Índice
ÍNDICE Plano ........................................................................................................................ 5 I – LEI DO CONTRATO DE SEGURO ........................................................... 7 Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, que aprovou o regime jurídico do contrato de seguro ............................................................................................ 7
Preâmbulo ................................................................................................................ 7 Artigo 1.º (Objecto) ......................................................................... 17 Artigo 2.º (Aplicação no tempo) ..................................................... 17 Artigo 3.º (Contratos renováveis) ................................................... 17 Artigo 4.º (Contratos não sujeitos a renovação) .............................. 18 Artigo 5.º (Supervisão) ................................................................... 18 Artigo 6.º (Norma revogatória) ....................................................... 18 Artigo 7.º (Entrada em vigor) .......................................................... 19 ANEXO – Regime jurídico do contrato de seguro ................................................ 20
TÍTULO I – Regime comum ............................................................................. 20 CAPÍTULO I – Disposições preliminares .................................................... 20 SECÇÃO I – Âmbito de aplicação .......................................................... 20
Artigo 1.º (Conteúdo típico) ............................................................ 20 Artigo 2.º (Regimes especiais) ........................................................ 20 Artigo 3.º (Remissão para diplomas de aplicação geral) ................ 20 Artigo 4.º (Direito subsidiário) ....................................................... 20 Artigo 5.º (Lei aplicável ao contrato de seguro) ............................. 21 Artigo 6.º (Liberdade de escolha) ................................................... 21 Artigo 7.º (Limites) ......................................................................... 21 Artigo 8.º (Conexões subsidiárias) .................................................. 21 Artigo 9.º (Normas de aplicação imediata) ..................................... 22 Artigo 10.º (Seguros obrigatórios) .................................................. 22
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Colectânea de Seguros
SECÇÃO II – Imperatividade .................................................................. 22
Artigo 11.º (Princípio geral) ............................................................ 22 Artigo 12.º (Imperatividade absoluta) ............................................. 23 Artigo 13.º (Imperatividade relativa) .............................................. 23 Artigo 14.º (Seguros proibidos) ...................................................... 23 Artigo 15.º (Proibição de práticas discriminatórias) ....................... 24
CAPÍTULO II – Formação do contrato ........................................................ 25 SECÇÃO I – Sujeitos ............................................................................... 25
Artigo 16.º (Autorização legal do segurador) ................................. 25 Artigo 17.º (Representação do tomador do seguro) ........................ 25
SECÇÃO II – Informações ...................................................................... 25
SUBSECÇÃO I – Deveres de informação do segurador .................... 25
Artigo 18.º (Regime comum) .......................................................... 25 Artigo 19.º (Remissão) .................................................................... 26 Artigo 20.º (Estabelecimento) ......................................................... 26 Artigo 21.º (Modo de prestar informações) .................................... 26 Artigo 22.º (Dever especial de esclarecimento) .............................. 27 Artigo 23.º (Incumprimento) ........................................................... 27
SUBSECÇÃO II – Deveres de informação do tomador do seguro ou do segurado ..................................................................................... 28
Artigo 24.º (Declaração inicial do risco) ......................................... 28 Artigo 25.º (Omissões ou inexactidões dolosas) ............................. 28 Artigo 26.º (Omissões ou inexactidões negligentes) ....................... 29
SECÇÃO III – Celebração do contrato .................................................... 29 Artigo 27.º (Valor do silêncio do segurador) .................................. 29
SECÇÃO IV – Mediação ......................................................................... 30
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Artigo 28.º (Regime comum) .......................................................... 30 Artigo 29.º (Deveres de informação específicos) ........................... 30 Artigo 30.º (Representação aparente) ............................................. 30 Artigo 31.º (Comunicações através de mediador de seguros) ......... 31
Índice
SECÇÃO V – Forma do contrato e apólice de seguro ............................. 31
Artigo 32.º (Forma) ......................................................................... 31 Artigo 33.º (Mensagens publicitárias) ............................................. 31 Artigo 34.º (Entrega da apólice) ...................................................... 31 Artigo 35.º (Consolidação do contrato) .......................................... 32 Artigo 36.º (Redacção e língua da apólice) ..................................... 32 Artigo 37.º (Texto da apólice) ......................................................... 32 Artigo 38.º (Apólice nominativa, à ordem e ao portador) ............... 33
CAPÍTULO III – Vigência do contrato ........................................................ 34
Artigo 39.º (Produção de efeitos) .................................................... 34 Artigo 40.º (Duração) ...................................................................... 34 Artigo 41.º (Prorrogação) ................................................................ 34 Artigo 42.º (Cobertura do risco) ...................................................... 34
CAPÍTULO IV – Conteúdo do contrato ....................................................... 34 SECÇÃO I – Interesse e risco .................................................................. 34
Artigo 43.º (Interesse) ..................................................................... 34 Artigo 44.º (Inexistência do risco) .................................................. 35 Artigo 45.º (Conteúdo) .................................................................... 35 Artigo 46.º (Actos dolosos) ............................................................. 35
SECÇÃO II – Seguro por conta própria e de outrem .............................. 36
Artigo 47.º (Seguro por conta própria) ........................................... 36 Artigo 48.º (Seguro por conta de outrem) ....................................... 36
SECÇÃO III – Cláusulas específicas ....................................................... 36
Artigo 49.º (Capital seguro) ............................................................ 36 Artigo 50.º (Perícia arbitral) ............................................................ 37
SECÇÃO IV – Prémio ............................................................................. 37 SUBSECÇÃO I – Disposições comuns .............................................. 37
Artigo 51.º (Noção) ......................................................................... 37 Artigo 52.º (Características) ............................................................ 37 Artigo 53.º (Vencimento) ................................................................ 38 Artigo 54.º (Modo de efectuar o pagamento) .................................. 38
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Colectânea de Seguros
Artigo 55.º (Pagamento por terceiro) .............................................. 38 Artigo 56.º (Recibo e declaração de existência do seguro) ............. 39 Artigo 57.º (Mora) ........................................................................... 39
SUBSECÇÃO II – Regime especial .................................................... 39
Artigo 58.º (Âmbito de aplicação) .................................................. 39 Artigo 59.º (Cobertura) ................................................................... 40 Artigo 60.º (Aviso de pagamento) ................................................... 40 Artigo 61.º (Falta de pagamento) .................................................... 40
CAPÍTULO V – Co-seguro .......................................................................... 41 SECÇÃO I – Disposições comuns ........................................................... 41
Artigo 62.º (Noção) ......................................................................... 41 Artigo 63.º (Apólice única) ............................................................. 41 Artigo 64.º (Âmbito da responsabilidade de cada co-segurador) ... 41 Artigo 65.º (Funções do co-segurador líder) ................................... 41 Artigo 66.º (Acordo entre os co-seguradores) ................................. 42 Artigo 67.º (Responsabilidade civil do líder) .................................. 42 Artigo 68.º (Liquidação de sinistros) .............................................. 42 Artigo 69.º (Proposição de acções judiciais) ................................... 42
SECÇÃO II – Co-seguro comunitário ..................................................... 43
Artigo 70.º (Noção) ......................................................................... 43 Artigo 71.º (Requisito) .................................................................... 43
CAPÍTULO VI – Resseguro ......................................................................... 43
Artigo 72.º (Noção) ......................................................................... 43 Artigo 73.º (Regime subsidiário) .................................................... 43 Artigo 74.º (Forma) ......................................................................... 43 Artigo 75.º (Efeitos em relação a terceiros) .................................... 44
CAPÍTULO VII – Seguro de grupo .............................................................. 44 SECÇÃO I – Disposições comuns ........................................................... 44
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Artigo 76.º (Noção) ......................................................................... 44 Artigo 77.º (Modalidades) ............................................................... 44 Artigo 78.º (Dever de informar) ...................................................... 44
Índice
Artigo 79.º (Incumprimento do dever de informar) ........................ 45 Artigo 80.º (Pagamento do prémio) ................................................ 45 Artigo 81.º (Designação beneficiária) ............................................. 45 Artigo 82.º (Denúncia pelo segurado) ............................................. 45 Artigo 83.º (Exclusão do segurado) ................................................ 45 Artigo 84.º (Cessação do contrato) ................................................. 46 Artigo 85.º (Manutenção da cobertura) ........................................... 46
SECÇÃO II – Seguro de grupo contributivo ........................................... 46
Artigo 86.º (Âmbito) ....................................................................... 46 Artigo 87.º (Dever adicional de informar) ...................................... 46 Artigo 88.º (Adesão ao contrato) .................................................... 47 Artigo 89.º (Condições da declaração de adesão) ........................... 47 Artigo 90.º (Participação nos resultados) ........................................ 47
CAPÍTULO VIII – Vicissitudes ................................................................... 48
SECÇÃO I – Alteração do risco .............................................................. 48
Artigo 91.º (Dever de informação) .................................................. 48 Artigo 92.º (Diminuição do risco) ................................................... 48 Artigo 93.º (Comunicação do agravamento do risco) ..................... 48 Artigo 94.º (Sinistro e agravamento do risco) ................................. 49
SECÇÃO II – Transmissão do seguro ...................................................... 49
Artigo 95.º (Regime comum) .......................................................... 49 Artigo 96.º (Morte do tomador do seguro) ...................................... 50 Artigo 97.º (Seguro em garantia) .................................................... 50
SECÇÃO III – Insolvência ...................................................................... 50
Artigo 98.º (Insolvência do tomador do seguro ou do segurado) ... 50
CAPÍTULO IX – Sinistro ............................................................................. 50
SECÇÃO I – Noção e participação .......................................................... 50
Artigo 99.º (Noção) ......................................................................... 50 Artigo 100.º (Participação do sinistro) ............................................ 51 Artigo 101.º (Falta de participação do sinistro) .............................. 51
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Colectânea de Seguros
SECÇÃO II – Pagamento ........................................................................ 51
Artigo 102.º (Realização da prestação do segurador) ..................... 51 Artigo 103.º (Direitos de terceiros) ................................................. 52 Artigo 104.º (Vencimento) .............................................................. 52
CAPÍTULO X – Cessação do contrato ......................................................... 52
SECÇÃO I – Regime comum .................................................................. 52
Artigo 105.º (Modos de cessação) .................................................. 52 Artigo 106.º (Efeitos da cessação) .................................................. 52 Artigo 107.º (Estorno do prémio por cessação antecipada) ............ 52 Artigo 108.º (Efeitos em relação a terceiros) .................................. 53
SECÇÃO II – Caducidade ....................................................................... 53
Artigo 109.º (Regime regra) ............................................................ 53 Artigo 110.º (Causas específicas) .................................................... 53
SECÇÃO III – Revogação ....................................................................... 54
Artigo 111.º (Cessação por acordo) ................................................ 54
SECÇÃO IV – Denúncia ......................................................................... 54
Artigo 112.º (Regime comum) ........................................................ 54 Artigo 113.º (Contrato de duração inferior a cinco anos) ............... 54 Artigo 114.º (Limitações à denúncia) ............................................. 54 Artigo 115.º (Aviso prévio) ............................................................. 55
SECÇÃO V – Resolução .......................................................................... 55
Artigo 116.º (Justa causa) ................................................................ 55 Artigo 117.º (Resolução após sinistro) ............................................ 55 Artigo 118.º (Livre resolução) ........................................................ 56
CAPÍTULO XI – Disposições complementares ........................................... 57
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Artigo 119.º (Dever de sigilo) ......................................................... 57 Artigo 120.º (Comunicações) .......................................................... 57 Artigo 121.º (Prescrição) ................................................................. 57 Artigo 122.º (Arbitragem) ............................................................... 57
Índice
TÍTULO II – Seguro de danos .......................................................................... 58
CAPÍTULO I – Parte geral ........................................................................... 58
SECÇÃO I – Identificação ....................................................................... 58
Artigo 123.º (Objecto) ..................................................................... 58 Artigo 124.º (Vícios próprios da coisa segura) ............................... 58 Artigo 125.º (Seguro de um conjunto de coisas) ............................. 58
SECÇÃO II – Afastamento e mitigação do sinistro ................................. 58
Artigo 126.º (Salvamento) .............................................................. 58 Artigo 127.º (Obrigação de reembolso) .......................................... 59
SECÇÃO III – Princípio indemnizatório ................................................. 59
Artigo 128.º (Prestação do segurador) ............................................ 59 Artigo 129.º (Salvado) .................................................................... 59 Artigo 130.º (Seguro de coisas) ...................................................... 59 Artigo 131.º (Regime convencional) ............................................... 60 Artigo 132.º (Sobresseguro) ............................................................ 60 Artigo 133.º (Pluralidade de seguros) ............................................. 60 Artigo 134.º (Subseguro) ................................................................ 61 Artigo 135.º (Actualização) ............................................................ 61 Artigo 136.º (Sub-rogação pelo segurador) .................................... 61
CAPÍTULO II – Parte especial ..................................................................... 62 SECÇÃO I – Seguro de responsabilidade civil ....................................... 62
SUBSECÇÃO I – Regime comum ...................................................... 62
Artigo 137.º (Noção) ....................................................................... 62 Artigo 138.º (Âmbito) ..................................................................... 62 Artigo 139.º (Período de cobertura) ................................................ 62 Artigo 140.º (Defesa jurídica) ......................................................... 63 Artigo 141.º (Dolo) ......................................................................... 63 Artigo 142.º (Pluralidade de lesados) .............................................. 63 Artigo 143.º (Bónus) ....................................................................... 64 Artigo 144.º (Direito de regresso do segurador) ............................. 64 Artigo 145.º (Prescrição) ................................................................. 64
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Colectânea de Seguros
SUBSECÇÃO II – Disposições especiais de seguro obrigatório ........ 64
Artigo 146.º (Direito do lesado) ...................................................... 64 Artigo 147.º (Meios de defesa) ....................................................... 65 Artigo 148.º (Dolo) ......................................................................... 65
SECÇÃO II – Seguro de incêndio ........................................................... 65
Artigo 149.º (Noção) ....................................................................... 65 Artigo 150.º (Âmbito) ..................................................................... 65 Artigo 151.º (Apólice) ..................................................................... 66
SECÇÃO III – Seguros de colheitas e pecuário ...................................... 66
Artigo 152.º (Seguro de colheitas) .................................................. 66 Artigo 153.º (Seguro pecuário) ....................................................... 66 Artigo 154.º (Apólice) ..................................................................... 66
SECÇÃO IV – Seguro de transporte de coisas ........................................ 67
Artigo 155.º (Âmbito do seguro) .................................................... 67 Artigo 156.º (Legitimidade) ............................................................ 67 Artigo 157.º (Período da cobertura) ................................................ 67 Artigo 158.º (Apólice) ..................................................................... 68 Artigo 159.º (Capital seguro) .......................................................... 68 Artigo 160.º (Pluralidade de meios de transporte) .......................... 68
SECÇÃO V – Seguro financeiro .............................................................. 68
Artigo 161.º (Seguro de crédito) ..................................................... 68 Artigo 162.º (Seguro-caução) .......................................................... 69 Artigo 163.º (Cobrança) .................................................................. 69 Artigo 164.º (Comunicação ao segurado) ....................................... 69 Artigo 165.º (Reembolso) ............................................................... 70 Artigo 166.º (Remissão) .................................................................. 70
SECÇÃO VI – Seguro de protecção jurídica ........................................... 70
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Artigo 167.º (Noção) ....................................................................... 70 Artigo 168.º (Âmbito) ..................................................................... 70 Artigo 169.º (Contrato) ................................................................... 70 Artigo 170.º (Menções especiais) ................................................... 71 Artigo 171.º (Arbitragem) ............................................................... 71 Artigo 172.º (Limitação) ................................................................. 71
Índice
SECÇÃO VII – Seguro de assistência ..................................................... 72
Artigo 173.º (Noção) ....................................................................... 72 Artigo 174.º (Exclusões) ................................................................. 72
TÍTULO III – Seguro de pessoas ...................................................................... 72 CAPÍTULO I – Disposições comuns ........................................................... 72
Artigo 175.º (Objecto) ..................................................................... 72 Artigo 176.º (Seguro de várias pessoas) ......................................... 73 Artigo 177.º (Declaração e exames médicos) ................................. 73 Artigo 178.º (Informação sobre exames médicos) .......................... 73 Artigo 179.º (Apólice) ..................................................................... 74 Artigo 180.º (Pluralidade de seguros) ............................................. 74 Artigo 181.º (Sub-rogação) ............................................................. 74 Artigo 182.º (Apólice nominativa) .................................................. 75
CAPÍTULO II – Seguro de vida ................................................................... 75
SECÇÃO I – Regime comum .................................................................. 75 SUBSECÇÃO I – Disposições preliminares ....................................... 75
Artigo 183.º (Noção) ....................................................................... 75 Artigo 184.º (Âmbito) ..................................................................... 75 Artigo 185.º (Informações pré-contratuais) .................................... 75 Artigo 186.º (Informações na vigência do contrato) ....................... 77 Artigo 187.º (Apólice) ..................................................................... 77
SUBSECÇÃO II – Risco .................................................................... 78
Artigo 188.º (Incontestabilidade) .................................................... 78 Artigo 189.º (Erro sobre a idade da pessoa segura) ........................ 78 Artigo 190.º (Agravamento do risco) .............................................. 78 Artigo 191.º (Exclusão do suicídio) ................................................ 78 Artigo 192.º (Homicídio) ................................................................ 79 Artigo 193.º (Danos corporais provocados) .................................... 79
SUBSECÇÃO III – Direitos e deveres das partes ............................... 79
Artigo 194.º (Redução e resgate) .................................................... 79 Artigo 195.º (Adiantamentos) ......................................................... 79 Artigo 196.º (Cessão ou oneração de direitos) ................................ 79
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Colectânea de Seguros
Artigo 197.º (Cessão da posição contratual) ................................... 80 Artigo 198.º (Designação beneficiária) ........................................... 80 Artigo 199.º (Alteração e revogação da cláusula beneficiária) ....... 80 Artigo 200.º (Pessoas estranhas ao benefício) ................................ 81 Artigo 201.º (Interpretação da cláusula beneficiária) ..................... 81 Artigo 202.º (Pagamento do prémio) .............................................. 81 Artigo 203.º (Falta de pagamento do prémio) ................................. 81 Artigo 204.º (Estipulação beneficiária irrevogável) ........................ 82 Artigo 205.º (Participação nos resultados) ...................................... 82 Artigo 206.º (Instrumentos de captação de aforro estruturados) ..... 82
SECÇÃO II – Operações de capitalização ............................................... 83
Artigo 207.º (Extensão) ................................................................... 83 Artigo 208.º (Documento escrito) ................................................... 83 Artigo 209.º (Manutenção do contrato) .......................................... 84
CAPÍTULO III – Seguros de acidente e de saúde ........................................ 85 SECÇÃO I – Seguro de acidentes pessoais ............................................. 85
Artigo 210.º (Noção) ....................................................................... 85 Artigo 211.º (Remissão) .................................................................. 85 Artigo 212.º (Regra especial) .......................................................... 85
SECÇÃO II – Seguro de saúde ................................................................ 85
Artigo 213.º (Noção) ....................................................................... 85 Artigo 214.º (Cláusulas contratuais) ............................................... 85 Artigo 215.º (Regime aplicável) ..................................................... 86 Artigo 216.º (Doenças preexistentes) .............................................. 86 Artigo 217.º (Cessação do contrato) ............................................... 86
II – CÓDIGO COMERCIAL ........................................................................... 87 Seguro marítimo (artigos 595.º a 615.º) ............................................................. 87
TÍTULO II – Do seguro contra riscos de mar ................................................... 87
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Artigo 595.º (Aplicação das disposições gerais sobre seguros) ...... 87 Artigo 596.º (Menções especiais que deve conter a apólice) .......... 87 Artigo 597.º (Objecto do seguro) .................................................... 87 Artigo 598.º (Período de tempo do seguro) .................................... 88
Índice
Artigo 599.º (Valor por que pode segurar-se a carga) ..................... 88 Artigo 600.º (Valores e coisas que não podem segurar-se) ............. 88 Artigo 601.º (Valor por que podem segurar-se as fazendas carregadas) ...................................................................................... 88 Artigo 602.º (Tempo por que duram os riscos) ............................... 88 Artigo 603.º (Limite da obrigação do segurador) ........................... 89 Artigo 604.º (Riscos por que responde o segurador) ...................... 89 Artigo 605.º (Presunção sobre a causa da perda) ............................ 89 Artigo 606.º (Valor do julgamento de boa presa por tribunais estrangeiros) .................................................................................... 90 Artigo 607.º (Despesas que não ficam a cargo do segurador) ........ 90 Artigo 608.º (Efeito da mudança de rota, de viagem ou de navio) . 90 Artigo 609.º (Redução do prémio quando o carregamento é inferior ao previsto) ...................................................................... 90 Artigo 610.º (Responsabilidade do segurador quando as fazendas são carregadas em número menor de navios) ................................. 90 Artigo 611.º (Risco do segurador quando o capitão tem a liberdade de fazer escala) ................................................................ 91 Artigo 612.º (Risco quando a viagem se prolonga ou encurta) ....... 91 Artigo 613.º (Efeito da cláusula «livre de avaria») ......................... 91 Artigo 614.º (Responsabilidade no seguro sobre líquidos ou géneros sujeitos a derramamento e liquefacção) ............................. 91 Artigo 615.º (Prazo para a comunicação dos documentos justificativos da perda das fazendas) ............................................... 91 III – MEDIAÇÃO DE SEGUROS .................................................................. 93 Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho, aprova o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros ................................................................................................... 93 Preâmbulo .............................................................................................................. 93 CAPÍTULO I – Disposições gerais .............................................................. 97
Artigo 1.º (Objecto) ......................................................................... 97 Artigo 2.º (Âmbito) ......................................................................... 97 Artigo 3.º (Exclusões) ..................................................................... 98 Artigo 4.º (Extensão) ....................................................................... 98 Artigo 5.º (Definições) .................................................................... 99 Artigo 6.º (Autoridade competente para o exercício da supervisão) .................................................................................... 100
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Colectânea de Seguros
CAPÍTULO II – Condições de acesso à actividade de mediação de seguros ou de resseguros ............................................................................ 100 SECÇÃO I – Disposições gerais ............................................................ 100
Artigo 7.º (Entidades habilitadas a exercer actividade de mediação de seguros ou de resseguros) ........................................ 100 Artigo 8.º (Categorias de mediadores de seguros) ........................ 101 Artigo 9.º (Âmbito da actividade) ................................................. 101
SECÇÃO II – Condições comuns de acesso .......................................... 102
Artigo 10.º (Pessoas singulares) .................................................... 102 Artigo 11.º (Pessoas colectivas) .................................................... 102 Artigo 12.º (Qualificação adequada) ............................................. 103 Artigo 13.º (Idoneidade) ................................................................ 104 Artigo 14.º (Incompatibilidades) ................................................... 104
SECÇÃO III – Condições específicas de acesso ................................... 105
Artigo 15.º (Condições específicas de acesso à categoria de mediador de seguros ligado) ......................................................... 105 Artigo 16.º (Processo de inscrição no registo na categoria de mediador de seguros ligado) ......................................................... 106 Artigo 17.º (Condições específicas de acesso à categoria de agente de seguros) ......................................................................... 106 Artigo 18.º (Processo de inscrição no registo na categoria de agente de seguros) ......................................................................... 107 Artigo 19.º (Condições específicas de acesso à categoria de corretor de seguros) ....................................................................... 107 Artigo 20.º (Processo de inscrição no registo na categoria de corretor de seguros) ....................................................................... 109 Artigo 21.º (Mediador de resseguros) ........................................... 109
SECÇÃO IV – Mediadores de seguros ou de resseguros registados em outros Estados membros da União Europeia ................................... 109
Artigo 22.º (Início de actividade no território português) ............. 109 Artigo 23.º (Condições de exercício da actividade) ...................... 110
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SECÇÃO V – Exercício da actividade no território de outros Estados membros por mediador de seguros ou de resseguros registado em Portugal .................................................................................................. 110
Artigo 24.º (Informação) ............................................................... 110
Índice
Artigo 25.º (Comunicação) ........................................................... 110 Artigo 26.º (Início da actividade) .................................................. 111 Artigo 27.º (Alterações) ................................................................ 111
CAPÍTULO III – Condições de exercício .................................................. 111
SECÇÃO I – Direitos e deveres ............................................................. 111
Artigo 28.º (Direitos do mediador de seguros) .............................. 111 Artigo 29.º (Deveres gerais do mediador de seguros) ................... 111 Artigo 30.º (Deveres do mediador de seguros para com as empresas de seguros e outros mediadores de seguros) ................. 112 Artigo 31.º (Deveres do mediador de seguros para com os clientes) ......................................................................................... 112 Artigo 32.º (Deveres de informação em especial) ......................... 113 Artigo 33.º (Condições de informação) ......................................... 114 Artigo 34.º (Deveres do mediador de seguros para com o Instituto de Seguros de Portugal) .................................................. 115 Artigo 35.º (Deveres específicos do corretor de seguros) ............. 115 Artigo 36.º (Direitos e deveres do mediador de resseguros) ......... 116 Artigo 37.º (Deveres da empresa de seguros) ............................... 116 Artigo 38.º (Deveres da empresa de resseguros) ........................... 117
SECÇÃO II – Do exercício da actividade .............................................. 117
Artigo 39.º (Intervenção de vários mediadores no contrato de seguro) ...................................................................................... 117 Artigo 40.º (Direito a escolha ou recusa de mediador) ................. 118 Artigo 41.º (Cessação de funções do mediador de seguros) ......... 118 Artigo 42.º (Movimentação de fundos relativos ao contrato de seguro) ...................................................................................... 118 Artigo 43.º (Resolução extrajudicial de litígios) ........................... 119
SECÇÃO III – Das carteiras de seguros ................................................ 119
Artigo 44.º (Transmissão de carteira de mediador de seguros) ..... 119 Artigo 45.º (Cessação dos contratos com as empresas de seguros) ......................................................................................... 120
CAPÍTULO IV – Registo ........................................................................... 121 SECÇÃO I – Disposições gerais ............................................................ 121
Artigo 46.º (Autoridade responsável pelo registo) ........................ 121
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Colectânea de Seguros
Artigo 47.º (Certificado de registo) ............................................... 122 Artigo 48.º (Acesso à informação) ................................................ 122
SECÇÃO II – Alterações ....................................................................... 123
Artigo 49.º (Comunicação de alterações) ...................................... 123 Artigo 50.º (Extensão da actividade a outro ramo ou ramos de seguros) .................................................................................... 123 Artigo 51.º (Extensão da actividade de mediador de seguros ligado a outra empresa de seguros) ............................................... 123 Artigo 52.º (Extensão da actividade de agente de seguros a outra empresa de seguros) ............................................................. 124 Artigo 53.º (Controlo das participações qualificadas) .................. 124 Artigo 54.º (Averbamentos ao registo) .......................................... 124
SECÇÃO III – Suspensão e cancelamento ............................................ 124
Artigo 55.º (Suspensão do registo) ............................................... 124 Artigo 56.º (Cancelamento do registo) .......................................... 125 Artigo 57.º (Efeitos da suspensão e do cancelamento) ................. 126
CAPÍTULO V – Supervisão ....................................................................... 126
Artigo 58.º (Poderes) ..................................................................... 126 Artigo 59.º (Supervisão de mediadores registados em outros Estados membros) ......................................................................... 127 Artigo 60.º (Cooperação com as outras autoridades competentes) ................................................................................. 128 Artigo 61.º (Troca de informações) ............................................... 128 Artigo 62.º (Utilização de informações confidenciais) ................. 129 Artigo 63.º (Sigilo profissional) .................................................... 129 Artigo 64.º (Excepções ao dever de sigilo profissional) ............... 129 Artigo 65.º (Reclamações) ............................................................ 130 Artigo 67.º (Recurso judicial dos actos do Instituto de Seguros de Portugal) ................................................................................... 130
CAPÍTULO VI – Sanções .......................................................................... 130 SECÇÃO I – Disposições gerais ............................................................ 130
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Artigo 68.º (Âmbito) ..................................................................... 130 Artigo 69.º (Aplicação no espaço) ................................................ 131 Artigo 70.º (Responsabilidade) ..................................................... 131 Artigo 71.º (Graduação da sanção) ............................................... 132
Índice
Artigo 72.º (Reincidência) ............................................................ 133 Artigo 73.º (Cumprimento do dever omitido) ............................... 133 Artigo 74.º (Concurso de infracções) ............................................ 133 Artigo 75.º (Direito subsidiário) ................................................... 133
SECÇÃO II – Ilícitos em especial ......................................................... 134
Artigo 76.º (Contra-ordenações leves) .......................................... 134 Artigo 77.º (Contra-ordenações graves) ........................................ 134 Artigo 78.º (Contra-ordenações muito graves) ............................. 136 Artigo 79.º (Punibilidade da negligência e da tentativa) ............... 136 Artigo 80.º (Sanções acessórias) ................................................... 136
SECÇÃO III – Processo ......................................................................... 137
Artigo 81.º (Competência) ............................................................ 137 Artigo 82.º (Suspensão do processo) ............................................ 138 Artigo 83.º (Notificações) ............................................................. 138 Artigo 84.º (Medidas cautelares) ................................................... 138 Artigo 85.º (Dever de comparência) ............................................. 139 Artigo 86.º (Acusação e defesa) .................................................... 139 Artigo 87.º (Revelia) ..................................................................... 139 Artigo 88.º (Decisão) .................................................................... 139 Artigo 89.º (Requisitos da decisão condenatória) ......................... 140 Artigo 90.º (Suspensão da execução da sanção) ........................... 140 Artigo 91.º (Pagamento das coimas) ............................................. 141 Artigo 92.º (Responsabilidade pelo pagamento) ........................... 141
SECÇÃO IV – Impugnação judicial ...................................................... 141
Artigo 93.º (Impugnação judicial) ................................................. 141 Artigo 94.º (Tribunal competente) ................................................ 141 Artigo 95.º (Decisão judicial por despacho) ................................. 142 Artigo 96.º (Intervenção do Instituto de Seguros de Portugal na fase contenciosa) ...................................................................... 142
CAPÍTULO VII – Disposições finais e transitórias ................................... 142
Artigo 97.º (Actualização) ............................................................ 142 Artigo 98.º (Transferência de direitos para os segurados) ............ 143 Artigo 99.º (Aplicação no tempo do regime sancionatório) ......... 143 Artigo 100.º (Aplicação aos mediadores de seguros autorizados) ................................................................................... 143 Artigo 101.º (Regime transitório geral) ........................................ 143
451
Colectânea de Seguros
Artigo 102.º (Regime transitório específico para inscrição na categoria de mediador de seguros ligado e de agente de seguros) ......................................................................................... 144 Artigo 103.º (Regime transitório específico para inscrição na categoria de corretor de seguros) .................................................. 145 Artigo 104.º (Regime transitório aplicável ao seguro de caução ou garantia bancária) ..................................................................... 145 Artigo 105.º (Regime transitório aplicável ao requisito de qualificação adequada) .................................................................. 145 Artigo 106.º (Norma revogatória) ................................................. 146 Artigo 107.º (Entrada em vigor) .................................................... 146 IV – SEGURO AUTOMÓVEL ...................................................................... 147 Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto, aprova o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel ................................................................. 147 Preâmbulo ............................................................................................................ 147
TÍTULO I – Objecto e alterações legislativas ................................................. 149 CAPÍTULO I – Objecto ............................................................................. 149
Artigo 1.º (Objecto) ....................................................................... 149
CAPÍTULO II – Alterações legislativas ..................................................... 149 Artigo 2.º (Alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho) ............................................................................................. 149
TÍTULO II – Do seguro obrigatório ............................................................... 150
CAPÍTULO I – Do âmbito do seguro obrigatório ...................................... 150
452
Artigo 3.º (Definições) .................................................................. 150 Artigo 4.º (Obrigação de seguro) .................................................. 151 Artigo 5.º (Local do risco relativamente a veículos para exportação, ou importados, no âmbito do espaço económico europeu) ........................................................................................ 151 Artigo 6.º (Sujeitos da obrigação de segurar) ............................... 152 Artigo 7.º (Seguro de garagista) .................................................... 152 Artigo 8.º (Seguro de provas desportivas) .................................... 152 Artigo 9.º (Sujeitos isentos da obrigação de segurar) ................... 153
Índice
Artigo 10.º (Âmbito territorial do seguro) .................................... 153 Artigo 11.º (Âmbito material) ....................................................... 154 Artigo 12.º (Capital seguro para os contratos em geral) ............... 154 Artigo 13.º (Capital seguro para os contratos relativos a transportes colectivos e a provas desportivas) .............................. 155 Artigo 14.º (Exclusões) ................................................................. 155 Artigo 15.º (Pessoas cuja responsabilidade é garantida) ............... 156
CAPÍTULO II – Do contrato de seguro e da prova .................................... 156
Artigo 16.º (Contratação do seguro obrigatório) ........................... 156 Artigo 17.º (Situação relativa às inspecções periódicas do veículo a segurar) .......................................................................... 156 Artigo 18.º (Condições especiais de aceitação dos contratos) ...... 157 Artigo 19.º (Pagamento do prémio) .............................................. 157 Artigo 20.º (Certificado de tarifação) ............................................ 157 Artigo 21.º (Alienação do veículo) ............................................... 157 Artigo 22.º (Oponibilidade de excepções aos lesados) ................. 158 Artigo 23.º (Pluralidade de seguros) ............................................. 158 Artigo 24.º (Insuficiência do capital) ............................................ 158 Artigo 25.º (Indemnizações sob a forma de renda) ....................... 159 Artigo 26.º (Acidentes de viação e de trabalho) ........................... 159 Artigo 27.º (Direito de regresso da empresa de seguros) .............. 159 Artigo 28.º (Documentos comprovativos do seguro) .................... 160 Artigo 29.º (Emissão dos documentos comprovativos do seguro) ........................................................................................... 161 Artigo 30.º (Dístico) ...................................................................... 162
CAPÍTULO III – Da regularização dos sinistros ....................................... 162
Artigo 31.º (Objecto) ..................................................................... 162 Artigo 32.º (Âmbito) ..................................................................... 162 Artigo 33.º (Princípios base da gestão de sinistros) ...................... 163 Artigo 34.º (Obrigações do tomador do seguro e do segurado em caso de sinistro) ....................................................................... 164 Artigo 35.º (Forma de participação do sinistro) ............................ 164 Artigo 36.º (Diligência e prontidão da empresa de seguros) ........ 165 Artigo 37.º (Diligência e prontidão da empresa de seguros na regularização dos sinistros que envolvam danos corporais) ......... 166 Artigo 38.º (Proposta razoável) ..................................................... 167 Artigo 39.º (Proposta razoável para regularização dos sinistros que envolvam danos corporais) ..................................................... 168 Artigo 40.º (Resposta fundamentada) ........................................... 168 Artigo 41.º (Perda total) ................................................................ 169
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Colectânea de Seguros
Artigo 42.º (Veículo de substituição) ............................................ 169 Artigo 43.º (Pagamento da indemnização) .................................... 170 Artigo 44.º (Reclamações e arbitragem) ....................................... 170 Artigo 45.º (Códigos de conduta, convenções ou acordos) .......... 171 Artigo 46.º (Comunicações e notificações) ................................... 171
CAPÍTULO IV – Garantia da reparação de danos na falta de seguro obrigatório .................................................................................................. 171
Artigo 47.º (Fundo de Garantia Automóvel) ................................. 171
SECÇÃO I – Atribuições do Fundo de Garantia Automóvel ................. 172 SUBSECÇÃO I – Pagamento de indemnizações .............................. 172
Artigo 48.º (Âmbito geográfico e veículos relevantes) ................. 172 Artigo 49.º (Âmbito material) ....................................................... 172 Artigo 50.º (Fundado conflito) ...................................................... 173 Artigo 51.º (Limites especiais à responsabilidade do Fundo) ....... 173 Artigo 52.º (Exclusões) ................................................................. 174 Artigo 53.º (Competências no âmbito do título II) ....................... 174
SUBSECÇÃO II – Reembolsos ........................................................ 174
Artigo 54.º (Sub-rogação do Fundo) ............................................. 174 Artigo 55.º (Outros reembolsos) ................................................... 175 Artigo 56.º (Dever de colaboração) .............................................. 176 Artigo 57.º (Sub-rogação e reembolsos do Fundo no âmbito do título II) .................................................................................... 176
SECÇÃO II – Gestão financeira ............................................................ 176
Artigo 58.º (Receitas do Fundo) ................................................... 176 Artigo 59.º (Despesas do Fundo) .................................................. 177 Artigo 60.º (Pagamentos antecipados ao Fundo) .......................... 178
SECÇÃO III – Disposições processuais ................................................ 178
454
Artigo 61.º (Jurisdição) ................................................................. 178 Artigo 62.º (Legitimidade) ............................................................ 178 Artigo 63.º (Isenções) ................................................................... 179
Índice
CAPÍTULO V – Disposições processuais .................................................. 179
Artigo 64.º (Legitimidade das partes e outras regras) ................... 179
TÍTULO III – Da protecção em caso de acidente no estrangeiro ................... 180 CAPÍTULO I – Disposições gerais ............................................................ 180
Artigo 65.º (Âmbito da protecção) ................................................ 180 Artigo 66.º (Colaboração) ............................................................. 180
CAPÍTULO II – Empresas de seguros ....................................................... 181
Artigo 67.º (Representante para sinistros) .................................... 181 Artigo 68.º (Procedimento de proposta razoável) ......................... 181
CAPÍTULO III – Organismo de indemnização .......................................... 182
Artigo 69.º (Instituição) ................................................................ 182
SECÇÃO I – Regime geral .................................................................... 182
Artigo 70.º (Legitimidade para o pedido de indemnização ........... 182 Artigo 71.º (Resposta ao pedido de indemnização) ...................... 182 Artigo 72.º (Reembolso) ............................................................... 183 Artigo 73.º (Sub-rogação) ............................................................. 183
SECÇÃO II – Regime especial .............................................................. 183 Artigo 74.º (Intervenção em caso de não identificação de veículo ou de empresa de seguros) ............................................................ 183 Artigo 75.º (Reembolso a organismo de indemnização de outro Estado membro) ............................................................................ 184
TÍTULO IV – Informação para a regularização de sinistros automóvel ......... 184 Artigo 76.º (Dados informativos de base) ..................................... 184 Artigo 77.º (Disponibilização dos dados de base) ........................ 185 Artigo 78.º (Disponibilização dos dados informativos relativos à regularização de sinistros suscitadores de responsabilidade civil automóvel) .................................................................................... 186 Artigo 79.º (Tratamento de dados pessoais) .................................. 186
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Colectânea de Seguros
TÍTULO V – Garantia e disposições finais ..................................................... 187
CAPÍTULO I – Fiscalização e sanções em matéria de circulação automóvel ................................................................................................... 187
Artigo 80.º (Admissão à circulação) ............................................. 187 Artigo 81.º (Controlo da obrigação de seguro) ............................. 188 Artigo 82.º (Entidades fiscalizadoras) ........................................... 188 Artigo 83.º (Documentos autênticos) ............................................ 188
CAPÍTULO II – Fiscalização e sanções das empresas de seguros ............. 189
Artigo 84.º (Regime geral) ............................................................ 189 Artigo 85.º (Garantia da responsabilidade civil e da situação registal do veículo) ........................................................................ 189
SECÇÃO I – Garantia do regime de regularização de sinistros ............ 189 Artigo 86.º (Contra-ordenações) ................................................... 189 Artigo 87.º (Registo dos prazos de regularização dos sinistros) ... 190 Artigo 88.º (Distribuição do produto das coimas) ........................ 190 Artigo 89.º (Divulgação das infracções) ....................................... 190
CAPÍTULO III – Disposições finais e transitórias ..................................... 190
Artigo 90.º (Serviço nacional de seguros português) .................... 190 Artigo 91.º (Regulamentação) ....................................................... 191 Artigo 92.º (Danos próprios) ......................................................... 191 Artigo 93.º (Relatório sobre a aplicação de algumas soluções) .... 191 Artigo 94.º (Norma revogatória) ................................................... 192 Artigo 95.º (Entrada em vigor) ...................................................... 192
V – SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO ..................................... 193
1. Regime geral – Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (excertos) ..................... 193
SECÇÃO II – Delimitação do acidente de trabalho .............................. 193
456
Artigo 8.º (Conceito) ..................................................................... 193 Artigo 9.º (Extensão do conceito) ................................................. 193 Artigo 10.º (Prova da origem da lesão) ......................................... 194 Artigo 11.º (Predisposição patológica e incapacidade) ................. 195
Índice
SECÇÃO III – Exclusão e redução da responsabilidade ....................... 195
Artigo 12.º (Nulidade) ................................................................... 195 Artigo 13.º (Proibição de descontos na retribuição) ..................... 195 Artigo 14.º (Descaracterização do acidente) ................................. 196 Artigo 15.º (Força maior) .............................................................. 196 Artigo 16.º (Situações especiais) ................................................... 196 Artigo 17.º (Acidente causado por outro trabalhador ou por terceiro) ......................................................................................... 197
SECÇÃO IV – Agravamento da responsabilidade ................................. 197
Artigo 18.º (Actuação culposa do empregador) ............................ 197
SECÇÃO VIII – Garantia de cumprimento ........................................... 198
Artigo 79.º (Sistema e unidade de seguro) .................................... 198 Artigo 80.º (Dispensa de transferência de responsabilidade) ........ 198 Artigo 81.º (Apólice uniforme) ..................................................... 198
2. Seguro de trabalhadores independentes – Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 maio ........................................................................................................... 201 Preâmbulo ............................................................................................................ 201
Artigo 1.º (Obrigatoriedade de seguro) ......................................... 201 Artigo 2.º (Regime) ....................................................................... 202 Artigo 3.º (Âmbito territorial) ....................................................... 202 Artigo 4.º (Meios de prova) .......................................................... 202 Artigo 5.º (Condições de resolução) ............................................. 202 Artigo 6.º (Conceito de acidente) .................................................. 202 Artigo 7.º (Simultaneidade de regimes) ........................................ 203 Artigo 8.º (Participação do acidente) ............................................ 203 Artigo 9.º (Remuneração) ............................................................. 203 Artigo 10.º (Actualização das pensões) ........................................ 203 Artigo 11.º (Contra-ordenação) ..................................................... 203 Artigo 12.º (Entrada em vigor) ...................................................... 204
3. Fundo de Acidentes de Trabalho – Decreto-Lei n.º 142/99, 30 abril ......... 205
Preâmbulo ............................................................................................................ 205
CAPÍTULO I – Fundo de Acidentes de Trabalho ...................................... 206
Artigo 1.º (Criação e competências do Fundo de Acidentes de Trabalho) .................................................................................. 206 Artigo 2.º (Funcionamento, acompanhamento e gestão do FAT) ... 207
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Colectânea de Seguros
Artigo 3.º (Financiamento do FAT) ............................................... 208 Artigo 4.º (Despesas do FAT) ........................................................ 209 Artigo 5.º (Insuficiência financeira do FAT) ................................. 209 Artigo 5.º-A (Acidentes em serviço) ............................................. 209 Artigo 5.º-B (Sub-rogação e privilégios creditórios) .................... 209
CAPÍTULO II – Actualização das pensões ................................................ 210
Artigo 6.º (Actualização anual) ..................................................... 210 Artigo 7.º (Caucionamento) .......................................................... 211 Artigo 8.º (Dever de iniciativa) ..................................................... 211
CAPÍTULO III – Actualização voluntária das pensões .............................. 211
Artigo 9.º (Investimento autónomo das provisões matemáticas) ................................................................................. 211 Artigo 10.º (Financiamento) .......................................................... 211 Artigo 11.º (Actualização das pensões) ......................................... 212 Artigo 12.º (Condições especiais de contribuição) ....................... 212
CAPÍTULO IV – Disposições diversas ...................................................... 212
Artigo 13.º (Conflito) .................................................................... 212 Artigo 14.º (Regulamentação) ....................................................... 212 Artigo 15.º (Extinção do FUNDAP e do FGAP) .......................... 212 Artigo 16.º (Entrada em vigor) ...................................................... 213
VI – SEGURO DE INCÊNDIO ..................................................................... 215
1. Código Civil (artigos 1429.º e 1436.º) ........................................................... 215 LIVRO III – DIREITO DAS COISAS ................................................................ 215
TÍTULO II – Do direito de propriedade ......................................................... 215 CAPÍTULO VI – Propriedade horizontal ................................................... 215
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SECÇÃO III – Direitos e encargos dos condóminos ............................. 215 Artigo 1429.º (Seguro obrigatório) ............................................... 215 Artigo 1436.º (Funções do administrador) .................................... 215
Índice
2. Regime da Propriedade Horizontal – Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro (artigo 5.º) ............................................................................. 217
Artigo 5.º (Actualização do seguro) .............................................. 217
VII – SEGURO FINANCEIRO ..................................................................... 219
1. Seguro de crédito e caução – Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 Maio ............. 219 CAPÍTULO I – Âmbito .............................................................................. 219
Artigo 1.º (Âmbito de aplicação) .................................................. 219 Artigo 2.º (Âmbito do seguro) ...................................................... 219
CAPÍTULO II – Dos seguros de crédito .................................................... 220
Artigo 3.º (Riscos seguráveis) ....................................................... 220 Artigo 4.º (Factos geradores de sinistro) ....................................... 220 Artigo 5.º (Limites de cobertura) .................................................. 221
CAPÍTULO III – Dos seguros de caução ................................................... 221
Artigo 6.º (Riscos seguráveis) ....................................................... 221 Artigo 7.º (Quantia segura) ........................................................... 222
CAPÍTULO IV – Disposições comuns ....................................................... 222
Artigo 8.º (Contrato de seguro) ..................................................... 222 Artigo 9.º (Outorgantes) ................................................................ 222 Artigo 10.º (Análise e agravamento do risco) ............................... 222 Artigo 11.º (Prémios) .................................................................... 223 Artigo 12.º (Danos não indemnizáveis) ........................................ 223 Artigo 13.º (Promessa de seguro) ................................................. 223 Artigo 14.º (Mediação) .................................................................. 223
CAPÍTULO V – Da garantia do Estado ..................................................... 224 Artigo 15.º (Garantia do Estado) ................................................... 224 Artigo 16.º (Apólices e prémios) .................................................. 224 Artigo 17.º (Indemnizações e recuperações) ................................. 225 Artigo 18.º (Conselho de Garantias Financeiras à Exportação e ao Investimento) ......................................................................... 225 Artigo 19.º (Mediação) .................................................................. 225
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Colectânea de Seguros
CAPÍTULO VI – Das seguradoras ............................................................. 226
Artigo 20.º (Seguradoras) ............................................................. 226 Artigo 21.º (Direito à informação) ................................................ 226 Artigo 22.º (Regime bancário) ...................................................... 226
CAPÍTULO VII – Disposição final ............................................................ 226
Artigo 23.º (Disposição revogatória) ............................................ 226
2. Seguro de investimento – Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de Novembro . 227
Artigo 1.º (Regime legal) .............................................................. 227 Artigo 2.º (Investimento segurável) .............................................. 227 Artigo 3.º (Empréstimo segurável) ............................................... 228 Artigo 4.º (Risco de investimento) ................................................ 228 Artigo 5.º (Factos geradores de sinistro) ....................................... 229 Artigo 6.º (Garantia do Estado) ..................................................... 229 Artigo 7.º (Apólices e prémios) .................................................... 230 Artigo 8.º (Indemnizações e recuperações) ................................... 230 Artigo 9.º (Disposição final) ......................................................... 230
VIII – REGIME DA ATIVIDADE SEGURADORA .................................. 231 Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, aprova o regime jurídicode acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora ..................................... 231 TÍTULO I – Disposições gerais ...................................................................... 231
CAPÍTULO I – Objeto, âmbito de aplicação, definições e ramos de seguros 231 SECÇÃO I – Objeto e âmbito de aplicação ........................................... 231
Artigo 1.º (Objeto) ........................................................................ 231 Artigo 2.º (Âmbito de aplicação) .................................................. 231 Artigo 3.º (Entidades que podem exercer a atividade seguradora ou resseguradora em Portugal) ...................................................... 232
SECÇÃO II – Exclusões do âmbito de aplicação .................................. 232 Artigo 4.º (Exclusões) ................................................................... 232
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SECÇÃO III – Definições ...................................................................... 234
Artigo 5.º (Definições gerais) ....................................................... 234
Índice
Artigo 6.º (Definições relativas a relações societárias) ................. 238 Artigo 7.º (Definições relativas a riscos) ...................................... 239
SECÇÃO IV – Ramos de Seguros ......................................................... 240
Artigo 8.º (Ramos Não Vida) ........................................................ 240 Artigo 9.º (Ramo Vida) ................................................................. 242 Artigo 10.º (Exclusividade) ........................................................... 242 Artigo 11.º (Riscos acessórios) ..................................................... 243 Artigo 12.º (Grupos de ramos ou modalidades) ............................ 243
SECÇÃO V – Disposições diversas ....................................................... 244
Artigo 13.º (Prazos) ....................................................................... 244 Artigo 14.º (Língua) ...................................................................... 244 Artigo 15.º (Regime fiscal) ........................................................... 244 Artigo 16.º (Normas de contabilidade) ......................................... 245 Artigo 17.º (Revisão dos montantes expressos em euros) ............ 245 Artigo 18.º (Resseguro finito) ....................................................... 245 Artigo 19.º (Entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros) ..................................................................... 246
CAPÍTULO II – Supervisão ....................................................................... 246
SECÇÃO I – Disposições gerais relativas à supervisão ........................ 246
Artigo 20.º (Supervisão pela ASF) ................................................ 246 Artigo 21.º (Âmbito da supervisão) .............................................. 247 Artigo 22.º (Principal objetivo da supervisão) .............................. 247 Artigo 23.º (Estabilidade financeira e prociclicalidade) ............... 247 Artigo 24.º (Convergência no domínio da supervisão) ................. 247 Artigo 25.º (Princípios gerais da supervisão) ................................ 248 Artigo 26.º (Princípios gerais de transparência) ........................... 248 Artigo 27.º (Poderes gerais de supervisão) ................................... 248 Artigo 28.º (Processo de supervisão) ............................................ 250 Artigo 29.º (Acréscimo do requisito de capital de solvência) ....... 251 Artigo 30.º (Cooperação e informação a prestar à EIOPA) .......... 252 Artigo 31.º (Supervisão das funções e atividades subcontratadas) .. 253
SECÇÃO II – Sigilo profissional e troca de informações ..................... 254
Artigo 33.º (Troca de informações entre autoridades de supervisão de Estados membros) .................................................. 254 Artigo 34.º (Utilização de informações confidenciais) ................. 254
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Colectânea de Seguros
Artigo 35.º (Troca de informações com outras entidades ou autoridades nacionais ou de outros Estados membros) ................. 255 Artigo 36.º (Condições aplicáveis à troca de informações) .......... 255 Artigo 37.º (Troca de informações com autoridades de supervisão ou outras entidades ou autoridades de países terceiros) ................ 256 Artigo 38.º – Informações às entidades nacionais responsáveis pela legislação financeira) ............................................................. 256
SECÇÃO III – Supervisão de contratos ................................................. 257 Artigo 39.º (Supervisão de seguros obrigatórios) ......................... 257 Artigo 40.º (Supervisão dos restantes seguros) ............................. 257 Artigo 41.º (Registo de contratos) ................................................. 258
CAPÍTULO III – Registo ........................................................................... 258
Artigo 42.º (Registo das empresas de seguros e de resseguros) ... 258 Artigo 43.º (Registo das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam ou são responsáveis por funções-chave) .... 258 Artigo 44.º (Recusa inicial do registo) .......................................... 260 Artigo 45.º (Falta superveniente de adequação) ........................... 260 Artigo 46.º (Registo de acordos parassociais) ............................... 261
TÍTULO II – Condições de acesso à atividade seguradora e resseguradora por empresas de seguros ou resseguros com sede em Portugal ...................... 261
CAPÍTULO I – Estabelecimento de empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal ................................................................................. 261
Artigo 47.º (Objeto) ...................................................................... 261 Artigo 48.º (Âmbito da autorização) ............................................. 261 Artigo 49.º (Uso ilegal de firma ou denominação) ....................... 262
CAPÍTULO II – Sociedades anónimas de seguros ou de resseguros ......... 262
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Artigo 50.º (Constituição, denominação e legislação aplicável) ... 262 Artigo 51.º (Autorização específica e prévia) ............................... 263 Artigo 52.º (Condições para a concessão da autorização) ............ 263 Artigo 53.º (Instrução do requerimento) ....................................... 264 Artigo 54.º (Programa de atividades) ............................................ 265 Artigo 55.º (Apreciação do processo de autorização) ................... 265 Artigo 56.º (Notificação e comunicação da decisão) .................... 267 Artigo 57.º (Caducidade da autorização) ...................................... 267
Índice
CAPÍTULO III – Mútuas de seguros ou de resseguros .............................. 267
Artigo 58.º (Forma e regime aplicável) ......................................... 267 Artigo 59.º (Constituição e transformação) .................................. 268
CAPÍTULO IV – Capital e reservas ........................................................... 268
Artigo 60.º (Capitais mínimos) ..................................................... 268 Artigo 61.º (Ações) ....................................................................... 269 Artigo 62.º (Reserva legal) ............................................................ 269
TÍTULO III – Condições de exercício da atividade seguradora e resseguradora por empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal .................... 269
CAPÍTULO I – Sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal ............................................................... 269
Artigo 63.º (Responsabilidade do órgão de administração) .......... 269 Artigo 64.º (Requisitos gerais em matéria de governação) ........... 269 Artigo 65.º (Adequação das pessoas que dirigem efetivamente a empresa, a fiscalizam, são responsáveis por funções-chave ou exercem funções-chave) ................................................................ 270 Artigo 66.º (Avaliação pelas empresas de seguros e de resseguros) .. 271 Artigo 67.º (Requisito de qualificação) ......................................... 272 Artigo 68.º (Requisito de idoneidade) ........................................... 272 Artigo 69.º (Acumulação de cargos e incompatibilidades dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização) ............... 274 Artigo 70.º (Independência dos membros dos órgãos de administração ou fiscalização) ...................................................... 275 Artigo 71.º (Suspensão provisória de funções) ............................. 276 Artigo 72.º (Sistema de gestão de riscos) ...................................... 276 Artigo 73.º (Autoavaliação do risco e da solvência) ..................... 278 Artigo 74.º (Sistema de controlo interno) ..................................... 279 Artigo 75.º (Função de auditoria interna) ..................................... 279 Artigo 76.º (Função atuarial) ......................................................... 280 Artigo 77.º (Atuário responsável) ................................................. 280 Artigo 78.º (Subcontratação) ......................................................... 282 Artigo 79.º (Códigos de conduta) ................................................. 283 Artigo 80.º (Funções dos revisores oficiais de contas) ................. 283
CAPÍTULO II – Reporte e divulgação pública de informação relativa a empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal ..................... 284 Artigo 81.º (Informação a prestar à ASF) ..................................... 284
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Colectânea de Seguros
Artigo 82.º (Limitações à obrigação de prestação de informação) ................................................................................... 285 Artigo 83.º (Relatório sobre a solvência e a situação financeira) . 287 Artigo 84.º (Atualizações do relatório e informações suplementares facultativas) ........................................................... 289 Artigo 85.º (Reporte dos documentos de prestação de contas) ..... 290
CAPÍTULO III – Condições financeiras das empresas de seguros e de resseguros com sede em Portugal ............................................................... 290
SECÇÃO I – Regras gerais relativas às condições financeiras ............. 290
Artigo 86.º (Disposição geral relativa às condições financeiras) .. 290 Artigo 87.º (Reconhecimento mútuo do regime) .......................... 291 Artigo 88.º (Suficiência dos prémios) ........................................... 291 Artigo 89.º (Exploração cumulativa ou interligada dos ramos Vida e Não Vida) ........................................................................... 291
SECÇÃO II – Avaliação dos elementos do ativo e do passivo .............. 293 Artigo 90.º (Método de avaliação dos elementos do ativo e do passivo) ......................................................................................... 293
SECÇÃO III – Provisões técnicas ......................................................... 293
464
Artigo 91.º (Disposições gerais relativas a provisões técnicas) .... 293 Artigo 92.º (Cálculo das provisões técnicas) ................................ 294 Artigo 93.º (Cálculo da melhor estimativa) .................................. 294 Artigo 94.º (Cálculo da margem de risco) .................................... 294 Artigo 95.º (Extrapolação da estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante) ............................................................... 295 Artigo 96.º (Ajustamento de congruência à estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante) ........................................... 295 Artigo 97.º (Cálculo do ajustamento de congruência) .................. 297 Artigo 98.º (Ajustamento de volatilidade à estrutura temporal das taxas de juro sem risco relevante) ........................................... 298 Artigo 99.º (Outros elementos a considerar no cálculo das provisões técnicas) ........................................................................ 299 Artigo 100.º (Avaliação das garantias financeiras e opções contratuais) .................................................................................... 300 Artigo 101.º (Segmentação) .......................................................... 300 Artigo 102.º (Montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades com objeto específico de titularização de riscos de seguros) ......................................................................................... 300
Índice
Artigo 103.º (Qualidade dos dados e aplicação de aproximações) ............................................................................... 300 Artigo 104.º (Comparação com os dados historicamente observados) ................................................................................... 301 Artigo 105.º (Adequação do nível das provisões técnicas) ........... 301 Artigo 106.º (Reforço das provisões técnicas) .............................. 301
SECÇÃO IV – Fundos próprios ............................................................. 301 SUBSECÇÃO I – Determinação dos fundos próprios ...................... 301
Artigo 107.º (Fundos próprios) ..................................................... 301 Artigo 108.º (Fundos próprios de base) ........................................ 302 Artigo 109.º (Fundos próprios complementares) .......................... 302 Artigo 110.º (Aprovação dos fundos próprios complementares) .. 302
SUBSECÇÃO II – Classificação dos fundos próprios ...................... 303
Artigo 111.º (Disposições gerais relativas à classificação dos fundos próprios) ............................................................................ 303 Artigo 112.º (Critérios para a classificação dos fundos próprios em níveis) ...................................................................................... 304 Artigo 113.º (Classificação dos fundos próprios em níveis) ......... 304 Artigo 114.º (Classificação de certos elementos dos fundos próprios) . 304
SUBSECÇÃO III – Elegibilidade dos fundos próprios .................... 305
Artigo 115.º (Elegibilidade e limites aplicáveis) .......................... 305
SECÇÃO V – Requisito de capital de solvência .................................... 305 SUBSECÇÃO I – Regime comum relativo ao requisito de capital de solvência ....................................................................................... 305
Artigo 116.º (Disposições gerais relativas ao requisito de capital de solvência) ................................................................................. 305 Artigo 117.º (Princípios aplicáveis ao cálculo do requisito de capital de solvência) ...................................................................... 306 Artigo 118.º (Frequência do cálculo e reporte) ............................. 306
SUBSECÇÃO II – Cálculo do requisito de capital de solvência com base na fórmula-padrão .............................................................. 307 Artigo 119.º (Estrutura da fórmula-padrão) .................................. 307
465
Colectânea de Seguros
Artigo 120.º (Requisito de capital de solvência de base) .............. 307 Artigo 121.º (Cálculo do módulo de risco específico de seguros não vida) ........................................................................................ 308 Artigo 122.º (Cálculo do módulo de risco específico de seguros de vida) .......................................................................................... 309 Artigo 123.º (Cálculo do módulo de risco específico de seguros de acidentes e doença) ................................................................... 309 Artigo 124.º (Cálculo do módulo de risco de mercado) ................ 310 Artigo 125.º (Cálculo do submódulo de risco acionista) .............. 311 Artigo 126.º (Cálculo do módulo de risco de incumprimento pela contraparte) ............................................................................ 312 Artigo 127.º (Requisito de capital para o risco de ativos intangíveis) 312 Artigo 128.º (Requisito de capital para o risco operacional) ........ 312 Artigo 129.º (Ajustamento para a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos) .............. 313 Artigo 130.º (Cálculo simplificado da fórmula-padrão) ............... 313 Artigo 131.º (Desvios significativos dos pressupostos subjacentes ao cálculo da fórmula-padrão) ................................... 314
SUBSECÇÃO III – Cálculo do requisito de capital de solvência com base em modelos internos totais ou parciais .............................. 314
Artigo 132.º (Disposições gerais relativas ao cálculo do requisito de capital de solvência com base em modelos internos totais ou parciais) ......................................................................................... 314 Artigo 133.º (Responsabilidade do órgão de administração) ........ 315 Artigo 134.º (Pedido de aprovação do modelo interno) ................ 315 Artigo 135.º (Aprovação de modelos internos parciais) ............... 315 Artigo 136.º (Política de alteração dos modelos internos totais e parciais) ...................................................................................... 316 Artigo 137.º (Utilização da fórmula-padrão) ................................ 316 Artigo 138.º (Incumprimento do modelo interno) ........................ 316 Artigo 139.º (Teste de utilização) .................................................. 317 Artigo 140.º (Normas de qualidade estatística) ............................. 317 Artigo 141.º (Normas de calibragem) ........................................... 318 Artigo 142.º (Atribuição dos ganhos e perdas) ............................. 319 Artigo 143.º (Normas de validação) .............................................. 319 Artigo 144.º (Normas de documentação) ...................................... 319 Artigo 145.º (Modelos e dados externos) ...................................... 320
SECÇÃO VI – Requisito de capital mínimo .......................................... 320 466
Artigo 146.º (Disposições gerais relativas ao requisito de capital mínimo) ............................................................................. 320
Índice
Artigo 147.º (Cálculo do requisito de capital mínimo) ................. 320 Artigo 148.º (Frequência do cálculo e reporte) ............................. 321
SECÇÃO VII – Investimentos ............................................................... 321
Artigo 149.º (Princípio do gestor prudente) .................................. 321 Artigo 150.º (Ativos detidos associados a contratos de seguro do ramo Vida em que o risco de investimento é suportado pelos tomadores de seguros ou segurados) ............................................. 322 Artigo 151.º (Ativos detidos não associados a contratos de seguro do ramo Vida em que o risco de investimento é suportado pelos tomadores de seguros ou segurados) ............................................. 323 Artigo 152.º (Conflito de interesses) ............................................. 323
CAPÍTULO IV – Conduta de mercado das empresas de seguros com sede em Portugal ......................................................................................... 323
Artigo 153.º (Princípios gerais de conduta de mercado) ............... 323 Artigo 154.º (Política de tratamento) ............................................ 324 Artigo 155.º (Acordos entre empresas de seguros) ....................... 324 Artigo 156.º (Publicidade) ............................................................ 325 Artigo 157.º (Gestão de reclamações) ........................................... 325 Artigo 158.º (Provedor do cliente) ................................................ 326 Artigo 159.º (Regulamentação em matéria de conduta de mercado) . 326
TÍTULO IV – Vicissitudes no exercício da atividade seguradora e resseguradora por empresas de seguros ou de resseguros com sede em Portugal .. 327 CAPÍTULO I – Alterações ......................................................................... 327
Artigo 160.º (Alteração do âmbito da autorização) ...................... 327 Artigo 161.º (Alteração dos estatutos) .......................................... 327
CAPÍTULO II – Participações qualificadas ............................................... 328
Artigo 162.º (Comunicação prévia) .............................................. 328 Artigo 163.º (Apreciação) ............................................................. 328 Artigo 164.º (Cooperação) ............................................................ 330 Artigo 165.º (Comunicação subsequente) ..................................... 330 Artigo 166.º (Imputação de direitos de voto) ................................ 330 Artigo 167.º (Imputação de direitos de voto relativos a ações integrantes de organismos de investimento coletivo, de fundos de pensões ou de carteiras) ............................................................ 332 Artigo 168.º (Inibição do exercício de direitos de voto) ............... 333
467
Colectânea de Seguros
Artigo 169.º (Inibição por motivos supervenientes) ..................... 334 Artigo 170.º (Diminuição da participação) ................................... 334 Artigo 171.º (Comunicação pelas empresas de seguros e de resseguros) .................................................................................... 335 Artigo 172.º (Gestão sã e prudente) .............................................. 335 Artigo 173.º (Comunicação de aquisição de participação de empresa-mãe de um país terceiro) ................................................ 336 Artigo 174.º (Constituição de ónus ou encargos sobre participação qualificada) ............................................................... 336
CAPÍTULO III – Revogação ...................................................................... 336
Artigo 175.º (Revogação da autorização) ..................................... 336 Artigo 176.º (Competência e forma de revogação) ....................... 337 Artigo 177.º (Diligências subsequentes à revogação da autorização) ................................................................................... 337
CAPÍTULO IV – Fusão, cisão e transferências de carteira ........................ 338 SECÇÃO I – Fusão ou cisão .................................................................. 338
Artigo 178.º (Fusão ou cisão de empresas de seguros ou de resseguros) .................................................................................... 338
SECÇÃO II – Transferência de carteira ................................................. 338
Artigo 179.º (Cedente e cessionária com sede em Portugal) ........ 338 Artigo 180.º (Cedente com sede em Portugal e cessionária estabelecida noutro Estado membro) ............................................ 339 Artigo 181.º (Publicidade da transferência) .................................. 339 Artigo 182.º (Oponibilidade da transferência e resolução dos contratos) ....................................................................................... 340
TÍTULO V – Atividades transfronteiras, direito de estabelecimento e livre prestação de serviços ....................................................................................... 340 CAPÍTULO I – Estabelecimento e exercício de atividade no território de outro Estado membro por sucursais de empresas de seguros com sede em Portugal ....................................................................................................... 340
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Artigo 183.º (Notificação) ............................................................. 340 Artigo 184.º (Comunicação) ......................................................... 341 Artigo 185.º (Recusa de comunicação) ......................................... 341 Artigo 186.º (Início da atividade) .................................................. 341
Índice
Artigo 187.º (Alteração das informações prestadas) ..................... 342 Artigo 188.º (Comunicação do montante dos prémios) ................ 342 Artigo 189.º (Risco para a solidez financeira) .............................. 342 Artigo 190.º (Procedimento em caso de incumprimento do regime aplicável) ........................................................................... 342 Artigo 191.º (Liquidação de empresas de seguros) ....................... 343
CAPÍTULO II – Estabelecimento e exercício de atividade no território de outro Estado membro por sucursais de empresas de resseguros com sede em Portugal ......................................................................................... 343
Artigo 192.º (Estabelecimento no território de outro Estado membro de sucursais de empresas de resseguros com sede em Portugal) ........................................................................................ 343 Artigo 193.º (Exercício de atividade no território de outro Estado membro por sucursal de empresa de resseguros com sede em Portugal) .......................................................................... 344 Artigo 194.º (Liquidação de empresa de resseguros) .................... 344
CAPÍTULO III – Estabelecimento e exercício de atividade fora do território da União Europeia de sucursais ou outras formas de representação de empresa de seguros ou de resseguros com sede em Portugal ................................................................................................. 344
Artigo 195.º (Notificação) ............................................................. 344 Artigo 196.º (Autorização) ............................................................ 344 Artigo 197.º (Alteração das informações prestadas) ..................... 344 Artigo 198.º (Exercício de atividade fora do território da União Europeia) ....................................................................................... 345 Artigo 199.º (Dificuldades em países terceiros) ........................... 345
CAPÍTULO IV – Estabelecimento e exercício de atividade em Portugal por sucursais de empresas de seguros com sede em outro Estado membro ....................................................................................................... 345
Artigo 200.º (Comunicação) ......................................................... 345 Artigo 201.º (Início da atividade) .................................................. 345 Artigo 202.º (Alteração das informações prestadas) ..................... 346 Artigo 203.º (Participação em sistemas de garantias nacionais) ... 346 Artigo 204.º (Seguro obrigatório de acidentes de trabalho) .......... 346 Artigo 205.º (Supervisão) ............................................................. 346 Artigo 206.º (Risco para a solidez financeira) .............................. 347 Artigo 207.º (Procedimento em caso de incumprimento do regime aplicável) ........................................................................... 347
469
Colectânea de Seguros
Artigo 208.º (Sanções) .................................................................. 348 Artigo 209.º (Fundamentação e recurso) ...................................... 348 Artigo 210.º (Revogação ou caducidade da autorização) ............. 348
CAPÍTULO V – Exercício de atividade em Portugal por sucursais de empresas de resseguros com sede em outro Estado membro ..................... 348
Artigo 211.º (Supervisão) .............................................................. 348 Artigo 212.º (Procedimento em caso de incumprimento do regime aplicável) ........................................................................... 348 Artigo 213.º (Sanções, fundamentação e recurso) ........................ 349
CAPÍTULO VI – Estabelecimento e exercício de atividade em Portugal por sucursais de empresas de seguros e de resseguros de um país terceiro ........................................................................................................ 349
470
Artigo 214.º (Autorização específica e prévia) ............................. 349 Artigo 215.º (Condições para a concessão da autorização) .......... 349 Artigo 216.º (Instrução do requerimento) ..................................... 350 Artigo 217.º (Programa de atividades da sucursal) ....................... 351 Artigo 218.º (Apreciação do processo de autorização) ................. 352 Artigo 219.º (Notificação da decisão) ........................................... 352 Artigo 220.º (Caducidade e alteração da autorização) .................. 352 Artigo 221.º (Revogação da autorização) ..................................... 352 Artigo 222.º (Mandatário geral) .................................................... 354 Artigo 223.º (Condições financeiras) ............................................ 354 Artigo 224.º (Vantagens para empresas autorizadas em vários Estados membros) ......................................................................... 355 Artigo 225.º (Reporte dos documentos de prestação de contas) ... 356 Artigo 226.º (Transferência de carteira para cessionária estabelecida em Portugal) ............................................................. 357 Artigo 227.º (Transferência de carteira para cessionária com sede noutro Estado membro) ......................................................... 357 Artigo 228.º (Transferência de carteira para cessionária com sede em país terceiro e estabelecida noutro Estado membro) ....... 357 Artigo 229.º (Parecer ou acordo das autoridades competentes para efeitos da transferência de carteira) ....................................... 358 Artigo 230.º (Publicidade da transferência de carteira) ................ 358 Artigo 231.º (Oponibilidade da transferência de carteira) ............ 358 Artigo 232.º (Outras regras relativas ao exercício da atividade) .. 359 Artigo 233.º (Regime especial aplicável às empresas de seguros com sede na Suíça para a exploração de seguros dos ramos Não Vida) ..................................................................... 359
Índice
CAPÍTULO VII – Livre prestação de serviços no território de outro Estado membro por empresas de seguros com sede em Portugal .............. 360
Artigo 234.º (Notificação) ............................................................. 360 Artigo 235.º (Comunicação) ......................................................... 360 Artigo 236.º (Recusa de comunicação) ......................................... 361 Artigo 237.º (Início de atividade) .................................................. 361 Artigo 238.º (Alterações) .............................................................. 361 Artigo 239.º (Exercício de atividade em livre prestação de serviços no território de outro Estado membro por empresa de seguros com sede em Portugal) ................................................ 361
CAPÍTULO VIII – Livre prestação de serviços no território de outro Estado membro por empresas de resseguros com sede em Portugal .......... 362 Artigo 240.º (Exercício de atividade em livre prestação de serviços no território de outro Estado membro por empresa de resseguros com sede em Portugal) ................................................ 362
CAPÍTULO IX – Livre prestação de serviços em Portugal por empresas de seguros com sede em outro Estado membro .......................................... 362 Artigo 241.º (Exercício de atividade em Portugal em livre prestação de serviços por empresas de seguros com sede em outro Estado membro) ................................................................... 362 Artigo 242.º (Representante para sinistros) .................................. 362 Artigo 243.º (Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel) .................................................................................... 363
CAPÍTULO X – Livre prestação de serviços em Portugal por empresas de resseguros com sede em outro Estado membro ..................................... 363
Artigo 244.º (Exercício de atividade em Portugal em livre prestação de serviços por empresas de resseguros com sede em outro Estado membro) ............................................................. 363
CAPÍTULO XI – Exercício de atividade de resseguro em Portugal por empresas de seguros e de resseguros de um país terceiro não estabelecidas em Portugal ........................................................................... 363
Artigo 245.º (Exercício da atividade de resseguro) ...................... 363 Artigo 246.º (Falta de reconhecimento da equivalência do regime de solvência) ..................................................................... 364
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Colectânea de Seguros
Artigo 247.º (Reconhecimento da equivalência do regime de solvência) ...................................................................................... 364
CAPÍTULO XII – Cosseguro comunitário ................................................. 364
Artigo 248.º (Condições de acesso) .............................................. 364 Artigo 249.º (Provisões técnicas) .................................................. 364 Artigo 250.º (Dados estatísticos) .................................................. 365 Artigo 251.º (Tratamento dos contratos de cosseguro em processos de liquidação) ............................................................... 365
TÍTULO VI – Supervisão das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo ................................................................................. 365 CAPÍTULO I – Definições, âmbito de aplicação e níveis de aplicação do regime .................................................................................................... 365
SECÇÃO I – Disposições gerais relativas à supervisão das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo ..................... 365 Artigo 252.º (Definições) .............................................................. 365 Artigo 253.º (Âmbito subjetivo da supervisão ao nível do grupo) ............................................................................................ 367 Artigo 254.º (Âmbito objetivo da supervisão ao nível do grupo) ............................................................................................ 368
SECÇÃO II – Níveis de aplicação do regime ........................................ 369
Artigo 255.º (Empresa-mãe de topo a nível da União Europeia) ....................................................................................... 369 Artigo 256.º (Empresa-mãe de topo a nível nacional) .................. 369 Artigo 257.º (Empresa-mãe que abranja vários Estados membros) ...................................................................................... 370
CAPÍTULO II – Condições financeiras e sistema de governação ............. 371 SECÇÃO I – Solvência dos grupos ....................................................... 371 SUBSECÇÃO I – Disposições gerais relativas à solvência dos grupos ................................................................................................ 371
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Artigo 258.º (Supervisão da solvência dos grupos) ...................... 371 Artigo 259.º (Frequência do cálculo) ............................................ 371
Índice
SUBSECÇÃO II – Escolha do método de cálculo e princípios gerais .................................................................................................. 372
Artigo 260.º (Escolha do método de cálculo) ............................... 372 Artigo 261.º (Inclusão da parte proporcional) ............................... 372 Artigo 262.º (Eliminação da dupla utilização dos fundos próprios elegíveis) ......................................................................... 373 Artigo 263.º (Eliminação da criação de capital intragrupo) .......... 374 Artigo 264.º (Avaliação dos elementos do ativo e do passivo) ..... 375
SUBSECÇÃO III – Aplicação dos métodos de cálculo .................... 375
Artigo 265.º (Empresas de seguros e de resseguros participadas) .................................................................................. 375 Artigo 266.º (Sociedades gestoras de participações no setor dos seguros ou companhias financeiras mistas intermédias) ............... 375 Artigo 267.º (Empresas de seguros e de resseguros de países terceiros participadas) ................................................................... 376 Artigo 268.º (Instituições de crédito, empresas de investimento e empresas financeiras participadas) ............................................. 377 Artigo 269.º (Indisponibilidade da informação necessária) .......... 378
SUBSECÇÃO IV – Métodos de cálculo ........................................... 378
Artigo 270.º (Método 1 – método da «consolidação contabilística») .............................................................................. 378 Artigo 271.º (Modelo interno do grupo) ....................................... 379 Artigo 272.º (Acréscimo do requisito de capital de solvência do grupo) ....................................................................................... 380 Artigo 273.º (Método 2 – método de «dedução e agregação») ..... 380
SUBSECÇÃO V – Supervisão da solvência do grupo das empresas de seguros e de resseguros filiais de uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros ou de uma companhia financeira mista ................................................................................. 382 Artigo 274.º (Solvência do grupo de uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros ou de uma companhia financeira mista) ............................................................................ 382
SUBSECÇÃO VI – Supervisão da solvência dos grupos com gestão de riscos centralizada .............................................................. 382
Artigo 275.º (Condições de aplicação do regime) ........................ 382
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Colectânea de Seguros
Artigo 276.º (Decisão sobre o pedido apresentado pelas filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros) .............................. 382 Artigo 277.º (Determinação do requisito de capital de solvência das filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros) ............. 383 Artigo 278.º (Incumprimento dos requisitos de capital de solvência e de capital mínimo pelas filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros) ............................................................. 385 Artigo 279.º (Cessação das derrogações concedidas às filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros) .............................. 386 Artigo 280.º (Filiais de uma sociedade gestora de participações no setor dos seguros ou de uma companhia financeira mista) ...... 387
SECÇÃO II – Concentração de riscos e operações intragrupo .............. 387
Artigo 281.º (Supervisão da concentração de risco) ..................... 387 Artigo 282.º (Supervisão das operações intragrupo) ..................... 388
SECÇÃO III – Sistema de governação .................................................. 389
Artigo 283.º (Sistema de governação das empresas) .................... 389
CAPÍTULO III – Medidas para facilitar a supervisão do grupo ................ 390
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Artigo 284.º (Supervisor do grupo) ............................................... 390 Artigo 285.º (Direitos e deveres do supervisor do grupo e dos outros supervisores) ...................................................................... 391 Artigo 286.º (Colégio de supervisores) ......................................... 392 Artigo 287.º (Cooperação e troca de informações entre autoridades de supervisão) ............................................................ 393 Artigo 288.º (Consulta entre autoridades de supervisão) .............. 394 Artigo 289.º (Pedidos do supervisor do grupo a outras autoridades de supervisão) ............................................................ 395 Artigo 290.º (Cooperação com as autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito e empresas de investimento) ................................................................................. 395 Artigo 291.º (Sigilo profissional e confidencialidade) .................. 395 Artigo 292.º (Acesso às informações) ........................................... 396 Artigo 293.º (Verificação das informações) .................................. 396 Artigo 294.º (Relatório sobre a solvência e a situação financeira do grupo) ..................................................................... 397 Artigo 295.º (Estrutura do grupo) ................................................. 398 Artigo 296.º (Reporte dos documentos de prestação de contas) ... 398
Índice
Artigo 297.º (Pessoas que dirigem efetivamente as sociedades gestoras de participações no setor dos seguros e as companhias financeiras mistas) ......................................................................... 398 Artigo 298.º (Medidas de supervisão) ........................................... 399
CAPÍTULO IV – Países terceiros ............................................................... 399
Artigo 299.º (Verificação da equivalência de empresas-mãe com sede fora do território da União Europeia) ............................ 399 Artigo 300.º (Equivalência da supervisão) .................................... 400 Artigo 301.º (Ausência de equivalência) ...................................... 401 Artigo 302.º (Níveis de aplicação do regime) ............................... 401
CAPÍTULO V – Sociedades gestoras de participações de seguros mistas .......................................................................................................... 402 Artigo 303.º (Operações intragrupo) ............................................. 402
TÍTULO VII – Recuperação e liquidação ....................................................... 402 CAPÍTULO I – Empresas de seguros e de resseguros em dificuldade e respetiva prevenção e recuperação ............................................................. 402 SECÇÃO I – Prevenção e medidas de recuperação ............................... 402
Artigo 304.º (Identificação e notificação da deterioração de condições financeiras por empresas de seguros e de resseguros) . 402 Artigo 305.º (Participação de irregularidades) .............................. 403 Artigo 306.º (Incumprimento ou risco de incumprimento do requisito de capital de solvência) .................................................. 404 Artigo 307.º (Incumprimento do requisito de capital mínimo) ..... 405 Artigo 308.º (Conteúdo do plano de recuperação e do plano de financiamento) .............................................................................. 405 Artigo 309.º (Medidas de recuperação) ........................................ 406 Artigo 310.º (Indisponibilidade dos ativos) .................................. 408 Artigo 311.º (Designação de administradores provisórios e suspensão ou destituição do órgão de administração) .................. 408 Artigo 312.º (Designação da comissão de fiscalização) ............... 410 Artigo 313.º (Aumento ou redução do capital social) ................... 411 Artigo 314.º (Transferência parcial de carteira) ............................ 411 Artigo 315.º (Aplicação das medidas de recuperação às sucursais de empresas de seguros e de resseguros de um país terceiro) ......................................................................................... 411
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Colectânea de Seguros
SECÇÃO II – Regime comum das medidas de recuperação ................. 412
Artigo 316.º (Regimes gerais de recuperação de empresas) ......... 412 Artigo 317.º (Publicidade e comunicação das decisões da ASF) .. 412 Artigo 318.º (Meios contenciosos e interesse público) ................. 412 Artigo 319.º (Carácter urgente das medidas) ................................ 413 Artigo 320.º (Abertura de processo de liquidação e aplicação de sanções) ......................................................................................... 413
SECÇÃO III – Dimensão transfronteiras das medidas de recuperação relativas às empresas de seguros ............................................................ 413
Artigo 321.º (Âmbito) ................................................................... 413 Artigo 322.º (Lei aplicável) ........................................................... 413 Artigo 323.º (Produção de efeitos) ................................................ 413 Artigo 324.º (Delimitação da decisão relativa à recuperação) ...... 414 Artigo 325.º (Informação às autoridades de supervisão dos demais Estados membros) ............................................................. 414 Artigo 326.º (Empresas de seguros com sede em outro Estado membro) ........................................................................................ 414 Artigo 327.º (Sucursais de empresas de seguros de um país terceiro) ......................................................................................... 414
CAPÍTULO II – Liquidação de empresas de seguros ................................ 415 SECÇÃO I – Disposições gerais relativas à liquidação de empresas de seguros ............................................................................................... 415
Artigo 328.º (Regimes gerais de liquidação de empresas) ............ 415 Artigo 329.º (Entrada em liquidação) ........................................... 416 Artigo 330.º (Aplicação de sanções) ............................................. 416
SECÇÃO II – Regime material .............................................................. 416
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Artigo 331.º (Créditos de seguros) ................................................ 416 Artigo 332.º (Preferência sobre os ativos representativos das provisões técnicas) ........................................................................ 416 Artigo 333.º (Registo dos ativos representativos das provisões técnicas para efeitos de liquidação) .............................................. 417 Artigo 334.º (Preferência sobre o demais ativo social necessário ao pagamento dos créditos de seguros) ......................................... 417 Artigo 335.º (Créditos das despesas do processo de liquidação) .. 418
Índice
SECÇÃO III – Regime processual ......................................................... 418
SUBSECÇÃO I – Disposições gerais relativas ao regime processual aplicável à liquidação ...................................................... 418 Artigo 336.º (Publicidade da decisão de abertura da liquidação) . 418 Artigo 337.º (Informação aos credores conhecidos) ..................... 418 Artigo 338.º (Direito à reclamação de créditos) ............................ 419 Artigo 339.º (Informação regular dos credores) ........................... 419 SUBSECÇÃO II – Dimensão transfronteiras da liquidação ............. 420 Artigo 340.º (Abertura da liquidação) ........................................... 420 Artigo 341.º (Abertura de liquidação de empresa de seguros com sede em outro Estado membro) ............................................. 420 Artigo 342.º (Lei geral aplicável) .................................................. 420 Artigo 343.º (Efeitos sobre contratos e direitos) ........................... 421 Artigo 344.º (Direitos reais de terceiros) ...................................... 421 Artigo 345.º (Reserva de propriedade) .......................................... 422 Artigo 346.º (Compensação) ......................................................... 422 Artigo 347.º (Mercados regulamentados) ..................................... 422 Artigo 348.º (Atos prejudiciais) .................................................... 423 Artigo 349.º (Proteção de terceiros aquirentes) ............................ 423 Artigo 350.º (Ações pendentes) .................................................... 423 Artigo 351.º (Liquidatário) ........................................................... 423 Artigo 352.º (Inscrição em registo público) .................................. 424 Artigo 353.º (Liquidatário de empresa de seguros com sede em outro Estado membro) ............................................................. 424 Artigo 354.º (Sigilo profissional) .................................................. 424
SECÇÃO IV – Aplicação do regime de liquidação às sucursais de empresas de seguros de um país terceiro ............................................... 425 Artigo 355.º (Regime) ................................................................... 425
TÍTULO VIII – Sanções ................................................................................. 425
CAPÍTULO I – Ilícitos penais .................................................................... 425 Artigo 356.º (Prática ilícita de atos ou operações de seguros, de capitalização ou de resseguros) ................................................ 425 Artigo 357.º (Desobediência) ........................................................ 425 Artigo 358.º (Penas acessórias) ..................................................... 425 CAPÍTULO II – Contraordenações ............................................................ 426
SECÇÃO I – Disposições gerais ............................................................ 426 Artigo 359.º (Aplicação no espaço) .............................................. 426
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Colectânea de Seguros
Artigo 360.º (Responsabilidade) ................................................... 426 Artigo 361.º (Responsabilidade das pessoas coletivas) ................ 426 Artigo 362.º (Responsabilidade das pessoas singulares) .............. 427 Artigo 363.º (Graduação da sanção) ............................................. 427 Artigo 364.º (Reincidência) .......................................................... 428 Artigo 365.º (Cumprimento do dever omitido) ............................. 428 Artigo 366.º (Concurso de infrações) ............................................ 428 Artigo 367.º (Prescrição) ............................................................... 429 Artigo 368.º (Processo e impugnação judicial) ............................. 429
SECÇÃO II – Ilícitos em especial ......................................................... 429
Artigo 369.º (Contraordenações simples) ..................................... 429 Artigo 370.º (Contraordenações graves) ....................................... 430 Artigo 371.º (Contraordenações muito graves) ............................. 433 Artigo 372.º (Punibilidade da negligência e da tentativa) ............. 434 Artigo 373.º (Sanções acessórias) ................................................. 434 Artigo 374.º (Direito subsidiário) ................................................. 435
ANEXO (a que se referem o n.º 1 do artigo 120.º e os n.ºs 2 dos artigos 121.º a 124.º do RJASR) – Fórmula-padrão para o cálculo do requisito de capital de solvência .............................................................................................................. 435
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