FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LIII
FORTALEZA, 07 DE DEZEMBRO DE 2005
PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 9049 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005 Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 6.855, de 22 de maio de 1991, que disciplina o uso da Bandeira Dois nos táxis de Fortaleza, na forma que indica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É acrescido ao art. 1º da Lei nº 6.855, de 22 de maio de 1991, o § 3º, com a seguinte redação: “Art. 1º ...................................................................................................... § 3º Fica autorizado aos taxistas do município de Fortaleza a fazerem uso de Bandeira Dois, durante todos os dias do mês de dezembro, independentemente do horário das corridas.” (AC). Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 30 de novembro de 2005. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA. *** *** *** ATO Nº 5949/2005 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe Decreto nº 11425, de 03.06.2003. RESOLVE atribuir a HENRIQUE ARAÚJO MARQUES MENDES, Procurador do Município, uma passagem aérea referente ao trecho Fortaleza/Recife/Pe/Fortaleza, R$ 252,00 (duzentos e cinqüenta e dois reais), referente a 02 (duas) diárias, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, no período de 03.10.2005 a 04.10.2005, devendo as despesas correrem por conta da Dotação Orçamentária: 339014.100 (Diárias) - Pessoal Civil e 339033.100 (Passagens) - Outros Serviços e Encargos, consignadas a Procuradoria Geral do Município. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 30 de setembro de 2005. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL. Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 6596/2005 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe Decreto nº 11011, de 03.08.2001. RESOLVE, atribuir a FREDERICO DE MENEZES PARENTE, Gerente de Recursos Humanos, a importância de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), referente a 05 (cinco) diárias, para a viagem à Fortaleza/Goiânia/Fortaleza, e conceder passagem aérea de ida e volta, da Região I, para participar do XXXVIII Fórum Nacional dos Secretários de Administração das Capitais, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, no período de 02.11.2005 à 06.11.2005, devendo as despesas correrem por conta da Dotação Orçamentária: Pessoal Civil 339014 e 339033 - consignadas a Secretaria de Administração do Município, pelo orçamento vigente. GABINETE DA PREFEI-
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TA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 31 de outubro de 2005. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL. Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 7426/2005 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, LUIZA DE MARILAC BRITO ROCHA, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, simbologia DNS.2, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária do Centro, constante do Quadro Permanente - Parte I - Cargos em Comissão, a partir de 01.11.2005. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 02 de dezembro de 2005. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL. Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 7428/2005 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Decreto nº 11425, de 03.06.2003. RESOLVE atribuir a FÁTIMA MARIA DE PAULA LIMA, Chefe da Equipe de Estudos, Análise e Projetos do Núcleo de Gestão Energética, símbolo DAS-1, da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza, a importância de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) referente a 02 (duas) diárias, para viagem ao Rio de Janeiro/RJ, concedendolhe passagem aérea no trecho Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza, da Região II, para que possa participar da Cerimônia de Entrega do Prêmio PROCEL - 3º lugar do Brasil Cidade Eficiente, no dia 05 de dezembro de 2005, de interesse da municipalidade, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária 15.122.00667.2.148.001, Elemento de Despesa 2.2.90.14 - Diárias Civil e 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção, consignadas à Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza, pelo orçamento vigente. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 02 de dezembro de 2005. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA. Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. *** *** *** ATO Nº 7429/2005 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE designar, em substituição, JOSÉ JURANILDO UCHOA, como Conselheiro do Conselho Tutelar V do Município de Fortaleza, símbolo DAS.1, vinculado à Secretaria Executiva Regional V, no impedimento temporário da titular EDNA MARIA TEIXEIRA, que se encontrava afastada no período de 22.08.2005 a 15.09.2005. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 02 de dezembro de 2005. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL. Ana Maria de Carvalho Fontenele - SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 7430/2005 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE designar, em substituição, JOSÉ JURANILDO UCHOA, como