Acordo de Paris - Documento Informativo

O ACORDO DE PARIS XXIV SEMANA DE DIREITO

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ACORDO DE PARIS E A SUA IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE MODERNA Nas décadas de 60 e 70, começou a ter cada vez mais destaque o conceito de Direito do Ambiente. Este é visto como pertença e como interesse de todos, pois a sustentabilidade dos bens ambientais apenas é alcançada com a colaboração dos cidadãos de todo o mundo. Neste sentido, foi criado o Acordo de Paris que representa uma mudança de paradigma na abordagem e na dinâmica de resposta aos desafios das Alterações Climáticas. Este Acordo renova a esperança no multilateralismo e aponta para a necessidade de uma descarbonização profunda da economia mundial.

A assinatura do Acordo de Paris, a 12 de dezembro de 2015, representou um assinalável passo em frente na luta contra as alterações climáticas. Pela primeira vez, a quase totalidade das nações do mundo assumiu a necessidade de proceder à descarbonização das respetivas economias e comprometeu-se a agir, imediata e intensamente, para travar o aquecimento global. Está em vigor desde 4 de novembro de 2016 e em dezembro desse ano reuniu-se em Marraquexe a primeira sessão da Conferência das Partes (COP). Neste encontro, Portugal anunciou que cumpriria o objetivo da neutralidade carbónica até 2050, sendo a primeira nação do mundo a assumir este compromisso.

Vários meios de comunicação sublinharam a sua importância, sendo que foi considerado um compromisso histórico que foi negociado por 195 países, cujo principal objetivo é conter o aquecimento global do planeta, ao reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. O Acordo de Paris é um mecanismo útil e foi uma vitória. Todo o mundo se uniu à volta do entendimento de que as alterações climáticas são um problema.

Algumas das suas medidas incluem manter o aumento da temperatura média global "bem abaixo dos 2 graus centígrados (2ºC)", através da descarbonização profunda da economia mundial. Este acordo determina ainda que se prossigam esforços para limitar o aumento da temperatura a 1.5 graus centígrados, reconhecendo que isso reduzirá significativamente os riscos e impactos das alterações climáticas, em linha com o Relatório do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas, apresentado em 2019. Inclui também relatórios nos quais cada país deve apresentar, de cinco em cinco anos, planos nacionais com os objetivos a que se propõe cumprir para mitigar as alterações climáticas e ajuda financeira aos países do Sul, para ajudar as nações em desenvolvimento a financiar a transição para energias limpas, bem como a adaptação aos efeitos do aquecimento, dos quais são as primeiras vítimas. Os países menos desenvolvidos devem preparar e comunicar as estratégias/planos para a redução da emissão de gases. O Acordo de Paris pretende também melhorar a Página | 1

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capacidade de adaptação aos impactos negativos devido a alterações climáticas e promover a diminuição das emissões de gases de efeito de estufa de modo a não afetar a indústria alimentar.

O acordo foi aprovado por representantes de 195 países e, até ao momento, ratificado por 147 entre estes últimos, a China e os EUA, dois dos países com maior produção de Gases de Efeito de Estufa - GEE’s. Ficam de fora da ratificação a Turquia e a Rússia, também países com quantidade de emissões de GEE’s muito considerável. Síria e Nicarágua são os únicos países que não aprovaram o Acordo de Paris.

Relativamente a Portugal, este ratificou o Acordo em setembro de 2016.

Portugal é um dos países Europeus mais afetados pelas alterações climáticas, um dos chamados “hot spots” da Europa. Os efeitos das alterações climáticas entre nós incluem o aumento da temperatura, a alteração dos padrões de precipitação, a subida do nível médio do mar e os fenómenos meteorológicos extremos, que acentuam as pressões sobre o litoral, os riscos de incêndio, de seca e de inundações. Atualmente, Portugal tem apostado nas energias renováveis hídrica, eólica, solar e, mais recentemente, os gases renováveis, desde logo, o hidrogénio verde. Tem, também, prestado atenção aos oceanos e à defesa de uma estratégia global para a preservação, a utilização racional e sustentável e a boa governação destes. Apesar disso, a 30 de novembro de 2020, um relatório oficial da Comissão Europeia mostrava que Portugal era o Estado-membro que se encontrava mais perto dos objetivos europeus de redução de emissões para 2030. É também importante refletir no caso dos EUA com alguma profundidade, visto este ser um dos países com maior produção de Gases de Efeito de Estufa. Ainda durante o mandato de Barack Obama, o país aprovou e ratificou o Acordo em 2016, conscientes do impacto das emissões no desenvolvimento sustentável do planeta. Desacreditado e deitando por terra os esforços alcançados pelo seu antecessor, Donald Trump anuncia, em 2017, a saída dos EUA do acordo de Paris, afirmando que o mesmo é desvantajoso para o país americano, fazendo da luta contra a ação climática um absurdo cavalo de batalha. Apesar de parecer inimaginável que a sua decisão fosse apoiada pela maioria dos cidadãos, ela efetivamente foi implementada, acentuando o fosso profundo que divide a comunidade americana. Esta decisão mostra também a importância da posição do líder de um país relativamente a estes assuntos, pois quando este os desacredita com tanta magnitude, vai levar os cidadãos a fazer o mesmo e a porem em causa os esforços feitos por outras entidades mundiais.

Felizmente, em 2021, Joe Biden, reconhecendo a importância do tema, assina a reentrada dos EUA no Acordo de Paris no primeiro dia do seu mandato, reafirmando o compromisso outrora formulado por Obama. A propósito desta situação, António Guterres, Secretário-Geral da ONU, proclamou uma frase que ficou muito célebre: “Se algum governo duvida da vontade e da necessidade global deste acordo, há razões para que todos os outros países se unam de forma ainda forte”.

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Apesar do Acordo histórico entre os países e do compromisso assumido por mais de uma centena de nações, em todo o mundo, os resultados avizinham-se pouco otimistas. A Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP26, a realizar-se em novembro de 2020, em Glasgow, onde os países demonstraram os seus resultados, 5 anos após Paris, foi adiada pela pandemia de covid-19. No entanto, é certo que até agora as emissões de GEE têm aumentado todos os anos, fazendo também subir o aquecimento global.

As avaliações dos painéis científicos independentes coincidem em demonstrar que não estamos ainda a ganhar o combate contra as alterações climáticas e que, em termos globais, a nossa “guerra contra a natureza” infelizmente prossegue. A preservação da biodiversidade, a travagem da desflorestação, a redução dos resíduos, o abandono dos hidrocarbonetos, a eliminação dos plásticos de uso único, a conservação dos oceanos, a luta contra a subida das águas do mar, e tantos outros objetivos ambientais prioritários continuam por alcançar e, em vários deles, estamos hoje mais longe do que no passado. A economia circular, o crescimento verde, a energia limpa, a agricultura amiga do território, a gestão inteligente da água e de outros recursos, escassos e essenciais, continuam a ser políticas e práticas ainda em consolidação, enfrentando inimigos, adversidades e muita inconsciência.

Podemos ver que este Acordo assenta em princípios jurídicos muito importantes, nomeadamente o Princípio da Colaboração, o Principio da Prevenção e da Precaução e o Principio do Desenvolvimento Sustentável, procurando satisfazer as necessidades da geração atual, sem ter que comprometer a capacidade das gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades. O Acordo de Paris significa a possibilidade de as pessoas atingirem um nível satisfatório de desenvolvimento social e económico enquanto optam por um uso razoável dos recursos naturais e preservando as espécies e os seus habitats. Resumidamente, é o conciliar do desenvolvimento económico com a sustentabilidade ambiental, materializado no papel.

Sendo assim, compete a cada um de nós cumprir o nosso papel de cidadãos ativos e pressionar os órgãos públicos para que possamos cumprir as metas a que nos propomos. Cabe-nos o papel importante de apoiar e apresentar novas soluções, de modo a atingir o objetivo global. Podemos não conseguir mudar o mundo, mas cada um de nós deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para reverter a situação atual e preservar o planeta em que vivemos. Pequenas ações e gestos no presente, podem resultar em grandes feitos no futuro!

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