DIÁRIO DE NOTÍCIAS
www.diariodenoticias.com.br
São Paulo, 2008 - Edição 18 - Página1
Direito de propriedade industrial e intelectual
Avanço da “indústria da pirataria” gera novas demandas por serviços jurídicos especializados edade industrial e intelectual no Brasil seja aprovada nos próximos meses, ou talvez em 2009, mas a verdade é que não há uma perspectiva concreta da aprovação do PL, enfatiza Werner.
O
avanço em larga escala da “indústria da pirataria” no Brasil vem transformando o Direito de propriedade industrial e intelectual num dos seg mentos mais técnicos e especializados da nova advocacia empresarial no país, valorizado ainda mais pelo vertiginoso crescimento das demandas tanto de ordem judicial cível e criminal, como por consultoria na elaboração de estratégias preventivas que possam garantir, sobretudo às empresas, proteção jurídica de seu valioso patrimônio intelectual, envolvendo desde marcas, patentes e até direito autoral, desenho industrial, entre muitas outras aplicações. Apesar do aumento dos esforços do governo federal no combate às formas ilegais de produção, comércio e distribuição de falsificações e cópias não registradas, o chamado mercado de produtos “piratas” representa uma ameaça à economia formal de dimensões incalculáveis, comprometendo o próprio crescimento do pais, da arrecadação de impostos e a geração de empregos. Tornar mais ágil o processo de registro de marcas e patentes pelo INPI, que atualmente demora cerca de dez anos para patentes e em torno de cinco anos para marcas, é fundamental para solucionar parte do problema, já que é muito mais difícil combater a pirataria de uma marca que ainda não conta com proteção legal, observa o advogado Gustavo de Freitas Moraes, da Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira, um dos mais conceituados escritórios especializados em propriedade industrial e intelectual no país. “Na Europa, o procedimento demora entre três e quatro anos no caso de patente e em torno um ano para o licenciamento de marca”, assinala.
Ações do Governo ampliam combate ao mercado ilegal Por outro lado, o empenho do governo e da própria sociedade brasileira no combate à pirataria vem aumentando nos últimos anos, a partir de iniciativas como a criação, em 2003, da CPI da Pirataria no Congresso e do próprio Conselho Nacional de Combate à Pirataria. No ano passado, as operações intensificaram-se, algumas, inclusive, de âmbito internacional, demonstrando que o combate ao mercado ilegal, que hoje se confunde com o crime organizado, passou a ser prioridade do governo brasileiro. Ao mesmo tempo, os mecanismos de repressão também têm se mostrado mais eficazes, por meio da deflagração de inúmeras operações conjuntas envolvendo Receita Federal, Ministério Público, Polícia Federal e Polícias Civis dos estados. A iniciativa privada tem colaborado através de várias ações, a exemplo de um trabalho que vem sendo feito em parceria com a Receita Federal, fornecendo informações técnicas para ampliar a fiscalização nos portos, indicando que a disponibilidade de informações e o acesso rápido aos detentores legais das marcas e patentes é vital para conter as fraudes e barrar a entrada de produtos piratas nas fronteiras e entradas do país. Um dos projetos nesse sentido é um programa de treinamento dos agentes aduaneiros realizado pela FIESP em parceria com a Câmara de Comércio dos Estados Unidos (US Chamber of Commerce). Para se ter uma vaga idéia da dimensão do mercado de produtos piratas no Brasil, calcula-se,
País aguarda aprovação de lei que aumenta as penas dos infratores
“É inaceitável como um projeto desta importância pode ficar em tramitação no Congresso durante quase 10 anos.”
em números bastante parciais, que somente o comércio ilegal na fronteira com o Paraguai movimentou perto de US$ 1,5 bilhão em 2006. Contudo, os indicadores são muito mais rigorosos quando levado em conta os prejuízos bilionários que o contrabando e a importação fraudulenta vêm causando à indústria e a economia brasileira como um todo. Dados veiculados pela mídia apontam, por exemplo, que pelo menos metade das câmeras digitais e perto de 70% dos aparelhos de MP3 comercializados no país têm origem ilegal. Entretanto, a lista de produtos piratas que hoje disputam o mercado brasileiro legalmente estabelecido inclui muito mais do que CDs, DVDs, videogames, roupas, óculos e tênis de grifes, abrange também equipamentos médico-hospitalares, como catéteres, seringas e luvas cirúrgicas, produtos farmacêuticos, autopeças, fios e cabos de aço, softwares e todo tipo de equipamentos de informática.
Brasil perde por ano mais de R$ 20 bilhões em impostos apenas nos setores de tênis, roupas e brinquedos Com o objetivo de traçar um perfil ainda que
modesto do mercado de produtos piratas no país, a Angardi – Associação Nacional pela Garantia dos Direitos Intelectuais em parceria com a Câmara de Comércio dos Estados Unidos contratam ao IBOPE uma pesquisa sobre o impacto da pirataria do setor de consumo, apresentada em dezembro do ano passado, que tomou como base entrevistas feitas com consumidores acima de 16 anos. A pesquisa revelou que o Brasil perde anualmente mais de R$ 20 bilhões de impostos para a indústria da pirataria apenas nos setores de tênis, roupas e brinquedos e que o valor do mercado pirata nos mesmos três setores em 2007 (em números estimados) ultrapassou os R$ 50 bilhões, o dobro do valor total do mercado legal nos três segmentos, da ordem de R$ 25 bilhões. Isso, considerando-se o preço de venda dos produtos piratas na proporção de 50% do valor dos produtos legais. Tomando-se por base a comercialização dos produtos na faixa de 25% do preço real, o impacto saltaria para mais de R$ 100 bilhões, salienta José Henrique Werner. A sondagem, realizada entre 26 e 31 de outubro de 2007 com 2.226 consumidores mostrou também que o valor gasto com produtos contrafeitos e piratas no país cresceu 8% em 2007 nas três categorias e que 73% da população pesquisada somente nas capitais de São Paulo, Rio de Janeiro de Belo Horizonte já compraram produtos piratas, compram às vezes ou compram sempre.
Índice de consumo registrou queda nas maiores capitais Em contrapartida, provavelmente já como reflexo das ações de combate à pirataria mobilizadas pelo governo e entidades do setor privado, incluindo campanhas educativas veiculadas nos meios de comunicação, a pesquisa também mostrou redução em 2007 de 19% do valor gasto com produtos piratas no total consolidado de consumidores das cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte. Somente em São Paulo, a redução foi de 37%. Neste segmento, o estudo considerou 13 importantes categorias de produtos piratas divididas em três segmentos: -Imitação de marcas famosas e falsificação com personagens - brinquedos e roupas.
GENÉSIO/DN
Contudo, a solução efetiva do fenômeno que vem transformando o Brasil no quarto maior mercado de pirataria do mundo é muito mais complexa, passa, obrigatoriamente, pela aprovação urgente pelo Congresso Nacional do projeto de lei 333/99, que aumenta as penas dos crimes contra a propriedade intelectual e confere ao juiz o poder de determinar a busca, apreensão e destruição dos produtos piratas apreendidos, bem como de equipamentos e materiais de suporte utilizados em sua produção. “É inaceitável como um projeto desta importância pode ficar em tramitação no Congresso durante quase dez anos, a completar ano que vem”, lamenta o advogado José Henrique Werner, também do escritório Dannemann Siemsen, e ainda diretor da Angardi - Associação Nacional pela Garantia dos Direitos Intelectuais e membro do Conselho Nacional de Combate à Pirataria. Segundo ele, o projeto de lei representa importante evolução em termos de eficácia da legislação processual penal, porque vai evitar que um crime possa prescrever em quatro anos, quando não, menos, como ocorre hoje. “Aumentando-se a pena, o prazo prescricional também aumenta, assegurando ao titular do direito maior oportunidade de processar o infrator”, analisa. A grande expectativa é que a lei, que reforma e estabelece um novo paradigma nas questões das penas e procedimentos de proteção da propri-
O processo de registro de marcas e patentes pelo INPI demora atualmente cerca de dez anos para patentes e em torno de cinco anos para marcas, diz o advogado Gustavo de Freitas Moraes, da Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira,
GENÉSIO/DN
Valter de Lana - da Redação
-Imitação de marcas famosas – tênis, relógios, óculos, bolsas/ carteiras e mochilas, canetas, perfumes, jogos eletrônicos (games), tesouras e alicates de cutícula, furadeiras e parafusadeiras, pilhas e baterias. -Falsificação de artigos com personagens – artigos de papelaria/ escritórios/ adesivos.
VINTE ANOS DE CONSTITUIÇÃO
PROMESSA NÃO CUMPRIDA
A reportagem do Diário de Notícias para comemorar a data realiza uma série especial de reportagens que aborda aspectos fundamentais da Carta Magna e sua importância na vida de milhares de brasileiros. Foram entrevistados vários especialistas que discutiram temas como direitos humanos, liberdade religiosa, direito tributário, divisão de poderes, dano moral, direitos trabalhistas e previdência social. Páginas - 3 e 4
Ayres Britto ressaltou recentemente que o Supremo Tribunal Federal já definiu que candidatos que respondem a processo na Justiça podem se eleger. “Espero que o próprio Legislativo produza algo de novo na matéria, exigindo dos candidatos uma boa vida pregressa como condição de elegibilidade, com os critérios objetivos constando de lei”, declarou. Diante de tal declaração fizemos a alguns especialistas a seguinte questão: “O Poder Legislativo teria mecanismos legais que poderiam coibir ou punir a prática da promessa de campanha eleitoral não cumprida?” Página - 8