ÍNDICE
1. SISTEMA DESPORTIVO .............................................................................. 19 1.1. Constituição da República Portuguesa ....................................................... 19 •
Decreto de 10 de Abril de 1976, com a última redacção dada pela Lei n.º 1/2005, de 12 de Agosto ............................................................................ 19
1.2. Bases da Actividade Física e do Desporto ................................................... 21 •
Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro – Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto .................................................................................................. 21
1.3. Administração Pública Central ................................................................... 41 • •
Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de Setembro, tal como alterado pelo Decreto-Lei n.º 132/2014, de 3 de Setembro – Cria o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. ......................................................... 41 Portaria n.º 11/2012, de 11 de Janeiro, tal como alterada pela Portaria n.º 231/2015, de 8 de Junho – Aprova os Estatutos do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. ......................................................... 52
1.4. Conselho Nacional do Desporto ................................................................... 71 •
Decreto-Lei n.º 266-A/2012, de 31 de Dezembro, tal como alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2013, de 5 de Novembro – Define as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Desporto. .......... 71
2. AGENTES DESPORTIVOS ........................................................................... 81 2.1. Praticantes desportivos profissionais .......................................................... 81 •
Lei n.º 54/2017, de 14 de Julho – Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva e do contrato de representação ou intermediação (revoga a Lei n.º 28/98, de 26 de Junho). .............................................................................................. 81
9
•
Lei n.º 27/2011, de 16 de Junho – Estabelece o regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais e revoga a Lei n.º 8/2003, de 12 de Maio ................................ 100
2.2. Treinadores de desporto ............................................................................. 104 •
Lei n.º 40/2012, de 28 de Agosto – Estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto ....................................... 104
2.3. Dirigentes desportivos em regime de voluntariado .................................. 117 • •
Decreto-Lei n.º 267/95, de 18 de Outubro – Estabelece as medidas específicas de apoio à preparação e participação internacional das selecções ou outras representações desportivas nacionais ...................... 117 Lei n.º 20/2004, de 5 de Junho – Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário ...................................................................................................... 121
3. ORGANIZAÇÕES DESPORTIVAS/ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DESPORTIVOS ..................................................................... 125
3.1. Associações Promotoras de Desporto ........................................................ 125 •
Decreto-Lei n.º 279/97, de 11 de Outubro – Cria as associações promotoras de desporto (APD) ..................................................................... 125
3.2. Clubes de Praticantes ................................................................................. 130 •
Decreto-Lei n.º 272/97 de 8 de Outubro – Cria os clubes de praticantes ................................................................................................ 130
3.3. Sociedades desportivas ............................................................................... 133 •
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•
Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de Janeiro, com a segunda alteração operada pela Lei n.º 101/2017, de 28 de Agosto – Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais .................................................................................................. 133
Lei n.º 103/97, de 13 de Setembro, tal como alterada pela Lei n.º 56/2013, de 14 de Agosto – Estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas .................................................................................................... 147
•
Portaria n.º 50/2013, de 5 de Fevereiro – Define os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas e os consequentes pressupostos de participação nas mesmas .......................................................................................................... 151
3.4. Federações desportivas ............................................................................... 157 •
• •
•
Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro, com a terceira alteração operada pela Lei n.º 101/2017, de 28 de Agosto – Estabelece o Regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva ................................................... 157 Lei n.º 112/99, de 3 de Agosto – Regime disciplinar das federações desportivas .................................................................................................... 188
Portaria n.º 345/2012, de 29 de Outubro – Aprova o modelo de requerimento que deve ser apresentado para efeitos do pedido de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva, definindo ainda os documentos que devem acompanhar esse mesmo requerimento. ............ 193 Despacho n.º 1710/2014, de 15 de Janeiro – Lista das modalidades desportivas colectivas e individuais .............................................................. 196
3.5. Comité Olímpico de Portugal .................................................................... 197 •
Decreto-Lei n.º 155/2012, de 18 de Julho – Estabelece o Regime de protecção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos ......................................................................................................... 197
3.6. Ginásios, Clubes de Saúde (Health Clubs) e Academias ......................... 203 •
Lei n.º 39/2012, de 28 de Agosto – Regime da responsabilidade técnica pela direcção e orientação das actividades desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) ....................................................................................... 203
3.7. Entidades privadas prestadoras de serviços de mergulho desportivo ........................................................................................................... 217 •
Lei n.º 24/2013 de 20 de Março – Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional ................................... 217
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3.8. Agentes de animação turística que prestam serviços desportivos .......................................................................................................... 240 •
Decreto-Lei n.º 108/2009 de 15 de Maio, com a segunda alteração operada pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de Setembro – Regime da Actividade das Empresas de Animação Turística e dos Operadores Marítimo-Turísticos ...................................................................................... 240
4. ACTIVIDADE DESPORTIVA ..................................................................... 273 4.1. Seguro desportivo ....................................................................................... 273 •
Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro – Regime jurídico do seguro desportivo obrigatório ................................................................................... 273
4.2. Medicina desportiva ................................................................................... 283 • •
Decreto-Lei n.º 345/99, de 27 de Agosto, tal como alterado pelo Decreto-Lei n.º 255/2012, de 29 de Novembro – Aprova o Regime da Medicina Desportiva. ............................................................................... 283 Lei n.º 119/99, de 11 de Agosto – Aprova o Regime de Assistência Médico-Desportiva ....................................................................................... 293
4.3. Armas ........................................................................................................... 295 •
Lei.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, com a última alteração dada pela Lei n.º 50/2013, de 24 de Julho – Regime Jurídico das Armas e Munições .................................................................................................... 295
5. INFRA-ESTRUTURAS DESPORTIVAS .................................................... 363 •
12
•
Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho – Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público ................................................... 363
Decreto Regulamentar n.º 10/2001, de 7 de Junho – Aprova o Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios ........ 380
•
Decreto Regulamentar n.º 2-A/2005, de 24 de Março – Regulamenta a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal ........................................................................................................... 410
•
Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Setembro – Regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais .......................................................... 415
•
Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, com a última alteração dada pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro – Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio. ............................................................................ 433
•
Decreto-Lei n.º 153-A/90, de 16 de Maio – Requisição de infra-estruturas desportivas .................................................................................................... 489
•
Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio, tal como alterado pelo Decreto-Lei n.º 82/2004, de 14 de Abril – Aprova o Regulamento das Condições técnicas e de segurança a observar na concepção, instalação e manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e de Pólo Aquático e dos equipamentos de Basquetebol existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público. ......................................................................... 495
•
Portaria n.º 1049/2004, de 19 de Agosto – Procede à regulamentação do artigo 11.º (Seguro de responsabilidade civil) do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança a Observar na Concepção, Instalação e Manutenção das Balizas de Futebol, de Andebol, de Hóquei e Pólo Aquático e dos Equipamentos de Basquetebol Existentes nas Instalações Desportivas de Uso Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/2003, de 23 de Maio. ............................................ 503
6. FINANCIAMENTO ...................................................................................... 507 •
Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de Outubro, com a segunda alteração operada pela Lei n.º 101/2017, de 28 de Agosto – Estabelece o regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo ................ 507
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7. FISCALIDADE .............................................................................................. 523 7.1 Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... 523 •
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, com a última redacção dada pela Lei n.º 106/2017, de 4 de Setembro ................................................ 523
7.2. Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ............................ 526 •
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, com a última redacção dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro .............................................. 526
7.3. Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC) ............................ 530 •
Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, com a última redacção dada pela Lei n.º 98/2017, de 24 de Agosto .................................................... 530
7.4. Estatuto dos Benefícios Fiscais .................................................................. 532 •
Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, com a última redacção dada pela Lei n.º 22/2017, de 22 de Fevereiro ......................................................... 532
8. ALTO RENDIMENTO E SELECÇÕES NACIONAIS ............................. 537
8.1. Alto rendimento .......................................................................................... 537 • • •
Decreto-lei 272/2009, de 1 de Outubro – Estabelece as medidas específicas de apoio ao desenvolvimento do desporto de alto rendimento ...... 537
Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, que regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior ........................................ 559
Portaria 325/2010, de 16 de Junho – Estabelece os critérios de classificação de determinadas competições desportivas como sendo de alto nível, para efeitos da integração dos respectivos praticantes no regime de apoio ao alto rendimento. ........................................................ 571
8.2. Selecções nacionais ...................................................................................... 577 14
•
Decreto-Lei n.º 45/2013, de 5 de Abril – Estabelece as medidas específicas de apoio à preparação e participação internacional das selecções ou outras representações desportivas nacionais ..................... 577
9. PRÉMIOS ....................................................................................................... 587 •
Portaria n.º 103/2014, de 15 de Maio – Fixa os resultados desportivos a considerar, o montante e os termos da atribuição de prémios em reconhecimento do valor e mérito de êxitos desportivos .............................. 587
10. ÉTICA DESPORTIVA ................................................................................ 595 10.1. Dopagem .................................................................................................... 595 •
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Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto, tal como alterada pela Lei n.º 93/2015 de 13 de Agosto – Aprova a lei antidopagem no desporto, adoptando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem ................................................................................................. 595 Portaria n.º 11/2013, de 11 de Janeiro – Determina que as acções de controlo de dopagem têm por objecto as modalidades desportivas constituídas no âmbito das federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva, bem como todos os praticantes desportivos .................................................................................................... 644
Decreto n.º 4-A/2007, de 20 de Março – Aprova a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto e seus anexos I e II, adoptados na 33.ª Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 19 de Outubro de 2005 ............................................................................ 664 Decreto n.º 2/94, de 20 de Janeiro – Aprova, para ratificação, a Convenção contra o Doping ....................................................................... 858
10.2. Violência, Racismo, Xenofobia e Intolerância nos espectáculos desportivos .......................................................................................................... 873 •
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Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho, tal como alterada pela Lei n.º 52/2013, de 25 de Julho – Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança ................................ 873 Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de Outubro – Define o regime de policiamento de espectáculos desportivos realizados em recinto desportivo e de satisfação dos encargos com o policiamento de espectáculos desportivos em geral ........................................................... 910
15
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Portaria n.º 55/2014, de 6 de Março – Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espectáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição do policiamento de espectáculos desportivos ............................................................................... 917
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio – Regime do exercício da actividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) ................. 924 Portaria n.º 261/2013, de 14 de Agosto – Estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem sistemas de segurança, nos termos do respectivo regime legal ............................................................................ 981
10.3. Manipulação de resultados desportivos .................................................. 986 •
Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto, tal como alterada pela Lei n.º 13/2017, de 2 de Maio – Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva .... 986
11. JUSTIÇA DESPORTIVA ............................................................................ 993 • •
Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro – Cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com a segunda alteração operada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de Junho. ....................................................................................................... 993
Portaria n.º 301/2015, de 22 de Setembro – Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos, nos termos da Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, alterada pela Lei n.º 33/2014, de 16 de junho. ............... 1027
12. JOGO .......................................................................................................... 1031 12.1. Apostas Online ........................................................................................ 1031 16
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Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril, com a segunda alteração operada pela Lei n.º 101/2017, de 28 de Agosto – Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online ........................................................................ 1031
12.2. Apostas desportivas à cota de base territorial ...................................... 1124 •
Decreto-lei n.º 67/2015, com a segunda alteração operada pela Lei n.º 101/2017, de 28 de Agosto – Aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de dezembro. ....................................................................................... 1124
12.3. Bingo Online ............................................................................................ 1139
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Portaria n.º 136/2017, de 12 de Abril – Estabelece os requisitos e as condições necessárias à instalação, funcionamento e fiscalização do bingo electrónico, nas suas diversas modalidades e aprova as regras relativas à atribuição de prémios nacionais de bingo .................................. 1139
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