreto-Lei nº 382/99, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio)............................................. 603 - Termos da delimitação dos perímetros de proteção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respetivos condicionamentos (Portaria n.º 702/2009, de 6 de junho)...................................................................................................... 613 - Regime da Qualidade da Água Destinada ao Consumo Humano (Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 152/2017, de 7 de dezembro).................................................... 617 -Especificações técnicas para a análise e monitorização químicas do estado da água (Decreto-Lei nº 83/2011, de 20 de junho).................................. 673 2. Serviços públicos de abastecimento de água e saneamento..................... 679 - Acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas (Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 35/2013, de 11 de junho, e pela Lei n.º 17/2012, de 26 de abril).... 679 - Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais (Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, pela Lei n.º 69/2015, de 16 de julho, pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro) [arts. 1.º a 8.º, 10.º, 19.º, 20.º, 45.º e 46.º].......................... 681
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- Regime Jurídico dos Sistemas Multimunicipais de Captação, Tratamento e Distribuição de Água para Consumo Público, de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes e de Recolha e Tratamento de Resíduos Sólidos (Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 72/2016, de 4 de novembro)........ 689 - Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais e de Gestão de Resíduos Urbanos (Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e pela Lei n.º 12/2014, de 6 de março.................................................................................. 699 - Regime Jurídico das Parcerias entre o Estado e as Autarquias Locais para a Exploração e Gestão de Sistemas Municipais de Abastecimento Público de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos (Decreto-Lei n.º 90/2009, de 9 de abril).............. 743 - Regime Jurídico das Águas Residuais Urbanas (Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 348/98, de 9 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 261/99, de 7 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 172/2001, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 149/2004, de 22 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 198/2008, de 8 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2015, de 13 de julho).......................................................... 749 3. Proteção do utente......................................................................................... 757 - Lei dos Serviços Públicos (Lei n.º 23/96, de 26 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2008, de 26 de fevereiro, pela Lei n.º 24/2008, de 2 de junho, pela Lei n.º 6/2011, de 10 de março, pela Lei n.º 44/2011, de 22 de junho, e pela Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro)........ 757 - Regulamento das Relações Comerciais dos Serviços de Águas (Regulamento n.º 594/2018, de 4 de setembro).................................................. 763 - Procedimentos necessários à implementação do sistema de faturação detalhada prevista na Lei n.º 12/2014, de 6 de março (Lei n.º 41/2018, de 8 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2018, de 8 de agosto)......................................................................................................... 833 - Conteúdo mínimo do regulamento de serviço relativo à prestação dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos aos utilizadores (Portaria n.º 34/2011, de 13 de janeiro).............................................................. 841 F – BARRAGENS E ALBUFEIRAS............................................................... 845
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- Regime de Proteção das Albufeiras de Águas Públicas de Serviço Público e das Lagoas ou Lagos de Águas Públicas (Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março).......................................................... 847
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- Elementos que devem instruir os pedidos de autorização relativos a atos ou atividades condicionados nas albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas e respetivas zonas terrestres de proteção, bem como as taxas devidas pela emissão de autorizações (Portaria n.º 1021/2009, de 10 de setembro)....... 889 - Regulamento de Segurança de Barragens (Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 21/2018, de 28 de março).............................................................................. 893 - Regime Contraordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens (Lei n.º 11/2009, de 25 de Março)...................................................................... 927 - Regulamento de Pequenas Barragens (Decreto-Lei n.º 21/2018, de 28 de março)................................................................................................... 933 G – CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO SETOR DA ÁGUA........................... 941 - Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 28 de março, pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, pela Lei n.º 3/2010, de 27 de abril, pela Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, pelo 111-B/2017, de 31 de agosto, pela Declaração de Retificação n.º 36-A/2017, de 30 de outubro, pela Declaração de Retificação n.º 42/2017, de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio) [arts. 7.º a 15.º, 24.º, n.ºs 5 a 10, 25.º, n.º 2, 26.º, n.º 1, al. f) e n.º 2, 33.º, 35.º, 78.º, 131.º, n.ºs 3 a 7, 132.º, n.º 5, 174.º, n.º 3, 189.º, n.º 5, 191.º, n.ºs 3 e 4, 192.º, 245.º, 350.º, c), 474.º, n.ºs 1, 4 e 5]...................... 943 H – REGIME ECONÓMICO-FINANCEIRO DA ÁGUA............................ 959 - Regime Jurídico do Fundo Ambiental (Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 10/2019, de 18 de janeiro) [arts. 1.º, a) e h), 3.º, nº1, b), g) e h), 4.º, n.º1, d) e i), 7.º, n.º4, c), 8.º, n.º1, c), 9.º, n.ºs 1 e 2]............................. 961 - Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos (Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio)........................ 967 - Regime da Tarifa Social Relativa à Prestação dos Serviços de Águas (Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro)................................................... 991
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- Procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais (Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro).......................................................... 999
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